Processo : 2017/0817(NLE)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0343/2017

Textos apresentados :

A8-0343/2017

Debates :

Votação :

PV 15/11/2017 - 13.9

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0435

RELATÓRIO     
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31.10.2017
PE 610.920v02-00 A8-0343/2017

sobre a proposta de nomeação de João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo para o cargo de membro do Tribunal de Contas

(C8-0333/2017 – 2017/0817(NLE))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Indrek Tarand

PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 ANEXO1: CURRICULUM VITAE DE João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo
 ANEXO 2: SÍNTESE, APRESENTADA POR João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo, DA SUA EXPERIÊNCIA COMO MEMBRO DO TRIBUNAL E DOS SEUS OBJETIVOS PARA UM FUTURO MANDATO
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de nomeação de João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo para o cargo de membro do Tribunal de Contas

(C8-0333/2017 – 2017/0817(NLE))

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 286.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0333/2017),

–  Tendo em conta o artigo 121.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0343/2017),

A.  Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

B.  Considerando que, na sua reunião de 26 de outubro de 2017, a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição do candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

1.  Dá parecer favorável à proposta do Conselho de nomeação de João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos Estados-Membros.


ANEXO1: CURRICULUM VITAE DE João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo

EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

 

10/2016 – Presente

Membro do Tribunal de Contas Europeu

Membro do TCE, afeto à Câmara I - Utilização sustentável de recursos naturais.

Responsável por auditorias no domínio da Política Agrícola Comum.

Participação na elaboração de documentos de orientação estratégica e de planificação e avaliação de atividades do TCE.

Membro do Comité de Ética do TCE.

 

06/2008 – 09/2016

Juiz do Tribunal de Contas de Portugal

Participação nas decisões de aprovação do Parecer sobre a Conta Geral do Estado português.

Controlo da legalidade de contratos celebrados por entidades administrativas e empresariais da Administração Central do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais: empréstimos e locações, prestação de serviços, obras, fornecimentos, aquisições imobiliárias, contratos de locação operacional, concessões de obras ou de serviços, parcerias público-privadas, fusões de empresas locais.

Condução de auditorias à execução de contratos e para apuramento de responsabilidades financeiras.

Aplicação da legislação sobre gestão financeira pública, do sector público administrativo e dos sectores empresariais, a legislação da contratação pública nacional e europeia e a mais relevante legislação administrativa.

Participação na elaboração de Planos de Atividades e Relatórios do Tribunal.

Presidência da Comissão das Tecnologias da Informação do Tribunal.

Membro do Conselho Editorial do jornal do Tribunal.

 

03/2005 – 06/2008

Secretário de Estado da Administração Pública, Ministério das Finanças, Governo de Portugal

Participação em Conselhos de Ministros e reuniões dos Secretários de Estado.

Contribuição para as sessões plenárias da Assembleia da República e comissões parlamentares.

Participação em Conselhos de Ministros da UE.

Intervenção na elaboração das Contas Gerais e Orçamentos do Estado, dos Programas de Estabilidade e Crescimento e de textos legislativos fundamentais no domínio das finanças públicas portuguesas durante este período.

Revisão da mais importante legislação sobre recursos humanos da Administração Pública, nomeadamente em matéria de vinculação, carreiras e remunerações, avaliação de desempenhos, proteção social e aposentação. Criação da base de dados central dos recursos humanos da Administração Pública. Responsável pelo Programa de Reorganização da Administração central do Estado (PRACE), com impacto em todos os departamentos ministeriais, ao nível central e desconcentrado, visando maior efetividade e eficiência na gestão, com redução de 26% das estruturas e dos cargos de direção superior.

Criação dos Serviços Partilhados do Estado.

