Processo : 2017/2013(INI)
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A8-0357/2017

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PV 12/12/2017 - 2
CRE 12/12/2017 - 2

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RELATÓRIO     
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16.11.2017
PE 604.514v03-00 A8-0357/2017

sobre o inquérito sobre o branqueamento de capitais e a elisão e a evasão fiscais

(2017/2013(INI))

Comissão de Inquérito para Investigar Alegadas Contravenções ou Má Administração na Aplicação do Direito da União relacionadas com o Branqueamento de Capitais e com a Elisão e a Evasão Fiscais

Relatores: Petr Ježek, Jeppe Kofod

ERRATAS/ADENDAS
CONCLUSÕES
 OVERVIEW OF ACTIVITIES DURING THE MANDATE
 I. COMMITTEE COMPOSITION
 II. COMMITTEE MEETINGS and MISSIONS
 III. ACTIVITIES OF THE COMMITTEE
 1. Programme of hearings and missions
 2. List of speakers (hearings and missions)
 3. Fact-finding missions of the PANA Committee Mission reports
 3.01. Mission to United Kingdom (9-10 February 2017)
 3.02. Mission to Malta (20 February 2017)
 3.03. Mission to Luxembourg (2-3 March 2017)
 3.04. Mission to United States (21-24 March 2017)
 3.05. Mission to Portugal (22-23 June 2017)
 3.06. Mission to Cyprus (7 July 2017)
 3.07. Mission to Switzerland (14-15 September 2017)
 4. State of play on ‘Who refused to participate in hearing/delegation and why?’
 IV. LIST OF EXTERNAL STUDIES
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

CONCLUSÕES

sobre o inquérito sobre o branqueamento de capitais e a elisão e a evasão fiscais

A Comissão de Inquérito sobre o Branqueamento de Capitais, a Elisão e a Evasão Fiscais,

–  Tendo em conta o artigo 226.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta o artigo 116.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta a Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 19 de abril de 1995, relativa às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu(1),

–  Tendo em conta a Decisão do Parlamento Europeu, de 8 de junho de 2016, sobre a constituição de uma comissão de inquérito para investigar alegadas contravenções ou má administração na aplicação do Direito da União relacionadas com o branqueamento de capitais, a elisão e a evasão fiscais, suas atribuições, composição numérica e duração do mandato(2),

–  Tendo em conta as revelações do Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação (CIJI) sobre a utilização de sociedades offshore, conhecidas como os «Papéis do Panamá»,

–  Tendo em conta a resolução aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 27 de julho de 2015, sobre o Plano de Ação de Adis Abeba,

–  Tendo em conta a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo(3),

–  Tendo em conta a Diretiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa atividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada(4),

–  Tendo em conta o plano de ação da Comissão, de fevereiro de 2016, com vista a reforçar a luta contra o financiamento do terrorismo,

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão(5),

–  Tendo em conta a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE(6),

–  Tendo em conta a Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE(7),

–  Tendo em conta a Diretiva 2014/107/UE do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade(8),

–  Tendo em conta a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 84/253/CEE do Conselho(9),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público e que revoga a Decisão 2005/909/CE da Comissão(10),

–  Tendo em conta a Diretiva 2014/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas(11),

–  Tendo em conta a Diretiva 2012/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, que altera a Diretiva 89/666/CEE do Conselho e as Diretivas 2005/56/CE e 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à interconexão dos registos centrais, dos registos comerciais e dos registos das sociedades(12),

–  Tendo em conta a Recomendação 2012/771/UE da Comissão, de 6 de dezembro de 2012, no que se refere a medidas destinadas a encorajar os países terceiros a aplicar normas mínimas de boa governação em matéria fiscal(13) e a Recomendação 2012/772/UE da Comissão, de 6 de dezembro de 2012, relativa ao planeamento fiscal agressivo(14),

–  Tendo em conta as suas resoluções, de 25 de novembro de 2015(15) e 6 de julho de 2016(16), sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 16 de dezembro de 2015, com recomendações à Comissão sobre assegurar a transparência, a coordenação e a convergência das políticas de tributação das sociedades na União(17),

–  Tendo em conta o exercício de levantamento e análise de lacunas da Plataforma de UIF da UE sobre as competências das UIF da UE e os obstáculos à obtenção e troca de informações (15 de dezembro de 2016),

–  Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa, de 16 de maio de 2005, para a Prevenção do Terrorismo (Convenção de Varsóvia),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 28 de janeiro de 2016, sobre uma estratégia externa para uma tributação efetiva (COM(2016)0024),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento, de 7 de março de 2017(18), sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera a Diretiva 2009/101/CE (COM(2016)0450 – C8-0265/2016 – 2016/0208(COD)),

–  Tendo em conta o relatório da OCDE «Improving Cooperation between Tax andAnti-Money Laundering Authorities: Access by tax administrations to information held by financial intelligence units for criminal and civil purposes» [Melhorar a cooperação entre as autoridades fiscais e as autoridades responsáveis pela luta contra o branqueamento de capitais: acesso das administrações fiscais às informações detidas por unidades de informação financeira para fins penais e civis], publicado em 18 de setembro de 2015,

–  Tendo em conta o relatório final do Projeto «ECOLEF», publicado em fevereiro de 2013, sobre «A Eficácia económica e jurídica da luta contra o branqueamento de capitais e da luta contra o financiamento do terrorismo», financiado pela DG Assuntos Internos da Comissão (JLS /2009/ISEC/AG/087),

–  Tendo em conta a Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho» (proposta CbCR - informações discriminadas por país),

–  Tendo em conta a proposta da Comissão relativa a uma diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade em relação aos mecanismos transfronteiras a comunicar (COM(2017)0335),

–  Tendo em conta a proposta da Comissão de uma diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades (COM(2016)0685),

–  Tendo em conta a proposta da Comissão de uma diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) (COM(2016)0683),

–  Tendo em conta a Convenção Multilateral da OCDE para a execução das medidas relativas às convenções fiscais destinadas a prevenir a erosão das bases tributáveis e a transferência de lucros, de junho de 2017,

–  Tendo em conta a publicação das Nações Unidas, de 15 de janeiro de 2015, «Final study on illicit financial flows, human rights and the 2030 Agenda for Sustainable Development» [Estudo final sobre os fluxos financeiros ilícitos, os direitos humanos e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável], elaborado pelo perito independente, relativo aos efeitos da dívida externa e outras obrigações financeiras internacionais conexas dos Estados sobre o pleno exercício de todos os direitos humanos, em particular os direitos económicos, sociais e culturais,

–  Tendo em conta o relatório elaborado pela relatora especial da ONU, Magdalena Sepúlveda Carmona, de 22 de maio de 2014, sobre a pobreza extrema e os direitos humanos,

–  Tendo em conta o artigo 198.º do seu Regimento,

A.  Considerando que, em 8 de junho de 2016, o Parlamento criou uma comissão de inquérito para investigar alegadas contravenções ou má administração na aplicação do direito da União relacionadas com o branqueamento de capitais e com a elisão e a evasão fiscais (comissão de inquérito PANA);

B.  Considerando que o termo «contravenção» pressupõe uma conduta ilegal, nomeadamente uma ação ou omissão contrária à lei de instituições ou organismos da União ou de Estados-Membros aquando da aplicação do direito da União;

C.  Considerando que a expressão «má administração» significa uma administração insuficiente ou deficiente que ocorre, por exemplo, quando uma instituição desrespeita os princípios da boa administração, e considerando que os exemplos de má administração incluem irregularidades e omissões administrativas, abuso de poder, corrupção ativa e passiva, injustiça, procedimentos ilegais, mau funcionamento ou incompetência, discriminação, atrasos evitáveis, não fornecimento ou recusa de informação, negligência e outras deficiências que refletem um mau funcionamento na aplicação do direito da União em qualquer área abrangida por este;

D.  Considerando que «branqueamento de capitais» envolve a ocultação de dinheiro ilícito, nomeadamente através de redes criminosas internacionais, para dissimular a identidade de lucros obtidos de forma ilegal, dando a entender que tiveram origem em fontes legítimas; considerando que tais infrações são designadas por infrações subjacentes e, de acordo com as Recomendações do Grupo de Ação Financeira (GAFI) de 2012 e a Quarta Diretiva relativa à luta contra o branqueamento de capitais (DLBC), aplicável a partir de 26 junho de 2017, incluem crimes fiscais;

E.  Considerando que a Agenda Europeia de Segurança, de abril de 2015, destacou a necessidade de combater a ligação entre o terrorismo e a criminalidade organizada, sublinhando que esta alimenta o terrorismo através de diferentes canais, nomeadamente através do fornecimento de armas, do financiamento através do tráfico de droga e da infiltração dos mercados financeiros;

F.  Considerando que esta comissão foi criada após a publicação dos denominados «Papéis do Panamá»; considerando que os Papéis do Panamá constituem a maior fuga de informação relacionada com o branqueamento de capitais e a elisão e evasão fiscais ocorrida até à data; considerando que a fuga de 2,6 terabytes de informações confidenciais da sociedade de advocacia e fiduciária licenciada Mossack Fonseca correspondeu a 11,5 milhões de documentos e agrega mais dados do que o conjunto dos casos Wikileaks (2010), Offshore Leaks (2013), Luxleaks (2014) e Swissleaks (2015);

G.   Considerando que a publicação dos Papéis do Panamá resultou do exaustivo trabalho de investigação levado a cabo por jornalistas de 107 meios de comunicação social de 80 países, unidos no Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação (CIJI), que analisaram documentos relativos às operações da Mossack Fonseca, utilizando software de ponta para o tratamento da grande quantidade de informação desta fuga de dados;

H.  Considerando que os Papéis do Panamá demonstram a importância de uma comunicação social livre e do jornalismo de investigação, assim como o papel dos denunciantes no funcionamento das democracias, que o Parlamento Europeu apoia enquanto valiosa fonte de informação e elemento indispensável na promoção da integridade, transparência e responsabilização tanto nas instituições públicas como privadas;

I.  Salienta que a denúncia de irregularidades relativas aos interesses financeiros da União pode ser definida como a divulgação ou comunicação de infrações, nomeadamente, mas não apenas, corrupção, fraude, conflitos de interesses, evasão e elisão fiscais, branqueamento de dinheiro, infiltração da criminalidade organizada e atos para dissimular qualquer uma destas práticas;

J.  Considerando que a comunicação por denunciantes de informações sobre práticas suscetíveis de ameaçar ou lesar o interesse público é feita com base na sua liberdade de expressão e informação, ambas consagradas na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e com um forte sentido de responsabilidade e moralidade cívica; considerando que os denunciantes colocam frequentemente em risco a sua segurança pessoal, protegida nos termos do artigo 6.º da Carta dos Direitos Fundamentais;

K.  Considerando que é essencial garantir que qualquer tipo de retaliação contra os autores de denúncias seja devidamente punida, uma vez que, de acordo com a OCDE, mais de um terço das organizações que têm um mecanismo de comunicação de denúncias não dispõem, ou não têm conhecimento da existência, de uma política consignada por escrito que protege os denunciantes contra represálias;

L.  Considerando, por exemplo, que a Comissão declara, na sua comunicação de 5 de julho de 2016, que a proteção de denunciantes, tanto no setor público como no privado, contribui para combater a má gestão e as irregularidades, nomeadamente a corrupção transfronteiras, salientando que esta priva as autoridades fiscais europeias de receitas fiscais legítimas;

M.  Considerando que é importante sublinhar que a maioria das empresas e particulares respeitam a lei; considerando que, por conseguinte, é essencial que as atividades ilegais sejam denunciadas e os vazios legais sejam suprimidos, sem criar encargos desnecessários para os contribuintes que cumprem a lei;

N.  Considerando que a fuga de dados dos Papéis do Panamá incluiu registos confidenciais de 213 634 sociedades offshore, juntamente com os nomes de doze atuais e antigos chefes de Estado, quase 200 políticos em todo o mundo e diversas personalidades públicas de vários domínios; considerando que a Mossack Fonseca constituiu e geriu estas sociedades offshore entre 1970 e 2015 e, no momento em que ocorreu a fuga destes dados, estavam ainda em atividade 55 728 entidades; considerando que, na sua grande maioria, as entidades ainda em atividade (cerca de 90 %) se encontravam sediadas nas Ilhas Virgens Britânicas, no Panamá ou nas Ilhas Seicheles;

O.  Considerando que um quarto do investimento direto estrangeiro (IDE) a nível mundial é detido em dois Estados-Membros, Países Baixos e Luxemburgo(19); considerando que, de acordo com as estatísticas disponíveis, os Países Baixos são o Estado-Membro com o maior número de empresas de apartado na UE;

P.  Considerando que, com uma quota de cerca de 5 a 10 % do mercado do sigilo offshore e entidades constituídas em 21 jurisdições(20), a Mossack Fonseca não é a maior sociedade envolvida no negócio do sigilo offshore; considerando que isto indicia que os Papéis do Panamá podem ser encarados como sendo apenas a ponta do icebergue;

Q.   Considerando que, de acordo com as estimativas da Europol, os Papéis do Panamá representarão apenas 0,6 % do número total de casos de branqueamento de capitais registados anualmente;

R.  Considerando que a Comissão de Inquérito do Parlamento sobre os Papéis do Panamá (PANA) convocou reuniões, realizou missões de averiguação e encomendou estudos para estender a investigação para além das práticas documentadas nos Papéis do Panamá(21);

S.  Considerando que a fraude e a evasão fiscais constituem atividades ilícitas de fuga ao pagamento de imposto, enquanto a elisão fiscal consiste na utilização imprópria ou questionável dos regimes fiscais para reduzir ou evitar o pagamento de imposto, frequentemente, com a violação do espírito da lei que é supostamente cumprida(22); considerando que o planeamento fiscal agressivo é entendido como a exploração dos aspetos técnicos de um sistema fiscal ou das assimetrias existentes entre dois ou mais sistemas fiscais, para reduzir o imposto a pagar; considerando que os Papéis do Panamá revelaram vários casos de utilização de entidades offshore com o objetivo de praticar intencionalmente elisão ou evasão fiscal ou branqueamento de capitais; considerando que, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia(23) relativa ao princípio do abuso de direito em matéria de tributação, os nacionais de um Estado-Membro não podem tentar, de forma imprópria ou fraudulenta, explorar as disposições da legislação da UE; considerando que vários Estados-Membros aplicam o conceito de abuso de direito às questões fiscais(24);

T.  Considerando que, devido às fugas de dados ocorridas nos últimos anos, aumentou consideravelmente a sensibilização para os problemas das práticas de branqueamento de capitais e de evasão e fraude fiscais, bem como para o da corrupção, os quais passaram a estar no centro das preocupações políticas a nível internacional, além de suscitarem preocupação aos cidadãos da UE;

U.  Considerando que a resolução eficiente destes problemas exige uma maior coerência política entre as políticas fiscais e outras formas de governação económica, como as políticas comerciais e as convenções de arbitragem em matéria de investimento;

V.  Considerando que a não declaração e a não tributação dos rendimentos reduzem as receitas fiscais nacionais dos Estados-Membros e constituem uma ameaça para a estabilidade do sistema financeiro(25); considerando que a evasão e elisão fiscais geram uma concorrência desleal, que afeta especialmente as pequenas e médias empresas e as grandes empresas que não usam estruturas complexas; considerando que o branqueamento de capitais e a elisão e evasão fiscais obstam à distribuição equitativa das receitas fiscais nos Estados-Membros e, consequentemente, distorcem a concorrência no mercado interno; considerando que a elisão fiscal maciça praticada por pessoas com elevada capacidade patrimonial e por empresas não só penaliza os contribuintes comuns, as finanças públicas e as despesas sociais mas ameaça a boa governação, a estabilidade macroeconómica, a coesão social e a confiança do público nas instituições;

W.  Considerando que o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) constitui uma das principais fontes de receitas dos Estados-Membros e, segundo os dados disponíveis, a diferença global entre a receita estimada do IVA e o montante efetivamente cobrado, o «hiato do IVA», ascende a 159,5 mil milhões de EUR;

X.  Considerando que 1,5 milhões de empregos poderiam ter sido apoiados em toda a Europa com o dinheiro perdido pelas autoridades nacionais devido à perda de impostos associada aos Papéis do Panamá(26);

Y.  Considerando que as autoridades públicas são responsáveis pelo quadro regulamentar e de supervisão, bem como pela tributação; considerando que as autoridades públicas, através da legislação, do registo comercial, do direito fiscal e da supervisão, têm um papel importante na existência dos paraísos fiscais e dos centros financeiros offshore; considerando que, efetivamente, estes centros só funcionam quando os governos criam as condições necessárias para tal;

Z.  Considerando que as estruturas offshore que oferecem regimes preferenciais não poderiam existir sem a intervenção de facilitadores e intermediários como bancos, empresas de contabilidade, consultores fiscais, gestores de património e advogados, tanto nos paraísos fiscais como noutras jurisdições;

AA.  Considerando que certos governos e jurisdições, nomeadamente na UE, se especializaram ou empreenderam a criação de regimes fiscais preferenciais, que distorcem a concorrência, em favor de empresas multinacionais e pessoas com elevada capacidade patrimonial, que não têm uma presença económica real nestas jurisdições, sendo apenas representadas por empresas fictícias;

AB.  Considerando que, ao contrário do caso LuxLeaks, o alegado envolvimento de «pessoas politicamente expostas» em eventuais atividades ilegais denunciado nos Papéis do Panamá pode levar a que alguns governos não estejam dispostos a investigar seriamente estes casos; considerando que, em alguns países não pertencentes à UE que toleram um baixo nível de transparência e onde há suspeitas de corrupção de responsáveis do governo, não há interesse em tomar medidas em resposta às informações reveladas nos Papéis do Panamá;

AC.  Considerando que, segundo estimativas citadas pela Comissão, as perdas de receitas anuais devido à evasão e elisão fiscais ascendem a pelo menos 1 bilião de EUR só na UE(27); considerando que tal afeta diretamente os orçamentos nacionais e o orçamento da UE;

AD.  Considerando que o montante total da «perda de financiamento para o desenvolvimento» nos países em desenvolvimento (ou seja, as receitas fiscais perdidas e os resultados reinvestidos que são perdidos como lucros) ascende a cerca de 250 mil milhões de EUR por ano;

AE.  Considerando que, em 2014, não havia informação sobre pelo menos 7,6 biliões de USD dos 95,5 biliões de USD de riqueza privada financeira total a nível mundial; considerando que, a nível mundial, 8 % da riqueza privada financeira é detida em offshores, o que implica uma perda de receitas fiscais a nível mundial de 190 mil milhões de USD; considerando que, segundo as estimativas, 2,6 biliões de USD de riqueza privada financeira europeia são detidos em offshores, o que implica uma perda anual de receitas fiscais de 78 mil milhões de USD(28);

AF.  Considerando que, em 2011, a evasão e elisão fiscais das grandes empresas multinacionais implicou, de acordo com as estimativas, uma perda de 3,1 biliões de USD a nível mundial(29);

AG.  Considerando que um caso de branqueamento transnacional de capitais com uma grande visibilidade, ligado aos Papéis do Panamá, foi denunciado pelo advogado russo Sergei Magnitsky e é objeto de investigações em matéria de branqueamento de capitais nos Estados-Membros da UE e em todo o mundo;

AH.  Considerando que a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa apelou a uma melhoria da cooperação internacional no âmbito da investigação do «rasto» dos fundos provenientes dos reembolsos fiscais fraudulentos denunciados por Sergei Magnitsky; considerando que os perpetradores e beneficiários tanto do crime cometido contra Sergei Magnitsky como do crime que foi por ele denunciado não foram julgados;

AI.  Considerando que a dimensão do branqueamento de capitais a nível internacional é estimado em 2-5 % do PIB mundial; considerando que, de acordo com as estatísticas do Eurojust(30), os casos de branqueamento de capitais estão a aumentar, o que exige uma resposta coordenada e transversal a múltiplas jurisdições, para combater estes infrações transnacionais;

AJ.  Considerando que vários Estados-Membros e países e territórios ultramarinos (PTU) da UE estão entre os 100 países mais sigilosos(31); considerando que o Luxemburgo e a Alemanha estão em 6.º e 8.º lugar, respetivamente;

AK.  Considerando que os Papéis do Panamá documentaram e tornaram pública a utilização sistemática de práticas ilegais como a datação retroativa de documentos, e revelaram um flagrante desrespeito do dever de diligência elementar, nomeadamente, em caso de externalização pelos advogados, gestores de património e outros intermediários em causa, como documentado, por exemplo, pela manutenção de relações comerciais com sociedades cujos administradores fiduciários chegavam a representar 1000 sociedades de apartado ou tinham falecido há vários anos;

AL.  Considerando que os Papéis do Panamá revelam também uma omissão flagrante por parte dos governos, parlamentos e autoridades nacionais e europeias em matéria de legislação e imposição de controlos fiscais e no domínio do combate ao branqueamento de capitais, facilitando assim os crimes financeiros;

AM.  Considerando que os Estados-Membros instauraram pelo menos 1300 inquéritos, auditorias e investigações sobre as revelações dos Papéis do Panamá; considerando que os Estados-Membros identificaram mais de 3000 sociedades e contribuintes domiciliados na UE ligados aos Papéis do Panamá; considerando que, nos últimos doze meses, graças a estas ações, as autoridades nacionais recuperaram já dezenas de milhões de dólares ou de euros em impostos sobre fundos anteriormente não declarados(32);

AN.  Considerando que o Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação (CIJI) incluiu uma referência, no seu relatório sobre os Papéis do Panamá, às ações ao portador, descrevendo-as como uma forma de proteger o anonimato dos proprietários das sociedades, tornando mais difícil a determinação da sua propriedade efetiva; considerando que a propriedade real e efetiva pode ser transferida de um titular para outro com total anonimato, sem qualquer vestígio e documentação adicional; considerando que, através das ações ao portador, uma pessoa singular ou uma entidade podem controlar uma sociedade, ao mesmo tempo que conduzem negócios com dinheiro público;

AO.  Considerando que a UE é o líder mundial em matéria de luta contra o branqueamento de capitais, a fraude fiscal, a evasão fiscal e a elisão fiscal; considerando que a UE deve manter este estatuto, indo além das normas e recomendações internacionais nestes domínios, para elevar o nível global;

1. Evasão e elisão fiscais

1.1 Estruturas offshore

1.  Observa que existem várias definições de centro financeiro offshore (CFO), paraíso fiscal, paraíso em matéria de sigilo, jurisdição fiscal não cooperante ou país de alto risco em termos de branqueamento de capitais; observa que a ausência de definições únicas constitui um dos principais fatores que impedem a adoção de legislação adequada e eficaz para combater a elisão e evasão fiscais e o branqueamento de capitais;

2.  Recorda que, consoante a definição de centro financeiro offshore, o seu número e o volume de financiamento offshore varia entre 1 e 21 biliões de USD(33);

3.  Reconhece que, em geral, os centros financeiros offshore apresentam as seguintes caraterísticas: 1) a orientação da sua atividade é fundamentalmente para os não residentes; 2) os seus requisitos financeiros e em matéria de supervisão são baixos ou moderados e/ou a divulgação de informação é mínima; 3) a existência de regimes com um nível baixo (não especificado) de tributação ou tributação a taxa zero(34); 4) sistemas financeiros com ativos e passivos externos desproporcionais em relação à intermediação financeira doméstica; 5) a existência de benefícios fiscais muito específicos e restritos ou de certas práticas administrativas que oferecem vantagens seletivas em matéria de planeamento fiscal;

