Processo : 2016/0286(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0305/2017

Textos apresentados :

A8-0305/2017

Debates :

PV 14/11/2018 - 7
CRE 14/11/2018 - 7

Votação :

PV 14/11/2018 - 14.6

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0454

RELATÓRIO     ***I
PDF 1523kWORD 199k
16.10.2017
PE 600.889v02-00 A8-0305/2017

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas

(COM(2016)0591 – C8-0382/2016 – 2016/0286(COD))

Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

Relator: Evžen Tošenovský

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
 PARECER da Comissão da Cultura e da Educação
 PARECER da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas

(COM(2016)0591 – C8-0382/2016 – 2016/0286(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0591),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0382/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Protocolo n.º 1 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia,

–  Tendo em conta o Protocolo n.º 2 do Tratado sobre o Funcionamento da Europeia relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,

–  Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Senado francês, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 25 de janeiro de 2017(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de ...(2),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0305/2017),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu/a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

Alteração    1

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU*(3)*

à proposta da Comissão

---------------------------------------------------------

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que institui o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio aos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (Gabinete do ORECE)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o seu artigo 114.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(4),

Após consulta do Comité das Regiões(5),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)  A Diretiva [...] do Parlamento Europeu e do Conselho (6) («Código de Comunicações Eletrónicas»), que estabelece várias tarefas para o Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas («ORECE»), e a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) visam criar um mercado interno das comunicações eletrónicas na União, garantindo ao mesmo tempo um elevado nível de investimento, inovação e proteção dos consumidores, através do reforço da concorrência.

(2)  O Regulamento (CE) n.º 531/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(8), com a redação que lhe foi dada pelos Regulamentos (UE) N.º 2015/2120(9) e (UE) N.º 2017/920(10), do Parlamento Europeu e do Conselho, complementa e suporta, no que se refere à itinerância em toda a União, as regras previstas pelo quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas e estabelece determinadas tarefas para o ORECE.

(3)  O Regulamento (UE) N.º 2015/2120 estabelece, além disso, tarefas adicionais para o ORECE no ▌que diz respeito ao livre acesso à Internet▌.

(3-A)  As orientações do ORECE de agosto de 2016 relativas à implementação por parte das ARN das regras europeias de neutralidade da rede têm sido bem recebidas, enquanto clarificações valiosas para garantir uma Internet robusta, livre e aberta, assegurando a aplicação coerente das regras destinadas a salvaguardar um tratamento igual e não discriminatório do tráfego na prestação de serviços de acesso à Internet e de direitos relacionados dos utilizadores finais.

(3-B)  Tendo em conta a necessidade de assegurar o desenvolvimento de uma prática de regulamentação coerente e de aplicar uniformemente o quadro regulamentar da União, a Comissão instituiu, através da Decisão 2002/627/CE da Comissão, o Grupo de Reguladores Europeus(11), para aconselhar e assistir a Comissão no desenvolvimento do mercado interno e, de um modo mais geral, para servir de interface entre as autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes (as «ARN») e a Comissão.

(4)  O ORECE e o Gabinete («Gabinete do ORECE») foram estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.º 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho(12). O ORECE substituiu o Grupo de Reguladores Europeus ▌(13) e procurou contribuir, por um lado, para o desenvolvimento e, por outro, para o melhor funcionamento do mercado interno para os serviços e redes de comunicação eletrónicas, com o objetivo de garantir uma aplicação coerente do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas. O ORECE não era uma agência da União nem tinha personalidade jurídica. Atuava como fórum de cooperação entre as autoridades reguladoras nacionais, e entre estas e a Comissão, no exercício de toda a gama das respetivas competências, nos termos do quadro regulamentar da União. O ORECE foi criado para prestar aconselhamento especializado e agir com independência e transparência.

(4-A)  O ORECE serviu igualmente como organismo de reflexão, debate e aconselhamento para o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, no domínio das comunicações eletrónicas. Assim, o ORECE proporcionou aconselhamento ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão, a seu pedido ou por iniciativa própria.

(4-B)  O Gabinete do ORECE foi instituído como organismo comunitário dotado de personalidade jurídica para realizar as tarefas previstas no Regulamento (CE) n.º 1211/2009, nomeadamente a prestação de serviços de apoio profissional e administrativo ao ORECE. Este Gabinete beneficia de autonomia jurídica, administrativa e financeira para prestar um apoio eficaz ao ORECE.

(4-C)  Pela Decisão 2010/349/UE(14), os representantes dos Governos dos Estados-Membros decidiram que o Gabinete do ORECE teria sede em Riga. O acordo de sede entre o Governo da República da Letónia e o Gabinete do ORECE entrou em vigor em 5 de agosto de 2011. Cabe ao Gabinete do ORECE decidir da necessidade de localizar funcionários noutro Estado-Membro, de modo a realizar as atividades que lhe incumbem com eficácia e eficiência.

(5)  Na sua comunicação de 6 de maio de 2015, intitulada «A Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa»(15), a Comissão previa apresentar propostas em 2016 para uma ambiciosa revisão do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas, centrada, designadamente, num quadro institucional regulamentar mais eficaz, a fim de adequar as regras das telecomunicações à finalidade como parte da criação de condições propícias para o mercado único digital. Estas incluem a implementação de redes de conectividade de altíssima capacidade, uma gestão mais coordenada do espetro de radiofrequências para redes sem fios e a criação de condições equitativas para redes digitais avançadas e serviços inovadores. A comunicação assinalou que as alterações das condições de mercado e do ambiente tecnológico tornam necessário reforçar o quadro institucional, promovendo o papel do ORECE.

(6)  Na sua resolução de 19 de janeiro de 2016, intitulada «Um Ato para o Mercado Único Digital», o Parlamento Europeu instou a Comissão a integrar mais o mercado único digital, assegurando um quadro institucional mais eficiente. Exortou a Comissão, especificamente, a reforçar o papel, a capacidade e os poderes de decisão do ORECE, a fim de permitir promover a aplicação coerente do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas, permitir uma supervisão eficaz do ORECE sobre o desenvolvimento do mercado interno e ajudar o mesmo a resolver litígios transfronteiriços. O Parlamento Europeu também salienta, neste contexto, a necessidade de melhorar os recursos humanos e financeiros para reforçar a estrutura de governação do ORECE.

(7)  O ORECE e o Gabinete do ORECE deram um contributo positivo para uma aplicação coerente do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas. Não obstante, continuam a existir disparidades significativas entre os Estados-Membros no que se refere às práticas regulamentares, o que afeta as empresas nas suas atividades comerciais transfronteiriças ou que operam num grande número de Estados-Membros, incluindo domínios em que, embora existam orientações do ORECE, estas são ainda suscetíveis de desenvolvimento. Para assegurar ganhos em matéria de eficiência e de sinergias e continuar a contribuir para o desenvolvimento do mercado interno das comunicações eletrónicas em toda a União, bem como para a promoção do acesso e da aceitação da conectividade de dados de altíssima capacidade, da concorrência na prestação de redes de comunicação eletrónicas, de serviços e instalações associadas e dos interesses dos cidadãos da União, o presente regulamento visa reforçar o papel do ORECE e do Gabinete do ORECE e melhorar a sua estrutura de governação ▌. O referido corresponde também à necessidade de refletir sobre o papel reforçado que desempenha o ORECE em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 531/2012▌, Regulamento (UE) n.º 2015/2120 ▌ e ▌a Diretiva [...] («Código de Comunicações Eletrónicas»).

(8)  A necessidade de o quadro regulamentar das comunicações eletrónicas ser aplicado de forma coerente em todos os Estados-Membros é essencial para o desenvolvimento harmonioso de um mercado interno das comunicações eletrónicas em toda a União e para a promoção do acesso e aceitação da conectividade de dados de altíssima capacidade, da concorrência na prestação de redes de comunicação eletrónicas, serviços e instalações associadas e dos interesses dos cidadãos da União. Tendo em conta o mercado e as evoluções tecnológicas, que muitas vezes implicam uma maior dimensão transfronteiriça, e tendo em conta a experiência adquirida em assegurar uma implementação coerente no domínio das comunicações eletrónicas, é necessário reforçar o ORECE e o Gabinete do ORECE ▌. As estruturas organizacionais do ORECE e do Gabinete do ORECE devem ser racionais e adequadas às funções que desempenham. Tendo em conta os procedimentos estabelecidos e as novas funções atribuídas ao ORECE, é necessário introduzir pequenas alterações na organização, com vista a reforçar a eficiência tanto do ORECE como do Gabinete do ORECE.

(9-A)  Para que o ORECE possa adotar decisões juridicamente vinculativas, o mesmo deve ter personalidade jurídica. Por conseguinte, deve ser um órgão da União, representado pelo Presidente do Conselho de Reguladores.

(9-B)  O Gabinete do ORECE deve ser independente no que se refere a questões operacionais e técnicas e dispor de autonomia jurídica, administrativa e financeira. Para o efeito, afigura-se necessário e adequado que o mesmo seja um organismo da União dotado de personalidade jurídica para exercer as competências que lhe são conferidas. Enquanto agência descentralizada da União, o Gabinete do ORECE deve operar no âmbito do seu mandato e do quadro institucional existente. Não deve ser considerado como representando a posição da UE para o exterior nem como vinculando a UE a obrigações legais. A designação oficial do Gabinete do ORECE deve ser alterada para “Agência de Apoio aos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas” (Gabinete do ORECE).

(9-C)  Além disso, as normas que regem o Gabinete do ORECE devem, se necessário, estar em consonância com os princípios da Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia, de 19 de julho de 2012, sobre agências descentralizadas (“Abordagem comum”).

(10)  O ORECE, enquanto organismo técnico com experiência em comunicações eletrónicas e composto por representantes das ARN e da Comissão, está em melhor posição para ser incumbido de missões como a decisão sobre determinadas questões de dimensão transfronteiriça, contribuindo para a eficiência dos procedimentos do mercado interno para projetos de medidas nacionais▌, e fornecendo as orientações necessárias às ARN para assegurar critérios comuns e a coerência da abordagem regulamentar e manter determinados registos ao nível da União. ▌

(10-A)  As tarefas do ORECE não interferem com as tarefas atribuídas às ARN, que são as autoridades mais próximas dos mercados das comunicações eletrónicas e respetivas particularidades locais. Para exercer as suas funções, o ORECE prosseguirá a partilha de competências especializadas das autoridades reguladoras nacionais. A fim de reforçar o papel e a representatividade do ORECE e preservar as competências especializadas, a experiência e o conhecimento da situação específica dos diferentes mercados nacionais, cada Estado-Membro velará por que as ARN disponham dos recursos financeiros e humanos necessários para participar nos trabalhos do ORECE, em particular nos Grupos de trabalho e na presidência do Conselho de Reguladores.

(10-B)  O Gabinete do ORECE deve prestar todo o apoio profissional e administrativo necessário, incluindo apoio financeiro, organizacional e logístico, ao trabalho do ORECE.

(10-C)  O Gabinete do ORECE deve dispor dos recursos humanos adequados para desempenhar as suas funções. A lista alargada das tarefas atribuídas ao ORECE e o peso acrescido das funções relacionadas com os conteúdos, por comparação com as funções puramente administrativas, devem ser devidamente traduzidos na programação dos recursos destinados ao Gabinete do ORECE. Além disso, a composição dos recursos humanos do Gabinete do ORECE deve refletir a necessidade de garantir um equilíbrio adequado entre agentes temporários e pessoal externo.

(11)  Face à crescente convergência dos setores que fornecem serviços de comunicações eletrónicas e à dimensão horizontal das questões de regulação relacionadas com o seu desenvolvimento, o ORECE e o Gabinete do ORECE devem poder ▌cooperar, sem prejuízo do papel que lhes cabe, com as ARN, outros órgãos, agências, gabinetes e grupos consultivos da União, em particular o Grupo para a Política do Espetro Radioelétrico, criado pela Decisão 2002/622/CE da Comissão (16), o Conselho Europeu para a Proteção de Dados, criado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho(17),o Grupo de Reguladores Europeus para os Serviços Audiovisuais, criado pela Diretiva [...] do Parlamento Europeu e do Conselho(18), ▌a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, criada pelo Regulamento (UE) n.º 526/2013(19), a Rede de Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor, criada pelo Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho(20), as organizações europeias de normalização e com comissões existentes (como o Comité das Comunicações e o Comité do Espetro de Radiofrequências). Deve também poder cooperar com as autoridades competentes de países terceiros, em particular, as autoridades reguladoras competentes no domínio das comunicações eletrónicas e/ou grupos das referidas autoridades, bem como com organizações internacionais, quando necessário, para o desempenho das suas funções. O ORECE deve igualmente ser autorizado a consultar as partes interessadas através de consultas públicas.

(11-A)  O ORECE deve ser composto pelo Conselho de Reguladores, que conta com o apoio dos Grupos de trabalho. O atual modelo de presidência do Conselho de Reguladores contribuiu para garantir a continuidade do trabalho desenvolvido pelo ORECE. Tendo em conta as funções adicionais atribuídas ao ORECE, o mandato do presidente deve ser de dois anos.

(11-B)  A experiência mostrou que o desempenho da maioria das tarefas do ORECE é melhor quando estas são realizadas através de Grupos de trabalho de peritos, que devem dispensar sempre a devida consideração a todas as opiniões e contributos das ARN. Por isso, o Conselho de Reguladores deve ser responsável pela criação de Grupos de trabalho e pela designação dos seus copresidentes. Devem ser preparadas com antecedência listas de peritos qualificados, para garantir a rápida formação de determinados Grupos de trabalho, em particular, para a formação de Grupos de trabalho relacionados com procedimentos com prazos. Devem ser disponibilizadas ao público as listas de peritos qualificados que são membros dos Grupos de trabalho, juntamente com as respetivas declarações de interesses. O Gabinete do ORECE deve apoiar as atividades dos Grupos de trabalho e contribuir para as mesmas.

(11-C)  Uma vez que o ORECE tem competências para tomar decisões com efeito vinculativo, é necessário assegurar que qualquer pessoa singular ou coletiva, sujeita a uma decisão do ORECE ou com ela relacionada, tem o direito de recorrer a uma Instância de Recurso, que faz parte da agência, mas que é independente da sua estrutura administrativa e regulamentar. Uma vez que as decisões que emanam da Instância de Recurso se destinam a produzir efeitos jurídicos para terceiros, pode ser instaurada num Tribunal Geral uma ação para revisão da respetiva legalidade.

(12)  O Conselho de Administração deve desempenhar as funções relevantes no domínio da administração e da gestão orçamental ▌e ▌integrar, para além de ▌um presidente, ou outro membro do órgão colegial, um representante de cada ARN e um representante da Comissão.

(13)  No passado, os poderes da autoridade investida do poder de nomeação eram exercidos pelo vice-presidente do comité de gestão do Gabinete do ORECE. O Conselho de Administração ▌deverá delegar os poderes da autoridade investida do poder de nomeação ao Diretor ▌, que estará autorizado a subdelegar os seus poderes. Isto irá contribuir para uma gestão eficiente do pessoal do ORECE e para assegurar que o Conselho de Administração, bem como o presidente e o vice-presidente, se possam concentrar nas suas funções.

(14)  ▌Tendo em conta as funções adicionais que são atribuídas ao ORECE e a necessidade de assegurar uma programação anual e plurianual das suas atividades, é fundamental garantir um mandato estável de dois anos ao presidente e ao vice-presidente do Conselho de Administração.

(15)  O Conselho de Administração do Gabinete do ORECE deve reunir-se pelo menos duas vezes por ano em sessão ordinária. Atendendo à experiência do passado e ao papel reforçado do ORECE, o Conselho de Administração poderá ter de realizar reuniões adicionais.

(16)  O papel do Diretor ▌, que será o representante legal do Gabinete do ORECE, é crucial para o bom funcionamento da agência ▌e para a execução das tarefas que lhe são atribuídas. O Conselho de Administração deve proceder à nomeação do(a) Diretor(a), tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, na sequência de um processo de seleção aberto e transparente, por forma a garantir uma avaliação rigorosa dos candidatos e um elevado nível de independência. Acresce que, no passado, a duração do mandato do Diretor administrativo do Gabinete do ORECE era de três anos. É necessário que o Diretor ▌tenha um mandato suficientemente longo para garantir a estabilidade e o cumprimento de uma estratégia de longo prazo para o Gabinete do ORECE.

(19)  O Regulamento Delegado da Comissão (UE) n.º 1271/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(21) é aplicável ao Gabinete do ORECE.

(20)  A fim de garantir a autonomia e a independência do Gabinete do ORECE, e de prestar apoio ao trabalho desenvolvido pelo ORECE, o Gabinete do ORECE deve dispor de orçamento próprio, cujas receitas são essencialmente constituídas por uma contribuição da União. O orçamento deve refletir as tarefas adicionais e as funções reforçadas atribuídas ao Gabinete do ORECE e ao ORECE. O financiamento do Gabinete do ORECE deve estar sujeito ao acordo da autoridade orçamental, nos termos do n.º 31 do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(22).

(23)  A fim de continuar a alargar a implementação coerente das disposições do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas▌, o ORECE e o Gabinete do ORECE deverão estar abertos à participação das ARN competentes de países terceiros no domínio das comunicações eletrónicas, em particular os que tenham celebrado acordos com a União para o efeito, tais como os Estados EEE/EFTA e os países candidatos.

(24)  O ORECE, com o apoio do Gabinete do ORECE, deverá poder estar envolvido em atividades de comunicação no âmbito dos seus domínios de competência, que não devem, todavia, ser realizadas em detrimento das tarefas centrais do ORECE. As atividades de comunicação do Gabinete do ORECE devem ser realizadas em conformidade com os planos de comunicação e divulgação relevantes adotados pelo Conselho de Administração. O conteúdo e a implementação da estratégia de comunicação do Gabinete do ORECE devem ser coerentes, objetivos, relevantes e coordenados com as estratégias e as atividades da Comissão e de outras instituições, a fim de levar em consideração a imagem mais abrangente da União.

(25)  ▌O ORECE e o Gabinete do ORECE devem poder solicitar todas as informações necessárias junto da Comissão, das ARN e, quando necessário ao cumprimento das suas funções, junto de outras autoridades e empresas. Os pedidos de informação devem ser proporcionados e não implicar encargos excessivos para os destinatários. Para tal, o ORECE deve criar um sistema comum de comunicação e de informação que previna a duplicação dos pedidos de informação e facilite a comunicação entre todas as autoridades envolvidas. As ARN, que estão mais próximas dos mercados das comunicações eletrónicas, devem cooperar com o ORECE e o Gabinete do ORECE e conseguir o fornecimento atempado de informação rigorosa, por forma a garantir o cumprimento do mandato do ORECE e do Gabinete do ORECE. O ORECE e o Gabinete do ORECE também devem partilhar com a Comissão e as ARN as informações necessárias, com base no princípio da cooperação leal.

(25-A)  A fim de garantir um nível de confidencialidade elevado e evitar conflitos de interesses, as regras sobre estas questões que se aplicam aos membros dos órgãos do ORECE e do Gabinete do ORECE são igualmente aplicáveis aos respetivos suplentes.

(25-B)  Uma vez que foram estabelecidas novas tarefas para o ORECE e os atos jurídicos da União são suscetíveis de conferir no futuro tarefas adicionais a esse respeito, a Comissão deve proceder a uma avaliação regular do funcionamento do ORECE e do Gabinete do ORECE, bem como da eficácia desta estrutura institucional num ambiente digital em mudança. Se dessa avaliação resultar que a estrutura institucional não é adequada à realização das tarefas e, em especial, a fim de garantir a aplicação coerente do quadro regulamentar das comunicações eletrónicas, a Comissão deve explorar todas as opções possíveis para melhorar a estrutura, nomeadamente a viabilidade, as implicações financeiras e os eventuais benefícios de transformar a estrutura numa única agência.

(26)  Uma vez que os objetivos do presente regulamento, a saber, assegurar uma implementação coerente do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas no âmbito definido, em particular em relação aos aspetos transfronteiriços e através de procedimentos eficientes do mercado interno para projetos de medidas nacionais, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos.

(27)  Este regulamento visa alterar e alargar as disposições do Regulamento (CE) 1211/2009 ▌. Uma vez que as alterações a realizar são de natureza substancial, esse ato deve, no interesse da clareza, ser substituído e, por conseguinte, revogado. As referências ao regulamento revogado deverão ser entendidas como referências ao presente regulamento.

(28)  O Gabinete▌, que foi instituído como organismo comunitário dotado de personalidade jurídica pelo Regulamento (CE) n.º 1211/2009, é sucedido pelo Gabinete do ORECE no que respeita à propriedade, acordos, obrigações legais, contratos de trabalho, compromissos financeiros e passivos. A fim de assegurar a continuidade do trabalho desenvolvido pelo ORECE e pelo Gabinete do ORECE, é necessário que os seus representantes, designadamente, o Diretor administrativo e o Presidente e Vice-Presidentes do Conselho de Reguladores e do Comité de Gestão cumpram na íntegra o seu mandato atual.

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

CRIAÇÃO DO ORECE E DO GABINETE DO ORECE

Artigo 1.º

Criação do ORECE

1.  É instituído o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas («ORECE»). O ORECE é um organismo da União. O ORECE tem personalidade jurídica.

1-A.  O ORECE goza, em cada Estado-Membro, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pela legislação destes Estados. Pode, designadamente, ser parte em processos judiciais.

1-B.  O ORECE é representado pelo Presidente do Conselho de Reguladores.

1-C.  O ORECE assume a plena responsabilidade pelas tarefas e competências que lhe são conferidas.

Artigo 1.º-A

Criação do Gabinete do ORECE

1.  É criada a Agência de Apoio aos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (“Gabinete do ORECE”). O Gabinete do ORECE é um organismo oficial da União. O Gabinete do ORECE tem personalidade jurídica.

2.  O Gabinete do ORECE goza, em cada Estado-Membro, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pela legislação destes Estados. Pode, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e ser parte em processos judiciais.

3.  O Gabinete do ORECE é representado pelo Diretor executivo.

4.  O Gabinete do ORECE assume a plena responsabilidade pelas tarefas e competências que lhe são conferidas.

5.  O Gabinete do ORECE ficará sedeado em Riga, Lituânia.

CAPÍTULO I-A

OBJETIVOS

Artigo 1.º-B

OBJETIVOS

1.  O ORECE atuará no âmbito da Diretiva [...] («Código de Comunicações Eletrónicas»), da Diretiva 2002/58/CE, do Regulamento (CE) n.º 531/2012, do Regulamento (UE) n.º 2015/2120, da Decisão 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(23) (programa no domínio da política do espetro radioelétrico), e de outros atos jurídicos da União que lhe atribuam tarefas ou lhe confiram poderes.

2.  Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições estabelecidas na Diretiva [...], (“Código de Comunicações Eletrónicas”).

3.  O ORECE tem como objetivo principal garantir uma abordagem regulamentar coerente no que diz respeito à aplicação do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas no âmbito referido no n.º 2 e, assim, contribuir para o desenvolvimento do mercado interno. O ORECE contribuirá para a consecução dos objetivos das autoridades reguladoras nacionais e de outras autoridades competentes («ARN») referidos no artigo 3.º da Diretiva [...] («Código de Comunicações Eletrónicas»). Promoverá igualmente o princípio da neutralidade da Internet e uma Internet aberta; o acesso à conetividade de dados de altíssima capacidade, o investimento na mesma e a respetiva aceitação; a concorrência na oferta de redes de comunicação eletrónicas, de serviços e instalações associadas; e os interesses dos cidadãos da União.

4.  O ORECE deve desempenhar as suas tarefas com independência e imparcialidade, sem atrasos indevidos e garantindo a transparência do processo de tomada de decisão.

5.  O ORECE apoia-se nas competências especializadas das ARN.

6. Cada Estado-Membro assegura que as suas ARN disponham dos recursos financeiros e humanos adequados para a plena participação nas atividades do ORECE.

CAPÍTULO I-B

TAREFAS E ORGANIZAÇÃO DO ORECE

Artigo 2.º

Tarefas

1.  As tarefas do ORECE são as seguintes:

(-a)   Realizar tarefas atribuídas por atos jurídicos da União, em particular pela Diretiva [...] («Código de Comunicações Eletrónicas»), pelo Regulamento (CE) n.º 531/2012 e pelo Regulamento (UE) n.º 2015/2120.

(a)  Assistir, aconselhar, nomeadamente através de relatórios, pareceres ou recomendações, as ARN, a Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho, e cooperar com as ▌ARN e com a Comissão, a pedido ou por iniciativa própria, sobre quaisquer ▌questões relativas às comunicações eletrónicas no âmbito da sua competência;

(b)  Assistir, se solicitado, as ARN, a Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho, nas suas relações, nos seus debates e trocas de pontos de vista com terceiros, e assistir as ARN e a Comissão na divulgação das melhores práticas regulamentares junto de terceiros;

(c)  Apresentar recomendações e difundir boas práticas regulamentares dirigidas às ARN, a fim de incentivar uma melhor e coerente implementação do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas;

(d)  Emitir orientações que assegurem uma implementação coerente do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas e decisões regulamentares coerentes pelas ARN por sua própria iniciativa e a pedido de uma ARN, do Parlamento Europeu, do Conselho ou das Comissão, designadamente no que diz respeito a questões de regulamentação que afetem número significativo de Estados-Membros ou com um elemento transfronteiriço;

(e)  Apresentar informações sobre o setor das comunicações eletrónicas, através da publicação de um relatório anual sobre a evolução registada no sector;

(f)  Acompanhar a evolução do mercado, avaliar a necessidade de inovação regulamentar e coordenar ações entre as autoridades reguladoras nacionais, de forma a permitir o desenvolvimento de serviços inovadores de comunicações eletrónicas e garantir a convergência, em especial no domínio da normalização, numeração e atribuição de espetro;

(g)  Proporcionar um quadro no qual as autoridades reguladoras nacionais possam cooperar e promover essa cooperação entre as autoridades reguladoras nacionais e entre estas e a Comissão. O ORECE deve ter em devida conta os resultados produzidos por essa cooperação na formulação dos seus pareceres e das suas recomendações e decisões. Sempre que o ORECE considere que são necessárias regras vinculativas relativamente a essa cooperação, apresentará as recomendações adequadas à Comissão;

(h)  Lançar uma iniciativa de inovação dos dados de forma a modernizar, coordenar e normalizar a recolha de dados pelas autoridades reguladoras nacionais. Sem prejuízo dos direitos de propriedade intelectual e do devido nível de confidencialidade, estes dados devem ser disponibilizados publicamente num formato aberto, reutilizável e legível por máquina no sítio Web do ORECE e no portal de dados europeu;

(i)  Cooperar com a Rede de Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor e as autoridades nacionais competentes, incluindo a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e as autoridades nacionais de proteção de dados, no que diz respeito a questões relacionadas com a prestação de serviços de comunicações eletrónicas suscetíveis de afetar os interesses dos consumidores em vários Estados-Membros;

(j)  Aconselhar o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, a pedido ou por iniciativa própria, sobre o impacto regulamentar pertinente de qualquer questão relacionada com a dinâmica global dos mercados digitais;

(k)  Assistir a Comissão, enquanto órgão consultivo, na preparação e adoção de atos jurídicos no domínio das comunicações eletrónicas;

2-A.   As tarefas do ORECE são publicadas no seu sítio Web, o qual é atualizado à medida que lhe forem atribuídas novas tarefas.

3.  Sem prejuízo do cumprimento das disposições aplicáveis ao direito da União, as ARN e a Comissão deverão cumprir qualquer decisão vinculativa e ter na melhor conta qualquer orientação, parecer, recomendação e boa prática adotado(a) pelo ORECE com o objetivo de assegurar uma aplicação coerente do quadro regulamentar das comunicações eletrónicas no âmbito previsto no n.º 1 do artigo 1.º-B. Em qualquer decisão regulamentar sobre o assunto em apreço, a ARN em questão terá na melhor conta as orientações adotadas pelo ORECE, nos termos do n.º 1, alínea d), do presente artigo, e indicar os motivos para qualquer desvio dessas orientações. Se, em casos excecionais, a ARN se desviar das orientações, a sua decisão regulamentar, incluindo os motivos devidamente justificados para esse desvio, devem ser notificados ao ORECE, sem demora injustificada, para avaliação.

4.  Tanto quanto necessário para atingir os objetivos estabelecidos no presente regulamento e desempenhar as suas tarefas, o ORECE deve cooperar com os organismos, agências, gabinetes e grupos consultivos competentes da União, e com as autoridades competentes de países terceiros e/ou com organizações internacionais ▌.

4-A.  Sempre que for caso disso, o ORECE deve consultar as partes interessadas e dar-lhes a oportunidade de apresentar as suas observações num prazo razoável, dependente da complexidade da questão, e nunca inferior a 30 dias. Sem prejuízo do disposto no artigo 28.º, o ORECE deve tornar públicos os resultados dessas consultas. Tais consultas devem ter lugar o mais cedo possível no processo de tomada de decisão.

CAPÍTULO II

ORGANIZAÇÃO DO ORECE

Artigo 2.º-A

Organização do ORECE

O ORECE é constituído por:

(a)  Um Conselho de Reguladores;

(b)  Grupos de trabalho de peritos («Grupos de trabalho»).

(c)  uma Instância de Recurso.

SECÇÃO 1

Conselho de Reguladores

Artigo 2.º-B

Composição do Conselho de Reguladores

1.  O Conselho de Reguladores é composto por um membro de cada Estado-Membro.

Esta pessoa é o presidente ou outro representante de alto nível da ARN estabelecida no Estado-Membro, com responsabilidade a título principal pela supervisão do funcionamento diário dos mercados de redes e serviços de comunicações eletrónicas.

Nos Estados-Membros onde mais do que uma ARN é responsável no âmbito da Diretiva [...] («Código de Comunicações Eletrónicas»), essas autoridades acordam quanto a um representante comum, sendo assegurada a necessária coordenação entre as ARN.

2.  Os membros do Conselho de Reguladores agem segundo critérios objetivos, no interesse da União e no sentido de reduzir a fragmentação do mercado, visando criar um mercado único das telecomunicações.

3.  Cada ARN nomeia de entre os presidentes, membros do órgão colegial e pessoal da ARN um suplente para representar o seu membro na sua ausência.

4.  A Comissão participa nas reuniões do Conselho de Reguladores na qualidade de observador e é representada a um nível adequadamente elevado.

5.  É disponibilizada ao público a lista dos membros do Conselho de Reguladores, juntamente com as respetivas declarações de interesses.

6.  O Conselho de Reguladores pode convidar numa base casuística qualquer pessoa cuja opinião possa ser útil para assistir às suas reuniões na qualidade de observador.

Artigo 2.º-C

Independência

1.  Os membros do Conselho de Reguladores, no cumprimento das funções que lhes foram conferidas, agem com independência e objetividade, no interesse global da União, independentemente de interesses nacionais ou pessoais.

2.  Sem prejuízo dos poderes da Comissão ou das autoridades reguladoras nacionais, os membros do Conselho de Reguladores não solicitam nem recebem instruções das instituições ou organismos da União, dos governos dos Estados-Membros ou de qualquer outro organismo público ou privado.

Os membros do Conselho de Reguladores desempenham, nomeadamente, as tarefas que lhes foram conferidas isentos de influência política indevida e de ingerência comercial suscetíveis de afetar a sua independência pessoal.

Artigo 2.º-D

Presidente e Vice-Presidentes do Conselho de Reguladores

1.  O Conselho de Reguladores nomeia um presidente e, no máximo, quatro vice-presidentes de entre os seus membros, nos termos do regulamento interno do ORECE. Os vice-presidentes assumem automaticamente as funções do presidente sempre que este não possa exercer essas funções. O mandato do presidente tem uma duração de dois anos. A fim de garantir a continuidade do trabalho do ORECE, o novo presidente deve servir pelo menos durante seis meses como vice-presidente antes do seu mandato como presidente e, se possível, pelo menos seis meses como vice-presidente no final do seu mandato como presidente.

2.  Sem prejuízo das funções do Conselho de Reguladores no que respeita às atribuições do presidente, este não pode solicitar nem receber instruções de qualquer governo ou ARN, da Comissão ou de qualquer outra entidade pública ou privada.

Artigo 2.º-E

Reuniões e regras de votação do Conselho de Reguladores

1.  As reuniões do Conselho de Reguladores são convocadas pelo presidente e realizam-se pelo menos quatro vezes por ano em sessão ordinária. As reuniões extraordinárias são igualmente convocadas por iniciativa do presidente ou a pedido pelo menos de um terço dos membros do conselho. A ordem do dia é estabelecida pelo presidente e tornada pública.

