Processo : 2017/2071(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0013/2018

Textos apresentados :

A8-0013/2018

Debates :

PV 07/02/2018 - 17
CRE 07/02/2018 - 17

Votação :

Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0039

RELATÓRIO     
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30.1.2018
PE 612.063v02-00 A8-0013/2018

sobre o relatório anual sobre as atividades financeiras do Banco Europeu de Investimento

(2017/2071(INI))

Comissão dos Orçamentos

Relatora: Eider Gardiazabal Rubial

Relator de parecer (*):

Ludek NiedermayerComissão dos Assuntos Económicos e Monetários

(*)  Comissão associada – artigo 54.º do Regimento

ALTERAÇÕES
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 PARECER da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
 PARECER da Comissão do Desenvolvimento Regional
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o relatório anual sobre as atividades financeiras do Banco Europeu de Investimento

(2017/2071(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 15.º, 126.º, 175.º, 177.º, 208.º, 209.º, 271.º, 308.º e 309.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e o Protocolo n.º 5 relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento (BEI), anexo ao mesmo,

–  Tendo em conta o Plano de Atividades do Grupo BEI para 2017-2019, publicado no sítio Web do BEI,

  Tendo em conta o relatório de atividades do BEI relativo ao exercício de 2016,

  Tendo em conta o relatório financeiro e o relatório estatístico do BEI relativos ao exercício de 2016,

  Tendo em conta a avaliação do BEI, de setembro de 2016, relativa ao funcionamento do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE),

–  Tendo em conta o acordo celebrado em maio de 2017 entre o Parlamento Europeu e o BEI sobre o intercâmbio de informações previsto no Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1291/2013 e (UE) n.º 1316/2013 — Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos(1),

–  Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.º 1316/2013 e (UE) 2015/1017 no que se refere ao prolongamento da vigência do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e à introdução de melhorias técnicas nesse Fundo e na Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento (COM(2016)0597),

–  Tendo em conta a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.º 466/2014/UE que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de operações de financiamento a favor de projetos de investimento realizados fora da União (COM(2016)0583),

–  Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009 que institui um Fundo de garantia relativo às ações externas (COM(2016)0582),

–  Tendo em conta a Iniciativa Resiliência Económica do BEI,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de setembro de 2017, que institui o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS), a Garantia FEDS e o Fundo de Garantia FEDS(2),

–  Tendo em conta a primeira reunião do conselho estratégico do FEDS, realizada em Bruxelas em 28 de setembro de 2017,

–  Tendo em conta a Cimeira Social para o Emprego Justo e o Crescimento, realizada em Gotemburgo em 17 de novembro de 2017, e o pilar europeu dos direitos sociais,

–  Tendo em conta a Estratégia do Grupo BEI para a igualdade de género e a emancipação económica das mulheres,

–  Tendo em conta o relatório sobre a aplicação da política de transparência do BEI em 2015 e o relatório de governação da instituição de 2016,

–  Tendo em conta o Manual Ambiental e Social do BEI,

–  Tendo em conta a revisão em curso do documento «Mecanismo de Tratamento de Reclamações do BEI – Princípios, Mandato e Regulamento Interno», de 2010,

–  Tendo em conta a política do BEI, de 15 de dezembro de 2010, sobre jurisdições insuficientemente regulamentadas, não transparentes e não cooperantes e a adenda à referida política, de 8 de abril de 2014,

–  Tendo em conta a aprovação do BEI da ratificação do Acordo de Paris pela UE de 4 de outubro de 2016,

  Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU,

–  Tendo em conta o discurso do Presidente Jean-Claude Juncker sobre o estado da União, proferido em 13 de setembro de 2017 na sessão plenária do Parlamento Europeu, em Estrasburgo,

–  Tendo em conta o artigo 3.º do Tratado da União Europeia (TUE),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0013/2018),

A.  Considerando que o Banco Europeu de Investimento (BEI) é considerado o «braço financeiro da UE» e a principal instituição de apoio aos investimentos públicos e privados na UE, e que, simultaneamente, desempenha um papel importante fora da UE através das suas atividades de concessão de empréstimos externos;

B.  Considerando que as atividades financeiras do Grupo BEI incluem quer a concessão de empréstimos com base em recursos próprios, quer o cumprimento dos vários mandatos que lhe são atribuídos com o apoio do orçamento da UE e de terceiros como os Estados-Membros da UE;

C.  Considerando que o desenvolvimento de boas práticas relacionadas com a gestão e a política de desempenho, a governação e a transparência do Grupo BEI devem ser objeto de uma atenção permanente;

D.  Considerando que o BEI manteve uma sólida situação financeira em 2016, em conformidade com a previsão para esse ano, registando um excedente anual líquido de 2,8 mil milhões de EUR;

E.  Considerando que o BEI deve continuar a envidar esforços no sentido de alargar de forma eficaz as suas atividades de concessão de empréstimos facultando assistência técnica e apoio consultivo, em especial em regiões com um baixo nível de investimento, a fim de corrigir as discrepâncias regionais, reduzindo, simultaneamente, os encargos administrativos dos requerentes;

F.  Considerando que o BEI, enquanto instituição responsável pela gestão do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), deve continuar a ter como objetivo dispor de uma carteira de ativos de elevada qualidade e geograficamente equilibrada, com benefícios económicos a longo prazo que criem emprego de qualidade, e deve transformar esse objetivo na sua principal prioridade em todo o território da UE;

G.  Considerando que o Fundo Europeu de Investimento (FEI) deve desempenhar um papel fundamental no complemento das intervenções do BEI, enquanto entidade especializada da UE em matéria de capital de risco e garantias, principalmente orientada para o apoio às PME, conduzindo, desta forma, a uma maior integração europeia e coesão económica, social e territorial;

H.  Considerando que as disposições contratuais do Grupo BEI constantes dos contratos assinados entre o Grupo BEI e as suas contrapartes preveem mecanismos de proteção contra a fraude, incluindo a fraude fiscal e o branqueamento de capitais, e contra os riscos de financiamento do terrorismo; considerando que, além disso, o Grupo BEI deve exigir que as suas contrapartes respeitem plenamente toda a legislação aplicável; considerando que o Grupo BEI deve impor disposições contratuais suplementares para dar resposta a questões específicas em matéria de transparência e integridade, com base nos resultados da aplicação do dever de diligência;

I.  Considerando que o Grupo BEI está obrigado pelo Tratado a contribuir para a integração da União, a coesão económica e social e o desenvolvimento regional através de instrumentos de investimento específicos, como empréstimos, capital próprio, garantias, mecanismos de partilha de risco e serviços de consultoria;

J.  Considerando que o Grupo BEI deve manter uma elevada reputação creditícia, que constitui uma característica essencial do seu modelo de negócios, e uma carteira de ativos sólida e de elevada qualidade, com projetos de investimento robustos, no âmbito do FEIE e de todo o seu conjunto de instrumentos financeiros;

Desafios globais e principais políticas

1.  Realça que a crise económica reduziu significativamente o crescimento económico da UE e que uma das suas principais repercussões é a diminuição do investimento na UE; salienta que a queda do investimento público e privado atingiu níveis alarmantes nos países mais afetados pela crise, como demonstram as conclusões do Eurostat; manifesta a sua preocupação com a taxa de desemprego e os desequilíbrios macroeconómicos que continuam a ser significativos em alguns Estados-Membros;

2.  Espera que o BEI continue a trabalhar com a Comissão e os Estados-Membros, a fim de corrigir as deficiências sistémicas que impedem certas regiões ou países de tirarem plenamente proveito das atividades financeiras do BEI;

3.  Congratula-se com a disponibilidade do Grupo BEI para reforçar a competitividade da UE, dar um apoio efetivo ao crescimento e à criação de emprego e contribuir para a resolução dos desafios socioeconómicos dentro e fora da UE, através da prossecução dos seus objetivos gerais de política pública relativos à inovação, ao financiamento de PME e de empresas de média capitalização, às infraestruturas, ao ambiente, à coesão económica e social e ao clima; recorda que esses objetivos também exigem o fornecimento de bens públicos; insiste em que, para alcançar com êxito os objetivos da Estratégia Europa 2020, todas as atividades do Grupo BEI devem não só ser economicamente sustentáveis, como também contribuir para uma UE mais inteligente, mais verde e mais inclusiva; solicita ao BEI, neste contexto, que trabalhe com pequenos intervenientes no mercado e com cooperativas comunitárias, a fim de agrupar projetos de energias renováveis em pequena escala, para que possam ser elegíveis para financiamento do BEI; sublinha a necessidade de coerência entre os instrumentos necessários para alcançar estes objetivos;

4.  Saúda, a este respeito, a vertente de trabalho da Comissão que consiste em aliar diferentes fontes de financiamento, incluindo o FEIE, instrumentos financeiros a nível da UE geridos centralmente e recursos dos programas dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), assim como recursos dos Estados-Membros e dos bancos de fomento nacionais, que tem permitido que projetos mais arriscados e projetos com acesso limitado a financiamento sejam apoiados em benefício das PME;

5.  Congratula-se com o facto de o BEI ter expressado o seu compromisso de apoiar o cumprimento do Acordo de Paris; considera que a revisão dos critérios de financiamento em matéria de energia do BEI, prevista para 2018, será uma oportunidade para o banco fazer um balanço do apoio que concede ao setor dos combustíveis fósseis e para publicar os dados abrangentes conexos e relevantes; exorta o BEI, neste contexto, a publicar os planos de ação concretos resultantes da sua Estratégia Climática de 2015 e a alinhar a sua carteira com o objetivo de manter o aumento da temperatura média mundial de 1,5 graus em consonância com o Acordo de Paris, eliminando progressivamente, de forma rápida e integral, os projetos de combustíveis fósseis e dando prioridade aos projetos de eficiência energética e de energias renováveis; congratula-se com as conclusões do Conselho, de 10 de outubro de 2017, sobre o financiamento da ação climática(3), e salienta a importância da disponibilidade de um financiamento suficiente para investimentos ecológicos sustentáveis, incluindo as bioindústrias(4); insta o BEI a continuar a dar apoio financeiro às fontes de energia locais e sustentáveis, a fim de ultrapassar a grande dependência energética da Europa em relação ao exterior e de garantir a segurança do aprovisionamento; convida o BEI a ponderar a adoção dos indicadores do Rio da OCDE relativos ao clima, utilizados para o acompanhamento das despesas dos FEEI relacionadas com o clima, a fim de melhor ter em conta as atividades do BEI no domínio da política de coesão na avaliação do papel dos FEEI no combate às alterações climáticas;