4.  Observa que as «zonas francas» podem ser unidades de armazenamento offshore, que permitem o branqueamento de capitais e o comércio não tributado de valores; salienta que a OCDE adota uma visão crítica das zonas francas, considerando que este tipo de unidades de armazenamento pode servir para o branqueamento de capitais, devido ao facto de não respeitarem as regras internacionais de transparência;

5.  Congratula-se com o facto de a Comissão e o Grupo do Código de Conduta estarem a elaborar uma «lista comum da UE de jurisdições fiscais não cooperantes»;

6.   Congratula-se com o facto de a Comissão ter elaborado e atualizar regularmente uma lista da UE de países terceiros de alto risco com deficiências estratégicas em termos de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo (LBC/LFT) que constituem um risco para o sistema financeiro da União;

7.  Reconhece que, embora diferentes em termos de objetivos, critérios, processos de compilação e consequências, as duas listas supramencionadas podem sobrepor-se em relação a alguns dos países que delas constam; considera, no entanto, que estas duas listas devem complementar-se e que, em conjunto, assegurarão uma elevada proteção das matérias coletáveis dos Estados-Membros, a integridade do sistema financeiro da UE e o bom funcionamento do mercado único;

8.  Observa que projetos geridos pelo Banco Europeu de Investimento envolviam a Mossack Fonseca e que a Comissão bloqueou 18 projetos em 2016, impedindo que mil milhões de euros fossem transferidos para paraísos fiscais;

9.  Observa com preocupação a elevada correlação entre o número de sociedades fictícias e decisões fiscais antecipadas e certas jurisdições fiscais e Estados-Membros da UE;

1.2. Lista comum da UE de jurisdições fiscais não cooperantes

10.  Congratula-se com o facto de o Conselho pretender criar, até ao final de 2017, uma «lista comum da UE de jurisdições fiscais não cooperantes», com o objetivo de evitar os riscos externos para as matérias coletáveis dos Estados-Membros, devido aos países terceiros e jurisdições próximas da UE que se recusam a respeitar as normas internacionais de boa governação em matéria fiscal; observa, no entanto, que o processo de seleção, conduzido e supervisionado pelo Subgrupo «Países Terceiros» do Grupo do Código de Conduta para a Fiscalidade das Empresas, não é totalmente transparente e não permite ao PE exercer os seus poderes de controlo; salienta que a lista atrás referida deve ser realista e objetiva, para ser credível e restabelecer a confiança na ação da UE do domínio do combate aos paraísos fiscais;

11.  Observa que esta lista(35) visa estabelecer uma metodologia comum da UE para avaliar, selecionar e listar jurisdições fiscais de países terceiros, permitindo aos Estados-Membros identificar as jurisdições que têm um papel na elisão e evasão fiscais(36); observa que o Grupo do Código de Conduta para a Fiscalidade das Empresas retirou a menção clara a «uma taxa de imposto sobre as sociedades nula ou próxima de zero» enquanto critério de definição de paraíso fiscal e de inclusão numa lista deste tipo;

12.  Congratula-se com o facto de, em maio de 2016, o Conselho ter aprovado o processo de listagem proposto e instado à conclusão de uma lista da UE até ao final de 2017; lamenta a falta de transparência do Grupo do Código de Conduta para a Fiscalidade das Empresas no âmbito deste processo;

1.3. Troca de informações

13.  Recorda que a Norma Comum da OCDE em matéria de Comunicação de informações (NCC) exige que as jurisdições obtenham informações junto das suas instituições financeiras e procedam anualmente à troca automática destas informações com as outras jurisdições; lamenta que os Estados Unidos não se tenham comprometido a respeitar esta nova norma internacional; salienta que a NCC tem falhas e congratula-se com o facto de a OCDE estar a trabalhar no aperfeiçoamento desta norma, para a tornar mais eficaz; lamenta o facto de que apenas menos de metade das jurisdições que se comprometem a respeitá-la fará a transposição da NCC em 2017;

14.  Recorda que, em 15 de fevereiro de 2011, o Conselho de Assuntos Económicos e Financeiros (ECOFIN) adotou a Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (DCA 1); recorda que esta diretiva obriga as administrações fiscais nacionais a fornecerem, a pedido, informações relativas a um contribuinte de outro Estado-Membro, mesmo que estas informações sejam detidas apenas por um banco ou por outra instituição financeira; salienta que, em 1 de janeiro de 2013, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais de execução desta diretiva entraram em vigor, com exceção das disposições relativas à troca automática de informações sobre determinadas categorias(37), que entraram em vigor em 1 de janeiro de 2015;

15.  Lembra que o êxito do alargamento do âmbito da DCA por diversas reformulações, para abranger a troca automática de informações fiscais, a troca automática de informações sobre decisões fiscais antecipadas e acordos prévios de preços de transferência, a troca obrigatória de informações fiscais país por país e a troca de informações sobre o combate ao branqueamento de capitais, permitindo que as administrações fiscais nacionais dos Estados-Membros tenham acesso aos registos centrais dos beneficiários efetivos detidos pelas unidades de informação financeira;

16.  Saúda a proposta da Comissão, de 21 de junho de 2017, que altera a Diretiva 2011/16/UE relativa à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade no que se refere aos mecanismos transfronteiras a comunicar (DCA 6);

1.4. Constatações

17.  Observa que, em muitos casos, as entidades offshore são criadas sob a forma de empresas fictícias(38), sem fundamento ou substância económica subjacente no país de estabelecimento;

18.  Sublinha que, na grande maioria dos casos, os motivos da criação de entidades offshore residem no encobrimento das origens de dinheiro e ativos e na ocultação da identidade do beneficiário efetivo final(39), na elisão ou evasão ao imposto sucessório, ao imposto sobre o rendimento ou ao imposto de mais-valias nos países de residência dos beneficiários efetivos finais(40), na proteção de ativos contra credores ou herdeiros, na evasão a sanções, na dissimulação de atividades criminosas e de branqueamento de capitais, na transferência de ativos de uma pessoa singular ou sociedade para uma nova sociedade sem contrair o passivo da anterior ou no não pagamento de imposto sobre os ativos transferidos para um fundo fiduciário; observa que vários documentos dos Papéis do Panamá demonstram que os intermediários, assim como a Mossack Fonseca, tinham conhecimento destas motivações;

19.  Acrescenta que, no caso das sociedades multinacionais, as empresas fictícias e de apartado são também utilizadas no âmbito de regimes de planeamento fiscal agressivo, para facilitar os mecanismos de preços de transferência; recorda que, segundo o Parlamento, a prática de um planeamento fiscal agressivo pelas empresas multinacionais é incompatível com a responsabilidade social das empresas(41);

20.  Constata que, entre os Estados-Membros da UE, é o Reino Unido que tem o maior número de entidades offshore reveladas nos Papéis do Panamá (17 973 entidades), seguido do Luxemburgo (10 877 entidades) e Chipre (6374 entidades), bem como da Letónia, da Irlanda, de Espanha, da Estónia e de Malta(42); salienta, por exemplo, que a Mossack Fonseca, numa determinada altura, criou 115 empresas no Luxemburgo em apenas uma semana(43); salienta que, além do próprio Reino Unido, 12 dos 21 países mais utilizados pela Mossack Fonseca para a criação de empresas fictícias ou outras estruturas complexas são territórios britânicos ultramarinos, dependências da Coroa Britânica ou membros da Commonwealth; 

21.  Observa com preocupação que as revelações do Football Leaks e os vários casos individuais de evasão fiscal no mundo do futebol recentemente descobertos demonstram que existem ainda muitas lacunas e assimetrias na legislação nacional sobre a tributação das receitas dos direitos de imagem e das transferências internacionais de futebolistas; 

22.  Destaca que, com base nos acionistas identificados como pessoas singulares, os cidadãos da UE são proprietários de aproximadamente 9 % das entidades offshore constituídas pela Mossack Fonseca(44);

23.  Sublinha que, na altura em que ocorreu a fuga dos dados, estavam ainda em atividade 55 728 entidades, das quais cerca de 90 % sediadas nas Ilhas Virgens Britânicas, no Panamá e nas Ilhas Seicheles;

24.  Observa que, nas jurisdições offshore e em alguns Estados-Membros da UE, é frequente os registos comerciais e as autoridades não exigirem ou não partilharem as informações necessárias para identificar os beneficiários efetivos, os acionistas qualificados, os membros do conselho de supervisão, os membros do conselho de administração e os diretores-gerais, ou informações sobre o balanço ou a demonstração de resultados; constata que, em certos países, a identificação dos beneficiários efetivos finais assenta exclusivamente na autodeclaração destas informações, sem qualquer verificação adicional(45);

25.  Regista que, na maior parte dos destinos offshore, não existem obrigações de apresentação de relatórios nem obrigações fiscais(46); expressa a sua preocupação com o facto de várias destas jurisdições incluírem na sua legislação nacional ou prática administrativa obstáculos à troca de informações com as autoridades estrangeiras competentes;

26.  Observa que nenhuma das três jurisdições, designadamente, as Ilhas Virgens Britânicas, o Panamá e as Seicheles, constam atualmente da lista de «paraísos fiscais não cooperantes» do Comité dos Assuntos Fiscais da OCDE; recorda que as Ilhas Virgens Britânicas, as Seicheles e o Panamá foram retirados da lista entre 2000 e 2002, depois de se terem comprometido formalmente a aplicar as normas globais da OCDE em matéria de transparência e troca de informações, sem , no entanto, a aplicação efetiva destas normas ser verificada e apesar de estes países continuarem a operar como paraísos fiscais; lamenta que, desde julho de 2017, a lista de paraísos fiscais da OCDE contenha apenas um país;

27.  Sublinha que certas jurisdições oferecem a possibilidade de ter residência em várias jurisdições mediante a utilização de passaportes duplos ou programas de concessão de vistos a investidores, que permitem a obtenção de uma autorização de residência como contrapartida pelo investimento nessas jurisdições(47); destaca circunstâncias e casos concretos em que tais programas de vistos para investidores foram utilizados de forma abusiva para fins de branqueamento de capitais(48);

28.  Salienta que cada jurisdição offshore presta serviços a pessoas singulares e empresas adaptados ao respetivo modelo de negócio; destaca que os prestadores de serviços offshore aproveitam os benefícios fiscais e os regimes especiais oferecidos por algumas jurisdições para fornecer estruturas que ocultam a identidade do beneficiário efetivo e podem mudar em minutos essas estruturas para outra jurisdição, se necessário (por exemplo, quando as autoridades fiscais iniciam uma investigação na jurisdição anterior);

29.  Observa que, na sua maioria, as estruturas offshore reveladas pelos Papéis do Panamá foram criadas a partir do Luxemburgo, Reino Unido e Chipre, devendo estes países ter suspeitado que tal implica uma perda de matéria coletável nos outros Estados-Membros onde os beneficiários efetivos finais são residentes; observa que, no Luxemburgo, por exemplo, muitas empresas offshore foram criadas com o único intuito de iludir a retenção na fonte(49) (aplicável apenas a pessoas singulares, não a empresas offshore), algumas das quais estavam ainda em atividade após a entrada em vigor da DCA 1; observa que uma maior transparência sobre a identidade dos beneficiários efetivos finais, mediante o estabelecimento de registos públicos, seria um fator de dissuasão de uma conduta imprópria;

30.  Observa que, no Reino Unido, mais de 75 % dos casos de corrupção relacionados com o património investigados pelas autoridades envolvem empresas anónimas registadas em jurisdições sigilosas; é de notar que 78 % das empresas envolvidas estão registadas em territórios ultramarinos do Reino Unido ou dependências da Coroa Britânica; observa que o governo do Reino Unido pode invocar prerrogativas especiais que obrigariam os territórios ultramarinos britânicos e as dependências da Coroa Britânica a introduzir registos públicos centrais de propriedade das sociedades e a acabar com o seu sigilo tributário;

31.  Salienta que, na União Europeia, zonas económicas especiais como a Madeira são utilizadas de forma abusiva por grandes sociedades e particulares ricos para esconder lucros sem pagamento de impostos; considera, por conseguinte, que a Comissão deve rever o estatuto dos regimes em causa, se os objetivos iniciais não tiverem sido cumpridos, e rever também as orientações em matéria de auxílios regionais da UE com base em condições fiscais mais estritas;

32.  Constata o défice de capacidade adequada, nomeadamente de recursos financeiros, tecnológicos e humanos qualificados, das entidades reguladoras, das entidades de supervisão e das autoridades responsáveis por impor o respeito da legislação fiscal aplicável; observa, por exemplo, que só a Autoridade Bancária Europeia (EBA) prevê a afetação de recursos para a coordenação da luta contra o branqueamento de capitais com outras autoridades financeiras da UE, mas tem apenas 0,8 pessoas para esta área; lamenta a falta de definições europeias comuns de evasão fiscal e elisão fiscal, uma vez que isto facilitaria a cooperação entre os Estados-Membros; salienta que as assimetrias da legislação nacional são um obstáculo à cooperação administrativa e à assistência jurídica em matéria penal entre dois ou mais Estados-Membros no que respeita à evasão fiscal, à fraude fiscal e ao branqueamento de capitais; lamenta que, em alguns Estados-Membros, como o Luxemburgo, a evasão fiscal simples não fosse, ou não seja ainda, tratada como um crime grave, impedindo este facto a cooperação administrativa e a assistência jurídica transfronteiras em matéria penal; lamenta que, em alguns Estados-Membros, como, de novo, o Luxemburgo, o momento em que o crime é praticado seja ainda considerado como o ponto de partida para a contagem do prazo de prescrição, podendo impedir a cooperação administrativa e a assistência jurídica transfronteiras em matéria penal; congratula-se com o facto de alguns Estados-Membros, por exemplo, o Luxemburgo, terem já modificado, ou pretenderem modificar, a sua legislação nacional, a fim de eliminar os obstáculos à cooperação administrativa e à assistência jurídica transfronteiras em matéria penal;

33.  Observa que foram instaurados pela Comissão 18 processos de infração contra Estados-Membros relativos à não transposição da DAC 1(50), 13 processos relativos à aplicação da DAC 2(51) e 8 processos relativos à aplicação da DAC 3; recorda que a diretiva relativa à cooperação administrativa em matéria de apresentação de relatórios por país entre as administrações fiscais deveria ter sido transposta para a legislação nacional pelos Estados-Membros até 4 de junho de 2017; observa que as ações relativas a 11 Estados-Membros (Bulgária, Chipre, Croácia, Estónia, Grécia, Hungria, Malta, Polónia, Portugal, República Checa e Eslováquia) estão ainda pendentes(52);

34.  Salienta que este défice de recursos das administrações fiscais diminui a capacidade para proceder efetivamente à troca espontânea de informações prevista pela DCA, sendo este um problema sistémico na UE;

35.  Conclui que as disposições da DCA, nomeadamente os artigos 1.º, 2.º e 8.º, n.º 1, sobre a troca espontânea de informações, não foram implementadas, dando assim azo à ocorrência de casos de má administração por negligência ou omissão; frisa que os Estados-Membros tinham motivos para presumir a ocorrência de uma perda de receita fiscal noutros Estados-Membros devido às estruturas offshore mas não facultaram estas informações fiscais a estes outros Estados-Membros; salienta que, já em 2012, o Grupo do Código de Conduta para a Fiscalidade das Empresas do Conselho reconhecia a falta de uma troca de informações espontânea sobre decisões fiscais antecipadas(53); conclui que a Comissão foi incapaz de impor eficazmente o respeito das disposições da DCA;

2. Branqueamento de capitais

2.1. Legislação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais  

36.  Recorda que o GAFI estabeleceu as normais globais em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo (LBC/LFT) e que todos os seus membros, incluindo os principais centros financeiros offshore referidos nos Papéis do Panamá (Ilhas Virgens Britânicas, Panamá e Seicheles), assumiram o compromisso de tomar medidas para as aplicar;

37.  Observa que a Convenção de Varsóvia do Conselho da Europa constitui a convenção internacional mais completa sobre o branqueamento de capitais, convidando as partes a adotar medidas legislativas para facilitar a prevenção, investigação e julgamento do branqueamento de capitais, bem como o congelamento e o confisco eficazes dos produtos e instrumentos do crime; lamenta que a Convenção de Varsóvia tenha sido ratificada apenas por 18 Estados-Membros até à data(54);

38.  Reconhece que o quadro da UE em matéria de luta contra o branqueamento de capitais é a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para fins de branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo (DLBC IV), que identifica os riscos de branqueamento de capitais a três níveis, ou seja, a nível supranacional, a nível dos Estados-Membros e a nível das entidades obrigadas no âmbito do seu dever de diligência relativo aos clientes; lamenta, no entanto, a falta de uma maior harmonização na abordagem dos Estados-Membros em matéria de combate à criminalidade financeira(55);

39.  Salienta que a DLBC III inclui quatro disposições principais, ou seja, o dever de diligência relativo aos clientes, as obrigações de apresentação de relatórios, as obrigações de manutenção de registos e a imposição do respeito das regras; lembra que o prazo de transposição da DLBC III terminou em 15 de dezembro de 2007;

40.  Observa que a DLBC IV melhora o âmbito do dever de diligência reforçado relativo aos clientes no que respeita às operações com países de alto risco e as definições e obrigações em matéria de pessoas politicamente expostas e beneficiários efetivos finais, reduz o limite dos pagamentos em numerário de 15 000 para 10 000 EUR e amplia o universo de entidades obrigadas, para incluir todo o setor dos jogos de fortuna ou azar e não apenas os casinos; recorda que um dos critérios de identificação dos beneficiários efetivos de entidades empresariais é uma participação de 25 % das ações mais uma ou um direito de propriedade superior a 25 %; recorda que a DLBC IV entrou em vigor em 26 de junho de 2017, mas apenas seis Estados-Membros notificaram a Comissão Europeia sobre a sua plena transposição para a legislação nacional em tempo útil(56); exorta os outros Estados-Membros em causa a transpor a DLBC IV com urgência;

2.2 Uma lista da UE de países terceiros de alto risco para a luta contra o branqueamento de capitais

41.  Recorda que, em 14 de julho de 2016, a Comissão adotou, por meio do Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, uma lista de onze países terceiros – Afeganistão, Bósnia-Herzegovina, Guiana, Iraque, República Democrática Popular do Laos, Síria, Uganda, Vanuatu, Iémen, Irão e República Popular Democrática da Coreia (RPDC) – com deficiências estratégicas nos respetivos regimes em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e luta contra o financiamento do terrorismo;

42.  Salienta o facto de esta lista ser uma duplicação da lista elaborada pelo GAFI e não incluir qualquer dos países mencionados nos Papéis do Panamá;

43.  Recorda que a Comissão propôs uma alteração desta lista, com a retirada da Guiana e a inclusão da Etiópia; reitera as objeções do Parlamento, de 19 de janeiro e 17 de maio de 2017, a estes atos delegados;

44.  Observa que o GAFI analisou a conformidade e as deficiências de mais de 80 países desde 2007, tendo colocado 61 países na lista pública que identifica os países com deficiências estratégicas em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e luta contra o financiamento do terrorismo; chama a atenção para o facto de que, segundo o GAFI, desde então 51 países fizeram as reformas necessárias para a sua correção, como o estabelecimento de quadros jurídicos e regulamentares e a realização de reformas, comprometendo-se a respeitar as normas fiscais internacionais, como as normas comuns da OCDE em matéria de comunicação de informações, e saíram da lista; destaca que a retirada da lista pública não deve ocorrer simplesmente após a assunção de um compromisso em matéria de realização de reformas, mas após a confirmação por uma avaliação completa do GAFI da existência de mudanças na prática;

45.  Lamenta que o processo de avaliação e revisão pelos pares do GAFI tenha resultado numa lista que não é útil para o combate ao branqueamento de capitais;

2.3. Unidades de informação financeira (UIF)

46.  Recorda que, nos termos da DLBC III, cada Estado-Membro é obrigado a criar uma UIF, a fim de permitir a partilha de informações entre os diferentes serviços de informações dos Estados-Membros, para combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, que cada UIF nacional deve ser dotada dos recursos adequados para o desempenho das suas atribuições e que as UIF têm de estar equipadas para assegurar um acesso eficiente e em tempo útil à informação financeira, administrativa, judiciária e policial necessária ao correto desempenho das suas atribuições, incluindo a interoperabilidade entre as bases de dados das autoridades competentes;

47.  Recorda que as instituições e as pessoas singulares e coletivas abrangidas pela referida diretiva(57) devem informar as UIF, caso suspeitem da prática efetiva ou tentada, terminada ou em curso, de infrações em matéria de branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, bem como proceder à notificação de transações suspeitas, sendo também obrigadas a fornecer todas as informações relevantes mediante pedido;

48.  Observa que não existe uma definição uniforme de «transação suspeita» e que a definição existente é considerada inadequada em alguns casos;

49.  Sublinha que os Estados-Membros devem exigir que as suas instituições financeiras e de crédito tenham sistemas que lhes permitam responder plena e rapidamente aos pedidos de informações da UIF, nos termos da sua legislação nacional;

50.  Regista e saúda o estabelecimento da cooperação no seio da rede FIU.net, no quadro da Europol; recorda que o Grupo Egmont, uma organização internacional de cooperação entre UIF, é composto por 154 UIF de todo o mundo; lamenta que, nos termos do seu quadro jurídico nacional, várias UIF europeias não sejam ainda autorizadas a proceder a uma troca direta de dados com autoridades estrangeiras; lamenta que a Europol não tenha poderes de investigação para perseguir a evasão fiscal e o branqueamento de capitais;

2.4. Constatações

51.  Observa que vários intermediários, como o banco Berenberg na Alemanha ou o banco Pilatus em Malta, não aplicaram adequadamente as medidas obrigatórias em matéria de dever de diligência reforçado relativo aos clientes, seja aquando do estabelecimento da relação comercial com os seus clientes seja no decurso desta relação comercial, mesmo quando havia suspeitas de branqueamento de capitais; destaca, por conseguinte, a não notificação, ou a notificação não uniforme, pelas entidades obrigadas de casos suspeitos de branqueamento de capitais às UIF competentes(58);

52.  Constata que, em muitos casos, a identificação dos beneficiários efetivos finais das entidades offshore não foi objeto de investigação, ou esta investigação foi insuficiente; destaca a consequente não definição da estrutura de propriedade e de controlo da entidade e/ou não obtenção de informações sobre a finalidade e a natureza prevista da relação comercial34; salienta que documentos públicos dos Papéis do Panamá mostram que a Mossack Fonseca tinha conhecimento de que o dever de diligência relativo aos clientes nem sempre era cumprido adequadamente por alguns dos seus clientes ou filiais(59); destaca que a Mossack Fonseca admitiu que, em alguns casos, não sabia quem eram os beneficiários efetivos das entidades registadas(60);

53.  Condena o facto de que, para satisfazer os usos especiais dos seus clientes, a Mossack Fonseca cobrava mais caro pela prestação de serviços sem as verificações adequadas em matéria de dever de diligência, estando plenamente consciente de que estes serviços implicavam um maior risco de branqueamento de capitais(61);

54.  Sublinha que, consequentemente, as UIF nacionais, ou outras autoridades competentes, dispõem de documentação insuficiente para a realização das investigações e análises adequadas em conformidade com a legislação nacional;

55.  Observa que vários países, incluindo alguns Estados-Membros, criaram recentemente regimes de cidadania para residentes de países terceiros, os chamados «vistos dourados» ou «programas para investidores», através dos quais concedem a cidadania do país em contrapartida de investimentos financeiros nesse país, sem uma verificação adequada da origem dos fundos ou o cumprimento adequado do dever de diligência, enfraquecendo assim os controlos em matéria de luta contra o branqueamento de capitais; frisa que a dupla nacionalidade concedida ao abrigo destes programas pode igualmente pôr em causa a consecução dos objetivos da troca automática de informações fiscais;