 

09/2003 – 03/2005

Auditor-coordenador do Tribunal de Contas de Portugal

Emissão de pareceres jurídicos e financeiros sobre: alterações à Lei de Enquadramento Orçamental (LEO); a aplicabilidade das regras e dos princípios orçamentais da LEO às autoridades locais; a titularização de créditos do Estado e da segurança social; a independência dos Tribunais de Contas; a relação entre os Tribunais de Contas e o controlo interno; a Lei relativa à Organização e Processo do Tribunal; o regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado; princípios e normas a que deve obedecer a Administração Direta e Indireta do Estado.

Apoio técnico-jurídico em auditorias financeiras, de conformidade e de resultados.

Participação em reuniões internacionais envolvendo instituições superiores de controlo externo (ISC), no âmbito da União Europeia, da INTOSAI e da EUROSAI.

 

11/2002 – 09/2003

Chefe do Serviço de Formação

Direção-Geral das Alfândegas - Ministério das Finanças - Portugal

Formulação e acompanhamento de políticas, planos e relatórios de avaliação da formação de funcionários das alfândegas portuguesas, para aplicação de regimes alfandegários portugueses e da fronteira da UE. Execução de ações de formação dos funcionários das alfândegas portuguesas.

04/2001 – 11/2002

Diretor-Geral

Diretor-Geral dos Serviços Prisionais - Ministério da Justiça - Portugal

Responsável máximo pelo serviço, incluindo os serviços centrais e 54 prisões, 6300 funcionários, um orçamento de funcionamento de 188 000 000 EUR e um orçamento de investimento de 55 400 000 EUR (valores de 2002).

Responsável máximo pela execução das medidas penais privativas de liberdade, aplicadas pelos Tribunais a 13 500 reclusos (dados de 2002).

Definição das opções de desenvolvimento estratégico para o sistema prisional português, bem como de relatórios e planos de atividades.

Elaboração de um novo projeto de lei sobre as medidas penais privativas de liberdade e de um projeto de disposição legislativa com vista a reforçar o serviço de auditoria e de inspeção das prisões, no sentido de assegurar a supervisão e a conformidade jurídica das suas práticas e gestão.

Realização do primeiro estudo em Portugal sobre as tendências em matéria de droga e do seu consumo nas prisões para o Centro de Investigação e Estudos de Sociologia do Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE).

Desenvolvimento e implementação de um programa destinado a melhorar a segurança nas prisões, bem como de um programa de prevenção do suicídio.

Condução do programa de construção e renovação de estabelecimentos prisionais (Carregueira, Paços de Ferreira, Polícia Judiciária no Porto, Tires, Sintra, Montijo, Olhão, Leiria, Coimbra e Porto);

Editor do jornal “Temas Penitenciários”.

 

02/1999 – 04/2001

Presidente

Instituto de Reinserção Social - Ministério da Justiça - Portugal

Responsável máximo pelo serviço, incluindo 115 unidades administrativas em 104 municípios, 1700 funcionários e um orçamento de 37 500 000 EUR (valores de 1999).

Responsável máximo pelo apoio técnico aos Tribunais na jurisdição criminal e pela execução de medidas penais não privativas de liberdade (16 mil solicitações anuais).

Responsável máximo pelo apoio aos tribunais na aplicação de medidas relativas à justiça de menores e da família através das 14 instituições de menores do Instituto (26 000 pedidos por ano) e na adoção de procedimentos no âmbito de convenções internacionais respeitantes aos menores, em que o Instituto era a autoridade central.

 

 

Elaboração do plano estratégico para 2000-2003, conceção e desenvolvimento de um sistema de planeamento.

Contribuição para a reforma da Lei de Menores (Leis n.º 147/99 de 1 de setembro de 1999 e n.º 166/99 de 14 de setembro de 1999).

Criação de condições para que os tribunais ordenem a prestação de trabalho a favor da comunidade, incluindo a celebração de acordos com 440 instituições públicas e privadas dispostas a acolher pessoas condenadas a este tipo de pena.

Implantação em Portugal de um sistema de vigilância eletrónica para fiscalização de delinquentes na sua habitação (Lei n° 122/99 e Portaria n° 26/2001).

