Processo : 2016/0392(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0021/2018

Textos apresentados :

A8-0021/2018

Debates :

PV 28/02/2018 - 21
CRE 28/02/2018 - 21

Votação :

PV 01/03/2018 - 8.7
CRE 01/03/2018 - 8.7
Declarações de voto
PV 13/03/2019 - 11.14

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0049
P8_TA(2019)0178

RELATÓRIO     ***I
PDF 1489kWORD 225k
2.2.2018
PE 604.847v02-00 A8-0021/2018

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas

(COM(2016)0750 – C8-0496/2017 – 2016/0392(COD))

Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

Relatora: Pilar Ayuso

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão do Comércio Internacional
 PARECER da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
   PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas

(COM(2016)0750 – C8-0496/2017 – 2016/0392(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0750),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 43.º, n.º 2, e o artigo 114.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0496/2017),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 29 de março de 2017(1),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0021/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  As medidas aplicáveis às bebidas espirituosas devem contribuir para a obtenção de um nível elevado de proteção dos consumidores, prevenir práticas enganosas e assegurar a transparência do mercado e uma concorrência leal. Deste modo, devem preservar a reputação que as bebidas espirituosas da União alcançaram na União e no mercado mundial, continuando a ter em conta as práticas tradicionais utilizadas na sua produção, assim como a exigência cada vez maior de proteção e informação do consumidor. A inovação tecnológica deve ser igualmente tida em conta no que respeita às bebidas espirituosas, na medida em que sirva para melhorar a qualidade, sem afetar o caráter tradicional das mesmas. A produção de bebidas espirituosas está fortemente associada ao setor agrícola. Para além de representar uma importante via de escoamento para o setor agrícola, esta associação é determinante para a qualidade e a reputação das bebidas espirituosas produzidas na União. Por conseguinte, o quadro regulamentar deve reforçar esta associação forte com o setor agrícola.

(3)  As medidas aplicáveis às bebidas espirituosas devem contribuir para a obtenção de um nível elevado de proteção dos consumidores, eliminar a assimetria de informação, prevenir práticas enganosas e assegurar a transparência do mercado e uma concorrência leal. Deste modo, devem preservar a reputação que as bebidas espirituosas da União alcançaram na União e no mercado mundial, continuando a ter em conta as práticas tradicionais utilizadas na sua produção, assim como a exigência cada vez maior de proteção e informação do consumidor. A inovação tecnológica deve ser igualmente tida em conta no que respeita às bebidas espirituosas, na medida em que sirva para melhorar a qualidade, sem afetar o caráter tradicional das mesmas. A produção de bebidas espirituosas é regida pelo Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A, pelo Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho1-B e pelo Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho1-C, e está fortemente associada ao setor agrícola. Para além de representar uma importante via de escoamento para o setor agrícola, esta associação é determinante para a qualidade, a segurança e a reputação das bebidas espirituosas produzidas na União. Por conseguinte, o quadro regulamentar deve reforçar esta associação forte com o setor agroalimentar.

 

____________________________

 

1-A Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios.

 

1-B Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1924/2006 e (CE) n.º 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.º 608/2004 da Comissão.

 

1-C Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.º 999/2001, (CE) n.º 396/2005, (CE) n.º 1069/2009, (CE) n.º 1107/2009, (UE) n.º 1151/2012, (UE) n.º 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 1/2005 e (CE) n.º 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 854/2004 e (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-A)  As medidas aplicáveis às bebidas espirituosas constituem um caso especial relativamente às normas gerais previstas para o setor agroalimentar; a justificação para este caráter específico reside no compromisso assumido pelo setor das bebidas espirituosas de nunca abandonar a preservação dos métodos de produção tradicionais, na relação estreita com o setor agrícola, na utilização de produtos de elevada qualidade e na preocupação de proteger a segurança dos consumidores.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4)  Para assegurar uma abordagem mais uniforme na legislação que rege as bebidas espirituosas, o presente regulamento deve estabelecer critérios claros para a definição, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, bem como para a proteção das indicações geográficas. Deve igualmente estabelecer regras relativas à utilização de álcool etílico ou de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas e à utilização das denominações de venda das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de géneros alimentícios.

(4)  Para assegurar uma abordagem mais uniforme na legislação que rege as bebidas espirituosas, o presente regulamento deve estabelecer critérios claros para a definição, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, bem como para a proteção das indicações geográficas, sem prejuízo da diversidade de línguas oficiais e alfabetos da União. Deve igualmente estabelecer regras relativas à utilização de álcool etílico ou de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas e à utilização das denominações de venda das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de géneros alimentícios.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13)  A fim de fornecer aos consumidores as informações adequadas, é conveniente prever disposições relativas à apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas que preenchem as condições necessárias para serem consideradas misturas de bebidas espirituosas.

(13)  A fim de fornecer aos consumidores as informações adequadas, como determina o Regulamento (UE) n.º ... /2011, é conveniente prever disposições relativas à apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas que preenchem as condições necessárias para serem consideradas misturas de bebidas espirituosas.

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15)  Em certos casos, os operadores das empresas do setor alimentar podem ser obrigados ou querer indicar a origem das bebidas espirituosas, a fim de chamar a atenção do consumidor para as qualidades do seu produto. Tais indicações sobre a origem devem igualmente respeitar critérios harmonizados. Por conseguinte, é necessário prever disposições específicas sobre a indicação do país de origem ou do local de proveniência na apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas.

(15)  Em certos casos, os operadores das empresas do setor alimentar podem ser obrigados ou querer indicar a origem das bebidas espirituosas, a fim de chamar a atenção do consumidor para as qualidades do seu produto. Por conseguinte, é necessário prever disposições específicas sobre a indicação do país de origem ou do local de proveniência na apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17)  No que diz respeito à proteção das indicações geográficas, é importante ter devidamente em conta o Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio («acordo TRIPS»), nomeadamente os artigos 22.º e 23.º, bem como o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio («acordo GATT»), que foram aprovados pela Decisão 94/800/CE do Conselho12.

(17)  No que diz respeito à proteção das indicações geográficas, é importante ter devidamente em conta o Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio («acordo TRIPS»), nomeadamente os artigos 22.º e 23.º, bem como o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio («acordo GATT»), que foram aprovados pela Decisão 94/800/CE do Conselho12. A fim de reforçar a proteção e combater mais eficazmente a contrafação, a referida proteção também se deve aplicar em relação a mercadorias em trânsito através do território aduaneiro da União.

__________________

__________________

12 Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do «Uruguay Round» (1986-1994) (JO L 336 de 23.12.1994, p. 1).

12 Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do «Uruguay Round» (1986-1994) (JO L 336 de 23.12.1994, p. 1).

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18)  O Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho13 não é aplicável às bebidas espirituosas. Por conseguinte, é necessário fixar as regras relativas à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas. É conveniente que a Comissão registe as indicações geográficas que identificam as bebidas espirituosas como sendo originárias do território de um país, ou de uma região ou lugar desse território, sempre que determinada qualidade, reputação ou outra característica da bebida espirituosa seja essencialmente imputável à sua origem geográfica.

(18)  O Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho13 não é aplicável às bebidas espirituosas. Por conseguinte, é necessário fixar as regras relativas à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas. É conveniente que a Comissão registe as indicações geográficas que identificam as bebidas espirituosas como sendo originárias do território de um país, ou de uma região ou lugar desse território, sempre que determinada qualidade, reputação, método tradicional de transformação e produção ou outra característica da bebida espirituosa seja essencialmente imputável à sua origem geográfica.