2.  O Conselho de Reguladores aprova as suas decisões por maioria simples dos seus membros, salvo disposição em contrário prevista no presente regulamento ou noutra legislação da União. Cada membro ou suplente tem direito a um voto. As decisões do Conselho de Reguladores são tornadas públicas e incluem as reservas formuladas por uma ARN, a pedido desta.

3.  O Conselho de Reguladores aprova, por maioria de dois terços dos seus membros, e torna público o seu regulamento interno. O regulamento interno define pormenorizadamente o processo de votação, nomeadamente as condições em que um membro pode agir em nome de outro, as regras em matéria de quórum e os prazos de convocação das reuniões. O regulamento interno deve igualmente assegurar que os membros do Conselho de Reguladores recebam ordens do dia completas e projetos de propostas antes de cada reunião, para que possam propor alterações antes da votação. O regulamento interno pode, designadamente, estabelecer um procedimento de votação de urgência e outras disposições práticas do funcionamento do Conselho de Reguladores.

Artigo 2.º-F

Tarefas do Conselho de Reguladores

1.  O Conselho de Reguladores exerce as tarefas do ORECE especificadas no artigo 2.º e toma todas as decisões relacionadas com a organização das atividades do ORECE. No cumprimento destas funções, deve apoiar-se no trabalho desenvolvido pelos Grupos de trabalho.

2.  O Conselho de Reguladores aprova, em nome do ORECE, as disposições especiais relativas ao direito de acesso aos documentos na posse do ORECE, em conformidade com o artigo 27.º.

3.  O Conselho de Reguladores fornece ao Gabinete do ORECE orientações relativamente ao apoio profissional e administrativo que este último presta ao ORECE.

4.  O Conselho de Reguladores, depois de consultar os interessados nos termos do artigo 2.º, n.º 4-A, aprova o programa de trabalho anual do ORECE antes do final do ano que antecede o ano a que se refere o programa de trabalho. Todos os anos, assim que aprovar o programa de trabalho, o Conselho de Reguladores transmite-o ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

5.  O Conselho de Reguladores aprova o relatório anual de atividades do ORECE e apresenta-o anualmente, até 15 de junho, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Comité Económico e Social Europeu.

6.  O Parlamento Europeu pode convidar, respeitando plenamente a sua independência, o presidente ou um vice-presidente do Conselho de Reguladores a proferir uma declaração sobre questões relevantes atinentes à atividade do ORECE perante a comissão competente do Parlamento Europeu e a responder às perguntas formuladas pelos deputados do Parlamento Europeu.

SECÇÃO 2

Grupos de trabalho

Artigo 2.º-G

Funcionamento dos Grupos de trabalho

1.  Sempre que se justifique e em particular para executar o programa de trabalho anual do ORECE, o Conselho de Reguladores pode constituir os Grupos de trabalho que considere necessários.

2.   Os membros dos Grupos de trabalho são designados pelas ARN. Os representantes da Comissão participam nas atividades dos Grupos de trabalho enquanto observadores.

O Conselho de Reguladores pode, se necessário, e numa base casuística, convidar peritos reconhecidos como competentes no domínio em causa a participar nas atividades dos Grupos de trabalho.

3.  O Conselho de Reguladores nomeia dois copresidentes de diferentes ARN para cada Grupo de trabalho, salvo circunstâncias temporárias e excecionais.

4.  O Conselho de Reguladores adota o regulamento interno, definindo as modalidades práticas para o funcionamento dos Grupos de trabalho.

SECÇÃO 3

INSTÂNCIA DE RECURSO

Artigo 2.º-H

Criação e composição das Instâncias de Recurso

1.  É criada uma Instância de Recurso.

2.  As Instâncias de Recurso são compostas por um presidente e por dois outros membros. Cada membro da Instância de Recurso dispõe de um suplente. O suplente representa esse membro na sua ausência.

3.  O Conselho de Reguladores nomeia o presidente, os outros membros da Instância de Recurso e os respetivos suplentes a partir de uma lista de candidatos qualificados definida pelas ARN, pela Comissão e pelo Diretor do Gabinete do ORECE.

4.  Se a Instância de Recurso considerar que a natureza do recurso o exige, pode solicitar ao Conselho de Reguladores que nomeie dois membros adicionais e respetivos suplentes a partir da lista referida no n.º 3.

5.  A Instância de Recurso estabelece o seu regulamento interno sob proposta do Conselho de Reguladores. O regulamento interno estabelece pormenorizadamente as normas que regem a organização e o funcionamento da Instância de Recurso, bem como as regras aplicáveis aos recursos interpostos junto desta Instância.

Artigo 2.º-I

Membros da Instância de Recurso

1.  O mandato dos membros da Instância de Recurso e dos respetivos suplentes é de quatro anos. Este mandato pode ser prorrogado pelo Conselho de Reguladores por períodos adicionais de quatro anos.

2.  Os membros da Instância de Recurso devem ser independentes e não podem exercer outras funções no seio do ORECE e do Gabinete do ORECE. Ao tomarem as suas decisões, não solicitam nem aceitam instruções de qualquer governo ou de outro organismo.

3.  Os membros da Instância de Recurso não podem ser demitidos nem retirados da lista de candidatos qualificados durante o respetivo mandato, salvo por motivos graves e se o Conselho de Reguladores tomar uma decisão nesse sentido.

Artigo 2.º-J

Exclusão e objeção

1.   Os membros das Instâncias de Recurso não participam em processos de recurso se tiverem qualquer interesse pessoal na questão, se tiverem participado anteriormente nos processos como representantes de uma das partes, ou se tiverem participado na aprovação da decisão que é objeto de recurso.

2.   Se, por uma das razões enumeradas no n.º 1 ou por qualquer outro motivo, um membro de uma Instância de Recurso considerar que não deve participar na resolução de um processo, dá conhecimento desse facto à respetiva Instância de Recurso.

3.   Qualquer das partes no processo de recurso pode recusar um membro da Instância de Recurso por qualquer das razões previstas no n.º 1 ou se o membro for suspeito de parcialidade. A recusa não é admissível quando a parte em causa tiver praticado atos processuais, tendo já conhecimento do motivo de recusa, ou se tiver por fundamento a nacionalidade de um membro.

4.   A Instância de Recurso delibera, nos casos previstos nos n.º 2 e n.º 3, sem a participação do membro em causa. Para efeitos dessa decisão, o membro em causa é substituído na Instância de Recurso pelo respetivo suplente. Se o suplente se encontrar em situação semelhante à do membro efetivo, o Presidente designa um substituto de entre os suplentes disponíveis.

Artigo 2.º-K

Decisões passíveis de recurso

1.   Pode ser interposto recurso na Instância de Recurso contra as decisões tomadas pelo ORECE nos termos do artigo 2.º, n.º 1, alínea -A).

Qualquer pessoa singular ou coletiva, incluindo as ARN, pode recorrer de uma decisão referida neste ponto de que seja destinatária, ou de uma decisão que, embora formalmente dirigida a outra pessoa, lhe diga direta e individualmente respeito.

2.   O recurso, incluindo a respetiva fundamentação, deve ser apresentado por escrito ao ORECE no prazo de dois meses a contar da notificação da decisão à pessoa em causa ou, na ausência de notificação, a contar do dia em que o ORECE tiver publicado a sua decisão. A Instância de Recurso aprova uma decisão sobre o recurso no prazo de quatro meses a contar da apresentação do mesmo.

3.   Os recursos interpostos nos termos do n.º 1 não têm efeito suspensivo. A Instância de Recurso pode, no entanto, suspender a aplicação da decisão contra a qual o recurso foi interposto.

CAPÍTULO II-A

TAREFAS E ORGANIZAÇÃO DO GABINETE DO ORECE

SECÇÃO 1

TAREFAS DO GABINETE DO ORECE

Artigo 2.º-L

O Gabinete do ORECE exerce, nomeadamente, as seguintes funções:

(a)   Prestar serviços de apoio administrativo e profissional ao ORECE;

(b)   Recolher informações das ARN e proceder ao intercâmbio e à transmissão de informações relacionadas com as tarefas do ORECE especificadas no artigo 2.º;

(c)   Elaborar periodicamente, com base nas informações referidas na alínea b), projetos de relatório sobre determinados aspetos relacionados com o desenvolvimento do mercado europeu de telecomunicações, tais como a itinerância e a análise comparativa, a apresentar ao ORECE;

(d)   Difundir boas práticas regulamentares entre as ARN, nos termos do artigo 2.º, n.º 1, alínea c);

(e)   Prestar assistência na preparação dos trabalhos e proporcionar outro apoio administrativo e em matéria de conteúdos, a fim de garantir o bom funcionamento do Conselho de Reguladores e dos Grupos de trabalho;

(f)   Participar nas atividades dos Grupos de trabalho;

(g)   Prestar assistência na preparação dos trabalhos e proporcionar outro tipo de assistência, a fim de garantir o bom funcionamento do Conselho de Administração;

(h)   Prestar assistência ao ORECE na realização de consultas públicas.

SECÇÃO 2

ORGANIZAÇÃO DO GABINETE DO ORECE

Artigo 3.º

Estrutura Administrativa e de Gestão do Gabinete do ORECE

A estrutura administrativa e de gestão do Gabinete do ORECE é constituída por:

(a)   Um Conselho de Administração, com as funções definidas no artigo 5.º;

(b)   um Diretor, com as responsabilidades definidas no artigo 9.°;

▌.

SECÇÃO 3

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Artigo 4.º

Composição do Conselho de Administração

1.   O Conselho de Administração é composto por um membro de cada Estado-Membro e por um representante da Comissão, todos com direito de voto. ▌

Este representante de um Estado-Membro é o presidente ou outro representante de alto nível da ARN instituída no Estado-Membro com responsabilidade a título principal pela supervisão do funcionamento diário dos mercados de redes e serviços de comunicações eletrónicas.

Nos Estados-Membros onde mais do que uma ARN é responsável no âmbito da Diretiva [...] («Código de Comunicações Eletrónicas»), essas autoridades acordarão um representante comum e deverá ser assegurada a necessária coordenação entre as ARN.

2.   ▌Cada ARN nomeia, de entre os presidentes e membros do seu órgão colegial e do seu pessoal, um suplente para representar o respetivo membro na sua ausência.

3-A.   É disponibilizada ao público a lista dos membros do Conselho de Administração, juntamente com as respetivas declarações de interesses.

Artigo 5.º

Funções do Conselho de Administração

1.   O Conselho de Administração deve:

(a)   ▌Aprovar anualmente o documento único de programação do Gabinete do ORECE por uma maioria de dois terços dos membros com direito de voto, tendo em conta o parecer da Comissão e em conformidade com o artigo 15.º;

(b)  Aprovar, por maioria de dois terços dos membros com direito de voto, o orçamento anual do Gabinete do ORECE e exercer outras funções relacionadas com o orçamento do Gabinete do ORECE nos termos do Capítulo III;

(c)   Aprovar e prosseguir com uma avaliação do relatório anual consolidado das atividades sobre as atividades do Gabinete do ORECE, nos termos do artigo 18.°-A;

(d)   Adotar as regras financeiras aplicáveis ao Gabinete do ORECE nos termos do artigo 20.º;

(e)   Adotar uma estratégia de luta antifraude, proporcionada ao risco de fraude, tendo em conta os custos e benefícios das medidas a aplicar;

(f)   Assegurar o adequado acompanhamento das conclusões e recomendações de relatórios de auditoria internos ou externos e de avaliações, bem como de inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude («OLAF»);

(g)   Adotar regras para a prevenção e a gestão de conflitos de interesse, tal como referido no artigo 31.º▌;

(h)   Adotar e atualizar regularmente os planos de comunicação e difusão a que se refere o artigo 27.º-A, n.º 2, com base numa análise das necessidades;

(i)   Adotar um regulamento interno;

(j)   Em conformidade com o n.º 2, exercer, em relação ao pessoal do Gabinete do ORECE, os poderes atribuídos pelo Estatuto dos Funcionários à autoridade investida do poder de nomeação e pelo Regime aplicável aos Outros Agentes à autoridade habilitada a celebrar contratos de trabalho (24)(«competências da autoridade investida do poder de nomeação»);

(k)   Adotar regras para dar execução ao Estatuto dos Funcionários e ao Regime Aplicável aos Outros Agentes, em conformidade com o artigo 110.º do Estatuto dos Funcionários;

(l) Autorizar a celebração de acordos de trabalho com os organismos, agências, gabinetes e grupos consultivos competentes da União; e com as autoridades competentes de países terceiros e/ou com organizações internacionais, em conformidade com o artigo 26.º;

(m)   Nomear o Diretor ▌ e, se pertinente, prorrogar o respetivo mandato, ou destitui-lo, nos termos do artigo 9.°-A;

(n)   Nomear um contabilista, sujeito às disposições do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes, que seja totalmente independente no exercício das suas funções; O Gabinete do ORECE pode nomear o mesmo Contabilista que outro órgão da União. O Gabinete do ORECE pode igualmente acordar com a Comissão no sentido de designar o contabilista desta última como Contabilista do Gabinete do ORECE;

▌(p)   Tomar todas as decisões relativas à criação das estruturas internas do Gabinete do ORECE e, sempre que necessário, à sua alteração, tendo em consideração as necessidades das atividades do Gabinete do ORECE, bem como uma boa gestão orçamental.

2.   O Conselho de Administração adota, nos termos do artigo 110.º do Estatuto dos Funcionários, uma decisão baseada no artigo 2.º, n.º 1, do Estatuto dos Funcionários e no artigo 6.º do Regime aplicável aos outros agentes, em que delega no Diretor ▌as devidas competências da autoridade investida do poder de nomeação e define as condições em que essa delegação de competências pode ser suspensa. O Diretor ▌é autorizado a subdelegar essas competências.

Se circunstâncias excecionais assim o exigirem, o Conselho de Administração pode, mediante a adoção de uma decisão, suspender temporariamente a delegação de competências da autoridade responsável pelas nomeações no Diretor ▌e as competências subdelegadas por este último, passando a exercê-las ele mesmo ou delegando-as num dos seus membros ou num membro do pessoal que não o Diretor▌.

Artigo 6.º

Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração

1.   O Conselho de Administração elege de entre os seus membros com direito de voto um Presidente e um Vice-Presidente em representação dos Estados-Membros. O Presidente e o Vice-Presidente são eleitos por maioria de dois terços dos membros do Conselho de Administração com direito de voto.

2.   O Vice-Presidente substitui automaticamente o Presidente caso este se encontre impedido de exercer as suas funções.

3.   Os mandatos do Presidente e dos Vice-Presidentes têm a duração de dois anos▌.

3-A.   Sem prejuízo das funções do Conselho de Administração no que respeita às atribuições do Presidente, nem o Presidente nem o Vice-Presidente podem solicitar ou receber instruções de qualquer governo ou ARN, da Comissão ou de qualquer outra entidade pública ou privada.

3-B.   O Presidente presta informações ao Parlamento Europeu sobre o desempenho do Gabinete do ORECE, sempre que para isso for convidado.

Artigo 7.º

Reuniões do Conselho de Administração

1.   O Presidente convoca as reuniões do Conselho de Administração.

2.   O Diretor ▌do Gabinete do ORECE participa nas deliberações, sem direito de voto.

3.   O Conselho de Administração reúne-se pelo menos duas vezes por ano em sessão ordinária. Além disso, reúne-se por iniciativa do seu Presidente, a pedido da Comissão ou a pedido de, pelo menos, um terço dos seus membros.

4.   O Conselho de Administração pode convidar para assistir às reuniões, na qualidade de observador, qualquer pessoa cuja opinião possa ser útil.

5.   Os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Administração podem, sob reserva do disposto no seu regulamento interno, ser assistidos por consultores ou peritos nas reuniões.

6.   O Gabinete do ORECE assegura o secretariado do Conselho de Administração.

Artigo 8.º

Regras de votação do Conselho de Administração

1.   O Conselho de Administração decide por maioria dos seus membros com direito de voto, salvo disposição em contrário prevista no presente regulamento.

2.   Cada membro com direito de voto dispõe de um voto. Em caso de ausência de um membro com direito de voto, o suplente pode exercer o respetivo direito de voto.

3.   O Presidente participa na votação.

4.   O Diretor ▌não participa na votação.

5.   O regulamento interno do Conselho de Administração deve estabelecer regras de votação mais pormenorizadas, em especial as condições em que um membro pode agir em nome de outro.

SECÇÃO 4

Diretor ▌

Artigo 9.º

Responsabilidades do Diretor ▌

1.   O Diretor fica encarregado da gestão do Gabinete do ORECE. O Diretor ▌responde perante o Conselho de Administração.

2.   Sem prejuízo das competências do Conselho de Administração▌, o Diretor ▌ é independente no exercício das suas funções e não solicita nem recebe instruções de qualquer instituição da União, governo, ARN, ou de qualquer outra entidade pública ou privada.

3.   O Diretor ▌deve prestar informações ao Parlamento Europeu sobre o desempenho das suas funções, sempre que for convidado a fazê-lo. O Conselho pode convidar o Diretor ▌a prestar informações sobre o desempenho das suas funções.

▌5.   O Diretor ▌é responsável pela execução das atribuições que incumbem ao Gabinete do ORECE, no seguimento das orientações fornecidas pelo Conselho de Administração. O Diretor ▌é responsável nomeadamente por:

(a)   Assegurar a gestão corrente do Gabinete do ORECE;

(b)   Executar as decisões adotadas pelo Conselho de Administração;

(c) Elaborar o documento único de programação e apresentá-lo ao Conselho de Administração;

(d)   Executar o documento único de programação e apresentar relatórios ao Conselho de Administração sobre a sua execução;

(e)   Elaborar o relatório anual consolidado das atividades do Gabinete do ORECE e apresentá-lo ao Conselho de Administração para apreciação e aprovação;

(f)   Elaborar um plano de ação na sequência das conclusões de relatórios de auditoria e avaliações, internas ou externas, bem como dos inquéritos do OLAF, devendo prestar informações anualmente sobre os progressos realizados à Comissão e regularmente ao Conselho de Administração;

(g)   Proteger os interesses financeiros da União, mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais através da realização de controlos eficazes e, caso sejam detetadas irregularidades, através da recuperação dos montantes indevidamente pagos e, quando adequado, através da aplicação de sanções administrativas e financeiras eficazes, proporcionadas e dissuasoras;

(h)   Elaborar uma estratégia antifraude para o Gabinete do ORECE e apresentá-la ao Conselho de Administração, para aprovação;

(i) Elaborar o projeto de regras financeiras aplicáveis ao Gabinete do ORECE;

(j) Elaborar o projeto de mapa previsional das receitas e despesas do Gabinete do ORECE e executar o seu orçamento.

5-A.   O Diretor assiste o Presidente do Conselho de Reguladores e o Presidente do Conselho de Administração na preparação das ordens de trabalhos respetivas. O Diretor participa, sem direito de voto, nos trabalhos do Conselho de Reguladores e do Conselho de Administração.

5-B.   O Diretor, sob a supervisão do Conselho de Administração, toma as medidas necessárias, nomeadamente a aprovação de instruções administrativas internas e a publicação de comunicações, para assegurar o funcionamento do Gabinete do ORECE nos termos do presente regulamento.

6.   Cabe ainda ao Diretor ▌decidir, de modo a realizar eficaz e eficientemente as atividades que incumbem ao Gabinete do ORECE, da necessidade de localizar um ou mais funcionários num ou em mais Estados-Membros. A decisão de criar uma delegação local requer o consentimento prévio do ▌Conselho de Administração e do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa. Essa decisão deve especificar o âmbito das atividades a realizar pela delegação local, de modo a evitar custos desnecessários e a duplicação de funções administrativas do ORECE. Antes de essa decisão poder ser tomada, deve ser estabelecido o impacto da decisão em termos de afetação de pessoal e de orçamento no programa de trabalho plurianual a que se refere o artigo 15.º, n.º 4.

Artigo 9.º-A

Nomeação do Diretor

1.   O Diretor é nomeado pelo Conselho de Administração, de entre uma lista de candidatos propostos pelo Presidente, na sequência de um procedimento de seleção aberto e transparente, com base no mérito, nas competências de gestão, qualificações e experiência relevantes no domínio dos serviços e das redes de comunicações eletrónicas.

2.   Para efeitos da celebração do contrato com o Diretor, o Gabinete do ORECE é representado pelo Presidente do Conselho de Administração.

3.   Antes de ser nomeado, a adequação do candidato selecionado pelo Conselho de Administração pode ser submetida a um parecer não vinculativo do Parlamento Europeu. Para tal, a comissão competente do Parlamento Europeu convidará o candidato selecionado pelo Conselho de Administração a fazer uma exposição perante a comissão competente e a responder às perguntas formuladas pelos seus membros.

4.   O mandato do Diretor tem uma duração de quatro anos. No final desse período, o Presidente procederá a uma apreciação, que tem em conta a avaliação do desempenho do Diretor e as tarefas e desafios do ORECE. Esta avaliação é apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   O Conselho de Administração, tendo em conta a avaliação referida no n.º 4, pode renovar o mandato do Diretor uma só vez, e por um período não superior a seis anos.

6.   O Conselho de Administração informa o Parlamento Europeu da sua intenção de prorrogar o mandato do Diretor. Um mês antes da renovação do mandato, o Conselho de Administração pode ser submetido a um parecer não vinculativo do Parlamento Europeu. Para este efeito, o Diretor pode ser convidado a proferir uma declaração perante a comissão competente do Parlamento Europeu e a responder às perguntas formuladas pelos seus membros.

7.   Um Diretor cujo mandato tenha sido renovado não pode participar noutro processo de seleção para o mesmo posto, uma vez concluído o mandato.

8.   Se o mandato não for prorrogado, o Diretor permanece em funções até à nomeação do seu sucessor.

9.   O Diretor só pode ser demitido por decisão do Conselho de Administração, com base numa proposta apresentada por um terço dos seus membros.

10.   O Conselho de Administração adota as suas decisões sobre a nomeação, a prorrogação do mandato ou a demissão do Diretor por maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto.

CAPÍTULO III

ELABORAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO DO GABINETE do ORECE

Secção 1

DOCUMENTO ÚNICO DE PROGRAMAÇÃO

Artigo 15.º

Programação anual e plurianual

1.   Todos os anos, o Diretor ▌elabora um projeto de documento de programação contendo a programação anual e plurianual («documento único de programação») em conformidade com artigo 32.º do Regulamento Delegado da Comissão (UE) n.º 1271/2013 e tendo em conta as orientações fornecidas pela Comissão(25).

Até 31 de janeiro, o Conselho de Administração aprova o projeto de documento único de programação e encaminha o mesmo para a Comissão, a fim de esta dar o seu parecer. O projeto de documento único de programação é igualmente transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

O Conselho de Administração aprova posteriormente o documento único de programação tendo em conta o parecer da Comissão. Transmite o mesmo ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão, bem como qualquer versão posteriormente atualizada desse documento.

O documento único de programação torna-se definitivo após a aprovação final do orçamento geral, devendo, se necessário, ser ajustado em conformidade.

2.   O programa de trabalho anual deve prever objetivos pormenorizados e os resultados esperados, incluindo indicadores de desempenho. Deve igualmente incluir uma descrição das ações a financiar e uma indicação dos recursos financeiros e humanos afetados a cada ação, em conformidade com os princípios da orçamentação e gestão por atividades. O programa de trabalho anual deve ser coerente com o programa de trabalho anual do ORECE, tal como referido no artigo 2.º-F, n.º 4, e com o programa de trabalho plurianual referido no n.º 4. Deve indicar claramente as tarefas que tenham sido acrescentadas, modificadas ou suprimidas em comparação com o exercício financeiro anterior.

3.   O Conselho de Administração altera o ▌programa de trabalho anual após a aprovação do programa de trabalho anual do ORECE e sempre que for atribuída uma nova tarefa ao ORECE.

As alterações substanciais do programa de trabalho anual devem ser aprovadas segundo o mesmo procedimento utilizado para aprovar o programa de trabalho anual inicial. O Conselho de Administração pode delegar no Diretor ▌a competência para efetuar alterações não substanciais ao programa de trabalho anual.

4.   O programa de trabalho plurianual deve estabelecer a programação estratégica global, incluindo os objetivos, os resultados esperados e os indicadores de desempenho. Do mesmo deve igualmente constar a programação dos recursos, incluindo o orçamento plurianual e o quadro de pessoal.

A programação dos recursos é atualizada anualmente. A programação estratégica deve ser atualizada sempre que necessário e, em especial, para tomar em consideração o resultado da avaliação referida no artigo 38.º.

5.   A programação anual e/ou plurianual inclui a estratégia do Gabinete do ORECE para as relações com os organismos, agências, gabinetes e grupos consultivos competentes da União; e com as autoridades competentes de países terceiros e/ou com organizações internacionais, tal como referido no artigo 26.º, as ações relacionadas com essa estratégia e a especificação dos recursos associados.

Artigo 16.º

Elaboração do orçamento

1.   Compete ao Diretor ▌elaborar anualmente um projeto de mapa previsional das receitas e despesas do Gabinete do ORECE para o exercício seguinte, incluindo o quadro de pessoal, e enviá-lo ao Conselho de Administração.

3.   O projeto de mapa previsional das receitas e despesas do Gabinete do ORECE deve ser enviado pelo Diretor à Comissão até 31 de janeiro de cada ano. As informações contidas no projeto de mapa previsional das receitas e despesas do Gabinete do ORECE e o projeto do documento único de programação referido no artigo 15.º, n.º 1, devem ser coerentes.

4.   A Comissão transmite o mapa previsional à autoridade orçamental, juntamente com o projeto de orçamento geral da União Europeia.

5.   Com base no mapa previsional, a Comissão procede à inscrição no projeto de orçamento geral da União das previsões que considere necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e ao montante da contribuição a cargo do orçamento geral, que submete à apreciação da autoridade orçamental, em conformidade com os artigos 313.º e 314.º do Tratado.

6.   A autoridade orçamental autoriza as dotações a título da contribuição destinada ao Gabinete do ORECE.

7.   A autoridade orçamental aprova o quadro de efetivos do Gabinete do ORECE.

8.   O orçamento do Gabinete do ORECE é aprovado pelo Conselho de Administração. O orçamento torna-se definitivo após a aprovação do orçamento geral da União. Se for caso disso, é adaptado em conformidade.

9.   As disposições do Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão são aplicáveis a qualquer projeto imobiliário suscetível de ter incidências significativas no orçamento do Gabinete do ORECE.

SECÇÃO 2

EXECUÇÃO, APRESENTAÇÃO E CONTROLO DO ORÇAMENTO

Artigo 17.º

Estrutura do orçamento

1.   Todas as receitas e despesas do Gabinete do ORECE são objeto de uma previsão para cada exercício orçamental, que corresponde ao ano civil, e são inscritas no respetivo orçamento.

2.   O orçamento do Gabinete do ORECE deve ser equilibrado em termos de receitas e de despesas.

3.   Sem prejuízo de outros recursos, as receitas do Gabinete do ORECE compreendem:

(a)   uma contribuição da União;

(b)   quaisquer contribuições financeiras voluntárias dos Estados-Membros ou das ARN;

(c)   as taxas cobradas por publicações e por todas as prestações asseguradas pelo Gabinete do ORECE;

(d)   quaisquer contribuições de países terceiros ou autoridades reguladoras competentes no domínio das comunicações eletrónicas de países terceiros que participam nos trabalhos do Gabinete do ORECE, tal como previsto no artigo 26.º.

4.   As despesas do Gabinete do ORECE incluem a remuneração do pessoal, as despesas administrativas e de infraestruturas e as despesas de funcionamento.

Artigo 18.º

Execução do orçamento

1.   A execução do orçamento do Gabinete do ORECE compete ao Diretor ▌.

2.   O Diretor ▌envia anualmente à autoridade orçamental todas as informações pertinentes sobre os resultados dos procedimentos de avaliação.

Artigo 18.º-A

Relatório anual de atividades consolidado

1.   Todos os anos, o Diretor elabora um projeto de relatório anual de atividades consolidado do Gabinete do ORECE em conformidade com artigo 47.º do Regulamento Delegado da Comissão (UE) n.º 1271/2013 e tendo em conta as orientações fornecidas pela Comissão(26). O Conselho de Administração aprova e procede a uma avaliação do relatório anual de atividades consolidado, enviando esse relatório e a respetiva avaliação, em 1 de julho de cada ano, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas. O relatório anual consolidado de atividades do ORECE é apresentado ao Parlamento e ao Conselho pelo Diretor no decurso de uma sessão pública. O relatório anual de atividades consolidado será tornado público;

2.   O relatório anual de atividades consolidado deve, nomeadamente, incluir informações sobre a implementação do programa de trabalho anual, o orçamento e os recursos humanos do Gabinete do ORECE, os sistemas de gestão e de controlo interno, as observações do Tribunal de Contas Europeu, as contas e o relatório sobre a gestão orçamental e financeira, e uma declaração do gestor orçamental que ateste uma garantia razoável.

Artigo 19.º

Apresentação de contas e quitação

1.   Até 1 de março do exercício seguinte, o contabilista do Gabinete do ORECE deve enviar as contas provisórias ao contabilista da Comissão e ao Tribunal de Contas.

2.   Até 31 de março do exercício seguinte, o Gabinete do ORECE deve enviar o seu relatório sobre a gestão orçamental e financeira ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas.

3.   Após receção das observações do Tribunal de Contas sobre as contas provisórias do Gabinete do ORECE, o contabilista deste Gabinete elabora as contas definitivas do mesmo sob a sua própria responsabilidade. O Diretor ▌apresenta as contas definitivas ao Conselho de Administração para parecer.

4.   O Conselho de Administração emite um parecer sobre as contas definitivas do Gabinete do ORECE.

5.   Até ao dia 1 de julho do exercício seguinte, o Diretor ▌envia ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas as contas definitivas, acompanhadas do parecer do Conselho de Administração.

6.   O Gabinete do ORECE publica as contas definitivas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de novembro do exercício seguinte.

7.   O Diretor ▌envia ao Tribunal de Contas, até 30 de setembro, uma resposta às observações recebidas. O Diretor ▌envia essa resposta igualmente ao Conselho de Administração.

8.   O Diretor ▌envia ao Parlamento Europeu, a pedido deste último, nos termos do artigo 165.º, n.º 3 do Regulamento Financeiro, quaisquer informações necessárias ao bom desenrolar do processo de quitação relativo ao exercício em causa (27).

9.   O Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho deliberando por maioria qualificada, dá ao Diretor ▌, antes de 15 de maio do ano N + 2, a quitação da execução orçamental do exercício N.

Artigo 20.º

Regras financeiras

Após consulta da Comissão, o Conselho de Administração aprova as regras financeiras aplicáveis ao Gabinete do ORECE. Estas regras só podem divergir do Regulamento (UE) n.º 1271/2013 se o funcionamento do Gabinete do ORECE especificamente o exigir e a Comissão o tiver previamente autorizado.

CAPÍTULO IV

PESSOAL

Artigo 21.º

Disposições gerais

O Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes, bem como as normas de execução dessas disposições aprovadas de comum acordo pelas instituições da União Europeia, aplicam-se ao pessoal do Gabinete do ORECE.

Artigo 22.º

Diretor

1.   O Diretor ▌é contratado como agente temporário do Gabinete do ORECE, nos termos do artigo 2.º, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes.

Artigo 23.º

Peritos nacionais destacados e outro pessoal

1.   O Gabinete do ORECE pode recorrer a peritos nacionais destacados ou a outro pessoal não recrutado pelo Gabinete do ORECE. O Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros Agentes não se aplicam a este pessoal.

2.   O Conselho de Administração adota uma decisão que estabelece as regras aplicáveis ao destacamento de peritos nacionais para o Gabinete do ORECE.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 25.º

Privilégios e imunidades

O Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia é aplicável ao Gabinete do ORECE e ao seu pessoal.

Artigo 26.º

Cooperação com organismos da União, países terceiros e organizações internacionais

1.   Tanto quanto necessário para atingir os objetivos estabelecidos no presente regulamento e desempenhar as suas tarefas, e sem prejuízo das competências dos Estados-Membros e das instituições da União, o ORECE e o Gabinete do ORECE podem cooperar com os organismos, agências, gabinetes e grupos consultivos competentes da União, e com as autoridades competentes de países terceiros e/ou com organizações internacionais.

2.   O ORECE e o Gabinete do ORECE estão abertos à participação das autoridades de regulamentação de países terceiros competentes no domínio das comunicações eletrónicas que tiverem celebrado acordos com a União para o efeito.