 

11/1995 – 02/1999

Chefe de Gabinete do Ministro da Justiça

Ministério da Justiça - Portugal

Elaboração de decisões do Ministro da Justiça nos seguintes domínios: Polícia Judiciária, Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, Instituto de Reinserção Social, Secretaria‑Geral, Gabinete de Estudos e Planeamento, Gabinete de Gestão Financeira, Serviços Sociais do Ministério da Justiça, Gabinete de Direito Europeu; cooperação judiciária internacional em assuntos penais, assegurando a articulação com a Procuradoria-Geral da República.

Assegurar a relação entre o Gabinete do Ministro e os referidos organismos e ainda a articulação com o Supremo Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Administrativo, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Procuradoria-Geral da República e a Ordem dos Advogados.

Contribuição para a elaboração de disposições legislativas nos principais domínios da política de justiça, especificamente: a lei relativa à liberdade religiosa, a lei sobre o tráfico e o consumo de estupefacientes, a lei sobre a aplicação de penas de prestação de trabalho a favor da comunidade, a lei sobre a vigilância eletrónica de delinquentes na sua habitação, a reforma da lei de menores, a lei sobre a liberalização da profissão de notário, decretos‑leis sobre a adjudicação de obras, bens e serviços e o recrutamento de pessoal para os serviços prisionais, a criação de prisões, e a organização e o funcionamento da polícia judiciária.

Contribuição para a elaboração de orçamentos e planos do Ministério da Justiça.

Exame de questões internacionais do Ministério da Justiça, em especial, participação nos preparativos para a participação do Ministro da Justiça nas reuniões do Conselho de Ministros JAI e outras reuniões internacionais, nomeadamente das Nações Unidas, do Conselho da Europa, da CPLP e da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, bem como das suas viagens ao estrangeiro.

Supervisão da relação entre o Ministério da Justiça e as organizações sindicais do setor.

 

11/1991 – 11/1995

Chefe de Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça

Ministério da Justiça - Portugal

Elaboração de decisões do Secretário de Estado nos seguintes domínios: Serviços Tutelares de Menores, Instituto de Reinserção Social, Serviços de Informática, Centro de Estudos Judiciários, Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga, Institutos de Medicina Legal, Gabinete da Informatização Judiciária, Coordenação-Geral da Cooperação com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa: em matéria de nacionalidade, arbitragem voluntária institucionalizada, defesa do consumidor, proteção do ambiente, comissões de proteção de menores.

Intervenção na preparação de diplomas legislativos nomeadamente: Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falências, regime jurídico sobre consumo e tráfico de estupefacientes, regime jurídico da adoção, instrumentos de direito internacional em matéria de cooperação judiciária penal, cível e de cooperação com os PALOP e Comissões de Proteção de Menores, de 1992 a 1995.

Preparação das apresentações públicas e das viagens ao estrangeiro do Secretário de Estado, nomeadamente para efeitos de participação nas reuniões do Conselho de Ministros JAI da UE, do Conselho da Europa, da ONU, da CPLP e da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países Ibero‑Americanos.

A elaboração de estudo com “Contributos para uma reforma orgânica do Ministério da Justiça”.

 

11/1987 – 11/1991

Subdiretor-geral

Instituto de Reinserção Social - Ministério da Justiça - Portugal

Direção superior da atividade operacional do Instituto levada a cabo por 300 funcionários nas comarcas de Lisboa e do Sul do país, dos Açores e da Madeira, abrangendo: apoio técnico aos tribunais na tomada de decisões relativas a processos penais, execução de penas, menores e famílias; apoio técnico à administração penitenciária na tomada de decisões respeitantes aos presos (mais especificamente aprovações de libertação e regimes abertos); apoio psicológico e social a menores, jovens e adultos alvo de processo judicial, e às respetivas famílias; ligação com outras entidades públicas e privadas que se dedicam à prevenção da criminalidade e à reinserção social.

02/1987 – 11/1987

Chefe de Departamento de Estudos e Planeamento - Administração de Macau Instituto de Ação Social

Assessoria jurídica no âmbito da ação social desenvolvida pelo Instituto.