_________________

_________________

13 Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).

13 Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 18-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(18-A)  É conveniente que as bebidas espirituosas com indicação geográfica, produzidas à base de vinhos sem indicação de proteção de origem e registadas em conformidade com o presente regulamento, beneficiem dos mesmos instrumentos de gestão do potencial de produção que os disponíveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A.

 

_______________________

 

1-A Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 103797/2001, (CE) n.º 1234/2007 do Conselho.

Justificação

A relatora propõe a harmonização do regulamento com o projeto de parecer sobre a chamada proposta «Omnibus» de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, adotado pela Comissão da Agricultura do Parlamento Europeu em 3 de maio de 2017.

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 19

 

Texto da Comissão

Alteração

(19)  É necessário estabelecer os procedimentos de registo, alteração e eventual cancelamento de indicações geográficas da União Europeia ou de países terceiros em conformidade com o acordo TRIPS, reconhecendo simultânea e automaticamente o estatuto das indicações geográficas protegidas existentes na União. A fim de elaborar regras processuais em matéria de indicações geográficas coerentes em todos os setores em causa, os procedimentos relativos às bebidas espirituosas devem inspirar-se nos procedimentos mais exaustivos e mais bem testados para os produtos agrícolas e os géneros alimentícios previstos no Regulamento (UE) n.º 1151/2012, tendo simultaneamente em conta as especificidades das bebidas espirituosas. A fim de simplificar os procedimentos de registo e garantir que as informações estão eletronicamente acessíveis aos operadores das empresas do setor alimentar e aos consumidores, é necessário criar um registo eletrónico das indicações geográficas.

(19)  É necessário estabelecer os procedimentos de registo, alteração e eventual cancelamento de indicações geográficas da União Europeia ou de países terceiros em conformidade com o acordo TRIPS, reconhecendo simultânea e automaticamente o estatuto das indicações geográficas registadas na União. A fim de elaborar regras processuais em matéria de indicações geográficas coerentes em todos os setores em causa, os procedimentos relativos às bebidas espirituosas devem inspirar-se em procedimentos semelhantes usados para os produtos agrícolas e os géneros alimentícios previstos no Regulamento (UE) n.º 1151/2012, tendo simultaneamente em conta as especificidades das bebidas espirituosas. A fim de simplificar os procedimentos de registo e garantir que as informações estão eletronicamente acessíveis aos operadores das empresas do setor alimentar e aos consumidores, é necessário criar um registo eletrónico transparente, exaustivo e facilmente acessível das indicações geográficas, que tenha a mesma força jurídica do anexo III do Regulamento (CE) n.º 110/2008. As indicações geográficas registadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 110/2008 devem ser automaticamente inscritas no registo pela Comissão. A Comissão deve completar a verificação das indicações geográficas contidas no anexo III do Regulamento (CE) n.º 110/2008, em conformidade com o artigo 20.º desse Regulamento, antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 20

Texto da Comissão

Alteração

(20)  As autoridades dos Estados-Membros são responsáveis por assegurar o cumprimento do presente regulamento, devendo a Comissão poder supervisionar e verificar esse cumprimento. Por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros são obrigados a partilhar entre si as informações relevantes.

(20)  A salvaguarda de um elevado nível de qualidade é essencial para preservar a reputação e o valor do setor das bebidas espirituosas. As autoridades dos Estados-Membros são responsáveis por assegurar essa salvaguarda através do cumprimento do presente regulamento. A Comissão deve, contudo, poder supervisionar e verificar esse cumprimento, a fim de verificar que as disposições estão a ser uniformemente aplicadas. Por conseguinte, a Comissão e os Estados‑Membros são obrigados a partilhar entre si as informações relevantes.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 21

Texto da Comissão

Alteração

(21)  Ao aplicarem uma política de qualidade, e para que se possa atingir um elevado nível de qualidade das bebidas espirituosas e de diversidade no setor, os Estados-Membros devem poder adotar normas mais estritas do que as previstas no presente regulamento no tocante à definição, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas produzidas no seu território.

(21)  Ao aplicarem uma política de qualidade, e para que se possa atingir um elevado nível de qualidade das bebidas espirituosas e de diversidade no setor, os Estados-Membros devem poder adotar normas mais estritas do que as previstas no presente regulamento no tocante à produção, definição, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas produzidas no seu território.

Justificação

Esta modificação permitiria introduzir o termo «produção» no considerando, deixando-o em conformidade com o resto do projeto de regulamento.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 21-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(21-A)  No seu relatório de março de 2017, sobre a indicação obrigatória da lista de ingredientes e a declaração nutricional das bebidas alcoólicas, a Comissão indicou que não encontrou razões objetivas que justifiquem a ausência de informações sobre os ingredientes e informações nutricionais e convidou a indústria a desenvolver, no prazo de um ano, uma proposta de autorregulação com vista ao fornecimento de informações sobre os ingredientes e nutricionais de todas as bebidas alcoólicas. A fim de assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores, a abordagem de autorregulação deve, no mínimo, assegurar que são fornecidas informações sobre os ingredientes e nutricionais nos rótulos e que essas informações estão em conformidade com os requisitos em matéria de informações voluntárias sobre os géneros alimentícios, tal como definido no Regulamento (UE) n.º 1169/2011. A Comissão deve avaliar a proposta do setor num relatório acompanhado, se necessário, de uma proposta legislativa.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Considerando 22

Texto da Comissão

Alteração

(22)  A fim de ter em conta a evolução das exigências dos consumidores, o progresso tecnológico, o desenvolvimento das normas internacionais pertinentes e a necessidade de melhorar as condições económicas de produção e comercialização, os processos tradicionais de envelhecimento e, em casos excecionais, a legislação dos países terceiros importadores, bem como para garantir a proteção das indicações geográficas, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração ou às derrogações às definições técnicas e requisitos das categorias de bebidas espirituosas e às regras específicas relativas a algumas destas bebidas, referidas no capítulo I do presente regulamento, à rotulagem e apresentação, referidas no capítulo II do presente regulamento, às indicações geográficas, referidas no capítulo III do presente regulamento e às ações de controlo e intercâmbio de informações, referidas no capítulo IV do presente regulamento.

(22)  A fim de ter em conta a evolução das exigências dos consumidores, o progresso tecnológico, o desenvolvimento das normas internacionais pertinentes e a necessidade de melhorar as condições económicas de produção e comercialização, os processos tradicionais de envelhecimento e, em casos excecionais, a legislação dos países terceiros importadores, bem como para garantir a plena proteção das indicações geográficas e ter simultaneamente em conta a importância das práticas tradicionais, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração ou às derrogações às definições técnicas e requisitos das categorias de bebidas espirituosas e às regras específicas relativas a algumas destas bebidas, referidas no capítulo I do presente regulamento, à rotulagem e apresentação, referidas no capítulo II do presente regulamento, às indicações geográficas, referidas no capítulo III do presente regulamento e às ações de controlo e intercâmbio de informações, referidas no capítulo IV do presente regulamento.

Alteração    14

Proposta de regulamento

Considerando 23

Texto da Comissão

Alteração

(23)  A fim de reagir rapidamente à evolução económica e tecnológica das bebidas espirituosas abrangidas pelo presente regulamento relativamente às quais não existem especificações técnicas ou categorias, e de modo a proteger os consumidores e os interesses económicos dos produtores e unificar os requisitos de produção e de qualidade para as bebidas espirituosas, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão no que diz respeito ao aditamento, sob determinadas condições, de novas categorias de bebidas espirituosas, às enumeradas, respetivamente, no anexo II, partes I e II, do presente regulamento e às suas especificações técnicas.