Nos termos das disposições aplicáveis destes acordos, são celebrados convénios que determinem, nomeadamente, a natureza, o âmbito e o modo de participação das autoridades regulamentares dos países em causa nos trabalhos do ORECE e do Gabinete do ORECE, incluindo a representação de países terceiros no Conselho de Reguladores, nos Grupos de trabalho e no Conselho de Administração, bem como disposições relativas à participação nas iniciativas desenvolvidas pelo Gabinete do ORECE, às contribuições financeiras e ao pessoal. No que diz respeito às questões de pessoal, esses acordos devem respeitar, em todo o caso, o Estatuto dos Funcionários.

3.   Como parte do documento único de programação, o Conselho de Administração adota uma estratégia para as relações com os organismos, agências, gabinetes e grupos consultivos competentes da União, e com as autoridades competentes de países terceiros e/ou com organizações internacionais relativa a questões da competência do Gabinete do ORECE. ▌

Artigo 27.º

Acesso a documentos

1.   O Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho(28) é aplicável aos documentos na posse do ORECE e do Gabinete do ORECE.

1-A.   No prazo de... [seis meses a contar da data da data de aplicação do presente regulamento], o Conselho de Reguladores e o Conselho de Administração aprovam as disposições de execução do Regulamento (CE) n.º 1049/2001.

2.   O tratamento de dados pessoais pelo ORECE e pelo Gabinete do ORECE está sujeito às disposições do Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho(29).

2-A.   No prazo de... [seis meses a contar da data de aplicação do presente regulamento], o Conselho de Reguladores e o Conselho de Administração estabelecem as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 45/2001 pelo ORECE e pelo Gabinete do ORECE, incluindo as que dizem respeito à nomeação de um responsável pela proteção de dados do Gabinete do ORECE. Estas medidas devem ser definidas após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

Artigo 27.º-A

Transparência e comunicação

1.   O ORECE e o Gabinete do ORECE desempenham as suas atividades com elevado nível de transparência. O ORECE e o Gabinete do ORECE asseguram que sejam prestadas ao público e a quaisquer partes interessadas informações objetivas, fiáveis e facilmente acessíveis, nomeadamente sobre as suas atividades e os resultados do seu trabalho.

2.   O ORECE, apoiado pelo Gabinete do ORECE, pode participar em atividades de comunicação, por iniciativa própria, no seu domínio de competência. A afetação de recursos a atividades de comunicação no âmbito do orçamento do Gabinete do ORECE não prejudica o exercício efetivo das tarefas do ORECE referidas no artigo 2.º. As atividades de comunicação do Gabinete do ORECE devem ser realizadas de acordo com os respetivos planos de comunicação e difusão adotados pelo Conselho de Administração.

Artigo 28.º

Confidencialidade

1.   Sem prejuízo do artigo 27.º, n.º 1, o ORECE e o Gabinete do ORECE não revelam a terceiros informações por eles tratadas ou recebidas em relação às quais tenha sido apresentado um pedido fundamentado de tratamento confidencial, parcial ou total.

2.   Os membros do Conselho de Administração, o Conselho de Reguladores e os Grupos de trabalho, e os observadores e outros participantes nas reuniões destes órgãos, o Diretor, ▌os peritos nacionais destacados e outras pessoas que não façam parte do pessoal do Gabinete do ORECE devem cumprir os requisitos de confidencialidade nos termos do artigo 339.° do Tratado, mesmo após a cessação das suas funções.

3.   O Conselho de Reguladores e o Conselho de Administração estabelecem os mecanismos práticos de aplicação das regras de confidencialidade referidas nos n.º 1 e n.º 2.

Artigo 29.º

Regras de segurança relativas à proteção das informações classificadas e das informações sensíveis não classificadas

O ORECE e o Gabinete do ORECE adotam regras de segurança próprias equivalentes às regras de segurança da Comissão para a proteção das Informações Classificadas da União Europeia (ICUE) e das informações sensíveis não classificadas, nomeadamente, as disposições relativas ao intercâmbio, tratamento e armazenamento de tais informações, conforme estabelecido nas Decisões (UE, Euratom) 2015/443(30) e 2015/444(31). Alternativamente, o Gabinete do ORECE pode tomar a decisão de aplicar as regras da Comissão numa base mutatis mutandis.

Artigo 30.º

Intercâmbio de informações

1.   Mediante pedido devidamente justificado do ORECE ou do Gabinete do ORECE, a Comissão e as ARN prestam ao ORECE ou ao Gabinete do ORECE toda a informação necessária, de forma atempada e rigorosa, para a execução das suas tarefas, desde que tenham legalmente acesso à informação em questão e que o pedido de informação seja necessário à luz da natureza da tarefa em causa.

O ORECE e o Gabinete do ORECE podem também requerer às ARN a prestação de informações a intervalos regulares e segundo formatos específicos. Sempre que possível, tais pedidos devem ser elaborados recorrendo a formatos comuns de comunicação.

2.   Mediante pedido devidamente justificado da Comissão, ou de uma ARN, o ORECE e o seu Gabinete prestam, de forma atempada e rigorosa, qualquer informação que seja necessária para permitir que a Comissão ou a ARN desempenhe as suas tarefas com base no princípio da cooperação leal.

3.   Antes de solicitar informações nos termos deste artigo e para evitar a duplicação das obrigações de comunicação, o ORECE e o Gabinete do ORECE têm em conta qualquer informação relevante que se encontre publicamente disponível.

4.   Quando a informação não se encontra disponível ou não é disponibilizada pelas ARN atempadamente, ou em circunstâncias em que uma solicitação direta pelo ORECE seja mais eficiente e menos onerosa, o ORECE pode apresentar o pedido, devidamente justificado e fundamentado, a outras autoridades ou diretamente às empresas em causa que oferecem serviços e redes de comunicação eletrónicas e instalações associadas.

O ORECE deve informar as ARN em causa sobre estes pedidos de acordo com o presente número.

A pedido do ORECE, as ARN prestam assistência ao ORECE na recolha dessas informações.

4-A.   O Gabinete do ORECE cria e gere um sistema de informação e comunicação dotado, no mínimo, das seguintes funções de «balcão único»:

(a)   um ponto de entrada único, através do qual uma empresa sujeita a autorização geral, se o Estado-Membro o exigir, apresenta a sua notificação a enviar pelo ORECE às ARN;

(b)   uma plataforma comum de troca de informações que fornece ao ORECE, à Comissão e às autoridades reguladoras nacionais a informação necessária para a aplicação consistente do quadro da União para as comunicações eletrónicas;

(c)   um sistema de pré-aviso capaz de identificar atempadamente a necessidade de coordenação das decisões a tomar pelas autoridades reguladoras nacionais.

O Conselho de Administração deve adotar as disposições técnicas e funcionais, bem como um plano que permita estabelecer o sistema. Este sistema deve ser desenvolvido sem prejuízo dos direitos de propriedade intelectual e do devido nível de confidencialidade.

Este sistema de informação e comunicação deve estar operacional até... [12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento].

Artigo 31.º

Declaração de Interesse

1.   Os membros do Conselho de Administração e o Conselho de Reguladores, os membros da Instância de Recurso, o Diretor, os peritos nacionais destacados e outras pessoas que não façam parte do pessoal do Gabinete do ORECE, fazem, cada um, uma declaração anual indicando o seu compromisso e a ausência ou presença de qualquer interesse, direto ou indireto, que possa ser considerado prejudicial à sua independência.

As declarações devem ser exatas e completas, apresentadas por escrito e atualizadas sempre que necessário. As declarações de interesses feitas pelos membros do Conselho de Reguladores, pelos membros do Conselho de Administração e pelo Diretor são tornadas públicas.

2.   Os membros do Conselho de Administração, o Conselho de Reguladores e os Grupos de trabalho, e os observadores e outros participantes nas reuniões destes órgãos, os membros da Instância de Recurso, o Diretor, os peritos nacionais destacados e outras pessoas que não façam parte do pessoal do Gabinete do ORECE, devem declarar de forma exata e completa, o mais tardar no início de cada reunião, os interesses que possam ser considerados prejudiciais para a sua independência em relação com os pontos da ordem do dia, e devem abster-se de participar na discussão e na votação desses pontos.

3.   O Conselho de Reguladores e o Conselho de Administração fixam as regras para a prevenção e gestão de conflitos de interesses e, em particular, para as modalidades práticas para as disposições referidas nos n.º 1 e n.º 2.

Artigo 32.º

Luta contra a fraude

1.   A fim de facilitar a luta contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilícitas ao abrigo do Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(32) até ... [seis meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento], o Gabinete do ORECE deve aderir ao Acordo Interinstitucional de 25 de maio de 1999, relativo aos inquéritos internos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e adotar as disposições adequadas aplicáveis a todo o pessoal do Gabinete do ORECE, utilizando o modelo constante do anexo àquele acordo.

2.   O Tribunal de Contas é competente para efetuar controlos documentais e no local a todos os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União através do Gabinete do ORECE.

3.   O OLAF pode realizar inquéritos, incluindo verificações e inspeções no local no intuito de verificar a existência de fraude, corrupção ou qualquer outra atividade ilícita que afete os interesses financeiros da União no âmbito de uma subvenção ou de um contrato financiado pelo Gabinete do ORECE, em conformidade com as disposições e procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 e do Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho(33).

4.   Sem prejuízo do disposto nos n.º 1, n.º 2 e n.º 3, os acordos de cooperação celebrados com as autoridades competentes de países terceiros e organizações internacionais, os contratos, convenções de subvenção e decisões de subvenção do Gabinete do ORECE devem conter disposições que habilitem expressamente o Tribunal de Contas da União Europeia e o OLAF a procederem a essas auditorias e inquéritos, de acordo com as respetivas competências.

Artigo 33.º

Responsabilidade

1.   A responsabilidade contratual do Gabinete do ORECE rege-se pelo direito aplicável ao contrato em causa.

2.   O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir nos termos da cláusula arbitral constante de um contrato celebrado pelo Gabinete do ORECE.

3.   Em caso de responsabilidade extracontratual, o Gabinete do ORECE, em conformidade com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-Membros, repara os danos causados pelos seus serviços ou pelos seus agentes no exercício das respetivas funções.

4.   O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação dos danos referidos no n.º 3.

5.   A responsabilidade do pessoal do Gabinete do ORECE perante esta rege-se pelas disposições do Estatuto do Pessoal ou do regime que lhes é aplicável.

Artigo 34.º

Inquéritos administrativos

As atividades do ORECE e do Gabinete do ORECE estão sujeitas aos inquéritos do Provedor de Justiça Europeu, em conformidade com o artigo 228.º do Tratado.

Artigo 35.º

Regime linguístico

1.   As disposições do Regulamento n.º 1/58(34) aplicam-se ao Gabinete do ORECE.

2.   Os serviços de tradução necessários ao funcionamento do Gabinete do ORECE são assegurados pelo Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS ▌

Artigo 37.º

Acordo de sede e condições de funcionamento do Gabinete do ORECE

1. As disposições necessárias relativas às instalações a disponibilizar ao Gabinete do ORECE no Estado-Membro de acolhimento e às estruturas que este deve pôr à sua disposição, bem como as regras específicas aplicáveis no Estado-Membro de acolhimento, ao Diretor▌, aos membros do Conselho de Administração, ao pessoal do Gabinete do ORECE e aos membros das suas famílias, devem ser estabelecidas num acordo relativo à sede entre o Gabinete do ORECE e o Estado-Membro de acolhimento;

2. O Estado-Membro de acolhimento do Gabinete do ORECE assegura as melhores condições possíveis ao bom funcionamento do Gabinete do ORECE, incluindo a oferta de uma escolaridade multilingue e com vocação europeia e ligações de transporte adequadas.

Artigo 38.º

Avaliação

1.   Até ... [cinco anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento] e, em seguida, de cinco em cinco anos, a Comissão realiza uma avaliação da experiência adquirida em resultado do funcionamento do ORECE e do Gabinete do ORECE. Em conformidade com as orientações da Comissão, o desempenho do Gabinete do ORECE deve ser avaliado tendo em conta os seus objetivos, mandato, tarefas e localização(ões). Essa avaliação deve incidir, em particular, na eficácia da estrutura institucional e organizativa do ORECE e do Gabinete do ORECE e na sua capacidade para realizar todas as tarefas e, em especial, para garantir a aplicação coerente do quadro regulamentar das comunicações eletrónicas, a possível necessidade de modificar a estrutura ou o mandato do ORECE e do gabinete do ORECE, e as implicações financeiras de tal modificação.

2.   Quando considera que a existência do ORECE e do Gabinete do ORECE deixou de se justificar tendo em conta os seus objetivos, mandato e atribuições, a Comissão pode propor que o presente regulamento seja alterado em conformidade ou revogado.

3.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Conselho de Administração um relatório sobre os resultados dessa avaliação. Os resultados da avaliação são divulgados ao público.

Artigo 39.º

Disposições transitórias

1.   O Gabinete do ORECE sucede o Gabinete instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1211/2009 ▌no que respeita à propriedade, acordos, obrigações legais, contratos de trabalho, compromissos financeiros e passivos.

Em particular, o presente regulamento não afeta os direitos e obrigações do pessoal do Gabinete instituído nos termos do Regulamento (CE) n.º 1211/2009. Os seus contratos podem ser renovados ao abrigo do presente regulamento em conformidade com o Estatuto dos Funcionários e com o Regime aplicável aos outros Agentes, e no limite das disponibilidades orçamentais do Gabinete do ORECE.

▌3.   O contrato de trabalho do Diretor administrativo nomeado com base no Regulamento (CE) n.º 1211/2009 deve ser rescindido no final do seu mandato▌. O Conselho de Administração pode proceder à sua nomeação como Diretor por um período não superior a quatro anos. As disposições dos n.ºs 4, 5 e 6 do artigo 9.°-A aplicam-se mutatis mutandis.

4.   O Conselho de Administração referido no artigo 4.º será composto pelos membros do comité de gestão referido no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1211/2009, até que novos representantes sejam nomeados.

4-A.   O Presidente e os Vice-Presidentes do Conselho de Reguladores referidos no artigo 2.º-D e que foram designados com base no Regulamento (CE) n.º 1211/2009 permanecem em funções durante o período remanescente do seu mandato de um ano. São respeitadas as designações posteriores para Presidente e Vice-Presidentes efetuadas pelo Conselho de Reguladores antes de... [data de entrada em vigor do presente regulamento].

5. Aos processos de quitação dos orçamentos aprovados com base no artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1211/2009 são aplicáveis as regras estabelecidas no regulamento (CE) n.º 1211/2009.

Artigo 40.º

Revogação

O Regulamento (CE) n.º 1211/2009 é revogado.

As referências ao Regulamento (CE) n.º 1211/2009 ▌devem ser consideradas como sendo referências ao presente regulamento.

Artigo 41.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de […].

Os artigos 2.º-H a 2.°-K são aplicáveis a partir de... [seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento].

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu        Pelo Conselho

O Presidente            O Presidente

(1)

JO C 125 de 21.4.2017 p. 65.

(2)

JO C …

(3)

* Alterações: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ▌.

(4)

  JO C 125 de 21.4.2017 p. 65.

(5)

  JO C […].

(6)

  Diretiva […] do Parlamento Europeu e do Conselho […], que estabelece o Código Europeu de Comunicações Eletrónicas (JO L […]).

(7)

  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das telecomunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).

(8)

  Regulamento (CE) n.º 531/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à itinerância nas redes de comunicação móveis públicas na União (JO L 172, 30.6.2012, p. 10).

(9)

  Regulamento (UE) n.º 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que estabelece medidas relativas ao livre acesso à Internet e que altera a Diretiva 2002/22/CE sobre o serviço universal e os direitos dos utilizadores relacionados com serviços e redes de comunicação eletrónicas (JO L 310, 26.11.2015, p. 1).

(10)

  Regulamento (CE) n.º 2017/920 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.° 531/2002 no que respeita às regras aplicáveis aos mercados grossistas de itinerância (JO L 147 de 9.6.2017, p. 1).

(11)

  Decisão 2002/627/CE da Comissão, de 29 de julho de 2002, que institui o Grupo de Reguladores Europeus para serviços e redes de comunicação eletrónicas (JO L 200 de 30.7.2002, p. 38).

(12)

  Regulamento (CE) n.º 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que institui o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e o Gabinete (JO L 337, 18.12.2009, p. 1).

(13)

  Decisão 2002/627/CE da Comissão, de 29 de julho de 2002, que institui o Grupo de Reguladores Europeus para serviços e redes de comunicação eletrónicas (JO L 200 de 30.7.2002, p. 38).

(14)

  Decisão de 31 de maio de 2010 tomada de comum acordo pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros sobre a localização da sede do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) (2010/349/EU) (JO L156, 23.6.2010, p.12).

(15)

  COM(2015) 192 final.

(16)

  Decisão 2002/622/CE que institui um grupo para a Política do Espetro de Radiofrequências (JO L 198 de 27.7.2002, p. 49).

(17)

  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (JO L 119, 4.5.2016, p. 1).

(18)

  Diretiva [...].

(19)

  Regulamento (UE) n.º 526/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 460/2004 (JO L 165 de 18.6.2013, p. 41).

(20)

  Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativa à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (“Regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor”) (JO L 364 de 9.12.2004, p. 1).

(21)

  Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

(22)

  Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (JO C 373 de 20.12.2013, p. 1).

(23)

  Decisão n.° 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece um programa plurianual da política do espetro radioelétrico (JO L 81 de 21.3.2012, p. 7).

(24)

  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.° 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).

(25)

  Comunicação da Comissão relativa às orientações para o documento de programação para as agências descentralizadas e ao modelo para o relatório anual consolidado das atividades para as agências descentralizadas (C(2014) 9641).

(26)

  Comunicação da Comissão relativa às orientações para o documento de programação para as agências descentralizadas e ao modelo para o relatório anual consolidado das atividades para as agências descentralizadas (C(2014) 9641).

(27)

  Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012).

(28)

  Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(29)

  Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

(30)

  Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa à segurança na Comissão (JO L 72 de 17.3.2015, p. 41).

(31)

  Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53).

(32)

  Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

(33)

  Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

(34)

  Regulamento n.º 1 do Conselho que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO L 17 de 6.10.1958, p. 385).


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Situação atual

O Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e o Gabinete foram instituídos pelo Regulamento (CE) n.º 1211/2009, no âmbito do «pacote das telecomunicações».

O ORECE não é uma agência da UE. É, sim, constituído por um conselho de reguladores, composto pelos representantes das autoridades reguladoras nacionais (ARN) estabelecidas em todos os Estados-Membros. Por conseguinte, o ORECE está bem alicerçado nas realidades de 28 mercados nacionais de telecomunicações, sendo, por isso, capaz de prestar aconselhamento especializado. O ORECE tem como objetivo garantir uma aplicação coerente do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas, através, por exemplo, da divulgação de práticas de excelência e de orientações e pareceres, da prestação de aconselhamento às ARN e às instituições da UE e através da realização de outras tarefas previstas no quadro regulamentar.

O Gabinete ORECE é uma agência descentralizada da UE com sede em Riga. A principal missão do Gabinete consiste em prestar apoio administrativo e profissional ao ORECE.

Proposta da Comissão

O principal objetivo da proposta da Comissão prende-se com a conversão do ORECE e do Gabinete ORECE numa única agência da UE. O conselho de reguladores assumiria as funções do conselho de administração da agência e o diretor administrativo do gabinete passaria a ser o diretor executivo.

De acordo com a Comissão, o objetivo da proposta é fornecer ao ORECE uma estrutura de governação adequada e eficaz, um mandato e os instrumentos necessários para garantir uma aplicação coerente do quadro regulamentar. A proposta visa igualmente alinhar a estrutura, a governação, o funcionamento, a programação e a responsabilização do ORECE pela Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre agências descentralizadas de 19 de julho de 2012, a chamada «abordagem comum».

Manter o equilíbrio institucional

O relator considera que é importante evitar alterações profundas ao nível das instituições, a menos que essas sejam absolutamente necessárias. No caso do ORECE, o relator considera que a atual estrutura funciona bem e permite tirar proveito dos conhecimentos especializados existentes a nível europeu. Tal deve-se ao facto de os membros do conselho de reguladores disporem de experiência prática quotidiana no âmbito da regulação das telecomunicações nos seus países de origem, de poderem reunir essas experiências junto do ORECE e produzir sinergias eficientes.

Por essa razão, o principal objetivo do projeto de relatório consiste em manter o conselho de reguladores como organismo independente, em vez de o transformar numa verdadeira agência da UE. O ORECE deve manter a sua distância em relação à Comissão, a fim de evitar perturbações ao nível do atual equilíbrio institucional.

Ademais, o relator propõe, em relação à proposta da Comissão, que o papel do Parlamento Europeu na designação do diretor do Gabinete ORECE deve ser mantido.

Flexibilidade e resiliência para o futuro

A proposta da Comissão relativa ao Regulamento ORECE está, até certo ponto, diretamente relacionada com a outra proposta sobre o «Código de Comunicações Eletrónicas» e ambos os dossiers deviam ser sujeitos ao processo legislativo em paralelo. No entanto, o relator é de opinião que, nesta fase inicial, a necessidade de ajustamento pode ser minimizada, nomeadamente no que diz respeito às novas tarefas que o Código atribui ao ORECE. Além disso, o relatório visa garantir que o regulamento não tenha de ser alterado sempre que um instrumento legislativo da UE seja alterado para atribuir novas tarefas ao ORECE. A extensa lista de tarefas do ORECE é, por conseguinte, reduzida e simplificada.

Eficácia da estrutura de governação

O projeto de relatório inclui também alterações que visam consagrar as atuais estruturas na regulamentação da UE. A título de exemplo, a rede de contactos desempenha um papel importante no atual trabalho do ORECE, mas não tem qualquer estatuto oficial. Ao mesmo tempo, o relator reconhece o contributo positivo dos grupos de trabalho de peritos, inserindo-os na estrutura organizativa do ORECE. Procede-se ao ajustamento de outras disposições que fixam as regras aplicáveis ao conselho de reguladores e ao conselho de administração do Gabinete ORECE para refletir a situação atual e a necessidade de assegurar a continuidade, tornando-as ainda mais eficazes através de pequenas melhorias.

Além disso, o relator entende que muitas das propostas que Comissão tem apresentado no sentido de alinhar a situação atual pela chamada «abordagem comum» devem ser acolhidas favoravelmente no caso do Gabinete ORECE, a menos que essas propostas impliquem encargos administrativos excessivos ou confiram poderes injustificados à Comissão.

Por último, o relator sugere que o Gabinete ORECE seja dotado de pessoal necessário para desempenhar as suas tarefas – estimando entre 40 e 45 o número total de postos de trabalho até ao final do período 2019-2020 –, e que mantenha um equilíbrio adequado entre os agentes temporários e o pessoal externo.

Por fim, o projeto de relatório tenciona assegurar um equilíbrio e um compromisso entre a preservação dos melhores aspetos da estrutura existente e os melhores elementos da proposta da Comissão, e o relator espera que este projeto de relatório constitua a base para um compromisso no Parlamento.


PARECER da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (02.6.2017)

dirigido à Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Gabinete do Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas

(COM(2016)0591 – C8-0382/2016 – 2016/0286(COD))

Relator de parecer: Ivan Štefanec

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

O relator congratula-se com a proposta da Comissão de atualizar o regulamento sobre o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE), enquanto parte do seu mais amplo pacote das telecomunicações. O mercado único das comunicações eletrónicas está no centro da economia digital e é, por conseguinte, de importância crucial para reforçar o setor das comunicações eletrónicas e proporcionar conectividade de alta qualidade e inovação em todos os setores da economia europeia.

A proposta visa melhorar a harmonização regulamentar e reforçar as disposições relativas à independência das ARN. O relator considera que a atual estrutura institucional (independência das ARN face à Comissão e às outras instituições da UE) e o enraizamento do ORECE nos seus membros (ARN) permitem que o ORECE proporcione aconselhamento independente e aconselhamento de peritos e continue a cooperar com outras instituições da UE.

O reforço do requisito de independência das ARN deve continuar a ser essencial para garantir uma regulamentação imparcial e previsível no futuro. Além disso, o relator congratula-se com a proposta de alargar o leque mínimo de competências essenciais atribuídas às ARN. O relator considera que uma redução da independência do ORECE e a criação de uma agência de pleno direito poderiam diminuir a eficácia e o valor acrescentado do ORECE e abrandar o desenvolvimento e a difusão de práticas de excelência harmonizadas.

Por conseguinte, o relator decidiu manter a atual estrutura de governação com dois níveis, com o ORECE, por um lado, e o Gabinete do ORECE, por outro. O relator considera que esta é a melhor forma de assegurar a continuidade do trabalho eficaz do ORECE e de manter um equilíbrio entre a Comissão, as autoridades reguladoras nacionais e o ORECE. O ORECE deverá continuar a ser composto por representantes de cada uma das ARN dos Estados Membros, permitindo a todas as ARN contribuir ativamente para o trabalho levado a cabo pelo ORECE. Como tal, o ORECE deve complementar as tarefas de regulamentação desempenhadas a nível nacional pelas entidades reguladoras. O ORECE deve ser totalmente responsável e transparente em relação às instituições da União Europeia.

Por conseguinte, o relator reintroduziu no regulamento proposto a dupla estrutura do ORECE e do Gabinete ORECE e definiu as atribuições e a estrutura organizacional de cada um. O projeto de parecer introduz, por conseguinte, um novo artigo 2.º-A sobre a criação e as atribuições do Gabinete ORECE, assim como os novos artigos 14.º-A a 14.º-D sobre a organização do Gabinete ORECE. No que respeita ao Gabinete ORECE e ao ORECE, o relator retoma um certo número de melhorias propostas pela Comissão, incluindo o alargamento das competências do ORECE no domínio regulamentar.

ALTERAÇÕES

A Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores insta a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7)  O ORECE e o Gabinete ORECE deram um contributo positivo para uma aplicação coerente do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas. Não obstante, continuam a existir disparidades significativas entre os Estados-Membros no que se refere às práticas regulamentares. Além disso, a estrutura de governação do ORECE e do Gabinete ORECE é pesada e dá azo a encargos administrativos desnecessários. Para assegurar ganhos em matéria de eficiência e de sinergias e continuar a contribuir para o desenvolvimento do mercado interno das comunicações eletrónicas em toda a União, bem como para a promoção do acesso e aceitação da conectividade de dados de altíssima capacidade, da concorrência na prestação de redes de comunicação eletrónicas, serviços e instalações associadas e dos interesses dos cidadãos da União, o presente regulamento visa reforçar o papel do ORECE e melhorar a sua estrutura de governação, transformando-o numa agência descentralizada da União. O referido corresponde também à necessidade de refletir sobre o papel significativamente mais relevante desempenhado pelo Regulamento (CE) n.º 531/2012 do ORECE que estabelece as tarefas para o ORECE em relação à itinerância em toda a União, pelo Regulamento (UE) n.º 2015/2120 que estabelece as tarefas para o ORECE em relação ao livre acesso à Internet e itinerância em toda a União e pela diretiva que estabelece um número significativo de novas tarefas para o ORECE como a tomada de decisões e a formulação de orientações sobre diversos temas, relatórios sobre questões técnicas, manutenção de registos e apresentação de pareceres sobre procedimentos do mercado interno para projetos de medidas nacionais sobre a regulação do mercado, bem como sobre as atribuições de direitos de utilização de espetro de radiofrequências.

(7)  O ORECE e o Gabinete ORECE deram um contributo positivo para uma aplicação coerente do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas. Não obstante, continuam a existir disparidades significativas entre os Estados-Membros no que se refere às práticas regulamentares. Para assegurar ganhos em matéria de eficiência e de sinergias e continuar a contribuir para o desenvolvimento do mercado interno das comunicações eletrónicas em toda a União, bem como para a promoção do acesso e aceitação da conectividade de dados de altíssima capacidade, da concorrência na prestação de redes de comunicação eletrónicas, serviços e instalações associadas e dos interesses dos cidadãos da União, o presente regulamento visa reforçar os papéis do ORECE e do Gabinete ORECE e melhorar as suas estruturas de governação. O referido corresponde também à necessidade de refletir sobre o papel significativamente mais relevante desempenhado pelo Regulamento (CE) n.º 531/2012 do ORECE que estabelece as tarefas para o ORECE em relação à itinerância em toda a União, pelo Regulamento (UE) n.º 2015/2120 que estabelece as tarefas para o ORECE em relação ao livre acesso à Internet e itinerância em toda a União e pela diretiva que estabelece um número significativo de novas tarefas para o ORECE como a tomada de decisões e a formulação de orientações sobre diversos temas, relatórios sobre questões técnicas, manutenção de registos e apresentação de pareceres sobre procedimentos do mercado interno para projetos de medidas nacionais sobre a regulação do mercado, bem como sobre as atribuições de direitos de utilização de espetro de radiofrequências.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8)  A necessidade de o quadro regulamentar das comunicações eletrónicas ser aplicado de forma coerente em todos os Estados-Membros é essencial para o desenvolvimento harmonioso de um mercado interno das comunicações eletrónicas em toda a União e para a promoção do acesso e aceitação da conectividade de dados de altíssima capacidade, da concorrência na prestação de redes de comunicação eletrónicas, serviços e instalações associadas e dos interesses dos cidadãos da União. Tendo em conta o mercado e as evoluções tecnológicas, que muitas vezes implicam uma maior dimensão transfronteiriça, e tendo em conta a experiência adquirida em assegurar uma implementação coerente no domínio das comunicações eletrónicas, é necessário continuar a trabalhar tendo como ponto de partida o trabalho realizado pelo ORECE e pelo Gabinete ORECE e continuar a desenvolvê-los no seio de agência de pleno direito.

(8)  A necessidade de o quadro regulamentar das comunicações eletrónicas ser aplicado de forma coerente, não discriminatória e equilibrada em todos os Estados-Membros é essencial para o desenvolvimento harmonioso de um mercado interno das comunicações eletrónicas em toda a União e para a promoção do acesso e aceitação da conectividade de dados de altíssima capacidade, da concorrência na prestação de redes de comunicação eletrónicas, serviços e instalações associadas e dos interesses dos cidadãos da União. Tendo em conta o mercado e as evoluções tecnológicas, que muitas vezes implicam uma maior dimensão transfronteiriça, e tendo em conta a experiência adquirida em assegurar uma implementação coerente no domínio das comunicações eletrónicas, é necessário continuar a trabalhar tendo como ponto de partida o trabalho realizado pelo ORECE e pelo Gabinete ORECE.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9)  A agência deverá reger-se e funcionar em conformidade com os princípios da Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia, de 19 de julho de 2012, sobre agências descentralizadas («abordagem comum»)28. Dado que a imagem de marca do ORECE já está estabelecida, e não descurando os custos que implicaria uma alteração do seu nome, a nova agência deverá manter a designação ORECE.

(9)  O Gabinete ORECE deverá reger-se e funcionar em conformidade com os princípios da Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia, de 19 de julho de 2012, sobre agências descentralizadas («abordagem comum»)28.

__________________

__________________

28 Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre agências descentralizadas de 19 de julho de 2012.

28 Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre agências descentralizadas de 19 de julho de 2012.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 10-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-A)  O ORECE deverá servir também como organismo de reflexão, debate e aconselhamento para o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão no domínio das comunicações eletrónicas. Assim, o ORECE deverá proporcionar aconselhamento ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão, a seu pedido ou por iniciativa própria.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11)  O ORECE deverá poder cooperar, se necessário, com outros órgãos, agências, gabinetes e grupos consultivos da União, em particular o Grupo para a Política do Espetro Radioelétrico29, o Conselho Europeu para a Proteção de Dados30, o Grupo de Reguladores Europeus para os Serviços Audiovisuais31 e a agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação32; e com comissões existentes (como o Comité das Comunicações e o Comité do Espetro de Radiofrequências). Também deverá poder cooperar com as autoridades competentes de países terceiros, em particular, as autoridades reguladoras competentes no domínio das comunicações eletrónicas e/ou grupos das referidas autoridades, bem como com as organizações internacionais, quando necessário, para o desempenho das suas funções.

(11)  O ORECE e o Gabinete ORECE deverão poder cooperar, se necessário, com outros órgãos, agências, gabinetes e grupos consultivos da União, em particular o Grupo para a Política do Espetro Radioelétrico29, o Conselho Europeu para a Proteção de Dados30, o Grupo de Reguladores Europeus para os Serviços Audiovisuais31 e a agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação32; e com comissões existentes (como o Comité das Comunicações e o Comité do Espetro de Radiofrequências). Também deverão poder cooperar com as autoridades competentes de países terceiros, em particular, as autoridades reguladoras competentes no domínio das comunicações eletrónicas e/ou grupos das referidas autoridades, bem como com as organizações internacionais, quando necessário, para o desempenho das suas funções.

