Processo : 2017/2054(INL)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0007/2018

Textos apresentados :

A8-0007/2018

Debates :

PV 07/02/2018 - 4
CRE 07/02/2018 - 4

Votação :

PV 07/02/2018 - 7.2
CRE 07/02/2018 - 7.2
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0029

RELATÓRIO     
PDF 355kWORD 73k
26.1.2018
PE 608.038v02-00 A8-0007/2018

sobre a composição do Parlamento Europeu

(2017/2054(INL) – 2017/0900(NLE))

Comissão dos Assuntos Constitucionais

Relatores: Danuta Maria Hübner e Pedro Silva Pereira

ERRATAS/ADENDAS
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 ANEXO À PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 ANEXO
 OPINIÃO MINORITÁRIA
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO I
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO II

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a composição do Parlamento Europeu

(2017/2054(INL))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 14.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia (TUE),

–  Tendo em conta o artigo 10.º do TUE(1),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de março de 2013, sobre a composição do Parlamento Europeu tendo em vista as eleições de 2014(2),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 11 de novembro de 2015, sobre a reforma da lei eleitoral da União Europeia, e a proposta de decisão do Conselho anexa que aprova as disposições que alteram o Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto(3),

–  Tendo em conta a Decisão 2013/312/UE do Conselho Europeu, de 28 de junho de 2013, que fixa a composição do Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Acordo de Sexta-Feira Santa, de 10 de abril de 1998,

–  Tendo em conta os artigos 45.º, 52.º e 84.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A8-0007/2018),

A.  Considerando que a composição do Parlamento Europeu deve respeitar os critérios definidos no artigo 14.º, n.º 2, primeiro parágrafo, do TUE, nomeadamente no tocante aos representantes dos cidadãos da União, que não podem ser mais de setecentos e cinquenta, mais o Presidente, sendo esta representação assegurada de forma degressivamente proporcional, com um limite mínimo de seis deputados por Estado-Membro e sem que nenhum Estado-Membro possa dispor de mais de noventa e seis lugares;

B.  Considerando que o artigo 14.º, n.º 2, do TUE prevê que o Parlamento Europeu seja composto por representantes dos cidadãos da União;

C.  Considerando que o TUE e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) salientam a importância da igualdade dos cidadãos e do seu tratamento equitativo pelas instituições da União; considerando que é essencial acentuar a igualdade de representação a fim de aumentar a legitimidade do Parlamento Europeu como órgão legislativo que representa os cidadãos da União;

D.  Considerando que o Parlamento Europeu analisou diversas propostas relativas a um sistema permanente de repartição dos lugares com base em fórmulas matemáticas que encomendou e lhe foram apresentadas;

E.  Considerando que, em 29 de março de 2017, nos termos do artigo 50.º, n.º 2, do TUE, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da sua intenção de sair da União Europeia e que o prazo de dois anos para a negociação e celebração de um acordo de saída termina em 29 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, de comum acordo com o Reino Unido, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo;

F.  Considerando que, salvo se ocorrer uma mudança na situação jurídica atual, o Reino Unido já não será membro da União Europeia na data da realização das próximas eleições europeias em 12019;

G.  Considerando que, na sua proposta de decisão do Conselho, de 11 de novembro de 2015, que aprova as disposições que alteram o Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, o Parlamento Europeu expõe a sua posição sobre a criação de um círculo eleitoral comum em que as listas são encabeçadas pelo candidato de cada família política ao cargo de Presidente da Comissão;

H.  Considerando que diversos Estados-Membros manifestaram recentemente o seu apoio à criação de um círculo eleitoral comum a partir das eleições europeias de 2019; considerando que, como condição essencial para a criação de um círculo eleitoral comum, é necessário alterar o Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, modificação essa que deverá ser aprovada, pelo menos, um ano antes das eleições europeias, tal como estipulado no Código de Boas Práticas em Matéria Eleitoral da Comissão de Veneza;

I.  Considerando que a introdução deste círculo eleitoral reforçaria o conceito de cidadania europeia e fortaleceria o caráter europeu das eleições para o Parlamento Europeu;

J.  Considerando que devem ser admissíveis, como listas transnacionais para as eleições europeias no círculo eleitoral comum, não só as listas apresentadas pelos partidos políticos europeus, mas também as listas apresentadas pelos partidos ou movimentos políticos nacionais que, não estando associados a um partido político europeu, respeitem os critérios europeus pré-definidos;

