Processo : 2017/2200(BUD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0346/2017

Textos apresentados :

A8-0346/2017

Debates :

Votação :

PV 14/11/2017 - 5.1

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0422

RELATÓRIO     
PDF 422kWORD 65k
9.11.2017
PE 610.898v02-00 A8-0346/2017

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Itália – EGF/2017/004 IT/Almaviva)

(COM(2017)0496 – C8-0322/2017 – 2017/2200(BUD))

Comissão dos Orçamentos

Relator: Daniele Viotti

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 ANEXO: DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DO EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
 ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Itália –EGF/2017/004 IT/Almaviva)

(COM(2017)0496 – C8-0322/2017 – 2017/2200(BUD))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0496 – C8-0249/2017),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006(1) (Regulamento FEG),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020(2), nomeadamente o artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13,

–  Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0346/2017),

A.  Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho;

B.  Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deverá ser dinâmica e disponibilizada da forma mais rápida e eficiente possível;

C.  Considerando que as autoridades italianas apresentaram a candidatura EGF/2017/004 IT/Almaviva a uma contribuição financeira do FEG, ao abrigo dos critérios de intervenção previstos no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG, na sequência de 1646 despedimentos na empresa Almaviva Contact SpA, que opera no setor de atividade económica classificado na Divisão 82 da NACE Revisão 2 (Atividades de serviços administrativos e de apoio aos negócios), na região do Lácio, de nível 2 da NUTS, em Itália (ITI4); considerando que se espera que 1610 trabalhadores despedidos participem nas medidas;

1.  Subscreve o ponto de vista da Comissão segundo o qual as condições estabelecidas no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG estão satisfeitas, pelo que a Itália tem direito a uma contribuição financeira de 3 347 370 EUR ao abrigo do referido Regulamento, o que representa 60 % do custo total de 5 578 950 EUR;

2.  Observa que as autoridades italianas apresentaram a candidatura em 9 de maio de 2017 e que, na sequência da transmissão de informações complementares pela Itália, a avaliação do pedido foi concluída pela Comissão em 26 de setembro de 2017 e transmitida ao Parlamento Europeu na mesma data;

3.  Recorda que a crise económica exerceu uma pressão significativa sobre o preço dos serviços de marketing e da assistência aos compradores de bens e de serviços, conduzindo a uma diminuição do volume de negócios e da rendibilidade dos prestadores de serviços; regista que, uma vez que os custos com a mão de obra representam, de longe, a maior fatia dos custos de produção no setor dos centros de chamadas, as empresas reagiram a essas condições adversas através de deslocalizações, medidas centradas nos custos do trabalho ou encerramentos; lamenta que, entre 2009 e o primeiro trimestre de 2014, um terço das empresas italianas desse setor tenham cessado a sua atividade;

4.  Reconhece que os atuais despedimentos estão diretamente ligados a um declínio de 45 % das receitas do centro Almaviva de Roma entre 2011 e 2016; lamenta que não tenha sido possível chegar a acordo com a representação sindical unificada sobre um plano destinado a harmonizar o custo do trabalho no centro Almaviva de Roma com outros centros em Itália, que previa uma redução dos salários, o que resultou no encerramento do centro de Roma;

5.  Observa que os trabalhadores do setor dos centros de chamadas devem beneficiar de uma maior proteção, o que implica, em concreto, evitar a transferência de efetivos de um centro para outro, uma estratégia particularmente utilizada para desencadear despedimentos em massa;

6.  Reconhece que a economia regional e local só lentamente está a recuperar a sua vitalidade, após as grandes dificuldades resultantes da crise económica e financeira, e que os despedimentos coletivos ameaçam travar ou interromper essa recuperação; salienta a importância crucial de medidas ativas relativas ao mercado de trabalho, como as cofinanciadas pelo FEG, para evitar esta situação;