Preparação de procedimentos para formação de contratos de empreitada de construção de bairros de habitação social e sua celebração (Bairro Social de Mong-Há, com 650 habitações e o valor de 48 milhões de patacas e Bairro do Fai Chi Kei com 1100 habitações).

Estudos de conceção do sistema de apoio financeiro a equipamentos sociais geridos por instituições particulares.

Estudos de conceção do sistema de planeamento do Instituto.

 

02/1985 – 02/1987

Chefe de Departamento de Organização e Informática - Administração de Macau

Serviços de Administração e Função Pública

Emissão de pareceres sobre diplomas orgânicos de serviços públicos, sobre procedimentos de aquisição de equipamentos de informática de serviços públicos, e sobre ações de racionalização administrativa e desburocratização.

Normalização dos formulários da administração de Macau.

Conceção e instituição de um sistema de aquisição de equipamento informático e de microfilmagem pelos serviços públicos de Macau.

A elaboração de um plano de informatização das áreas comuns de gestão e administração dos serviços públicos de Macau.

Realização do primeiro inquérito aos recursos humanos da Administração de Macau (universo: 8500 pessoas).

Informatização dos Serviços de Administração e Função Pública.

Conceção de um sistema integrado de relações públicas na Administração de Macau.

Conceção de um sistema integrado de gestão para os Serviços de Administração e Função Pública.

 

06/1983 – 02/1985

Diretor dos Serviços da Coordenação Técnica, Investigação e Planeamento

Instituto de Reinserção Social - Ministério da Justiça - Portugal

Coordenação de atividades relacionadas com a publicação de estudos sobre a reinserção social de delinquentes.

Fixação do modelo de Relatório Social para julgamento e do Plano Individual de Readaptação em Regime de Prova (probation).

Conceção do sistema de dados estatísticos para as atividades do Instituto.

Elaboração do protocolo acordado com os serviços prisionais que regulamenta a intervenção do Instituto nas prisões.

Elaboração do plano de atividades do IRS: em 1984.

04/1979 – 06/1983

Técnico Superior da Administração Pública

Secretaria de Estado da Administração Pública, Portugal

Elaboração de pareceres sobre as regras de base dos serviços públicos.

Assessoria técnica e reorganização de conselhos municipais.

Assessoria técnica à reestruturação do Ministério da Indústria, Energia e Exportação.

Assessoria técnica à República da Guiné-Bissau.

Estudos sobre as estruturas dos municípios e sua gestão.

Estudo comparativo das macroestruturas das administrações dos Estados-Membros das Comunidades Europeias.

 

1999 – 2004

Presidente (2001-2004) e membro do Conselho de Administração (1999-2001) da Confederação Europeia de Liberdade Condicional (CEP)

Presidência de assembleias-gerais e de reuniões do Conselho de Administração da CEP (organização que reúne organismos dos Ministérios da Justiça de 36 países europeus com competência para a aplicação de penas não privativas de liberdade, com sede nos Países Baixos).

Presidência de outras reuniões com os Vice-Presidentes, o Secretário-Geral e a Executive Officer, no secretariado da organização, nos Países Baixos e de conferências e workshops organizados pela СЕР. Estabelecimento da avaliação da estratégia de desenvolvimento, do planeamento, da elaboração do orçamento e das atividades da CEP.

Encontros com responsáveis das Administrações Penitenciárias dos países membros e da Comissão da UE e Conselho da Europa.

Supervisão da gestão orçamental e do boletim informativo da CEP.

 

1994 – 2003

Membro da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos - Assembleia da República, Portugal

Promoção do princípio da transparência na administração pública e da liberdade de acesso aos documentos administrativos.

Acompanhamento da aplicação da Lei sobre o Acesso aos Documentos Administrativos, apresentação e avaliação de propostas de alteração.

Apreciação de reclamações apresentadas por cidadãos por denegação do acesso a documentos dos serviços e organismos da Administração Pública.