K.  Considerando que, na sua proposta de decisão do Conselho, de 11 de novembro de 2015, que aprova as disposições que alteram o Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, o Parlamento Europeu solicita a criação de um limite obrigatório para os círculos eleitorais e para os Estados-Membros com um único círculo eleitoral em que seja utilizado o sistema de listas e que compreendam mais do que um determinado número de lugares; considerando que, para a fixação deste limite, deve ser tida em conta a nova repartição de lugares;

1.  Observa que a atual repartição de lugares no Parlamento Europeu, estabelecida pela decisão 2013/312/UE do Conselho Europeu, apenas se aplica à legislatura de 2014-2019; salienta, portanto, que é necessária uma nova decisão sobre a composição do Parlamento Europeu para a legislatura de 2019-2024;

2.  Reconhece que a atual repartição de lugares não respeita o princípio da proporcionalidade degressiva em diversos aspetos, devendo, por conseguinte, ser corrigida para a composição do Parlamento Europeu a partir das eleições europeias de 2019;

3.  Constata que, segundo alguns Estados-Membros, deverá ser tido em conta o sistema de votação no Conselho para a decisão sobre a repartição dos lugares no Parlamento Europeu;

4.  Salienta que, apesar de as fórmulas matemáticas mostrarem um grande potencial para um sistema permanente de repartição dos lugares no futuro, o Parlamento não está politicamente apto, na fase atual, a propor um sistema permanente;

5.  Observa que, salvo se ocorrer uma mudança na situação jurídica atual, o Reino Unido já não será membro da União Europeia na data da realização das próximas eleições europeias em 12019;

6.  Propõe que, a partir das próximas eleições europeias em 2019, seja aplicada uma nova repartição de lugares no Parlamento, que respeite os critérios previstos no artigo 14.º do TUE; se a supracitada situação jurídica relativa à saída do Reino Unido da União Europeia se alterar, a repartição de lugares utilizada durante a legislatura de 2014-2019 deverá aplicar-se até que a saída do Reino Unido da União Europeia produza efeitos jurídicos;

7.  Salienta que os lugares libertados pelo Reino Unido após a sua saída da União facilitarão a adoção de uma nova repartição de lugares no Parlamento, a qual aplicará o princípio da proporcionalidade degressiva; recorda ainda que a nova repartição proposta permitirá reduzir a dimensão do Parlamento; observa que a utilização de apenas uma parte dos lugares libertados pelo Reino Unido é suficiente para impedir perdas de lugares para os Estados-Membros e afetar um número significativo de lugares ao círculo eleitoral comum;

8.  Salienta que a redução da dimensão do Parlamento deixará uma margem de lugares para um eventual futuro alargamento da União Europeia e para os deputados eleitos em listas transnacionais num círculo eleitoral comum;

9.  Recorda que, nos termos do Acordo de Sexta-Feira Santa, a população da Irlanda do Norte tem o direito inerente à cidadania britânica, à cidadania irlandesa, ou a ambas, e que, por força do direito à cidadania irlandesa, tem igualmente direito à cidadania da União;

10.  Recorda que a proporcionalidade degressiva, tal como definida pelos Tratados, se baseia no número de lugares por Estado-Membro e não na nacionalidade dos candidatos;

11.  Solicita ao Conselho que conclua quanto antes a revisão do Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto;

12.  Salienta que a reforma do Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto proposta pelo Parlamento Europeu reforçará o caráter europeu das eleições e enviará uma mensagem positiva para o futuro do projeto europeu;

13.  Salienta que a reforma do Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto proposta pelo Parlamento Europeu criará a base jurídica para a instituição do círculo eleitoral comum;

14.  Considera que a repartição proposta, baseada nos princípios consagrados nos Tratados, constitui uma base sólida para um método de repartição dos lugares no futuro que respeite os critérios estabelecidos no artigo 14.º do TUE, em particular o princípio da proporcionalidade degressiva, e que, além disso, seja justo, transparente, objetivo, consentâneo com a evolução demográfica mais recente e compreensível para os cidadãos europeus;

15.  Apresenta ao Conselho Europeu a proposta de decisão do Conselho Europeu que fixa a composição do Parlamento Europeu, que figura em anexo, com base no direito de iniciativa que o artigo 14.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia lhe confere; sublinha a necessidade urgente de adotar esta decisão, que requer a sua aprovação, para que os Estados-Membros possam adotar atempadamente as disposições internas necessárias para a organização das eleições europeias para a legislatura de 2019-2024;

16.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e a proposta de decisão do Conselho Europeu em anexo, juntamente com o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais, acima citado, ao Conselho Europeu, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1)

Este artigo estabelece que «os cidadãos estão diretamente representados, ao nível da União, no Parlamento Europeu».