56.  Observa que o défice de documentação e investigação também se aplica a determinadas apólices de seguro de vida emitidas por companhias de seguros e propostas aos clientes através de intermediários de seguros ou de qualquer outra entidade identificada como instituição financeira nos termos da DLBC III;

57.  Relembra o pedido feito por algumas UIF de um maior acesso à informação através de uma cooperação redobrada com os seus homólogos e de acesso a mais fontes de informações, como dados centralizados de contas bancárias ou registos imobiliários ou de produtos de seguros de vida(62);

58.  Observa que, em certos casos, a administração fiscal, outras administrações ou as entidades de supervisão descobriram a existência de estruturas offshore mas não a comunicaram à UIF(63);

59.  Observa que uma questão importante nas investigações no âmbito da luta contra o branqueamento de capitais na UE é o mecanismo ineficiente e moroso, assim como os obstáculos jurídicos e técnicos que impedem ou/e atrasam significativamente a cooperação entre as UIF da UE; observa que as UIF dos Estados-Membros da UE têm diferentes estruturas, dimensões e competências e sofrem, muitas vezes, de um défice de recursos nos Estados-Membros, e que estas diferenças afetam a forma como as UIF dos Estados-Membros da UE recolhem, analisam e difundem informações e, em última análise, têm efeitos na troca de informações entre elas; frisa que, por este motivo, as reações das UIF dos Estados-Membros são fragmentadas, assimétricas e não comparáveis(64);

60.  Recorda a importância da existência de UIF independentes e autónomas que recebam direta e exclusivamente as notificações de transações suspeitas, o que não se verifica em todos os Estados-Membros;

61.  Lamenta que a Comissão não tenha capacidade para realizar a sua própria avaliação adequada dos países terceiros de alto risco no que respeita ao branqueamento de capitais, por não dispor de pessoal qualificado suficiente para o cumprimento desta obrigação prevista na DLBC;

62.  Assinala, em particular, o número crescente de notificações de transações suspeitas desencadeado pela nova legislação e o facto de a falta de recursos fazer com que as UIF só possam tratar em parte deste problema(65); observa que o Reino Unido e os Países Baixos representam 67 % das notificações de transações suspeitas na União; observa que o nível de notificações de transações suspeitas em certos países não parece ser proporcional às atividades dos setores regulados(66); observa que os relatórios baseados em limiares recebidos por certas UIF podem enriquecer o seu acesso às informações(67);

63.  Congratula-se com o trabalho feito pela FIU.net no âmbito da Europol, mas lamenta que a atual plataforma FIU.net não seja eficiente, devido aos níveis variáveis com que é utilizada pelos Estados-Membros e ao défice de recursos e competências a nível da UE;

64.  Observa que, segundo a Europol, as criptomoedas comportam um risco no que respeita ao branqueamento de capitais e que, por este motivo, as estratégias de luta contra o branqueamento de capitais deverão também ter em atenção as novas técnicas de branqueamento de capitais(68);

65.  Observa que a Europol comparou a sua base de dados de pessoas singulares e empresas suspeitas de envolvimento criminal nos Papéis do Panamá e identificou 3469 resultados positivos prováveis; considerando que 1722 destes resultados estão ligados ao branqueamento de capitais e 116 ao terrorismo; considerando que a maioria destes casos foi identificada no Reino Unido, muito provavelmente devido à dimensão do seu setor financeiro; observa que os bancos sob o controlo do Estado Islâmico têm acesso à rede SWIFT, podendo, portanto, enviar fundos para e através da UE; observa que os bancos confirmaram aos membros da comissão de inquérito que procedem a numerosas notificações de transações suspeitas relacionadas com o financiamento do terrorismo; observa que nem a Comissão nem o Conselho, os bancos ou as UIF puderam fornecer informações sobre quantas contas bancárias foram congeladas nos Estados-Membros da UE devido ao financiamento do terrorismo;

66.  Observa que os atrasos nas respostas aos pedidos afetam a cooperação entre as UIF e que as respostas a estes pedidos são muitas vezes de baixa qualidade e pouco pormenorizadas, sendo assim um obstáculo à cooperação internacional da responsabilidade das próprias UIF; lamenta que determinadas UIF limitem o uso das informações transmitidas, inclusive proibindo a sua utilização em processos judiciais ou investigações fiscais; observa que algumas UIF europeias tiveram dificuldades com os seus pedidos de cooperação com os homólogos de países terceiros devido a obstáculos jurídicos ou administrativos nas jurisdições de países terceiros;

67.  Lamenta que nem todas as UIF dos Estados-Membros da UE estejam capacitadas para dirigir pedidos de informação às entidades obrigadas e que, em muitos casos, tais pedidos sejam condicionados à receção prévia de notificações de transações suspeitas; observa que, por conseguinte, algumas UIF não podem pedir informações às entidades declarantes em nome de UIF estrangeiras, se não existirem registos de transações suspeitas conexas na sua base de dados;

68.  Observa que, em alguns Estados-Membros, não existem orientações claras em matéria de cooperação mútua entre as UIF nacionais e as autoridades fiscais nacionais para assegurar o cumprimento das obrigações fiscais;

69.  Congratula-se com o facto de os crimes fiscais terem sido reconhecidos recentemente como infrações subjacentes do branqueamento de capitais no âmbito da DLBC IV, cujo prazo de transposição findou em 26 de junho de 2017; salienta que a diretiva indica explicitamente que as diferenças entre as definições de crimes fiscais na legislação nacional não obstam à capacidade das UIF para proceder à troca de informações; lamenta a falta de uma definição europeia comum de crimes fiscais(69), que tem obstado à investigação e à acusação nos processos relacionados com crimes fiscais na União, assim como o facto de vários países europeus considerarem que apenas as infrações fiscais muito graves constituem crimes fiscais; observa que a cooperação internacional entre UIF pode ainda ser recusada com base na existência de diferenças significativas entre os Estados-Membros no que respeita à definição e criminalização das infrações subjacentes do branqueamento de capitais; regista as negociações em curso sobre uma proposta de diretiva relativa à luta contra o branqueamento de capitais através do direito penal, com o objetivo de estabelecer regras mínimas relativas à definição de infrações e sanções penais no domínio das infrações em matéria de branqueamento de capitais;

70.  Regista que a DLBC IV prevê a obrigação de criar registos centrais de beneficiários efetivos finais; lamenta que, até à data, esta obrigação não tenha sido cumprida por todos os Estados-Membros e que nem todas as UIF tenham acesso a estas informações sobre os beneficiários efetivos finais; observa que um acesso público a estes registos centrais facilitaria a identificação dos beneficiários efetivos finais e/ou de anomalias e suspeitas de irregularidades pelas partes interessadas, incluindo as autoridades competentes, as entidades obrigadas e os cidadãos, e aumentaria a responsabilização;

71.  Salienta que a plataforma de UIF da UE identificou várias deficiências no seu exercício de levantamento e análise de lacunas relativo às UIF; salienta que tais deficiências advêm da não aplicação, ou aplicação inadequada, das disposições da DLBC III, nomeadamente o acesso às informações sobre as contas bancárias, e das discrepâncias significativas entre as abordagens nacionais;

72.   Congratula-se com o facto de, até maio de 2016, 16 Estados-Membros terem criado ou estarem em vias de criar mecanismos automáticos que lhes permitem identificar os titulares de contas bancárias e de pagamento(70); observa igualmente que o relatório realçou a falta de uma capacidade adequada das UIF para obterem informações junto das entidades obrigadas e realizarem a análise conjunta de processos transfronteiras, para a identificação de tendências, riscos e ameaças no domínio do financiamento do terrorismo e do branqueamento de capitais(71);

73.  Salienta que o exercício de levantamento realizado pela plataforma de UIF da UE conclui ainda que se observa um défice de regras europeias suficientemente pormenorizadas e harmonizadas no que se refere à luta contra o branqueamento de capitais;

74.  Destaca que certas instituições dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação e execução das regras relativas ao branqueamento de capitais, à elisão fiscal e à evasão fiscal parecem não ser totalmente independentes de influências políticas38; assinala que o poder discricionário da polícia, em alguns Estados-Membros, de investigar ou não informações recebidas da UIF e por esta confirmadas pode implicar uma ocorrência de má administração em caso de inação; observa que a UIF maltesa elaborou um relatório sobre suspeitas de branqueamento de capitais em que estão envolvidas pessoas politicamente expostas de Malta, que não deu lugar, até à data, a uma investigação pela polícia; expressa a sua preocupação com as alegações relativas a um eventual incumprimento pelas autoridades competentes das disposições em matéria de luta contra o branqueamento de capitais previstas na Diretiva relativa aos Requisitos de Fundos Próprios IV, em particular os requisitos relativos aos acionistas qualificados e os requisitos de idoneidade relativos aos órgãos de administração aquando da concessão de uma licença bancária(72);

75.  Observa que pelo menos um Estado-Membro (Malta) teve um seu ministro entre as pessoas politicamente expostas mencionadas nos Papéis do Panamá; observa que, na maioria dos Estados-Membros visitados pela comissão no âmbito de uma missão de averiguação(73), foram iniciadas investigações após as revelações dos Papéis do Panamá; lamenta, contudo, que, em alguns países, nomeadamente Malta, não tenha sido iniciada uma investigação pela polícia, não obstante os indícios transmitidos pela UIF de sérios riscos de branqueamento de capitais; lamenta que esta ausência de investigação tenha impedido a possibilidade de identificar e, se necessário, punir os intermediários em Malta que eventualmente não tenham cumprido as suas obrigações, designadamente o dever de diligência relativo aos clientes; chama a atenção para o setor dos jogos de fortuna ou azar em linha e os respetivos procedimentos de licenciamento em Malta, que podem não respeitar a lei, uma vez que os jogos de fortuna ou azar em linha são um setor de alto risco, devido aos enormes volumes de transações/fluxos financeiros e aos elementos não presenciais, conforme identificado na sua avaliação supranacional dos riscos(74); condena o facto de a Comissão não ter investigado mais aprofundadamente um eventual incumprimento por Malta da DLBC, apesar de ter sido informada dos factos; 

76.  Expressa a sua preocupação com o baixo nível de cumprimento por alguns Estados-Membros da UE das normas internacionais em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e luta contra o financiamento do terrorismo, conforme demonstrado pelas avaliações interpares do GAFI ou do MONEYVAL; destaca que 22 Estados-Membros foram objeto de uma notificação de infração pelo facto de não terem dado cumprimento à DLBC III e que os processos relativos a seis Estados-Membros (Bélgica, França, Espanha, Irlanda, Polónia e Suécia) foram remetidos para o Tribunal de Justiça em outubro de 2008; observa que o processo relativo à Polónia foi retirado, mas os restantes cinco Estados-Membros foram sancionados por não terem dado cumprimento à diretiva dentro do prazo; salienta, no entanto, que se põe, neste contexto, a questão de saber se um processo por infração é suficiente para verificar a qualidade da transposição pelos Estados-Membros;

77.  Reafirma o seu apoio, em consonância com as recomendações da sua resolução, de 25 de novembro de 2015, sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares(75) (2015/2066(INI)), ao papel fundamental da Comissão enquanto autoridade da concorrência competente no âmbito dos inquéritos em curso em matéria de auxílios estatais relativos a decisões fiscais antecipadas aprovadas pelos Estados-Membros em relação a empresas multinacionais, lamentando a decisão do Governo irlandês de interpor um recurso no Tribunal de Justiça da União Europeia contra a decisão da Comissão que obriga a Irlanda a proceder à recuperação de 13 mil milhões de EUR de impostos não pagos pela Apple, Inc.;

78.  Conclui que, ao não darem uma resposta adequada a estas deficiências, os Estados-Membros não executaram eficazmente a DLBC III; expressa a sua séria preocupação com o facto de que, ao não habilitarem as UIF para cooperaram entre si, como previsto na DLBC III, os Estados-Membros violam o disposto no artigo 4.º do TFUE em matéria de cooperação leal(76); chama igualmente a atenção para o facto de que a Comissão pode eventualmente não ter imposto o respeito destas disposições, ao não instaurar processos por infração;

79.  Observa que alguns Estados-Membros recorrem frequentemente a amnistias fiscais para a regularização de ativos não declarados detidos em offshore, o que permite o branqueamento de ativos eventualmente obtidos de forma ilícita e impede uma investigação séria do branqueamento de capitais nas suas jurisdições;

80.  Lamenta que a Comissão, devido à falta de pessoal, não tenha realizado uma supervisão adequada das medidas adotadas para dar cumprimento à DLBC nos Estados-Membros; observa também que a Comissão não procedeu a uma avaliação independente da lista da UE de países terceiros de alto risco para a luta contra o branqueamento de capitais;

81.  Lamenta que, entre 2011 e 2014, as autoridades de supervisão bancária nacionais e europeias e as autoridades fiscais nacionais não tenham prestado atenção às transferências de capital para offshores, o que levou a que, pelo menos, 10 mil milhões de EUR tenham sido transferidos sem controlos fiscais e de branqueamento de capitais, maioritariamente para o Panamá, dos quais 8 mil milhões foram enviados por empresas relacionadas com o Grupo Espírito Santo, antes do colapso do Banco Espírito Santo, mas já após o início da investigação dos reguladores ao banco e ao grupo; observa que o Grupo Espírito Santo subornou o ex-primeiro-ministro José Sócrates, segundo a acusação recentemente deduzida pelo Ministério Público;

3. Intermediários(77)

3.1. Quadro jurídico

82.  Recorda que, nos termos da DLBC IV, a atual definição de entidades obrigadas inclui as instituições financeiras e de crédito, os auditores, os técnicos de contas e consultores fiscais, os notários, os prestadores de serviços a sociedades e fundos fiduciários (trusts), os agentes imobiliários, os prestadores de serviços de jogo e outros membros de profissões jurídicas independentes; recorda que, nos termos da DLBC IV, os Estados-Membros devem assegurar que as suas autoridades competentes responsáveis pela supervisão disponham de recursos técnicos, humanos e financeiros adequados para o desempenho das suas funções (artigo 37.º da DLBC III e artigo 48.º da DLBC IV), e observa que os relatórios de avaliação mútua do GAFI e do MONEYVAL detetaram deficiências em matéria de recursos;

83.  Recorda a obrigação, prevista na DLBC, de as entidades obrigadas cumprirem o seu dever de diligência relativo aos clientes e procederem à notificação das suspeitas de branqueamento de capitais; observa que, no caso dos membros das profissões jurídicas, esta obrigação apenas lhes é aplicável caso não estejam abrangidos pelo sigilo profissional ou pela confidencialidade das comunicações entre advogados e clientes;

84.  Recorda que um dever de diligência reforçado é aplicável, nomeadamente, no caso de clientes que sejam pessoas politicamente expostas (PPE) e outros clientes de alto risco, para determinar a origem da riqueza e a origem dos fundos; recorda que as instituições financeiras e de crédito são obrigadas a ter sistemas que lhes permitam responder plena e rapidamente aos pedidos de informações das UIF, nos termos da sua legislação nacional;

85.  Observa que os Estados-Membros criaram uma grande variedade de organismos de supervisão para o controlo de diferentes tipos de entidades declarantes obrigadas abrangidas pela legislação da DLBC e que os consultores e intermediários são, portanto, regulamentados e sujeitos a supervisão por organismos governamentais ou organismos profissionais de autorregulação;

86.  Recorda que, em alguns casos, os organismos profissionais de autorregulação só tomaram medidas contra malversações de intermediários depois das revelações dos Papéis do Panamá, o que demonstra a ineficácia ou inadequação dos seus mecanismos sancionatórios e de regulação;

87.  Sublinha que, em muitos Estados-Membros, a evasão fiscal, possibilitada por estes facilitadores, não é um crime subjacente do branqueamento de capitais, visto não ser considerada um crime grave no seu código penal, e que, em alguns Estados-Membros, a evasão fiscal é um delito menor, sendo por isso considerada apenas uma contraordenação; observa que a DLBC IV, cujo prazo de transposição findou em 26 de junho de 2017, visa harmonizar este aspeto;

88.  Regista que o Conselho convidou a Comissão «a estudar eventuais iniciativas legislativas sobre regras de comunicação obrigatórias inspiradas na Ação 12 do projeto BEPS da OCDE com vista a introduzir desincentivos mais eficazes para os intermediários que colaborem em práticas de fraude ou evasão fiscal»;

89.  Congratula-se com a proposta da Comissão, de 21 de junho de 2017, relativa à troca automática de informações obrigatória no domínio da tributação em relação aos mecanismos transfronteiras a comunicar; toma nota do facto de entre as características-chave relacionadas com as transações transfronteiras terem sido incluídos pela Comissão os mecanismos em que o recetor é residente para efeitos fiscais numa jurisdição que não impõe qualquer imposto sobre as sociedades ou que o aplica à taxa zero ou a uma taxa legal do imposto sobre as sociedades inferior a metade da média da taxa legal do imposto sobre as sociedades na União;

90.  Lamenta o facto de a proposta prever apenas uma obrigação de comunicação e não uma proibição imediata do mecanismo identificado, após ter sido analisado e considerado uma utilização indevida de um sistema fiscal;

91.  Recorda que a Diretiva 2013/36/UE relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento (DRFP IV) exige aos Estados-Membros que assegurem a aplicação de sanções administrativas às instituições financeiras consideradas responsáveis por uma infração grave às disposições nacionais aprovadas por força da DLBC III; relembra que a DRFP IV exige que as autoridades competentes recusem a autorização de início de atividade de uma instituição de crédito se, tendo em conta a necessidade de assegurar a administração correta e prudente de uma instituição de crédito, não estiverem persuadidas da adequação dos acionistas ou membros, nomeadamente se existirem fundamentos razoáveis para suspeitar da prática efetiva ou tentada, terminada ou em curso, de branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, ou que a aquisição proposta é suscetível de aumentar o risco de estes factos ocorrerem;

92.  Recorda que o Parlamento Europeu, através da votação dos relatórios das comissões especiais TAXE e TAX2, votou a favor de uma regulamentação estrita das atividades dos consultores, de molde a proibir qualquer conflito de interesses, e da separação entre as suas atividades de consultadoria para administrações fiscais e para clientes privados;

93.  Recorda que a Diretiva de 2006 relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas (DRL 2006) devia ter sido transposta até 29 de junho de 2008;

94.  Observa que a Diretiva alterada de 2014 relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas (DRL 2014) e o Regulamento relativo à revisão legal das contas das entidades de interesse público deviam ter sido transpostos até 17 de junho de 2016, salvo o artigo 16.º, n.º 6, do referido regulamento, que devia ter sido transposto até 17 de junho de 2017; observa que os Papéis do Panamá revelaram a necessidade de rever a Diretiva 2014/56/UE;

3.2. Constatações

95.  Constata que os Papéis do Panamá incluem um total de 14 000 intermediários, dos quais cerca de 2700, ou 19 %, estabelecidos na UE(78);

96.  Observa que os intermediários da UE mencionados nos Papéis do Panamá são responsáveis pela criação de cerca de 20 %, ou 39 700, da totalidade das entidades constituídas pela Mossack Fonseca;

97.  Observa que as sociedades de advocacia, os técnicos de contas, as sociedades e fundos fiduciários e os bancos são os tipos de intermediários predominantes, mas muitos outros membros de profissões autorreguladas e não regulamentadas podem também prestar serviços financeiros e fiscais, como a constituição de sociedades offshore e o planeamento fiscal;

98.  Observa que os bancos, os gestores de património, os auditores, os consultores jurídicos e os consultores fiscais, em particular, estão insuficientemente regulamentados na legislação da UE e na legislação nacional dos Estados-Membros e dos países terceiros; considera que a natureza multinacional dos seus serviços constitui um especial desafio para um acompanhamento e uma ação sancionatória corretos e sérios das suas atividades;

99.  Observa que o facto de os intermediários serem objeto de supervisão ou serem autorregulados depende da jurisdição e do tipo de intermediário ou consultor; observa que muitas destas estruturas estão sediadas fora da jurisdição das entidades obrigadas, pelo que muitos casos não estão abrangidos por requisitos legislativos; observa que a maioria dos intermediários da UE está sediada no Reino Unido, no Luxemburgo e em Chipre(79), que estão entre os dez primeiros países com mais intermediários ativos mencionados nos Papéis do Panamá(80), bem como noutros países pertencentes ao Espaço Económico Europeu (por exemplo, o Liechtenstein) ou à Associação Europeia de Comércio Livre (por exemplo, a Suíça);

100.  Observa que os fundos e companhias fiduciários, assim como os prestadores de serviços a sociedades são o grupo mais importante no que respeita aos pedidos de criação de entidades offshore à Mossack Fonseca, seguido dos técnicos de contas, dos fiscalistas, dos advogados e dos consultores, que são responsáveis por cerca de um terço das entidades offshore constituídas(81); recorda que a Mossack Fonseca adquiriu os seus clientes sobretudo através da recomendação de intermediários e que o dever de diligência relativo a estes novos clientes era cumprido apenas de forma superficial(82);

101.  Destaca que os intermediários ajudam a constituir empresas fictícias e a abrir contas, disponibilizando frequentemente um administrador fiduciário para gerir os ativos em nome do beneficiário efetivo, permitindo assim o anonimato do beneficiário efetivo final; recorda as provas fornecidas pela UIF francesa de que os bancos, as sociedades de advocacia, os técnicos de contas e outros intermediários são os principais arquitetos da conceção de estruturas e redes offshore para os seus clientes, sendo a Mossack Fonseca sobretudo um prestador de serviços que as executa;

102.  Destaca que o mercado imobiliário constitui uma via importante para pessoas singulares fazerem o branqueamento ou investirem fundos obtidos de forma ilícita, na medida em que os imóveis são adquiridos por meio de empresas fictícias ou fundos fiduciários anónimos, sem um cumprimento sério do dever de diligência relativo aos clientes, especialmente quando a legislação dos Estados-Membros permite que sociedades estrangeiras e outras estruturas jurídicas adquiram imóveis sem revelar a identidade do verdadeiro beneficiário efetivo(83), como no caso, por exemplo, do mercado imobiliário londrino; chama a atenção para a necessidade de reforçar os controlos e as normas em matéria de luta contra o branqueamento de capitais neste domínio; sublinha, para este efeito, a importância de as informações sobre a posse e o controlo de bens imóveis serem plenamente acessíveis às autoridades e ao público através de um registo central de propriedade a nível europeu;

103.  Sublinha que os produtos seguradores, especialmente os seguros de vida, são um meio muito simples e atrativo de branqueamento de capitais e que quem faz o branqueamento de capitais e as organizações terroristas tomam medidas extremas para ocultar as suas atividades financeiras e torná-las indistintas das transações legítimas;

104.  Expressa a sua preocupação com a tendência recente de criação de formas inovadoras e novos canais estratégicos de branqueamento de capitais, como a passagem e limpeza de capitais ilícitos através do mercado imobiliário de luxo, da venda de valores mobiliários e de apólices de seguros de vida; observa que o dinheiro ilícito depositado através do resgate destas transações é transformado em fundos legítimos provenientes de operações legítimas; espera, por conseguinte, que as normas em matéria de luta contra o branqueamento de capitais sejam também alargadas ao mercado imobiliário de luxo, com o objetivo de impedir novos fenómenos ilícitos;

105.  Destaca que, em certos casos, as entidades obrigadas externalizaram o cumprimento do seu dever de diligência relativo aos clientes, o que frequentemente implicou que o dever de diligência não, ou pouco, fosse cumprido; destaca que as obrigações em matéria de luta contra o branqueamento de capitais se aplicam apenas a entidades obrigadas abrangidas no âmbito da DLBC IV e não a terceiros; assinala que o mandato do Parlamento Europeu para as negociações do trílogo relativo à DLBC V propõe que os Estados-Membros exijam que as autoridades competentes procedam a uma fiscalização eficaz das atividades das pessoas a quem é delegado pelas entidades obrigadas e organismos de autorregulação o desempenho de tarefas relacionadas com a luta contra o branqueamento de capitais e a luta contra o financiamento do terrorismo;