Suprimido

Alteração    15

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 1 – alínea d) – subalínea i) – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

(i)  quer diretamente, utilizando um dos seguintes métodos:

(i)  quer diretamente, utilizando um dos seguintes métodos, individualmente ou em combinação:

Justificação

Para assegurar que a flexibilidade permitida pela conjunção «e/ou» constante do Regulamento (CE) n.º 110/2008 se mantém no novo regulamento.

Alteração    16

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 1 – alínea d) – subalínea i) – travessão 2

Texto da Comissão

Alteração

-  por maceração ou processos similares de transformação de produtos vegetais em álcool etílico de origem agrícola, destilados de origem agrícola ou bebidas espirituosas ou uma mistura, na aceção do presente regulamento,

-  por maceração ou processos similares de transformação de produtos vegetais em álcool etílico de origem agrícola, destilados de origem agrícola ou bebidas espirituosas ou uma combinação, na aceção do presente regulamento,

Justificação

Para evitar confusão com a definição de mistura constante do artigo 2.º, n.º 1, ponto 3.

Alteração    17

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 1 – alínea d) – subalínea i) – travessão 3 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

-  por adição a álcool etílico de origem agrícola, destilados de origem agrícola ou bebidas espirituosas, de qualquer das substâncias seguintes:

-  por adição a álcool etílico de origem agrícola, destilados de origem agrícola ou bebidas espirituosas, de uma ou mais das substâncias seguintes:

Justificação

Não foram corretamente incorporadas as definições de «bebida espirituosa» que constam do Regulamento (CE) n.º 110/2008 e do respetivo regulamento de aplicação, o Regulamento (CE) n.º 716/2013. A relatora propõe uma correção de algumas definições correspondentes ao Regulamento (CE) n.º 110/2008.

Alteração    18

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 1 – alínea d) – subalínea ii) – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

(ii)  adicionando à bebida espirituosa uma das substâncias seguintes:

(ii)  adicionando à bebida espirituosa uma das substâncias seguintes, individualmente ou combinada:

Justificação

Para assegurar que a flexibilidade permitida pela conjunção «e/ou» constante do Regulamento (CE) n.º 110/2008 se mantém no novo regulamento.

Alteração    19

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 1 – alínea d) – subalínea ii) – travessão 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

-  bebidas;

Alteração    20

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 3 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

(3)  «Mistura», uma das bebidas espirituosas enumeradas no anexo II, parte I, ou correspondente a uma indicação geográfica misturada com qualquer um dos seguintes elementos:

(3)  «Mistura», uma das bebidas espirituosas enumeradas no anexo II, parte I, ou correspondente a uma indicação geográfica misturada com um ou mais dos seguintes elementos:

Alteração    21

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 3 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

b-A)  Álcool etílico de origem agrícola.

Justificação

A relatora propõe a clarificação da definição de «mistura», a simplificação das regras em matéria de rotulagem e que o regulamento passe a ser aplicável pelos operadores e pelos serviços de inspeção.

Alteração    22

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º  1 – ponto 4 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

(4)  «Termo composto», a combinação dos termos de uma denominação de venda de uma bebida espirituosa prevista no anexo II, parte I, ou dos termos de uma indicação geográfica, descrevendo uma bebida espirituosa, a partir da qual todo o álcool do produto final é originário, com um dos seguintes elementos:

(4)  «Termo composto», a combinação dos termos de uma denominação de venda de uma bebida espirituosa prevista no anexo II, parte I, ou dos termos de uma indicação geográfica, descrevendo uma bebida espirituosa, a partir da qual todo o álcool do produto final é originário, com um ou mais dos seguintes elementos:

Justificação

Não foram corretamente incorporadas as definições de «bebida espirituosa» que constam do Regulamento (CE) n.º 110/2008 e do respetivo regulamento de aplicação, o Regulamento (CE) n.º 716/83. A relatora propõe uma correção de algumas definições correspondentes ao Regulamento (CE) n.º 110/2008.

Alteração    23

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 6

Texto da Comissão

Alteração

(6)  «Indicação geográfica», uma indicação que identifique a bebida espirituosa como originária do território de um país, ou de uma região ou lugar desse território, sempre que determinada qualidade, reputação ou outra característica da bebida espirituosa seja essencialmente imputável à sua origem geográfica;

(6)  «Indicação geográfica», um nome registado em conformidade com o presente Regulamento, que identifique a bebida espirituosa como originária do território de um país, ou de uma região ou lugar desse território, sempre que determinada qualidade, reputação ou outra característica da bebida espirituosa seja essencialmente imputável à sua origem geográfica;

Alteração    24

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 7

Texto da Comissão

Alteração

(7)  «Caderno de especificações», uma ficha anexada ao pedido de proteção de uma indicação geográfica que enumere as especificações a cumprir pela bebida espirituosa;

(7)  «Caderno de especificações», uma ficha anexada ao pedido de proteção de uma indicação geográfica que enumere as especificações a cumprir pela bebida espirituosa e que coincide com a «ficha técnica» referida no Regulamento (CE) n.º 110/2008;

Alteração    25

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – n.º 11-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(11-A)  «Grupo», agrupamentos de produtores, transformadores ou importadores de bebidas espirituosas, que se organizam por setor e geram uma parte considerável do volume de negócios.

Alteração    26

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 11-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(11-B)  «De origem agrícola», obtido a partir de produtos agrícolas enumerados no anexo I do TFUE ou de bebidas alcoólicas fermentadas provenientes exclusivamente do fabrico desses produtos.

Justificação

O atual Regulamento n.º 110/2008 permite a utilização de álcool obtido a partir de vinho para a produção de bebidas alcoólicas, dado que o vinho é considerado um produto agrícola constante do anexo I do Tratado (ponto 22.05). Esta adaptação permitiria também a utilização de álcool de outras bebidas alcoólicas fermentadas que são exclusivamente feitas a partir de produtos agrícolas constantes do anexo I, algo que atualmente não é admissível.

Alteração    27

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O álcool utilizado na produção de bebidas alcoólicas e para diluir ou dissolver corantes, aromas ou outros aditivos autorizados utilizados na elaboração de bebidas alcoólicas tem de ser álcool etílico de origem agrícola.

1.  O álcool utilizado na produção de bebidas espirituosas e para diluir ou dissolver corantes, aromas ou outros aditivos autorizados utilizados na elaboração de bebidas espirituosas tem de ser álcool etílico de origem agrícola ou derivado da cerveja.

Justificação

A alteração visa a consonância com o Regulamento (CE) n.º 110/2008. O presente regulamento refere-se a bebidas espirituosas. As outras bebidas alcoólicas estão sujeitas à legislação específica do setor.

Alteração    28

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os destilados utilizados na produção de bebidas alcoólicas e para diluir ou dissolver corantes, aromas ou outros aditivos autorizados utilizados na elaboração de bebidas alcoólicas têm de ser exclusivamente de origem agrícola.

2.  Os destilados utilizados na produção de bebidas espirituosas e para diluir ou dissolver corantes, aromas ou outros aditivos autorizados utilizados na elaboração de bebidas espirituosas têm de ser exclusivamente de origem agrícola ou derivados de cerveja.

Justificação

A alteração visa a consonância com o Regulamento (CE) n.º 110/2008. O presente regulamento refere-se a bebidas espirituosas. As outras bebidas alcoólicas estão sujeitas à legislação específica do setor.