__________________

__________________

29 Decisão 2002/622/CE que institui um grupo para a política do espetro de radiofrequências (JO L 198 de 27.7.2002, p. 49).

29 Decisão 2002/622/CE que institui um grupo para a política do espetro de radiofrequências (JO L 198 de 27.7.2002, p. 49).

30 Estabelecido ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (JO L 119, 4.5.2016, p. 1).

30 Estabelecido ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (JO L 119, 4.5.2016, p. 1).

31 Diretiva [...].

31 Diretiva [...].

32 Regulamento (UE) n.º 526/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 460/2004 (JO L 165 de 18.6.2013, p. 41).

32 Regulamento (UE) n.º 526/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 460/2004 (JO L 165 de 18.6.2013, p. 41).

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12)  Por comparação com a situação no passado, em que funcionavam em paralelo um conselho de reguladores e um comité de gestão, a existência de um único conselho a fornecer orientações gerais para as atividades do ORECE, que tomará decisões sobre questões regulamentares e operacionais, bem como questões administrativas e de gestão orçamental, deverá ajudar a melhorar a eficiência, a coerência e o desempenho da agência. Para este efeito, o conselho de administração deverá desempenhar as funções relevantes e deverá integrar, para além de dois representantes da Comissão, um presidente, ou outro membro do órgão colegial, e um representante de cada ARN, protegidos por requisitos para despedimento.

Suprimido

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13)  No passado, os poderes da autoridade investida do poder de nomeação eram exercidos pelo vice-presidente do comité de gestão do Gabinete ORECE. O conselho de administração da nova agência deverá delegar os poderes da autoridade investida do poder de nomeação ao diretor executivo, que estará autorizado a subdelegar os seus poderes. Isto irá contribuir para uma gestão eficiente do pessoal do ORECE e para assegurar que o comité de gestão, bem como o presidente e o vice-presidente, pode concentrar-se nas suas funções.

(13)  No passado, os poderes da autoridade investida do poder de nomeação eram exercidos pelo vice-presidente do comité de gestão do Gabinete ORECE. O conselho de administração da nova agência deverá delegar os poderes da autoridade investida do poder de nomeação ao diretor, que estará autorizado a subdelegar os seus poderes. Isto irá contribuir para uma gestão eficiente do pessoal do ORECE e para assegurar que o conselho de administração, bem como o presidente e o vice-presidente, pode concentrar-se nas suas funções.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14)  No passado, a duração do mandato do presidente e do vice-presidente do conselho de reguladores era de um ano. Tendo em conta as funções adicionais que são atribuídas ao ORECE e a necessidade de assegurar uma programação anual e plurianual das suas atividades, é fundamental garantir um mandato estável e duradouro para o presidente e o vice-presidente.

(14)  Tendo em conta as funções adicionais que são atribuídas ao ORECE e a necessidade de assegurar uma programação anual e plurianual das suas atividades, é fundamental garantir um mandato estável e duradouro para o presidente e o vice-presidente.

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15)  O conselho de administração deverá reunir-se pelo menos duas vezes por ano em sessão ordinária. Atendendo à experiência do passado e ao papel reforçado do ORECE, o conselho de administração poderá ter de realizar reuniões adicionais.

(15)  O conselho de reguladores deverá reunir-se pelo menos quatro vezes por ano em sessão ordinária. Atendendo à experiência do passado e ao papel reforçado do ORECE, o conselho de reguladores poderá ter de realizar reuniões adicionais.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16)  O papel do diretor executivo, que será o representante legal do ORECE, é crucial para o bom funcionamento da nova agência e para a execução das tarefas que lhe são atribuídas. O conselho de administração deve proceder a nomeações com base numa lista elaborada pela Comissão na sequência de um processo de seleção aberto e transparente por forma a garantir uma avaliação rigorosa dos candidatos e um elevado nível de independência. Acresce que, no passado, a duração do mandato do diretor administrativo do Gabinete ORECE era de três anos. É necessário que o diretor executivo tenha um mandato suficientemente longo para garantir a estabilidade e o cumprimento de uma estratégia de longo prazo para a agência.

(16)  O papel do diretor, que será o representante legal do Gabinete ORECE, é crucial para o bom funcionamento do ORECE e para a execução das tarefas que lhe são atribuídas. O conselho de administração deve proceder a nomeações na sequência de um processo de seleção aberto e transparente por forma a garantir uma avaliação rigorosa dos candidatos e um elevado nível de independência. Acresce que, no passado, a duração do mandato do diretor administrativo do Gabinete ORECE era de três anos. É necessário que o diretor tenha um mandato suficientemente longo para garantir a estabilidade e o cumprimento de uma estratégia de longo prazo para o ORECE.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17)  A experiência mostra que o desempenho da maioria das tarefas do ORECE é melhor quando estas são realizadas através de grupos de trabalho, pelo que o conselho de administração deve ser responsável pela criação de grupos de trabalho e pela designação dos seus membros. Para assegurar uma abordagem equilibrada, os grupos de trabalho deverão ser coordenados e moderados por membros do pessoal do ORECE. Deverão ser preparadas com antecedência listas de peritos qualificados para garantir a rápida formação de determinados grupos de trabalho, em particular para a formação de grupos de trabalho relacionados com procedimentos do mercado interno para projetos de medidas nacionais sobre a regulação do mercado e sobre as atribuições de direitos de utilização de espetro de radiofrequências, devido aos prazos desses procedimentos.

(17)  A experiência mostra que o desempenho da maioria das tarefas do ORECE é melhor quando estas são realizadas através de grupos de trabalho, pelo que o conselho de reguladores deve ser responsável pela criação de grupos de trabalho e pela designação dos seus membros. Deverão ser preparadas com antecedência listas de peritos qualificados para garantir a rápida formação de determinados grupos de trabalho, em particular para a formação de grupos de trabalho relacionados com procedimentos do mercado interno para projetos de medidas nacionais sobre a regulação do mercado e sobre as atribuições de direitos de utilização de espetro de radiofrequências, devido aos prazos desses procedimentos.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18)  Uma vez que o ORECE tem competências para tomar decisões com efeito vinculativo, é necessário assegurar que qualquer pessoa singular ou coletiva sujeita ou relacionada com uma decisão do ORECE tem o direito de recorrer a uma Instância de Recurso, que faz parte da agência, mas é independente da sua estrutura administrativa e regulamentar. Uma vez que as decisões que emanam da Instância de Recurso destinam-se a produzir efeitos jurídicos para terceiros, uma ação para revisão da legalidade pode ser instaurada num Tribunal Geral. A fim de assegurar condições uniformes em relação ao regulamento interno da Instância de Recurso, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho33.

Suprimido

__________________

 

33 Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

 

Alteração    13

Proposta de regulamento

Considerando 19

Texto da Comissão

Alteração

(19)  O Regulamento Delegado da Comissão (UE) n.º 1271/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho34 é aplicável ao ORECE.

(19)  O Regulamento Delegado da Comissão (UE) n.º 1271/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho34 é aplicável ao Gabinete ORECE.

__________________

__________________

34 Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

34 Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

Alteração    14

Proposta de regulamento

Considerando 20

Texto da Comissão

Alteração

(20)  A fim de lhe garantir a autonomia do ORECE, este deverá dispor de orçamento próprio, cujas receitas são essencialmente constituídas por uma contribuição da União. O financiamento do ORECE deve estar sujeito ao acordo da autoridade orçamental, nos termos do n.º 31 do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira35.

(20)  A fim de lhe garantir a autonomia do Gabinete ORECE, este deverá dispor de orçamento próprio, cujas receitas são essencialmente constituídas por uma contribuição da União. O financiamento do ORECE deve estar sujeito ao acordo da autoridade orçamental, nos termos do n.º 31 do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira35.

__________________

__________________

35 Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (JO C 373 de 20.12.2013, p. 1).

35 Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (JO C 373 de 20.12.2013, p. 1).

Alteração    15

Proposta de regulamento

Considerando 21

Texto da Comissão

Alteração

(21)  O ORECE deverá ser independente no que se refere a questões operacionais e técnicas e dispor de autonomia jurídica, administrativa e financeira. Para o efeito, afigura-se necessário e adequado que o ORECE seja um organismo da União dotado de personalidade jurídica para exercer as competências de execução que lhe são conferidas.

(21)  O Gabinete ORECE deverá ser independente no que se refere a questões operacionais e técnicas e dispor de autonomia jurídica, administrativa e financeira.

Alteração     16

Proposta de regulamento

Considerando 22

Texto da Comissão

Alteração

(22)  Como agência descentralizada da União, o ORECE deve operar no âmbito do seu mandato e do quadro institucional existente. Não deve considerar-se que representa a posição da UE no exterior nem que vincula a UE a obrigações legais.

Suprimido

Alteração    17

Proposta de regulamento

Considerando 23

Texto da Comissão

Alteração

(23)  A fim de continuar a alargar a implementação coerente das disposições do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas no âmbito do ORECE, a nova agência deverá estar aberta à participação das autoridades reguladoras competentes de países terceiros no domínio das comunicações eletrónicas que tenham celebrado acordos com a União para o efeito, em particular os Estados EEE/EFTA e países candidatos.

(23)  A fim de continuar a alargar a implementação coerente das disposições do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas no âmbito do ORECE, o ORECE e o Gabinete ORECE deverão estar abertos à participação das autoridades reguladoras competentes de países terceiros no domínio das comunicações eletrónicas que tenham celebrado acordos com a União para o efeito, em particular os Estados EFTA e países candidatos.

Alteração    18

Proposta de regulamento

Considerando 24

Texto da Comissão

Alteração

(24)  O ORECE deverá poder estar envolvido em atividades de comunicação no âmbito dos seus domínios de competência, que não devem, todavia, ser realizadas em detrimento das tarefas centrais do ORECE, e devem ser realizadas em conformidade com os planos de comunicação e divulgação relevantes adotados pelo conselho de administração. O conteúdo e a implementação da estratégia de comunicação do ORECE devem ser coerentes, relevantes e coordenados com as estratégias e atividades da Comissão e de outras instituições a fim de levar em consideração a imagem mais abrangente da União.

(24)  O ORECE e o Gabinete ORECE deverão poder estar envolvidos em atividades de comunicação no âmbito dos seus domínios de competência, que não devem, todavia, ser realizadas em detrimento das suas tarefas centrais e devem ser realizadas em conformidade com os planos de comunicação e divulgação relevantes adotados pelo conselho de administração. O conteúdo e a implementação da estratégia de comunicação do ORECE e do Gabinete ORECE devem ser coerentes e relevantes para as estratégias e atividades da Comissão e de outras instituições a fim de levar em consideração a imagem mais abrangente da União.

Alteração    19

Proposta de regulamento

Considerando 25

Texto da Comissão

Alteração

(25)  A fim de desempenhar as suas tarefas de forma eficaz, o ORECE deve poder solicitar todas as informações necessárias junto da Comissão, das ARN e, em último recurso, junto de outras autoridades e empresas. Os pedidos de informação deverão ser proporcionados e não implicar encargos excessivos para os destinatários. As ARN, que estão mais próximas dos mercados de comunicações eletrónicas, devem cooperar com o ORECE e conseguir o fornecimento atempado de informação rigorosa por forma a garantir o cumprimento do mandato do ORECE. O ORECE também deve partilhar com a Comissão e as ARN as informações necessárias, com base no princípio da cooperação leal.

(25)  A fim de desempenhar as suas tarefas de forma eficaz, o ORECE e o Gabinete ORECE devem poder solicitar todas as informações necessárias junto da Comissão, das ARN e, em último recurso, junto de outras autoridades e empresas. Os pedidos de informação deverão ser proporcionados e não implicar encargos excessivos para os destinatários. As ARN, que estão mais próximas dos mercados de comunicações eletrónicas, devem cooperar com o ORECE e o Gabinete ORECE e conseguir o fornecimento atempado de informação rigorosa por forma a garantir o cumprimento do mandato do ORECE e do Gabinete ORECE. O ORECE e o Gabinete ORECE também devem partilhar com a Comissão e as ARN as informações necessárias, com base no princípio da cooperação leal.

Alteração    20

Proposta de regulamento

Considerando 28

Texto da Comissão

Alteração

(28)  O Gabinete ORECE, que foi instituído como Organismo Comunitário dotado de personalidade jurídica pelo Regulamento (CE) n.º 1211/2009, é sucedido pelo ORECE no que respeita à propriedade, acordos, obrigações legais, contratos de trabalho, compromissos financeiros e passivos. O ORECE deverá manter o pessoal do Gabinete ORECE cujos direitos e obrigações não deverão ser afetados,

(28)  O Gabinete, que foi instituído como Organismo Comunitário dotado de personalidade jurídica pelo Regulamento (CE) n.º 1211/2009, é sucedido pelo Gabinete ORECE no que respeita à propriedade, aos acordos, às obrigações legais, aos contratos de trabalho, aos compromissos financeiros e aos passivos. O Gabinete ORECE deverá manter o pessoal do Gabinete cujos direitos e obrigações não deverão ser afetados,

Alteração    21

Proposta de regulamento

Artigo 1

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 1.º

Artigo 1.º

Instituição e objetivos

Instituição e objetivos do ORECE

1.  É instituído o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas («ORECE»).

1.  É instituído o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas («ORECE»).

2  O ORECE atuará no âmbito da Diretiva [...], Diretiva 2002/58/CE, Regulamento (CE) n.º 531/2012, Regulamento (UE) n.º 2015/2120 e Decisão 243/2012/UE36 (programa no domínio da política do espetro radioelétrico).

2.  O ORECE atuará no âmbito da Diretiva [...], Diretiva 2002/58/CE, Regulamento (CE) n.º 531/2012, Regulamento (UE) n.º 2015/2120 e Decisão 243/2012/UE36 (programa no domínio da política do espetro radioelétrico) e qualquer outro ato da União que lhe confira funções ou poderes.

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições estabelecidas nessas diretivas, regulamentos e decisão.

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições estabelecidas nessas diretivas, regulamentos e decisão.

3.  O ORECE visará os mesmos objetivos que os previstos para as autoridades reguladoras nacionais («ARN») referidos no artigo 3.º da Diretiva. Em particular, o ORECE deverá garantir uma aplicação coerente do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas no âmbito referido no n.º 2 e, assim, contribuir para o desenvolvimento do mercado interno. Também deverá contribuir para a promoção do acesso e lançamento da conectividade de dados de altíssima capacidade; da concorrência na oferta de serviços e redes de comunicação eletrónicas; e dos interesses dos cidadãos da União.

3.  O primeiro objetivo do ORECE será contribuir para o desenvolvimento e melhor funcionamento do mercado interno das redes e serviços de comunicações eletrónicas, assegurando uma aplicação coerente do quadro regulamentar da União para as comunicações eletrónicas no âmbito referido no n.º 2. O ORECE deve, em cooperação com as autoridades regulamentares nacionais («ARN»), contribuir para os objetivos a que se refere o artigo 3 da Diretiva [...] e, nomeadamente, promover o acesso e o lançamento da conectividade de dados de altíssima capacidade; da concorrência na oferta de serviços e redes de comunicação eletrónicas; e dos interesses dos cidadãos da União.

 

3-A.  O ORECE deve exercer as suas funções com independência, imparcialidade e transparência. O ORECE apoia-se nas competências especializadas das ARN.

 

3-B.  Cada Estado-Membro deve assegurar que as ARN disponham dos recursos financeiros e humanos adequados, necessários à sua participação no trabalho do ORECE.

__________________

__________________

36 Decisão n.º 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que cria o programa plurianual no domínio da política do espetro radioelétrico (JO L 81 de 21.3.2012, p. 7).

36 Decisão n.º 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que cria o programa plurianual no domínio da política do espetro radioelétrico (JO L 81 de 21.3.2012, p. 7).

Alteração    22

Proposta de regulamento

Artigo 2

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 2.º

Artigo 2.º

Tarefas

Tarefas do ORECE

1.  As tarefas do ORECE são as seguintes:

1.  As tarefas do ORECE são as seguintes:

a)  Assistir, aconselhar e cooperar com a Comissão, e como as ARN, a pedido ou por iniciativa própria, sobre qualquer questão técnica no âmbito do seu mandato e assistir e aconselhar o Parlamento Europeu e o Conselho, a pedido;

a)  Assistir, aconselhar e cooperar com as ARN e a Comissão, a pedido ou por iniciativa própria, sobre qualquer questão técnica no âmbito do seu mandato, e emitir pareceres ou recomendações para o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, a pedido ou por iniciativa própria, sobre qualquer questão da sua competência;

 

a-A)  Promover a cooperação entre as autoridades reguladoras nacionais, bem como entre as autoridades reguladoras nacionais e a Comissão.

 

a-B)  Apresentar recomendações e boas práticas dirigidas às ARN a fim de incentivar a implementação coerente de qualquer questão técnica no âmbito do seu mandato;

b)  Tomar decisões:

b)  Tomar decisões, em conformidade com as disposições pertinentes da Diretiva;

-  Sobre a identificação dos mercados transnacionais em conformidade com o artigo 63.º da Diretiva;

 

-  Sobre um modelo de resumo de contrato em conformidade com o artigo 95.º da Diretiva;

 

c)  Desenvolver um modelo económico para auxiliar a Comissão na determinação das tarifas de terminação máximas na União em conformidade com o artigo 73.º da Diretiva;

c)  Desenvolver um modelo económico para auxiliar a Comissão na determinação das tarifas de terminação máximas na União em conformidade com o artigo 73.º da Diretiva;

d)  Emitir pareceres em conformidade com a Diretiva e Regulamento (UE) n.º 531/2012, em especial:

d)  Emitir pareceres em conformidade com a Diretiva e Regulamento (UE) n.º 531/2012;

-  Sobre a resolução de litígios transfronteiriços em conformidade com o artigo 27.º da Diretiva;

 

-  Sobre projetos de medidas nacionais relacionados com os procedimentos do mercado interno para a regulação do mercado nos termos dos artigos 32.º, 33.º e 66.º da Diretiva;

 

-  Sobre projetos de medidas nacionais relacionados com os procedimentos do mercado interno para a avaliação por pares do espetro radioelétrico nos termos do artigo 35.º da Diretiva;

 

-  Sobre projetos de decisões e recomendações sobre harmonização em conformidade com o artigo 38.º da Diretiva;

 

e)  Formular orientações em conformidade com a Diretiva, Regulamento (CE) n.º 531/2012 e Regulamento (UE) n.º 2015/2120:

e)  Formular orientações em conformidade com a Diretiva, Regulamento (CE) n.º 531/2012 e Regulamento (UE) n.º 2015/2120;

-  Sobre o cumprimento das obrigações das ARN no que se refere a levantamentos geográficos em conformidade com o artigo 22.º da Diretiva;

 

-  Sobre abordagens comuns para a identificação do ponto de terminação de rede em diferentes topologias de rede em conformidade com o artigo 59.º da Diretiva;

 

-  Sobre abordagens comuns para responder à procura transnacional dos utilizadores finais em conformidade com o artigo 64.º da Diretiva;

 

-  Sobre os critérios mínimos para uma oferta de referência em conformidade com o artigo 67.º da Diretiva;

 

-  Sobre os detalhes técnicos do modelo de custo a ser aplicado pelas ARN aquando da definição de tarifas de terminação simétricas máximas em conformidade com o artigo 73.º da Diretiva;

 

-  Sobre critérios comuns para a avaliação da capacidade de gestão dos recursos de numeração e do risco de esgotamento dos recursos de numeração de acordo com o artigo 87.º da Diretiva;

 

-  Sobre a qualidade adequada dos parâmetros de serviço e dos métodos de medição aplicáveis em conformidade com o artigo 97.º da Diretiva;

 

-  Sobre o cumprimento das obrigações das ARN no que se refere à Internet aberta em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 2015/2120;

 

-  Sobre o acesso à itinerância por grosso em conformidade com o artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 531/2012;

 

 

e-A)  Acompanhar e coordenar a ação das ARN na aplicação do Regulamento (UE) n.º 531/2012, nomeadamente no que respeita à prestação de serviços de itinerância ao nível grossista regulamentados a preços internos no interesse dos utilizadores finais, à evolução das tarifas retalhistas e grossistas dos serviços de itinerância e quanto à transparência e comparabilidade das tarifas e, sempre que necessário, apresentar recomendações à Comissão;

 

e-B)  Prestar informação sobre questões técnicas da competência do BEREC:

2.  O ORECE também desempenhará as seguintes tarefas:

2.  O ORECE também desempenhará outras tarefas que lhe são atribuídas por atos jurídicos da União, em particular pela Diretiva, Regulamento (CE) n.º 531/2012 e Regulamento (UE) n.º 2015/2120.

a)  Acompanhar e coordenar a ação das ARN na aplicação do Regulamento (UE) n.º 531/2012, nomeadamente no que respeita à prestação de serviços de itinerância ao nível grossista regulamentados a preços internos no interesse dos utilizadores finais;

 

b)  Prestar informação sobre questões técnicas da sua competência, nomeadamente:

 

-  Sobre a aplicação prática dos pareceres e orientações referidas no artigo 2.º, n.º 1, alíneas d) e e);

 

-  Sobre o nível de interoperabilidade entre serviços de comunicação interpessoal, ameaça para um acesso eficaz aos serviços de emergência ou à conectividade de extremo a extremo entre os utilizadores finais em conformidade com o artigo 59.º da Diretiva;

 

-  Sobre a evolução das tarifas retalhistas e grossistas para serviços de itinerância e sobre a transparência e comparabilidade das tarifas em conformidade com o artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 531/2012;

 

-  Sobre os resultados dos relatórios anuais que as ARN devem fornecer em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 2015/2120, através da publicação de um relatório de síntese anual.

 

d)  Manter um registo de:

 

-  Empresas que oferecem serviços e redes de comunicação eletrónicas em conformidade com o artigo 12.º da Diretiva. O ORECE também emitirá declarações normalizadas sobre as notificações pelas empresas em conformidade com o artigo 14.º da Diretiva;

 

-  Números com direito de utilização extraterritorial em conformidade com o artigo 87.º da Diretiva;

 

e)  Realizar outras tarefas atribuídas por atos jurídicos da União, em particular pela Diretiva, Regulamento (CE) n.º 531/2012 e Regulamento (UE) n.º 2015/2120.

 

 

2-A.  O ORECE pode, mediante pedido fundamentado da Comissão, decidir por unanimidade assumir a realização de outras tarefas específicas necessárias para o desempenho das suas funções, como previsto no artigo 1.º, n.º 2.

3.  Sem prejuízo do cumprimento das disposições aplicáveis ao direito da União, as ARN deverão cumprir qualquer decisão e ter na melhor conta qualquer parecer, orientação, recomendação e boa prática adotado(a) pelo ORECE com o objetivo de assegurar uma aplicação coerente do quadro regulamentar das comunicações eletrónicas no âmbito previsto no artigo 1.º, n.º 2.

3.  Sem prejuízo do cumprimento das disposições aplicáveis ao direito da União, as ARN deverão cumprir qualquer decisão e ter na melhor conta qualquer parecer, orientação, recomendação e boa prática adotado(a) pelo ORECE com o objetivo de assegurar uma aplicação coerente do quadro regulamentar das comunicações eletrónicas no âmbito previsto no artigo 1.º, n.º 2.

4.  Tanto quanto necessário para atingir os objetivos estabelecidos no presente regulamento e desempenhar as suas tarefas, o ORECE pode cooperar com os organismos, agências, gabinetes e grupos consultivos competentes da União, e com as autoridades competentes de países terceiros e/ou com organizações internacionais, de acordo com o artigo 26.º.

4.  Tanto quanto necessário para atingir os objetivos estabelecidos no presente regulamento e desempenhar as suas tarefas, o ORECE pode cooperar com os organismos, agências, gabinetes e grupos consultivos competentes da União, e com as autoridades competentes de países terceiros e/ou com organizações internacionais, de acordo com o artigo 26.º.

 

4-A.  O ORECE pode consultar as partes interessadas pertinentes no quadro da preparação das suas decisões, dos seus relatórios e de outros tipos de materiais. Sem prejuízo do disposto no artigo 28.º, os principais resultados do processo de consulta são disponibilizados ao público.

 

4-B.   Sem prejuízo do disposto no artigo 27.º, o ORECE disponibiliza, de forma facilmente acessível ao público e às partes interessadas, as informações pertinentes relacionadas com os resultados dos seus trabalhos.

Alteração    23

Proposta de regulamento

Artigo 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 2.º-A

 

Instituição e atribuições do Gabinete ORECE

 

1.   O Gabinete ORECE é criado enquanto organismo oficial da União. O ORECE tem personalidade jurídica.

 

2.   Em cada Estado-Membro, o Gabinete ORECE goza da capacidade jurídica mais vasta concedida às pessoas coletivas nos termos do direito do referido Estado-Membro. Pode, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.

 

3.   O Gabinete ORECE é gerido pelo seu diretor.

 

4.   Sob a direção do conselho de reguladores, cabe ao Gabinete ORECE, em particular:

 

a)  prestar serviços de apoio administrativo e profissional ao ORECE,

 

b)  recolher informação das ARN e proceder ao intercâmbio e à transmissão de informações relacionadas com as funções e tarefas definidas nos artigos 2.º e 5.º,

 

c)  difundir boas práticas regulamentares entre as ARN, nos termos do artigo 2.º,

 

d)  assistir o Presidente na preparação do trabalho do Conselho de Reguladores,

 

e)  prestar apoio para garantir o bom funcionamento dos grupos de trabalho.

Alteração    24

Proposta de regulamento

Capítulo II – subtítulo A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

A.  Organização do ORECE

Alteração    25

Proposta de regulamento

Artigo 3 – título

Texto da Comissão

Alteração

Estrutura Administrativa e de Gestão

Organização do ORECE

Alteração    26

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  A estrutura administrativa e de gestão do ORECE é constituída por:

1.  A estrutura organizacional do ORECE é constituída por:

Alteração    27

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – travessão 1

Texto da Comissão

Alteração

-  Um conselho de administração, com as funções definidas no artigo 5.º;

-  Um conselho de reguladores;

Alteração    28

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – travessão 2

Texto da Comissão

Alteração

-  Um diretor executivo, com as responsabilidades definidas no artigo 9.º;

Suprimido

Alteração    29

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – travessão 4

Texto da Comissão

Alteração

-  Uma Instância de Recurso.

Suprimido

Alteração    30

Proposta de regulamento

Capítulo II – secção 1 – título

Texto da Comissão

Alteração

Conselho de administração

CONSELHO DE REGULADORES

Alteração    31

Proposta de regulamento

Artigo 4

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 4.°

Artigo 4.°

Composição do conselho de administração

Composição do conselho de reguladores

1.  O conselho de administração é composto por um representante de cada Estado-Membro e dois representantes da Comissão, todos com direito de voto. Cada ARN será responsável por nomear o seu respetivo representante entre o presidente ou os membros do órgão colegial da ARN.

1.  O conselho de reguladores é composto por um representante de cada Estado-Membro, com direito de voto, e por um representante da Comissão, sem direito de voto. Cada ARN será responsável por nomear o seu representante entre o presidente ou os membros do órgão colegial da ARN com a principal responsabilidade pela supervisão do funcionamento diário dos mercados das redes e serviços de comunicações eletrónicas.

Nos Estados-Membros onde mais do que uma ARN é responsável no âmbito da Diretiva, essas autoridades acordarão um representante comum e deverá ser assegurada a necessária coordenação entre as ARN.

Nos Estados-Membros onde mais do que uma ARN é responsável no âmbito da Diretiva, essas autoridades acordarão um representante comum e deverá ser assegurada a necessária coordenação entre as ARN.

2.  Cada membro do conselho de administração dispõe de um suplente. O suplente representará o membro na sua ausência. Cada ARN será responsável por nomear o suplente entre o presidente, membros do órgão colegial e pessoal da ARN.

2.  Cada membro do conselho de reguladores dispõe de um suplente. O suplente representará o membro na sua ausência. Cada ARN será responsável por nomear um suplente de nível adequadamente elevado.

3.  Os membros do conselho de administração e os seus suplentes serão nomeados de acordo com os seus conhecimentos no domínio das comunicações eletrónicas, tendo em conta as suas qualificações relevantes em matéria administrativa, orçamental e de gestão. Todas as partes representadas no conselho de administração devem envidar esforços para limitar o volume de negócios dos seus representantes a fim de assegurar a continuidade dos trabalhos do Conselho. Todas as partes devem procurar garantir uma representação equilibrada de homens e mulheres no conselho de administração.

3.  Os membros do conselho de reguladores e os seus suplentes serão nomeados de acordo com os seus conhecimentos no domínio das comunicações eletrónicas, tendo em conta as suas qualificações relevantes em matéria administrativa, orçamental e de gestão. Todas as partes representadas no conselho de reguladores devem envidar esforços para limitar o volume de negócios dos seus representantes a fim de assegurar a continuidade dos trabalhos do Conselho. Todas as partes devem procurar garantir uma representação equilibrada de homens e mulheres no conselho de reguladores.

 

3-A.  Os membros do conselho de reguladores e respetivos suplementes não solicitam nem recebem instruções de qualquer governo, instituição, pessoa ou organismo.

 

3-B.  O conselho de reguladores pode convidar representantes de alto nível do órgão de fiscalização da EFTA e das autoridades reguladoras de países terceiros, assim como qualquer outra pessoa cuja opinião possa ser de interesse, para participar nas suas reuniões, com estatuto de observador, a título permanente ou numa base ad hoc.

4.  O mandato dos membros e dos seus suplentes é de quatro anos. Esse mandato é renovável.

 

Alteração    32

Proposta de regulamento

Artigo 5 – título

Texto da Comissão

Alteração

Funções do conselho de administração

Tarefas do conselho de reguladores

Alteração    33

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º -1 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

-1.  O conselho de reguladores exerce as atribuições do ORECE especificadas no artigo 2.º e toma todas as decisões relacionadas com o desempenho das suas funções.

Alteração    34

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  O conselho de administração deve:

1.  O conselho de reguladores deve:

Alteração    35

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Aprovar, por maioria de dois terços dos membros com direito de voto, o orçamento anual do ORECE e exercer outras funções relacionadas com o orçamento do ORECE nos termos do Capítulo III;

Suprimido

Alteração     36

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Aprovar e prosseguir com uma avaliação do relatório anual consolidado das atividades sobre as atividades do ORECE e enviar o relatório e a sua avaliação, em 1 de julho de cada ano, para o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e o Tribunal de contas. O relatório anual consolidado das atividades será tornado público;

c)  Aprovar e prosseguir com uma avaliação do relatório anual consolidado das atividades sobre as atividades do ORECE e enviar o relatório e a sua avaliação, em 1 de julho de cada ano, para o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e o Tribunal de Contas. O relatório anual sobre as atividades do ORECE deve ser apresentado ao Parlamento e ao Conselho pelo diretor no decurso de uma sessão pública. O relatório anual consolidado das atividades será tornado público;

Alteração    37

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  Adotar as regras financeiras aplicáveis ao ORECE nos termos do artigo 20.º;

Suprimido

Alteração    38

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

e)  Adotar uma estratégia de luta antifraude, proporcionada ao risco de fraude, tendo em conta os custos e benefícios das medidas a aplicar;

Suprimido

Alteração    39

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

f)  Assegurar o adequado acompanhamento das conclusões e recomendações de relatórios de auditoria internos ou externos e de avaliações, bem como de inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude («OLAF»);

Suprimido

Alteração    40

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1 – alínea g)

Texto da Comissão

Alteração

g)  Adotar regras para a prevenção e a gestão de conflitos de interesse, tal como referido no artigo 31.º no que respeita aos membros da(s) Instância(s) de Recurso;

Suprimido

Alteração    41

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1 – alínea h)

Texto da Comissão

Alteração

h)  Adotar e atualizar regularmente os planos de comunicação e difusão a que se refere o artigo 27.º, n.º 3, com base numa análise das necessidades;

Suprimido

Alteração    42

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1 – alínea i)

Texto da Comissão

Alteração

i)  Adotar um regulamento interno;

i)  Adotar e publicar o seu regulamento interno. O regulamento interno define pormenorizadamente o processo de votação, nomeadamente as condições em que um membro pode agir em nome de outro, as regras em matéria de quórum e os prazos de convocação das reuniões. O regulamento interno deve igualmente assegurar que os membros do conselho de reguladores recebam sempre ordens do dia completas e projetos de propostas antes de cada reunião, para que possam propor alterações antes da votação. O regulamento interno pode, nomeadamente, prever procedimentos de votação de urgência;

Alteração    43

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1 – alínea j)

Texto da Comissão

Alteração

j)  Em conformidade com o n.º 2, exercer, em relação ao pessoal do ORECE, os poderes de autoridade investida do poder de nomeação atribuídos pelo Estatuto dos Funcionários e os poderes de autoridade habilitada para celebrar contratos de recrutamento atribuídos pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes37 («poderes da autoridade investida do poder de nomeação»);

Suprimido

__________________

 

37 Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime Aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (Regime Aplicável aos Outros Agentes) (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).