Organização de ações de divulgação e formação em matéria de transparência dos serviços públicos e de acesso aos documentos administrativos.

Aprovação dos planos e relatórios de atividades da Comissão.

 

1992 – 1993

Membro da Comissão para a Qualidade e Racionalização da Administração Pública Presidência do Conselho de Ministros, Portugal

Participação nos trabalhos da Comissão, criada pelo Primeiro-Ministro, que deu origem a um relatório com medidas sobre o fim da relação de trabalho com o Estado, as relações entre a administração e os cidadãos, soluções estruturais e flexibilidade na gestão da administração pública.

 

1985 – 1986

Membro da Comissão para a Implementação da Língua Chinesa - Administração de Macau

Participação nos trabalhos da Comissão, nomeada pelo Governador de Macau, que conduziram à aprovação de um relatório com medidas relativas à progressiva utilização do chinês como língua oficial da Administração do Território, a todos os níveis, designadamente nos domínios do recrutamento de quadros e dirigentes locais, de evolução do sistema jurídico, de utilização nos órgãos de governo e nos tribunais, e dos mecanismos de tradução chinês‑português.

 

INSTRUÇÃO E FORMAÇÃO

 

09/1973 – 07/1978

Licenciatura em Direito

Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa, Portugal

Participação, enquanto docente, formador e formando, em inúmeras conferências, congressos, seminários e workshops nacionais e internacionais sobre diversos temas, nomeadamente a reforma da administração pública, a gestão pública, as finanças públicas, o direito administrativo, o controlo financeiro externo e independente, os tribunais de contas, a justiça penal, a liberdade condicional e a reinserção na sociedade, a justiça de menores, a prevenção e erradicação do tráfico e do consumo de droga e a delinquência juvenil (ver anexo).

 

COMPETÊNCIAS PESSOAIS

 

Língua materna

Português

Outras línguas

COMPREENDER

FALAR

ESCREVER

Compreensão oral

Leitura

Interação oral

Produção oral

 

Francês

C1

C2

C1

C2

B2

Inglês

B2

B2

B2

B2

B2

Espanhol

C1

C1

A2

A2

A1

 

 

Competências de comunicação

Boa capacidade de comunicação, desenvolvida ao longo dos anos pela direção superior de grandes serviços públicos, e pela atividade de natureza política, como Secretário de Estado, exigindo inúmeras intervenções públicas, participação em debates parlamentares, e intervenções em programas de televisão e rádio e contatos com os restantes media, e pela participação em inúmeros congressos, workshops, conferências, e direção e coordenação de reuniões nacionais e internacionais.

 

Competências de organização

Boas capacidades de coordenação, de organização e de liderança, desenvolvidas pela direção e reorganização de serviços públicos e exercício de funções políticas, estreitamente relacionadas com as reformas da Administração Pública.

Competência digital

AUTOAVALIAÇÃO

Processamento de informação

Comunicação

Criação de conteúdos

Segurança

Resolução de problemas

Utilizador independente

Utilizador independente

Utilizador independente

Utilizador independente

Utilizador independente

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

 

EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL

Membro do TCE desde outubro de 2016.

Para além de ter presidido e tomado parte nas reuniões do Conselho de Administração da Confederação Europeia de Liberdade Condicional (CEP), da qual é atualmente membro honorário, participou em inúmeras reuniões de instâncias da União Europeia, da OCDE, da ONU, do Conselho da Europa, da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa, da Conferência Ibero‑Americana de Ministros da Justiça e de Ministros da Administração Pública, da Organização Internacional das Instituições Superiores de Auditoria (INTOSAI) e do seu grupo regional europeu (EUROSAI), do Grupo de Contacto dos Presidentes dos Tribunais de Contas da UE e seus agentes de ligação, e do Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento (CLAD).