(2)

Textos Aprovados, P7_TA(2013)0082.

(3)

Textos Aprovados, P8_TA(2015)0395.


ANEXO À PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

Proposta de

decisão do Conselho Europeu

que fixa a composição do Parlamento Europeu

O CONSELHO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.º, n.º 2,

Tendo em conta a iniciativa do Parlamento Europeu,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 14.º, n.º 2, primeiro parágrafo, do Tratado da União Europeia define os critérios para a composição do Parlamento, a saber, que os representantes dos cidadãos da União não podem ser mais de setecentos e cinquenta, mais o Presidente, que a representação deve ser assegurada de forma degressivamente proporcional, com um limite mínimo de seis deputados por Estado-Membro, e que a nenhum Estado-Membro podem ser atribuídos mais de noventa e seis lugares;

(2)  O artigo 10.º do Tratado da União Europeia dispõe, designadamente, que o funcionamento da União se baseia na democracia representativa, estando os cidadãos diretamente representados, ao nível da União, no Parlamento Europeu, e estando os Estados-Membros representados no Conselho pelos respetivos Governos, eles próprios democraticamente responsáveis, quer perante os respetivos Parlamentos nacionais, quer perante os seus cidadãos; o artigo 14.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, sobre a composição do Parlamento Europeu, aplica-se, pois, no contexto das disposições institucionais mais amplas estabelecidas nos Tratados, que incluem também as disposições relativas ao processo de decisão no Conselho;

(3)  A base jurídica adequada para a criação de um círculo eleitoral comum para todo o território da União deve ser constituída pela decisão do Conselho que aprova as disposições que alteram o Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, que especifica, em conformidade com o artigo 223.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as condições para a criação de um círculo eleitoral comum;

APROVOU A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1.º

Na aplicação do disposto no artigo 14.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, devem ser respeitados os seguintes princípios:

–  a repartição de lugares no Parlamento Europeu deve utilizar plenamente os números mínimos e máximos fixados pelo Tratado da União Europeia para cada Estado-Membro, a fim de refletir, de forma tão aproximadamente quanto possível, as dimensões das respetivas populações,

–  a proporcionalidade degressiva é definida do seguinte modo: o rácio entre a população e o número de lugares de cada Estado-Membro antes do arredondamento para números inteiros deve variar em função da sua população de modo a que cada deputado ao Parlamento Europeu proveniente de um Estado-Membro mais povoado represente mais cidadãos do que cada deputado de um Estado-Membro menos povoado e que, inversamente, quanto mais povoado for um Estado-Membro, maior deverá ser o seu direito a um número elevado de lugares;

  A repartição de lugares deve refletir a evolução demográfica nos Estados-Membros.

Artigo 2.º

  A população total dos Estados-Membros é calculada pela Comissão (Eurostat) com base nos dados mais recentes fornecidos pelos Estados-Membros e em conformidade com um método estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 1260/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(1).

Artigo 3.º

1. O número de representantes ao Parlamento Europeu eleitos em cada Estado-Membro é fixado da seguinte forma para a legislatura 2019-2024:

Bélgica

21

Bulgária

17

República Checa

21

Dinamarca

14

Alemanha

96

Estónia

7

Irlanda

13

Grécia

21

Espanha

59

França

79

Croácia

12

Itália

76

Chipre

6

Letónia

8

Lituânia

11

Luxemburgo

6

Hungria

21

Malta

6

Países Baixos

29

Áustria

19

Polónia

52

Portugal

21

Roménia

33

Eslovénia

8

Eslováquia

14

Finlândia

14

Suécia

21

2. No entanto, no caso de o Reino Unido continuar a ser Estado-Membro da União no início da legislatura de 2019-2024, o número de representantes ao Parlamento Europeu eleitos em cada Estado-Membro é o fixado no artigo 3.º da Decisão 2013/312/UE do Conselho Europeu(2), até que a saída do Reino Unido da União Europeia produza efeitos jurídicos.