6.  Recorda que o BEI tem tido resultados muito variáveis em matéria de ação climática, apesar de respeitar por escassa margem o seu objetivo de 25 % em termos globais; manifesta a sua preocupação pelo facto de, em 16 Estados-Membros da UE, o apoio do BEI à ação climática não atingir sequer o nível de 20 % e de o investimento em ação climática em 2016 ter incidido predominantemente nas economias mais fortes da UE, tendo 70 % do apoio do FEIE concedido às energias renováveis sido concentrado num único país, a Bélgica, e tendo 80 % dos investimentos em eficiência energética através do FEIE sido atribuídos à França, à Finlândia e à Alemanha;

7.  Congratula-se com o facto de o BEI ter reagido à crise das dívidas soberanas com uma ampliação significativa das suas atividades, nomeadamente nos países mais gravemente afetados; insta o BEI a prestar apoio adicional aos países da UE, a fim de contribuir para a sua recuperação económica;

8.  Recorda a necessidade premente de esclarecer o impacto do Brexit no orçamento corrente do BEI e nas suas atividades, para que esta instituição possa continuar a desempenhar o seu papel; assinala que o Reino Unido subscreveu 16,11 % do capital do BEI, correspondendo-lhe 3,5 mil milhões de EUR de capital desembolsado e 35,7 mil milhões de EUR do capital exigível do banco; sublinha a importância de clarificar o montante da contribuição do Reino Unido para o orçamento do BEI, assim como a futura participação económica do Reino Unido; exorta os Estados-Membros a zelarem por que a saída do Reino Unido não resulte numa redução da capacidade do BEI de apoiar a economia da UE; sublinha, a este respeito, a necessidade de obter, o mais rapidamente possível, segurança jurídica em relação aos projetos em curso cofinanciados pelo BEI no Reino Unido; considera que, embora o Reino Unido deva ser tratado, em termos de investimento, como qualquer outro Estado-Membro antes da sua saída oficial da União, o BEI, muito acertadamente, está a condicionar o investimento ao fornecimento de garantias de que os critérios de elegibilidade, nomeadamente em matéria de normas ambientais, serão cumpridos ao longo de todo o período do investimento;

9.  Salienta a importância das atividades de financiamento do BEI nos países da vizinhança oriental e meridional no apoio a estes países, que estão a realizar reformas económicas e democráticas difíceis no seu caminho em direção à UE; recorda que as principais atividades de financiamento devem ter também por objetivo dar resposta tanto às necessidades urgentes como aos desafios a mais longo prazo, como a reconstrução de infraestruturas, a garantia de habitação adequada e de infraestruturas de resposta a emergências e o combate ao desemprego dos jovens; salienta a necessidade de o BEI conduzir as operações externas de forma a que as suas atividades se concentrem especificamente em áreas de grande importância para a UE; destaca, a este respeito, o alargamento do mandato de empréstimo externo do BEI para intensificar as atividades na vizinhança meridional, na região do Mediterrâneo, na América Latina e na Ásia; salienta, por outro lado, o enorme potencial de que se revestem as operações do BEI para melhorar a situação económica nas regiões com uma importância geopolítica crucial, nomeadamente a Ucrânia, que enfrenta uma grande tensão económica devido ao conflito armado em curso no leste do país;

10.  Considera que o BEI, sendo «o banco da UE», instituído e regulado pelos Tratados e respetivo Protocolo anexo, deve estar à altura do seu estatuto especial, que implica direitos e responsabilidades especiais; observa que o BEI desempenha um papel fundamental na execução de um número crescente de instrumentos financeiros, alavancando os fundos orçamentais da UE;

11.  Assinala que, de acordo com as previsões do Plano de Atividades para 2017-2019, o valor dos empréstimos assinados do BEI deverá aumentar novamente em 2019 (para 76 mil milhões de EUR, após uma queda de 77 mil milhões de EUR em 2014 para 73 mil milhões de EUR em 2016); salienta que o atual contexto deve incentivar o banco a adotar objetivos mais ambiciosos e a aumentar os empréstimos assinados; recorda que o BEI deve desempenhar um papel fundamental na aplicação da estratégia Europa 2020 através de instrumentos como o Horizonte 2020 e o Mecanismo Interligar a Europa;

12.  Congratula-se com o empenho do BEI no combate às causas profundas da migração e na adoção de medidas nos países mais afetados pela crise migratória, nomeadamente mediante o reforço e o complemento da ação humanitária e a prestação de apoio ao crescimento económico, ao desenvolvimento e aos investimentos necessários em infraestruturas urbanas, de saúde, educativas e sociais, modernas e sustentáveis, estimulando atividades económicas para a criação de emprego e promovendo a cooperação transfronteiriça entre os Estados-Membros e países terceiros; espera que, para este efeito, o Grupo BEI envide esforços redobrados para a coordenação da sua Iniciativa Resiliência Económica e do Mandato de Concessão de Empréstimos Externos revisto com o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS); solicita um reforço da assistência financeira a favor de projetos suscetíveis de mitigar os custos económicos associados à crise migratória e que tenham, simultaneamente, um impacto positivo nos cidadãos, nos refugiados e noutros migrantes nos Estados-Membros que recebem os maiores fluxos de refugiados e migrantes;

13.  Congratula-se, a este respeito, com a Iniciativa Resposta à Crise e Resiliência do BEI, que visa aumentar em 6 mil milhões de EUR o montante da ajuda concedida a países da vizinhança meridional da Europa e dos Balcãs; apela a que esta iniciativa gere uma verdadeira adicionalidade no que se refere às atuais atividades do BEI na região;

14.  Toma nota da proposta do BEI relativa à criação, no âmbito do Grupo, de uma filial – inspirada no modelo do FEI – para os financiamentos fora da Europa; espera ser atempadamente informado da evolução deste projeto;

15.  Congratula-se com a Estratégia do Grupo BEI para a igualdade de género e a emancipação económica das mulheres; considera que a perspetiva de género deve ser aplicada a todas as operações financeiras do Grupo BEI; espera que seja implementado brevemente um plano de ação em matéria de igualdade de género, que defina metas ambiciosas e seja acompanhado por indicadores concretos;

16.  Congratula-se com o acordo alcançado sobre o prolongamento e o ajustamento do FEIE e espera que o fundo revisto e a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento reforçada permitam superar os problemas identificados no regime atual, nomeadamente no que respeita à adicionalidade, à sustentabilidade, à ação climática, ao equilíbrio geográfico e às atividades da plataforma de aconselhamento; salienta a importância de evitar desequilíbrios geográficos na atividade de financiamento do BEI, a fim de garantir uma afetação geográfica e setorial mais alargada, sem comprometer a qualidade elevada dos projetos; insta o BEI a reforçar ainda mais o seu trabalho com os bancos de fomento nacionais, a fim de melhorar o alcance e desenvolver ainda mais as atividades de aconselhamento e a assistência técnica, para atender à questão do equilíbrio geográfico a longo prazo; observa uma grande diversidade de experiências em termos de projetos do FEIE; apoia e incentiva uma maior troca de boas práticas entre o BEI e os Estados-Membros, a fim de assegurar a eficácia económica e uma alavancagem adequada do plano Juncker, que beneficiará a vida dos cidadãos da UE;

17.  Observa que, no setor social, o BEI empresta, em média, mil milhões de euros por ano para projetos de habitação social (que registaram um forte aumento nos últimos anos e uma maior diversificação dos promotores e mutuários), 1,5 mil milhões de EUR para infraestruturas de saúde e 2,4 mil milhões de EUR para projetos de infraestruturas de educação; salienta que um maior desenvolvimento do financiamento do BEI neste setor refletiria os atuais progressos rumo aos objetivos de sustentar o pilar europeu dos direitos sociais e garantir, de acordo com as expectativas, que o Grupo BEI dê prioridade aos projetos com maior impacto na criação de emprego local sustentável;

18.  Congratula-se com o facto de que, segundo o boletim informativo do Departamento Económico do BEI, de 28 de setembro de 2017, os investimentos acumulados aprovados pelo Grupo BEI em 2015 e 2016 se traduzirão num aumento de 2,3 % do PIB da UE até 2020 e na criação de 2,25 milhões de postos de trabalho, o que demonstra o importante impacto macroeconómico do BEI; incentiva o BEI a expandir ainda mais a sua capacidade de análise macroeconómica, incluindo a investigação sobre o impacto macroeconómico das suas atividades, bem como o seu trabalho de análise geral e os estudos setoriais, e a gama de publicações e estudos empíricos, tornando-se assim também um «banco de conhecimento»; insta o BEI a continuar a melhorar a avaliação de projetos, nomeadamente recorrendo a indicadores de impacto mais ricos, precisos e aperfeiçoados;

19.  Reconhece a importância do papel anticíclico que o BEI tem desempenhado ao longo dos últimos anos; considera que, quando a economia voltar aos níveis de investimento pré-crise, uma das principais prioridades do BEI se deve centrar em ajudar a colmatar as lacunas de investimento nos domínios em que os mercados não têm capacidade de resposta, nomeadamente devido ao facto de persistirem em concentrar-se nos resultados a curto prazo ou devido à incapacidade de atribuírem um valor correto às externalidades a longo prazo, a fim de impulsionar investimentos sustentáveis, o progresso tecnológico e uma inovação conducente a um crescimento sustentável; salienta a necessidade de priorizar projetos baseados na inovação com um claro valor acrescentado para a UE e projetos de apoio ao desenvolvimento regional, tais como a revitalização das zonas rurais e de outras zonas menos acessíveis e menos desenvolvidas;

20.  Salienta que o BEI desempenhou, e continua a desempenhar, um papel positivo na redução do défice de investimento público e privado; realça que o investimento, reformas estruturais responsáveis e sustentáveis e políticas orçamentais sólidas devem fazer parte integrante de uma estratégia global; apela a uma coordenação entre as atividades do BEI nos Estados-Membros e as atividades, as políticas e os objetivos dos governos definidos nos programas nacionais de reforma e nas recomendações específicas por país, sempre que tal coordenação seja possível;

