Processo : 2017/0821(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0017/2018

Textos apresentados :

A8-0017/2018

Debates :

Votação :

PV 07/02/2018 - 7.4

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0031

RELATÓRIO     *
PDF 343kWORD 51k
31.1.2018
PE 616.632v02-00 A8-0017/2018

sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos em Portugal

(13308/2017 – C8-0419/2017 – 2017/0821(CNS))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relator: Ignazio Corrao

(Processo simplificado – artigo 50.º, n.º 1, do Regimento)

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos em Portugal

(13308/2017 – C8-0419/2017 – 2017/0821(CNS))

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto do Conselho (13308/2017),

–  Tendo em conta o artigo 39.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.º do Protocolo n.º 36, relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais o Conselho consultou o Parlamento (C8‑0419/2017),

–  Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras(1), nomeadamente o artigo 33.º,

–  Tendo em conta o artigo 78.º-C do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0017/2018),

1.  Aprova o projeto do Conselho;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1)

JO L 210 de 6.8.2008, p.1


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos em Portugal

Referências

13308/2017 – C8-0419/2017 – 2017/0821(CNS)

Data de consulta do PE

27.11.2017

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

11.12.2017

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Ignazio Corrao

24.1.2018

 

 

 

Processo simplificado - data da decisão

11.1.2018

Data de aprovação

25.1.2018

 

 

 

Data de entrega

1.2.2018

Última actualização: 2 de Fevereiro de 2018Advertência jurídica