 

Alteração    44

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1 – alínea k)

Texto da Comissão

Alteração

k)  Adotar regras para dar execução ao Estatuto dos Funcionários e ao Regime Aplicável aos Outros Agentes, em conformidade com o artigo 110.º do Estatuto dos Funcionários;

Suprimido

Alteração    45

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1 – alínea m)

Texto da Comissão

Alteração

m)  Nomear o diretor executivo e, sendo caso disso, prorrogar o seu mandato, ou destitui-lo, nos termos do artigo 22.º;

Suprimido

Alteração    46

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1 – alínea n)

Texto da Comissão

Alteração

n)Não aplicável.  Nomear um contabilista, sujeito às disposições do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes, que será totalmente independente no exercício das suas funções. O ORECE pode nomear o Contabilista da Comissão como Contabilista do ORECE;

Suprimido

Alteração    47

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1 – alínea o)

Texto da Comissão

Alteração

o)  Nomear os membros da(s) Instância(s) de Recurso;

Suprimido

Alteração    48

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1 – alínea p)

Texto da Comissão

Alteração

p)  Tomar todas as decisões relativas à criação das estruturas internas do ORECE e, sempre que necessário, à sua alteração, tendo em consideração as necessidades das atividades do ORECE, bem como uma boa gestão orçamental.

Suprimido

Alteração    49

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  O conselho de reguladores aprova, em nome do ORECE, as disposições especiais relativas ao direito de acesso aos documentos na posse do ORECE, em conformidade com o artigo 27.º.

Alteração    50

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

O conselho de administração adota, nos termos do artigo 110.º do Estatuto dos Funcionários, uma decisão baseada no artigo 2.º, n.º 1, do Estatuto dos Funcionários e no artigo 6.º do Regime aplicável aos outros agentes, em que delega no diretor executivo as devidas competências da autoridade investida do poder de nomeação e define as condições em que essa delegação de competências pode ser suspensa. O diretor executivo está autorizado a subdelegar essas competências.

Suprimido

Alteração    51

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Se circunstâncias excecionais assim o exigirem, o conselho de administração pode, mediante a adoção de uma decisão, suspender temporariamente a delegação de competências da autoridade responsável pelas nomeações no diretor executivo e as competências subdelegadas por este último, passando a exercê-las ele mesmo ou delegando-as num dos seus membros ou num membro do pessoal que não o diretor executivo.

Suprimido

Alteração    52

Proposta de regulamento

Artigo 6

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 6.°

Artigo 6.°

Presidente e vice-presidente do conselho de administração

Presidente e vice-presidente do conselho de reguladores

1.  O conselho de administração elege de entre os seus membros com direito de voto um presidente e um vice-presidente em representação dos Estados-Membros. O presidente e o vice-presidente são eleitos por maioria de dois terços dos membros do conselho de administração com direito de voto.

1.  O conselho de reguladores elege de entre os seus membros com direito de voto um presidente e um vice-presidente em representação dos Estados-Membros.

2.  O vice-presidente substitui automaticamente o presidente caso este se encontre impedido de exercer as suas funções.

2.  O vice-presidente substitui automaticamente o presidente caso este se encontre impedido de exercer as suas funções.

3.  A duração do mandato do presidente e do vice-presidente será de quatro anos, com exceção do primeiro mandato do vice-presidente eleito após a entrada em vigor do presente regulamento, que é de dois anos. O seu mandato pode ser renovado uma vez.

3.  A duração do mandato é de quatro anos para o presidente e de dois anos para o vice-presidente. O seu mandato pode ser renovado uma vez.

 

3-A.  A fim de assegurar a continuidade dos trabalhos do Conselho de reguladores, o presidente eleito deve ter prestado pelo menos um ano como vice-presidente antes da sua eleição, sempre que possível.

 

3-B.  Sem prejuízo do papel do conselho de reguladores no que respeita às suas tarefas, o presidente e o vice-presidente são independentes no exercício das suas funções e não solicitam nem recebem instruções de qualquer governo, ARN, instituição, pessoa ou organismo.

 

3-C.  O presidente ou o vice-presidente informa o Parlamento Europeu sobre o desempenho das suas funções e sobre o desempenho do ORECE, sempre que for convidado a fazê-lo. O Conselho pode convidar o presidente ou o vice-presidente a apresentar informações relatórios sobre o desempenho das suas funções e sobre o desempenho do ORECE.

Alteração    53

Proposta de regulamento

Artigo 7 – título

Texto da Comissão

Alteração

Reuniões do conselho de administração

Reuniões plenárias e regras de votação do conselho de reguladores

Alteração    54

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O presidente convoca as reuniões do conselho de administração.

1.  As reuniões plenárias do conselho de reguladores são convocadas pelo Presidente e realizam-se pelo menos quatro vezes por ano em sessão ordinária. As reuniões extraordinárias são igualmente convocadas por iniciativa do presidente, a pedido da Comissão ou a pedido de, pelo menos, um terço dos membros do conselho. A ordem do dia é estabelecida pelo presidente e tornada pública.

Alteração    55

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O diretor executivo do ORECE participa nas deliberações, sem direito de voto.

2.  O diretor do Gabinete ORECE participa, sem direito de voto, nas reuniões plenárias do conselho de reguladores.

Alteração    56

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  O conselho de administração reúne-se pelo menos duas vezes por ano em sessão ordinária. Além disso, reúne-se por iniciativa do seu presidente, a pedido da Comissão ou a pedido de, pelo menos, um terço dos seus membros.

Suprimido

Alteração    57

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  O conselho de administração pode convidar para assistir às reuniões, na qualidade de observador, qualquer pessoa cuja opinião possa ser útil.

4.  O conselho de reguladores pode convidar para assistir às reuniões, na qualidade de observador, qualquer pessoa cuja opinião possa ser útil.

Alteração     58

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  Sempre que necessário para salvaguardar a independência do ORECE ou evitar conflitos de interesses, o presidente e o vice-presidente podem identificar o(s) ponto(s) da ordem do dia durante os quais os observadores não poderão participar na reunião plenária.

Alteração    59

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 4-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-B.  O conselho de reguladores aprova as suas decisões por maioria de dois terços da totalidade dos seus membros, salvo disposição em contrário prevista no presente regulamento, na Diretiva ou noutros atos jurídicos da União. Cada membro ou membro suplente dispõe de um voto. As decisões do conselho de reguladores são tornadas públicas e incluem as reservas formuladas por uma ARN, a pedido desta.

Alteração    60

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  Os membros efetivos e os membros suplentes do conselho de administração podem, sob reserva do disposto no seu regulamento interno, ser assistidos por consultores ou peritos nas reuniões.

Suprimido

Alteração    61

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  O ORECE assegura o secretariado do conselho de administração.

6.  O Gabinete ORECE assegura o secretariado do conselho de reguladores.

Alteração    62

Proposta de regulamento

Artigo 8

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 8.°

Suprimido

Regras de votação do conselho de administração

 

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º, n.º 1, alíneas a) e b), e no artigo 22.º, n.º 8, o conselho de administração decide por maioria dos seus membros com direito de voto.

 

2.   Cada membro com direito de voto dispõe de um voto. Em caso de ausência de um membro com direito de voto, o suplente pode exercer o respetivo direito de voto.

 

3.   O presidente participa na votação.

 

4.   O diretor executivo não participa na votação.

 

5.   O regulamento interno do conselho de administração deve estabelecer regras de votação mais pormenorizadas, em especial as condições em que um membro pode agir em nome de outro.

 

Alteração    63

Proposta de regulamento

Capítulo II – secção 2

Texto da Comissão

Alteração

[...]

Suprimido

Alteração    64

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Sempre que se justifique e em particular para executar o programa de trabalho do ORECE, o conselho de administração pode constituir os grupos de trabalho que considere necessários.

1.  Sempre que se justifique e em particular para executar o programa de trabalho anual do ORECE e para elaborar os projetos iniciais de documentos do ORECE, o conselho de reguladores pode constituir os grupos de trabalho que considere necessários.

Alteração    65

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 2 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

O conselho de administração designa os membros dos grupos de trabalho, que podem ser peritos das ARN, dos serviços da Comissão, do ORECE e das ARN de países terceiros que participem nos trabalhos do ORECE.

O conselho de reguladores designa os membros dos grupos de trabalho, que podem ser peritos das ARN, dos serviços da Comissão, do Gabinete ORECE e das ARN de países terceiros que participem nos trabalhos do ORECE.

Alteração    66

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 2 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Sempre que necessário para salvaguardar a independência do ORECE ou evitar conflitos de interesses, o presidente ou o vice-presidente podem identificar o(s) ponto(s) da ordem do dia trabalhos durante os quais os peritos da Comissão ou das ARN de países terceiros não poderão participar na reunião do grupo de trabalho.

Alteração    67

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 2 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

No caso dos grupos de trabalho que são constituídos para efetuar as tarefas referidas no terceiro travessão do artigo 2.º, n.º 1, alínea d), os seus membros são designados a partir das listas de peritos qualificados fornecidas pelas ARN, pela Comissão e pelo diretor executivo.

Suprimido

Alteração    68

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 2 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

No caso dos grupos de trabalho que são constituídos para efetuar as tarefas referidas no segundo travessão do artigo 2.º, n.º 1, alínea d), os seus membros são designados exclusivamente a partir das listas de peritos qualificados fornecidas pelas ARN e pelo diretor executivo.

Suprimido

Alteração    69

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 2 – parágrafo 4

Texto da Comissão

Alteração

O conselho de administração pode, se necessário, convidar peritos reconhecidos como competentes no domínio em causa a participarem nas atividades dos grupos de trabalho, caso a caso.

O conselho de reguladores pode, se necessário, convidar peritos reconhecidos como competentes no domínio em causa a participarem nas atividades dos grupos de trabalho, caso a caso.

Alteração    70

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 2 – parágrafo 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

O conselho de reguladores designa um presidente ou copresidentes de entre os membros dos grupos de trabalho.

Alteração    71

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os grupos de trabalho são coordenados e moderados por um membro do pessoal do ORECE, que é designado de acordo com o regulamento interno.

Suprimido

Alteração    72

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  O conselho de administração adota o regulamento interno, definindo as modalidades práticas para o funcionamento dos grupos de trabalho.

4.  O conselho de reguladores adota o regulamento interno, definindo as modalidades práticas para o funcionamento dos grupos de trabalho.

Alteração    73

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  O ORECE presta apoio aos grupos de trabalho.

5.  O Gabinete ORECE presta apoio aos grupos de trabalho. O presidente ou o vice-presidente é assistido por um membro do pessoal do Gabinete ORECE, que presta outros serviços de apoio profissional ou administrativo aos grupos de trabalho.

Alteração    74

Proposta de regulamento

Capítulo II – secção 4

Texto da Comissão

Alteração

[...]

Suprimido

Alteração    75

Proposta de regulamento

Capítulo II – subtítulo B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

B.  Organização do Gabinete ORECE

Alteração    76

Proposta de regulamento

Artigo 14-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 14.º-A

 

Estrutura Administrativa e de Gestão

 

A estrutura administrativa e de gestão do Gabinete ORECE é constituída por:

 

a)   um conselho de administração, cujas funções se encontram previstas no artigo 14.º-C;

 

b)   um diretor, com as competências definidas no artigo 14.º-D;

Alteração    77

Proposta de regulamento

Capítulo II – secção 4-A (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

SECÇÃO 4-A – CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Alteração    78

Proposta de regulamento

Artigo 14-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 14.°-B

 

Composição do conselho de administração

 

1.   O conselho de administração é composto por um representante de cada Estado-Membro e por um representante da Comissão, todos com direito de voto. Cada ARN é responsável pela nomeação do seu representante, de entre o presidente ou outro representante de alto nível da ARN.

 

Nos Estados-Membros onde mais do que uma ARN é responsável no âmbito da Diretiva, essas autoridades acordarão um representante comum e deverá ser assegurada a necessária coordenação entre as ARN.

 

2.   Cada membro do conselho de administração dispõe de um suplente, que o representa em caso de ausência. Cada ARN será responsável por nomear o suplente entre o presidente, membros do órgão colegial e pessoal da ARN.

 

3.   Os membros do conselho de administração e os seus suplentes serão nomeados de acordo com os seus conhecimentos no domínio das comunicações eletrónicas, tendo em conta as suas qualificações relevantes em matéria administrativa, orçamental e de gestão. Todas as partes representadas no conselho de administração devem procurar limitar a rotação dos seus representantes, com vista a assegurar a continuidade do trabalho deste órgão. Todas as partes devem procurar garantir uma representação equilibrada de homens e mulheres no conselho de administração.

Alteração    79

Proposta de regulamento

Artigo 14-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 14.º-C

 

Funções do conselho de administração

 

1.   O conselho de administração deve:

 

a)   Adotar, como parte do documento único de programação, o programa de trabalho anual do Gabinete ORECE;

 

b)   Proporcionar orientações ao diretor no exercício das suas funções;

 

c)   Aprovar, por maioria de dois terços dos membros com direito de voto, o orçamento anual do Gabinete ORECE e exercer outras funções relacionadas com o orçamento do Gabinete ORECE, nos termos do Capítulo III;

 

d)   Adotar as regras financeiras aplicáveis ao ORECE nos termos do artigo 20.º;

 

e)   Adotar uma estratégia de luta antifraude, proporcionada ao risco de fraude, tendo em conta os custos e benefícios das medidas a aplicar;

 

f)   Assegura o adequado acompanhamento das conclusões e recomendações de relatórios de auditoria internos ou externos e de avaliações, bem como de inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF);

 

g)   Adotar e atualizar regularmente os planos de comunicação e difusão a que se refere o artigo 27.º, n.º 3, com base numa análise das necessidades;

 

h)   Adotar um regulamento interno;

 

i)   Exercer, nos termos do n.º 2, em relação ao pessoal do Gabinete ORECE, os poderes conferidos pelo Estatuto dos Funcionários à autoridade investida do poder de nomeação e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes à autoridade habilitada a celebrar contratos de emprego («poderes da autoridade investida do poder de nomeação»);

 

j)   Adotar regras para dar execução ao Estatuto dos Funcionários e ao Regime Aplicável aos Outros Agentes, em conformidade com o artigo 110.º do Estatuto dos Funcionários;

 

k)   Nomear o diretor e, se pertinente, prorroga o seu mandato, ou destitui-o, nos termos do artigo 22.º;

 

l)   Nomear um contabilista, sujeito às disposições do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes, que deve gozar de totalmente independência no exercício das suas funções e que pode ser o contabilista da Comissão;

 

m)  Tomar todas as decisões relativas à criação das estruturas internas do Gabinete ORECE e, sempre que necessário, à sua alteração, tendo em consideração as necessidades das atividades do Gabinete ORECE, bem como uma boa gestão orçamental;

 

Os artigos 6.º e 7.º são aplicáveis mutatis mutandis.

 

2.   O conselho de administração adota, nos termos do artigo 110.º do Estatuto dos Funcionários, uma decisão baseada no artigo 2.º, n.º 1, do Estatuto dos Funcionários e no artigo 6.º do Regime aplicável aos outros agentes, em que delega no diretor as devidas competências da autoridade investida do poder de nomeação e define as condições em que essa delegação de competências pode ser suspensa. O diretor é autorizado a subdelegar essas competências.

 

Se circunstâncias excecionais assim o exigirem, o conselho de administração pode, mediante a adoção de uma decisão, suspender temporariamente a delegação de competências da autoridade responsável pelas nomeações no diretor e as competências subdelegadas por este último, passando a exercê-las ele mesmo ou delegando-as num dos seus membros ou num membro do pessoal que não o diretor.

Alteração    80

Proposta de regulamento

Capítulo II – secção 4-B (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

SECÇÃO 4-B - DIRETOR

Alteração    81

Proposta de regulamento

Artigo 14-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 14.º-D

 

Responsabilidades do diretor

 

1.  O diretor administra o Gabinete ORECE. O diretor é responsável perante o conselho de administração.

 

2.  Sem prejuízo da competência da Comissão e do conselho de administração, o diretor é independente no exercício das suas funções e não solicita nem recebe instruções de qualquer governo, ARN, instituição, pessoa ou organismo.

 

3.  O diretor deve prestar informações ao Parlamento Europeu sobre o desempenho das suas funções, sempre que for convidado a fazê-lo. O Conselho pode convidar o diretor a prestar informações sobre o desempenho das suas funções.

 

4.  O diretor é o representante legal do Gabinete do ORECE.

 

5.  O diretor é responsável pela execução das atribuições que incumbem ao Gabinete ORECE no seguimento das orientações fornecidas pelo conselho de administração. Cabe-lhe, nomeadamente:

 

a)  Assegurar a gestão corrente do Gabinete ORECE;

 

a-A)  Prestar assistência na elaboração da ordem do dia do conselho de reguladores, do conselho de administração e dos grupos de trabalho;

 

b)  Executar as decisões adotadas pelo conselho de reguladores e pelo conselho de administração;

 

c)  Elaborar o documento único de programação e apresentá-lo ao conselho de reguladores;

 

d)  Contribuir, sob a orientação do conselho de reguladores, para a aplicação do documento único de programação, nomeadamente do programa de trabalho anual do Gabinete ORECE; prestar informações ao conselho de reguladores sobre a aplicação;

 

e)  Elaborar, sob a orientação do conselho de reguladores, o relatório anual consolidado das atividades do ORECE e apresentá-lo ao conselho de reguladores para apreciação e aprovação;

 

f)  Elaborar um plano de ação na sequência das conclusões de relatórios de auditoria e avaliações, internas ou externas, bem como dos inquéritos do OLAF, devendo prestar informações sobre os progressos realizados duas vezes por ano à Comissão e regularmente ao conselho de administração;

 

g)   Proteger os interesses financeiros da União, mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais através da realização de controlos eficazes e, caso sejam detetadas irregularidades, através da recuperação dos montantes indevidamente pagos e, quando adequado, através da aplicação de sanções administrativas e financeiras eficazes, proporcionadas e dissuasoras;

 

h)  Elaborar uma estratégia antifraude para o Gabinete ORECE e apresentá-la ao conselho de administração para aprovação;

 

i)  Elaborar o projeto de regras financeiras aplicáveis ao Gabinete ORECE;

 

j)  Elaborar o projeto de mapa previsional das receitas e despesas do Gabinete ORECE e executar o seu orçamento.

 

6.  Cabe ainda ao diretor decidir, de modo a realizar eficaz e eficientemente as atividades que incumbem ao Gabinete ORECE, da necessidade de localização de um ou mais funcionários num ou em mais Estados-Membros. O diretor deve requerer o consentimento prévio da Comissão, do conselho de administração e do Estado-Membro em causa antes de criar tal delegação. Essa decisão deve especificar o âmbito das atividades a realizar pela delegação local, de modo a evitar custos desnecessários e a duplicação de funções administrativas do Gabinete ORECE.

Alteração    82

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Todos os anos, o diretor executivo elabora um projeto de documento de programação contendo a programação anual e plurianual («documento único de programação») em conformidade com artigo 32.º do Regulamento Delegado da Comissão (UE) n.º 1271/2013 e tendo em conta as orientações fornecidas pela Comissão38.

Todos os anos, o diretor elabora um projeto de documento de programação contendo a programação anual e plurianual («documento único de programação») em conformidade com artigo 32.º do Regulamento Delegado da Comissão (UE) n.º 1271/2013 e tendo em conta as orientações fornecidas pela Comissão38.

__________________

__________________

38 Comunicação da Comissão relativa às orientações para o documento de programação para as agências descentralizadas e ao modelo para o relatório anual consolidado das atividades para as agências descentralizadas (C(2014) 9641).

38 Comunicação da Comissão relativa às orientações para o documento de programação para as agências descentralizadas e ao modelo para o relatório anual consolidado das atividades para as agências descentralizadas (C(2014) 9641).

Alteração    83

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Até 31 de janeiro, o conselho de administração aprova o projeto de documento único de programação e encaminha o mesmo à Comissão para esta dar o seu parecer. O projeto de documento único de programação é igualmente transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Até 31 de janeiro, o conselho de reguladores aprova o projeto de documento único de programação e encaminha o mesmo à Comissão para esta dar o seu parecer. O projeto de documento único de programação é igualmente transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Alteração    84

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 1 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

O conselho de administração aprova posteriormente o documento único de programação tendo em conta o parecer da Comissão. Transmite o mesmo ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão, bem como qualquer versão posteriormente atualizada desse documento.

O conselho de reguladores aprova posteriormente o documento único de programação tendo em conta o parecer da Comissão. Transmite o mesmo ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão, bem como qualquer versão posteriormente atualizada desse documento.

Alteração    85

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 3 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

O conselho de administração altera o programa de trabalho anual adotado quando é atribuída uma nova tarefa ao ORECE.

O conselho de reguladores altera o programa de trabalho anual adotado quando é atribuída uma nova tarefa ao ORECE.

Alteração    86

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 3 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

As alterações substanciais do programa de trabalho anual devem ser aprovadas segundo o mesmo procedimento utilizado para aprovar o programa de trabalho anual inicial. O conselho de administração pode delegar no diretor executivo o poder de efetuar alterações não substanciais ao programa de trabalho anual.

As alterações substanciais do programa de trabalho anual devem ser aprovadas segundo o mesmo procedimento utilizado para aprovar o programa de trabalho anual inicial. O conselho de reguladores pode delegar no diretor o poder de efetuar alterações não substanciais ao programa de trabalho anual.

Alteração    87

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Compete ao diretor executivo elaborar anualmente um projeto de mapa previsional das receitas e despesas do ORECE para o exercício seguinte, incluindo o quadro de pessoal, e enviá-lo ao conselho de administração.

1.  Compete ao diretor elaborar anualmente um projeto de mapa previsional das receitas e despesas do Gabinete ORECE para o exercício seguinte, incluindo o quadro de pessoal, e enviá-lo ao conselho de administração.

Alteração    88

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Com base nesse projeto, o conselho de administração aprova um projeto de mapa previsional das receitas e despesas do ORECE para o exercício seguinte.

2.  Com base nesse projeto, o conselho de administração aprova um projeto de mapa previsional das receitas e despesas do Gabinete ORECE para o exercício seguinte.

Alteração    89

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  O projeto de mapa previsional das receitas e despesas do ORECE deve ser enviado pelo diretor executivo à Comissão até 31 de janeiro de cada ano. As informações contidas no projeto de mapa previsional das receitas e despesas do ORECE e o projeto do documento único de programação referido no artigo 15.º, n.º 1, devem ser coerentes.

3.  O projeto de mapa previsional das receitas e despesas do Gabinete ORECE deve ser enviado pelo diretor à Comissão até 31 de janeiro de cada ano. As informações contidas no projeto de mapa previsional das receitas e despesas do Gabinete ORECE e o projeto do documento único de programação referido no artigo 15.º, n.º 1, devem ser coerentes.

Alteração    90

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  A autoridade orçamental autoriza as dotações a título da contribuição destinada ao ORECE.

6.  A autoridade orçamental autoriza as dotações a título da contribuição destinada ao Gabinete ORECE.

Alteração    91

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 7

Texto da Comissão

Alteração

7.  A autoridade orçamental aprova o quadro de efetivos do ORECE.

7.  A autoridade orçamental aprova o quadro de efetivos do Gabinete ORECE.

Alteração    92

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 8

Texto da Comissão

Alteração

8.  O orçamento do ORECE é aprovado pelo conselho de administração. O orçamento torna-se definitivo após a aprovação do orçamento geral da União. Se for caso disso, é adaptado em conformidade.

8.  O orçamento do Gabinete ORECE é aprovado pelo conselho de administração. O orçamento torna-se definitivo após a aprovação do orçamento geral da União. Se for caso disso, é adaptado em conformidade.

Alteração    93

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 9

Texto da Comissão

Alteração

9.  As disposições do Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão são aplicáveis a qualquer projeto imobiliário suscetível de ter incidências significativas no orçamento do ORECE.

9.  As disposições do Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão são aplicáveis a qualquer projeto imobiliário suscetível de ter incidências significativas no orçamento do Gabinete ORECE.

Alteração    94

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Todas as receitas e despesas do ORECE são objeto de uma previsão para cada exercício orçamental, que corresponde ao ano civil, e são inscritas no respetivo orçamento.

1.  Todas as receitas e despesas do Gabinete ORECE são objeto de uma previsão para cada exercício orçamental, que corresponde ao ano civil, e são inscritas no respetivo orçamento.

Alteração    95

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O orçamento do ORECE deve ser equilibrado em termos de receitas e de despesas.

2.  O orçamento do Gabinete ORECE deve ser equilibrado em termos de receitas e de despesas.

Alteração    96

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 3 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

3.  Sem prejuízo de outros recursos, as receitas do ORECE compreendem:

3.  Sem prejuízo de outros recursos, as receitas do Gabinete ORECE compreendem:

Alteração    97

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 3 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Taxas cobradas por serviços de publicação ou outros, prestados pelo ORECE;

Suprimido

Alteração    98

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 3 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  Quaisquer contribuições de países terceiros ou autoridades reguladoras competentes no domínio das comunicações eletrónicas de países terceiros que participam nos trabalhos do ORECE, tal como previsto no artigo 26.º.

d)  Quaisquer contribuições de países terceiros ou autoridades reguladoras competentes no domínio das comunicações eletrónicas de países terceiros que participam nos trabalhos do Gabinete ORECE, tal como previsto no artigo 26.º.

Alteração    99

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  As despesas do ORECE incluem a remuneração do pessoal, as despesas administrativas e de infraestruturas e as despesas de funcionamento.

4.  As despesas do Gabinete ORECE incluem a remuneração do pessoal, as despesas administrativas e de infraestruturas e as despesas de funcionamento.

Alteração    100

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Até 1 de março seguinte ao termo de cada exercício, o contabilista do ORECE deve enviar as contas provisórias ao contabilista da Comissão e ao Tribunal de Contas.

1.  Até 1 de março seguinte ao termo de cada exercício, o contabilista do Gabinete ORECE deve enviar as contas provisórias ao contabilista da Comissão e ao Tribunal de Contas.

Alteração    101

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Até 31 de março do exercício seguinte, do ORECE deve enviar o seu relatório sobre a gestão orçamental e financeira ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas.

2.  Até 31 de março do exercício seguinte, o Gabinete ORECE deve enviar o seu relatório sobre a gestão orçamental e financeira ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas.

Alteração    102

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Após receção das observações do Tribunal de Contas sobre as contas provisórias do ORECE, o contabilista do ORECE elabora as contas definitivas do mesmo sob a sua própria responsabilidade. O diretor executivo apresenta as contas definitivas ao conselho de administração para parecer.

3.  Após receção das observações do Tribunal de Contas sobre as contas provisórias do Gabinete ORECE, o contabilista do Gabinete elabora as contas definitivas do mesmo sob a sua própria responsabilidade. O diretor apresenta as contas definitivas ao conselho de administração para parecer.

Alteração    103

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  O conselho de administração emite um parecer sobre as contas definitivas do ORECE.

4.  O conselho de administração emite um parecer sobre as contas definitivas do Gabinete ORECE.

Alteração    104

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  Até ao dia 1 de julho do exercício seguinte, o diretor executivo envia ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas as contas definitivas, acompanhadas do parecer do conselho de administração.

5.  Até ao dia 1 de julho do exercício seguinte, o diretor envia ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas as contas definitivas, acompanhadas do parecer do conselho de administração.

Alteração    105

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  O ORECE publica as contas definitivas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de novembro do exercício seguinte.

6.  O Gabinete ORECE publica as contas definitivas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de novembro do exercício seguinte.

Alteração    106

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 7

Texto da Comissão

Alteração

7.  O diretor executivo envia ao Tribunal de Contas, até 30 de setembro, uma resposta às observações recebidas. O diretor executivo envia essa resposta igualmente ao conselho de administração.

7.  O diretor envia ao Tribunal de Contas, até 30 de setembro, uma resposta às observações recebidas. O diretor envia essa resposta igualmente ao conselho de administração.

Alteração    107

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 8

Texto da Comissão

Alteração

8.  O diretor executivo envia ao Parlamento Europeu, a pedido deste último, nos termos do artigo 165.º, n.º 3 do Regulamento Financeiro, quaisquer informações necessárias ao bom desenrolar do processo de quitação relativo ao exercício em causa39.

8.  O diretor envia ao Parlamento Europeu, a pedido deste último, nos termos do artigo 165.º, n.º 3 do Regulamento Financeiro, quaisquer informações necessárias ao bom desenrolar do processo de quitação relativo ao exercício em causa39.

__________________

__________________

39 Regulamento (UE, EURATOM) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012).

39 Regulamento (UE, EURATOM) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012).

Alteração    108

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 9

Texto da Comissão

Alteração

9.  O Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho deliberando por maioria qualificada, dá quitação ao diretor executivo sobre a execução do orçamento do exercício financeiro N antes de 15 de maio do exercício N + 2.

9.  O Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho deliberando por maioria qualificada, dá quitação ao diretor sobre a execução do orçamento do exercício financeiro N antes de 15 de maio do exercício N + 2.

Alteração    109

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

Após consulta da Comissão, o conselho de administração aprova as regras financeiras aplicáveis ao ORECE. Estas regras só podem divergir do Regulamento (UE) n.º 1271/2013 se o funcionamento do ORECE especificamente o exigir e a Comissão o tiver previamente autorizado.

Após consulta da Comissão, o conselho de administração aprova as regras financeiras aplicáveis ao Gabinete ORECE. Estas regras só podem divergir do Regulamento (UE) n.º 1271/2013 se o funcionamento do Gabinete ORECE especificamente o exigir e a Comissão o tiver previamente autorizado.

Alteração    110

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

O Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes, bem como as normas de execução dessas disposições aprovadas de comum acordo pelas instituições da União Europeia, aplicam-se ao pessoal do ORECE.

O Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes, bem como as normas de execução dessas disposições aprovadas de comum acordo pelas instituições da União Europeia, aplicam-se ao pessoal do Gabinete ORECE.

Alteração    111

Proposta de regulamento

Artigo 22

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 22.°

Artigo 22.°

Nomeação do diretor executivo

Nomeação do diretor

1.  O diretor executivo é contratado como agente temporário do ORECE, nos termos do artigo 2.º, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes.

1.  O diretor é contratado como agente temporário do Gabinete ORECE, nos termos do artigo 2.º, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes.

2.  O diretor executivo é nomeado pelo conselho de administração a partir de uma lista de candidatos propostos pela Comissão, na sequência de um procedimento de seleção aberto e transparente.

2.  O conselho de administração nomeia o diretor na sequência de um processo de seleção aberto e transparente.

Para efeitos da celebração do contrato com o diretor executivo, o ORECE é representado pelo presidente do conselho de administração.

Para efeitos da celebração do contrato com o diretor, o Gabinete ORECE é representado pelo presidente do conselho de administração.

Antes de ser nomeado, o candidato selecionado pelo conselho de administração pode ser convidado a fazer uma exposição perante a comissão competente do Parlamento Europeu e a responder às perguntas formuladas pelos seus membros.

Antes de ser nomeado, o candidato selecionado pelo conselho de administração deve fazer uma exposição perante a comissão competente do Parlamento Europeu e responder às perguntas formuladas pelos seus membros.

3.  O mandato do diretor executivo tem uma duração de cinco anos. No final desse período, a Comissão procede a uma análise que tem em conta a avaliação do desempenho do diretor executivo e as tarefas e desafios futuros do ORECE.

3.  O mandato do diretor tem uma duração de três anos. No final desse período, o conselho de administração procede a uma análise que tem em conta a avaliação do desempenho do diretor e as tarefas e desafios futuros do ORECE.

4.  O conselho de administração, deliberando sob proposta da Comissão que tem em conta a avaliação referida no n.º 3, pode prorrogar o mandato do diretor executivo uma só vez, por um período não superior a cinco anos.

4.  O Conselho de Administração pode, tendo em conta a avaliação referida no n.º 3, renovar o mandato do diretor uma só vez, e por um período não superior a três anos.