21.  Sublinha que, ao nível da UE, existem razões estruturais fundamentais que acentuam as disparidades de investimento entre os Estados-Membros; insta o BEI a reforçar a sua assistência técnica para colmatar a baixa capacidade de geração de projetos em alguns Estados-Membros; insta o BEI a fornecer informações mais circunstanciadas sobre os postos de trabalho criados, direta e indiretamente, por cada projeto financiado;

22.  Sublinha que, nos termos do Tratado, o BEI deve contribuir para o desenvolvimento equilibrado e harmonioso do mercado interno através da sua atividade principal de concessão de empréstimos, apoiando projetos para a valorização das regiões menos desenvolvidas e projetos de caráter transfronteiriço, em sinergia com os FEEI; salienta, por conseguinte, o potencial do importante papel complementar do BEI na execução da política de coesão, que deverá sempre basear-se no desempenho e estar orientado para os resultados, nomeadamente através de atividades destinadas a reforçar as capacidades de preparação de projetos, serviços de consultoria e de análise e empréstimos para o cofinanciamento nacional dos FEEI; insta a Comissão e o BEI a coordenarem os seus esforços de forma mais eficaz com vista a promover ainda mais o intercâmbio de boas práticas e a difusão de oportunidades de investimento em todas as regiões europeias, incluindo as que não são abrangidas pelo Fundo de Coesão, a fim de melhor alcançar os objetivos de coesão económica, social e territorial;

23.  Realça que o BEI, enquanto instituição financeira pública que financia projetos que têm por objetivo a concretização das políticas e prioridades da UE, deve contribuir para a coesão económica, social e territorial, nomeadamente no que respeita às regiões menos desenvolvidas, conforme previsto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; regista, todavia, com preocupação, que, de acordo com a repartição geográfica dos empréstimos por país em que os projetos se situam, cinco Estados-Membros, as cinco maiores economias da UE, receberam 54,11 % do total dos empréstimos concedidos em 2016; insta o BEI e a Comissão a analisarem as razões que conduziram a esta situação e a apresentarem um relatório ao Parlamento até meados de 2018; sublinha a necessidade de uma distribuição territorial dos fundos mais alargada, nomeadamente no que respeita ao FEIE, que deve sempre ser complementar aos FEEI, para alcançar o objetivo de redução das disparidades regionais; salienta a necessidade de um reforço do papel do BEI no que respeita ao financiamento do empreendedorismo social e de startups, da aceleração do crescimento das infraestruturas sociais, das energias renováveis, da eficiência energética e de projetos da economia circular; recorda, neste contexto, que o BEI é também um importante investidor em países não pertencentes à UE;

24.  Toma nota da avaliação intercalar de todos os instrumentos financeiros (InnovFin) do programa Horizonte 2020 geridos pelo Grupo BEI e das 15 recomendações que aí são formuladas; espera que o Grupo BEI formule uma estratégia pormenorizada sobre o caminho que pretende seguir para implementar essas recomendações;

Conformidade

25.  Reitera a sua posição de que o quadro jurídico europeu, incluindo os Estatutos do BEI, o Regulamento FEIE, os quatro regulamentos relativos à política agrícola comum (PAC) e os cinco FEEI (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo Social Europeu, Fundo de Coesão, Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas), deve proibir a afetação de fundos da UE a beneficiários finais ou intermediários financeiros com um historial comprovado de envolvimento em práticas de evasão fiscal ou fraude fiscal;

26.  Relembra que a política do BEI em matéria de jurisdições não cooperantes deve ser ambiciosa; observa que a utilização da lista comum da UE de jurisdições de países terceiros que não cumprem as normas de boa governação fiscal, que foi aprovada pelo Conselho da UE em 5 de dezembro de 2017 e que se sobreporá às listas de outras organizações de relevo em caso de conflito, é um passo positivo mas insuficiente, e apela a que a apresentação de relatórios por país se torne um elemento fundamental da estratégia do BEI em matéria de responsabilidade social empresarial; solicita ao BEI que: respeite as normas pertinentes e a legislação aplicável em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e de luta contra o terrorismo, a fraude fiscal e a evasão fiscal; não recorra nem participe em estruturas de elisão fiscal, nomeadamente em regimes ou práticas de planeamento fiscal agressivo que não cumpram critérios de boa governação fiscal, tal como estipulado nos atos jurídicos da União, nas conclusões do Conselho, nas comunicações da Comissão ou em qualquer notificação formal por parte da Comissão; e não mantenha relações comerciais com entidades constituídas ou estabelecidas em jurisdições que não cooperem com a União no que toca à aplicação das normas fiscais decididas a nível internacional em matéria de transparência e de troca de informações; solicita ao BEI que, após consulta da Comissão e das partes interessadas, reveja e atualize a sua política em matéria de jurisdições não cooperantes, em função da adoção da referida lista da União de jurisdições não cooperantes; solicita à Comissão que, por seu lado, apresente um relatório anual ao Parlamento e ao Conselho sobre a aplicação dessa política;

27.  Assinala que, no passado, a Comissão bloqueou determinados projetos apresentados por instituições financeiras internacionais(5), uma vez que estes projetos implicavam dispositivos fiscais com uma complexidade injustificada, que exploravam regimes fiscais prejudiciais de países terceiros ou a ausência de regimes fiscais nestes países; insta a Comissão e o BEI a incluírem, no seu relatório anual, informações sobre os projetos em que tenham sido transferidos fundos para jurisdições offshore; sublinha a necessidade de as instituições financeiras internacionais eliminarem o risco de os fundos da UE contribuírem, de forma direta ou indireta, para a elisão e a fraude fiscais;

28.  Observa que foram expressas preocupações sobre projetos financiados pelo BEI que envolvem estruturas offshore e jurisdições não cooperantes; solicita à Comissão que publique um relatório anual sobre a utilização dos fundos da UE no que respeita a estruturas offshore e transferências de fundos do BEI e do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) para este tipo de estruturas, incluindo o número e a natureza dos projetos bloqueados, explicações sobre as razões que levaram ao bloqueio dos projetos e as medidas tomadas subsequentemente para que os fundos da UE não contribuam, direta ou indiretamente, para a elisão e a fraude fiscais;

29.  Congratula-se com o facto de o BEI ter em conta o impacto fiscal nos países onde o investimento é realizado e a forma como o investimento contribui para o desenvolvimento económico, a criação de emprego e a redução da desigualdade;

30.  Considera que, enquanto banco da União Europeia, o BEI deve intensificar os seus esforços para garantir que os intermediários financeiros com os quais interage não utilizem nem criem estruturas de elisão fiscal, nomeadamente regimes de planeamento fiscal agressivo, e tão-pouco desenvolvam práticas não conformes com os critérios relativos à boa governação fiscal, conforme estabelecidos na legislação da UE, incluindo as recomendações e comunicações da Comissão; sublinha que o BEI deve igualmente garantir que os intermediários financeiros não participem em atividades relacionadas com corrupção, branqueamento de capitais, crime organizado ou terrorismo;

31.  Sublinha a necessidade de o BEI dispor de informações fiáveis e exaustivas sobre os beneficiários efetivos dos fundos do BEI, nomeadamente nos casos em que o financiamento conte com fundos de capital de risco; exorta, por conseguinte, o BEI a reforçar o seu dever de diligência e a sua transparência quando trabalha com intermediários financeiros; considera que a utilização de critérios para selecionar intermediários financeiros e a posse de informações atualizadas sobre a propriedade efetiva das sociedades, incluindo fundos fiduciários, fundações e paraísos fiscais, são boas práticas que devem ser observadas em permanência; toma nota do facto de que o BEI identifica os beneficiários efetivos destas sociedades no âmbito do seu dever de diligência; convida o Grupo BEI a reforçar adicionalmente as suas condições contratuais, integrando uma cláusula ou uma referência relativa à boa governação, a fim de atenuar os riscos para a sua integridade e reputação; insiste na necessidade de o BEI elaborar uma lista pública minuciosa dos critérios de seleção dos intermediários financeiros, a fim de reforçar o compromisso da UE na luta contra as violações fiscais e de prevenir de forma mais eficaz os riscos de corrupção e de infiltração da criminalidade organizada;

32.  Congratula-se com os esforços envidados pelo BEI para cumprir o dever de diligência no que respeita às contrapartes e às operações do Grupo BEI, incluindo as atividades de monitorização e os controlos contínuos, a fim de evitar que o BEI facilite involuntariamente a corrupção, a fraude, o conluio, a coerção, o branqueamento de capitais, a fraude fiscal, práticas fiscais prejudiciais ou o financiamento do terrorismo, nomeadamente através da publicação regular de relatórios de atividades do Gabinete de Conformidade e da sua estreita cooperação com a Inspeção-Geral do BEI; exorta o BEI a associar-se ao novo sistema de alerta rápido e exclusão previsto pela Comissão;

33.  Saúda a cooperação e os intercâmbios do Grupo BEI com os vários serviços da Comissão no que respeita às medidas incluídas no pacote antielisão fiscal, a fim de clarificar o âmbito e os principais elementos do pacote legislativo, o papel e envolvimento do Grupo BEI, e a sua participação no diálogo com as organizações da sociedade civil sobre essas questões, tanto ao nível do Conselho de Administração do Grupo BEI como ao nível dos serviços do BEI, designadamente o Gabinete de Conformidade; insta o BEI a estar mais atento à elisão fiscal nas suas verificações no âmbito do dever de diligência;

Prestação de contas

34.  Considera que o papel reforçado do Grupo BEI na economia, o aumento da sua capacidade de investimento e a utilização do orçamento da UE para garantir as suas operações devem ser acompanhados de uma maior transparência e prestação de contas, de modo a garantir um verdadeiro controlo público sobre as suas atividades, a seleção de projetos e as prioridades de financiamento;

35.  Reconhece que o BEI apresenta três relatórios por ano ao Parlamento sobre as suas atividades e que o Presidente do BEI e pessoal do BEI participam regularmente em audições a pedido do Parlamento e das suas comissões; recorda, no entanto, o seu pedido relativo a um maior grau de responsabilidade parlamentar e de transparência do BEI; reitera, a este propósito, o seu pedido de assinatura de um acordo interinstitucional entre o BEI e o Parlamento sobre a troca de informações, incluindo a possibilidade de os deputados dirigirem perguntas escritas ao Presidente do BEI;