Assim que a retirada do Reino Unido da União Europeia produzir efeitos jurídicos, o número de representantes ao Parlamento Europeu eleitos em cada Estado-Membro para a legislatura de 2019-2024 é o indicado no n.º 1 do presente artigo.

Os representantes ao Parlamento Europeu que ocuparem os lugares suplementares resultantes da diferença entre o número de lugares atribuídos a um determinado Estado-Membro no primeiro e segundo parágrafos do presente número tomam posse no Parlamento simultaneamente.

Artigo 4.º

Após a entrada em vigor da base jurídica adequada para as listas transnacionais, será constituído um círculo eleitoral comum para todo o território da União. As condições relativas à criação desse círculo eleitoral comum são estabelecidas na decisão do Conselho que aprova as disposições que alteram o Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto.

No entanto, no caso de o Reino Unido continuar a ser Estado-Membro da União no início da legislatura de 2019-2024, e se houver representantes no Parlamento Europeu eleitos pelas listas transnacionais, esses representantes só tomarão posse assim que a saída do Reino Unido da União Europeia produzir efeitos jurídicos.

O número de representantes eleitos no círculo eleitoral comum é definido com base no número de Estados-Membros.

Artigo 5.º

Com uma antecedência suficientemente ampla antes do início da legislatura de 2019-2024, o Parlamento Europeu apresenta ao Conselho Europeu, em conformidade com o artigo 14.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma proposta de repartição dos lugares entre os Estados-Membros.

Artigo 6.º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em …,

Pelo Conselho Europeu

O Presidente

.

(1)

Regulamento (UE) n.º 1260/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativo às estatísticas europeias (JO L 330 de 10.12.2013, p. 39).

(2)

Decisão 2013/312/UE do Conselho Europeu, de 28 de junho de 2013, que fixa a composição do Parlamento Europeu (JO L 181 de 29.6.2013, p. 57).


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A repartição de lugares no Parlamento é uma questão politicamente sensível, na medida em que tem um impacto direto na representação dos cidadãos naquela que é a única instituição europeia eleita por sufrágio direto. Neste contexto, é extremamente importante assegurar que a composição do Parlamento Europeu se baseie em princípios justos, transparentes, objetivos, sustentáveis e equitativos.

A repartição de lugares no Parlamento Europeu deve ser feita em conformidade com as disposições gerais estabelecidas no artigo 14.º do Tratado da União Europeia. Estas disposições dizem respeito à composição do Parlamento, ao limite máximo e ao limite mínimo de lugares a atribuir a cada Estado-Membro e ao facto de a repartição de lugares dever ser feita de acordo com o princípio da proporcionalidade degressiva. Este princípio está atualmente definido na Decisão 2013/312/UE do Conselho Europeu.

A atual repartição de lugares no Parlamento respeita apenas de forma parcial o princípio da proporcionalidade degressiva definido no direito derivado. A atual distribuição foi aprovada como «solução pragmática», tendo sido concebida para compensar parcialmente os desequilíbrios resultantes do sistema de votação em vigor no Conselho. Em 2013, esta solução pragmática baseou-se no princípio segundo o qual «ninguém ganha e ninguém perde mais do que um lugar», em consequência do compromisso político que foi alcançado. Este compromisso político levou a que, em alguns casos, os deputados ao Parlamento Europeu provenientes de Estados-Membros menos povoados representassem mais cidadãos por deputado em comparação com os seus colegas de Estados-Membros relativamente mais populosos(1). Esta situação contraria o princípio da proporcionalidade degressiva, tal como definido atualmente.

A fim de assegurar o equilíbrio interinstitucional, o Parlamento Europeu sempre atribuiu grande importância à necessidade de analisar a instituição de um sistema permanente para a repartição de lugares juntamente com a revisão do sistema de votação no Conselho(2). Esta questão é abordada na Decisão 2013/312/UE do Conselho Europeu, de 28 de junho de 2013, que fixa a composição do Parlamento Europeu. Cumpre, contudo, assinalar que uma modificação das regras de votação no Conselho implicaria uma alteração dos Tratados.

Ao longo dos anos, o Parlamento tem reconhecido a importância de um sistema permanente para a repartição justa, objetiva e transparente(3) dos seus lugares, antes de cada nova eleição europeia, em conformidade com as disposições previstas nos Tratados. A este respeito, o Parlamento procurou encontrar um método adequado, tendo encomendado vários estudos para a análise de um conjunto de modelos matemáticos a utilizar para a repartição dos lugares. Contudo, ainda não foi instituído um sistema permanente.