5.  O conselho de administração informa o Parlamento Europeu da sua intenção de prorrogar o mandato do diretor executivo. Um mês antes dessa renovação, o diretor executivo pode ser convidado a fazer uma exposição perante a comissão competente do Parlamento Europeu e a responder às perguntas dos respetivos membros.

5.  O conselho de administração informa o Parlamento Europeu da sua intenção de prorrogar o mandato do diretor. Um mês antes dessa renovação, o diretor pode ser convidado a fazer uma exposição perante a comissão competente do Parlamento Europeu e a responder às perguntas dos respetivos membros.

6.  O diretor executivo cujo mandato tiver sido renovado não pode participar noutro processo de seleção para o mesmo posto uma vez concluído o mandato.

6.  Um diretor cujo mandato tiver sido renovado não pode participar noutro processo de seleção para o mesmo posto uma vez concluído o mandato.

7.  O diretor executivo só pode ser demitido por decisão do conselho de administração, deliberando sob proposta da Comissão.

7.  O diretor só pode ser demitido por decisão do conselho de administração.

8.  O conselho de administração adota as suas decisões sobre a nomeação, a prorrogação do mandato ou a demissão do diretor executivo por maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto.

8.  O conselho de administração adota as suas decisões sobre a nomeação, a prorrogação do mandato ou a demissão do diretor por maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto.

Alteração    112

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O ORECE pode recorrer a peritos nacionais destacados ou outro pessoal não recrutado pelo ORECE. O Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros Agentes não se aplicam a esse pessoal.

1.  O Gabinete ORECE pode recorrer a peritos nacionais destacados ou a outro pessoal não recrutado pelo Gabinete ORECE. O Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros Agentes não se aplicam a esse pessoal.

Alteração    113

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O conselho de administração deve adotar uma decisão sobre as regras aplicáveis ao destacamento de peritos nacionais para o ORECE.

2.  O conselho de administração deve adotar uma decisão sobre as regras aplicáveis ao destacamento de peritos nacionais para o Gabinete ORECE.

Alteração    114

Proposta de regulamento

Artigo 24

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 24.º

Suprimido

Estatuto jurídico

 

1.   O ORECE é um organismo da União. O ORECE tem personalidade jurídica.

 

2.   O ORECE goza, em cada Estado-Membro, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pela legislação destes Estados. Pode, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.

 

3.   O ORECE é representado pelo diretor executivo.

 

4.   O ORECE assume a plena responsabilidade pelas tarefas e competências que lhe são conferidas.

 

Alteração    115

Proposta de regulamento

Artigo 25 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

O Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia é aplicável ao ORECE e ao seu pessoal.

O Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia é aplicável ao Gabinete ORECE e ao seu pessoal.

Alteração    116

Proposta de regulamento

Artigo 26 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Para este fim, o ORECE pode estabelecer acordos de trabalho, mediante aprovação prévia da Comissão. Esses acordos não podem criar obrigações jurídicas à União e aos seus Estados-Membros.

Suprimido

Alteração    117

Proposta de regulamento

Artigo 26 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Como parte do documento único de programação, o conselho de administração adota uma estratégia para as relações com os organismos, agências, gabinetes e grupos consultivos competentes da União, e com as autoridades competentes de países terceiros e/ou com organizações internacionais relativa a questões da competência do ORECE. A Comissão e a Agência devem concluir um acordo de trabalho destinado a garantir que o ORECE atua no âmbito do seu mandato e do quadro institucional existente.

3.  Como parte do documento único de programação, o conselho de reguladores adota uma estratégia para as relações com os organismos, agências, gabinetes e grupos consultivos competentes da União, e com as autoridades competentes de países terceiros e/ou com organizações internacionais relativa a questões da competência do ORECE. A Comissão e o ORECE devem concluir um acordo de trabalho destinado a garantir que o ORECE atua no âmbito do seu mandato e do quadro institucional existente.

Alteração    118

Proposta de regulamento

Artigo 27 – título

Texto da Comissão

Alteração

Transparência e comunicação

Acesso aos documentos, transparência e comunicação

Alteração    119

Proposta de regulamento

Artigo 27 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho40 é aplicável aos documentos na posse do ORECE. No prazo de seis meses a contar da data da sua primeira reunião, o conselho de administração aprova as disposições de execução do Regulamento (CE) n.º 1049/2001.

1.  O Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho40 é aplicável aos documentos detidos pelo ORECE e pelo Gabinete ORECE. Até [inserir data: meses a contar da data da data de aplicação do presente Regulamento], o conselho de reguladores e o conselho de administração aprovam as disposições de execução do Regulamento (CE) n.º 1049/2001.

__________________

__________________

40 Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

40 Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

Alteração    120

Proposta de regulamento

Artigo 27 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O tratamento de dados pessoais pelo ORECE está sujeito às disposições do Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho41. No prazo de seis meses a contar da data da sua primeira reunião, o conselho de administração estabelece medidas de aplicação do Regulamento (CE) n.º 45/2001 por parte do ORECE, incluindo as que dizem respeito à nomeação de um responsável pela proteção de dados do ORECE. Estas medidas devem ser definidas após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

2.  O tratamento de dados pessoais pelo ORECE e pelo Gabinete ORECE está sujeito às disposições do Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho41.

__________________

__________________

41 Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

41 Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

Alteração    121

Proposta de regulamento

Artigo 27 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  O ORECE e o Gabinete ORECE desempenham as suas atividades com elevado nível de transparência. O ORECE e o Gabinete ORECE devem assegurar que sejam prestadas ao público e a quaisquer interessados informações objetivas, fiáveis e facilmente acessíveis, nomeadamente sobre os resultados do seu trabalho.

Alteração    122

Proposta de regulamento

Artigo 27 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  O ORECE pode participar em atividades de comunicação, por iniciativa própria, no seu domínio de competência. A afetação de recursos para atividades de comunicação não deve prejudicar o bom exercício das tarefas referidas no artigo 2.º, n.º 1 e n.º 2 do presente regulamento. As atividades de comunicação devem ser realizadas de acordo com os respetivos planos de comunicação e difusão adotados pelo conselho de administração.

3.  O ORECE e o Gabinete ORECE podem participar em atividades de comunicação, por iniciativa própria, no seu domínio de competência. A afetação de recursos para atividades de comunicação não deve prejudicar o bom exercício das tarefas referidas no artigo 2.º, n.º 1 e n.º 2 do presente regulamento. As atividades de comunicação devem ser realizadas de acordo com os respetivos planos de comunicação e difusão adotados pelo conselho de administração.

Alteração    123

Proposta de regulamento

Artigo 28 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Sem prejuízo do artigo 27.º, n.º 1, o ORECE não revela a terceiros informações por si tratadas ou recebidas em relação às quais tenha sido apresentado um pedido fundamentado de tratamento confidencial, parcial ou total.

1.  Sem prejuízo do artigo 27.º, n.º 1, o Gabinete ORECE não revela a terceiros informações por si tratadas ou recebidas em relação às quais tenha sido apresentado um pedido fundamentado de tratamento confidencial, parcial ou total.

Alteração    124

Proposta de regulamento

Artigo 28 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os membros do conselho de administração, o diretor executivo, os membros da Instância de Recurso, os peritos nacionais destacados, outras pessoas que não façam parte do pessoal do ORECE e os peritos que participam em grupos de trabalho devem cumprir os requisitos de confidencialidade nos termos do artigo 339 do Tratado, mesmo após a cessação das suas funções.

2.  Os membros do conselho de administração, o diretor, os peritos nacionais destacados, outras pessoas que não façam parte do pessoal do Gabinete ORECE e os peritos que participam em grupos de trabalho devem cumprir os requisitos de confidencialidade nos termos do artigo 339 do Tratado, mesmo após a cessação das suas funções.

Alteração    125

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

Cabo ao ORECE adotar regras de segurança próprias equivalentes às regras de segurança da Comissão para a proteção das Informações Classificadas da União Europeia (ICUE) e das informações sensíveis não classificadas, nomeadamente, as disposições relativas ao intercâmbio, tratamento e armazenamento de tais informações, conforme estabelecido nas Decisões (UE, Euratom) 2015/44342 e 2015/44443. Alternativamente, o ORECE pode tomar a decisão de aplicar as regras da Comissão numa base mutatis mutandis.

Cabo ao Gabinete ORECE adotar regras de segurança próprias equivalentes às regras de segurança da Comissão para a proteção das Informações Classificadas da União Europeia (ICUE) e das informações sensíveis não classificadas, nomeadamente, as disposições relativas ao intercâmbio, tratamento e armazenamento de tais informações, conforme estabelecido nas Decisões (UE, Euratom) 2015/44342 e 2015/44443. Alternativamente, o Gabinete ORECE pode tomar a decisão de aplicar as regras da Comissão numa base mutatis mutandis.

__________________

__________________

42 Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa à segurança na Comissão (JO L 72 de 17.3.2015, p. 41).

42 Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa à segurança na Comissão (JO L 72 de 17.3.2015, p. 41).

43 Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53).

43 Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53).

Alteração    126

Proposta de regulamento

Artigo 30 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Mediante pedido devidamente justificado do ORECE, a Comissão e as ARN prestam ao ORECE toda a informação necessária, de forma atempada e rigorosa, para a execução das suas tarefas, desde que tenham legalmente acesso à informação em questão e que o pedido de informação seja necessário à luz da natureza da tarefa em causa.

Mediante pedido devidamente justificado do ORECE e do Gabinete ORECE, a Comissão e as ARN prestam ao ORECE e ao Gabinete ORECE toda a informação necessária, de forma atempada e rigorosa, para a execução das suas tarefas, desde que tenham legalmente acesso à informação em questão e que o pedido de informação seja necessário à luz da natureza da tarefa em causa.

Alteração    127

Proposta de regulamento

Artigo 30 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

O ORECE pode também requerer às ARN a prestação de informações a intervalos regulares e segundo formatos específicos. Sempre que possível, tais pedidos devem ser elaborados recorrendo a formatos comuns de comunicação.

O ORECE e o seu Gabinete podem também requerer às ARN a prestação de informações a intervalos regulares e segundo formatos específicos. Sempre que possível, tais pedidos devem ser elaborados recorrendo a formatos comuns de comunicação.

Alteração    128

Proposta de regulamento

Artigo 30 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Mediante pedido devidamente justificado da Comissão, ou de uma ARN, o ORECE presta, de forma atempada e rigorosa, qualquer informação que seja necessária para permitir que a Comissão ou a ARN desempenhe as suas tarefas com base no princípio da cooperação leal.

2.  Mediante pedido devidamente justificado da Comissão, ou de uma ARN, o ORECE e o seu Gabinete prestam, de forma atempada e rigorosa, qualquer informação que seja necessária para permitir que a Comissão ou a ARN desempenhe as suas tarefas com base no princípio da cooperação leal.

Alteração    129

Proposta de regulamento

Artigo 30 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Antes de solicitar informações nos termos deste artigo e para evitar a duplicação das obrigações de comunicação, o ORECE tem em conta qualquer informação relevante que se encontre publicamente disponível.

3.  Antes de solicitar informações nos termos deste artigo e para evitar a duplicação das obrigações de comunicação, o ORECE ou o Gabinete ORECE têm em conta qualquer informação relevante que se encontre publicamente disponível.

Alteração    130

Proposta de regulamento

Artigo 30 – n.º 4 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Quando a informação não se encontra disponível ou não é disponibilizada pelas ARN atempadamente, ou em circunstâncias em que uma solicitação direta pelo ORECE seria mais eficiente e menos onerosa, o ORECE pode apresentar o pedido, devidamente justificado e fundamentado, a outras autoridades ou diretamente às empresas em causa que oferecem serviços e redes de comunicação eletrónicas e instalações associadas.

Quando a informação não se encontra disponível ou não é disponibilizada pelas ARN atempadamente, ou em circunstâncias em que uma solicitação direta pelo ORECE ou pelo seu Gabinete seria mais eficiente e menos onerosa, o ORECE ou o seu Gabinete podem apresentar o pedido, devidamente justificado e fundamentado, a outras autoridades ou diretamente às empresas em causa que oferecem serviços e redes de comunicação eletrónicas e instalações associadas.

Alteração    131

Proposta de regulamento

Artigo 30 – n.º 4 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

O ORECE deve informar as ARN em causa sobre estes pedidos de acordo com o presente ponto.

O ORECE ou o Gabinete ORECE devem informar as ARN em causa sobre estes pedidos de acordo com o presente ponto.

Alteração    132

Proposta de regulamento

Artigo 30 – n.º 4 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

A pedido do ORECE, as ARN prestam assistência ao ORECE na recolha dessas informações.

A pedido do ORECE ou do Gabinete ORECE, as ARN prestam assistência ao ORECE ou ao Gabinete ORECE na recolha dessas informações.

Alteração    133

Proposta de regulamento

Artigo 31 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os membros do conselho de administração, o diretor executivo, os peritos nacionais destacados e outras pessoas que não façam parte do pessoal do ORECE, fazem, cada um, uma declaração indicando o seu compromisso e a ausência ou presença de qualquer interesse, direto ou indireto, que possa ser considerado prejudicial à sua independência.

Os membros do conselho de reguladores e do conselho de administração, o diretor, os peritos nacionais destacados e outras pessoas que não façam parte do pessoal do Gabinete ORECE, fazem, cada um, uma declaração indicando o seu compromisso e a ausência ou presença de qualquer interesse, direto ou indireto, que possa ser considerado prejudicial à sua independência.

Alteração    134

Proposta de regulamento

Artigo 31 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

As declarações devem ser exatas e completas, apresentadas por escrito e atualizadas sempre que necessário. As declarações de interesses feitas pelos membros do conselho de administração e pelo diretor executivo serão tornadas públicas.

As declarações devem ser exatas e completas, apresentadas por escrito e atualizadas sempre que necessário. As declarações de interesses feitas pelos membros do conselho de administração e pelo diretor serão tornadas públicas.

Alteração    135

Proposta de regulamento

Artigo 31 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os membros do conselho de administração, o diretor executivo, os peritos nacionais destacados, outras pessoas que não façam parte do pessoal do ORECE e os peritos externos que participem em grupos de trabalho, devem declarar de forma exata e completa, o mais tardar no início de cada reunião, os interesses que possam ser considerados prejudiciais para a sua independência em relação aos pontos da ordem do dia, e devem abster-se de participar na discussão e na votação desses pontos.

2.  Os membros do conselho de administração, o diretor, os peritos nacionais destacados, outras pessoas que não façam parte do pessoal do Gabinete ORECE e os peritos externos que participem em grupos de trabalho, devem declarar de forma exata e completa, o mais tardar no início de cada reunião, os interesses que possam ser considerados prejudiciais para a sua independência em relação aos pontos da ordem do dia, e devem abster-se de participar na discussão e na votação desses pontos.

Alteração    136

Proposta de regulamento

Artigo 32 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A fim de facilitar a luta contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilícitas ao abrigo do Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho44, no prazo de seis meses a contar da data de aplicação do presente regulamento, deve aderir ao Acordo Interinstitucional de 25 de maio de 1999 relativo aos inquéritos internos efetuados pelo OLAF, e adotar as disposições adequadas aplicáveis a todo o pessoal do ORECE mediante a utilização do modelo constante do anexo a esse acordo.

1.  A fim de facilitar a luta contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilícitas ao abrigo do Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho44, até [inserir data: ... meses a contar da data de aplicação do presente regulamento], o Gabinete ORECE deve aderir ao Acordo Interinstitucional de 25 de maio de 1999 relativo aos inquéritos internos efetuados pelo OLAF, e adotar as disposições adequadas aplicáveis a todo o pessoal do Gabinete ORECE mediante a utilização do modelo constante do anexo a esse acordo.

__________________

__________________

44 Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

44 Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

Alteração    137

Proposta de regulamento

Artigo 32 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O Tribunal de Contas é competente para efetuar controlos documentais e no local a todos os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União através do ORECE.

2.  O Tribunal de Contas é competente para efetuar controlos documentais e no local a todos os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União através do Gabinete ORECE.

Alteração    138

Proposta de regulamento

Artigo 32 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  O OLAF pode realizar inquéritos, incluindo verificações e inspeções no local, com vista a apurar a existência de fraude, corrupção ou outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União no âmbito de subvenções ou contratos financiados pelo ORECE em conformidade com as disposições e os procedimentos previstos no Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 e no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/9645.

3.  O OLAF pode realizar inquéritos, incluindo verificações e inspeções no local, com vista a apurar a existência de fraude, corrupção ou outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União no âmbito de subvenções ou contratos financiados pelo Gabinete ORECE em conformidade com as disposições e os procedimentos previstos no Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 e no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/9645.

__________________

__________________

45 Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

45 Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

Alteração    139

Proposta de regulamento

Artigo 32 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Sem prejuízo do disposto nos n.º 1, n.º 2 e n.º 3, os acordos de cooperação celebrados com as autoridades competentes de países terceiros e organizações internacionais, os contratos, convenções de subvenção e decisões de subvenção do ORECE devem conter disposições que habilitem expressamente o Tribunal de Contas da União Europeia e o OLAF a procederem a essas auditorias e inquéritos, de acordo com as respetivas competências.

4.  Sem prejuízo do disposto nos n.º 1, n.º 2 e n.º 3, os acordos de cooperação celebrados com as autoridades competentes de países terceiros e organizações internacionais, os contratos, convenções de subvenção e decisões de subvenção do Gabinete ORECE devem conter disposições que habilitem expressamente o Tribunal de Contas da União Europeia e o OLAF a procederem a essas auditorias e inquéritos, de acordo com as respetivas competências.

Alteração    140

Proposta de regulamento

Artigo 33 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A responsabilidade contratual do ORECE rege-se pelo direito aplicável ao contrato em causa.

1.  A responsabilidade contratual do Gabinete ORECE rege-se pelo direito aplicável ao contrato em causa.

Alteração    141

Proposta de regulamento

Artigo 33 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir nos termos da cláusula arbitral constante de um contrato celebrado pelo ORECE.

2.  O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir nos termos da cláusula arbitral constante de um contrato celebrado pelo Gabinete ORECE.

Alteração    142

Proposta de regulamento

Artigo 33 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Em caso de responsabilidade extracontratual, o ORECE, em conformidade com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-Membros, repara os danos causados pelos seus serviços ou pelos seus agentes no exercício das respetivas funções.

3.  Em caso de responsabilidade extracontratual, o Gabinete ORECE, em conformidade com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-Membros, repara os danos causados pelos seus serviços ou pelos seus agentes no exercício das respetivas funções.

Alteração    143

Proposta de regulamento

Artigo 33 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  A responsabilidade do pessoal do ORECE perante esta rege-se pelas disposições do Estatuto do Pessoal ou do regime que lhes é aplicável.

5.  A responsabilidade do pessoal do Gabinete ORECE perante esta rege-se pelas disposições do Estatuto do Pessoal ou do regime que lhes é aplicável.

Alteração    144

Proposta de regulamento

Artigo 34 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

As atividades do ORECE estão sujeitas aos inquéritos do Provedor de Justiça Europeu, em conformidade com o artigo 228.º do Tratado.

As atividades do Gabinete ORECE estão sujeitas aos inquéritos do Provedor de Justiça Europeu, em conformidade com o artigo 228.º do Tratado.

Alteração    145

Proposta de regulamento

Artigo 35 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  As disposições do Regulamento n.º 1/5846 aplicam-se ao ORECE.

1.  As disposições do Regulamento n.º 1/5846 aplicam-se ao Gabinete ORECE.

__________________

__________________

46 Regulamento n.º 1 do Conselho que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO L 17 de 6.10.1958, p. 385).

46 Regulamento n.º 1 do Conselho que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO L 17 de 6.10.1958, p. 385).

Alteração    146

Proposta de regulamento

Artigo 35 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os serviços de tradução necessários ao funcionamento do ORECE são assegurados pelo Centro de Tradução dos organismos da União Europeia.

2.  Os serviços de tradução necessários ao funcionamento do Gabinete ORECE são assegurados pelo Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia.

Alteração    147

Proposta de regulamento

Artigo 36

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 36.º

Suprimido

Comité

 

1.   A Comissão é assistida por um comité (a seguir designado por «Comité das Comunicações»). O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

 

2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

 

3.   Se for necessário obter o parecer do Comité por procedimento escrito, o procedimento será encerrado sem resultados no caso de, dentro do prazo fixado para a formulação do parecer do Comité, o seu presidente assim o decidir.

 

Alteração    148

Proposta de regulamento

Artigo 37 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  As disposições necessárias relativas às instalações a disponibilizar ao ORECE no Estado-Membro de acolhimento e às estruturas que este deve pôr à sua disposição, bem como as regras específicas aplicáveis no Estado-Membro de acolhimento, ao diretor executivo, aos membros do conselho de administração, ao pessoal do ORECE e aos membros das suas famílias, devem ser estabelecidas num acordo relativo à sede entre o ORECE e o Estado-Membro de acolhimento, concluído após ter sido obtida a aprovação do conselho de administração até dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento.

1.  As disposições necessárias relativas às instalações a disponibilizar ao Gabinete ORECE no Estado-Membro de acolhimento e às estruturas que este deve pôr à sua disposição, bem como as regras específicas aplicáveis no Estado-Membro de acolhimento, ao diretor, aos membros do conselho de administração, ao pessoal do Gabinete ORECE e aos membros das suas famílias, devem ser estabelecidas num acordo relativo à sede entre o Gabinete ORECE e o Estado-Membro de acolhimento, concluído após ter sido obtida a aprovação do conselho de administração até dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento.

Alteração    149

Proposta de regulamento

Artigo 37 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O Estado-Membro de acolhimento do ORECE assegura as melhores condições possíveis ao bom funcionamento do ORECE, incluindo a oferta de uma escolaridade multilingue e com vocação europeia e ligações de transporte adequadas.

2.  O Estado-Membro de acolhimento do Gabinete ORECE assegura as melhores condições possíveis ao bom funcionamento do Gabinete ORECE, incluindo a oferta de uma escolaridade multilingue e com vocação europeia e ligações de transporte adequadas.

Alteração    150

Proposta de regulamento

Artigo 38 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Comissão deve realizar uma avaliação no prazo de cinco anos da entrada em vigor do presente regulamento e a cada cinco anos depois disso, para avaliar, em conformidade com as orientações da Comissão, o desempenho do ORECE em relação aos seus objetivos, mandato, tarefas e localização(ões). A avaliação deve abordar, em especial, a eventual necessidade de alteração do mandato do ORECE, bem como as implicações financeiras dessa alteração.

1.  A Comissão deve realizar uma avaliação no prazo de cinco anos da entrada em vigor do presente regulamento e a cada cinco anos depois disso, para avaliar, em conformidade com as orientações da Comissão, o desempenho do ORECE e do Gabinete ORECE em relação aos seus objetivos, mandato, tarefas e localização(ões). A avaliação deve abordar, em especial, a eventual necessidade de alteração do mandato do ORECE e do Gabinete ORECE, bem como as implicações financeiras dessa alteração.

Alteração    151

Proposta de regulamento

Artigo 38 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Quando considera que a existência do ORECE deixou de se justificar tendo em conta os seus objetivos, mandato e atribuições, a Comissão pode propor que o presente regulamento seja alterado em conformidade ou revogado.

2.  Quando considera que a existência do ORECE e do Gabinete ORECE deixou de se justificar tendo em conta os seus objetivos, mandato e atribuições, a Comissão pode propor que o presente regulamento seja alterado em conformidade ou revogado.

Alteração    152

Proposta de regulamento

Artigo 39 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Sem prejuízo do disposto no n º 2, o ORECE sucede o Gabinete instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1211/2009 («Gabinete ORECE») no que respeita à propriedade, acordos, obrigações legais, contratos de trabalho, compromissos financeiros e passivos.

Sem prejuízo do disposto no n º 2, o Gabinete ORECE sucede o Gabinete instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1211/2009 («Gabinete ORECE») no que respeita à propriedade, acordos, obrigações legais, contratos de trabalho, compromissos financeiros e passivos.

Alteração    153

Proposta de regulamento

Artigo 39 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Em particular, o presente regulamento não afeta os direitos e obrigações do pessoal do Gabinete instituído nos termos do Regulamento (CE) n.º 1211/2009. Os seus contratos podem ser renovados ao abrigo do presente regulamento em conformidade com o Estatuto dos Funcionários e com o Regime aplicável aos outros Agentes, e no limite das disponibilidades orçamentais do ORECE.

Em particular, o presente regulamento não afeta os direitos e obrigações do pessoal do Gabinete instituído nos termos do Regulamento (CE) n.º 1211/2009. Os seus contratos podem ser renovados ao abrigo do presente regulamento em conformidade com o Estatuto dos Funcionários e com o Regime aplicável aos outros Agentes, e no limite das disponibilidades orçamentais do Gabinete ORECE.

Alteração    154

Proposta de regulamento

Artigo 39 – n.º 2 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Com efeitos a partir de [data de entrada em vigor do presente regulamento] e até o diretor executivo assumir as suas funções após a sua nomeação pelo conselho de administração nos termos do artigo 22.º, o diretor administrativo nomeado com base no Regulamento (CE) n.º 1211/2009 deve, para o período remanescente do seu mandato, atuar na qualidade de diretor executivo interino com as funções previstas no presente regulamento. As outras condições do contrato do diretor administrativo permanecem inalteradas.

Com efeitos a partir de [data de entrada em vigor do presente regulamento] e até o diretor assumir as suas funções após a sua nomeação pelo conselho de administração nos termos do artigo 22.º, o diretor administrativo nomeado com base no Regulamento (CE) n.º 1211/2009 deve, para o período remanescente do seu mandato, atuar na qualidade de diretor interino com as funções previstas no presente regulamento. As outras condições do contrato do diretor administrativo permanecem inalteradas.

Alteração    155

Proposta de regulamento

Artigo 39 – n.º 2 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Como diretor executivo interino, este exercerá os poderes da autoridade investida do poder de nomeação. O referido diretor pode autorizar todos os pagamentos cobertos pelas dotações inscritas no orçamento do ORECE uma vez aprovados pelo conselho de administração e pode celebrar contratos, nomeadamente de contratação de pessoal, após a aprovação do quadro do pessoal do ORECE.

Como diretor interino, este exercerá os poderes da autoridade investida do poder de nomeação. O referido diretor pode autorizar todos os pagamentos cobertos pelas dotações inscritas no orçamento do Gabinete ORECE uma vez aprovados pelo conselho de administração e pode celebrar contratos, nomeadamente de contratação de pessoal, após a aprovação do quadro do pessoal do ORECE.

Alteração    156

Proposta de regulamento

Artigo 39 – n.º 3 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

O contrato de trabalho do diretor administrativo nomeado com base no Regulamento (CE) n.º 1211/2009 deve ser rescindido no final do seu mandato ou no dia em que o diretor executivo assumir as suas funções após a sua nomeação pelo conselho de administração, em conformidade com o artigo 22.º, consoante o que se verificar primeiro.

O contrato de trabalho do diretor administrativo nomeado com base no Regulamento (CE) n.º 1211/2009 deve ser rescindido no final do seu mandato ou no dia em que o diretor assumir as suas funções após a sua nomeação pelo conselho de administração, em conformidade com o artigo 22.º.

Alteração    157

Proposta de regulamento

Artigo 39 – n.º 3 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Um diretor administrativo nomeado com base no Regulamento (CE) n.º 1211/2009 cujo mandato foi prorrogado deve abster-se de participar do processo de seleção para o diretor executivo referido no artigo 22.º.

Suprimido

Alteração    158

Proposta de regulamento

Artigo 40 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

As referências ao Regulamento (CE) n.º 1211/2009 e ao Gabinete ORECE devem ser consideradas como sendo referências ao presente regulamento e ao ORECE.

As referências ao Regulamento (CE) n.º 1211/2009 devem ler-se como sendo referências ao presente regulamento.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas

Referências

COM(2016)0591 – C8-0382/2016 – 2016/0286(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

Data de comunicação em sessão

ITRE

24.10.2016

 

 

 

Parecer emitido por

Data de comunicação em sessão

IMCO

24.10.2016

Relator(a) de parecer

Data de designação

Ivan Štefanec

11.10.2016

Exame em comissão

13.3.2017

 

 

 

Data de aprovação

11.5.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

21

13

3

Deputados presentes no momento da votação final

Dita Charanzová, Carlos Coelho, Anna Maria Corazza Bildt, Daniel Dalton, Nicola Danti, Dennis de Jong, Pascal Durand, Ildikó Gáll-Pelcz, Evelyne Gebhardt, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Sergio Gutiérrez Prieto, Robert Jarosław Iwaszkiewicz, Antonio López-Istúriz White, Eva Maydell, Jiří Pospíšil, Virginie Rozière, Christel Schaldemose, Andreas Schwab, Olga Sehnalová, Jasenko Selimovic, Ivan Štefanec, Catherine Stihler, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Mylène Troszczynski, Anneleen Van Bossuyt, Marco Zullo

Suplentes presentes no momento da votação final

Lucy Anderson, Pascal Arimont, Birgit Collin-Langen, Edward Czesak, Kaja Kallas, Othmar Karas, Arndt Kohn, Julia Reda, Marc Tarabella, Ulrike Trebesius

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Anne-Marie Mineur

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

21

+

ECR

Edward Czesak, Daniel Dalton, Ulrike Trebesius, Anneleen Van Bossuyt

EFDD

Robert Jarosław Iwaszkiewicz, Marco Zullo

ENF

Mylène Troszczynski

GUE/NGL

Anne-Marie Mineur, Dennis de Jong

PPE

Pascal Arimont, Carlos Coelho, Birgit Collin-Langen, Anna Maria Corazza Bildt, Ildikó Gáll-Pelcz, Othmar Karas, Antonio López-Istúriz White, Eva Maydell, Jiří Pospíšil, Andreas Schwab, Ivan Štefanec, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein

13

-

ALDE

Kaja Kallas, Jasenko Selimovic

S&D

Lucy Anderson, Nicola Danti, Evelyne Gebhardt, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Sergio Gutiérrez Prieto, Arndt Kohn, Virginie Rozière, Christel Schaldemose, Olga Sehnalová, Catherine Stihler, Marc Tarabella

3

0

ALDE

Dita Charanzová

VERT/ALE

Pascal Durand, Julia Reda

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções


PARECER da Comissão da Cultura e da Educação (11.5.2017)

dirigido à Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas

(COM(2016)0591 – C8-0382/2016 – 2016/0286(COD))

Relatora de parecer: Silvia Costa

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Objetivo e âmbito de aplicação

O Pacote «Telecomunicações» foi publicado em setembro de 2016 e contém um conjunto de iniciativas legislativas e não legislativas destinadas a rever o quadro regulamentar das telecomunicações. O elemento central deste pacote é uma proposta de diretiva que institui um Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, que visa modernizar as normas em matéria de telecomunicações, atualizadas pela última vez em 2009. A Comissão da Cultura e da Educação está também a elaborar um parecer específico sobre esta proposta (relator: Curzio Maltese).

A presente proposta faz parte desse Pacote «Telecomunicações» e procura criar um quadro regulamentar institucional mais coerente e eficaz em matéria de comunicações eletrónicas. Nesse sentido, cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) como uma agência de pleno direito descentralizada da UE (atualmente, é uma estrutura híbrida com um organismo essencialmente intergovernamental, que reúne os reguladores nacionais para desempenhar funções de regulamentação harmonizadas a nível da UE, apoiados pelo Gabinete do ORECE, uma pequena agência comunitária que presta serviços de apoio administrativo e profissional ao ORECE).

Por conseguinte, a proposta contém essencialmente as disposições clássicas para as agências, em conformidade com a «Abordagem comum aplicável às agências descentralizadas da UE», de 2012, aprovada conjuntamente pelo Parlamento, pelo Conselho e pela Comissão. Ademais, agrupa num único local (artigo 2.º) a lista completa das tarefas confiadas ao ORECE por diversos diplomas legislativos, que inclui nomeadamente as que lhe são atribuídas no âmbito do novo Código Europeu das Comunicações Eletrónicas. Embora algumas tarefas tenham interesse para a Comissão CULT (por exemplo, o papel do ORECE na emissão de pareceres sobre propostas de medidas nacionais relativas à avaliação por pares do espetro radioelétrico), a substância das tarefas é regulamentada pelo Código proposto.

ORECE: status quo ou agência de pleno direito da UE?

A relatora está absolutamente ciente de que a proposta de dispensar a atual estrutura do ORECE e de criar uma agência de pleno direito da UE é controversa, após ter lido alguns contributos dos parlamentos nacionais sobre a questão, para não mencionar o próprio parecer do ORECE sobre a proposta, e ter procedido a algumas consultas relativas à questão. No entanto, a relatora considera que esta questão é de tal modo fundamental que deve ser tratada na comissão competente, a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (ITRE), que se encontra claramente em melhor posição para compreender e se pronunciar sobre a estrutura institucional mais adequada para o quadro regulamentar em matéria de comunicações eletrónicas. Como tal, as alterações apresentadas pela relatora são consideradas sem prejuízo desta questão fundamental.