Alteração    29

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  No caso da comercialização de álcool etílico ou de destilado de origem agrícola, as matérias-primas a partir das quais foram obtidos são indicadas nos documentos eletrónicos que acompanham o produto.

Justificação

Com a presente alteração propõe-se que sejam especificadas, nos documentos eletrónicos que acompanham o produto, quais as matérias-primas utilizadas na produção de álcool etílico ou de destilado de origem agrícola. Estes produtos podem ser utilizados para a produção de outras bebidas espirituosas que impõe a utilização exclusiva de álcool ou destilado obtido a partir de matérias-primas específicas, como é o caso do destilado de vinho utilizado no fabrico de brandy. Assim, a indicação das matérias-primas assegura a total rastreabilidade e evita que a legislação possa ser contornada.

Alteração    30

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

(e)  Devem ser edulcoradas unicamente de acordo com o anexo I, ponto 3, e para arredondar o sabor final do produto.

(e)  Não devem ser edulcoradas, exceto para arredondar o sabor final do produto. O teor máximo de produtos edulcorantes, expresso em açúcar invertido, não deve exceder os limiares fixados para cada categoria no anexo II.

Alteração    31

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

(e)  Ser edulcoradas para corresponder a características particulares do produto, de acordo com anexo I, ponto 3, e tendo em conta a legislação específica dos Estados-Membros.

(e)  Ser edulcoradas.

Alteração    32

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 3 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

(e)  Ser edulcoradas para corresponder a características particulares do produto, de acordo com o anexo I, ponto 3.

(e)  Ser edulcoradas.

Alteração    33

Proposta de regulamento

Artigo 5

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 5.º

Artigo 5.º

Poderes delegados

Poderes delegados

1.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 43.º no que diz respeito:

1.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 43.º no que diz respeito:

(a)  À alteração das definições técnicas previstas no anexo I;

(a)   À alteração das definições técnicas previstas no anexo I.

(b)  À alteração dos requisitos das categorias de bebidas espirituosas previstos no anexo II, parte I, e às regras específicas relativas a determinadas bebidas espirituosas incluídas na lista do anexo II, parte II.

 

Os atos delegados a que se refere o n.º 1, alíneas a) e b), devem limitar-se às necessidades demonstradas, resultantes da evolução da procura dos consumidores, do progresso tecnológico, do desenvolvimento das normas internacionais pertinentes ou das necessidades de inovação de produtos.

Os atos delegados a que se refere o n.º 1, alínea a) – tendo em conta também a importância das práticas tradicionais nos Estados-Membros – devem limitar-se às necessidades demonstradas, resultantes da evolução da procura dos consumidores, do progresso tecnológico, do desenvolvimento das normas internacionais pertinentes ou das necessidades de inovação de produtos.

2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 43.º no que diz respeito ao aditamento de novas categorias de bebidas espirituosas no anexo II.

 

Pode ser adicionada uma nova categoria nas seguintes condições:

 

(a)  A comercialização da bebida espirituosa com uma determinada denominação e em conformidade com especificações técnicas uniformes é necessária do ponto de vista económico e técnico para proteger os interesses dos consumidores e dos produtores;

 

(b)  A bebida espirituosa detém uma quota de mercado importante em pelo menos um Estado-Membro.

 

(c)  A denominação escolhida para a nova categoria deve ser, ou uma denominação largamente utilizada, ou, se tal não for possível, ter uma natureza descritiva, referindo, em particular, a matéria-prima utilizada para a produção da bebida espirituosa;

 

(d)  Devem ser estabelecidas especificações técnicas para a nova categoria, que devem basear-se numa avaliação dos parâmetros existentes de qualidade e produção utilizados no mercado da União. Ao estabelecer as especificações técnicas, deve ser respeitada a legislação da União em matéria de defesa do consumidor e devem ser tidas em conta quaisquer normas internacionais pertinentes. Devem igualmente garantir uma concorrência leal entre os produtores da União e a elevada reputação das bebidas espirituosas da União.

 

3.  A Comissão fica igualmente habilitada a adotar atos delegados, em casos excecionais em que a legislação do país terceiro importador o exija, em conformidade com o artigo 43.º, no que diz respeito a derrogações aos requisitos das definições técnicas do anexo I, aos requisitos estabelecidos a título das categorias de bebidas espirituosas enumeradas no anexo II, parte I, e às regras específicas relativas a certas bebidas espirituosas enumeradas no anexo II, parte II.

3.  A Comissão fica igualmente habilitada a adotar atos delegados, em casos excecionais em que a legislação do país terceiro importador o exija, em conformidade com o artigo 43.º, no que diz respeito a derrogações aos requisitos das definições técnicas do anexo I, aos requisitos estabelecidos a título das categorias de bebidas espirituosas enumeradas no anexo II, parte I, e às regras específicas relativas a certas bebidas espirituosas enumeradas no anexo II, parte II.

Alteração    34

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  Os nomes das matérias-primas ou das plantas reservados à denominação de determinadas categorias de produtos de bebidas espirituosas podem ser utilizados para a designação e apresentação de todos os géneros alimentícios, nomeadamente bebidas espirituosas, desde que seja assegurado, em particular no caso de bebidas espirituosas, que os consumidores não sejam induzidos em erro.

Justificação

A legislação da UE em matéria de bebidas espirituosas reserva os nomes «genciana», «cereja» e «alcaravia» para a designação de determinadas categorias de bebidas espirituosas. As matérias-primas ou os nomes das plantas são utilizados para uma série de produtos alimentares que não são bebidas espirituosas, como, por exemplo, infusão de genciana ou bolo de cereja. O setor das bebidas espirituosas deve também poder indicar no rótulo, por exemplo, que genciana foi utilizada como ingrediente na produção de um licor de ervas.

Alteração    35

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Sempre que cumpra os requisitos de mais de uma categoria de bebidas espirituosas enumeradas no anexo II, parte I, pontos 15 a 47, uma bebida espirituosa pode ser comercializada sob uma ou mais das denominações de venda previstas nestas categorias.

3.  Sempre que cumpra os requisitos de mais de uma categoria de bebidas espirituosas enumeradas no anexo II, parte I, uma bebida espirituosa pode ser colocada no mercado sob uma ou mais das denominações de venda previstas nestas categorias.

Alteração    36

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 4 – parágrafo 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

Se uma denominação de venda for complementada ou substituída em conformidade com o primeiro parágrafo, alínea a), a indicação geográfica referida nessa alínea só pode ser complementada:

Se uma denominação legal for complementada ou substituída em conformidade com o primeiro parágrafo, alínea a), a indicação geográfica referida nessa alínea só pode ser complementada:

Alteração    37

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 4 – parágrafo 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Por termos já utilizados em 20 de fevereiro de 2008 para indicações geográficas existentes na aceção do artigo 34.º, n.º 1; ou

(a)  Por termos já utilizados em 20 de fevereiro de 2008 para indicações geográficas existentes na aceção do artigo 34.º, n.º 1, incluindo os termos tradicionalmente utilizados nos Estados‑Membros para indicar que um produto tem uma denominação de origem protegida ao abrigo do direito nacional; ou

Justificação

A relatora propõe que seja garantido o respeito dos sistemas de proteção da qualidade de cada Estado-Membro.

Alteração    38

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 4 – parágrafo 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Por termos indicados no caderno de especificações relevante.

(b)  Por quaisquer termos permitidos pelo caderno de especificações relevante.

Justificação

A secção 9 da ficha técnica “Irish Poteen/Irish Poitín” permite a utilização de “Irish Poteen” ou “Irish Poitín”. A presente alteração visa ser coerente com a ficha técnica e manter esta opção de utilizar qualquer das ortografias.