36.  Recorda que a transparência na aplicação das políticas da UE não só contribui para o reforço da credibilidade e da prestação de contas empresarial global do Grupo BEI, permitindo ter uma visão geral clara do tipo de intermediários financeiros e beneficiários finais, mas também contribui para melhorar a eficácia e a sustentabilidade dos projetos financiados e assegura uma abordagem de tolerância zero relativamente à fraude e à corrupção na sua carteira de empréstimos;

37.  Congratula-se com o facto de a política de transparência do Grupo BEI se basear na presunção de divulgação e de todos poderem aceder aos documentos e à informação do Grupo BEI; recorda a sua recomendação de publicação no sítio Web do Grupo BEI de documentos não confidenciais, tais como acordos interinstitucionais e memorandos, e exorta o Grupo BEI a não ficar por aí, mas continuar a procurar realizar melhorias;

38.  Sugere que, a exemplo da Sociedade Financeira Internacional (SFI) do Grupo Banco Mundial, o Grupo BEI comece a divulgar informações sobre os subprojetos de alto risco que financia através de bancos comerciais (os principais intermediários/veículos financeiros utilizados pelo Grupo BEI para financiar as PME);

39.  Congratula-se com o facto de todos os documentos relativos aos projetos que estão na posse do Grupo BEI serem divulgados mediante pedido; solicita ao Grupo BEI que defina orientações sobre informações básicas e não sensíveis que possam ser divulgadas, em relação às exigências em matéria de uma divulgação pró-ativa a nível de projeto;

40.  Apela a que a política de divulgação do Grupo BEI garanta um nível de transparência cada vez mais elevado, tanto no que diz respeito aos princípios que regulam a sua política de fixação de preços como em relação aos seus órgãos de direção; saúda, a este respeito, a publicação das atas das reuniões do Conselho de Administração do Grupo BEI de janeiro de 2017, o registo público de documentos e a publicação de dados dos projetos através da Iniciativa Internacional para a Transparência da Ajuda(6); apela à publicação das atas das reuniões do comité de gestão;

41.  Toma nota da revisão em curso da política do Grupo BEI em matéria de denúncia de irregularidades; insta o Grupo BEI a reforçar a independência, a legitimidade, a acessibilidade, a previsibilidade, a equidade e a transparência do seu mecanismo de tratamento de reclamações, nomeadamente associando os administradores e melhorando a proteção dos autores de denúncias; considera que estas medidas são claramente do interesse do BEI, das partes interessadas e das instituições da UE;

42.  Observa que, dos 120 casos comunicados à Divisão de Inquéritos Antifraude da Inspeção-Geral em 2016, 53 % foram apresentados pelo pessoal do Grupo BEI; congratula-se com o facto de o sistema de notificação de fraudes existente no sítio web do BEI estar agora disponível em 30 línguas(7); considera que o BEI deve acompanhar atentamente os trabalhos em curso em matéria de proteção dos autores de denúncias a nível da UE e, consequentemente, melhorar as possibilidades de comunicação;

43.  Convida o Grupo BEI a estar atento em permanência ao controlo de desempenho através de avaliações de desempenho e da demonstração do impacto; incentiva o BEI a continuar a aperfeiçoar os seus indicadores de controlo, mais especificamente, os seus indicadores de adicionalidade, a fim de avaliar o impacto tão cedo quanto possível na fase de elaboração dos projetos e fornecer ao Conselho de Administração informações suficientes sobre o impacto previsto, em particular, no tocante ao contributo dos projetos para as políticas da UE, por exemplo, o seu impacto no emprego (durante a fase de implementação e a fase operacional); salienta ainda que o desempenho do financiamento do Grupo BEI não pode ser avaliado apenas com base no seu impacto financeiro e apela, por conseguinte, à manutenção de um equilíbrio adequado entre as metas operacionais definidas em termos de volume de negócios e os objetivos não financeiros para o pessoal do Grupo BEI; solicita, por exemplo, que as avaliações de desempenho indiquem quais são, no quadro dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, os objetivos específicos do projeto e em que medida o projeto contribuiu para a realização dos mesmos; considera fundamental que a população residente nas áreas limítrofes dos projetos de infraestruturas financiados seja ativamente envolvida na sua avaliação;

44.  Congratula-se com o facto de o BEI continuar a trabalhar no aperfeiçoamento da sua metodologia de elaboração de relatórios de impacto, nomeadamente para apurar com precisão o investimento mobilizado através de diversas estruturas de concessão de empréstimos com a intervenção de intermediários e através de novos produtos, e as medidas tomadas em conjunto com outros bancos multilaterais de desenvolvimento para a harmonização de aspetos essenciais dos relatórios de impacto, como no relatório recentemente elaborado sobre o financiamento da luta contra as alterações climáticas e no relatório que está a ser elaborado sobre a concessão de empréstimos em todos os setores;

45.  Saúda o facto de a medição de resultados (ReM+) estar gradualmente a promover uma «mudança de cultura» no Grupo BEI; insta à harmonização e generalização deste exercício, integrando também, tanto quanto possível, os indicadores de Paris e de Adis Abeba; considera que um ajustamento adicional destes indicadores mediante a integração de perspetivas locais poderia diminuir o seu afastamento sem afetar a sua independência;

46.  Insta o BEI a ter em consideração o contexto local aquando de investimentos em países terceiros; recorda que o investimento em países terceiros não pode basear-se apenas numa abordagem de maximização do lucro, devendo igualmente visar o crescimento económico sustentável a longo prazo liderado pelo setor privado e a redução da pobreza, nomeadamente através da criação de postos de trabalho e de um acesso reforçado a recursos produtivos;

47.  Observa que, em muitos dos países em que o BEI tem operações, os direitos humanos e, nomeadamente, as liberdades de expressão, de reunião e de associação, estão ameaçados de diversas maneiras, desde a repressão violenta de protestos e a criminalização da livre expressão, a detenções arbitrárias e à detenção de defensores dos direitos humanos e à imposição de restrições às organizações da sociedade civil; insta o BEI a adotar um plano de ação para os direitos humanos, para cumprir os objetivos do Quadro Estratégico e Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia e dos Princípios orientadores da ONU sobre empresas e direitos humanos, a fim de evitar impactos negativos dos projetos do BEI nos direitos humanos, garantir que os projetos do BEI contribuam para o reforço e a concretização dos direitos humanos e permitir a possibilidade de recurso em caso de violações dos direitos humanos;

48.  Saúda a publicação da sua metodologia-quadro ReM+, mas considera que os resultados destas avaliações devem ser divulgados em relação a qualquer operação, incluindo os impactos ambientais e sociais a nível dos projetos ou subprojetos; congratula-se com a revisão intercalar do mandato de financiamento externo, em virtude da qual o BEI passará a, mediante pedido, comunicar ao Parlamento as fichas ReM dos projetos cobertos por uma garantia do orçamento da UE; exorta o BEI a publicar ainda fichas ReM referentes aos projetos individuais fora da UE e fichas de avaliação relativas aos três pilares referentes aos projetos na UE, para reforçar a transparência do Banco;

49.  Saúda o facto de o Grupo BEI ter adotado normas elevadas em matéria de transparência e prestação de contas para a sua atividade de financiamento de PME, e o facto de que os relatórios obrigatórios dos intermediários financeiros sobre cada PME que tenha beneficiado de financiamento do Grupo BEI terão em conta estes resultados aquando da análise de transações subsequentes com o mesmo intermediário;

50.  Sublinha que, na sequência da entrada em vigor da Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal(8) e do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia(9), a Procuradoria Europeia analisa as operações do BEI nos Estados-Membros sempre que as autoridades nacionais ou o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tenham motivos para suspeitar de que foi cometida uma infração penal neste contexto;

51.  Observa que há poucas informações sobre quanto as atividades de concessão de empréstimos do BEI contribuem para a concretização dos objetivos da política de coesão; insta, por conseguinte, o BEI a apresentar capítulos específicos, conforme adequado, no seu relatório anual, sobre a avaliação do impacto das atividades do BEI destinadas a apoiar a execução da política de coesão, incluindo as atividades relacionadas com o Interreg, e a fornecer informações circunstanciadas sobre a utilização de empréstimos em projetos e programas da política de coesão, referindo igualmente a distribuição geográfica do apoio, a sua contribuição efetiva para os objetivos da política de coesão, incluindo os princípios horizontais e os objetivos da estratégia Europa 2020, e a capacidade concreta para mobilizar o investimento privado; sublinha, neste contexto, a responsabilidade do BEI em fornecer ao Parlamento Europeu, ao Tribunal de Contas e a outros dados suficientes, designadamente sobre os custos e a gestão dos seus produtos, e considera igualmente o valor acrescentado de dados agregados a nível da UE sobre a combinação dos investimentos integrados na política de coesão com os investimentos do BEI;

Atividades financeiras do Grupo BEI

52.  Insta o Grupo BEI a colaborar ativamente com a Comissão num processo de racionalização do número e dos tipos de instrumentos financeiros no âmbito do próximo quadro financeiro plurianual (QFP) e a antecipar este processo, chamando a atenção, numa primeira etapa, para eventuais duplicações ou sobreposições existentes, com base na sua própria experiência;

53.  Considera que os instrumentos financeiros do Grupo BEI devem financiar projetos escolhidos com base no seu próprio mérito, no seu potencial para gerar valor acrescentado para o conjunto da UE e na sua efetiva adicionalidade, especialmente em domínios nos quais os mercados não financiam nem apoiam projetos, encontrando o equilíbrio adequado entre um perfil de risco potencialmente mais elevado e a necessidade fundamental de manter a sua elevada reputação creditícia;

54.  Adverte, neste contexto, para o risco de os instrumentos orientados para o mercado alterarem as prioridades do orçamento da UE, afastando-as dos bens públicos comuns da UE, e incentiva o Grupo BEI a reforçar a sua comunicação de informações à Comissão sobre a qualidade, por oposição à quantidade, do seu financiamento no contexto dos instrumentos financeiros;