106.  Observa que certas entidades obrigadas recorreram à arbitragem legal entre jurisdições diferentes, para evitarem o cumprimento do seu dever de diligência obrigatório relativo aos clientes e assegurarem o anonimato do beneficiário efetivo final;

107.  Observa que, em certos Estados-Membros e países terceiros, a evasão fiscal não é uma infração penal, o que pode ampliar o fenómeno; observa que os consultores fiscais devem identificar as construções fiscais mais favoráveis para os seus clientes, sob pena de terem de os indemnizar;

108.   Observa com preocupação que, nos termos da legislação de certos Estados-Membros, determinados tipos de intermediários não podem ser acusados de uma infração por evasão fiscal, se esta ocorrer noutro Estado-Membro ou num país terceiro;

109.  Chama a atenção para o défice de cooperação em matéria de supervisão e de troca de informações entre as autoridades competentes de cada Estado-Membro e do conjunto dos Estados-Membros;

110.  Salienta que a ação exercida para impor o respeito da legislação da UE em vigor não é suficiente, o que permite que os intermediários cumpram formalmente os seus deveres, como o dever de diligência relativo aos clientes e outras obrigações de comunicação, ao mesmo tempo que iludem o espírito das regras, especialmente invocando o sigilo profissional ou o sigilo bancário; lamenta que os intermediários, especialmente as entidades financeiras, adotem uma abordagem descentralizada, em que os padrões em matéria de luta contra o branqueamento de capitais variam demasiado entre as sucursais; considera que a administração central de um intermediário deverá ser sempre responsável por garantir a correta aplicação das normas em matéria de luta contra o branqueamento de capitais em todas as áreas de atividade e sucursais;

111.  Observa com grande preocupação que o desenvolvimento de tecnologias digitais e a sua utilização e disseminação crescentes nas transações comerciais, económicas e financeiras facilitam a ilusão aos controlos fiscais e em matéria de luta contra o branqueamento de capitais, ao mesmo tempo que as autoridades fiscais, policiais e judiciais nacionais não têm meios adequados para fazer face a estes desafios;

Funções e responsabilidades dos bancos

112.  Observa que os bancos, as outras instituições financeiras e os gestores de património são intervenientes ativos no início destas práticas, com a constituição de cerca de um sexto das entidades reveladas nos Papéis do Panamá; destaca que os bancos foram intermediários em cerca de 9 % das entidades offshore constituídas pela Mossack Fonseca; observa que vários bancos que constam dos Papéis do Panamá foram recapitalizados com fundos públicos entre 2008 e 2012;

113.  Recorda que a maioria dos fluxos financeiros ilícitos associados aos fenómenos do branqueamento de capitais e da evasão e elisão fiscais passam pelo sistema bancário internacional; lamenta que instituições bancárias europeias com um envolvimento ativo e sistemático comprovado nas referidas práticas continuem a operar livremente sem a aplicação de quaisquer sanções;

114.  Reconhece que os bancos estiveram envolvidos em quatro atividades gerais, ou seja, criação e gestão de estruturas offshore, fornecimento de contas bancárias a entidades offshore, fornecimento de outros produtos financeiros e serviços de banco correspondente(84), mas também se constatou que a indústria de serviços financeiros – sejam os bancos, sejam os consultores de investimento ou as sociedades de advocacia – proporcionou aos seus clientes possibilidades de evasão fiscal(85);

115.  Observa com grande preocupação que, muitas vezes, os reguladores nacionais e europeus não controlam a origem da riqueza, permitindo que pessoas politicamente expostas de regimes cleptocráticos e outros criminosos invistam e detenham participações em bancos, instituições financeiras e seguradoras e grupos económicos importantes na UE, facilitando deste modo o branqueamento desses ativos no sistema financeiro da UE; salienta que tal inclui a falta de uma supervisão e escrutínio consolidados das relações entre os bancos, empresas e grupos económicos europeus e as suas estruturas-mãe ou de gestão de participações com sede em jurisdições não cooperantes ou pouco exigentes na imposição do respeito das normas em matéria de luta contra o branqueamento de capitais;

116.  Salienta que os bancos são agentes essenciais na deteção e notificação de transações suspeitas às UIF nacionais, mas também que certos bancos não facilitam as investigações conduzidas pelas UIF e unidades de recuperação de bens nacionais, por exemplo, não fornecendo informações completas em suporte digital sobre as entidades ou transações suspeitas; regista as provas apresentadas à comissão de inquérito de que certos bancos abriram contas aos seus clientes antes do cumprimento do seu dever de diligência relativo aos clientes e da identificação dos beneficiários efetivos; observa que vários bancos mencionados nos Papéis do Panamá foram multados pelos supervisores devido ao incumprimento das normas em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e luta contra o financiamento do terrorismo, mas as sanções impostas são inferiores às aplicadas nos Estados Unidos da América em caso de infrações semelhantes; lamenta que as multas aplicadas pelos supervisores às entidades financeiras obrigadas sejam dedutíveis para efeitos fiscais;

117.  Regista que o papel de intermediação dos bancos na criação de estruturas offshore diminuiu de forma significativa desde 2007, altura em que foi revelado que os bancos estavam a promover a evasão em grande escala à diretiva europeia de 2005 relativa à tributação da poupança; observa que, na sequência da crise financeira, os riscos reputacionais e regulamentares contribuíram também para a diminuição das entidades offshore intermediadas por bancos desde 2008(86); regista, contudo, que a nível mundial, os dados estatísticos não mostram uma diminuição geral dos fundos canalizados através de paraísos fiscais, pelo menos até 2014(87), mas sim uma reorganização das jurisdições e dos instrumentos utilizados; observa que, paralelamente à subida progressiva da retenção na fonte coletada pelo Luxemburgo, pela Áustria e pela Bélgica (até 2009) de 15 % em 2005 para 20 % em 2008 e 35 % em 2011, os capitais offshore foram cada vez mais afetados a empresas de apartado em jurisdições como as Baamas, Singapura e Hong Kong; observa, contudo, que a atividade de intermediação passou a ser assumida por outras profissões, designadamente, advogados, como demonstrado nos Papéis do Panamá;

118.  Observa o papel importante desempenhado pelas filiais de «private banking» dos grandes bancos nos centros financeiros no que respeita à prestação de serviços transfronteiras a pessoas com elevada capacidade patrimonial; observa que os 20 maiores bancos europeus registam cerca de um em cada quatro euros dos seus lucros nas jurisdições com impostos baixos, num montante total estimado de 25 mil milhões de EUR em 2015, e que a atividade dos bancos nas jurisdições com impostos baixos é desproporcionada em relação aos 11 % da população mundial e aos 5 % do PIB mundial que estas jurisdições representam(88);

119.  Destaca que as instituições bancárias nem sempre cumpriram as suas próprias orientações internas ou requisitos regulamentares (no que respeita ao dever de diligência relativo aos clientes) e, em certos casos, os bancos não classificaram os clientes na categoria de alto risco apropriada, em vez de fazerem a devida aplicação das políticas «conhecer o cliente», e as notificações subsequentes no quadro do dever de diligência reforçado relativo aos clientes foram incompletas(89); observa com preocupação o caso de instituições financeiras – inclusive nos Estados-Membros União Europeia – pertencentes ou geridas por pessoas politicamente expostas ou pessoas das suas relações, com influência no modo do seu cumprimento do dever de diligência;

120.  Observa que as verificações feitas no quadro do dever de diligência relativo aos clientes se baseiam principalmente numa autodeclaração ou na marcação de casas com um visto pelas entidades que abrem uma conta bancária, sem uma investigação séria do perfil(90);

121.  Observa que algumas das respostas dadas pelos intermediários à comissão parecem estar em contradição com as informações constantes dos Papéis do Panamá(91); condena qualquer eventual prestação de falsas declarações à comissão de inquérito;

Supervisão bancária

122.  Observa que as ações de supervisão levadas a cabo pelas autoridades competentes nos Estados-Membros após a revelação dos Papéis do Panamá variaram desde um controlo transversal completo de todos os bancos sob supervisão até um controlo aleatório ou nenhuma medida;

123.  Salienta que, em certos Estados-Membros, os poderes das autoridades competentes se cingem à supervisão da existência de controlos em matéria de luta contra o branqueamento de capitais; observa que a divergência no que respeita aos poderes concedidos aos supervisores financeiros em cada Estado-Membro obsta a uma plena aplicação das normas em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e luta contra o financiamento do terrorismo e a uma boa cooperação; observa que o BCE, o maior supervisor prudencial na UE, não tem competência, no âmbito do MUS, para o exercício da supervisão em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e luta contra o financiamento do terrorismo, o que impede as autoridades competentes de trocar informações confidenciais com o BCE;

124.  Observa que a capacidade das autoridades competentes para verificar a aplicação de políticas e procedimentos à escala de um grupo empresarial é, por vezes, dificultada pela legislação nacional em matéria de proteção de dados e de sigilo bancário;

125.  Regista que, segundo as informações fornecidas pela Autoridade Bancária Europeia (EBA), perto de 1300 bancos tinham sido contactados até dezembro de 2016, seja através de análises externas seja através de uma combinação de análises externas e visitas no local; aguarda os resultados finais no terceiro trimestre de 2017; destaca as primeiras indicações dos resultados, que sugerem que foram identificadas falhas em alguns casos;

126.  Observa que, em dezembro de 2016, a EBA enviou um questionário aos membros do seu Conselho de Supervisores, a fim de consolidar o seu conhecimento da ação de supervisão na sequência dos Papéis do Panamá; observa que os resultados deste exercício ainda não foram publicados;

127.  Observa que poucas autoridades competentes abordaram o caso dos Papéis do Panamá para além do branqueamento de capitais, e apenas algumas estabeleceram a ligação óbvia aos crimes fiscais;

128.  Observa que as autoridades dos Estados-Membros não supervisionavam de forma eficaz as instituições financeiras, mesmo antes das revelações dos Papéis do Panamá, e não sancionaram adequadamente as instituições financeiras abrangidas pela DRFP IV que foram consideradas responsáveis por infrações graves das disposições nacionais aprovadas por força da DLBC III; salienta que as revelações relativas à «Lavandaria do Azerbaijão» demonstram a incapacidade de alguns supervisores financeiros para garantir que as instituições financeiras respeitem as obrigações previstas pela diretiva relativa à luta contra o branqueamento de capitais, mesmo após a adoção das novas recomendações do GAFI em 2012;

129.  Realça que os 20 principais bancos da UE registam mais lucros em jurisdições com regimes fiscais especiais do que o justificável pelo nível da atividade económica real exercida nestas jurisdições, na maior parte das vezes sem empregarem uma única pessoa nos países em questão e pagando poucos ou nenhuns impostos nestas jurisdições(92); considera que as autoridades competentes da UE não conseguem assegurar uma supervisão eficiente destas práticas dos bancos da UE em países terceiros, o que é suscetível de ser um risco para a estabilidade financeira da União Bancária;

130.  Observa que mais de 20 autoridades competentes de supervisão bancária da UE tomaram medidas de supervisão em resultado direto da publicação dos Papéis do Panamá(93);

Advogados e sociedades de advocacia

131.  Salienta as dificuldades de regulação dos advogados e sociedades de advocacia envolvidos na criação e manutenção de estruturas offshore, visto que estes exercem amiúde a atividade a nível transfronteiras e pelo menos num país terceiro onde os requisitos legais não são passíveis de controlo ou verificações no quadro do dever de diligência relativo aos clientes(94);

132.  Destaca que os advogados e as sociedades de advocacia prestam frequentemente serviços de consultadoria e assistência em matéria fiscal e de investimento aquando da constituição de entidades offshore, muitas vezes em contacto direto com os beneficiários efetivos finais;

133.  Constata que o número de notificações de transações suspeitas feitas por advogados, assim como pelos membros de outras profissões predominantemente autorreguladas, é baixo(95), e que as notificações feitas pelos advogados decorrem, em muitos casos, de revelações publicadas pelos meios de comunicação social;

134.  Regista que, na maioria dos Estados-Membros, a supervisão dos advogados é exercida pelos advogados e ordens de advogados, que não supervisionam ativamente os seus membros, agindo antes com base em reclamações apresentadas por clientes; lamenta que as estatísticas sobre a aplicação de sanções ou medidas disciplinares pelas ordens de advogados nacionais não estejam publicamente disponíveis em todos os países da UE;

135.  Observa que os membros das profissões jurídicas estão sujeitos a sanções estritas (civis e, por vezes, penais) em caso de incumprimento das obrigações previstas na DLBC; observa igualmente que, no entanto, estes procedimentos disciplinares estritos raramente resultam numa expulsão da Ordem(96);

136.  Observa que o âmbito de aplicação das disposições legais relativas à confidencialidade das comunicações com os clientes de determinados profissionais, como os advogados e notários, ao abrigo das quais podem recusar-se a prestar declarações ou testemunhar em matéria fiscal, não é claro nem coerente em todos os Estados-Membros, muito menos entre os Estados-Membros;

137.  Destaca, em especial, que, num grande número de Estados-Membros, os advogados não podem ser sancionados por aconselharem não residentes sobre como praticar a evasão fiscal ou o branqueamento de capitais noutra jurisdição, em virtude do princípio da territorialidade;

138.  Observa que os consultores jurídicos se autoexcluem das obrigações legais, invocando o «sigilo profissional», para evitarem o dever de diligência relativo aos clientes, mesmo quando não agem na qualidade de advogados, mas como prestadores de serviços financeiros(97);

Técnicos de contas, empresas de contabilidade e auditores

139.  Observa que o pessoal das empresas de contabilidade consiste sobretudo em técnicos de contas, auditores, juristas e fiscalistas;

140.  Observa que as entidades offshore constituídas nas principais jurisdições mencionadas nos Papéis do Panamá (Ilhas Virgens Britânicas, Panamá e Seicheles, entre outras) não estão sujeitas a requisitos em matéria de auditoria; sublinha, contudo, que, quando são objeto de consolidação nas empresas-mãe, as entidades offshore devem ser sujeitas a auditoria; observa que, em certas jurisdições, os supervisores exigem que os bancos e outros intermediários financeiros auditem parte dos seus processos, por exemplo, os procedimentos em matéria de luta contra o branqueamento de capitais;

141.  Observa que o papel das empresas de contabilidade nos sistemas revelados nos Papéis do Panamá é principalmente um papel de consultadoria e manutenção de estruturas offshore, e que os auditores não têm uma participação ativa, visto que as entidades offshore não estão frequentemente sujeitas a requisitos em matéria de auditoria; observa, no entanto, que as quatro principais empresas de contabilidade que dominam o mercado têm um papel noutros escândalos fiscais, como o LuxLeaks, e que o seu exercício simultâneo de atividades de consultadoria fiscal e auditoria é suscetível de implicar conflitos de interesses graves;

142.  Observa que as empresas de contabilidade emitem frequentemente orientações internas sobre as práticas que consideram aceitáveis, mas esta autorregulação não é suficiente para fazer face eficazmente à evasão e elisão fiscais que estas empresas promovem e possibilitam;

143.  Observa que os auditores e os consultores fiscais agem como empresas integradas a nível global, embora se apresentem sob a forma de numerosas entidades jurídicas distintas, cuja propriedade não é comum, mas que estão contratualmente obrigadas a aplicar normas comuns sob um nome comum, com o objetivo de diluir a responsabilidade, reduzir os seus custos e riscos regulamentares, delimitar os seus riscos jurídicos e proteger os seus clientes de inquéritos regulamentares(98);

144.  Lamenta o baixo número de notificações de transações suspeitas feitas pelos técnicos de contas às UIF, que não reflete a exposição deste setor aos riscos de branqueamento de capitais(99);

145.  Salienta que as empresas de contabilidade não só desempenham um papel principal na criação de regimes de planeamento fiscal agressivo para os seus clientes, mas apoiam igualmente os governos nacionais na conceção dos seus códigos e legislações em matéria fiscal, criando um conflito de interesses significativo;

146.  Expressa a sua preocupação com a promiscuidade e os conflitos de interesses que afetam os auditores, consultores, advogados e sociedades de advocacia, que amiúde dão assessoria a governos no âmbito da elaboração de legislação em matéria fiscal, concebem instrumentos de luta contra o branqueamento de capitais e executam até investigações e auditorias por conta dos reguladores, ao mesmo tempo que prestam, ou prestaram, serviços às entidades reguladas;

Fundos fiduciários, outros instrumentos jurídicos similares e sociedades fiduciárias

147.  Lembra que as sociedades e fundos fiduciários e as estruturas jurídicas similares desempenham um papel importante na criação e manutenção de entidades offshore; observa, a este respeito, que as investigações da Europol sobre os Papéis do Panamá, que produziram 3469 resultados positivos prováveis na sua base de dados de presumíveis criminosos, revelaram também um recurso predominante a estruturas tipo fundo fiduciário para ocultar ativos e identidades;

148.  Observa que um fundo fiduciário é um conjunto de ativos criado por um contrato privado assinado por três partes (o fundador, o administrador fiduciário e o beneficiário) e não tem, como tal, personalidade jurídica;

149.  Lamenta que as sociedades e fundos fiduciários sejam difíceis de regular pelos decisores políticos das jurisdições onshore, devido à presença física limitada das sociedades e às escassas informações à disposição dos legisladores ou das autoridades;

150.  Observa que as sociedades fiduciárias agem em nome dos beneficiários efetivos finais mas, na maior parte dos casos, os seus clientes diretos são outros intermediários, tais como outras sociedades fiduciárias, sociedades de advocacia, empresas de contabilidade e bancos;

151.  Observa que os fundos fiduciários tanto podem ser sociedades autónomas como ser detidos por outros tipos de sociedades de serviços, tais como sociedades de advocacia ou bancos;

152.  Observa que os fundos fiduciários podem igualmente fazer parte dos sistemas de evasão e elisão fiscais de grupos económicos internacionais e frequentemente fazem parte dos sistemas das multinacionais(100);

153.  Salienta o risco de que determinados fundos fiduciários comerciais e não comerciais se tornem um instrumento de utilização abusiva ainda maior no futuro, visto que não são entidades jurídicas e, como tal, ao contrário das sociedades comerciais, não estão sujeitos a qualquer tipo de requisitos em matéria de divulgação de informações de natureza contabilística ou jurídica, por exemplo, as suas contas anuais; acresce que a ausência de um registo de fundos fiduciários torna muito difícil para as autoridades fiscais a obtenção de informações sobre os ativos detidos em fundos fiduciários;

4. A dimensão relativa aos países terceiros

4.1. Constatações

154.  Recorda que a recolha ou a comunicação centralizadas(101) de informações sobre os beneficiários efetivos finais de entidades jurídicas não é atualmente uma obrigação legal em certos países terceiros, como os EUA;

155. Salienta que algumas jurisdições de países terceiros partilham informações sobre os beneficiários efetivos finais com UIF europeias apenas para fins de informação, mas não respondem aos pedidos internacionais de cooperação, impedindo, deste modo, a utilização destas informações em tribunal; 

156.  Destaca que determinados países terceiros utilizam regimes fiscais especiais para atrair as empresas; salienta que, em determinadas jurisdições, é extremamente fácil constituir uma sociedade comercial sem identificação, visto ser exigida muito pouca informação; observa que bastam alguns passos para criar documentos jurídicos simples em linha; lamenta que isto seja suscetível de levar à proliferação de práticas destinadas a permitir a evasão e elisão fiscais;

157.  Observa que, embora os EUA tenham uma legislação menos ambiciosa do que a da UE em matéria de luta contra o branqueamento de capitais, sobretudo no que se refere à transparência quanto aos beneficiários efetivos finais, dado que não têm um registo centralizado de beneficiários efetivos finais, estão em vantagem no que respeita a aplicar e impor efetivamente o respeito da legislação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais;

158.  Chama a atenção para o sistema de diferimento fiscal dos EUA, que permite que as empresas multinacionais depositem os lucros obtidos no estrangeiro em centros offshore por tempo indeterminado, evitando o pagamento de impostos, que são devidos aquando do repatriamento destes lucros;

159.  Lembra o seu apelo a um reforço do papel da UE na cena internacional, falando a uma só voz, e a um trabalho para o desenvolvimento de um quadro da UE comum para as convenções bilaterais em matéria fiscal, como forma de eliminar a possibilidade de escolha de convenções mais favoráveis; considera que o estabelecimento de acordos de comércio livre deve ser acompanhado por um reforço das disposições em matéria de cooperação fiscal, que impeça a elisão fiscal, e deve incluir princípios de boa governação em matéria fiscal;

160.  Observa que a Comissão apresenta observações sobre cada avaliação dos Estados-Membros feita pelo GAFI ou pelo Moneyval, e propõe que estas observações passem a ser tornadas públicas;

4.2. Os países em desenvolvimento

161.  Frisa que, ao mesmo tempo que a desigualdade aumenta, os países menos desenvolvidos são desproporcionalmente afetados pela evasão fiscal e o branqueamento de capitais através de estruturas offshore; observa que 30 % da riqueza financeira africana é detida em offshores, o que implica uma perda de receitas fiscais de 14 mil milhões de USD(102);

162.  Sublinha que os fluxos financeiros ilícitos têm efeitos devastadores nos países em desenvolvimento(103); observa que, no seu relatório de dezembro de 2014, a Global Financial Integrity (GFI) estima que, de 2003 a 2012, as economias em desenvolvimento e emergentes tenham perdido 6,6 biliões de USD em fluxos financeiros ilícitos, aumentando as saídas ilícitas a uma assombrosa taxa média de 9,4 % ao ano(104);

163.  Chama a atenção para a situação inaceitável de algumas empresas que operam em países em desenvolvimento, que recorrem à corrupção, à fraude fiscal, à evasão e elisão fiscais, aos preços de transferência e ao regime de anonimato de propriedade de sociedades, para reduzir o imposto a pagar ou para o branqueamento de capitais, enquanto milhões de pessoas não têm alimentação, saúde e educação adequadas(105);

164.  Observa que, devido à falta de registos eletrónicos de contas financeiras nos países em desenvolvimento, é difícil ou impossível para as autoridades competentes obterem informações contabilísticas ou financeiras;

165.  Expressa a sua preocupação com o facto de que a maioria dos países em desenvolvimento terá dificuldade em implementar o sistema de troca automática de informações da OCDE até ao final de 2017 ou em 2018, devido à falta de capacidade técnica, humana e institucional, o que pode privar estes países das vantagens deste instrumento na luta contra a elisão e evasão fiscais; observa que, relativamente à cooperação a nível global, falta ainda estabelecer uma abordagem comum de princípios simples, para assegurar um resultado eficaz; expressa a sua preocupação com o risco da criação de um sistema internacional de troca automática de informações a duas velocidades, deixando os países em desenvolvimento de fora das trocas recíprocas;

166.  Observa que o continente africano perde pelo menos 50 mil milhões de USD por ano em fluxos financeiros ilícitos, ou seja, o dobro da ajuda internacional que recebe; está ciente do veemente apelo dos representantes dos países em desenvolvimento ao fim dos paraísos fiscais, dado que estes armazenam capitais de atividades ilícitas(106);

167.  Considera que uma melhoria das capacidades no domínio fiscal dos países afetados pela evasão e elisão fiscais pode ter benefícios significativos; recorda a relação direta que existe entre o limiar de impostos cobrados e a capacidade institucional do governo; recorda, a este respeito, a evidência científica de que um aumento de 10 % de capacidade de gestão fiscal corresponde a um crescimento anual do PIB de 1,5 %;