Alteração    39

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  O álcool utilizado na produção do género alimentício provém exclusivamente das bebidas espirituosas referidas no termo composto ou na(s) alusão(ões), exceto no que respeita ao álcool etílico que possa estar presente nos aromas utilizados na produção desse género alimentício; e

(a)  O álcool utilizado na produção do género alimentício provém exclusivamente das bebidas espirituosas referidas no termo composto ou na(s) alusão(ões), exceto no que respeita ao álcool etílico de origem agrícola que possa ser usado como agente de transporte nos aromas utilizados na produção desse género alimentício; e

Justificação

Deve ser especificamente garantido que apenas o álcool etílico de origem agrícola pode ser usado como agente de transporte de quaisquer aromas utilizados na produção do género alimentício, bem como que só é autorizado como agente de transporte de aromas e não pode ser utilizado por si só.

Alteração    40

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  A alusão a qualquer categoria de bebida espirituosa ou indicação geográfica, para a apresentação de um género alimentício, não pode figurar na mesma linha que a denominação de venda. Sem prejuízo do disposto no artigo 10.º, n.º 3, segundo parágrafo, para a apresentação de bebidas alcoólicas, o tipo dos carateres da alusão deve ser mais pequeno do que o utilizado na denominação de venda e termo composto.

5.  Sem prejuízo do disposto no artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1169/2011, a alusão a qualquer categoria de bebida espirituosa ou indicação geográfica, para a apresentação de um género alimentício, não pode figurar na mesma linha que a denominação de venda. Sem prejuízo do disposto no artigo 10.º, n.º 3, segundo parágrafo, do presente regulamento, para a apresentação de bebidas alcoólicas, o tipo dos carateres da alusão deve ser mais pequeno do que o utilizado na denominação de venda e termo composto.

Justificação

Ver a redação do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1169/2011. O texto proposto está em conflito com os requisitos do Regulamento relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, o qual exige expressamente que a prestação de informação obrigatória sobre os géneros alimentícios (nomeadamente a denominação do género alimentício e/ou denominação de venda) não deve, de forma alguma, ser interrompida. Neste caso, a alusão deve ser colocada na mesma linha que a denominação de venda. Esta adaptação daria segurança jurídica aos operadores das empresas do setor alimentar.

Alteração    41

Proposta de regulamento

Artigo 9-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 9.º-A

 

Rotulagem em caso de adição de álcool

 

Caso uma bebida espirituosa constante das categorias 1 a 14 do anexo II seja objeto de adição de álcool tal como definida no ponto 4 do Anexo I, diluído ou não, essa bebida deve ostentar a denominação de venda «bebida espirituosa». Não pode ostentar, seja sob que forma for, uma denominação reservada nas categorias 1 a 14.

Justificação

Tal corresponde à legislação em vigor, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 110/2008, de acordo com o qual a adição de álcool neutro a uma bebida espirituosa tem como consequência que esta não pode ostentar na rotulagem, seja sob que forma for, uma denominação reservada a bebidas espirituosas.

Alteração    42

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

As misturas devem ostentar a denominação de venda «bebida espirituosa».

As misturas devem ostentar a denominação de venda «bebida espirituosa», que deve ser claramente exibida numa posição destacada no rótulo.

Justificação

Esta alteração garante que a denominação de venda será exibida claramente, algo que constava do regulamento anterior (110/2008).

Alteração    43

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  O período de maturação ou a idade só podem ser especificados na apresentação ou rotulagem de uma bebida espirituosa se disserem respeito ao mais novo dos constituintes alcoólicos e desde que a bebida espirituosa tenha envelhecido sob a supervisão das autoridades tributárias de um Estado-Membro ou sob uma supervisão que ofereça garantias equivalentes.

3.  O período de maturação ou a idade só podem ser especificados na apresentação ou rotulagem de uma bebida espirituosa se disserem respeito ao mais novo dos constituintes alcoólicos e desde que todas as operações de envelhecimento da bebida espirituosa tenham ocorrido sob a supervisão das autoridades tributárias de um Estado-Membro ou sob uma supervisão que ofereça garantias equivalentes. A Comissão cria um registo público que contenha uma lista dos organismos responsáveis pela supervisão do envelhecimento em cada Estado-Membro.

Justificação

Esta alteração propõe que seja especificado que os controlos dos produtos envelhecidos não são esporádicos ou por amostragem, mas são efetuados de forma permanente e eficaz. Visa-se assim combater os fenómenos de contrafação dos produtos envelhecidos, uma vez que o envelhecimento confere uma mais-valia ao produto e que esta disposição tem por objetivo defender a legalidade e a concorrência leal e proteger o consumidor final.

Alteração    44

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  Sempre que o período de maturação ou envelhecimento de uma bebida espirituosa seja indicado na apresentação ou rotulagem, deve também ser indicado no documento eletrónico que acompanha a bebida.

Justificação

Pretende-se, com esta alteração, fazer com que as informações pertinentes de uma bebida espirituosa, como a denominação de venda ou o período de envelhecimento, sejam incluídas nos documentos que acompanham a bebida, a fim de garantir um melhor rastreamento e evitar práticas incorretas suscetíveis de falsificar a concorrência entre os operadores ou fornecer informações enganosas aos consumidores.

Alteração    45

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 3-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-B.  Em derrogação do n.º 3 do presente artigo, no caso do brandy envelhecido através do sistema de envelhecimento dinâmico ou de «criadeiras e soleiras», a idade média, calculada como descrito no anexo II-A, só pode ser mencionada na apresentação ou rotulagem desde que o envelhecimento do brandy tenha sido sujeito a um regime de controlo autorizado pela autoridade competente. A idade média na rotulagem do brandy deve ser expressa em anos e deve incluir uma referência ao sistema de «criadeiras e soleiras».

Justificação

O objetivo é permitir aos produtores de brandy envelhecido através do sistema de envelhecimento dinâmico ou de «criadeiras e soleiras» indicarem esse envelhecimento médio, expresso em anos, no rótulo. O operador ficaria sujeito a um sistema de controlo autorizado pela autoridade responsável por garantir o seu cumprimento.

Alteração    46

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Quando for indicada, a origem da bebida espirituosa deve corresponder ao país ou território de origem, em conformidade com o artigo 60.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho16.

1.  Quando for indicada, a origem da bebida espirituosa deve corresponder ao local ou à região onde teve lugar a fase do processo de produção do produto acabado que conferiu à bebida espirituosa o seu caráter e as suas qualidades essenciais.

__________________

 

16 Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

 

Alteração    47

Proposta de regulamento

Artigo 13 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Sem prejuízo do primeiro parágrafo, no caso de bebidas espirituosas produzidas na União e destinados à exportação, as indicações geográficas e os termos em itálico no anexo II podem ser acompanhados por traduções caso a legislação do país de importação exija tal tradução.

Alteração    48

Proposta de regulamento

Artigo 14

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 14.º

Artigo 14.º

Utilização de um símbolo da União nas indicações geográficas protegidas

Utilização de um símbolo da União nas indicações geográficas

O símbolo da União para a indicação geográfica protegida pode ser utilizado na rotulagem e apresentação das bebidas espirituosas.

O símbolo da União para as indicações geográficas protegidas adotadas no artigo 12.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 1151/2012 pode ser utilizado na apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas com indicação geográfica.