55.  Observa que, a fim de tirar pleno proveito da capacidade suplementar de absorção de riscos, o Grupo BEI desenvolveu diversos produtos novos que permitirão assumir maiores riscos (nomeadamente, dívida subordinada, instrumentos de capital próprio, partilha de riscos com bancos), tendo revisto a sua política de risco de crédito e os critérios de elegibilidade no sentido de permitir uma maior flexibilidade;

56.  Solicita ao BEI que desenvolva a sua cultura em matéria de risco, a fim de melhorar a sua eficácia, bem como a complementaridade e as sinergias entre as suas intervenções e as diversas políticas da UE, em particular apoiando empresas inovadoras, projetos de infraestruturas e PME que assumam riscos ou operem em regiões economicamente desfavorecidas ou com menor estabilidade, em consonância com o objetivo contínuo e de longa data de facilitar o acesso das PME ao financiamento, mas sem comprometer os princípios da boa gestão nem pôr em causa a elevada reputação creditícia do BEI; recorda que, para contribuírem para o desenvolvimento económico da UE, bem como para a coesão económica, social e territorial, os instrumentos de transferência de riscos não podem ser isentos de riscos; salienta que o BEI e os seus acionistas devem estar plenamente cientes deste facto; incentiva o BEI a avaliar a possibilidade de oferecer obrigações do BEI para compra direta;

57.  Observa que o apoio concedido pelo Grupo BEI às PME e empresas de média capitalização ascendeu ao valor recorde de 33,6 mil milhões de EUR e permitiu a criação de 4,4 milhões de postos de trabalho em 2016; sublinha a importância de um apoio contínuo do Grupo BEI às PME e empresas de média capitalização, melhorando o seu acesso ao financiamento; salienta que as PME constituem a espinha dorsal da economia europeia e devem continuar a ser o principal alvo das atividades de financiamento do Grupo BEI, através do reforço complementar dos instrumentos de financiamento para PME e empresas de média capitalização;

58.  Recorda que mais de 90 % das PME da UE são microempresas, que asseguram quase 30 % do emprego no setor privado; recorda que as microempresas são mais vulneráveis aos choques económicos que as grandes empresas, podendo o crédito que lhes é concedido não ser suficiente, nomeadamente quando estão situadas em regiões onde o contexto económico e bancário não é favorável; exorta o BEI a elaborar uma estratégia para solucionar o facto de as PME nestas circunstâncias terem dificuldades de acesso a financiamento para projetos;

59.  Reconhece que o acesso ao financiamento continua a ser um grande obstáculo ao crescimento das indústrias culturais e criativas; salienta a necessidade urgente de financiar iniciativas para reforçar estas indústrias; sublinha o potencial do BEI e do FEIE para apoiar o setor criativo, sobretudo através de financiamentos a PME; insta o BEI a resolver o problema da falta de financiamento do FEIE às indústrias culturais e criativas, estudando para tal uma possível interação com o programa Europa Criativa;

60.  Solicita ao Grupo BEI que recorra mais a intermediários financeiramente sólidos, como os bancos de fomento nacionais, para a realização de determinados tipos de projetos, que não comprometam a sua elevada reputação creditícia;

61.  Considera que muitas das regras de governação do Grupo BEI visam salvaguardar a sua elevada reputação creditícia, mas que escassa informação está disponível para saber quão próximo está o Grupo BEI de uma descida da sua notação de risco;

62.  Sublinha que o dever de diligência face aos projetos de investimento financiados pelo Grupo BEI deve basear-se em fatores relacionados com o retorno financeiro, mas também em fatores relacionados não com o retorno financeiro mas com a realização de outro tipo de objetivos, como a contribuição do projeto para uma convergência económica nivelada por cima e a coesão na UE, ou com a realização dos objetivos da Estratégia Europa 2020 ou dos ODS; considera que o Grupo BEI deve explicar esses critérios não financeiros aos investidores institucionais e privados (por exemplo, fundos de pensões e companhias de seguros) de forma adequada, promovendo assim uma maior ênfase nos impactos socioeconómicos e ambientais em todo o setor financeiro;

63.  Considera que, nos casos em que condições de tensão nos mercados financeiros impeçam a realização de um projeto viável ou em que seja necessário facilitar a criação de plataformas de investimento ou o financiamento de projetos em setores ou áreas em que se verificam falhas de mercado ou um défice de investimento, o Grupo BEI deve implementar e documentar as alterações, nomeadamente na remuneração da garantia da UE ao BEI, a fim de contribuir para uma diminuição do custo de financiamento da operação suportado pelo beneficiário do financiamento do Grupo BEI através de instrumentos financeiros, de forma a facilitar a execução dos projetos; considera que devem ser envidados esforços similares, quando necessário, para assegurar que os instrumentos financeiros apoiem os pequenos projetos e que, caso o recurso a intermediários locais ou regionais permita uma diminuição do custo de financiamento dos pequenos projetos através de instrumentos financeiros, essa forma de mobilização também deve ser ponderada;

64.  Saúda a estratégia em matéria de capitais próprios recentemente aprovada, que implica uma maior avaliação das operações com instrumentos de capitais próprios, para colmatar as lacunas em termos de financiamento por capitais próprios nas áreas prioritárias da inovação e das infraestruturas na UE, particularmente em duas áreas de mercado: financiamento indireto por capitais próprios (participação no capital de fundos para infraestruturas e programas de coinvestimento) e financiamento direto por capitais próprios (empréstimos de quase-capital a grandes empresas e empréstimos de quase-capital a empresas de média capitalização) com uma combinação de instrumentos diretos e indiretos (fundos de capital próprio e empréstimos participativos);

65.  Congratula-se com o apoio já concedido pelo FEI a plataformas de financiamento colaborativo no âmbito de atividades existentes, a disponibilidade para continuar a apoiar plataformas de forma seletiva, no âmbito de programas existentes ou mediante a sua expansão, e o trabalho realizado em conjunto com a Comissão sobre um potencial projeto-piloto de financiamento colaborativo com base em dívida e capital próprio; sugere que o FEI encontre formas de identificar e chegar junto dos intermediários financeiros do setor da tecnologia financeira que necessitem de apoio;

66.  Apela à Comissão para avaliar e acompanhar cuidadosamente o custo associado ao número de mandatos conferidos ao BEI; recorda que os custos administrativos associados podem ter um impacto no seu desempenho global atendendo ao atual nível de recursos financeiros e humanos;

67.  Destaca que o papel do BEI no âmbito da política de coesão está a aumentar, nomeadamente devido ao crescente recurso à combinação de instrumentos financeiros com subvenções; salienta, no entanto, que a sua acessibilidade para os beneficiários finais continua a ser reduzida e que os Estados-Membros e as regiões referem a complexidade dos procedimentos definidos tanto no Regulamento Financeiro como no Regulamento Disposições Comuns (RDC), incluindo custos e taxas desproporcionadas, e a concorrência com instrumentos nacionais ou regionais mais atraentes; congratula-se, neste contexto, com a criação da plataforma «fi-compass» enquanto balcão único para serviços de consultoria sobre instrumentos financeiros no quadro da política de coesão; solicita, contudo, uma assistência técnica suplementar e uma simplificação dos procedimentos existentes, assim como uma maior atenção ao reforço das capacidades em relação aos intermediários financeiros, e chama a atenção para a necessidade de ligar melhor os custos e as comissões de gestão ao desempenho do gestor de fundos dos instrumentos financeiros no âmbito dos FEEI; recorda, no entanto, que as subvenções, enquanto forma eficaz de apoio a uma série de domínios de intervenção pública, devem ser mantidas como instrumento fundamental da política de coesão e que os instrumentos financeiros devem ser concentrados nos setores em que o valor acrescentado é superior ao das subvenções, permanecendo a sua utilização ao critério das autoridades de gestão; salienta que importa fomentar um quadro reforçado de compromisso do BEI com o Parlamento Europeu, a fim de permitir um melhor controlo das atividades do BEI;

Atividades de comunicação e aconselhamento do Grupo BEI

68.  Lamenta que os potenciais beneficiários do financiamento do Grupo BEI normalmente não estejam suficientemente sensibilizados para os produtos desenvolvidos pelo Grupo BEI; questiona se a cadeia de abastecimento do Grupo BEI é suficientemente diversificada e inclusiva;

69.  Considera que importa reforçar a comunicação do Grupo BEI, em cooperação com os seus parceiros nacionais pertinentes, com vista a sensibilizar as PME relativamente a possibilidades de financiamento e informar melhor os cidadãos sobre os projetos locais e concretos financiados pela UE;

70.  Saúda, a este respeito, as parcerias que estão a ser concluídas com instituições nacionais e internacionais a fim de garantir a complementaridade com os serviços de consultoria do BEI;

71.  Lamenta a falta de dados sobre o papel do BEI em cada etapa do ciclo de execução da política de coesão e a escassa informação sobre quanto contribuem as atividades de empréstimo do BEI para os objetivos da política de coesão; salienta a necessidade e insta a um redobrar de esforços para alcançar uma maior transparência e uma melhor comunicação com vista a assegurar que a informação chegue aos destinatários finais a nível regional e local e para aumentar a visibilidade dos projetos;

72.  Espera que a Comissão, o Grupo BEI e as autoridades nacionais, regionais e locais continuem a trabalhar e a reforçar a sua cooperação, com espírito de complementaridade, com os bancos de fomento nacionais, para criar mais sinergias entre os FEEI e os empréstimos e instrumentos financeiros do BEI, reduzir os encargos administrativos, simplificar procedimentos, aumentar a capacidade administrativa, estimular o desenvolvimento e a coesão territorial e melhorar a compreensão dos FEEI e do financiamento do BEI, uma vez que os bancos de fomento nacionais têm um conhecimento sólido dos respetivos territórios e a capacidade para implementar instrumentos financeiros específicos a nível local;

o

o  o

73.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao BEI e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1)

JO L 169 de 1.7.2015, p. 1.

(2)

JO L 249 de 27.9.2017, p. 1.

(3)

http://www.consilium.europa.eu/pt/press/press-releases/2017/10/10/conclusions-climate-change/

(4)

Por exemplo, projetos sãos e com boa notação que não recebem financiamento da Empresa Comum Bioindústrias.

(5)

BEI, FEI e Fundo Mundial para a Eficiência Energética e as Energias Renováveis.