168.  Observa que as ações da UE influenciam a transparência fiscal, nomeadamente, através das atividades de investimento do Banco Europeu de Investimento e do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, que utilizam estruturas de investimento não transparentes nos seus investimentos de carteira, e exige medidas para a resolução destes problemas;

169.  Manifesta a sua preocupação com os efeitos negativos crescentes dos fluxos financeiros ilícitos, que são um obstáculo ao crescimento económico, ao desenvolvimento social, à luta contra a desigualdade, à capacitação do governo e à capacidade institucional;

170.  Observa que o processo BEPS não incluiu os países em desenvolvimento como parceiros negociais em pé de igualdade, e não forneceu soluções eficazes para os problemas fiscais dos países mais pobres, incluindo a rede global de convenções fiscais que impede frequentemente a tributação pelos países em desenvolvimento dos lucros gerados no seu território; salienta que só uma plena participação dos países em desenvolvimento na reforma fiscal global pode fornecer soluções eficazes para um problema global;

5. Denunciantes

171.  Chama a atenção para o facto de que os casos LuxLeaks, Papéis do Panamá, Swiss Leaks, Bahamas Leaks, Football Leaks e muitas outras fugas de informação demonstram como é crucial o papel que os denunciantes podem desempenhar no que se refere à luta contra o branqueamento de capitais, a fraude, o planeamento fiscal agressivo ou a corrupção, ou à revelação de outros comportamentos ocultos; sublinha, por conseguinte, que a proteção dos denunciantes pode contribuir para a salvaguarda do interesse público, a promoção da boa governação e o fortalecimento do Estado de direito; observa que, enquanto as entidades obrigadas incorrerem apenas em multas de baixo valor em caso de não notificação, ou notificação incorreta, de suspeitas de branqueamento de capitais às autoridades, a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo estará seriamente limitada;

172.  Salienta o papel dos sindicatos e das organizações da sociedade civil no apoio e ajuda aos denunciantes nas suas diligências no seio da respetiva organização;

173.  Lamenta que alguns países utilizem a criminalização dos denunciantes como forma de salvaguardar o sigilo(107); considera profundamente lamentável que, no caso LuxLeaks, até à data, só os denunciantes e jornalistas tenham sido acusados, enquanto um tratamento completo das práticas das sociedades e intermediários envolvidos nas decisões fiscais antecipadas reveladas pelos documentos do caso LuxLeaks continua por fazer; recorda que o Parlamento Europeu tem repetido os seus apelos à ação para uma melhoria da proteção de denunciantes e jornalistas;

174.  Congratula-se com o facto de a Comissão estar a avaliar a possibilidade de adotar eventuais futuras medidas transversais ou novas medidas setoriais ao nível da UE, para reforçar a proteção dos denunciantes; observa que o Parlamento está em vias de adotar um relatório de iniciativa que contém as suas recomendações sobre esta matéria;

6. Cooperação interinstitucional

175.  Recorda que, nos termos do artigo 4.º, n.º 3, do TUE, em virtude do princípio da cooperação leal, a União e os Estados-Membros devem respeitar-se e assistir-se mutuamente no cumprimento das missões decorrentes dos Tratados;

176.  Observa que o princípio da cooperação leal requer que os Estados-Membros tomem todas as medidas adequadas para preservar o âmbito de aplicação e a eficácia do direito da União; lembra que os Estados-Membros devem abster-se de medidas suscetíveis de pôr seriamente em perigo a realização dos resultados preconizados pelo direito da UE;

177.  Congratula-se com a boa cooperação com a Comissão no contexto das audições do Presidente Juncker e dos comissários Jourová e Moscovici, assim como com a participação de funcionários da Comissão nas reuniões da comissão de inquérito; lamenta, no entanto, que algumas das respostas dadas durante as trocas de pontos de vista tenham sido totalmente insatisfatórias;

178.  Congratula-se com as respostas dadas pelos ministros das Finanças e da Justiça de 25 Estados-Membros ao questionário enviado pela comissão de inquérito; lamenta, no entanto, o facto de Malta e da Hungria não terem respondido, e Malta, que exercia a Presidência rotativa, ter sido particularmente não cooperante(108);

179.  Chama a atenção para o facto de terem sido necessários seis meses para chegar a um acordo com a Comissão sobre o acesso a documentos confidenciais não classificados, atraso que constituiu um obstáculo importante ao trabalho da comissão de inquérito; destaca que os documentos recebidos não estão todos atualizados e estão muitas vezes fortemente editados ou com o texto ocultado, criando assim novos obstáculos importantes ao trabalho da comissão de inquérito; recorda que as informações fornecidas nestes documentos não classificados foram consideradas confidenciais pela Comissão e o Conselho, pelo que a comissão de inquérito não foi autorizada a incluí-las no seu relatório final;

180.  Observa que a comissão de inquérito convidou, em diversas ocasiões, a Presidência em exercício e a Presidência seguinte para participarem em audições para debater a cooperação e o caminho a seguir no domínio da luta contra o branqueamento de capitais e a evasão e elisão fiscais, mas lamenta que estes pedidos tenham sido sempre recusados com base em argumentos pouco sólidos;

181.  Observa que, apesar dos pedidos ao Conselho, não foram disponibilizados documentos adequados à comissão de inquérito; questiona, por conseguinte, a vontade política do Conselho de reforçar a transparência e a cooperação no domínio da luta contra a evasão fiscal e o branqueamento de capitais, assim como de respeitar o Tratado e o princípio da cooperação leal; salienta que o Parlamento entende que os cidadãos devem poder conhecer as posições dos respetivos governos sobre estas questões importantes;

182.  Observa com pesar que, desde a criação da comissão de inquérito do Parlamento Europeu sobre os Papéis do Panamá, o Conselho tentou obstruir o seu trabalho, nomeadamente com a emissão, em 1 de julho de 2016, de uma nota informativa para o Comité de Representantes Permanentes sobre a comissão PANA, que insta a uma abordagem unificada e coordenada entre os Estados-Membros, para limitar o âmbito do inquérito, e preconiza a recusa em participar no inquérito em determinadas circunstâncias;

183.  Lamenta que o Presidente do Grupo do Código de Conduta para a Fiscalidade das Empresas do Conselho tenha recusado o convite para participar numa audição da comissão de inquérito com base em motivos legalistas obscuros («não é um órgão da UE»);

184.  Considera que a cooperação do Conselho e do seu Grupo do Código de Conduta para a Fiscalidade das Empresas é muito insatisfatória até aqui, e isto é em si um obstáculo sério ao trabalho e às constatações da comissão PANA;

185.  Observa que, devido à recusa continuada da Comissão e do Conselho em dar a sua aprovação à proposta de um regulamento do Parlamento Europeu sobre as modalidades de exercício do direito de inquérito do Parlamento, as comissões de inquérito e as comissões especiais do Parlamento têm ainda competências insuficientes (não tendo, por exemplo, o direito de notificar testemunhas e de impor o seu acesso a documentos), em comparação com comissões similares dos Estados-Membros ou do Congresso dos EUA;

186.  Espera que os poderes de supervisão das autoridades fiscais sejam alargados, para assegurar um controlo mais estrito da opacidade e uma informação financeira mais sólida;

187.  Conclui, por conseguinte, que o princípio da cooperação leal foi violado pelos motivos atrás referidos por alguns Estados-Membros, assim como pelo Conselho e os seus órgãos;

7. Conclusões

188.  Conclui que o problema subjacente aos Papéis do Panamá é a transferência de dinheiro entre diferentes jurisdições, com o objetivo de minimizar ou não pagar impostos, ou de fazer o branqueamento de capitais, tanto offshore como onshore; considera que uma maior vontade política, uma melhor regulamentação e uma imposição e um acompanhamento mais incisivos das regras em vigor para combater estas práticas são urgentemente necessários;

189.  Considera que, mediante a utilização de fundos fiduciários, empresas fictícias, paraísos fiscais e estruturas financeiras internacionais complexas, algumas empresas multinacionais e pessoas com elevada capacidade patrimonial lograram proteger as suas fortunas, por exemplo, das autoridades fiscais e outras com créditos financeiros legítimos sobre elas, tornando-se assim imunes com a colocação do seu património num vazio legislativo;

190.  Conclui que o défice de cooperação e coordenação entre as instituições e agências da UE, os Estados-Membros e as autoridades competentes no domínio de diversos textos legislativos em matéria de evasão e elisão fiscais e de branqueamento de capitais é um problema sistémico;

191.  Conclui que alguns Estados-Membros tendem a não fornecer as informações pertinentes com a qualidade e na quantidade desejadas e, de um modo geral, não parecem fazer verdadeiros esforços para tomarem medidas contra a elisão e a evasão fiscais, o que constitui uma violação do princípio da cooperação leal consagrado no TUE; conclui daqui que estes Estados-Membros estão a procurar encobrir a sua própria má conduta;

192.  Recorda que a transparência, a troca de informações, uma imposição adequada das regras e uma melhoria contínua das técnicas de combate são essenciais na luta contra a evasão e a elisão fiscais e o branqueamento de capitais; conclui que a comunicação pública de informações fiscais por país por todas as grandes empresas é justificada;

193.  Conclui que a legislação da UE em vigor não era suficiente antes das revelações dos Papéis do Panamá, e o seu respeito nem sempre foi eficazmente imposto, permitindo assim que os intermediários cumprissem formalmente os seus deveres, como o dever de diligência relativo aos clientes e outras obrigações de notificação, ao mesmo tempo que iludiam o espírito das regras; observa que, desde então, foram feitas várias revisões, por exemplo, relativas à DCA e à DLBC, e apresentadas novas propostas legislativas, como as relativas à comunicação de informações por país e à regulamentação dos intermediários, e outras propostas foram renovadas, como a proposta legislativa sobre a matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS); observa que o Presidente da Comissão se comprometeu a apresentar propostas para favorecer uma maior cooperação fiscal entre os Estados-Membros, estabelecendo uma obrigação de resposta a pedidos de grupo em matéria fiscal, para que um Estado-Membro possa fornecer a outros todas as informações necessárias para a acusação dos suspeitos de evasão fiscal transfronteiras, assim como a apresentar propostas em matéria de reformas fiscais com base no artigo 116.º do TFUE, que implica a aplicação do processo de codecisão entre o Conselho e o Parlamento Europeu, para eliminar a distorção das condições de concorrência no mercado interno; 

194.  Conclui, em particular, que houve uma melhoria gradual significativa, com a existência de um registo dos beneficiários efetivos finais, acessível com base num interesse legítimo; sublinha que a revisão em curso da DLBC visa reforçar os poderes das UIF da UE e facilitar a sua cooperação, mas o seu âmbito é ainda demasiado limitado, e é necessário partilhar informações financeiras para não só combater toda a criminalidade económica, mas identificar a proveniência dos produtos das atividades relacionadas com a fraude;

195.  Conclui que a identificação adequada dos beneficiários efetivos finais é um obstáculo crucial à eliminação dos sistemas de elisão fiscal ilegal, e a natureza internacional dos fluxos financeiros e estruturas societárias revelados pela comissão PANA agrava este problema;

196.  Salienta que a criatividade da elisão fiscal é mais célere do que a formulação de legislação e os intermediários e facilitadores tendem a manter-se dentro da legalidade através de um cumprimento criativo da lei; assinala, neste contexto, que o aproveitamento das assimetrias regulamentares entre países é um elemento crucial para permitir estas práticas;

197.  Conclui que a gestão de patrimónios é uma atividade em grande parte não regulamentada e que devem ser estabelecidas regras e normas internacionais vinculativas para regular e definir melhor este grupo profissional;

198.  Observa que os impostos devem ser pagos onde os lucros são gerados; lamenta o facto de que uma legislação insuficiente da UE ou a sua aplicação ineficaz tenham permitido as ações e construções financeiras reveladas nos Papéis do Panamá, que lograram iludir este princípio básico; conclui que é necessário adotar uma abordagem comum da UE para combater as sociedade fictícias e de apartado em países terceiros e em países e territórios ultramarinos e regiões ultraperiféricas, e pôr termo definitivamente às práticas para iludir o pagamento do justo montante de impostos na UE, com base na transparência dos beneficiários efetivos;

199.  Conclui que esta situação foi possível devido a uma aplicação insuficiente pelos Estados-Membros da legislação e a uma imposição insuficiente pela Comissão do seu respeito; lamenta que, por razões políticas, por vezes nem a existência de legislação e de pessoal suficiente para a aplicar asseguram a sua aplicação;

200.  Considera que os países e territórios ultramarinos ligados aos Estados-Membros, alguns dos quais figuram nos Papéis do Panamá, não têm as infraestruturas, os recursos financeiros e a capacidade humana que são necessários para assegurar uma supervisão local do setor financeiro(109);

201.  Observa que a Comissão não tem recursos suficientes para impor plenamente o respeito da legislação da UE contra o branqueamento de capitais e a evasão e elisão fiscais;

202.  Lamenta que, a nível do Conselho, as questões de política fiscal sejam frequentemente bloqueadas por Estados-Membros individuais, para proteger paraísos fiscais; apela, por conseguinte, à abolição do princípio de unanimidade dos Estados-Membros em matéria fiscal, para avançar na luta pela justiça fiscal e reduzir os encargos dos cidadãos da UE;

203.  Conclui que as UIF são de importância fundamental para lutar contra o branqueamento de capitais; observa, no entanto, que as suas estruturas são diferentes através da UE e que não têm pessoal suficiente para desempenhar as suas atribuições, nomeadamente a análise do número crescente de notificações de transações suspeitas decorrente de nova legislação, e que só têm capacidade para tratar de uma parte do problema; conclui que as instituições dos Estados-Membros responsáveis por aplicar e impor o respeito das regras relativas à fraude fiscal e ao branqueamento de capitais devem ser totalmente independentes de influências políticas; conclui que é necessário assegurar que as investigações feitas pelas UIF sejam seguidas de investigações criminais conduzidas pela polícia, sempre que a situação o justifique, e salienta que, caso contrário, a inação da polícia tem de ser qualificada como má administração; lamenta que, em muitos casos, as UIF sejam politicamente tendenciosas;

204.  Observa que as dificuldades na partilha de informações entre as UIF e na utilização de informações extraídas das notificações de transações suspeitas e dos relatórios de atividades suspeitas surgem parcialmente devido a uma evolução desigual das UIF em diferentes pontos do mundo;

205.  Conclui que nem sempre são aplicadas sanções, ou são aplicadas sanções que não são suficientemente dissuasoras, nos casos relevantes; lamenta, neste contexto, o facto de que Estados-Membros continuem a opor-se à imposição pela UE de sanções a países terceiros cujos sistemas fiscais são considerados lesivos da União;

206.  Conclui que, com base nas constatações da Comissão PANA, é possível identificar vários casos de má administração na aplicação da legislação da UE, nomeadamente no que respeita a:

  não comunicação espontânea pelas autoridades dos Estados-Membros de informações fiscais a outro Estado-Membro, em caso de terem motivos para supor a eventual existência de uma perda de receitas fiscais noutros Estados-Membros (artigo 9.º, n.º 1, da DCA), e incapacidade da Comissão para assegurar a aplicação efetiva da DCA;

  não tomada de medidas pelas autoridades dos Estados-Membros perante provas de uma grave e persistente não identificação dos beneficiários efetivos no âmbito do dever de diligência relativo aos clientes, ou não exigência pelas autoridades dos Estados-Membros de que a verificação da identidade do cliente e do beneficiário efetivo seja feita antes do estabelecimento de uma relação comercial ou da execução da transação (artigo 8.º, n.º 1, alínea b), e artigo 9.º, n.º 1, da DLBC III), e incapacidade da Comissão para assegurar a aplicação efetiva da DLBC III;

  incapacidade das autoridades dos Estados-Membros para assegurar que as entidades obrigadas no âmbito da luta contra o branqueamento de capitais possam ser responsabilizadas em caso de violação das disposições nacionais, nomeadamente a comunicação das informações relativas aos beneficiários efetivos às autoridades competentes (artigo 39.º, n.º 1, da DLBC III), e incapacidade da Comissão para assegurar a aplicação efetiva da DLBC III;

  não elaboração pela Comissão de uma lista de países terceiros com deficiências estratégicas nos seus regimes em matéria de luta contra o branqueamento de capitais;

  não aplicação pelas autoridades dos Estados-Membros de sanções administrativas e outras medidas administrativas às instituições consideradas responsáveis por uma infração grave das disposições nacionais adotadas por força da DLBC III, como exigido pelo artigo 67.º, n.º 1, alínea o), e o artigo 67.º, n.º 2, da Diretiva 2013/36/UE (DRFP IV), e incapacidade da Comissão para assegurar a aplicação efetiva da DRFP IV;

  não cooperação leal dos Estados-Membros no quadro do Grupo do Código de Conduta para a Fiscalidade das Empresas e não respeito do princípio da cooperação leal, como exigido pelo artigo 4.º do TFUE; incapacidade da Comissão para desempenhar a sua função de guardião dos Tratados;

207.  Lamenta a falta de cooperação de certas instituições da UE com a comissão PANA; afirma que tal constitui uma violação do princípio da cooperação leal;

208.  Conclui que a natureza fechada e sigilosa e o regime ineficiente de tomada de decisões por amplo consenso do Grupo do Código de Conduta para a Fiscalidade das Empresas do Conselho são prejudiciais para a eficácia e celeridade da formulação, adoção e aplicação de legislação vital em matéria de combate à evasão fiscal na UE; sublinha, por conseguinte, a necessidade de uma melhoria da responsabilização e transparência no que se refere às ações, declarações e posições dos Estados-Membros participantes no referido grupo e de uma reforma profunda do Grupo do Código de Conduta;

209.  Entende que o requisito de unanimidade no seio do Conselho para a alteração ou adoção de legislação retarda o avanço no domínio da fiscalidade na UE;

210.  Lamenta profundamente que um grande número de intervenientes tenha recusado reunir-se com delegações da comissão PANA, ou recusado comparecer perante a comissão PANA, ou não tenha respondido às perguntas de forma satisfatória;

211. Condena o assassínio da jornalista maltesa Daphne Caruana Galizia, uma das jornalistas na linha da frente da batalha contra a corrupção e o branqueamento de capitais, que tinha escrito abundantemente sobre os Papéis do Panamá e, em 16 de outubro de 2017, foi assassinada na explosão de um carro armadilhado; reitera que tais ocorrências são totalmente inaceitáveis em Estados-Membros da UE;

212.  Conclui, portanto, que várias perguntas continuam por responder no que se refere ao objetivo de uma completa determinação da escala deste problema e dos métodos utilizados nestes sistemas, e propõe a continuação dos trabalhos de inquérito no âmbito de uma comissão permanente ou de um grupo de trabalho de alto nível no Parlamento Europeu.

(1)

JO L 113 de 19.5.1995, p. 1.

(2)

Textos aprovados, P8_TA(2016)0253.

(3)

JO L 309 de 25.11.2005, p. 15.

(4)

JO L 214 de 4.8.2006, p. 29.

(5)

  JO L 141 de 5.6.2015, p. 73.

(6)

  JO L 176 de 27.6.2013, p. 338.

(7)

  JO L 64 de 11.3.2011, p. 1.

(8)

  JO L 359 de 16.12.2014, p. 1.

(9)

  JO L 157 de 9.6.2006, p. 87.

(10)

  JO L 158 de 27.5.2014, p. 77.

(11)

  JO L 158 de 27.5.2014, p. 196.

(12)

  JO L 156 de 16.6.2012, p. 1.

(13)

  JO L 338 de 12.12.2012, p. 37.

(14)

  JO L 338 de 12.12.2012, p. 41.

(15)

Textos aprovados, P8_TA(2015)0408.

(16)

Textos aprovados, P8_TA(2016)0310.

(17)

Textos aprovados, P8_TA(2015)0457.

(18)

A8-0056/2017.

(19)

Ver: Eurodad, «Fifty shades of tax dodging», Bruxelas, outubro 2015, p. 19.

(20)

Ver: Willem Pieter de Groen, «Role of advisors and intermediaries in the schemes revealed in the Panama Papers», Centre for European Policy Studies, abril 2017.

(21)

Para consultar a lista completa de atividades, incluindo os nomes dos oradores, ver a parte II do presente relatório, que inclui relatórios das delegações enviadas a Chipre, Portugal, Malta, Estados Unidos, Reino Unido, Luxemburgo e Suíça.

(22)

OCDE (2017), Glossário de termos fiscais, Paris: OCDE.

(23)

C-255/02 – Halifax e outros, Coletânea, 21 de fevereiro de 2006; C-196/04 – Cadbury Schweppes e Cadbury Schweppes Overseas, Coletânea, 12 de setembro de 2006.

(24)

Nomeadamente, França, Itália, Alemanha, Polónia e Países Baixos.

(25)

Ver, por exemplo, Anna Meyendorff and Anyan V. Thakor (eds.), «Designing financial systems in transition economics: strategies for reform in Central and Eastern Europe’, 2002, S. 102 [Rússia como exemplo]; ou: Keith Blackburn, Niloy Bose e Salvatore Capasso, «Tax evasion, the underground economy and financial development» (2012): http://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S016726811200128X.

(26)

Estudo para a comissão PANA, «The Impact of Schemes revealed by the Panama Papers on the Economy and Finances of a Sample of Member States» [O impacto das práticas reveladas nos Papéis do Panamá na economia e nas finanças de uma amostra de Estados-Membros].

(27)

https://ec.europa.eu/taxation_customs/fight-against-tax-fraud-tax-evasion/a-huge-problem_en

(28)

Ver: Gabriel Zucman, «The Hidden Wealth of Nations – The Scourge of Tax Havens», University of California, 2015.

(29)

Tax Justice Network, novembro 2011.

(30)

148 casos de branqueamento de capitais em 2012, 202 em 2013, 221 em 2014 e 285 em 2015.

(31)

Índice de sigilo financeiro 2015, Tax Justice Network.

(32)

CIJI 2017, «Where Are They Now? A Year Later, Mixed Fortunes For Panama Papers Line-Up».

(33)

Estudo para a comissão PANA, «Offshore activities and money laundering: recent findings and challenges», Profª.Drª. Brigitte Unger, Faculdade de Economia da Universidade de Utrecht, Países Baixos.

(34)

Unger, op. cit.

(35)

Elaborada pelo Comissário Moscovici.

(36)

Em setembro de 2016, foi publicado um painel de avaliação provisório de jurisdições de países terceiros. É composto por dois conjuntos de indicadores, para determinar os riscos para os Estados-Membros da UE: 1) avaliação dos laços económicos de uma jurisdição com a UE, da dimensão da atividade dos serviços financeiros e dos fatores de estabilidade financeira; 2) avaliação do risco das jurisdições, indicando se as jurisdições são suficientemente transparentes e têm regimes favoráveis de imposto sobre as sociedades ou uma taxa de imposto sobre as sociedades nula.

(37)

Rendimentos do trabalho, honorários de administradores, dividendos, mais-valias, royalties, certos produtos de seguros de vida, pensões e propriedade e rendimento de bens imóveis.

(38)

Na aceção da OCDE, uma empresa fictícia é uma sociedade comercial formalmente registada ou constituída, ou com outra forma de organização jurídica, numa economia, mas que não exerce qualquer atividade nessa economia para além da intermediação para efeitos de transferência.

(39)

O beneficiário efetivo final é a pessoa singular responsável, em última instância, pela entidade.

(40)

Ver, por exemplo, Nordea (2016), «Report on Investigation of Nordea Private Banking in Relation to Offshore Structures», relatório conjunto de Nordea Group Compliance, Nordea Operational Risk e Mannheimer Swartling Advokatbyra.