Alteração    49

Proposta de regulamento

Artigo 16

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 16.º

Artigo 16.º

Poderes delegados

Poderes delegados

1.  A fim de ter em conta a evolução das exigências dos consumidores, o progresso tecnológico, o desenvolvimento das normas internacionais pertinentes e a necessidade de melhorar as condições económicas de produção e comercialização, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 43.º, no que diz respeito:

1.  A fim de ter em conta a evolução das exigências dos consumidores, o progresso tecnológico, o desenvolvimento das normas internacionais pertinentes e a necessidade de melhorar as condições económicas de produção e comercialização, assegurando, ao mesmo tempo, a proteção dos consumidores e tendo em conta as práticas tradicionais, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em complemento do presente regulamento, em conformidade com o artigo 43.º, no que diz respeito:

(a)  A alterações às regras sobre as indicações no rótulo das bebidas espirituosas em matéria de termos compostos ou alusões;

(a)  A alterações às regras sobre as indicações no rótulo das bebidas espirituosas em matéria de termos compostos ou alusões;

(b)  A alterações às regras sobre a apresentação e a rotulagem de misturas; e

(b)  A alterações às regras sobre a apresentação e a rotulagem de misturas; e

(c)  As medidas destinadas a atualizar e completar os métodos de referência da União para a análise de bebidas espirituosas.

(c)  As medidas destinadas a atualizar e completar os métodos de referência da União para a análise de bebidas espirituosas.

2.  A fim de ter em conta os processos tradicionais de envelhecimento nos Estados-Membros, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 43.º, em matéria de derrogações ao artigo 11.º, n.º 3, no que respeita à especificação do período de maturação ou da idade na apresentação ou rotulagem de uma bebida espirituosa.

2.  A fim de ter em conta os processos tradicionais de envelhecimento nos Estados-Membros, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 43.º, em matéria de derrogações ao artigo 11.º, n.º 3, no que respeita à especificação do período de maturação ou da idade na apresentação ou rotulagem de uma bebida espirituosa.

3.  Em casos excecionais em que a legislação do país terceiro importador o exija, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 43.º, no que diz respeito a derrogações às disposições sobre apresentação e rotulagem contidas no presente capítulo.

 

Alteração    50

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  As indicações geográficas protegidas podem ser utilizadas por qualquer operador que comercialize uma bebida espirituosa produzida em conformidade com o caderno de especificações correspondente.

1.  As indicações geográficas podem ser utilizadas por qualquer operador que comercialize uma bebida espirituosa produzida em conformidade com o caderno de especificações correspondente.

Alteração    51

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2.  As indicações geográficas protegidas e as bebidas espirituosas que utilizam essas denominações protegidas em conformidade com o caderno de especificações são protegidas contra:

2.  As indicações geográficas e as bebidas espirituosas que utilizam essas denominações protegidas em conformidade com o caderno de especificações são protegidas contra:

Alteração    52

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 2 – alínea a) – subalínea i)

Texto da Comissão

Alteração

(i)  por produtos comparáveis não conformes com o caderno de especificações da denominação protegida, ou

(i)  por produtos comparáveis não conformes com o caderno de especificações da denominação protegida, inclusive se os produtos forem utilizados como ingredientes; ou

Justificação

A relatora propõe o reforço da proteção das indicações geográficas, utilizando a fórmula utilizada no Regulamento (CE) n.º 1151/2012 relativo aos regimes de qualidade para os produtos agrícolas e géneros alimentícios: «inclusive se os produtos forem utilizados como ingredientes».

Alteração    53

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Qualquer utilização abusiva, imitação ou evocação, ainda que a verdadeira origem do produto ou serviço seja indicada ou que a denominação protegida seja traduzida ou acompanhada por termos como «género», «tipo», «método», «estilo», «imitação», «sabor», «como» ou similares;

(b)  Qualquer utilização abusiva, imitação ou evocação, ainda que a verdadeira origem do produto ou serviço seja indicada ou que a denominação protegida seja traduzida ou acompanhada por termos como «género», «tipo», «método», «estilo», «imitação», «sabor», «como» ou similares, inclusive se os produtos forem utilizados como ingredientes;

Justificação

A relatora propõe o reforço da proteção das indicações geográficas, utilizando a fórmula utilizada no Regulamento (CE) n.º 1151/2012 relativo aos regimes de qualidade para os produtos agrícolas e géneros alimentícios: «inclusive se os produtos forem utilizados como ingredientes».

Alteração    54

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Qualquer outra indicação falsa ou falaciosa quanto à proveniência, origem, natureza ou qualidades essenciais do produto, que conste do acondicionamento ou embalagem, da publicidade ou dos documentos relativos ao produto em causa, bem como o acondicionamento em recipientes suscetíveis de criarem uma opinião errada sobre a origem do produto;

(c)  Qualquer outra indicação falsa ou falaciosa quanto à proveniência, origem, natureza, ingredientes ou qualidades essenciais do produto, que conste da apresentação ou rotulagem do produto, suscetível de criar uma opinião errada sobre a origem do produto;

Alteração    55

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  As indicações geográficas protegidas não podem tornar-se genéricas na União, na aceção do artigo 32.º, n.º 1.

3.  As indicações geográficas não podem tornar-se genéricas na União, na aceção do artigo 32.º, n.º 1.

Alteração    56

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  A proteção das indicações geográficas a que se refere o n.º 2 também é aplicável a mercadorias que entram no território aduaneiro da União sem serem introduzidas em livre prática na União.

Alteração    57

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para impedir a utilização ilegal das indicações geográficas protegidas a que se refere o n.º 2.

4.  Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para impedir a utilização ilegal das indicações geográficas a que se refere o n.º 2.

Alteração    58

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  Os Estados-Membros podem aplicar as disposições dos artigos 61.º a 72.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas para zonas com vinhos aptos para produzir bebidas espirituosas com indicação geográfica. Para efeitos das referidas disposições, as superfícies em questão podem ser consideradas como sendo superfícies em que podem ser produzidos vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida.

Justificação

A presente alteração propõe a harmonização do regulamento com o projeto de parecer sobre a chamada proposta «Omnibus» de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, adotado pela Comissão da Agricultura do Parlamento Europeu em 3 de maio de 2017.

Alteração    59

Proposta de regulamento

Artigo 19 – parágrafo 1 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

(e)  A descrição do método de obtenção da bebida espirituosa e, se for caso disso, dos métodos locais, autênticos e constantes, bem como informações relativas ao acondicionamento, se o agrupamento requerente considerar e justificar, apresentando motivos suficientes especificamente relacionados com o produto, que o acondicionamento deve ser realizado na área geográfica delimitada, a fim de salvaguardar a qualidade, garantir a origem ou assegurar o controlo, tendo em conta o direito da União, em especial no domínio da livre circulação de mercadorias e da livre prestação de serviços;

(e)  A descrição do método de produção da bebida espirituosa e, se for caso disso, dos métodos locais, autênticos e constantes, bem como informações relativas ao acondicionamento, se o requerente ou agrupamento requerente (a seguir designados conjuntamente como «o requerente») considerar e justificar, apresentando motivos suficientes especificamente relacionados com o produto, que o acondicionamento deve ser realizado na área geográfica delimitada, a fim de salvaguardar a qualidade, garantir a origem ou assegurar o controlo, tendo em conta o direito da União, em especial no domínio da livre circulação de mercadorias e da livre prestação de serviços;

Justificação

No contexto das bebidas espirituosas e da especificação de produtos para indicações geográficas, seria mais claro e refletiria de forma mais adequada as práticas do setor fazer referência a «produção».