 

PUBLICAÇÕES

“Deontologia e Ética do Serviço Público. Contributos para uma Sistematização da Ética Profissional dos funcionários”, Secretariado da Modernização Administrativa, novembro de 1988;

 

“A União Económica e Monetária e a Política Orçamental – A problemática dos défices”, in Revista do Tribunal de Contas n.º 43, Jan.-Jun. de 2005, Lisboa, pp. 41-71;

 

“Por uma carta latina-ibero-americana de competências comuns para dirigentes públicos: a proposta de Portugal”, com Valadares Tavares, Luis, in “Revista do Serviço Público”, vol. 57, n.º 1, Jan./Mar. de 2006, Escola Nacional de Administração Pública, Brasília;

 

“Eficiência e Legalidade na Administração Pública”, in “Revista do Tribunal de Contas”, n.º 51, Jan./Jun. de 2009, originalmente publicada pela OCDE com o título “Efficiency and Legality in the Performance of the Public Administration”, Conferência sobre a Reforma da Administração Pública e a Integração Europeia, Budva, Montenegro, 26-27 de março de 2009;

 

“Contributos para a determinação do âmbito da fiscalização prévia do Tribunal de Contas” in "Revista do Tribunal de Contas", n.º 51, Jan./Jun. de 2009;

 

“Desempenho dos Serviços Públicos e sua avaliação: adaptação a novos desafios”, in “Colóquio Internacional – A moderna gestão financeira pública: uma resposta à crise económica?”, publicada pelo Tribunal de Contas português por ocasião do seu 160.º aniversário, Lisboa, 2009;

 

“As reformas na Administração Pública”, prefácio de Regime Geral da Função Pública. Coletânea de Legislação, organizado por Maria Laura Veríssimo Dias e Paulo Guilherme Fernandes Lajoso, Julho de 2009;

 

“As reformas na Administração Pública de 2005 a 2008: Alguns aspetos fundamentais” in “Revista do Tribunal de Contas”, n.º 52, Jul./Dez. de 2009.

 

“As reformas da proteção social na Administração Pública de 2005 a 2009", prefácio in "A Proteção Social dos Trabalhadores em Funções Públicas”, por Isabel Viseu e Vasco Hilário, Coimbra Editora, Julho de 2011;

 

“Conflito de interesses e ética do serviço público”, em coautoria com Augusto Santos Silva, artigo científico a ser publicado no Manual da Fraude em Portugal, a editar em 2016 pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto;

 

“SIDA, Direito e Ética", in “Criminalidade e Cultura – Cadernos do Centro de Estudos Judiciários”, n.º 2/90, pp. 225-240;

 

“Antecedentes Legislativos da Reinserção Social” in “Cidadão Delinquente: Reinserção Social”, Ministério da Justiça de Portugal, 1983, pp. 17-47;

 

“A Justiça de Menores na Europa” in Infância e Juventude, n.º 01-1, Jan.-Mar. de 2001, pp. 9-20;

 

“Medidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil" in Infância e Juventude n.º 01-2, Abr.-Jun. de 2001, pp. 19-24;

 

“Execução de Medidas Tutelares Educativas” in “Direito Tutelar de Menores – O Sistema em Mudança”, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e Procuradoria Geral da República, Coimbra Editora 2002, pp. 195-210.

 


ANEXO 2: SÍNTESE, APRESENTADA POR João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo, DA SUA EXPERIÊNCIA COMO MEMBRO DO TRIBUNAL E DOS SEUS OBJETIVOS PARA UM FUTURO MANDATO

1.  No mandato que iniciei em 1 de outubro de 2016, fui afeto à Câmara I do TCE (Utilização Sustentável de Recursos Naturais). Nesta Câmara, fui nomeado membro relator das seguintes auditorias:

a)  “A nova função dos organismos de certificação nas despesas da PAC: um passo positivo para um modelo de auditoria única, mas com insuficiências significativas por resolver” (Relatório n. 07/2017). Depois de aprovado pelo Tribunal, este relatório foi apresentado na reunião do CONT em 22 de junho de 2017;

b)  “O esquema de pagamentos básicos aos agricultores” (CH 178/1/16). O relatório de auditoria está em fase de ultimação prevendo-se a sua aprovação até ao final de 2017;

c)  “As opções simplificadas de financiamento no âmbito do desenvolvimento rural” (Task 17CH1003). O trabalho de campo está terminado, tendo-se iniciado a elaboração do relatório que será apresentado ao CONT em 2018, após o procedimento de contraditório.