(6)

Resolução do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre o Banco Europeu de Investimento (BEI) – Relatório Anual 2014. Textos aprovados, P8_TA(2016)0200.

(7)

http://www.eib.org/attachments/general/reports/ig_fraud_investigations_activity_report_2016_en.pdf

(8)

JO L 198 de 28.7.2017, p. 29.

(9)

JO L 283 de 31.10.2017, p. 1.


PARECER da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (23.11.2017)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o Relatório anual sobre as atividades financeiras do Banco Europeu de Investimento

(2017/2071(INI))

Relator de parecer (*): Ludek Niedermayer

(*) Comissão associada – Artigo 54.º do Regimento

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Reconhece o contributo do BEI para o restabelecimento da atividade de investimento na UE após a crise económica e financeira; salienta que as atividades do BEI ao longo do atual período de recuperação e a melhoria da disponibilidade de crédito em grande parte dos países e setores devem ser cuidadosamente orientados para produtos e projetos que garantam um elevado valor acrescentado, tendo, ao mesmo tempo, especialmente em conta as regiões com um baixo nível de atividade de investimento e os países com défices de investimento subjacentes tanto no setor público como no setor privado; sublinha que se deve prosseguir com os serviços de aconselhamento e com os financiamentos do BEI em domínios fundamentais como o financiamento de infraestruturas, a mitigação das alterações climáticas e respetiva adaptação, assim como o desenvolvimento urbano e o apoio às PME; salienta que o alargamento das atividades de financiamento do BEI não pode constituir um substituto nem de reformas estruturais sustentáveis e equilibradas do ponto de vista social nem de uma política orçamental sustentável nos Estados-Membros;

2.  Congratula-se com o facto de, segundo o boletim informativo do Departamento Económico do BEI, de 28 de setembro de 2017, os investimentos acumulados aprovados pelo Grupo BEI em 2015 e 2016 acarretarem um aumento de 2,3 % do PIB da UE até 2020 e implicarem a criação de 2,25 milhões de postos de trabalho, o que demonstra o importante impacto macroeconómico do BEI; incentiva o BEI a prosseguir com a expansão da sua capacidade de análise macroeconómica, incluindo a investigação sobre o impacto macroeconómico das suas atividades, bem como com o seu trabalho de análise geral e com os estudos setoriais, assim como com a gama de estudos e publicações empíricos, tornando-se assim também num «banco de conhecimentos»; insta o BEI a melhorar ulteriormente a avaliação de projetos, nomeadamente recorrendo a indicadores de impacto mais variados, precisos e aperfeiçoados;

3.  Salienta a necessidade de minimizar o risco de exclusão do setor privado centrando-se no financiamento a longo prazo a que os clientes do BEI não teriam acesso nos mercados ou numa maior assunção de riscos, mantendo, ao mesmo tempo, a elevada qualidade de crédito do BEI, nomeadamente através do apoio ao financiamento de projetos que, de outro modo, não seriam financiados, em particular no que se refere a empresas em fase de arranque e a PME; apoia a abordagem do BEI de contribuir para mobilizar capital privado através de empréstimos e garantias; recorda, ainda, que o valor acrescentado dos financiamentos do BEI também inclui a prestação de assistência técnica e o reforço de capacidades, com o objetivo de fazer com que os projetos se tornem aptos a receber investimento e de acelerar a mobilização de recursos, o que, amiúde, é mais rápido que no setor privado;

4.  Reconhece a importância do papel anticíclico que o BEI tem desempenhado ao longo dos últimos anos; considera que, quando a economia voltar aos níveis de investimento pré-crise, uma das principais prioridades do BEI se deve centrar em ajudar a colmatar as lacunas de investimento nos domínios em que os mercados não têm capacidade de resposta, nomeadamente devido ao facto de persistirem em concentrar-se nos resultados a curto prazo ou devido à incapacidade de atribuírem um valor correto às externalidades a longo prazo, a fim de impulsionar investimentos sustentáveis, o progresso tecnológico e uma inovação conducente a um crescimento sustentável; salienta a necessidade de priorizar projetos baseados na inovação com um claro valor acrescentado para a UE e projetos de apoio ao desenvolvimento regional, tais como a revitalização das zonas rurais e de outras zonas menos acessíveis e menos desenvolvidas; recorda que o BEI deve desempenhar um papel fundamental na aplicação da Estratégia Europa 2020 através do Horizonte 2020;

5.  Insta o BEI a prestar apoio financeiro ulterior às fontes de energia sustentáveis, a fim de ultrapassar a grande dependência energética da Europa em relação ao exterior e de garantir a segurança do aprovisionamento;

6.  Recorda que mais de 90 % das PME da UE são microempresas que proporcionam quase 30 % do emprego no setor privado; recorda que as microempresas são mais vulneráveis aos choques económicos que as grandes empresas, podendo a concessão de crédito a estas empresas não ser suficiente, nomeadamente quando estão situadas em regiões onde o contexto económico e bancário não é favorável; exorta o BEI a ponderar uma estratégia para solucionar o facto de essas PME terem dificuldades de acesso a financiamentos;

7.  Salienta que o BEI desempenhou, e continua a desempenhar, um papel positivo na redução do défice de investimento público e privado; realça que investimentos, reformas estruturais responsáveis e sustentáveis e políticas orçamentais sólidas devem fazer parte integrante de uma estratégia global; apela a uma coordenação entre as atividades do BEI nos Estados-Membros e as atividades, políticas e objetivos por parte dos governos, tal como definidos nos programas nacionais de reforma e nas recomendações específicas por país, sempre que tal coordenação seja possível;

8.  Sublinha que, ao nível da UE, existem razões estruturais fundamentais que acentuam as disparidades de investimento entre os Estados-Membros; insta o BEI a reforçar a sua assistência técnica para colmatar a baixa capacidade de geração de projetos em alguns Estados-Membros; insta o BEI a fornecer informações mais circunstanciadas sobre os postos de trabalho criados, direta e indiretamente, por cada projeto financiado;

9.  Recorda a necessidade premente de esclarecer o impacto do Brexit no atual orçamento do BEI e nas suas atividades para que esta instituição possa continuar a desempenhar o seu papel; assinala que o Reino Unido subscreveu 16,11 % do capital do BEI, o que corresponde a 3,5 mil milhões de euros de capital desembolsado e a 35,7 mil milhões de euros do capital exigível do banco; sublinha a importância de clarificar o montante da contribuição do Reino Unido para o orçamento do BEI, assim como a futura participação económica do Reino Unido; exorta os Estados-Membros a zelarem por que a saída do Reino Unido não resulte numa redução da capacidade do BEI de apoiar a economia da UE; sublinha, a este respeito, a necessidade de obter, o mais rapidamente possível, segurança jurídica em relação aos projetos em curso cofinanciados pelo BEI no Reino Unido; considera que, embora o Reino Unido deva ser tratado, em termos de investimento, como qualquer outro Estado-Membro antes da sua saída oficial da União, o BEI, muito acertadamente, está a condicionar o investimento ao fornecimento de garantias de que os critérios de elegibilidade, nomeadamente em matéria de normas ambientais, serão cumpridos ao longo de todo o período do investimento;

10.  Congratula-se com as conclusões do Conselho, de 10 de outubro de 2017, sobre financiamentos na área climática(1) e com o empenho do BEI em apoiar os compromissos assumidos pela União no âmbito do Acordo de Paris; sublinha a importância de dispor de financiamentos suficientes para cobrir investimentos ecológicos, nomeadamente no setor das bioindústrias(2); considera que a revisão da política energética do BEI, prevista para 2018, deverá resultar num ambicioso plano de ação para alinhar os seus investimentos com o objetivo de 1,5 °C, o que implicaria uma redução significativa dos riscos e do impacto das alterações climáticas graças a uma supressão gradual dos projetos relativos a combustíveis fósseis e à atribuição de prioridade aos projetos que visem aumentar a disponibilidade de energia através de energias renováveis e da eficiência energética;

11.  Assinala que o apoio do BEI a ações climáticas, embora concretize o objetivo global de 25 %, continua a refletir as diferentes situações de mercado não tendo, por conseguinte, atingido o nível de 20 % em 16 Estados-Membros; salienta que, em 2016, o investimento em ações climáticas contemplou essencialmente as economias mais fortes da UE;

12.  Insta o BEI a trabalhar com participantes no mercado e cooperativas comunitárias de menores dimensões, a fim de agrupar projetos no domínio das energias renováveis de pequena escala para que estes possam ser elegíveis para financiamento por parte do BEI;

13.  Apela a Comissão a avaliar e monitorizar cuidadosamente os custos associados ao número de mandatos conferidos ao BEI; recorda que os custos administrativos associados têm um impacto no seu desempenho global atendendo ao atual nível de recursos financeiros e humanos;

14.  Salienta a necessidade de o BEI levar a cabo operações externas, de modo a que as suas atividades se centrem nomeadamente em áreas de grande importância para a UE; destaca, a este respeito, o alargamento do mandato de empréstimo externo do BEI para intensificar as atividades nos países em pré-adesão, na vizinhança meridional, na região do Mediterrâneo, na América Latina e na Ásia; salienta, por outro lado, o enorme potencial de que se revestem as operações do BEI para melhorar a situação económica nas regiões com uma importância geopolítica crucial, nomeadamente a Ucrânia, que enfrenta uma grande tensão económica devido ao conflito armado em curso no leste do país;

15.  Solicita um reforço da assistência financeira a favor de projetos suscetíveis de mitigar os custos económicos associados à crise migratória e que tenham, simultaneamente, um impacto positivo nos cidadãos, nos refugiados e noutros migrantes nos Estados-Membros que recebem os maiores fluxos de refugiados e migrantes;

16.  Congratula-se com o facto de o BEI estar disposto a adotar as normas mais elevadas para prevenir a fraude, a evasão e a elisão fiscais, assim como planeamentos fiscais agressivos, o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo(3); considera, contudo, que ainda há margem para melhorias; insta o BEI, a este respeito, a pôr fim à cooperação com intermediários, jurisdições e países que não cumpram as normas da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) e da UE, incluindo os que operam em países que constam da lista da UE de países terceiros de elevado risco no domínio do branqueamento de capitais e da futura lista da UE de jurisdições não cooperantes em questões de fiscalidade;