Na sua resolução, de 13 de março de 2013, sobre a composição do Parlamento Europeu tendo em vista as eleições de 2014(4), o Parlamento comprometeu-se a propor um sistema permanente para a repartição dos seus lugares. Esta ideia foi retomada pelo Conselho Europeu no artigo 4.º da sua decisão de junho de 2013 que fixa a composição do Parlamento Europeu(5) (à qual o Parlamento deu a sua aprovação). Esta decisão incumbia o PE de apresentar, até ao final de 2016, uma iniciativa destinada a estabelecer «…um sistema que, no futuro, antes de cada nova eleição para o Parlamento Europeu, permita repartir os lugares entre os Estados-Membros...». Devido a razões políticas imperiosas relacionadas com o referendo de 23 de junho de 2016 no Reino Unido, o Parlamento não conseguiu apresentar uma proposta até ao final de 2016, tal como exigia a decisão do Conselho Europeu.

Os relatores examinaram uma série de propostas relativas a um sistema permanente de repartição dos lugares no Parlamento com base em fórmulas matemáticas(6). O método FPS (Fix, Proportional to population and Square root to population (Fixo, proporcional à população e raiz quadrada da população)) encontrava-se entre as propostas que mais se ajustavam a todos os critérios. Este método produz resultados interessantes que merecem uma análise mais aprofundada e deverá ser tido em conta para a futura repartição de lugares a partir das eleições de 2024.

Embora esta e outras fórmulas respeitem as condições formais necessárias para chegar a uma composição do Parlamento que satisfaça plenamente os requisitos do artigo 14.º, n.º 2, do TUE, não proporcionam uma solução que seja também politicamente aceitável, tanto a longo prazo como no contexto atual. A situação política atual leva a que seja presentemente muito difícil assumir um compromisso relativamente a um sistema permanente de repartição dos lugares do Parlamento. A incerteza política é ainda agravada pela incerteza jurídica decorrente da ativação do artigo 50.º pelo Reino Unido, sobretudo porque o procedimento para finalizar a Decisão do Conselho Europeu constante do anexo da presente resolução terá de ser concluído até ao verão de 2018, devido aos condicionalismos jurídicos de alguns Estados-Membros. Até essa altura, a saída do Reino Unido da União ainda não terá sido completada. Por conseguinte, é jurídica e politicamente inviável propor um sistema permanente de repartição dos lugares do Parlamento nesta fase.

Por outro lado, uma vez que o Parlamento já sublinhou a importância da ligação entre um sistema permanente de repartição dos seus lugares e uma revisão do sistema de votação no Conselho, o que não pode ser realizado sem uma revisão dos Tratados, os relatores consideram que a criação de tal sistema deve ser adiada para um momento em que o contexto político seja propício a um debate abrangente sobre o equilíbrio interinstitucional.

A proposta dos relatores: uma solução assente em princípios

Os relatores apresentam um projeto de decisão do Conselho Europeu sobre a composição do Parlamento Europeu que prevê uma repartição dos lugares entre os Estados-Membros equitativa, objetiva e baseada em princípios claros. Atendendo à necessidade de os Estados‑Membros disporem de segurança jurídica no que se refere ao número de representantes que vão eleger para a legislatura 2019-2024 com uma antecedência suficiente em relação às eleições, os relatores propõem a manutenção da atual repartição de lugares durante o período em que o Reino Unido é ainda membro da União. Quando o Reino Unido se retirar formal e juridicamente da União, entrará em vigor a nova repartição.

Esta nova repartição assenta em três princípios:

1.  Respeito pelo princípio da proporcionalidade degressiva, tal como exigido pelo artigo 14.º do TUE;

2.  Garantia de que nenhum Estado-Membro perca lugares;

3.  Redistribuição mínima dos lugares libertados pela saída do Reino Unido da UE.

A solução proposta é uma opção viável no contexto político atual e respeita plenamente os três princípios acima mencionados e todos os critérios enunciados no artigo 14.º do TUE. A proposta dos relatores utiliza um número mínimo dos lugares do Reino Unido que ficarão vagos quando a saída do Reino Unido da União estiver formal e juridicamente concluída, reduzindo, assim, o número de deputados ao Parlamento para 705. Isto significa que 46 lugares permanecem disponíveis para eventuais futuros alargamentos ou para serem parcialmente utilizados para um círculo eleitoral comum.