7.  Observa que 79 % dos beneficiários visados são mulheres e que a grande maioria tem entre 30 e 55 anos de idade; lamenta que não tenha sido possível encontrar uma solução viável para evitar esses despedimentos, sobretudo tendo em conta que as mulheres desta faixa etária já são menos suscetíveis de permanecer e de progredir no mercado de trabalho, devido à dificuldade de alcançar um equilíbrio entre vida profissional e privada, em resultado das suas responsabilidades enquanto prestadoras de cuidados informais e da falta de igualdade de oportunidades no local de trabalho;

8.  Salienta que a formação e outros serviços personalizados devem ter plenamente em conta as características do grupo de trabalhadores em questão, nomeadamente a elevada percentagem de mulheres; congratula-se com a inclusão de um montante estimado em 680 000 EUR para o reembolso das despesas com cuidados a pessoas dependentes;

9.  Congratula-se com o facto de as autoridades italianas terem dado início à prestação dos serviços personalizados aos beneficiários visados em 6 de abril de 2017, antes da candidatura ao apoio do FEG em relação ao pacote coordenado proposto;

10.  Observa que a Itália está a planear oito tipos de medidas para os trabalhadores despedidos abrangidos pela presente candidatura: i) orientação individual, ii) assistência à procura de emprego, iii) formação, reconversão e formação profissional, iv) vales de reemprego, v) apoio ao empreendedorismo, vi) contribuição para a criação de uma empresa, vii) reembolso de despesas para cuidadores de pessoas dependentes, e viii) reembolso das despesas de mobilidade; observa que as medidas de apoio ao rendimento representarão 17,4 % do pacote global de medidas personalizadas, muito abaixo do limite de 35 % previsto no Regulamento FEG, e que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e de formação;

11.  Saúda a criação de um comité constituído pelo Ministério do Desenvolvimento Económico (MiSE1-A), pela ANPAL1-B, pela Região do Lácio e pelos sindicatos, com vista a definir a estratégia e as medidas de apoio aos antigos trabalhadores da Almaviva e a elaborar o pacote coordenado de serviços personalizados;

12.  Assinala que a utilização de vales de reinserção no mercado de trabalho constitui um fenómeno novo, tendo apenas ocorrido num único caso anterior; salienta a importância de avaliar plenamente a eficácia de medidas desta natureza, logo que tenha decorrido um período suficientemente longo para permitir dispor de dados;

13.  Salienta que as autoridades italianas confirmaram que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência por parte de outros instrumentos financeiros da União, mas serão complementadas quer por ações financiadas pelo FSE quer por fundos nacionais;

14.  Relembra que a conceção do pacote coordenado dos serviços personalizados apoiado pelo FEG deve ter em conta as futuras perspetivas do mercado de trabalho e as competências que serão necessárias e deve ser compatível com a transição para uma economia sustentável e eficiente do ponto de vista da utilização de recursos;

15.  Louva o compromisso do Governo italiano no sentido de definir um novo quadro jurídico para os trabalhadores do setor das telecomunicações, destinado a evitar casos como o que é objeto da candidatura EGF/2017/004 IT/Almaviva;

16.  Reitera que a assistência do FEG não deve substituir as ações que são da responsabilidade das empresas, por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, nem medidas de reestruturação de empresas ou de setores;

17.  Insta a Comissão a exortar as autoridades nacionais a fornecerem mais pormenores, em futuras propostas, sobre os setores com perspetivas de crescimento e que, consequentemente, são mais suscetíveis de criar emprego, bem como a recolherem dados fundamentados sobre o impacto do financiamento do FEG, nomeadamente sobre a qualidade dos empregos e a taxa de reintegração alcançadas graças ao apoio do FEG;

18.  Reitera o seu apelo à Comissão no sentido de assegurar o acesso do público a todos os documentos relativos a processos do FEG;

19.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

20.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

21.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

(2)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3)

JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.


ANEXO: DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Itália – EGF/2017/004 IT/Almaviva)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006(1), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(2), nomeadamente o ponto 13,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)  O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio aos trabalhadores assalariados despedidos e a trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado devido a importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial causadas pela globalização, à persistência da crise financeira e económica mundial ou a uma nova crise financeira e económica mundial, e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

(2)  A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho(3).