2.  Fui nomeado membro do Comité de Ética do Tribunal de Contas Europeu, responsável por apreciar os pedidos apresentados pelos membros do Tribunal para o exercício de outras atividades durante e após o respetivo mandato, bem como todas as questões de ética profissional suscitadas pelo Presidente do TCE ou pelos demais membros.

3.  Participei em decisões tomadas pelo colégio dos membros do TCE, designadamente nas seguintes: aprovação da Declaração de Fiabilidade e do Relatório Anual do Tribunal relativos ao exercício financeiro de 2016, aprovação do plano estratégico do TCE para 2018/2020, sobre “Reforçar a confiança (dos cidadãos na UE) através da auditoria independente”, aprovação dos pareceres do Tribunal sobre a avaliação intermédia do QFP 2014-2020, revisão do regulamento financeiro da UE, prorrogação da vigência do Fundo Europeu de Investimentos Estratégicos e aumento da garantia orçamental da UE ao BEI, e quanto às relações entre o TCE e o OLAF.

4.  Quanto às perspetivas para um possível futuro mandato, a par da minha disponibilidade para assegurar outras responsabilidades que me venham a ser atribuídas, devo referir que é minha firme intenção:

a)  Intervir na preparação e aprovação das declarações de fiabilidade e relatórios anuais, melhorando o seu valor acrescentado, na perspetiva das autoridades orçamentais, conforme já foi enunciado como opção estratégica do Tribunal;

b)  Assegurar uma intervenção, norteada por princípios de qualidade, efetividade, economia e eficiência, designadamente como membro relator, nos pareceres sobre o futuro da PAC, e em auditorias financeiras, de conformidade e de desempenho nos domínios das despesas agrícolas, proteção do ambiente, alterações climáticas, energia, e proteção dos consumidores, enquanto for membro afeto à Câmara I, e noutras áreas conforme for decidido pelo Tribunal;

c)  Dar especial atenção também aos produtos do TCE relacionados com o futuro das finanças da UE, do novo QFP, e de novos regimes financeiros e orçamentais, designadamente os centrados em obtenção de resultados, intervindo na sua preparação e decisão;

d)  Participar ativamente nos processos de planeamento estratégico e operacional do Tribunal dando a conhecer melhor a ação global da UE, com especial preocupação em atender às preocupações dos principais “stakeholders” do TCE, avaliando o valor acrescentado da ação da UE e comunicando melhor o trabalho de auditoria com os vários públicos;

e)  Estar presente em reuniões do CONT apresentando relatórios do TCE ou noutras ocasiões quando para tal for solicitado.

5.  Continuarei também a dar especial importância ao meu trabalho no Comité de Ética do TCE, velando para que nesta instituição continuem a ser observados elevados padrões de ética profissional.  


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Substituição parcial dos membros do Tribunal de Contas - candidato português

Referências

11871/2017 – C8-0333/2017 – 2017/0817(NLE)

Data de consulta / pedido de aprovação

21.9.2017

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

CONT

5.10.2017

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Indrek Tarand

2.10.2017

 

 

 

Data de aprovação

26.10.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

22

1

1

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Martina Dlabajová, Luke Ming Flanagan, Ingeborg Gräßle, Cătălin Sorin Ivan, Arndt Kohn, Georgi Pirinski, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Bart Staes, Indrek Tarand, Marco Valli, Derek Vaughan, Tomáš Zdechovský, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Richard Ashworth, Andrey Novakov, Julia Pitera, Patricija Šulin

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Angel Dzhambazki, Lieve Wierinck

Data de entrega

31.10.2017

Advertência jurídica