Além disso, a nova repartição baseada em princípios corrige todas as violações do princípio da proporcionalidade degressiva sem que isso implique perdas de lugares para os Estados‑Membros e, ao mesmo tempo, reduz a dimensão do Parlamento.

O anexo I ilustra o impacto da proposta dos relatores relativa à repartição dos lugares entre os Estados-Membros. Demonstra, inter alia, que a solução proposta respeita o princípio da proporcionalidade degressiva, mediante o cumprimento dos dois critérios seguintes:

(1)  Nenhum Estado-Membro menos povoado recebe mais lugares do que um Estado-Membro mais povoado,

(2)  O rácio entre a população e o número de lugares aumenta em função do aumento da população antes do arredondamento para números inteiros.

No que se refere à questão do círculo eleitoral comum, os relatores salientam que será conveniente resolvê-la no âmbito da reforma da lei eleitoral europeia. A resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2015, sobre a reforma da lei eleitoral da União Europeia apontou para a possibilidade de criação de um círculo eleitoral comum em que as listas sejam encabeçadas pelo candidato de cada família política ao cargo de Presidente da Comissão. Assim, logo que a base jurídica seja adotada, a criação de um círculo eleitoral comum e a reserva de uma parte dos lugares do Parlamento para este efeito devem ser tidas em conta em futuras eleições.

(1)

Os deputados franceses, britânicos e espanhóis representavam mais cidadãos do que os deputados alemães; os deputados neerlandeses representavam mais cidadãos do que os deputados romenos; os deputados suecos e austríacos representavam mais cidadãos do que os deputados húngaros; os cidadãos dinamarqueses tinham mais representantes por deputado do que os búlgaros e os irlandeses mais do que os eslovacos.

(2)

Este assunto é levantado nas resoluções do Parlamento P6_TA(2007)0429 e P7_TA-PROV(2014)0082.

(3)

Nota sobre a distribuição de lugares do Parlamento Europeu entre os Estados-Membros

http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/note/join/2011/432760/IPOL-AFCO_NT(2011)432760_EN.pdf e análise aprofundada sobre «Reform of the European Parliament: composition, procedure and legitimacy» (A reforma eleitoral do Parlamento Europeu: composição, procedimento e legitimidade) http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/IDAN/2015/510002/IPOL_IDA(2015)510002_EN.pdf

(4)

P6_TA(2013) 0082.

(5)

Decisão do Conselho Europeu, de 28 de junho de 2013, que fixa a composição do Parlamento Europeu

(6)

In-depth analysis on the Composition of the European Parliament, Policy Department C, PE583.117 and the proposals for the FPS method by Prof. Victoriano Ramírez González and the “700 No-loss Composition” solution proposed by Prof. Grimmett, Prof. Pukelsheim, Prof. Ramírez González, Prof. Słomczyński and Prof. Życzkowski (Estudo circunstanciado sobre a composição do Parlamento Europeu, Departamento Temático C, PE583.117, e as propostas relativas ao método FPS do Professor Victoriano Ramirez Gonzalez e à solução «700 No-loss Composition» (composição de 700 sem perda de lugares) dos Professores Grimmett, Pukelsheim, Ramirez Gonzalez, Slomczynski e Zyczkowski.


ANEXO

Solução baseada em princípios para a repartição dos lugares no Parlamento Europeu para a legislatura de 2019-2024:

 

População em 2017(1)

Atual repartição de lugares

População/Deputados

Nova repartição

População/Deputados

Alemanha

82064489

96

854838

96

854838

França

66661621

74

900833

79

854636

Reino Unido

65341183

73

895085

 

 

Itália

61302519

73

839761

76

806612

Espanha

46438422

54

859971

59

800662

Polónia

37967209

51

744455

52

744455

Roménia

19759968

32

617499

33

617499

Países Baixos

17235349

26

662898

29

615548

Bélgica

11289853

21

537612

21

537612

Grécia

10793526

21

513977

21

513977

República Checa

10445783

21

497418

21

497418

Portugal

10341330

21

492444

21

492444

Hungria

9830485

21

468118

21

468118

Suécia

9998000

20

499900

21

476095

Áustria

8711500

18

483972

19

458500

Bulgária

7153784

17

420811

17

420811

Dinamarca

5700917

13

438532

14

407208

Finlândia

5465408

13

420416

14

390386

Eslováquia

5407910

13

415993

14

386279

Irlanda

4664156

11

424014

13

358781

Croácia

4190669

11

380970

12

349222

Lituânia

2888558

11

262596

11

262596

Eslovénia

2064188

8

258024

8

258024

Letónia

1968957

8

246120

8

246120

Estónia

1315944

6

219324

7

187992

Chipre

848319

6

141387

6

141387

Luxemburgo

576249

6

96042

6

96042

Malta

434403

6

72401

6

72401

TOTAL

510860699

751

 