(3)  Em 9 de maio de 2017, a Itália apresentou uma candidatura à mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa Almaviva Contacto SpA, em Itália. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. A referida candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.

(4)  O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 3 347 370 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Itália.

(5)  A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção,

ADOTARAM A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1.º

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, é mobilizada uma quantia de 3 347 370 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão é aplicável a partir de ... [data da sua adoção](4)*.

Feito em ...,

Pelo Parlamento Europeu  Pelo Conselho

O Presidente  O Presidente

(1)

  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

(2)

  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(3)

  Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

(4)

* Data a inserir pelo Parlamento antes da publicação no JO.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I.  Contexto

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial.

Nos termos do disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(1) e do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013(2), o Fundo não pode exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011). Os montantes adequados são inscritos no orçamento geral da União, a título de provisão.

No que diz respeito ao procedimento de mobilização do Fundo, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3), a Comissão apresenta à autoridade orçamental, em caso de avaliação positiva do pedido, uma proposta para a mobilização do Fundo e, em simultâneo, o correspondente pedido de transferência. Em caso de desacordo, deve ser iniciado um processo de concertação tripartida.

II.  A candidatura da Itália e a proposta da Comissão

Em 26 de setembro de 2017, a Comissão adotou uma proposta de decisão sobre a mobilização do FEG a favor da Itália, a fim de apoiar a reintegração no mercado de trabalho de trabalhadores despedidos da empresa Almaviva Contact SpA, que opera no setor de atividade económica classificado na Divisão 82 da NACE Revisão 2 (Atividades de serviços administrativos e de apoio aos negócios), na região do Lácio, de nível 2 da NUTS, em Itália (ITI4).

Esta é a quinta candidatura a ser examinada no âmbito do orçamento de 2017 e a primeira no setor de atividade «Atividades de serviços administrativos e de apoio aos negócios». A candidatura diz respeito a 1664 trabalhadores despedidos, prevendo-se que 1610 destes trabalhadores venham a participar nas medidas propostas, e visa a mobilização de um montante total de 3 347 370 EUR do FEG a favor da Itália.

A candidatura foi apresentada à Comissão em 9 de maio de 2017 e complementada por informações adicionais enviadas em 4 de julho de 2017. A Comissão finalizou a sua avaliação em 26 de setembro de 2017 e concluiu, de acordo com as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, que a candidatura satisfaz as condições para uma contribuição financeira do FEG, tal como referido no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG.

A crise económica provocou um aumento da pressão sobre os preços no setor dos centros de chamadas, aumentando a concorrência entre os prestadores de serviços e diminuindo a rendibilidade global. Dado que o custo da mão de obra representa a maior parte dos custos de produção neste setor, o relator lamenta que muitos prestadores de serviços tenham recorrido a estratégias de redução dos custos de pessoal, através de deslocalizações, reduções salariais ou, mesmo, encerramentos;

A Almaviva Rome sofreu uma perda de receitas de 45 % entre 2011 e 2015. Infelizmente, não foi possível encontrar uma solução viável para esta situação, levando ao encerramento do centro de Roma no final de 2016. As medidas ativas de apoio ao mercado de trabalho, como as cofinanciadas pelo FEG, são cruciais para o êxito da reintegração no mercado de trabalho dos mais de 1600 trabalhadores despedidos num contexto de lenta recuperação económica. Por esta razão, o relator considera que a UE tem de agir o mais rapidamente possível no sentido de reforçar este tipo de ferramentas, bem como todos os seus instrumentos sociais e de proteção social.

Os oito tipos de medidas propostas aos trabalhadores despedidos e para as quais se solicitou o cofinanciamento do FEG consistem no seguinte:

—   Orientação individual: inclui a avaliação de competências, a definição dos perfis dos trabalhadores participantes e a elaboração dos percursos de reinserção personalizados, bem como o procedimento de registo.

—   Procura de emprego: esta medida envolverá a procura intensiva de emprego, incluindo a procura de oportunidades a nível local e regional e a correspondência entre oferta e procura.