(41)

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2015, com recomendações à Comissão sobre assegurar a transparência, a coordenação e a convergência das políticas de tributação das sociedades na União - relatores: Anneliese Dodds e Ludek Niedermayer - Textos aprovados, P8_TA(2015)0457).

(42)

«Role of advisors and intermediaries in the schemes revealed in the Panama Papers», Willem Pieter de Groen, Centre for European Policy Studies, abril 2017.

(43)

Intervenção de Jan Lukas Strozyk, Norddeutsche Rundfunk, na audição da comissão PANA em 27 de setembro de 2016.

(44)

«Role of advisors and intermediaries in the schemes revealed in the Panama Papers», Willem Pieter de Groen, Centre for European Policy Studies, abril 2017.

(45)

Intervenção de Daniel Thelesklaf, presidente do Comité restrito de peritos para a avaliação das medidas contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo (MONEYVAL), na audição da Comissão PANA de 13 de outubro de 2016.

(46)

Relatório do Secretário-Geral da OCDE aos Ministros das Finanças do G20, Baden-Baden, Alemanha, março 2017: http://www.oecd.org/tax/oecd-secretary-general-tax-report-g20-finance-ministers-march-2017.pdf

(47)

Brooke Harrington, «Capital without borders, wealth managers and the one percent», Harvard University Press, 2016.

(48)

«The golden visa deal: We have in effect been selling off British citizenship to the rich», David Pegg, The Guardian, 4 julho 2017.

(49)

Ver, por exemplo, Nordea (2016), «Report on Investigation of Nordea Private Banking in Relation to Offshore Structures», relatório conjunto de Nordea Group Compliance, Nordea Group Operational Risk e Mannheimer Swartling Advokatbyra. Tal facto foi igualmente confirmado pela Comissão Nacional de Inquérito belga, numa reunião com uma delegação da comissão PANA.

(50)

Foram instauradas 14 ações por não comunicação das disposições nacionais pelos Estados-Membros (não cumprimento do prazo de transposição de 1 de janeiro de 2013). Outro processo de infração foi instaurado por não transposição (incluindo a troca espontânea de informações) e seis ações foram instauradas por eventual transposição incorreta da DAC 1. Três destas seis ações estão ainda em curso.

(51)

O prazo de transposição terminou em 1 de janeiro de 2016.

(52)

Os processos da Grécia e Portugal deverão ser encerrados em breve.

(53)

Código de Conduta do Conselho para a Fiscalidade das Empresas, documento de referência de 10 de setembro de 2012: «O exercício de monitorização debatido na reunião do Código de 17 de abril de 2012 mostrou que, na prática, nenhuma informação sobre decisões fiscais antecipadas foi trocada espontaneamente»

(54)

Bélgica, Bulgária, Croácia, Chipre, França, Alemanha, Hungria, Itália, Letónia, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Roménia, Eslováquia, Eslovénia, Espanha e Reino Unido.

(55)

«Fighting tax crimes – cooperation between Financial Intelligence Units», Dr.ª Amandine Scherrer e Dr. Anthony Amicelle, Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS), março 2017.

(56)

Os seis Estados-Membros são: a República Checa, a Alemanha, a Itália, a Eslovénia, a Suécia e o Reino Unido. A Áustria, a França, a Hungria, a Irlanda, a Letónia, a Eslováquia e a Espanha notificaram apenas uma transposição parcial.

(57)

Esta diretiva é aplicável (artigo 2.º): às instituições de crédito; às instituições financeiras; aos auditores, técnicos de contas externos e consultores fiscais; aos notários e outros membros de profissões jurídicas independentes; a prestadores de serviços a sociedades ou fundos fiduciários (trusts); aos agentes imobiliários; outras pessoas singulares ou coletivas que comercializem bens; e aos casinos.

(58)

A investigação das atividades de banca privada do Nordea revelou que este banco não cumpriu as orientações internas ou os requisitos regulamentares do Luxemburgo. Mais especificamente, os clientes não foram classificados na adequada categoria de alto risco e as notificações subsequentes no quadro do dever de diligência reforçado relativo aos clientes foram incompletas. Os requisitos em matéria de dever de diligência reforçado relativo aos clientes incluem, por exemplo, a recolha de informações sobre a origem dos fundos e a finalidade das contas. Além disso, as verificações em matéria de dever de diligência devem ser repetidas regularmente e reavaliadas. Contudo, este cumprimento contínuo do dever de diligência não foi sistemático. Em muitos casos, a informação não estava atualizada, segundo inquéritos internos do banco (Nordea, 2016). Problemas semelhantes de aplicação e execução foram apontados por um antigo elemento dos serviços de conformidade do banco alemão Berenberg, que depôs na comissão PANA.

(59)

Num e-mail de 24 de setembro de 2010, escreve Jürgen Mossack: «Parece que a Mossfon UK não está a cumprir escrupulosamente (ou talvez a não cumprir de todo) o seu dever de diligência, e talvez, de agora em diante, tenhamos de ser nós próprios a cumprir o dever de diligência relativo a todos os clientes, atuais e futuros, que a Mossfon UK tem junto de nós!»

(60)

Numa troca de e-mails entre a Mossack Fonseca e o UBS, escreve o representante da Mossack Fonseca: «Ele explicou que a UBS nunca tinha sido nossa parte contratante. Discordei deste ponto e acrescentei que, em alguns casos, não sabemos sequer quem é o beneficiário efetivo. ... Respondi que, no passado, a nós, especificamente, a pedido do UBS e outros bancos, não nos foi comunicada a identidade do beneficiário efetivo.»

(61)

Num e-mail de 5 de maio de 2009, um representante da Mossack Fonseca explica que o preço da criação de duas fundações «é mais alto fundamentalmente devido ao uso especial que o cliente fará da fundação e o serviço flexível especial que nós prestamos (sem grandes verificações em matéria de dever de diligência), que implica claramente um maior risco.»

(62)

Como sugerido durante a missão de averiguação da comissão PANA ao Reino Unido.

(63)

«Fighting tax crimes – cooperation between Financial Intelligence Units», Dr.ª Amandine Scherrer e Dr. Anthony Amicelle, Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS), março 2017.

(64)

Exercício de levantamento e análise de lacunas da Plataforma de UIF da EU sobre as competências das UIF da UE e os obstáculos à obtenção e troca de informações, 15 de dezembro de 2012.

(65)

Audição das UIF na comissão PANA em 21 de junho de 2017.

(66)

A UIF do Reino Unido pode receber alguns dos maiores volumes de notificações a nível da UE, por ser um dos maiores mercados financeiros da Europa e ter em vigor um regime aplicável a atividades suspeitas. Os volumes de notificações na Holanda são anormalmente elevados e podem ser explicados pelo facto de serem notificadas não as transações suspeitas mas as transações fora do comum, na sua grande maioria notificadas por instituições de câmbios/remessas que são obrigadas a declarar todas as transações superiores a 2000 EUR.

(67)

Nomeadamente Chipre, Malta e Luxemburgo, que recebem muito poucas notificações de transações suspeitas em comparação com a dimensão dos seus setores regulados.

(68)

Audição pública na comissão PANA em 14 de novembro de 2016.

(69)

Saber se os crimes fiscais são criminalizados quando cometidos como um ato positivo ou por omissão, ou em ambos os casos, e se os crimes fiscais são tratados por órgãos administrativos ou por autoridades judiciais.

(70)

Itália, Espanha, Bélgica, Bulgária, Croácia, Grécia, França, República Checa, Polónia, Alemanha, Lituânia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Países Baixos e Áustria.

(71)

Estudo do EPRS: «Member States' capacity to fight tax crimes» [Capacidade dos Estados-Membros para combater os crimes fiscais] - http://www.europarl.europa.eu/cmsdata/125760/EPRS_STUD_603.257_MS_capabilities_tax_crimes.pdf

(72)

Relatórios da Unidade de Informação e Análise Financeira (UIAF) de Malta, divulgados por uma fuga de informação.

(73)

Reino Unido, Luxemburgo, Malta, Portugal e Chipre.

(74)

COM(2017)0340, p. 5.

(75)

Textos aprovados, P8_TA(2015)0408.

(76)

«Fighting tax crimes – cooperation between Financial Intelligence Units», Dr.ª Amandine Scherrer e Dr. Anthony Amicelle, Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS), março 2017.

(77)

As percentagens indicadas nesta secção baseiam-se em dados do CIJI analisados pelo Centre for European Policy Studies (CEPS), a pedido da Comissão de Inquérito do PE sobre o Branqueamento de Capitais, a Elisão e a Evasão Fiscais.

(78)

  «Role of advisors and intermediaries in the schemes revealed in the Panama Papers», Willem Pieter de Groen, Centre for European Policy Studies, abril 2017.

(79)

«Role of advisors and intermediaries in the schemes revealed in the Panama Papers», Willem Pieter de Groen, Centre for European Policy Studies, abril 2017.

(80)

Dez primeiros países onde os intermediários operam, CIJI.

(81)

Com base num exercício de levantamento dos intermediários responsáveis por cerca de 86 % das entidades que constam da base de dados do CIJI.

(82)

Num e-mail enviado pela Mossack Fonseca, de 3 de fevereiro de 2012, um representante da empresa explica que houve um acordo com o HSBC Private Bank Lux, para trabalhar diretamente com a Mossack Fonseca, e que, no que respeita ao cumprimento do dever de diligência relativo aos clientes, os novos clientes teriam um tratamento «leve», com base na informação fornecida pelo banco.

(83)

Maíra Martini, «Doors wide open: corruption and real estate in four key markets», 2017.

(84)

Obermayer e Obermaier, 2016.

(85)

Contributos por escrito de Norbert Naulin para a comissão PANA, audição da comissão PANA, 14 de novembro de 2016.

(86)

«Report on Investigation of Nordea Private Banking in Relation to Offshore Structures», 20 de junho de 2016, e missão à Comissão Parlamentar de Inquérito belga, 26 de abril de 2017.

(87)

Segundo dados do FMI, do Banco de Pagamentos Internacionais, da Comissão Europeia e do economista Gabriel Zucman.

(88)

Oxfam, «Opening the vaults», 2017.

(89)

Audição da comissão PANA, 9 de fevereiro de 2017.

(90)

Audições da comissão PANA, 13 de outubro de 2016 e 24 de janeiro de 2017.

(91)

Por exemplo, a Société Générale afirmou à comissão que não era o beneficiário efetivo de duas fundações, Rousseau e Valvert, cuja criação solicitou à Mossack Fonseca, mas esta afirmação está em contradição com documentos dos Papéis do Panamá publicados pelos jornalistas do CIJI; da mesma forma, o intermediário maltês Nexia BT, em resposta a perguntas escritas da nossa comissão, afirma que um dos seus fundadores não tem qualquer tipo de relações com Keith Schembri, chefe de gabinete do primeiro-ministro de Malta, não obstante este fundador ter assinado uma carta de recomendação para a Mossack Fonseca que explica que tem relações pessoais e de negócios com Keith Schembri há muitos anos.

(92)

Oxfam, «Opening the vault: The use of tax havens by Europe’s biggest banks», março 2017. https://www.oxfam.org/en/research/opening-vaults

(93)

Contributos por escrito da EBA para a comissão PANA, audição da comissão PANA, 13 de outubro de 2016.

(94)

Como no caso da Suíça, em que os advogados, caso sejam administradores fiduciários, não estão sujeitos, nos termos da lei suíça, ao dever de diligência relativo aos clientes.

(95)

Ver, por exemplo, os Relatórios de Avaliação Mútua do GAFI ou: «Fighting tax crimes – cooperation between Financial Intelligence Units», Dr.ª Amandine Scherrer e Dr. Anthony Amicelle, Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS), março 2017.

(96)

«Rules on independence and responsibility regarding auditing, tax advice, accountancy, account certification services and legal services», Ian Roxan e Saipriya Kamath (London School of Economics) e Willem Pieter De Groen (Centre for European Policy Studies), abril  2017.

(97)

Troca de pontos de vista da comissão PANA com os Parlamentos nacionais e Mark Pieth, 31 de janeiro de 2017.

(98)

Richard Murphy e Saila Naomi Stausholm, «The Big 4, a study on opacity», julho 2017.

(99)

Ver, por exemplo, Relatórios de Avaliação Mútua do GAFI ou «Fighting tax crimes – cooperation between Financial Intelligence Units», Dr.ª Amandine Scherrer e Dr. Anthony Amicelle, Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS), março 2017.

(100)

Contributos por escrito de Brooke Harrington para a comissão PANA, audição da Comissão PANA, 24 de janeiro de 2017.

(101)

Relatório da comissão PANA sobre a missão realizada nos EUA de 21 a 24 de março de 2017.

(102)

Gabriel Zucman, Teresa Lavender Fagan e Thomas Piketty (2015), «The hidden wealth of nations: The scourge of tax havens». University of Chicago Press, 2015.

(103)

OECD, «Illicit Financial Flows from Developing Countries: Measuring OECD Responses», 2014, p. 15.

(104)

Global Financial Integrity.

(105)

Marc Tran, «Tax Evasion Still Crippling Africa as Rich Countries Fail to Deliver Support», The Guardian, 10 maio 2013.

(106)

Audição da comissão PANA sobre os países em desenvolvimento, 6 de abril de 2017.

(107)

«Overcoming the shadow economy», Joseph E. Stiglitz e Mark Pieth, novembro 2016.

(108)

A Dinamarca respondeu, finalmente, ao questionário da comissão PANA em 30 de agosto de 2017.

(109)

«Tax evasion, money laundering and tax transparency in the EU Overseas Countries and Territories», Isabelle Ioannides e Jan Tymowski, Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS), abril de 2017.


OVERVIEW OF ACTIVITIES DURING THE MANDATE

July 2016 - December 2017

* * *


I. COMMITTEE COMPOSITION

1. Bureau

Werner Langen

Chairman

EPP

Ana Gomes

1st Vice-Chair

S&D

Pirkko Ruohonen-Lerner

2nd Vice-Chair

ECR

Fabio De Masi

3rd Vice-Chair (until 22 October 2017)

GUE/NGL

Eva Joly

4th Vice-Chair

Greens/EFA

 

 

2. Coordinators

Dariusz Rosati

EPP

Markus Ferber

(Deputy Coordinator)

EPP

Peter Simon

S&D

Bernd Lucke

ECR

Michael Theurer (until 30 June 2017)

ALDE

Maite Pagazaurtundúa Ruiz (from 1st July 2017)

ALDE

Louis Michel(Deputy Coordinator)

 

ALDE

Patrick Le Hyaric

GUE/NGL

Matt Carthy(Deputy Coordinator)

 

GUE/NGL

Sven Giegold

Greens/EFA

David Coburn

EFDD

Barbara Kappel

ENF

3. Co-Rapporteurs

Jeppe Kofod

S&D

Petr Jezek

ALDE

 

4. Shadow-Rapporteurs

Ludek Niedermayer

EPP

Angel Dzhambazki

ECR

Miguel Urbán Crespo

GUE/NGL

Molly Scott Cato

Greens/EFA

Marco Valli

EFDD

Barbara Kappel

ENF

5. Members

The committee is composed of 65 Members distributed by political groups as follows:

EPP

20

S&D

17

ECR

6

ALDE

6

GUE/NGL

4

Greens/EFA

4

EFDD

3

ENF

4

N-A

1

List of Members as of 18 October 2017

FULL Members

 

SUBSTITUTES

L

EPP

19/20

 

L

EPP

19/20

DE

M. BALZ Burkhard

 

 

BG

M. ADEMOV Asim Ahmedov

 

MT

M. CASA David

 

 

FR

M. CADEC Alain

 

FR

M. ENGEL Frank

 

 

EL

M. CHRISTOFOROU Lefteris

 

DE

M. FERBER Markus

 

 

FR

Mme DATI Rachida

 

PT

M. FERNANDES José Manuel

 

 

EN

M. HAYES Brian

 

ES

M. DE GRANDES PASCUAL Luis

 

 

SV

M. HÖKMARK Gunnar

 

DE

M. KARAS Othmar

 

 

DE

M. JAHR Peter

 

FR

M. LAMASSOURE Alain

 

 

EN

M. KELLY Seán

 

NL

Mme DE LANGE Esther

 

 

EL

M. KYRTSOS Georgios

 

DE

M. LANGEN Werner

(Chair)

 

HR

Mme MALETIĆ Ivana

 

FR

Mme LE GRIP Constance

 

 

DE

M. MANN Thomas

 

ES

M. MATO Gabriel

 

 

IT

M. MARTUSCIELLO Fulvio

 

PT

M. MELO Nuno

 

 

EN

M. SCHÖPFLIN György

 

MT

Mme METSOLA Roberta

 

 

DE

M. SCHULZE Sven

 

CS

M. NIEDERMAYER Luděk

 

 

SK

M. ŠTEFANEC Ivan

 

FI

Mme PIETIKÄINEN Sirpa

 

 

RO

M. STOLOJAN Theodor Dumitru

 

PL

M. ROSATI Dariusz

 

 

IT

M. TAJANI Antonio

 

SL

Mme TOMC Romana

 

 

HU

M. WINKLER Iuliu

 

NL

M. VANDENKENDELAERE Tom

 

 

MT

M. ZAMMIT DIMECH Francis

 

L

S&D

15/17

 

L

S&D

17/17

FR

M. BAYET Hugues

 

 

FR

Mme BERÈS Pervenche

 

IT

M. COFFERATI Sergio Gaetano

 

 

EN

Mme CHILDERS Nessa

 

IT

M. GASBARRA Enrico

 

 

FR

Mme DELVAUX Mady

 

PT

Mme GOMES Ana

(1st VC)

 

SL

Mme FAJON Tanja

 

IT

M. GUALTIERI Roberto

 

 

PL

Mme GERINGER DE OEDENBERG Lidia Joanna

ES

M. JÁUREGUI ATONDO Ramón

 

 

EN

Mme GILL Neena

 

EL

Mme KAILI Eva

 

 

DE

M. LIETZ Arne

 

DA

M. KOFOD Jeppe

 

 

SV

M. LUDVIGSSON Olle

 

DE

M. KÖSTER Dietmar

 

 

EN

Mme MCAVAN Linda

 

ET

Mme LAURISTIN Marju

 

 

HU

M. NIEDERMÜLLER Péter

 

ES

M. LÓPEZ AGUILAR Juan Fernando

 

 

RO

M. PAVEL Emilian

 

FR

M. MAUREL Emmanuel

 

 

FR

Mme ROZIÈRE Virginie

 

DE

Mme REGNER Evelyn

 

 

MT

M. SANT Alfred

 

DE

M. SIMON Peter

 

 

PT

M. DOS SANTOS Manuel

 

NL

M. TANG Paul

 

 

IT

Mme SCHLEIN Elly

 

L

ECR

6/6

 

HU

M. SZANYI Tibor

 

 

IT

M. VIOTTI Daniele

 

BG

M. DZHAMBAZKI Angel

 

 

 

L

ECR

4/6

PL

M. LEGUTKO Ryszard Antoni

 

 

DE

M. LUCKE Bernd

 

 

EN

M. KARIM Sajjad

 

FI

Mme RUOHONEN-LERNER Pirkko

(2nd VC)

 

NL

M. LOONES Sander

 

EN

Mme SWINBURNE Kay

 

 

IT

M. SERNAGIOTTO Remo

 

LV

M. ZĪLE Roberts

 

 

EN

M. TANNOCK Charles

 

L

ALDE

6/6

 

L

ALDE

6/6

CS

M. JEŽEK Petr

 

 

LT

M. AUŠTREVIČIUS Petras

 

FR

M. MICHEL Louis

 

 

ES

M. CALVET CHAMBON Enrique

 

NL

Mme VAN NIEUWENHUIZEN Cora

 

 

FR

M. CORNILLET Thierry

 

ES

Mme PAGAZAURTUNDÚA RUIZ Maite

 

FR

Mme GRIESBECK Nathalie

 

DE

M. THEURER Michael

 

 

NL

Mme IN ‘T VELD Sophia

 

ES

M. TREMOSA I BALCELLS Ramon

 

 

SV

M. TORVALDS Nils

 

L

GUE/NGL

4/4

 

L

GUE/NGL

4/4

EN

M. CARTHY Matt

 

 

ES

Mme ALBIOL GUZMÁN Marina

 

DE

M. DE MASI Fabio

(3rd VC)

 

EL

M. HADJIGEORGIOU Takis

 

FR

M. LE HYARIC Patrick

 

 

EL

M. KOULOGLOU Stelios

 

ES

M. URBÁN CRESPO Miguel

 

 

PT

M. VIEGAS Miguel

 

L

Greens/EFA

4/4

 

L

Greens/EFA

4/4

FR

M. DURAND Pascal

 

 

FI

Mme HAUTALA Heidi

 

DE

M. GIEGOLD Sven

 

 

DE

M. REIMON Michel

 

FR

Mme JOLY Eva

(4th VC)

 

ES

M. SOLÉ Jordi

 

EN

Mme SCOTT CATO Molly

 

 

ES

M. URTASUN Ernest

 

L

EFDD

3/3

 

L

EFDD

3/3

EN

M. COBURN David

 

 

EN

M. BATTEN Gerard

 

EN

M. FINCH Raymond

 

 

EN

M. CARVER James

 

DE

Mme VON STORCH Beatrix

 

 

IT

M. VALLI Marco

 

L

ENF

4/4

 

L

ENF

3/4

IT

M. BORGHEZIO Mario

 

 

IT

M. FONTANA Lorenzo

 

DE

Mme KAPPEL Barbara

 

 

FR

M. MONOT Bernard

 

FR

M. LEBRETON Gilles

 

 

DE

M. PRETZELL Marcus

 

IT

M. ZANNI Marco

 

 

 

 

 

L

N-A

1/1

 

 

 

 

EL

M. ZARIANOPOULOS Sotirios

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


II. COMMITTEE MEETINGS and MISSIONS

The constitutive meeting took place on 12 July 2016.

The PANA Committee held 30 ordinary meetings and 16 Coordinators’ meetings from July 2016 until November 2017.

PANA Committee meetings

  28 meetings in Brussels

  2 meetings in Strasbourg

1 joint meeting

  with ECON with National Parliaments, in Brussels, on 31 January 2017

1 joint hearing

  with JURI on ‘The EU-wide protection of whistleblowers’, in Brussels, on 21 June 2017

2 workshops

  on ‘How to better prepare works of Inquiry Committee’, in Brussels, on 19 and 20 October 2016

  on ‘Offshore activities and money laundering: recent findings and challenges , in Brussels, on 26 January 2017

Coordinators’ meetings

  12 July 1016 in Brussels

  8 September 2016 in Brussels

  12 September 2016 in Strasbourg

  12 October 2016 in Brussels

  8 November 2016 in Brussels

  21 November 2016 in Strasbourg

  7 December 2016 in Brussels

  23 January 2017 in Brussels

  2 February 2017 in Brussels

  13 February 2017 in Strasbourg (‘Joint PANA/AFCO/EMIS Coordinators’ meeting’)

  13 March 2017 in Strasbourg

  3 April 2017 in Strasbourg

  4 May 2017 in Brussels

  30 May 2017 in Brussels

  12 October 2017 in Brussels

  28 November 2017 in Brussels

Shadow-Rapporteurs meetings

  11 September 2017 in Strasbourg

  25 September 2017 in Brussels

  2 October 2017 in Strasbourg

  9 October 2017 in Brussels

  11 October 2017 in Brussels

In addition, the Chair, Werner Langen, the two co-rapporteurs, Jeppe Kofod and Petr Jezek, and the Greens Coordinator, Sven Giegold, were invited to a meeting with the Members of Belgian Special Committee into the Panama Papers, on 26 April 2017, in the premises of the Belgian Parliament.