17.  Insta o BEI a ter em consideração o contexto local aquando de investimentos em países terceiros; recorda que investimentos em países terceiros não se podem basear apenas numa abordagem de maximização do lucro, devendo igualmente visar o crescimento económico sustentável a longo prazo liderado pelo setor privado e a redução da pobreza, nomeadamente através da criação de postos de trabalho e de um acesso reforçado a recursos produtivos;

18.   Sublinha a necessidade de o BEI dispor de informações fiáveis e exaustivas sobre os beneficiários efetivos dos beneficiários finais dos fundos do BEI, nomeadamente nos casos em que o financiamento provenha de fundos de capital privado; exorta, por conseguinte, o BEI a reforçar a transparência e os seus procedimentos de diligência quando existam intermediários financeiros;

19.  Assinala que, no passado, a Comissão bloqueou determinados projetos apresentados por instituições financeiras internacionais(4), uma vez que estes projetos implicavam dispositivos fiscais com uma complexidade injustificada que exploravam regimes fiscais prejudiciais ou inexistentes de países terceiros; insta a Comissão e o BEI a incluírem, no seu relatório anual, informações sobre os projetos em que os fundos tenham sido transferidos para jurisdições offshore; sublinha a necessidade de as instituições financeiras internacionais eliminarem o risco de os fundos da UE contribuírem, de forma direta ou indireta, para a elisão e a fraude fiscais;

20.  Reitera o seu apelo à Comissão para que altere a legislação europeia, nomeadamente no que se refere aos Estatutos do BEI, ao Regulamento relativo ao Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), aos quatro regulamentos da Política Agrícola Comum (PAC) e aos cinco fundos europeus estruturais e de investimento (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo Social Europeu, Fundo de Coesão, Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas) no sentido de proibir a afetação de fundos da UE a beneficiários finais ou intermediários financeiros comprovadamente envolvidos na evasão ou na fraude fiscais;

21.  Observa que, dos 120 casos comunicados à Divisão de Inquéritos Antifraude da Inspeção-Geral em 2016, 53 % foram apresentados por funcionários do grupo BEI; congratula-se com o facto de o sistema de notificação de fraudes existente no sítio web do BEI estar agora disponível em 30 línguas(5); considera que o BEI deve acompanhar atentamente os trabalhos em curso em matéria de proteção dos autores de denúncias a nível da UE e, nesta ótica, melhorar as possibilidades de comunicação;

22.  Toma nota da grande diversidade em termos de projetos financiados pelo FEIE; apoia e incentiva o intercâmbio ulterior de boas práticas entre o BEI e os Estados-Membros, a fim de assegurar a eficácia económica e uma alavancagem adequada do plano Juncker, que beneficiará a vida dos cidadãos da UE;

23.  Reconhece que o acesso a financiamentos continua a constituir um grande entrave ao crescimento das indústrias culturais e criativas; salienta a necessidade urgente de financiar iniciativas que visem apoiar estas indústrias; sublinha o potencial do BEI e do FEIE para apoiar o setor criativo, nomeadamente através de apoios a PME; insta o BEI a resolver o problema da falta de financiamento do FEIE às indústrias culturais e criativas, estudando para tal uma possível interação com o programa Europa Criativa;

24.  Recorda que, para contribuírem para o desenvolvimento económico da UE, bem como para a coesão económica, social e territorial, os instrumentos de transferência de riscos não podem ser isentos de riscos; salienta que o BEI e os seus acionistas devem estar plenamente cientes deste facto; incentiva o BEI a avaliar a possibilidade de oferecer obrigações do BEI para compra direta;

25.  Congratula-se com a Estratégia do Grupo BEI para a igualdade de género e a emancipação económica das mulheres publicada em 2017; sugere que o grupo BEI considere a integração da perspetiva de género nas suas operações financeiras; apela à adoção de um plano de ação sobre o género, a aplicar rapidamente, que estabeleça metas ambiciosas e seja acompanhado de indicadores concretos;

26.  Considera que importa reforçar a comunicação do Grupo BEI, em cooperação com os seus parceiros nacionais pertinentes, com vista a sensibilizar as PME relativamente a possibilidades de financiamento e informar ulteriormente os cidadãos sobre projetos concretos financiados pela UE;

27.  Reconhece que o BEI apresenta três relatórios por ano ao Parlamento sobre as suas atividades e que o Presidente do BEI, bem como membros do seu pessoal, participam regularmente em audições a pedido do Parlamento e das suas comissões; recorda, no entanto, o seu pedido no sentido de um maior grau de responsabilidade parlamentar e de transparência do BEI; reitera o seu pedido, a este propósito, de assinatura de um acordo interinstitucional entre o BEI e o Parlamento sobre o intercâmbio de informações, incluindo a possibilidade de os deputados dirigirem perguntas escritas ao Presidente do BEI;

28.  Apela a que a apresentação de relatórios por país, sem isenções, se torne um elemento fundamental da estratégia do BEI em matéria de responsabilidade social das empresas;

29.  Recomenda que a nova Procuradoria Europeia examine a possibilidade de incluir, nas suas atividades, as operações do BEI nos Estados-Membros em questão;

30.  Exorta o Grupo BEI a adotar a revisão da sua política em matéria de denúncia de irregularidades o mais rapidamente possível, bem como a reforçar a independência, a legitimidade, a acessibilidade, a previsibilidade e a transparência do seu mecanismo de tratamento de reclamações, nomeadamente associando os diretores e reforçando a proteção dos autores de denúncias; considera que estas medidas são claramente do interesse do BEI, das partes interessadas e das instituições da UE.

COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

21.11.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

44

4

5

Deputados presentes no momento da votação final

Gerolf Annemans, Hugues Bayet, Pervenche Berès, Udo Bullmann, Thierry Cornillet, Markus Ferber, Jonás Fernández, Sven Giegold, Neena Gill, Roberto Gualtieri, Brian Hayes, Gunnar Hökmark, Barbara Kappel, Wajid Khan, Georgios Kyrtsos, Philippe Lamberts, Sander Loones, Olle Ludvigsson, Ivana Maletić, Gabriel Mato, Costas Mavrides, Bernard Monot, Caroline Nagtegaal, Luděk Niedermayer, Stanisław Ożóg, Dimitrios Papadimoulis, Pirkko Ruohonen-Lerner, Anne Sander, Alfred Sant, Molly Scott Cato, Pedro Silva Pereira, Peter Simon, Theodor Dumitru Stolojan, Kay Swinburne, Ramon Tremosa i Balcells, Ernest Urtasun, Marco Valli, Tom Vandenkendelaere, Miguel Viegas, Jakob von Weizsäcker, Marco Zanni

Suplentes presentes no momento da votação final

Matt Carthy, Andrea Cozzolino, Herbert Dorfmann, Frank Engel, Ashley Fox, Ramón Jáuregui Atondo, Paloma López Bermejo, Thomas Mann, Siegfried Mureşan

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Bogdan Brunon Wenta, Sotirios Zarianopoulos, Wim van de Camp

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

44

+

ALDE

Caroline Nagtegaal, Ramon Tremosa i Balcells, Thierry Cornillet

ECR

Ashley Fox, Kay Swinburne, Pirkko Ruohonen-Lerner, Stanisław Ożóg, Sander Loones

ENF

Barbara Kappel

PPE

Anne Sander, Bogdan Brunon Wenta, Brian Hayes, Frank Engel, Gabriel Mato, Georgios Kyrtsos, Gunnar Hökmark, Herbert Dorfmann, Ivana Maletić, Luděk Niedermayer, Markus Ferber, Siegfried Mureşan, Theodor Dumitru Stolojan, Thomas Mann, Tom Vandenkendelaere, Wim van de Camp

S&D

Alfred Sant, Andrea Cozzolino, Costas Mavrides, Hugues Bayet, Jakob von Weizsäcker, Jonás Fernández, Neena Gill, Olle Ludvigsson, Pedro Silva Pereira, Pervenche Berès, Peter Simon, Ramón Jáuregui Atondo, Roberto Gualtieri, Udo Bullmann, Wajid Khan

VERTS/ALE

Ernest Urtasun, Molly Scott Cato, Philippe Lamberts, Sven Giegold

4

-

ENF

Gerolf Annemans, Marco Zanni

GUE/NGL

Miguel Viegas

NI

Sotirios Zarianopoulos

5

0

EFDD

Marco Valli

ENF

Bernard Monot

GUE/NGL

Dimitrios Papadimoulis, Matt Carthy, Paloma López Bermejo

Legenda dos símbolos:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

(1)

http://www.consilium.europa.eu/pressreleases-pdf/2017/10/47244665508_en.pdf

(2)

Por exemplo, projetos sãos e com boa notação que não recebem financiamento da Empresa Comum Bioindústrias.

(3)

http://www.eib.org/about/compliance/tax-good-governance/index.htm e http://www.eib.org/infocentre/publications/all/eib-group-anti-money-laundering-policy-and-combating-finance-of-terrorism-framework.htm

(4)

Banco Europeu de Investimento, Fundo Europeu de Investimento e Fundo Mundial para a Eficiência Energética e as Energias Renováveis.