—   Formação, reconversão e formação profissional: os participantes receberão formação profissional destinada a requalificar ou melhorar as competências dos trabalhadores, de modo a fazê-las corresponder às oportunidades identificadas durante a procura intensiva de emprego.

—   Vale de reemprego: trata-se de um montante a ser despendido em serviços de procura intensiva de emprego junto de prestadores acreditados (públicos ou privados). Refletindo a empregabilidade do trabalhador, o valor do vale pode variar entre 500 e 5000 EUR. Os prestadores de serviços serão remunerados de acordo com a empregabilidade do trabalhador e o tipo de contrato celebrado, entre 500 e 2500 EUR por contrato a termo de, pelo menos, seis meses, e 1000 a 5000 EUR por contrato permanente. Sempre que não tenha sido possível encontrar uma solução para o trabalhador despedido, o prestador de serviços receberá um montante fixo (taxa de serviços) por participante. A taxa de serviços não pode exceder 106,5 EUR.

—   Apoio ao empreendedorismo: variados apoios serão disponibilizados aos trabalhadores despedidos que estejam a considerar criar as suas próprias empresas.

—   Contribuição para a criação de uma empresa: os trabalhadores que criem empresas próprias receberão um montante máximo de 15 000 EUR para cobrir os custos do arranque, o investimento em ativos e as despesas correntes.

—  Reembolso das despesas para cuidadores de pessoas dependentes está previsto o reembolso das despesas com cuidados a pessoas dependentes até ao montante de 1700 EUR. Este subsídio destina-se a cobrir os custos adicionais que devem suportar os participantes com responsabilidades de cuidados (a crianças, idosos, pessoas com deficiência, etc.) para poderem participar em ações de formação ou outras medidas.

—   Reembolso das despesas de mobilidade: para fomentar a mobilidade geográfica dos trabalhadores no caso de reemprego numa empresa situada a 80 km ou mais do seu local de residência, está previsto um reembolso dos custos iniciais de alojamento e transporte até 5000 EUR.

De acordo com a Comissão, as medidas descritas constituem medidas ativas do mercado de trabalho que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 7.º do Regulamento FEG. Estas ações não substituem medidas passivas de proteção social.

As autoridades italianas apresentaram todas as garantias necessárias relativamente ao seguinte:

—   Serão respeitados os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação no acesso às ações propostas e na sua execução;

—   Foram cumpridos os requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos;

—   A Almaviva Contact SpA, que prosseguiu as suas atividades após ter despedido trabalhadores, cumpriu as suas obrigações legais em matéria de despedimentos e tratou os trabalhadores em conformidade;

—   As ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União e serão evitados os financiamentos duplos;

—   As ações propostas serão complementares das ações financiadas pelos fundos estruturais;

—   A contribuição financeira do FEG cumprirá as regras processuais e materiais da União em matéria de auxílios estatais.

A Itália notificou a Comissão de que as fontes de pré-financiamento ou cofinanciamento nacional são recursos regionais previstos pelo Decreto Legislativo n.º 2017/185 (24.9.2016) e o Fundo da Formação Profissional gerido pela ANPAL (agência nacional para uma política ativa do mercado de trabalho). A contribuição financeira será gerida e controlada pela ANPAL e a Região do Lácio intervém na qualidade de organismo intermediário a nível regional para a autoridade de gestão.

III.  Procedimento

A fim de mobilizar o Fundo, a Comissão apresentou à autoridade orçamental um pedido de transferência, no valor total de 3 347 370 EUR, da reserva do FEG (40 02 43) para a rubrica orçamental do FEG (04 04 01).

Esta é a quinta proposta de transferência com vista à mobilização do Fundo transmitida à autoridade orçamental, até à data, em 2017.

O processo de concertação tripartida será iniciado em caso de desacordo, conforme previsto no artigo 15.º, n.º 4, do Regulamento FEG.

Nos termos de um acordo interno, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais deverá ser associada ao processo, a fim de proporcionar um apoio e um contributo construtivos à avaliação das candidaturas ao Fundo.

(1)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(2)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

(3)

JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.


ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DO EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS

D(2017)41749

Exmo. Senhor Deputado Jean Arthuis

Presidente da Comissão dos Orçamentos

ASP 09G205

Assunto: Parecer sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) relativamente à candidatura EGF/2017/004 IT/Almaviva Contact S.p.A., Itália (COM(2017)496 final)

Senhor Presidente,

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (EMPL) e o seu Grupo de Trabalho sobre o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) examinaram a mobilização deste Fundo relativamente à candidatura EGF/2017/004 IT/Almaviva Contact S.p.A, tendo adotado o seguinte parecer:

A Comissão EMPL e o seu Grupo de Trabalho sobre o FEG pronunciaram-se a favor da mobilização do FEG no caso da presente candidatura. A este respeito, a Comissão EMPL formula algumas observações, sem, contudo, pôr em causa a transferência dos pagamentos.

As deliberações da Comissão EMPL basearam-se nas seguintes considerações:

A) Considerando que a presente candidatura tem por base o artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 1309/2013 (Regulamento FEG) e diz respeito a 1 646 trabalhadores despedidos pela Almaviva Contact S.p.A. que opera no setor económico classificado na divisão 82 da NACE Rev. 2 (Mercados retalhistas, exceto de veículos automóveis e motociclos);

B) Considerando que, no intuito de comprovar a existência de uma relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial causadas pela globalização, a Itália alega que os efeitos da crise económica e financeira exerceram uma pressão descendente significativa sobre os preços dos serviços de marketing e da assistência aos compradores de bens e serviços, que, por seu turno, conduziu à deslocalização das empresas do setor para países com custos de mão de obra inferiores, à redução dos custos de mão de obra ou ao encerramento de empresas;

C) Considerando que 79,3% dos trabalhadores visados pelas medidas são mulheres e 20,7% são homens; considerando que 85,2 % têm idades compreendidas entre os 30 e 54 anos e 13,9 % entre os 55 e 64 anos;

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na sua proposta de resolução sobre a candidatura italiana:

1. Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1309/2013 estão preenchidos, pelo que a Itália tem direito a uma contribuição financeira de 3 347 370 EUR ao abrigo do referido Regulamento, o que representa 60 % do custo total de 5 578 950 EUR;

2. Observa que a Comissão respeitou o prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa das autoridades italianas para concluir a sua avaliação do cumprimento das condições para atribuição de uma contribuição financeira, em 26 de setembro de 2017, tendo-a comunicado ao Parlamento nesse mesmo dia;

3. Reconhece que a região do Lácio e a cidade de Roma só lentamente recuperam a sua vitalidade após as grandes dificuldades encontradas em consequência da crise económica e financeira e que os despedimentos coletivos ameaçam travar ou interromper essa recuperação;

4. Manifesta a sua preocupação com o fracasso das negociações com a representação sindical unificada (RSU);

5. Observa que os serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a prestar aos trabalhadores despedidos incluem orientação individual, assistência na procura de emprego, formação profissional, vales de reinserção no mercado de trabalho a utilizar junto dos serviços de procura intensiva de emprego, apoio aos trabalhadores despedidos que ponderem a criação da sua própria empresa, nomeadamente uma contribuição para as despesas associadas ao arranque das empresas, o reembolso das despesas com cuidados a pessoas dependentes e o reembolso das despesas de mobilidade;

6. Salienta que a formação e outros serviços personalizados devem ter plenamente em conta as características do grupo de trabalhadores em causa, nomeadamente a elevada percentagem de mulheres; congratula-se com a inclusão de um montante estimado em 680 000 EUR para o reembolso das despesas com cuidados a pessoas dependentes;

7. Entende que a utilização de vales de reinserção no mercado de trabalho constitui um fenómeno novo, tendo apenas ocorrido num único caso anterior; salienta a importância de avaliar plenamente a eficácia de medidas desta natureza, logo que tenha decorrido um período suficientemente longo para permitir dispor de dados;