* * *

The PANA Committee held 7 fact-findings missions from February 2017 until September 2017:

  9-10 February - Mission to United Kingdom

  20 February - Mission to Malta

  2-3 March - Mission to Luxembourg

  21-24 March - Mission to USA (Washington and Delaware)

  22-23 June - Mission to Portugal

  7 July - Mission to Cyprus

  14-15 September - Mission to Switzerland


III. ACTIVITIES OF THE COMMITTEE

1. Programme of hearings and missions

Date

Topic / objective

Tuesday, 27 September 2016

09.00 - 11.30

Public hearing

Panama papers – Discussion with the investigative journalists behind the revelations

Thursday, 13 October 2016

9.00 - 12.30

Public hearing

Anti-money laundering and tax evasion: Who sets the rules and how?

Wednesday, 19 October 2016, 15.00 - 18.00

Thursday, 20 October 2016

9.00 - 17.30

Workshop

“How to better prepare works of Inquiry Committee”

Tuesday, 8 November 2016

14.00 - 15.30Public hearing

 

Hearing with Věra Jourová, Member of the European Commission responsible for Justice, Consumers and Gender Equality on “Anti-Money Laundering: state of play of the implementation of EU legislation

Monday, 14 November 2016

15.00 - 18.30

Public hearing

“Anti-money laundering and tax evasion: Who assures compliance with the rules and enforces them?

Wednesday, 16 November 2016

11.00 - 12.30

Extraordinary meeting

Exchange of views with Professor Joseph E. Stiglitz

Wednesday, 7 December 2016

15.00 - 18.30

Public hearing

Hearing with Pierre Moscovici, Member of the European Commission responsible for Economic and Financial Affairs, Taxation and Customs on “Fight against tax evasion and anti-money laundering: state of play of progress made at EU level

Tuesday, 24 January 2017

9.00 - 12.30

Public hearing

The role of lawyers, accountants and bankers in Panama Papers (Part I)

Thursday, 26 January 2017

11.00 - 12.00

Committee meeting

Working document on the inquiry into Money Laundering, Tax Avoidance and Tax Evasion

Thursday, 26 January 2017

14.00 - 16.00

Workshop

Workshop on "Offshore activities and money laundering: recent findings and challenges”

Interparliamentary week

Tuesday, 31 January 2017

9.30 - 11.15

Joint hearing ECON/PANA with National Parliaments

Panama Papers, Bahamas leaks: which follow-up did national Parliaments give to the revelations? Which lessons can be learned?

Thursday, 9 February 2017

9.00 - 12.30

Public hearing

The role of lawyers, accountants and bankers in Panama Papers (Part II)

Thursday, 9 February pm - Friday 10 February 2017

Mission

Mission to United Kingdom

Monday, 20 February 2017

Mission

Mission to Malta

Thursday, 2 March pm - Friday 3 March am

Mission

Mission to Luxembourg

Monday, 6 March 2017

15.00 - 18.30

Public hearing

The role of lawyers, accountants and bankers in Panama Papers (Part III)

21 to 24 March 2017

Mission

Mission to USA

Thursday, 6 April 2017

9.00 - 12.00 (Strasbourg)

Public hearing

Impact of the schemes revealed by the Panama Papers

Thursday, 27 April 2017

14.30 - 18.00

Committee meeting

Presentation of studies (Part I)

Session 1: Money laundering and tax evasion: What’s the impact on Member States and how effective are they in fighting it?

Tuesday, 2 May 2017

15.00 - 18.30

Committee meeting

Presentation of studies (Part II)

Session 2: Offshore practices: The roles and responsibilities of intermediaries and the relations of EU Member States with their overseas countries and territories

Thursday, 4 May 2017

9.00 - 12.30

Public hearing

Hearing with Commissioner Pierre Moscovici, Member of the European Commission responsible for Economic and Financial Affairs, Taxation and Customs

Tuesday, 9 May 2017

9.00 - 12.30

Public hearing

Cooperation in tax matters with European jurisdictions

Tuesday, 30 May 2017

15.00 - 16.30

Public hearing

Hearing with the President of the European Commission, J.C. Juncker

Tuesday, 30 May 2017

16.45 - 17.30

Public hearing

Hearing with F. Rocha Andrade

Wednesday, 21 June 2017

9.00 - 11.00

Joint PANA/JURI public hearing

Joint PANA-JURI hearing

The EU-wide protection of whistleblowers’

Wednesday, 21 June 2017

15.00 - 17.30

Public hearing

Financial Intelligence Units (FIUs) ins and outs and the Russian "Laundromat" case

Thursday, 22 June 2017

Friday, 23 June 2017

Mission

Mission to Portugal

Monday, 3 July 2017

19.00 - 20.30 (Strasbourg)

Public hearing

Hearing with Věra Jourová, Member of the European Commission responsible for Justice, Consumers and Gender Equality

Friday, 7 July 2017

Mission

Mission to Cyprus

Monday, 10 July 2017

16.30 - 18.30

Committee meeting

Consideration of draft report + draft recommendation

Tuesday, 11 July 2017

14.00 - 16.00

Committee meeting

Exchange of views with EU Finance Ministers

Thursday, 14 September

Friday, 15 September 2017

Mission

Mission to Switzerland

Tuesday, 26 September 2017

9.00 - 12.30

Public hearing

Hearing on “Tax planning: do celebrities and companies breach the EU law?”

Thursday, 12 October 2017

10.00 - 12.30

Committee meeting

Consideration of amendments

Wednesday, 18 October

14.00 - 17.30

Committee meeting

Vote on draft report and draft recommendation

Tuesday, 28 November 2017

10.00 - 12.30

Public hearing

Hearing on "Money Laundering: The case of NLB financial group Slovenia and Azerbaijan Laundromat revelations"

Tuesday, 28 November 2017

15.00 - 18.00

Public hearing

Hearing on “The Paradise Papers - What are they about and why are they relevant”


2. List of speakers (hearings and missions)

Name

Date

Meeting/Delegation

Organisation

Function

Country

Link

Gerard Ryle

Tuesday, 27 September 2016

09.00 - 11.30

Public hearing

International Consortium of Investigative Journalists (ICIJ)

Director

United States

Panama papers – Discussion with the investigative journalists behind the revelations

Bastian Obermayer

Tuesday, 27 September 2016

09.00 - 11.30

Public hearing

Süddeutsche Zeitung

Journalist

Germany

Panama papers – Discussion with the investigative journalists behind the revelations

Frederik Obermaier

Tuesday, 27 September 2016

09.00 - 11.30

Public hearing

Süddeutsche Zeitung

Journalist

Germany

Panama papers – Discussion with the investigative journalists behind the revelations

Kristof Clerix

Tuesday, 27 September 2016

09.00 - 11.30

Public hearing

Knack Magazine

Journalist

Belgium

Panama papers – Discussion with the investigative journalists behind the revelations

Oliver Zihlmann

Tuesday, 27 September 2016

09.00 - 11.30

Public hearing

Sonntagszeitung /

Le Matin Dimanche

Journalist

Switzerland

Panama papers – Discussion with the investigative journalists behind the revelations

Julia Stein

Tuesday, 27 September 2016

09.00 - 11.30

Public hearing

Norddeutscher Rundfunk (NDR)

Journalist

Germany

Panama papers – Discussion with the investigative journalists behind the revelations

Jan Strozyk

Tuesday, 27 September 2016

09.00 - 11.30

Public hearing

Norddeutscher Rundfunk (NDR)

Journalist

Germany

Panama papers – Discussion with the investigative journalists behind the revelations

Minna Knus

Tuesday, 27 September 2016

09.00 - 11.30

Public hearing

MOT (Finnish Broadcasting Company)

Journalist

Finland

Panama papers – Discussion with the investigative journalists behind the revelations

Michael Lennard

Thursday, 13 October 2016

9.00 - 12.30

Public hearing

International Tax Cooperation Section U.N. Dept. of Economic and Social Affairs - United Nations (UN)

Chief of International Tax Cooperation Section U.N.

Switzerland

Anti-money laundering and tax evasion: Who sets the rules and how?

Caroline Malcolm

Thursday, 13 October 2016

9.00 - 12.30

Public hearing

OECD’s Centre for Tax Policy and Administration

Senior Counsellor and Advisor to the Director and Deputy Director

France

Anti-money laundering and tax evasion: Who sets the rules and how?

Daniel Thelesklaf

Thursday, 13 October 2016

9.00 - 12.30

Public hearing

Committee on the Evaluation of Anti-Money Laundering Measures and the Financing of Terrorism (MONEYVAL)

President

France

Anti-money laundering and tax evasion: Who sets the rules and how?

Isabelle Vaillant

Thursday, 13 October 2016

9.00 - 12.30

Public hearing

European Banking Authority (EBA)

Director for Regulations

European Union

Anti-money laundering and tax evasion: Who sets the rules and how?

Elise J. Bean

Wednesday, 19 October 2016 and

Thursday, 20 October 2016

Workshop

Levin Center at Wayne State University Law School

Co-Director of Training and Conferences

United States

“How to better prepare works of Inquiry Committee”

Katie Bailey

Wednesday, 19 October 2016 and

Thursday, 20 October 2016

Workshop

U.S. House of Representatives' Subcommittee on Government Operations within the Committee on Oversight and Government

Staff Director

United States

“How to better prepare works of Inquiry Committee”

Věra Jourová

Tuesday, 8 November 2016

14.00 - 15.30Public hearing

 

European Commission

Commissioner responsible for Justice, Consumers and Gender Equality

European Commission

European Union

Hearing with Commissioner Věra Jourová

Giovanni Kessler

Monday, 14 November 2016

15.00 - 18.30

Public hearing

European Anti-Fraud Office (OLAF)

Director General

European Union

“Anti-money laundering and tax evasion: Who assures compliance with the rules and enforces them?

Simon Riondet

Monday, 14 November 2016

15.00 - 18.30

Public hearing

EUROPOL

Business manager – Head of the Financial intelligence Group

European Union

“Anti-money laundering and tax evasion: Who assures compliance with the rules and enforces them?

Klaus Meyer-Cabri

Monday, 14 November 2016

15.00 - 18.30

Public hearing

EUROJUST

German Member of EUROJUST’s College

European Union

“Anti-money laundering and tax evasion: Who assures compliance with the rules and enforces them?

Philippe de Koster

Monday, 14 November 2016

15.00 - 18.30

Public hearing

CTIF-CFI (Belgian Financial Intelligence Unit)

President

Belgium

“Anti-money laundering and tax evasion: Who assures compliance with the rules and enforces them?

Michel Claise

Monday, 14 November 2016

15.00 - 18.30

Public hearing

Ministry of Justice

Prosecutor

Belgium

“Anti-money laundering and tax evasion: Who assures compliance with the rules and enforces them?

Norbert Naulin

Monday, 14 November 2016

15.00 - 18.30

Public hearing

“EOKS” (Investigation Group

Organised Crime – Tax Fraud)

Head of the special investigation unit “EOKS” of the North Rhine-Westphalia tax authorities who analyse leaked data

Germany

“Anti-money laundering and tax evasion: Who assures compliance with the rules and enforces them?

Patrick Montagner

Monday, 14 November 2016

15.00 - 18.30

Public hearing

College of the French prudential supervisor

Deputy Secretary General

France

“Anti-money laundering and tax evasion: Who assures compliance with the rules and enforces them?

Joseph E. Stiglitz

Wednesday, 16 November 2016

11.00 - 12.30

Public hearing

Columbia University in New York

University Professor at Columbia University Former Chair of the Panama Papers Inquiry Committee

United States

Exchange of views with Professor Joseph E. Stiglitz

Pierre Moscovici

Wednesday, 7 December 2016

15.00 - 18.30

Public hearing

European Commission

Commissioner responsible for Economic and Financial Affairs, Taxation and Customs

European Union

Hearing with Commissioner Pierre Moscovici and Ashish Kumar, Policy Analyst at Financial Action Task Force (FATF)

Ashish Kumar

Wednesday, 7 December 2016

15.00 - 18.30

Public hearing

Financial Action Task Force (FATF)

Policy Analyst

France

Hearing with Commissioner Pierre Moscovici and Ashish Kumar, Policy Analyst at Financial Action Task Force (FATF)

Ronen Palan

Tuesday, 24 January 2017

9.00 - 12.30

Public hearing

Tax Justice Network

Senior advisor

United Kingdom

The role of lawyers, accountants and bankers in Panama Papers (Part I)

Brooke Harrington

Tuesday, 24 January 2017

9.00 - 12.30

Public hearing

 

Copenhagen Business School

Associate Professor

Denmark

The role of lawyers, accountants and bankers in Panama Papers (Part I)

Daniel Hall

Tuesday, 24 January 2017

9.00 - 12.30

Public hearing

Burford Capital

Director and co-head of Burford’s global corporate intelligence

United Kingdom

The role of lawyers, accountants and bankers in Panama Papers (Part I)

Rupert Manhart

Tuesday, 24 January 2017

09.00 - 12.30

Public hearing

Anti-money laundering Committee of The Council of Bars and Law Societies of Europe (CCBE)

Chair

Belgium

The role of lawyers, accountants and bankers in Panama Papers (Part I)

Richard Frimston

Tuesday, 24 January 2017

09.00 - 12.30

Public hearing

Anti-money laundering Committee of The Council of Bars and Law Societies of Europe (CCBE)

Member of the CCBE and expert on topics relating to tax, beneficial ownership, and offshore activities aspects

Belgium

The role of lawyers, accountants and bankers in Panama Papers (Part I)

Wim Mijs

Tuesday, 24 January 2017

09.00 - 12.30

Public hearing

European Banking Federation (EBF)

Chief Executive Officer

Belgium

The role of lawyers, accountants and bankers in Panama Papers (Part I)

Roger Kaiser

Tuesday, 24 January 2017

09.00 - 12.30

Public hearing

European Banking Federation (EBF)

Senior Policy Adviser

Belgium

The role of lawyers, accountants and bankers in Panama Papers (Part I)

Stef van Weeghel

Tuesday, 24 January 2017

09.00 - 12.30

Public hearing

Price Waterhouse Coopers (PWC)

Global Tax Policy Leader

Belgium

The role of lawyers, accountants and bankers in Panama Papers (Part I)

Brigitte Unger

Thursday, 26 January 2017

14.00 - 16.00

Workshop

Utrecht University

Chair of public sector economics

The Netherlands

Working document on the inquiry into Money Laundering, Tax Avoidance and Tax Evasion

Mark Pieth

Interparliamentary week

Tuesday, 31 January 2017

9.30 - 11.15

Joint hearing ECON/PANA with National Parliaments

University of Basel, Switzerland

Professor of Criminal Law and Criminology

Former Member of Panama Papers Inquiry Committee

Switzerland

Panama Papers, Bahamas leaks: which follow-up did national Parliaments give to the revelations? Which lessons can be learned?

Ed Groot

Interparliamentary week

Tuesday, 31 January 2017

9.30 - 11.15

Joint hearing ECON/PANA with National Parliaments

Dutch Parliamentary Committee of Inquiry into Tax structures

Chair

The Netherlands

Panama Papers, Bahamas leaks: which follow-up did national Parliaments give to the revelations? Which lessons can be learned?

Ahmed Ahmed Laaouej

Interparliamentary week

Tuesday, 31 January 2017

9.30 - 11.15

Joint hearing ECON/PANA with National Parliaments

Belgian Special Committee on the Panama Papers

Chair

Belgium

Panama Papers, Bahamas leaks: which follow-up did national Parliaments give to the revelations? Which lessons can be learned?

Kai Jan Krainer

Interparliamentary week

Tuesday, 31 January 2017

9.30 - 11.15

Joint hearing ECON/PANA with National Parliaments

Committee on Finance of the Austrian National Council

Vice-Chair

Austria

Panama Papers, Bahamas leaks: which follow-up did national Parliaments give to the revelations? Which lessons can be learned?

Benedikt Strunz

 

Thursday, 9 February 2017

9.00 - 12.30

Public hearing

Norddeutscher Rundfunk/ NDR

Journalist

Germany

The role of lawyers, accountants and bankers in Panama Papers (Part II)

Aleksandra Helena Sobisz

Thursday, 9 February 2017

9.00 - 12.30

Public hearing

Berenberg Bank

Former compliance officer

Germany

The role of lawyers, accountants and bankers in Panama Papers (Part II)

Katrin Keikert

Thursday, 9 February 2017

9.00 - 12.30

Public hearing

Berenberg Bank

Former compliance officer

Germany

The role of lawyers, accountants and bankers in Panama Papers (Part II)

Michael Kemmer

Thursday, 9 February 2017

9.00 - 12.30

Public hearing

Association of German Banks

General Manager and member of the Board of Directors

Germany

The role of lawyers, accountants and bankers in Panama Papers (Part II)

 

Thorsten Höche

 

Thursday, 9 February 2017

9.00 - 12.30

Public hearing

Association of German Banks

Head of the legal department

Germany

The role of lawyers, accountants and bankers in Panama Papers (Part II)

Ulrike Paul

 

Thursday, 9 February 2017

9.00 - 12.30

Public hearing

Bundesrechtsanwaltskammer (BRAK or German Federal Bar)

Vice-President

Germany

The role of lawyers, accountants and bankers in Panama Papers (Part II)

Frank Johnigk

 

Thursday, 9 February 2017

9.00 - 12.30

Public hearing

Bundesrechtsanwaltskammer (BRAK or German Federal Bar)

Head of the Department Money Laundering and Criminal Law

Germany

The role of lawyers, accountants and bankers in Panama Papers (Part II)

Søren Kristensen

Thursday, 9 February 2017

9.00 - 12.30

Public hearing

Danish Broadcasting Corporation (DR), International Consortium of Investigative Journalists (ICIJ)

Journalist

Denmark

The role of lawyers, accountants and bankers in Panama Papers (Part II)

Matthew Elderfield

Thursday, 9 February 2017

9.00 - 12.30

Public hearing

Nordea

Head of Group Compliance and Member of Nordea Executive Management

Sweden

The role of lawyers, accountants and bankers in Panama Papers (Part II)

Johan Ekwall

Thursday, 9 February 2017

9.00 - 12.30

Public hearing

Nordea

Chief of staff

Sweden

The role of lawyers, accountants and bankers in Panama Papers (Part II)

Biörn Riese

Thursday, 9 February 2017

9.00 - 12.30

Public hearing

Mannheimer Swartling

Member of the Corporate Sustainability & Risk Management,

M&A and Corporate Commercial groups

Sweden

The role of lawyers, accountants and bankers in Panama Papers (Part II)

Andreas Steen

Thursday, 9 February 2017

9.00 - 12.30

Public hearing

Mannheimer Swartling

Member of Corporate Commercial practice

group

Sweden

The role of lawyers, accountants and bankers in Panama Papers (Part II)

Prem Sikka

Thursday, 9 February

Friday 10 February 2017

Mission to UK

Essex Business School

Professor of Accounting

United Kingdom

Mission to United Kingdom

Sol Picciotto

Thursday, 9 February

Friday 10 February 2017

Mission to UK

Lancaster University

Emeritus Professor, Senior Fellow, International Centre for Tax & Development

United Kingdom

Mission to United Kingdom

Rita de la Feria

Thursday, 9 February

Friday 10 February 2017

Mission to UK

University of Leeds

Professor

United Kingdom

Mission to United Kingdom

Murray Worthy

Thursday, 9 February Friday 10 February 2017

Mission to UK

Anti-corruption organisation Global Witness

Expert on money laundering

United Kingdom

Mission to United Kingdom

Rachel Davies

Thursday, 9 February

Friday 10 February 2017

Mission to UK

Transparency International UK

Senior Advocacy Manager

United Kingdom

Mission to United Kingdom

Richard Murphy

Thursday, 9 February Friday 10 February 2017

Mission to UK

Tax Justice Network

Chartered accountant and political economist

United Kingdom

Mission to United Kingdom

Oliver Pearce

Thursday, 9 February Friday 10 February 2017

Mission to UK

Oxfam

Policy Manager for tax and inequality

United Kingdom

Mission to United Kingdom

Peter Dempsey

Thursday, 9 February Friday 10 February 2017

Mission to UK

Self-employed

Lawyer

United Kingdom

Mission to United Kingdom

Douglas Flint

Thursday, 9 February Friday 10 February 2017

Mission to UK

HSBC

Group Chairman

United Kingdom

Mission to United Kingdom

Paul Rankin

Thursday, 9 February

Friday 10 February 2017

Mission to UK

HSBC

Managing Director Group Government Affairs

United Kingdom

Mission to United Kingdom

Iain McKinnon

Thursday, 9 February Friday 10 February 2017

Mission to UK

HSBC

Group Head of Tax

United Kingdom

Mission to United Kingdom

Paul Kelly

Thursday, 9 February Friday 10 February 2017

Mission to UK

HSBC

Head of Tax Transparency

United Kingdom

Mission to United Kingdom

Hank Cole

Thursday, 9 February Friday 10 February 2017

Mission to UK

HSBC

Global Head of Operational Intelligence

United Kingdom

Mission to United Kingdom

Barbara Patow

Thursday, 9 February Friday 10 February 2017

Mission to UK

HSBC

Global Head of Strategic Initiatives, AML

United Kingdom

Mission to United Kingdom

David Rowe-Francis

Thursday, 9 February Friday 10 February 2017

Mission to UK

HSBC

UK Head of AML

United Kingdom

Mission to United Kingdom

Will Morgan

Thursday, 9 February Friday 10 February 2017

Mission to UK

HSBC

Group Government Affairs, Financial System Integrity

United Kingdom

Mission to United Kingdom

Ian Messer

Thursday, 9 February Friday 10 February 2017

Mission to UK

Law Society of Scotland

Representative of Solicitors Regulation Authority (SRA)

United Kingdom

Mission to United Kingdom

John Riches

Thursday, 9 February Friday 10 February 2017

Mission to UK

Law Society of England and Wales (LSEW)

Chair, Society of Trust and Estate Practitioners (STEP) Public Policy Committee

United Kingdom

Mission to United Kingdom

Sandy Bhogal

Thursday, 9 February Friday 10 February 2017

Mission to UK

Law Society of England and Wales (LSEW)

Chair of International Tax Law

United Kingdom

Mission to United Kingdom

Edward Craft

Thursday, 9 February Friday 10 February 2017

Mission to UK

Law Society of England and Wales (LSEW)

Member of the LSEW Company Law Committee

United Kingdom

Mission to United Kingdom

Amy Bell

Thursday, 9 February Friday 10 February 2017

Mission to UK

Law Society of England and Wales (LSEW)

Chair of the LSEW AML Task Force

United Kingdom

Mission to United Kingdom

Robert Hodgkinson

Thursday, 9 February Friday 10 February 2017

Mission to UK

Institute of Chartered Accountants in England and Wales (ICAEW)

Executive Director

United Kingdom

Mission to United Kingdom

Frank Haskew

Thursday, 9 February Friday 10 February 2017

Mission to UK

Institute of Chartered Accountants in England and Wales (ICAEW)

Head of Tax

United Kingdom

Mission to United Kingdom

Ian Young

Thursday, 9 February Friday 10 February 2017

Mission to UK

Institute of Chartered Accountants in England and Wales (ICAEW)

International Tax Manager

United Kingdom

Mission to United Kingdom

Simon Tosserams

Thursday, 9 February Friday 10 February 2017

Mission to UK

Institute of Chartered Accountants in England and Wales (ICAEW)

EU Affairs Executive

United Kingdom

Mission to United Kingdom

Edward Scicluna

Monday, 20 February 2017

Mission to Malta

EU Presidency

Maltese Government

Minister of Finance

Malta

Mission to Malta

Joe V. Bannister

Monday, 20 February 2017

Mission to Malta

Malta Financial Service Authority

Chair

Malta

Mission to Malta

Marianne Scicluna

Monday, 20 February 2017

Mission to Malta

Malta Financial Service Authority

Director-General

Malta

Mission to Malta

Anton Bartolo

Monday, 20 February 2017

Mission to Malta

Malta Financial Service Authority

Director of Enforcement

Malta

Mission to Malta

Lawrence Cutajar

Monday, 20 February 2017

Mission to Malta

Maltese Police

Police Commissionner

Malta

Mission to Malta

Daphne Caruana Galizia

Monday, 20 February 2017

Mission to Malta

Self-employed

Journalist

Malta

Mission to Malta

Ivan Camilleri

Monday, 20 February 2017

Mission to Malta

Times of Malta

Journalist

Malta

Mission to Malta

Matthew Vella

Monday, 20 February 2017

Mission to Malta

Malta Today

Journalist

Malta

Mission to Malta

Alexander Balzan

Monday, 20 February 2017

Mission to Malta

One News

Journalist

Malta

Mission to Malta

Pierre Mifsud

Monday, 20 February 2017

Mission to Malta

EMD Advocates

Founding partner

Malta

Mission to Malta

Malcolm Booker

Monday, 20 February 2017

Mission to Malta

Deloitte Malta

Chief Executive Officer

Malta

Mission to Malta

Manfred Galdes

Monday, 20 February 2017

Mission to Malta

ARQ Risk and Compliance

Ltd.