Porém, o trabalho do ORECE incide claramente sobre os domínios políticos de interesse para a Comissão CULT, especialmente num mundo em que os reguladores convergentes, que cobrem as telecomunicações e a radiodifusão, são a norma e em que a disponibilização de conteúdos «over-the-top» (OTT) está a adquirir cada vez mais importância. Por conseguinte, a relatora pretende assegurar a independência das autoridades reguladoras nacionais e dos seus membros, garantindo que a proposta do ORECE observe plenamente as disposições do artigo 7.º da diretiva proposta, que institui um Código Europeu das Comunicações Eletrónicas.

Posição da relatora

A relatora apresentou um número limitado de alterações concretas à proposta da Comissão. Algumas alterações visam clarificar determinadas disposições ou melhorar a sua legibilidade. A maioria pretende salientar que o ORECE deve desempenhar as suas funções e exercer a sua atividade, tendo em conta os objetivos gerais de promoção da diversidade cultural e linguística e o pluralismo dos meios de comunicação social, tal como previsto no artigo 3.º da proposta de diretiva que institui um Código Europeu das Comunicações Eletrónicas.

As alterações específicas também procuram garantir que os grupos de trabalho do ORECE representem o maior número possível de interesses políticos e atuem em conformidade com os objetivos gerais acima referidos e que o ORECE, no seu trabalho, coopere ativamente com o maior número possível de partes interessadas.

Por último, a relatora salienta a justificação fundamental para o ORECE colaborar com outros organismos da União, agências, gabinetes e grupos de trabalho, nomeadamente assegurar a eficácia e coerência das políticas. Ademais, salienta que esta cooperação – nomeadamente com entidades como o Grupo de Reguladores Europeus para os Serviços Audiovisuais e o Grupo para a Política do Espetro Radioelétrico – deve ser autorizada no âmbito das atividades do ORECE, a fim de assegurar a eficácia e coerência das políticas.

ALTERAÇÕES

A Comissão da Cultura e da Educação insta a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

7.  O ORECE e o Gabinete ORECE deram um contributo positivo para uma aplicação coerente do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas. Não obstante, continuam a existir disparidades significativas entre os Estados-Membros no que se refere às práticas regulamentares. Além disso, a estrutura de governação do ORECE e do Gabinete ORECE é pesada e dá azo a encargos administrativos desnecessários. Para assegurar ganhos em matéria de eficiência e de sinergias e continuar a contribuir para o desenvolvimento do mercado interno das comunicações eletrónicas em toda a União, bem como para a promoção do acesso e aceitação da conectividade de dados de altíssima capacidade, da concorrência na prestação de redes de comunicação eletrónicas, serviços e instalações associadas e dos interesses dos cidadãos da União, o presente regulamento visa reforçar o papel do ORECE e melhorar a sua estrutura de governação, transformando-o numa agência descentralizada da União. O referido corresponde também à necessidade de refletir sobre o papel significativamente mais relevante desempenhado pelo Regulamento (CE) n.º 531/2012 do ORECE que estabelece as tarefas para o ORECE em relação à itinerância em toda a União, pelo Regulamento (UE) n.º 2015/2120 que estabelece as tarefas para o ORECE em relação ao livre acesso à Internet e itinerância em toda a União e pela diretiva que estabelece um número significativo de novas tarefas para o ORECE como a tomada de decisões e a formulação de orientações sobre diversos temas, relatórios sobre questões técnicas, manutenção de registos e apresentação de pareceres sobre procedimentos do mercado interno para projetos de medidas nacionais sobre a regulação do mercado, bem como sobre as atribuições de direitos de utilização de espetro de radiofrequências.

7.  O ORECE e o Gabinete ORECE deram um contributo positivo para uma aplicação coerente do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas. No entanto, continuam a existir disparidades significativas entre os Estados-Membros no que se refere às práticas regulamentares. Além disso, a estrutura de governação do ORECE e do Gabinete ORECE é pesada e dá azo a encargos administrativos desnecessários. Para assegurar ganhos em matéria de eficiência e de sinergias e continuar a contribuir para o desenvolvimento do mercado interno das comunicações eletrónicas em toda a União, bem como para a promoção do acesso e aceitação da conectividade de dados de altíssima capacidade, da concorrência na prestação de redes de comunicação eletrónicas, serviços e instalações associadas e dos interesses dos cidadãos da União, o presente regulamento visa reforçar o papel do ORECE e melhorar a sua estrutura de governação, transformando-o numa agência descentralizada da União. O referido corresponde também à necessidade de refletir sobre o papel significativamente mais relevante desempenhado pelo ORECE no âmbito do Regulamento (CE) n.º 531/2012 que estabelece as tarefas para o ORECE em relação à itinerância em toda a União, do Regulamento (UE) n.º 2015/2120 que estabelece as tarefas para o ORECE em relação ao livre acesso à Internet e itinerância em toda a União e da diretiva que estabelece um número significativo de novas tarefas para o ORECE como a tomada de decisões e a formulação de orientações em diversos domínios, relatórios sobre questões técnicas, manutenção de registos e apresentação de pareceres sobre procedimentos do mercado interno para projetos de medidas nacionais sobre a regulação do mercado, bem como sobre as atribuições de direitos de utilização de espetro de radiofrequências.

Alteração     2

Proposta de regulamento

Considerando 7-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

7-A.  A aplicação do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas, juntamente com os progressos em matéria de tecnologias da comunicação e de software, permitiram grandes avanços na forma como a cultura e os conteúdos culturais são distribuídos e acedidos pelos cidadãos europeus. No entanto, uma cobertura desigual das infraestruturas e os efeitos de aprisionamento deram igualmente origem a fossos digitais profundos. Para colmatar estes fossos e evitar o aparecimento de outros, em especial no que respeita à diversidade cultural e ao multilinguismo, o ORECE, através da utilização de instrumentos adequados à escala dos problemas, é uma das instituições que deve ter em conta o impacto cultural e social mais lato ao emitir orientações, pareceres e outros tipos de textos.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 10-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

10-A.  O ORECE deve executar as tarefas que lhe são atribuídas tendo em conta o artigo 167.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os objetivos gerais de promoção da diversidade cultural e linguística e do pluralismo dos meios de comunicação social, previstos no artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva, bem como os objetivos estabelecidos na Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, de 2005.

Justificação

Pretende-se salientar que os objetivos gerais de promoção da diversidade cultural e linguística e do pluralismo dos meios de comunicação social devem orientar o trabalho do ORECE, uma vez que as decisões tomadas em matéria de comunicações eletrónicas (por exemplo, a atribuição de espetro) podem ter um impacto, precisamente, sobre estes domínios. Neste sentido, invoca-se a Convenção da UNESCO.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

11.  O ORECE deverá poder cooperar, se necessário, com outros órgãos, agências, gabinetes e grupos consultivos da União, em particular o Grupo para a Política do Espetro Radioelétrico29, o Conselho Europeu para a Proteção de Dados30, o Grupo de Reguladores Europeus para os Serviços Audiovisuais31 e a agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação32; e com comissões existentes (como o Comité das Comunicações e o Comité do Espetro de Radiofrequências). Também deverá poder cooperar com as autoridades competentes de países terceiros, em particular, as autoridades reguladoras competentes no domínio das comunicações eletrónicas e/ou grupos das referidas autoridades, bem como com as organizações internacionais, quando necessário, para o desempenho das suas funções.

11.  Para assegurar a coerência e consistência das políticas e desempenhar as suas tarefas de forma eficaz e tendo devidamente em conta os objetivos gerais das políticas da União, o ORECE deverá poder cooperar, sem prejuízo do papel que lhes cabe, com outros órgãos, agências, gabinetes e grupos consultivos da União, em particular o Grupo para a Política do Espetro Radioelétrico29, o Conselho Europeu para a Proteção de Dados30, o Grupo de Reguladores Europeus para os Serviços Audiovisuais31 e a agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação32; e com comissões existentes (como o Comité das Comunicações e o Comité do Espetro de Radiofrequências). Também deverá poder cooperar com as autoridades competentes de países terceiros, em particular, as autoridades reguladoras competentes no domínio das comunicações eletrónicas e/ou grupos das referidas autoridades, bem como com as organizações internacionais, quando necessário, para o desempenho das suas funções.

__________________

__________________

29 Decisão 2002/622/CE que institui um grupo para a política do espetro de radiofrequências (JO L 198 de 27.7.2002, p. 49).

29 Decisão 2002/622/CE que institui um grupo para a política do espetro de radiofrequências (JO L 198 de 27.7.2002, p. 49).

30 Estabelecido ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (JO L 119, 4.5.2016, p. 1).

30 Estabelecido ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (JO L 119, 4.5.2016, p. 1).

31 Diretiva [...].

31 Diretiva [...].

32 Regulamento (UE) n.º 526/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 460/2004 (JO L 165 de 18.6.2013, p. 41).

32 Regulamento (UE) n.º 526/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 460/2004 (JO L 165 de 18.6.2013, p. 41).

Justificação

Pretende-se salientar os fundamentos para a cooperação com outros organismos relevantes, como o Grupo de Reguladores Europeus para os Serviços Audiovisuais (ERGA) e o Grupo para a Política do Espetro Radioelétrico (GPER).

Alteração     5

Proposta de regulamento

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

12.  Por comparação com a situação no passado, em que funcionavam em paralelo um conselho de reguladores e um comité de gestão, a existência de um único conselho a fornecer orientações gerais para as atividades do ORECE, que tomará decisões sobre questões regulamentares e operacionais, bem como questões administrativas e de gestão orçamental, deverá ajudar a melhorar a eficiência, a coerência e o desempenho da agência. Para este efeito, o conselho de administração deverá desempenhar as funções relevantes e deverá integrar, para além de dois representantes da Comissão, um presidente, ou outro membro do órgão colegial, e um representante de cada ARN, protegidos por requisitos para despedimento.

12.  Por comparação com a situação no passado, em que funcionavam em paralelo um conselho de reguladores e um comité de gestão, a existência de um único conselho a fornecer orientações gerais para as atividades do ORECE, que tomará decisões sobre questões regulamentares e operacionais, bem como questões administrativas e de gestão orçamental, deverá ajudar a melhorar a eficiência, a coerência e o desempenho da agência. Para este efeito, o conselho de administração deverá desempenhar as funções relevantes e deverá integrar, para além do representante da Comissão, um presidente, ou outro membro do órgão colegial, e um representante de cada ARN, protegidos por requisitos para despedimento.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

16.  O papel do diretor executivo, que será o representante legal do ORECE, é crucial para o bom funcionamento da nova agência e para a execução das tarefas que lhe são atribuídas. O conselho de administração deve proceder a nomeações com base numa lista elaborada pela Comissão na sequência de um processo de seleção aberto e transparente por forma a garantir uma avaliação rigorosa dos candidatos e um elevado nível de independência. Acresce que, no passado, a duração do mandato do diretor administrativo do Gabinete ORECE era de três anos. É necessário que o diretor executivo tenha um mandato suficientemente longo para garantir a estabilidade e o cumprimento de uma estratégia de longo prazo para a agência.

16.  O papel do diretor executivo, que será o representante legal do ORECE, é crucial para o bom funcionamento da nova agência e para a execução das tarefas que lhe são atribuídas. O conselho de administração deve proceder a nomeações com base numa lista elaborada pela Comissão na sequência de um processo de seleção aberto e transparente por forma a garantir uma avaliação rigorosa dos candidatos e um elevado nível de independência. Antes de ser nomeado, o candidato selecionado pelo conselho de administração deverá ser convidado a comparecer perante as comissões competentes do Parlamento Europeu, para que estas possam dar a sua aprovação. Acresce que, no passado, a duração do mandato do diretor administrativo do Gabinete ORECE era de três anos. É necessário que o diretor executivo tenha um mandato suficientemente longo para garantir a estabilidade e o cumprimento de uma estratégia de longo prazo para a agência.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

17.  A experiência mostra que o desempenho da maioria das tarefas do ORECE é melhor quando estas são realizadas através de grupos de trabalho, pelo que o conselho de administração deve ser responsável pela criação de grupos de trabalho e pela designação dos seus membros. Para assegurar uma abordagem equilibrada, os grupos de trabalho deverão ser coordenados e moderados por membros do pessoal do ORECE. Deverão ser preparadas com antecedência listas de peritos qualificados para garantir a rápida formação de determinados grupos de trabalho, em particular para a formação de grupos de trabalho relacionados com procedimentos do mercado interno para projetos de medidas nacionais sobre a regulação do mercado e sobre as atribuições de direitos de utilização de espetro de radiofrequências, devido aos prazos desses procedimentos.

17.  A experiência mostra que o desempenho da maioria das tarefas do ORECE é melhor quando estas são realizadas através de grupos de trabalho, pelo que o conselho de administração deve ser responsável pela criação de grupos de trabalho e pela designação dos seus membros. A composição dos grupos de trabalho deverá refletir adequadamente os diversos interesses políticos em causa e ter devidamente em conta os objetivos gerais de promoção da diversidade cultural e linguística e do pluralismo dos meios de comunicação social previstos no artigo 3.º, n.º 1, da diretiva. Para assegurar uma abordagem equilibrada, os grupos de trabalho deverão ser coordenados e moderados por membros do pessoal do ORECE. Deverão ser preparadas com antecedência listas de peritos qualificados para garantir a rápida formação de determinados grupos de trabalho, em particular para a formação de grupos de trabalho relacionados com procedimentos do mercado interno para projetos de medidas nacionais sobre a regulação do mercado e sobre as atribuições de direitos de utilização de espetro de radiofrequências, devido aos prazos desses procedimentos.

Justificação

Pretende-se salientar que os grupos de trabalho criados pelo ORECE deverão ter em conta todos os interesses políticos e agir, também, tendo em consideração os objetivos gerais da promoção da diversidade cultural e linguística e o pluralismo dos meios de comunicação social.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 17-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

17-A.  A fim de garantir que o ORECE tenha plenamente em conta todo o espetro de interesses políticos e compreenda o eventual impacto das suas medidas, a Agência deverá cooperar ativamente com as partes interessadas através de instrumentos como os fóruns de consultas regulares das partes interessadas. Os grupos de trabalho do ORECE deverão também cooperar ativamente com as partes interessadas de fora da comunidade reguladora, abrangendo o maior número de interesses possível.

Justificação

O objetivo é tornar claro que o ORECE e os seus grupos de trabalho deverão desenvolver instrumentos para cooperar ativamente com partes interessadas que representem um vasto espetro de interesses.

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 25

Texto da Comissão

Alteração

25.  A fim de desempenhar as suas tarefas de forma eficaz, o ORECE deve poder solicitar todas as informações necessárias junto da Comissão, das ARN e, em último recurso, junto de outras autoridades e empresas. Os pedidos de informação deverão ser proporcionados e não implicar encargos excessivos para os destinatários. As ARN, que estão mais próximas dos mercados de comunicações eletrónicas, devem cooperar com o ORECE e conseguir o fornecimento atempado de informação rigorosa por forma a garantir o cumprimento do mandato do ORECE. O ORECE também deve partilhar com a Comissão e as ARN as informações necessárias, com base no princípio da cooperação leal.

25.  A fim de desempenhar as suas tarefas de forma eficaz, o ORECE deve poder solicitar todas as informações necessárias junto da Comissão, das ARN e, em último recurso, junto de outras autoridades e empresas. Os pedidos de informação deverão ser proporcionados e não implicar encargos excessivos para os destinatários. As ARN, que estão mais próximas dos mercados de comunicações eletrónicas, devem cooperar com o ORECE e fornecer atempadamente informação rigorosa por forma a garantir o cumprimento do mandato do ORECE. O ORECE também deve partilhar com a Comissão e as ARN as informações necessárias, com base no princípio da cooperação leal.

Alteração     10

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 2 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

O ORECE atuará no âmbito da Diretiva [...], Diretiva 2002/58/CE, Regulamento (CE) n.º 531/2012, Regulamento (UE) n.º 2015/2120 e Decisão 243/2012/UE36 (programa no domínio da política do espetro radioelétrico).

O ORECE atuará no âmbito da Diretiva [...], Diretiva 2002/58/CE, Regulamento (CE) n.º 531/2012, Regulamento (UE) n.º 2015/2120 e Decisão 243/2012/UE36 (programa no domínio da política do espetro radioelétrico), bem como de qualquer outro ato da União que lhe confira novas funções e atribuições.

_________________

_________________

36 Decisão n.º 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que cria o programa plurianual no domínio da política do espetro radioelétrico (JO L 81 de 21.3.2012, p. 7).

36 Decisão n.º 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que cria o programa plurianual no domínio da política do espetro radioelétrico (JO L 81 de 21.3.2012, p. 7).

Alteração    11

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  O ORECE visará os mesmos objetivos que os previstos para as autoridades reguladoras nacionais («ARN») referidos no artigo 3.º da Diretiva. Em particular, o ORECE deverá garantir uma aplicação coerente do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas no âmbito referido no n.º 2 e, assim, contribuir para o desenvolvimento do mercado interno. Também deverá contribuir para a promoção do acesso e lançamento da conectividade de dados de altíssima capacidade; da concorrência na oferta de serviços e redes de comunicação eletrónicas; e dos interesses dos cidadãos da União.

3.  O ORECE visará os mesmos objetivos que os previstos para as autoridades reguladoras nacionais («ARN») referidos no artigo 3.º da Diretiva. Em particular, o ORECE deverá também cooperar com as ARN, de modo a garantir uma abordagem regulamentar coerente da aplicação do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas no âmbito referido no n.º 2 e no respeito dos objetivos definidos no n.º 1 e, assim, contribuir para o desenvolvimento do mercado interno harmonizado. Também deverá contribuir para a promoção do tratamento não discriminatório do tráfego na prestação de serviços de acesso à Internet: do acesso à Internet aberta; do acesso e lançamento da conectividade de dados de altíssima capacidade; da concorrência na oferta de serviços e redes de comunicação eletrónicas; e dos interesses dos cidadãos da União.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  O ORECE deve exercer as suas funções com independência, imparcialidade e transparência e recorrer às competências técnicas disponíveis nas ARN. Cada Estado-Membro deve assegurar que as ARN disponham dos recursos financeiros e humanos adequados, necessários à sua participação no trabalho do ORECE.

Alteração     13

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

a-A)  Aconselhar o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, a pedido ou por iniciativa própria, sobre as conclusões da sua análise técnica do impacto regulamentar de qualquer questão relacionada com a dinâmica do desenvolvimento do mercado no que respeita ao quadro das comunicações eletrónicas;

Alteração     14

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea a-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

a-B)  Assistir, a pedido, as ARN, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, nas relações, discussões e trocas de pontos de vista com terceiros e assistir as ARN e a Comissão na divulgação das melhores práticas de regulamentação junto de terceiros;

Justificação

Ver a redação do artigo 2.º, alínea e), do Regulamento (CE) n.º 1211/2009.

Alteração     15

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea a-C) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

a-C)  Promover a cooperação entre as ARN, bem como entre as ARN e a Comissão;

Justificação

Ver a redação do artigo 1.º, n.º 4, segundo período, do Regulamento (CE) n.º 1211/2009.

Alteração     16

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea a-D) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

a-D)  Formular recomendações e divulgar as melhores práticas de regulamentação dirigidas às ARN, de modo a incentivar uma aplicação coerente do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas;

Alteração     17

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea a-E) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

a-E)  Fornecer informações sobre o sector europeu das comunicações eletrónicas, através da publicação de um relatório anual sobre os desenvolvimentos ocorridos nesse sector europeu;

Alteração     18

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea a-F) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

a-F)  Assistir a Comissão, se for caso disso, na qualidade de órgão especializado técnico consultivo, na preparação e adoção de atos jurídicos no domínio das comunicações eletrónicas;

Alteração     19

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea a-G) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

a-G)  Desempenhar as tarefas que lhe são atribuídas por atos jurídicos da União, em particular pela Diretiva [...] («Código de Comunicações Eletrónicas»), pelo Regulamento (CE) n.º 531/2012 e pelo Regulamento (UE) n.º 2015/2120.

Alteração     20

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Desenvolver um modelo económico para auxiliar a Comissão na determinação das tarifas de terminação máximas na União em conformidade com o artigo 73.º da Diretiva;

c)  Desenvolver, em cooperação muito estreita com outras ARN, um modelo económico para auxiliar a Comissão na determinação das tarifas de terminação máximas na União em conformidade com o artigo 73.º da Diretiva;

Alteração     21

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  Emitir pareceres em conformidade com a Diretiva e Regulamento (UE) n.º 531/2012, em especial:

Suprimido

  Sobre a resolução de litígios transfronteiriços em conformidade com o artigo 27.º da Diretiva;

 

  Sobre projetos de medidas nacionais relacionados com os procedimentos do mercado interno para a regulação do mercado nos termos dos artigos 32.º, 33.º e 66.º da Diretiva;

 

  Sobre projetos de medidas nacionais relacionados com os procedimentos do mercado interno para a avaliação por pares do espetro radioelétrico nos termos do artigo 35.º da Diretiva;

 

  Sobre projetos de decisões e recomendações sobre harmonização em conformidade com o artigo 38.º da Diretiva;

 

Alteração     22

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea e) – travessão 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

  Sobre a aplicação coerente do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas;

Alteração     23

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea e) – travessão 7-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

  Sobre o tratamento não discriminatório do tráfego na prestação de serviços de acesso à Internet nos termos do Regulamento (UE) n.º 2015/2120;

Alteração     24

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 2 – alínea b) – travessão 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

  Sobre as práticas de mercado suscetíveis de terem um efeito negativo no acesso não discriminatório à Internet, na Internet aberta, nos direitos dos consumidores e nas práticas abusivas;

Alteração     25

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  O ORECE pode, mediante pedido fundamentado da Comissão, assumir a realização de outras tarefas específicas necessárias para o desempenho das suas funções em conformidade com o disposto no artigo 1.º, n.º 2.

Justificação

Ver a redação do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1211/2009.

Alteração    26

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Tanto quanto necessário para atingir os objetivos estabelecidos no presente regulamento e desempenhar as suas tarefas, o ORECE pode cooperar com os organismos, agências, gabinetes e grupos consultivos competentes da União, e com as autoridades competentes de países terceiros e/ou com organizações internacionais, de acordo com o artigo 26.º.

4.  Tanto quanto necessário para atingir os objetivos estabelecidos no presente regulamento e desempenhar as suas tarefas e contribuir para os objetivos gerais das políticas da União, o ORECE pode consultar as ARN e cooperar com os organismos, agências, gabinetes e grupos consultivos competentes da União, e com as autoridades competentes dos Estados-Membros, de países terceiros e/ou com organizações nacionais e internacionais, de acordo com o artigo 26.º.

Alteração    27

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

O conselho de administração é composto por um representante de cada Estado-Membro e dois representantes da Comissão, todos com direito de voto. Cada ARN será responsável por nomear o seu respetivo representante entre o presidente ou os membros do órgão colegial da ARN.

O conselho de administração é composto por um membro de cada Estado-Membro e um representante da Comissão, todos com direito de voto. Cada ARN será responsável por nomear o seu respetivo representante, que pode ser ou o presidente ou outro representante de alto nível da ARN. As autoridades reguladoras de países terceiros convidadas pelo conselho de administração têm o estatuto de observador.

Alteração     28

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  O presidente ou o vice-presidente devem prestar informações ao Parlamento Europeu sobre o desempenho das suas funções e o desempenho do ORECE, sempre que sejam convidados a fazê-lo.

Alteração    29

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  O presidente participa na votação.

3.  O presidente tem direito a votar.

Justificação

Pretende-se clarificar que o presidente não é obrigado a votar mas tem direito a fazê-lo.

Alteração    30

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  O diretor executivo não participa na votação.

4.  O diretor executivo não tem direito a votar.

Justificação

Pretende-se clarificar que o diretor executivo não tem direito a votar mas pode desempenhar, por exemplo, um papel organizativo na votação.

Alteração    31

Proposta de regulamento

Artigo 10 – título

Texto da Comissão

Alteração

Funcionamento dos grupos de trabalho

Funcionamento dos grupos de trabalho e participação das partes interessadas

Alteração    32

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 2 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

O conselho de administração designa os membros dos grupos de trabalho, que podem ser peritos das ARN, dos serviços da Comissão, do ORECE e das ARN de países terceiros que participem nos trabalhos do ORECE.

O conselho de administração designa os membros dos grupos de trabalho, que podem incluir peritos das ARN, dos serviços da Comissão, do ORECE e das ARN de países terceiros que participem nos trabalhos do ORECE. A composição dos grupos de trabalho deverá refletir adequadamente os diversos interesses políticos em causa e ter devidamente em conta os objetivos gerais de promoção da diversidade cultural e linguística e do pluralismo dos meios de comunicação social previstos no artigo 3.º, n.º 1, da diretiva.

Justificação

Pretende-se salientar que os grupos de trabalho criados pelo ORECE deverão ter em conta todos os interesses políticos e agir, também, tendo em consideração os objetivos gerais da promoção da diversidade cultural e linguística e o pluralismo dos meios de comunicação social.

Alteração    33

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A.  O ORECE deve, sempre que necessário e, nomeadamente, no trabalho dos seus grupos de trabalho, procurar obter os pontos de vista das partes interessadas e envolvê-las no seu trabalho, por exemplo, através de consultas ou fóruns de partes interessadas. Para esse efeito, deve garantir que as partes interessadas representem plenamente os diferentes interesses políticos em causa. Sem prejuízo do disposto no artigo 28.º, o ORECE deve tornar públicos os resultados dessas consultas.

Alteração    34

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Qualquer das partes no processo de recurso pode recusar qualquer membro da Instância de Recurso por qualquer das razões previstas no n.º 1 ou se o membro for suspeito de parcialidade. A recusa não é admissível quando a parte em causa tenha praticado atos processuais, tendo já conhecimento do motivo de recusa. Nenhuma recusa pode ser fundamentada na nacionalidade dos membros.

3.  Qualquer das partes no processo de recurso pode recusar qualquer membro da Instância de Recurso por qualquer das razões previstas no n.º 1 ou se o membro for suspeito de parcialidade. A recusa não é admissível quando, tendo já conhecimento do motivo de recusa, a parte em causa tenha, no entanto, praticado atos processuais, como a apresentação de um pedido ou de observações, tendo, por conseguinte, consentidotacitamente na composição da Instância de Recurso. Qualquer recusa fundamentada na nacionalidade dos membros é considerada inadmissível.

Justificação

Pretende-se especificar, de um modo mais claro, a finalidade desta disposição, em consonância com o acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-63/10.

Alteração    35

Proposta de regulamento

Artigo 22 – n.º 2 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

Antes de ser nomeado, o candidato selecionado pelo conselho de administração pode ser convidado a fazer uma exposição perante a comissão competente do Parlamento Europeu e a responder às perguntas formuladas pelos seus membros.

Antes de ser nomeado, o candidato selecionado pelo conselho de administração deve ser convidado a comparecer perante as comissões competentes do Parlamento Europeu, para que estas possam dar a sua aprovação.

Alteração     36

Proposta de regulamento

Artigo 22 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  O conselho de administração informa o Parlamento Europeu da sua intenção de prorrogar o mandato do diretor executivo. Um mês antes dessa renovação, o diretor executivo pode ser convidado a fazer uma exposição perante a comissão competente do Parlamento Europeu e a responder às perguntas dos respetivos membros.

5.  O conselho de administração informa o Parlamento Europeu da sua intenção de prorrogar o mandato do diretor executivo. Um mês antes dessa renovação, o diretor executivo deve ser convidado a fazer uma exposição perante as comissões competentes do Parlamento Europeu e a responder às perguntas dos respetivos membros.

Alteração     37

Proposta de regulamento

Artigo 22 – n.º 7

Texto da Comissão

Alteração

7.  O diretor executivo só pode ser demitido por decisão do conselho de administração, deliberando sob proposta da Comissão.

7.  O diretor executivo só pode ser demitido por decisão do conselho de administração, deliberando sob proposta da Comissão e após parecer do Parlamento Europeu.

Alteração    38

Proposta de regulamento

Artigo 26 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Tanto quanto necessário para atingir os objetivos estabelecidos no presente regulamento e desempenhar as suas tarefas, e sem prejuízo das competências dos Estados-Membros e das instituições da União, o ORECE pode cooperar com os organismos, agências, gabinetes e grupos consultivos competentes da União, e com as autoridades competentes de países terceiros e/ou com organizações internacionais.

Tanto quanto necessário para atingir os objetivos estabelecidos no presente regulamento, desempenhar as suas tarefas e contribuir para os objetivos gerais das políticas da União, e sem prejuízo das competências dos Estados-Membros e das instituições da União, o ORECE pode cooperar com os organismos, agências, gabinetes e grupos consultivos competentes da União, e com as autoridades competentes de países terceiros e/ou com organizações internacionais.

Justificação

Pretende-se explicar os fundamentos para a cooperação com outros organismos, agências, gabinetes e grupos consultivos da União.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas

Referências

COM(2016)0591 – C8-0382/2016 – 2016/0286(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ITRE

24.10.2016

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

CULT

24.10.2016

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Silvia Costa

11.10.2016

Exame em comissão

22.3.2017

 

 

 

Data de aprovação

4.5.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

15

13

0

Deputados presentes no momento da votação final

Isabella Adinolfi, Andrea Bocskor, Silvia Costa, Angel Dzhambazki, María Teresa Giménez Barbat, Giorgos Grammatikakis, Petra Kammerevert, Svetoslav Hristov Malinov, Curzio Maltese, Luigi Morgano, John Procter, Michaela Šojdrová, Yana Toom, Helga Trüpel, Sabine Verheyen, Julie Ward, Bogdan Brunon Wenta, Bogdan Andrzej Zdrojewski, Milan Zver

Suplentes presentes no momento da votação final

Norbert Erdős, Eider Gardiazabal Rubial, Sylvie Guillaume, Emma McClarkin, Marlene Mizzi, Liadh Ní Riada, Algirdas Saudargas, Remo Sernagiotto

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Florent Marcellesi

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

15

+

ALDE Group

EFDD Group

GUE/NGL Group

S&D Group

 

Verts/ALE Group

María Teresa Giménez Barbat, Yana Toom

Isabella Adinolfi

Curzio Maltese, Liadh Ní Riada

Silvia Costa, Eider Gardiazabal Rubial, Giorgos Grammatikakis, Sylvie Guillaume, Petra Kammerevert, Marlene Mizzi, Luigi Morgano, Julie Ward

Florent Marcellesi, Helga Trüpel

13

-

ECR Group

PPE Group

Angel Dzhambazki, Emma McClarkin, John Procter, Remo Sernagiotto

Andrea Bocskor, Norbert Erdős, Svetoslav Hristov Malinov, Algirdas Saudargas, Sabine Verheyen, Bogdan Brunon Wenta, Bogdan Andrzej Zdrojewski, Milan Zver, Michaela Šojdrová

0

0

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  A favor

-  :  Contra

0  :  Abstenções


PARECER da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (9.6.2017)

dirigido à Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas

(COM(2016)0591 – C8-0382/2016 – 2016/0286(COD))

Relator de parecer: Morten Helveg Petersen

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

O relator apoia plenamente os objetivos da proposta da Comissão Europeia e apresenta o presente parecer para assegurar que o ORECE, no desempenho das suas funções, tem plenamente em conta os direitos e princípios fundamentais reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, tem como objetivo alcançar níveis mais elevados de conectividade com um conjunto modernizado de regras de proteção dos utilizadores finais, garantir um acesso não discriminatório a todos os conteúdos e serviços, incluindo os serviços públicos, ajudar a promover a liberdade de expressão e de empresa e permitir que os Estados-Membros respeitem a Carta a custos muito inferiores no futuro.

À luz das competências da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, o relator introduz nomeadamente referências à transparência e à não discriminação como principais objetivos da aplicação do quadro regulamentar das comunicações eletrónicas, que se devem aplicar na composição e funcionamento do ORECE. Com base no que precede, o relator insiste na necessidade de medidas destinadas a reforçar a transparência e a responsabilização dos processos, nomeadamente no que se refere à composição do conselho de administração e dos grupos de trabalho e à publicação da declaração de interesses dos respetivos membros.