Alteração    60

Proposta de regulamento

Artigo 19 – parágrafo 1 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

(f)  Informações que estabeleçam a relação entre determinada qualidade, a reputação ou outra característica da bebida espirituosa e a origem geográfica a que se refere a alínea d);

(f)  Informações que demonstrem a ligação do produto ao ambiente geográfico ou à origem geográfica;

Justificação

Esta alteração visa manter o «statu quo» do Regulamento (CE) n.º 110/2008. Deve ser mantida uma ligação mais próxima e mais rigorosa entre o ambiente e o produto.

Alteração    61

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  O nome e o endereço do agrupamento requerente e das autoridades ou, caso existam, dos organismos que verificam o respeito das disposições do caderno de especificações;

(a)  O nome e o endereço do requerente e das autoridades ou, caso existam, dos organismos que verificam o respeito das disposições do caderno de especificações;

Justificação

A produção de bebidas espirituosas é diferente da produção de produtos agrícolas e de géneros alimentícios e, por conseguinte, é necessário permitir aos requerentes singulares solicitar uma indicação geográfica. O artigo 23.º, n.º 1, e o artigo 24.º, n.º 3, parágrafos 3 e 5, referem-se ao requerente.

Alteração    62

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea c) – subalínea i)

Texto da Comissão

Alteração

(i)  os elementos principais do caderno de especificações do produto: a denominação, a descrição da bebida espirituosa, incluindo, se necessário, as regras específicas aplicáveis ao seu acondicionamento e rotulagem, e a descrição sucinta da delimitação da área geográfica,

(i)  os elementos principais do caderno de especificações do produto: a denominação, a categoria, a descrição da bebida espirituosa, incluindo, se necessário, as regras específicas aplicáveis ao seu acondicionamento e rotulagem, e a descrição sucinta da delimitação da área geográfica,

Justificação

Na apresentação da especificação do produto de uma indicação geográfica, a categoria da bebida espirituosa também deve estar claramente identificada.

Alteração    63

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  O nome e o endereço do agrupamento requerente;

(a)  O nome e o endereço do requerente;

Justificação

A produção de bebidas espirituosas é diferente da produção de produtos agrícolas e de géneros alimentícios e, por conseguinte, é necessário permitir aos requerentes singulares solicitar uma indicação geográfica. O artigo 23.º, n.º 1, e o artigo 24.º, n.º 3, parágrafos 3 e 5, referem-se ao requerente.

Alteração    64

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Uma declaração do Estado-Membro em que este considera que o pedido apresentado pelo agrupamento requerente e que beneficia de uma decisão favorável preenche as condições do presente regulamento e as disposições adotadas em sua execução;

(c)  Uma declaração do Estado-Membro em que este considera que o pedido apresentado pelo requerente e que beneficia de uma decisão favorável preenche as condições do presente regulamento e as disposições adotadas em sua execução;

Justificação

A produção de bebidas espirituosas é diferente da produção de produtos agrícolas e de géneros alimentícios e, por conseguinte, é necessário permitir aos requerentes singulares solicitar uma indicação geográfica. O artigo 23.º, n.º 1, e o artigo 24.º, n.º 3, parágrafos 3 e 5, referem-se ao requerente.

Alteração    65

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.º 1 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

O pedido conjunto deve ser apresentado à Comissão pelo Estado-Membro em questão ou por um agrupamento requerente de um país terceiro interessado, diretamente ou através das autoridades desse país terceiro. O pedido deve incluir a declaração a que se refere o artigo 20.º, n.º 2, alínea c), de todos os Estados-Membros em causa. Os requisitos estabelecidos no artigo 20.º devem ser cumpridos em todos os Estados-Membros e países terceiros em causa.

O pedido conjunto deve ser apresentado à Comissão pelo Estado-Membro em questão ou por um requerente de um país terceiro interessado, diretamente ou através das autoridades desse país terceiro. O pedido deve incluir a declaração a que se refere o artigo 20.º, n.º 2, alínea c), de todos os Estados-Membros em causa. Os requisitos estabelecidos no artigo 20.º devem ser cumpridos em todos os Estados-Membros e países terceiros em causa.

Justificação

A produção de bebidas espirituosas é diferente da produção de produtos agrícolas e de géneros alimentícios e, por conseguinte, é necessário permitir aos requerentes singulares solicitar uma indicação geográfica. O artigo 23.º, n.º 1, e o artigo 24.º, n.º 3, parágrafos 3 e 5, referem-se ao requerente.

Alteração    66

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  Sempre que o pedido diga respeito a uma área geográfica situada num país terceiro, o pedido deve ser apresentado à Comissão, quer diretamente, quer através das autoridades do país terceiro em causa.

5.  Sempre que o pedido diga respeito a uma área geográfica situada num país terceiro, o pedido deve ser apresentado à Comissão através das autoridades do país terceiro em causa.

Justificação

Os pedidos de países terceiros devem ser apresentados pelas respetivas autoridades, e não diretamente pelo requerente. Isso dará maior consistência ao pedido, uma vez que implica um conhecimento e envolvimento adequados por parte das respetivas autoridades.

Alteração    67

Proposta de regulamento

Artigo 22.º

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 22.º

Suprimido

Proteção nacional transitória

 

1.  Os Estados-Membros podem, ao abrigo do presente regulamento e apenas a título transitório, conferir, a nível nacional, proteção a uma denominação, com efeitos a partir da data de apresentação do pedido à Comissão.

 

2.  A proteção nacional transitória cessa na data em que for tomada uma decisão sobre a inscrição no registo nos termos do presente regulamento, ou em que o pedido for retirado.

 

3.  Caso a denominação não seja registada nos termos do presente capítulo, as consequências de uma tal proteção nacional são da exclusiva responsabilidade do Estado-Membro em questão.

 

4.  As medidas adotadas pelos Estados-Membros nos termos do n.º 1 só produzem efeitos ao nível nacional e não podem afetar as trocas comerciais intra-União ou internacionais.

 

Justificação

A presente supressão remove uma disposição que solicita proteção nacional transitória ao nível da UE. Uma indicação geográfica já pode ser protegida na legislação nacional, tanto de modo permanente como a título transitório.

Alteração    68

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 1 - parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Comissão examina, pelos meios adequados, cada um dos pedidos recebidos de acordo com o artigo 21.º, a fim de verificar se o pedido se justifica e satisfaz as condições do presente capítulo. Este exame não pode exceder um período de 12 meses. Se este período for excedido, a Comissão informa o requerente, por escrito, dos motivos do atraso.

1.  A Comissão examina, pelos meios adequados, cada um dos pedidos recebidos de acordo com o artigo 21.º, a fim de verificar se o pedido se justifica e satisfaz as condições do presente capítulo. Este exame deve consistir numa verificação de que não existem erros manifestos na aplicação e, regra geral, não deve exceder um período de 6 meses. Se este período for excedido, a Comissão informa imediatamente o requerente, por escrito, dos motivos do atraso.

A Comissão torna pública, pelo menos uma vez por mês, a lista das denominações relativamente às quais lhe tenham sido apresentados pedidos de registo, bem como a data da sua apresentação.

A Comissão torna pública, pelo menos uma vez por mês, a lista das denominações relativamente às quais lhe tenham sido apresentados pedidos de registo, bem como a data da sua apresentação.

Alteração    69

Proposta de regulamento

Artigo 27 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Se, com base nas informações de que dispõe em resultado do exame realizado nos termos do artigo 23.º, n.º 1, primeiro parágrafo, a Comissão considerar que as condições de registo não se encontram preenchidas, adota atos de execução que recusam o pedido. Estes atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 44.º, n.º 2.