8. Congratula-se com a criação de um comité (constituído pelo Ministério do Desenvolvimento Económico (MiSE)(1), pela ANPAL(2), pela Regione Lazio e pelos sindicatos) a fim de definir a estratégia e as medidas a tomar em apoio dos antigos trabalhadores da Almaviva, bem como com vista à elaboração do pacote coordenado de serviços personalizados;

9. Observa que as medidas de apoio ao rendimento correspondem a 17,4% do pacote global de medidas personalizadas, percentagem claramente inferior ao limite de 35 % previsto no Regulamento; salienta ainda que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação;

10. Regista que as autoridades italianas forneceram garantias de que as ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União, que serão evitados os financiamentos duplos e que essas ações serão complementares das ações financiadas pelos Fundos Estruturais;

11. Congratula-se com o facto de a Itália ter confirmado que uma contribuição financeira do FEG não substituirá as medidas que a empresa em questão deve empreender por força da legislação nacional ou das convenções coletivas;

12. Recorda que, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deve antecipar as futuras perspetivas do mercado de trabalho e as competências necessárias e deve ser compatível com a transição para uma economia sustentável e eficiente do ponto de vista dos recursos.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha elevada consideração.

Marita ULVSKOG,

Primeira Vice-Presidente, Presidente em exercício

c.c. Thomas Händel

(1)

  Ministero dello Sviluppo Economico (MiSE)

(2)

  Agenzia Nazionale per le Politiche Attive del Lavoro (ANPAL).


ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Carta endereçada em 12 de outubro de 2017 por Iskra Mihaylova, presidente da Comissão do Desenvolvimento Regional, a Jean Arthuis, presidente da Comissão dos Orçamentos

Assunto:  Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização

Ex.mo Senhor Presidente,

Foi transmitida para parecer à Comissão do Desenvolvimento Regional uma proposta de decisão relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG). Ao que nos é dado saber, o relatório sobre essa proposta deverá ser adotado na Comissão dos Orçamentos em 8 de novembro de 2017:

-  O COM(2017)0496 é uma proposta de contribuição do FEG no montante de 3 347 370 EUR para 1646 trabalhadores despedidos da Almaviva Contact SpA. A empresa opera no setor de atividade económica classificado na Divisão 82 da NACE Revisão 2 (Atividades de serviços administrativos e de apoio aos negócios). Os despedimentos em causa situam-se na região do Lácio (ITI4), de nível 2 da NUTS.

As regras aplicáveis às contribuições financeiras do FEG estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006.

Os coordenadores da comissão procederam à apreciação desta proposta e solicitaram-me que me dirigisse por escrito a V. Ex.ª, declarando que a maioria dos membros desta comissão não tem qualquer objeção à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização tendo em vista a afetação do montante acima referido, como solicitado pela Comissão.

Com os melhores cumprimentos,

Iskra MIHAYLOVA


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

9.11.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

18

3

1

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Jean Arthuis, Gérard Deprez, Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, Ingeborg Gräßle, Monika Hohlmeier, John Howarth, Vladimír Maňka, Siegfried Mureşan, Răzvan Popa, Jordi Solé, Patricija Šulin, Eleftherios Synadinos, Indrek Tarand, Isabelle Thomas

Suplentes presentes no momento da votação final

Andrey Novakov, Stanisław Ożóg, Marie-Pierre Vieu, Tomáš Zdechovský

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Jonathan Bullock, Auke Zijlstra


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

18

+

ALDE

Nedzhmi Ali, Jean Arthuis, Gérard Deprez

GUE/NGL

Marie-Pierre Vieu

PPE

Ingeborg Gräßle, Monika Hohlmeier, Siegfried Mureşan, Andrey Novakov, Tomáš Zdechovský, Patricija Šulin

S&D

Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, John Howarth, Vladimír Maňka, Răzvan Popa, Isabelle Thomas

Verts/ALE

Jordi Solé, Indrek Tarand

3

-

EFDD

Jonathan Bullock

ENF

Auke Zijlstra

NI

Eleftherios Synadinos

1

0

ECR

Stanisław Ożóg

Legenda dos símbolos utilizados

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

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