São igualmente introduzidas garantias suplementares no que diz respeito à independência «estrutural» do ORECE. Garantir a independência do ORECE implica que este não procura obter nem aceita instruções de qualquer governo ou poder executivo. Em conformidade com o modelo de governação recentemente instituído para a regulamentação a nível da UE, nomeadamente a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, o conselho de administração do ORECE deverá ser composto apenas por representantes de autoridades independentes, ao passo que a Comissão deve ter o direito de participar nas atividades e reuniões do conselho de administração, sem direito de voto.

O relator considera que a independência e a responsabilização do ORECE podem ser ainda mais reforçadas através de uma modificação da composição do seu conselho de administração e do processo de nomeação do seu diretor executivo.

Além disso, o relator indica novas tarefas para o ORECE – em especial, no domínio da segurança das redes e serviços e dos direitos fundamentais – em resposta às alterações à diretiva sobre o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, que irá apresentar no seu projeto de relatório conexo.

Todos estes elementos destinam-se a assegurar que as decisões tomadas a nível do ORECE cumprem os mais elevados padrões em termos de independência, transparência e responsabilização e contribuem assim para uma aplicação conforme e assente nos direitos do quadro regulamentar das comunicações eletrónicas.

ALTERAÇÕES

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos insta a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-A)  Na sua Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa, a Comissão anunciou a revisão da Diretiva 2002/58/CE, a fim de proporcionar um nível elevado de proteção da privacidade aos utilizadores de serviços de comunicações eletrónicas e condições de concorrência equitativas para todos os intervenientes no mercado.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7)  O ORECE e o Gabinete ORECE deram um contributo positivo para uma aplicação coerente do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas. Não obstante, continuam a existir disparidades significativas entre os Estados-Membros no que se refere às práticas regulamentares. Além disso, a estrutura de governação do ORECE e do Gabinete ORECE é pesada e dá azo a encargos administrativos desnecessários. Para assegurar ganhos em matéria de eficiência e de sinergias e continuar a contribuir para o desenvolvimento do mercado interno das comunicações eletrónicas em toda a União, bem como para a promoção do acesso e aceitação da conectividade de dados de altíssima capacidade, da concorrência na prestação de redes de comunicação eletrónicas, serviços e instalações associadas e dos interesses dos cidadãos da União, o presente regulamento visa reforçar o papel do ORECE e melhorar a sua estrutura de governação, transformando-o numa agência descentralizada da União. O referido corresponde também à necessidade de refletir sobre o papel significativamente mais relevante desempenhado pelo Regulamento (CE) n.º 531/2012 do ORECE que estabelece as tarefas para o ORECE em relação à itinerância em toda a União, pelo Regulamento (UE) n.º 2015/2120 que estabelece as tarefas para o ORECE em relação ao livre acesso à Internet e itinerância em toda a União e pela diretiva que estabelece um número significativo de novas tarefas para o ORECE como a tomada de decisões e a formulação de orientações sobre diversos temas, relatórios sobre questões técnicas, manutenção de registos e apresentação de pareceres sobre procedimentos do mercado interno para projetos de medidas nacionais sobre a regulação do mercado, bem como sobre as atribuições de direitos de utilização de espetro de radiofrequências.

(7)  O ORECE e o Gabinete ORECE deram um contributo positivo para uma aplicação coerente do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas. Não obstante, continuam a existir disparidades significativas entre os Estados-Membros no que se refere às práticas regulamentares. Além disso, a estrutura de governação do ORECE e do Gabinete ORECE é pesada e dá azo a encargos administrativos desnecessários. Para assegurar ganhos em matéria de eficiência e de sinergias e continuar a contribuir para o desenvolvimento do mercado interno das comunicações eletrónicas em toda a União, bem como para a promoção do acesso e aceitação da conectividade de dados de altíssima capacidade, da concorrência, da transparência e da não discriminação na prestação de redes de comunicação eletrónicas, serviços e instalações associadas e dos interesses dos cidadãos da União, o presente regulamento visa reforçar o papel do ORECE e melhorar a sua estrutura de governação, transformando-o numa agência descentralizada da União. O referido corresponde também à necessidade de refletir sobre o papel significativamente mais relevante desempenhado pelo Regulamento (CE) n.º 531/2012 do ORECE que estabelece as tarefas para o ORECE em relação à itinerância em toda a União, pelo Regulamento (UE) n.º 2015/2120 que estabelece as tarefas para o ORECE em relação ao livre acesso à Internet e itinerância em toda a União e pela diretiva que estabelece um número significativo de novas tarefas para o ORECE como a tomada de decisões e a formulação de orientações sobre diversos temas, relatórios sobre questões técnicas, manutenção de registos e apresentação de pareceres sobre procedimentos do mercado interno para projetos de medidas nacionais sobre a regulação do mercado, bem como sobre as atribuições de direitos de utilização de espetro de radiofrequências.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8)  A necessidade de o quadro regulamentar das comunicações eletrónicas ser aplicado de forma coerente em todos os Estados-Membros é essencial para o desenvolvimento harmonioso de um mercado interno das comunicações eletrónicas em toda a União e para a promoção do acesso e aceitação da conectividade de dados de altíssima capacidade, da concorrência na prestação de redes de comunicação eletrónicas, serviços e instalações associadas e dos interesses dos cidadãos da União. Tendo em conta o mercado e as evoluções tecnológicas, que muitas vezes implicam uma maior dimensão transfronteiriça, e tendo em conta a experiência adquirida em assegurar uma implementação coerente no domínio das comunicações eletrónicas, é necessário continuar a trabalhar tendo como ponto de partida o trabalho realizado pelo ORECE e pelo Gabinete ORECE e continuar a desenvolvê-los no seio de agência de pleno direito.

(8)  A necessidade de o quadro regulamentar das comunicações eletrónicas ser aplicado de forma coerente em todos os Estados-Membros é essencial para o desenvolvimento harmonioso de um mercado interno das comunicações eletrónicas em toda a União e para a promoção do acesso e aceitação da conectividade de dados de altíssima capacidade, da concorrência, da transparência e da não discriminação na prestação de redes de comunicação eletrónicas, serviços e instalações associadas e dos interesses dos cidadãos da União. Tendo em conta o mercado e as evoluções tecnológicas, que muitas vezes implicam uma maior dimensão transfronteiriça, e tendo em conta a experiência adquirida em assegurar uma implementação coerente no domínio das comunicações eletrónicas, é necessário continuar a trabalhar tendo como ponto de partida o trabalho realizado pelo ORECE e pelo Gabinete ORECE e continuar a desenvolvê-los no seio de agência de pleno direito.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 8-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(8-A)  O ORECE, no desempenho das suas funções, deve ter plenamente em conta os direitos e princípios fundamentais reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a Carta) e, em especial, deve ter como objetivo alcançar níveis mais elevados de conectividade com um conjunto modernizado de regras de proteção dos utilizadores finais, garantir um acesso não discriminatório a todos os conteúdos e serviços, incluindo os serviços públicos, ajudar a promover a liberdade de expressão e de empresa e permitir que os Estados-Membros respeitem a Carta a custos muito inferiores no futuro.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9)  A agência deverá reger-se e funcionar em conformidade com os princípios da Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia, de 19 de julho de 2012, sobre agências descentralizadas («abordagem comum»)28. Dado que a imagem de marca do ORECE já está estabelecida, e não descurando os custos que implicaria uma alteração do seu nome, a nova agência deverá manter a designação ORECE.

(9)  A agência deverá reger-se e funcionar em conformidade com os princípios da Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia, de 19 de julho de 2012, sobre agências descentralizadas («abordagem comum»)28, em particular, no que respeita à transparência e às relações com as partes interessadas. Dado que a imagem de marca do ORECE já está estabelecida, e não descurando os custos que implicaria uma alteração do seu nome, a nova agência deverá manter a designação ORECE.

__________________

__________________

28 Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre agências descentralizadas de 19 de julho de 2012.

28 Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre agências descentralizadas de 19 de julho de 2012.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10)  O ORECE, enquanto organismo técnico com experiência em comunicações eletrónicas e composto por representantes das ARN e da Comissão, está em melhor posição para ser incumbido de missões como a decisão sobre determinadas questões de dimensão transfronteiriça, contribuindo para a eficiência dos procedimentos do mercado interno para projetos de medidas nacionais (tanto no que respeita à regulação do mercado como no que respeita às atribuições de direitos de utilização de espetro de radiofrequências), e fornecendo as orientações necessárias às ARN para assegurar critérios comuns e a coerência da abordagem regulamentar e manter determinados registos ao nível da União. Isto, sem prejuízo das tarefas atribuídas às ARN, que são mais próximas dos mercados de comunicações eletrónicas e respetivas condições locais. Para exercer as suas funções, a Agência necessitará de recursos financeiros e humanos adequados e prosseguirá a partilha de competências especializadas das autoridades reguladoras nacionais.

(10)  O ORECE, enquanto organismo técnico com experiência em comunicações eletrónicas e composto por representantes das ARN e da Comissão, está em melhor posição para ser incumbido de missões como a decisão sobre determinadas questões de dimensão transfronteiriça, contribuindo para a eficiência, a transparência e a não discriminação dos procedimentos do mercado interno para projetos de medidas nacionais (tanto no que respeita à regulação do mercado como no que respeita às atribuições de direitos de utilização de espetro de radiofrequências), e fornecendo as orientações necessárias às ARN para assegurar critérios comuns e a coerência da abordagem regulamentar e manter determinados registos ao nível da União. Isto, sem prejuízo das tarefas atribuídas às ARN, que são mais próximas dos mercados de comunicações eletrónicas e respetivas condições locais. Para exercer as suas funções, a Agência necessitará de recursos financeiros e humanos adequados e prosseguirá a partilha de competências especializadas das autoridades reguladoras nacionais.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 10-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-A)  A fim de garantir a inclusividade, a representatividade e a transparência no desempenho das suas tarefas, o ORECE deve garantir que os seus processos de consulta – bem como a composição do seu grupo de trabalho e a seleção de peritos individuais – tenham em conta a diversidade de partes interessadas do setor económico e da sociedade civil que operam no mercado das comunicações eletrónicas, incluindo as PME e os prestadores de serviços sem fins lucrativos.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11)  O ORECE deverá poder cooperar, se necessário, com outros órgãos, agências, gabinetes e grupos consultivos da União, em particular o Grupo para a Política do Espetro Radioelétrico29, o Conselho Europeu para a Proteção de Dados30, o Grupo de Reguladores Europeus para os Serviços Audiovisuais31 e a agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação32; e com comissões existentes (como o Comité das Comunicações e o Comité do Espetro de Radiofrequências). Também deverá poder cooperar com as autoridades competentes de países terceiros, em particular, as autoridades reguladoras competentes no domínio das comunicações eletrónicas e/ou grupos das referidas autoridades, bem como com as organizações internacionais, quando necessário, para o desempenho das suas funções.

(11)  O ORECE deverá poder cooperar, se necessário, com outros órgãos, agências, gabinetes e grupos consultivos da União, em particular o Grupo para a Política do Espetro Radioelétrico29, o Conselho Europeu para a Proteção de Dados30, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, o Grupo de Reguladores Europeus para os Serviços Audiovisuais31, a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação32 e a Agência Europeia dos Direitos Fundamentais e com comissões existentes (como o Comité das Comunicações e o Comité do Espetro de Radiofrequências). Também deverá poder cooperar com as autoridades competentes de países terceiros, em particular, as autoridades reguladoras competentes no domínio das comunicações eletrónicas e/ou grupos das referidas autoridades, bem como com as organizações internacionais, quando necessário, para o desempenho das suas funções.

__________________

__________________

29 Decisão 2002/622/CE que institui um grupo para a política do espetro de radiofrequências (JO L 198 de 27.7.2002, p. 49).

29 Decisão 2002/622/CE que institui um grupo para a política do espetro de radiofrequências (JO L 198 de 27.7.2002, p. 49).

30 Estabelecido ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (JO L 119, 4.5.2016, p. 1).

30 Estabelecido ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (JO L 119, 4.5.2016, p. 1).

31 Diretiva [...].

31 Diretiva [...].

32 Regulamento (UE) n.º 526/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 460/2004 (JO L 165 de 18.6.2013, p. 41).

32 Regulamento (UE) n.º 526/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 460/2004 (JO L 165 de 18.6.2013, p. 41).

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16)  O papel do diretor executivo, que será o representante legal do ORECE, é crucial para o bom funcionamento da nova agência e para a execução das tarefas que lhe são atribuídas. O conselho de administração deve proceder a nomeações com base numa lista elaborada pela Comissão na sequência de um processo de seleção aberto e transparente por forma a garantir uma avaliação rigorosa dos candidatos e um elevado nível de independência. Acresce que, no passado, a duração do mandato do diretor administrativo do Gabinete ORECE era de três anos. É necessário que o diretor executivo tenha um mandato suficientemente longo para garantir a estabilidade e o cumprimento de uma estratégia de longo prazo para a agência.

(16)  O papel do diretor executivo, que será o representante legal do ORECE, é crucial para o bom funcionamento da nova agência e para a execução das tarefas que lhe são atribuídas. O conselho de administração deve proceder a nomeações com base numa lista elaborada pela Comissão na sequência de um processo de seleção aberto e transparente e de um processo de cooperação (concertação) com o Parlamento Europeu e o Conselho, por forma a garantir uma avaliação rigorosa dos candidatos e um elevado nível de independência e responsabilização. Acresce que, no passado, a duração do mandato do diretor administrativo do Gabinete ORECE era de três anos. É necessário que o diretor executivo tenha um mandato suficientemente longo para garantir a estabilidade e o cumprimento de uma estratégia de longo prazo para a agência.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17)  A experiência mostra que o desempenho da maioria das tarefas do ORECE é melhor quando estas são realizadas através de grupos de trabalho, pelo que o conselho de administração deve ser responsável pela criação de grupos de trabalho e pela designação dos seus membros. Para assegurar uma abordagem equilibrada, os grupos de trabalho deverão ser coordenados e moderados por membros do pessoal do ORECE. Deverão ser preparadas com antecedência listas de peritos qualificados para garantir a rápida formação de determinados grupos de trabalho, em particular para a formação de grupos de trabalho relacionados com procedimentos do mercado interno para projetos de medidas nacionais sobre a regulação do mercado e sobre as atribuições de direitos de utilização de espetro de radiofrequências, devido aos prazos desses procedimentos.

(17)  A experiência mostra que o desempenho da maioria das tarefas do ORECE é melhor quando estas são realizadas através de grupos de trabalho, pelo que o conselho de administração deve ser responsável pela criação de grupos de trabalho e pela designação dos seus membros. Para assegurar uma abordagem equilibrada, os grupos de trabalho deverão ser coordenados e moderados por membros do pessoal do ORECE. Deverão ser preparadas com antecedência listas de peritos qualificados para garantir a rápida formação de determinados grupos de trabalho, em particular para a formação de grupos de trabalho relacionados com procedimentos do mercado interno para projetos de medidas nacionais sobre a regulação do mercado e sobre as atribuições de direitos de utilização de espetro de radiofrequências, devido aos prazos desses procedimentos. As listas de peritos qualificados que são membros dos grupos de trabalho, juntamente com as respetivas declarações de interesses, devem ser disponibilizadas ao público.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 21

Texto da Comissão

Alteração

(21)  O ORECE deverá ser independente no que se refere a questões operacionais e técnicas e dispor de autonomia jurídica, administrativa e financeira. Para o efeito, afigura-se necessário e adequado que o ORECE seja um organismo da União dotado de personalidade jurídica para exercer as competências de execução que lhe são conferidas.

(21)  O ORECE deverá ser independente no que se refere a questões operacionais e técnicas e dispor de autonomia jurídica, administrativa e financeira. Para o efeito, afigura-se necessário e adequado que o ORECE seja um organismo da União dotado de personalidade jurídica para exercer as competências de execução que lhe são conferidas. O ORECE deverá ser juridicamente distinto e funcionalmente independente da indústria e do governo, não solicitando nem recebendo instruções de qualquer governo ou organismo e funcionando de forma transparente e responsável, tal como estabelecido na legislação, e com poderes suficientes.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 26

Texto da Comissão

Alteração

(26)  Uma vez que os objetivos do presente regulamento, a saber, assegurar uma implementação coerente do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas no âmbito definido, em particular em relação aos aspetos transfronteiriços e através de procedimentos eficientes do mercado interno para projetos de medidas nacionais, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos.

(26)  Uma vez que os objetivos do presente regulamento a saber, assegurar uma implementação coerente, transparente e não discriminatória do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas no âmbito definido, em particular em relação aos aspetos transfronteiriços e através de procedimentos eficientes do mercado interno para projetos de medidas nacionais não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos.

Alteração     13

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  As tarefas do ORECE são publicadas no seu sítio web, que deverá ser atualizado por forma a refletir as novas missões.

Alteração    14

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  O ORECE visará os mesmos objetivos que os previstos para as autoridades reguladoras nacionais («ARN») referidos no artigo 3.º da Diretiva. Em particular, o ORECE deverá garantir uma aplicação coerente do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas no âmbito referido no n.º 2 e, assim, contribuir para o desenvolvimento do mercado interno. Também deverá contribuir para a promoção do acesso e lançamento da conectividade de dados de altíssima capacidade; da concorrência na oferta de serviços e redes de comunicação eletrónicas; e dos interesses dos cidadãos da União.

3.  O ORECE visará os mesmos objetivos que os previstos para as autoridades reguladoras nacionais («ARN») referidos no artigo 3.º da Diretiva. Em particular, o ORECE deverá garantir uma aplicação coerente, transparente e não discriminatória do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas no âmbito referido no n.º 2 e, assim, contribuir para o desenvolvimento do mercado interno. Também deverá contribuir para a promoção do acesso e lançamento da conectividade de dados de altíssima capacidade; da concorrência na oferta de serviços e redes de comunicação eletrónicas; e dos interesses e direitos dos cidadãos da União.

Justificação

A fim de garantir um funcionamento pleno e eficaz do quadro regulamentar das comunicações eletrónicas em conformidade com o direito da UE, a transparência e a não discriminação devem igualmente ser objetivos fundamentais da missão do ORECE de assegurar a aplicação coerente do enquadramento legal neste domínio. Além disso, a promoção dos direitos dos cidadãos neste contexto, e não apenas dos seus interesses, deverá também fazer parte dos objetivos do ORECE.

Alteração    15

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea e) – travessão 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

-  Sobre os critérios mínimos e as abordagens comuns para a segurança das redes e dos serviços de informação, em conformidade com o artigo 40.º da Diretiva (UE) 2017/... [Código Europeu das Comunicações Eletrónicas];

Justificação

A proposta de diretiva que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas inclui disposições específicas sobre a segurança das redes e da informação (artigo 40.º) que são relevantes para as funções e atribuições do ORECE. O relator pretende especificar melhor esta tarefa adicional ao apresentar as suas propostas sobre a proposta legislativa conexa.

Alteração    16

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea e) – travessão 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

-  Sobre abordagens comuns para garantir que as medidas nacionais relativas ao acesso ou à utilização, pelos utilizadores finais, de serviços e aplicações através de redes de comunicações eletrónicas respeitam as liberdades e os direitos fundamentais, tal como garantidos pela Carta e os princípios gerais do direito da União, em conformidade com o artigo 93.º da Diretiva (UE) 2017/... [Código Europeu das Comunicações Eletrónicas];

Justificação

A proposta de diretiva que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas inclui disposições específicas sobre a salvaguarda dos direitos fundamentais (artigo 93.º) que são relevantes para as funções e atribuições do ORECE. O relator pretende especificar melhor esta tarefa adicional ao apresentar as suas propostas sobre a proposta legislativa conexa.

Alteração    17

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Apresentar recomendações e boas práticas dirigidas às ARN a fim de incentivar a implementação coerente de qualquer questão técnica no âmbito do seu mandato;

c)  Apresentar recomendações e boas práticas dirigidas às ARN a fim de incentivar a implementação coerente, transparente e não discriminatória de qualquer questão técnica no âmbito do seu mandato;

Alteração    18

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 4-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  A lista dos membros do conselho de administração – que precisa se um membro exerce ou não a função de presidente ou de vice-presidente do conselho – e as respetivas declarações de interesses são disponibilizadas ao público através do sítio web do ORECE.

Alteração    19

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Aprovar e prosseguir com uma avaliação do relatório anual consolidado das atividades sobre as atividades do ORECE e enviar o relatório e a sua avaliação, em 1 de julho de cada ano, para o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e o Tribunal de contas. O relatório anual consolidado das atividades será tornado público;

c)  Aprovar e prosseguir com uma avaliação do relatório anual consolidado das atividades sobre as atividades do ORECE e enviar o relatório e a sua avaliação, em 1 de julho de cada ano, para o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e o Tribunal de contas. O relatório anual sobre as atividades do ORECE será apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho pelo diretor executivo no decurso de uma sessão pública. O relatório anual consolidado das atividades será tornado público;

Alteração    20

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 6-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

6-A.  Os documentos relacionados com as reuniões do conselho de administração são disponibilizados ao público através do sítio web do ORECE, e incluem a lista dos participantes e observadores, as ordens do dia, as atas e as decisões tomadas, em conformidade com o artigo 28.º.

Alteração    21

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.  O diretor executivo deve enviar relatórios ao Parlamento Europeu sobre o desempenho das suas funções, sempre que for convidado a fazê-lo. O Conselho pode convidar o diretor executivo a enviar relatórios sobre o desempenho das suas funções.

3.  O diretor executivo deve enviar relatórios ao Parlamento Europeu sobre o desempenho e a execução das suas funções, sempre que for convidado a fazê-lo. O Conselho pode convidar o diretor executivo a enviar relatórios sobre o desempenho das suas funções.

Alteração    22

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 5 – alínea e-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

e-A)  Apresentar o relatório anual sobre as atividades do ORECE ao Parlamento Europeu e ao Conselho no decurso de uma sessão pública;

Alteração     23

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 5 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

f)  Elaborar um plano de ação na sequência das conclusões de relatórios de auditoria e avaliações, internas ou externas, bem como dos inquéritos do OLAF, devendo prestar informações sobre os progressos realizados duas vezes por ano à Comissão e regularmente ao conselho de administração;

f)  Elaborar um plano de ação na sequência das conclusões de relatórios de auditoria e avaliações, internas ou externas, bem como dos inquéritos do OLAF, devendo prestar informações sobre os progressos realizados uma vez por ano à Comissão e regularmente ao conselho de administração;

Alteração    24

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  A lista dos membros dos grupos de trabalho e as respetivas declarações de interesses são disponibilizadas ao público.

Alteração    25

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A.  As decisões da Instância de Recurso são disponibilizadas ao público.

Alteração    26

Proposta de regulamento

Artigo 22 – n.º 2 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

O diretor executivo é nomeado pelo conselho de administração a partir de uma lista de candidatos propostos pela Comissão, na sequência de um procedimento de seleção aberto e transparente.

O diretor executivo é nomeado pelo conselho de administração a partir de uma lista de candidatos propostos pela Comissão, em conformidade com o processo de cooperação (concertação) seguinte:

 

a)  Com base numa lista elaborada pela Comissão após um convite à apresentação de candidaturas e um procedimento de seleção transparente, os candidatos deverão apresentar-se, antes de qualquer designação, perante o Conselho e a comissão competente do Parlamento Europeu, a fim de responder às suas perguntas;

 

b)  O Parlamento Europeu e o Conselho emitem parecer e declaram a sua ordem de preferências;

 

c)  O conselho de administração nomeia o diretor tendo em conta esses pareceres e comunica a sua justificação em caso de divergência entre esses pareceres.

Justificação

Em conformidade com o procedimento existente aplicável a outras agências da UE, a nomeação do diretor executivo do ORECE deve basear-se num procedimento que garanta uma maior transparência e responsabilização.

Alteração    27

Proposta de regulamento

Artigo 22 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5.  O conselho de administração informa o Parlamento Europeu da sua intenção de prorrogar o mandato do diretor executivo. Um mês antes dessa renovação, o diretor executivo pode ser convidado a fazer uma exposição perante a comissão competente do Parlamento Europeu e a responder às perguntas dos respetivos membros.

5.  O conselho de administração informa o Parlamento Europeu da sua intenção de prorrogar o mandato do diretor executivo. Um mês antes dessa renovação, o diretor executivo será convidado a fazer uma exposição perante a comissão competente do Parlamento Europeu e a responder a perguntas.

Alteração    28

Proposta de regulamento

Artigo 29 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Cabo ao ORECE adotar regras de segurança próprias equivalentes às regras de segurança da Comissão para a proteção das Informações Classificadas da União Europeia (ICUE) e das informações sensíveis não classificadas, nomeadamente, as disposições relativas ao intercâmbio, tratamento e armazenamento de tais informações, conforme estabelecido nas Decisões (UE, Euratom) 2015/44342 e 2015/44443. Alternativamente, o ORECE pode tomar a decisão de aplicar as regras da Comissão numa base mutatis mutandis.

Sem prejuízo do disposto no artigo 27.º, n.º 1, cabe ao ORECE adotar regras de segurança próprias equivalentes às regras de segurança da Comissão para a proteção das Informações Classificadas da União Europeia (ICUE) e das informações sensíveis não classificadas, nomeadamente, as disposições relativas ao intercâmbio, tratamento e armazenamento de tais informações, conforme estabelecido nas Decisões (UE, Euratom) 2015/44342 e 2015/44443. Alternativamente, o ORECE pode tomar a decisão de aplicar as regras da Comissão numa base mutatis mutandis.

__________________

__________________

42 Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa à segurança na Comissão (JO L 72 de 17.3.2015, p. 41).

42 Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa à segurança na Comissão (JO L 72 de 17.3.2015, p. 41).

43 Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53).

43 Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53).

Alteração    29

Proposta de regulamento

Artigo 30 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  Sempre que esse intercâmbio de informações envolva a transferência de dados pessoais para um país terceiro, os Estados-Membros cumprem o disposto no Regulamento (UE) n.º 2016/679.

Alteração    30

Proposta de regulamento

Artigo 31 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

As declarações devem ser exatas e completas, apresentadas por escrito e atualizadas sempre que necessário. As declarações de interesses feitas pelos membros do conselho de administração e pelo diretor executivo serão tornadas públicas.

As declarações devem ser exatas e completas, apresentadas por escrito e atualizadas sempre que necessário. As declarações de interesses feitas pelos membros do conselho de administração, pelo diretor executivo e pelos membros dos grupos de trabalho serão tornadas públicas.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas

Referências

COM(2016)0591 – C8-0382/2016 – 2016/0286(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ITRE

24.10.2016

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

LIBE

24.10.2016

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Morten Helveg Petersen

5.12.2016

Exame em comissão

25.4.2017

8.6.2017

 

 

Data de aprovação

8.6.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

38

2

0

Deputados presentes no momento da votação final

Jan Philipp Albrecht, Malin Björk, Michał Boni, Caterina Chinnici, Rachida Dati, Monika Flašíková Beňová, Kinga Gál, Ana Gomes, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Monika Hohlmeier, Brice Hortefeux, Filiz Hyusmenova, Sophia in ‘t Veld, Dietmar Köster, Barbara Kudrycka, Cécile Kashetu Kyenge, Marju Lauristin, Juan Fernando López Aguilar, Roberta Metsola, Claude Moraes, József Nagy, Birgit Sippel, Branislav Škripek, Csaba Sógor, Sergei Stanishev, Helga Stevens, Traian Ungureanu, Bodil Valero, Josef Weidenholzer, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský, Auke Zijlstra

Suplentes presentes no momento da votação final

Pál Csáky, Gérard Deprez, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Ska Keller, Andrejs Mamikins, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Barbara Spinelli

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

38

+

Grupo ALDE

Gérard Deprez, Nathalie Griesbeck, Filiz Hyusmenova, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Sophia in 't Veld

Grupo ECR

Helga Stevens, Branislav Škripek

GUE/NGL Group

Malin Björk, Barbara Spinelli

Grupo PPE

Michał Boni, Pál Csáky, Rachida Dati, Kinga Gál, Monika Hohlmeier, Brice Hortefeux, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Barbara Kudrycka, Roberta Metsola, József Nagy, Csaba Sógor, Traian Ungureanu, Tomáš Zdechovský

Grupo S&D

Caterina Chinnici, Monika Flašíková Beňová, Ana Gomes, Sylvie Guillaume, Cécile Kashetu Kyenge, Dietmar Köster, Marju Lauristin, Juan Fernando López Aguilar, Andrejs Mamikins, Claude Moraes, Birgit Sippel, Sergei Stanishev, Josef Weidenholzer

Grupo Verts/ALE

Jan Philipp Albrecht, Ska Keller, Bodil Valero

2

-

Grupo EFDD

Kristina Winberg

Grupo ENF

Auke Zijlstra

0

0

 

 

Chave dos símbolos:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenção


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas

Referências

COM(2016)0591 – C8-0382/2016 – 2016/0286(COD)

Data de apresentação ao PE

14.9.2016

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ITRE

24.10.2016

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

BUDG

24.10.2016

CONT

24.10.2016

ECON

24.10.2016

IMCO

24.10.2016

 

CULT

24.10.2016

JURI

24.10.2016

LIBE

24.10.2016

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

BUDG

10.10.2016

CONT

12.10.2016

ECON

12.10.2016

JURI

12.10.2016

Relatores

       Data de designação

Evžen Tošenovský

1.12.2016

 

 

 

Exame em comissão

6.2.2017

22.3.2017

22.6.2017

 

Data de aprovação

2.10.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

46

3

12

Deputados presentes no momento da votação final

Nikolay Barekov, Bendt Bendtsen, Xabier Benito Ziluaga, José Blanco López, David Borrelli, Jonathan Bullock, Cristian-Silviu Buşoi, Edward Czesak, Jakop Dalunde, Pilar del Castillo Vera, Fredrick Federley, Adam Gierek, Theresa Griffin, Rebecca Harms, Hans-Olaf Henkel, Kaja Kallas, Barbara Kappel, Krišjānis Kariņš, Seán Kelly, Jaromír Kohlíček, Peter Kouroumbashev, Zdzisław Krasnodębski, Miapetra Kumpula-Natri, Christelle Lechevalier, Janusz Lewandowski, Paloma López Bermejo, Edouard Martin, Angelika Mlinar, Csaba Molnár, Nadine Morano, Dan Nica, Aldo Patriciello, Miroslav Poche, Michel Reimon, Massimiliano Salini, Algirdas Saudargas, Sven Schulze, Neoklis Sylikiotis, Dario Tamburrano, Patrizia Toia, Evžen Tošenovský, Claude Turmes, Vladimir Urutchev, Kathleen Van Brempt, Henna Virkkunen, Martina Werner, Lieve Wierinck, Anna Záborská, Carlos Zorrinho

Suplentes presentes no momento da votação final

Pilar Ayuso, Pervenche Berès, Michał Boni, Rosa D’Amato, Jens Geier, Françoise Grossetête, Werner Langen, Olle Ludvigsson, Răzvan Popa, Dennis Radtke, Dominique Riquet

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Claudia Schmidt

Data de entrega

16.10.2017


VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

46

+

ECR

Edward Czesak, Evžen Tošenovský, Hans-Olaf Henkel, Nikolay Barekov, Zdzisław Krasnodębski

 

PPE

Aldo Patriciello, Algirdas Saudargas, Anna Záborská, Bendt Bendtsen, Claudia Schmidt, Cristian-Silviu Buşoi, Dennis Radtke, Françoise Grossetête, Henna Virkkunen, Janusz Lewandowski, Krišjānis Kariņš, Michał Boni, Massimiliano Salini, Nadine Morano, Pilar Ayuso, Pilar del Castillo Vera, Seán Kelly, Sven Schulze, Vladimir Urutchev, Werner Langen

 

S&D

Adam Gierek, Carlos Zorrinho, Csaba Molnár, Dan Nica, Edouard Martin, Jens Geier, José Blanco López, Kathleen Van Brempt, Martina Werner, Miapetra Kumpula-Natri, Miroslav Poche, Olle Ludvigsson, Patrizia Toia, Pervenche Berès, Peter Kouroumbashev, Răzvan Popa, Theresa Griffin

 

Verts/ALE

Claude Turmes, Jakop Dalunde, Michel Reimon, Rebecca Harms

 

3

-

EFDD

Jonathan Bullock

 

GUE/NGL

Neoklis Sylikiotis, Paloma López Bermejo

 

12

0

ALDE

Angelika Mlinar, Dominique Riquet, Fredrick Federley, Kaja Kallas, Lieve Wierinck

 

EFDD

Dario Tamburrano, David Borrelli, Rosa D’Amato

 

ENF

Barbara Kappel, Christelle Lechevalier

 

GUE/NGL

Jaromír Kohlíček, Xabier Benito Ziluaga

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenção

Advertência jurídica