Director

Malta

Mission to Malta

Paul Mifsud

Monday, 20 February 2017

Mission to Malta

Sparkasse Bank

Managing Director

Malta

Mission to Malta

Konrad Mizzi

Monday, 20 February 2017

Mission to Malta

Maltese Government

Minister within the Office of the Prime Minister

Malta

Mission to Malta

Beppe Fenech Adami

Monday, 20 February 2017

Mission to Malta

Parliament of Malta

National Deputy

Malta

Mission to Malta

Pierre Gramegna

Thursday, 2 March - Friday 3 March 2017

Mission to Luxembourg

Luxembourg Government

Minister for Finance

Luxembourg

Mission to Luxembourg

Félix Braz

Thursday, 2 March - Friday 3 March 2017

Mission to Luxembourg

Luxembourg Government

Minister for Justice

Luxembourg

Mission to Luxembourg

Eugène Berger

Thursday, 2 March - Friday 3 March 2017

Mission to Luxembourg

Luxembourg Chamber of Deputies

Member of Finance Committee

Luxembourg

Mission to Luxembourg

Fabien Grasser

Thursday, 2 March - Friday 3 March 2017

Mission to Luxembourg

Le Quotidien Luxembourg

Journalist

Luxembourg

Mission to Luxembourg

Anthony A Simcic

Thursday, 2 March - Friday 3 March 2017

Mission to Luxembourg

HSBC Luxembourg

Managing Director Head of Private Banking

Luxembourg

Mission to Luxembourg

Claude Marx

Thursday, 2 March pm - Friday 3 March am

Commission de Surveillance du Secteur Financier (CSSF)

Director-General

Luxembourg

Mission to Luxembourg

Claude Simon

Thursday, 2 March - Friday 3 March 2017

Mission to Luxembourg

Commission de Surveillance du Secteur Financier (CSSF)

Member of the management Board and Member of SSM Board of Supervisors

Luxembourg

Mission to Luxembourg

François Prum

Thursday, 2 March - Friday 3 March 2017

Mission to Luxembourg

Luxembourgish Bar

Head of Luxembourgish Bar

Luxembourg

Mission to Luxembourg

Wim Piot

Thursday, 2 March - Friday 3 March 2017

Mission to Luxembourg

PwC Luxembourg

Managing Partner and Tax Leader

Luxembourg

Mission to Luxembourg

Elizabeth Jane McCormick

Thursday, 2 March - Friday 3 March 2017

Mission to Luxembourg

KPMG

Global Head of Tax

Luxembourg

Mission to Luxembourg

Patrick Suet

Monday, 6 March 2017

15.00 - 18.30

Public hearing

Société Générale Bank & Trust

Chairman

France

The role of lawyers, accountants and bankers in Panama Papers (Part III)

Anne Michel

Monday, 6 March 2017

15.00 - 18.30

Public hearing

Le Monde, ICIJ

Journalist

France

The role of lawyers, accountants and bankers in Panama Papers (Part III)

Sylvie David-Chino

Monday, 6 March 2017

15.00 - 18.30

Public hearing

BNP Paribas

Global Head of IFS Compliance

France

The role of lawyers, accountants and bankers in Panama Papers (Part III)

Albert Allo

Monday, 6 March 2017

15.00 - 18.30

Public hearing

TracFin (Traitement du renseignement et action contre les circuits financiers clandestins)

Deputy Director

France

The role of lawyers, accountants and bankers in Panama Papers (Part III)

Olivier Boutellis-Taft

Monday, 6 March 2017

15.00 - 18.30

Public hearing

Accountancy Europe, NGO

Chief Executive Officer

Belgium

The role of lawyers, accountants and bankers in Panama Papers (Part III)

Paul Gisby

Monday, 6 March 2017

15.00 - 18.30

Public hearing

Accountancy Europe, NGO

Manager for taxation and transparency

Belgium

The role of lawyers, accountants and bankers in Panama Papers (Part III)

Oliver Zihlmann

Monday, 6 March 2017

15.00 - 18.30

Public hearing

Sonntagszeitung | Le Matin Dimanche, ICIJ

Journalist

Switzerland

The role of lawyers, accountants and bankers in Panama Papers (Part III)

Jean-Bernard Schmid

Monday, 6 March 2017

15.00 - 18.30

Public hearing

Swiss Ministry of Justice

Public Prosecutor

Switzerland

The role of lawyers, accountants and bankers in Panama Papers (Part III)

Peter Lutz

Monday, 6 March 2017

15.00 - 18.30

Public hearing

Self-regulatory organisation for the combating of money laundering of the Swiss Bar Association and Swiss Notary Association

President

Switzerland

The role of lawyers, accountants and bankers in Panama Papers (Part III)

Giuseppe Marino

Monday, 6 March 2017

15.00 - 18.30

Public hearing

University of Milan

Professor Theory & Practice of International Tax Law

Italy

The role of lawyers, accountants and bankers in Panama Papers (Part III)

Caroline Vicini

21 to 24 March 2017

Mission to USA

Delegation of the European Union to the United States

Deputy Head of Delegation

Washington DC,

United States

Mission to USA

Elise Bean

21 to 24 March 2017

Mission to USA

Levin Center at Wayne State University Law School

Co-Director of Training and Conferences

Washington DC,

United States

Mission to USA

Gerard Ryle

21 to 24 March 2017

Mission to USA

International Consortium of

Investigative Journalists (ICIJ)

Director

Washington DC,

United States

Mission to USA

Gary Kalman

21 to 24 March 2017

Mission to USA

FACT Coalition

Executive Director

Washington DC,

United States

Mission to USA

Tom Cardamone

21 to 24 March 2017

Mission to USA

Global Financial Integrity

Managing Director

Washington DC,

United States

Mission to USA

Jane Gravelle

21 to 24 March 2017

Mission to USA

Government and Finance Division

Researcher

Washington DC,

United States

Mission to USA

Ron Wyden

21 to 24 March 2017

Mission to USA

Committee on Finance

National Deputy

(Senator)

Washington DC,

United States

Mission to USA

Richard Neal

21 to 24 March 2017

Mission to USA

Ways and Means Committee

National Deputy

Washington DC,

United States

Mission to USA

Tom Carper

21 to 24 March 2017

Mission to USA

Subcommittee on Investigations

National Deputy

(Senator)

Washington DC,

United States

Mission to USA

Orrin Hatch

21 to 24 March 2017

Mission to USA

Committee on Finance

National Deputy

(Senator)

Washington DC,

United States

Mission to USA

Peter C. Schwartzkopf

21 to 24 March 2017

Mission to USA

House Representatives of the General Assembly

National Deputy

Delaware,

United States

Mission to USA

Valerie Longhurst

21 to 24 March 2017

Mission to USA

House Representatives of the General Assembly

National Deputy

Delaware,

United States

Mission to USA

Daniel B. Short

21 to 24 March 2017

Mission to USA

House Representatives of the General Assembly

National Deputy

Delaware,

United States

Mission to USA

David B. McBride

21 to 24 March 2017

Mission to USA

Delaware General Assembly

National Deputy

(Senator)

Delaware,

United States

Mission to USA

Margaret

Rose Henry

21 to 24 March 2017

Mission to USA

Delaware General Assembly

National Deputy

(Senator)

Delaware,

United States

Mission to USA

F. Gary Simpson

21 to 24 March 2017

Mission to USA

Delaware General Assembly

National Deputy

(Senator)

Delaware,

United States

Mission to USA

Charles M. Elson

21 to 24 March 2017

Mission to USA

John L Weinberg Center for Corporate Governance at the University of

Delaware

Professor

Delaware,

United States

Mission to USA

Jeffrey W. Bullock

21 to 24 March 2017

Mission to USA

Delaware Executive Branch

National deputy

(Secretary of State)

Delaware,

United States

Mission to USA

Rick Geisenberger

21 to 24 March 2017

Mission to USA

Delaware Executive Branch

National deputy

(Secretary of Treasury)

Delaware,

United States

Mission to USA

Kristopher Knight

21 to 24 March 2017

Mission to USA

Delaware Executive Branch

National deputy

(Deputy Secretary of State and Director of the Corporations Division)

Delaware,

United States

Mission to USA

Matt Denn

21 to 24 March 2017

Mission to USA

Delaware Department of Justice

Attorney General

Delaware,

United States

Mission to USA

Lawrence A. Hamermesh

21 to 24 March 2017

Mission to USA

Widener University

Professor of Corporate and Business Law

Delaware,

United States

Mission to USA

 

Paul L. Regan

21 to 24 March 2017

Mission to USA

Widener University

Associate Director, Institute of Delaware

Corporate and Business Law

Delaware,

United States

Mission to USA

Alvin Mosioma

Thursday, 6 April 2017

9.00 - 10.30 (Strasbourg)

Public hearing

Tax Justice Network - Africa

Founding Executive Director

Kenya

Impact of the schemes revealed by the Panama Papers

Nuhu Ribadu

Thursday, 6 April 2017

9.00 - 10.30 (Strasbourg)

Public hearing

Nigerian government

(former anti-corruption official)

Official

Nigeria

Impact of the schemes revealed by the Panama Papers

Will Fitzgibbon

Thursday, 6 April 2017

9.00 - 10.30 (Strasbourg)

Public hearing

International Consortium of Investigative Journalists (ICIJ)

Journalist

USA

Impact of the schemes revealed by the Panama Papers

Ahmed Ahmed Laaouej

Wednesday 26 April 2017

16.00 - 17.30

Meeting in the premises of the Belgian Parliament

Belgian Special Committee on the Panama Papers

Chair

Belgium

Meeting with the Members of Belgian Special Committee into the Panama Papers

Luk Van Biesen

Wednesday 26 April 2017

16.00 - 17.30

Meeting in the premises of the Belgian Parliament

Belgian Special Committee on the Panama Papers

National Deputy

Belgium

Meeting with the Members of Belgian Special Committee into the Panama Papers

Roel Deseyn

Wednesday 26 April 2017

16.00 - 17.30

Meeting in the premises of the Belgian Parliament

Belgian Special Committee on the Panama Papers

National Deputy

Belgium

Meeting with the Members of Belgian Special Committee into the Panama Papers

Mark Delanote

Wednesday 26 April 2017

16.00 - 17.30

Meeting in the premises of the Belgian Parliament

Belgian Special Committee on the Panama Papers

National Deputy

Belgium

Meeting with the Members of Belgian Special Committee into the Panama Papers

Mike Beke

Thursday, 27 April

2017

14.30 - 18.00

Committee Meeting

Blomeyer & Sanz

Researcher

Spain

Presentation of studies (Part I)

David Buck

Thursday, 27 April

2017

14.30 - 18.00

Committee Meeting

Centre for Strategy & Evaluation Services (CSES)

Researcher

United Kingdom

Presentation of studies (Part I)

Jack Malan

Thursday, 27 April

2017

14.30 - 18.00

Committee Meeting

Centre for Strategy & Evaluation Services

Researcher

United Kingdom

Presentation of studies (Part I)

Amandine Scherrer

Thursday, 27 April

2017

14.30 - 18.00

Committee Meeting

European ParliamentEuropean Parliamentary

 

Research Service (EPRS)

Researcher

European Union

Presentation of studies (Part I)

Anthony Amicelle

Thursday, 27 April

2017

14.30 - 18.00

Committee Meeting

International Centre for Comparative Criminology, Université de Montréal, Canada

Researcher

Canada

Presentation of studies (Part I)

Willem Pieter de Groen

 

Tuesday, 2 May 2017

15.00 - 18.30

Committee meeting

Centre for European Policy Studies (CEPS)

Researcher

Belgium

Presentation of studies (Part II)

Ian Roxan

Tuesday, 2 May 2017

15.00 - 18.30

Committee meeting

London School of Economics (LSE)

Researcher

United Kingdom

Presentation of studies (Part II)

Herman Bröring

Tuesday, 2 May 2017

15.00 - 18.30

Committee meeting

Centre for European Financial Services Law at the University of Groningen

Researcher

The Netherlands

Presentation of studies (Part II)

Peter Clegg

Tuesday, 2 May 2017

15.00 - 18.30

Committee meeting

University of the West of England, Bristol

Researcher

United Kingdom

Presentation of studies (Part II)

Alexandre Maitrot de la Motte

 

Tuesday, 2 May 2017

15.00 - 18.30

Committee meeting

University of Paris-Est Créteil

Researcher

France

Presentation of studies (Part II)

Pierre Moscovici

Thursday, 4 May

2017

9.00 - 12.30

Public hearing

European Commission

Commissioner responsible for Economic and Financial Affairs, Taxation and Customs

European Union

Hearing with Commissioner Pierre Moscovici

Rui Gonçalves

Tuesday, 9 May

2017

9.00 - 12.30

Public hearing

Government of Madeira

Regional Secretary for Finance

Madeira, Portugal

Cooperation in tax matters with European jurisdictions

James Tipping

Tuesday, 9 May

2017

9.00 - 12.30

Public hearing

Finance Centre of the Government of Gibraltar

Finance Director

Gibraltar, UK

Cooperation in tax matters with European jurisdictions

Richard Walker

Tuesday, 9 May

2017

9.00 - 12.30

Public hearing

States of Guernsey Policy & Resources Committee

Director of financial crime policy

Guernsey, Channel Islands

Cooperation in tax matters with European jurisdictions

Colin Powell

Tuesday, 9 May

2017

9.00 - 12.30

Public hearing

Government

Adviser to the Chief Minister

Jersey, Channel Islands

Cooperation in tax matters with European jurisdictions

Jean-Claude Juncker

Tuesday, 30 May

2017

15.00 - 16.30

Public hearing

European Commission

President of the European Commission

European Union

Hearing with the President of the European Commission, J.C. Juncker

 

Fernando Rocha Andrade

 

Tuesday, 30 May

2017

16.45 - 17.30

Public hearing

Government of Portugal

Secretary of State of Tax affairs

Portugal

Hearing with F. Rocha Andrade

Vigjilenca Abazi

 

Wednesday, 21 June 2017

9.00 - 11.00

Joint PANA/JURI public hearing

Maastricht University

Academic

The Netherlands

Joint PANA-JURI hearing

The EU-wide protection of whistleblowers’

Cathy James

Wednesday, 21 June 2017

9.00 - 11.00

Joint PANA/JURI public hearing

Public concern at work

Whistleblower

United Kingdom

Joint PANA-JURI hearing

The EU-wide protection of whistleblowers’

Frédérique Berrod

Wednesday, 21 June 2017

9.00 - 11.00

Joint PANA/JURI public hearing

College of Europe

Academic

Belgium

Joint PANA-JURI hearing

The EU-wide protection of whistleblowers’

Rosita Hickey

Wednesday, 21 June 2017

9.00 - 11.00

Joint PANA/JURI public hearing

EU Ombudsman

Head of Strategic Inquiries

European Union

Joint PANA-JURI hearing

The EU-wide protection of whistleblowers’

Charlotte Grass

Wednesday, 21 June 2017

9.00 - 11.00

Joint PANA/JURI public hearing

Group Vallourec

Head of Competition and Conformity

France

Joint PANA-JURI hearing

The EU-wide protection of whistleblowers’

Sebastian Fiedler

Wednesday, 21 June 2017

15.00 - 17.30

Public hearing

Bund Deutscher Kriminalbeamter (BDK)

Vice-Chair

Germany

Financial Intelligence Units (FIUs) ins and outs and the Russian "Laundromat" case

Paolo Costanzo

Wednesday, 21 June 2017

15.00 - 17.30

Public hearing

Italian FIU, Banca d'Italia

Manager at Banca d’Italia

Italy

Financial Intelligence Units (FIUs) ins and outs and the Russian "Laundromat" case

Paul Cristian Radu

Wednesday, 21 June 2017

15.00 - 17.30

Public hearing

 

International Consortium of Investigative Journalists (ICIJ)

Journalist

Romania

Financial Intelligence Units (FIUs) ins and outs and the Russian "Laundromat" case

Viesturs Burkāns

Wednesday, 21 June 2017

15.00 - 17.30

Public hearing

Latvian Office for Prevention of Laundering of Proceeds Derived from Criminal Activity

Head of Latvian FIU

Latvia

Financial Intelligence Units (FIUs) ins and outs and the Russian "Laundromat" case

Duarte Pacheco

Thursday, 22 June

Friday, 23 June 2017

Mission to Portugal

Parliamentary Inquiry Committee of Banco Espírito Santo (BES) and working group on combating economic, financial and fiscal crime

National Deputy

Portugal

Mission to Portugal

Cecília Meireles

Thursday, 22 June

Friday, 23 June 2017

Mission to Portugal

Parliamentary Inquiry Committee of Banco Espírito Santo (BES) and working group on combating economic, financial and fiscal crime

National Deputy

Portugal

Mission to Portugal

Eurico Brilhante Dias

Thursday, 22 June

Friday, 23 June 2017

Mission to Portugal

Parliamentary Inquiry Committee of Banco Espírito Santo (BES) and working group on combating economic, financial and fiscal crime

National Deputy

Portugal

Mission to Portugal

Mário Centeno

Thursday, 22 June

Friday, 23 June 2017

Mission to Portugal

Government of Portugal

Minister of Finance

Portugal

Mission to Portugal

Helena Borges

Thursday, 22 June

Friday, 23 June 2017

Mission to Portugal

Tax and Customs Authority

Public Authority

Director General

Portugal

Mission to Portugal

Fernando Rocha Andrade

Thursday, 22 June

Friday, 23 June 2017

Mission to Portugal

Government of Portugal

Secretary of State of Tax affairs

Portugal

Mission to Portugal

Fernando Teixeira dos Santos

Thursday, 22 June

Friday, 23 June 2017

Mission to Portugal

Government of Portugal

Former Minister of Finance

Portugal

Mission to Portugal

Sérgio Vasques

Thursday, 22 June

Friday, 23 June 2017

Mission to Portugal

Government of Portugal

Former Secretary of State of Tax Affairs

Portugal

Mission to Portugal

Maria Luís Albuquerque

Thursday, 22 June

Friday, 23 June 2017

Mission to Portugal

Government of Portugal

Former Minister of Finance

Portugal

Mission to Portugal

Paulo Núncio

Thursday, 22 June

Friday, 23 June 2017

Mission to Portugal

Government of Portugal

Former Secretary of State of Tax Affairs

Portugal

Mission to Portugal

Elisa Ferreira

Thursday, 22 June

Friday, 23 June 2017

Mission to Portugal

Banco de Portugal

Board member in charge of prudential supervision

Portugal

Mission to Portugal

Luís Máximo dos Santos

Thursday, 22 June

Friday, 23 June 2017

Mission to Portugal

Banco de Portugal

Board member in charge of legal enforcement and money laundering matters

Portugal

Mission to Portugal

Luís Costa Ferreira

Thursday, 22 June

Friday, 23 June 2017

Mission to Portugal

Banco de Portugal

Head of the Banking Prudential Supervision Department

Portugal

Mission to Portugal

João Raposo

Thursday, 22 June

Friday, 23 June 2017

Mission to Portugal

Banco de Portugal

Head of the Legal Enforcement Department

Portugal

Mission to Portugal

Micael Pereira

Thursday, 22 June

Friday, 23 June 2017

Mission to Portugal

Expresso (ICIJ)

Journalist

Portugal

Mission to Portugal

João Pedro Martins

Thursday, 22 June

Friday, 23 June 2017

Mission to Portugal

Público

Economist and Offshore researcher

Portugal

Mission to Portugal

Pedro Crisóstomo

Thursday, 22 June

Friday, 23 June 2017

Mission to Portugal

Público

Journalist

Portugal

Mission to Portugal

Amadeu Guerra

Thursday, 22 June

Friday, 23 June 2017

Mission to Portugal

Ministry of Justice

Deputy Attorney General

Portugal

Mission to Portugal

José Ranito

Thursday, 22 June

Friday, 23 June 2017

Mission to Portugal

Ministry of Justice

Prosecutor

Portugal

Mission to Portugal

Tahamara Dias

Thursday, 22 June

Friday, 23 June 2017

Mission to Portugal

Ministry of Justice

Prosecutor

Portugal

Mission to Portugal

Mariana Raimundo

Thursday, 22 June

Friday, 23 June 2017

Mission to Portugal

Financial Intelligence Unit (FIU) Portugal

Director

Portugal

Mission to Portugal

João Paulo Batalha

Thursday, 22 June

Friday, 23 June 2017

Mission to Portugal

Transparency International (TIAC) Portugal

Executive Director

Portugal

Mission to Portugal

Susana Coroado

Thursday, 22 June

Friday, 23 June 2017

Mission to Portugal

Transparency International (TIAC) Portugal

Vice-Chair

Portugal

Mission to Portugal

Věra Jourová

Monday, 3 July 2017

19.00 - 20.30 (Strasbourg)

Public hearing

European Commission

Commissioner responsible for Justice, Consumers and Gender Equality

 

European Union

Hearing with Commissioner Věra Jourová

Harris Georgiades

Thursday, 6 July

Friday, 7 July 2017

Mission to Cyprus

Government of the Republic of Cyprus

Minister of Finance

Cyprus

Mission to Cyprus

Yiorgos Lakkotrypis

Thursday, 6 July

Friday, 7 July 2017

Mission to Cyprus

Government of the Republic of Cyprus

Minister of Energy, Commerce, Industry and Tourism of the Republic of Cyprus

Cyprus

Mission to Cyprus

Kypros Kyprianou

Thursday, 6 July

Friday, 7 July 2017

Mission to Cyprus

Government of the Republic of Cyprus

Ministry of Interior

Cyprus

Mission to Cyprus

Christos Patsalides

Thursday, 6 July

Friday, 7 July 2017

Mission to Cyprus

Government of the Republic of Cyprus - Ministry of Finance

Permanent Secretary

Cyprus

Mission to Cyprus

Yiannis Tsangaris

Thursday, 6 July

Friday, 7 July 2017

Mission to Cyprus

Government of the Republic of Cyprus - Ministry of Finance

Tax Commissioner

Cyprus

Mission to Cyprus

George Panteli

Thursday, 6 July

Friday, 7 July 2017

Mission to Cyprus

Government of the Republic of Cyprus - Ministry of Finance

Director of Economic Research and EU Affairs