(5)

http://www.eib.org/attachments/general/reports/ig_fraud_investigations_activity_report_2016_en.pdf


PARECER da Comissão do Desenvolvimento Regional (24.11.2017)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o relatório anual relativo às atividades financeiras do Banco Europeu de Investimento

(2017/2071(INI))

Relatora de parecer: Ivana Maletić

SUGESTÕES

A Comissão do Desenvolvimento Regional insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Sublinha que, segundo o Tratado, o BEI deve contribuir para o desenvolvimento equilibrado e constante do mercado interno através da sua principal atividade de concessão de empréstimos e do apoio a projetos que visem o desenvolvimento das regiões menos desenvolvidas, assim como projetos com uma natureza transfronteiriça, em sinergia com os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI); salienta, por conseguinte, o potencial do importante papel complementar do BEI na execução da política de coesão, que deverá sempre basear-se no desempenho e estar orientada para os resultados, nomeadamente através de atividades destinadas a reforçar as capacidades de preparação de projetos, os serviços de consultoria e de análise, assim como os empréstimos para o cofinanciamento nacional dos FEEI; insta a Comissão e o BEI a coordenarem os seus esforços de forma mais eficaz com vista a promover ulteriormente o intercâmbio de boas práticas e a difusão de oportunidades de investimento em todas as regiões europeias, incluindo as que não são abrangidos pelo Fundo de Coesão, a fim de melhor alcançar os objetivos de coesão económica, social e territorial;

2.  Chama a atenção para o facto de haver poucas informações sobre até que ponto as atividades de concessão de empréstimos do BEI contribuem para a concretização dos objetivos da política de coesão; insta, por conseguinte, o BEI a apresentar capítulos específicos, conforme adequado, no seu relatório anual dedicado à avaliação do impacto das atividades do BEI destinadas a apoiar a implementação da política de coesão, incluindo as atividades relacionadas com o Interreg, assim como a fornecer informações circunstanciadas sobre a utilização de empréstimos em projetos e programas da política de coesão, incluindo igualmente uma referência à distribuição geográfica do apoio, a sua contribuição efetiva para os objetivos da política de coesão, incluindo os princípios horizontais e os objetivos da Estratégia Europa 2020, bem como a capacidade concreta para mobilizar investimentos privados; realça, neste contexto, a responsabilidade do BEI em apresentar, ao Parlamento Europeu, ao Tribunal de Contas e a outros organismos, dados suficientes, designadamente sobre os custos e a gestão dos seus produtos, e tem igualmente em consideração o valor acrescentado dos dados agregados a nível da UE sobre a combinação dos investimentos relacionados com a política de coesão e o BEI;

3.  Realça que o BEI, enquanto instituição financeira pública que financia projetos que têm por objetivo a concretização das políticas e prioridades da UE, deve contribuir para a coesão económica, social e territorial, nomeadamente no que respeita às regiões menos desenvolvidas, conforme previsto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; regista, todavia, com preocupação, que, de acordo com a repartição geográfica dos empréstimos por país em que os projetos se situam, cinco Estados-Membros, as cinco maiores economias da UE, tenham recebido 54,11 % do total dos empréstimos concedidos em 2016; insta o BEI e a Comissão a analisarem as razões que conduziram a esta situação e a apresentarem um relatório ao Parlamento até meados de 2018; sublinha a necessidade de uma distribuição territorial dos fundos mais alargada, nomeadamente no que respeita ao Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, que deve sempre ser complementar aos FEEI, para alcançar o objetivo de redução das disparidades regionais; salienta a necessidade de um reforço do papel do BEI no que respeita ao financiamento em matéria de empreendedorismo social e empresas em fase de arranque, aceleração do crescimento das infraestruturas sociais, energias renováveis, eficiência energética e projetos da economia circular; recorda, neste contexto, que o BEI é também um importante investidor em países não pertencentes à UE;

4.  Destaca que o papel do BEI no âmbito da Política de Coesão está a aumentar, nomeadamente devido ao crescente recurso à combinação de instrumentos financeiros com subvenções; salienta, no entanto, que a sua acessibilidade para beneficiários finais continua a der reduzida e que os Estados-Membros e as regiões referem a complexidade dos procedimentos definidos tanto no Regulamento Financeiro como no Regulamento Disposições Comuns (RDC), incluindo custos e taxas desproporcionadas, e a concorrência com instrumentos nacionais ou regionais mais atraentes; congratula-se, neste contexto, com a criação da plataforma «fi-compass» enquanto balcão único para serviços de consultoria sobre instrumentos financeiros no quadro da política de coesão; solicita, contudo, uma assistência técnica e simplificação reforçadas dos procedimentos existentes e um maior destaque ao reforço das capacidades em relação aos intermediários financeiros e chama a atenção para a necessidade de uma melhor relação entre os custos e as taxas de gestão e o desempenho do gestor dos fundos de instrumentos financeiros no âmbito dos FEEI; recorda, no entanto, que as subvenções, enquanto forma eficaz de apoio a uma série de domínios de intervenção pública, devem ser mantidas como instrumento fundamental da política de coesão e que os instrumentos financeiros devem ser concentrados nos setores em que o valor acrescentado é superior ao das subvenções, permanecendo a sua utilização ao critério das autoridades de gestão; salienta que importa fomentar um quadro reforçado de compromisso do BEI com o Parlamento Europeu, a fim de permitir um melhor controlo das atividades do BEI;

5.  Considera que, enquanto banco da União Europeia, o BEI deve intensificar os seus esforços para garantir que os intermediários financeiros com os quais interage não utilizem nem criem estruturas de elisão fiscal, nomeadamente regimes de planeamento fiscal agressivo, e tampouco desenvolvam práticas não conformes com os critérios relativos à boa governação fiscal, conforme estabelecidos na legislação da UE, incluindo as recomendações e comunicações da Comissão; sublinha que o BEI deve igualmente garantir que os intermediários financeiros não participem em atividades relacionadas com corrupção, branqueamento de capitais, crime organizado ou terrorismo;

6.  Salienta que, em 2016, mais de 50 % do total de empréstimos aprovados, nomeadamente ao abrigo do FEIE, foram investidos no setor dos transportes, da energia, da indústria e da gestão da água e dos resíduos, o que aponta para uma concentração temática adequada; apela, no entanto, a um apoio adicional para a inovação no domínio das energias limpas, a investigação científica e o desenvolvimento no domínio das estratégias de especialização inteligente, e para setores como a saúde, a educação e as infraestruturas sociais; sublinha que se deveria dar prioridade, em todos os setores, a projetos que apoiem as PME e a revitalização das regiões transfronteiriças, as regiões rurais e outras regiões menos povoadas, assim como as zonas menos acessíveis e desindustrializadas que sofrem de desemprego de longa duração, e ainda as regiões menos desenvolvidas; regista, igualmente, o importante papel complementar que o BEI desempenha no apoio à Agenda Urbana e encoraja os esforços no que respeita à reabilitação urbana, nomeadamente investimentos em edifícios mais eficientes do ponto de vista energético e sólidos do ponto de vista estrutural; reitera, neste contexto, que todas as regiões devem continuar a beneficiar igualmente de investimentos da política de coesão;

7.  Convida o BEI a ponderar a adoção dos indicadores relativos ao clima adotados na Conferência do Rio da OCDE utilizados para a identificação e a monitorização das despesas climáticas no quadro dos FEEI, a fim de melhor ter em conta as atividades do BEI no domínio da política de coesão na avaliação do papel dos FEEI no combate às alterações climáticas;

8.  Sublinha que os bancos e as instituições nacionais desempenham um papel complementar de relevo na promoção da implementação de instrumentos financeiros adaptados às necessidades locais;

9.  Lamenta o facto de não haver dados disponíveis sobre o papel do BEI em cada etapa do ciclo de execução da política de coesão e a escassa informação sobre até que ponto as atividades de empréstimo do BEI contribuem para os objetivos da política de coesão; salienta a necessidade e insta ao redobrar de esforços para alcançar uma maior transparência e uma melhor comunicação com vista a assegurar que a informação chegue aos destinatários finais a nível regional e local e para aumentar a visibilidade dos projetos.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

23.11.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

23

1

1

Deputados presentes no momento da votação final

Pascal Arimont, Mercedes Bresso, Rosa D’Amato, John Flack, Krzysztof Hetman, Ivan Jakovčić, Constanze Krehl, Sławomir Kłosowski, Iskra Mihaylova, Andrey Novakov, Younous Omarjee, Konstantinos Papadakis, Stanislav Polčák, Monika Smolková, Ruža Tomašić, Matthijs van Miltenburg, Lambert van Nistelrooij, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Andor Deli, John Howarth, Ivana Maletić, Jan Olbrycht, Bronis Ropė, Davor Škrlec, Damiano Zoffoli

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

23

+

ALDE

Ivan Jakovčić, Iskra Mihaylova, Matthijs van Miltenburg

ECR

John Flack, Sławomir Kłosowski, Ruža Tomašić

GUE/NGL

Younous Omarjee

PPE

Pascal Arimont, Andor Deli, Krzysztof Hetman, Ivana Maletić, Andrey Novakov, Jan Olbrycht, Stanislav Polčák, Joachim Zeller, Lambert van Nistelrooij

S&D

Mercedes Bresso, John Howarth, Constanze Krehl, Monika Smolková, Damiano Zoffoli

Verts/ALE

Bronis Ropė, Davor Škrlec

1

-

NI

Konstantinos Papadakis

1

0

EFDD

Rosa D’Amato

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

24.1.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

30

3

1

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Jean Arthuis, Richard Ashworth, Gérard Deprez, Manuel dos Santos, André Elissen, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, Ingeborg Gräßle, Monika Hohlmeier, John Howarth, Zbigniew Kuźmiuk, Siegfried Mureşan, Liadh Ní Riada, Jan Olbrycht, Răzvan Popa, Paul Rübig, Petri Sarvamaa, Patricija Šulin, Eleftherios Synadinos, Indrek Tarand, Isabelle Thomas, Inese Vaidere, Monika Vana, Tiemo Wölken

Suplentes presentes no momento da votação final

Xabier Benito Ziluaga, Heidi Hautala, Ivana Maletić, Stanisław Ożóg, Ivan Štefanec

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Rosa Estaràs Ferragut, Dietmar Köster, Monika Smolková


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

30

+

ALDE

Nedzhmi Ali, Jean Arthuis, Gérard Deprez

ECR

Richard Ashworth, Zbigniew Kuźmiuk, Stanisław Ożóg

PPE

Rosa Estaràs Ferragut, José Manuel Fernandes, Ingeborg Gräßle, Monika Hohlmeier, Ivana Maletić, Siegfried Mureşan, Jan Olbrycht, Paul Rübig, Petri Sarvamaa, Ivan Štefanec, Patricija Šulin, Inese Vaidere

S&D

Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, John Howarth, Dietmar Köster, Răzvan Popa, Manuel dos Santos, Monika Smolková, Isabelle Thomas, Tiemo Wölken

VERTS/ALE

Heidi Hautala, Indrek Tarand, Monika Vana

3

-

ENF

André Elissen

GUE/NGL

Xabier Benito Ziluaga

NI

Eleftherios Synadinos

1

0

GUE/NGL

Liadh Ní Riada

 

Correções de voto

+

 

-

Liadh Ní Riada

0

 

Legenda dos símbolos:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenção

Última actualização: 15 de Fevereiro de 2018Advertência jurídica