705

 

(1)

Conforme estabelecido pela Decisão 2016/2353/CE do Conselho.


OPINIÃO MINORITÁRIA (23.1.2018)

apresentada nos termos do artigo 52.º-A, n.º 4, do Regimento

Kazimierz Ujazdowski, em nome do Grupo ECR

Não concordamos com a decisão de redistribuir os lugares após o Brexit. O PE perde uma enorme oportunidade para reduzir a sua composição para 678 deputados. Um Parlamento Europeu mais pequeno seria mais eficaz, para além de que uma redução do orçamento seria muito apreciada pelos nossos cidadãos. Além disso, os autores do relatório, contrariamente às anteriores resoluções do PE, não indicaram os critérios objetivos para a nova repartição, pelo que a atribuição de lugares é arbitrária.

O ECR opõe-se igualmente aos apelos à criação de uma lista transnacional no futuro. Dispor de deputados europeus transnacionais, não confinados pelas tradicionais fronteiras eleitorais, só servirá para fazer com que os cidadãos se sintam cada vez mais afastados da UE. É ingénuo pensar que tal contribuirá para reforçar a responsabilidade e a participação nas eleições europeias, pois o resultado será, infelizmente, o contrário.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

23.1.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

20

4

1

Deputados presentes no momento da votação final

Michał Boni, Mercedes Bresso, Elmar Brok, Fabio Massimo Castaldo, Pascal Durand, Esteban González Pons, Danuta Maria Hübner, Diane James, Ramón Jáuregui Atondo, Alain Lamassoure, Jo Leinen, Morten Messerschmidt, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Markus Pieper, Paulo Rangel, Helmut Scholz, György Schöpflin, Pedro Silva Pereira, Barbara Spinelli, Claudia Țapardel, Josep-Maria Terricabras, Kazimierz Michał Ujazdowski, Guy Verhofstadt

Suplentes presentes no momento da votação final

Max Andersson, Pervenche Berès, Roberto Gualtieri, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Jérôme Lavrilleux, Georg Mayer, Rainer Wieland


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO I

sobre a proposta de decisão do Conselho Europeu que fixa a composição do Parlamento Europeu

21

+

ALDE

Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Guy Verhofstadt

EFDD

Fabio Massimo Castaldo

GUE/NGL

Helmut Scholz, Barbara Spinelli

PPE

Michał Boni, Elmar Brok, Esteban González Pons, Danuta Maria Hübner, Alain Lamassoure, Markus Pieper, Paulo Rangel, György Schöpflin

S&D

Pervenche Berès, Mercedes Bresso, Ramón Jáuregui Atondo, Jo Leinen, Claudia Țapardel, Pedro Silva Pereira

VERTS/ALE

Pascal Durand, Josep-Maria Terricabras

4

-

ECR

Morten Messerschmidt, Kazimierz Michał Ujazdowski

ENF

Georg Mayer

NI

Diane James

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO II

sobre a proposta de resolução do Parlamento Europeu

20

+

ALDE

Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Guy Verhofstadt

EFDD

Fabio Massimo Castaldo

GUE/NGL

Helmut Scholz, Barbara Spinelli

PPE

Michał Boni, Elmar Brok, Esteban González Pons, Danuta Maria Hübner, Alain Lamassoure, Paulo Rangel, György Schöpflin

S&D

Pervenche Berès, Mercedes Bresso, Ramón Jáuregui Atondo, Jo Leinen, Claudia Țapardel, Pedro Silva Pereira

VERTS/ALE

Pascal Durand, Josep-Maria Terricabras

4

-

ECR

Morten Messerschmidt, Kazimierz Michał Ujazdowski

ENF

Georg Mayer

NI

Diane James

1

0

PPE

Markus Pieper

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções

Última actualização: 1 de Fevereiro de 2018Advertência jurídica