1.  Se, com base nas informações de que dispõe em resultado do exame realizado nos termos do artigo 23.º, n.º 1, primeiro parágrafo, a Comissão considerar que as condições de registo não se encontram preenchidas, adota atos delegados em complemento do presente regulamento, nos termos do artigo 43.º, que recusam o pedido.

Justificação

Os atos delegados são introduzidos para salvaguardar as atuais prerrogativas do PE.

Alteração    70

Proposta de regulamento

Artigo 27 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Se não receber qualquer ato de oposição ou declaração de oposição fundamentada admissível nos termos do artigo 24.º, a Comissão adota, sem recorrer ao procedimento a que se refere o artigo 44.º, n 2, atos de execução que registam a denominação.

2.  Se não receber qualquer ato de oposição ou declaração de oposição fundamentada admissível nos termos do artigo 24.º, a Comissão adota atos delegados em complemento do presente regulamento, nos termos do artigo 43.º, que registam a denominação.

Justificação

Os atos delegados são introduzidos para salvaguardar as atuais prerrogativas do PE.

Alteração    71

Proposta de regulamento

Artigo 27 – n.º 3 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Se tiver sido alcançado um acordo, regista a denominação por meio de atos de execução adotados sem recorrer ao procedimento a que se refere o artigo 44.º, n.º 2, e, se necessário, altera as informações publicadas nos termos do artigo 23.º, n.º 2, desde que tais alterações não sejam substanciais; ou

(a)  Se tiver sido alcançado um acordo, adota atos delegados em complemento do presente regulamento, nos termos do artigo 43.º, para registar a denominação e, se necessário, altera as informações publicadas nos termos do artigo 23.º, n.º 2, desde que tais alterações não sejam substanciais; ou

Justificação

Os atos delegados são introduzidos para salvaguardar as atuais prerrogativas do PE.

Alteração    72

Proposta de regulamento

Artigo 27 – n.º 3 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Se não tiver sido alcançado um acordo, adota atos de execução em que se decide a inscrição no registo. Estes atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 44.º, n.º 2.

(b)  Se não tiver sido alcançado um acordo, adota atos delegados em complemento do presente regulamento, nos termos do artigo 43.º, em que se decide a inscrição no registo.

Justificação

Os atos delegados são introduzidos para salvaguardar as atuais prerrogativas do PE.

Alteração    73

Proposta de regulamento

Artigo 28 – n.º 1 – parágrafo 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Quando o direito nacional for aplicável, o pedido deve respeitar o procedimento previsto pelo direito nacional.

Justificação

Dada a diversidade dos procedimentos nos Estados-Membros, a relatora propõe que fique expressamente claro que, se for caso disso, poderão ser aplicáveis as normas nacionais.

Alteração    74

Proposta de regulamento

Artigo 28 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  O exame do pedido centra-se na alteração proposta.

3.  O exame do pedido deve incidir apenas sobre a alteração proposta.

Justificação

A fim de evitar a reabertura de processos completos já aprovados e nos quais apenas sejam necessários pequenos ajustamentos, somente as alterações propostas devem ser submetidas aos procedimentos da Comissão.

Alteração    75

Proposta de regulamento

Artigo 29 – parágrafo 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de uma pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo, adotar atos de execução que cancelem o registo de uma indicação geográfica nos seguintes casos:

A Comissão está habilitada a adotar atos delegados em complemento do presente regulamento, nos termos do artigo 43.º, por sua própria iniciativa ou a pedido de uma pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo, para cancelar o registo de uma indicação geográfica nos seguintes casos:

Justificação

Os atos delegados são introduzidos para salvaguardar as atuais prerrogativas do PE.

Alteração    76

Proposta de regulamento

Artigo 29 – parágrafo 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Se não for colocado no mercado nenhum produto com essa indicação geográfica durante pelo menos sete anos.

(b)  Se não for colocado no mercado nenhum produto com essa indicação geográfica durante pelo menos sete anos consecutivos.

Alteração    77

Proposta de regulamento

Artigo 29 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

Os atos de execução a que se refere o primeiro parágrafo são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 44.º, n.º 2.

Suprimido

Justificação

Os atos delegados são introduzidos para salvaguardar as atuais prerrogativas do PE.

Alteração    78

Proposta de regulamento

Artigo 29 – parágrafo 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Os atos de cancelamento do registo de indicações geográficas são publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

Alteração    79

Proposta de regulamento

Artigo 30 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão adota, sem recorrer ao procedimento a que se refere o artigo 44.º, n 2, atos de execução que estabeleçam e mantenham atualizado um registo eletrónico, acessível ao público, das indicações geográficas de bebidas espirituosas reconhecidas no âmbito do presente regime («registo»).

A Comissão adota atos delegados em complemento do presente regulamento, nos termos do artigo 43.º, que estabeleçam e mantenham atualizado um registo eletrónico, acessível ao público, das indicações geográficas de bebidas espirituosas reconhecidas no âmbito do presente regime («registo»), que substituam e tenham a mesma força jurídica do anexo III do Regulamento (CE) n.º 110/2008. O registo [inserir uma nota de rodapé com a ligação para a página web relevante] assegura o acesso direto a todas as especificações de produto relativas às bebidas espirituosas registadas como indicações geográficas.

Alteração    80

Proposta de regulamento

Artigo 30 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam regras de execução sobre a forma e o conteúdo do registo. Estes atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 44.º, n.º 2.

A Comissão está habilitada a adotar atos delegados em complemento do presente regulamento, nos termos do artigo 43.º, que estabeleçam regras de execução sobre a forma e o conteúdo do registo.

Alteração    81

Proposta de regulamento

Artigo 30 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

Podem ser inscritas no registo como indicações geográficas as indicações geográficas de bebidas espirituosas produzidas em países terceiros que sejam protegidas na União nos termos de acordos internacionais nos quais esta seja parte contratante.

Podem ser inscritas no registo como indicações geográficas as indicações geográficas de bebidas espirituosas produzidas em países terceiros que sejam protegidas na União nos termos de acordos internacionais nos quais esta seja parte contratante, apenas após a adoção pela Comissão de um ato delegado para o efeito.

Justificação

Os atos delegados são introduzidos para salvaguardar as atuais prerrogativas do PE.

Alteração    82

Proposta de regulamento

Artigo 31 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  A proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, nos termos do artigo 2.º do presente regulamento, não prejudica as indicações geográficas protegidas nem as denominações de origem protegidas dos produtos, nos termos do artigo 93.º do Regulamento (CE) n.º 1308/2013.

Justificação

A relatora propõe o alinhamento do texto da Comissão com o artigo 100.º do Regulamento (CE) n.º 1308/2013 que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, que prevê que a proteção de vinhos IGP e DOP seja aplicável sem prejuízo da proteção concedida às bebidas espirituosas.

Alteração    83

Proposta de regulamento

Artigo 32 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Uma denominação não pode ser protegida como indicação geográfica se as fases de produção ou preparação obrigatórias para a categoria pertinente de bebidas espirituosas não tiverem lugar na área geográfica em causa.

3.  Uma denominação não pode ser protegida como indicação geográfica se as fases obrigatórias para a categoria pertinente de bebidas espirituosas não tiverem lugar na área geográfica em causa.

Justificação

Para evitar confusões, uma vez que no setor das bebidas espirituosas não existe distinção entre produção ou preparação.

Alteração    84

Proposta de regulamento

Artigo 34

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 34.º

Artigo 34.º

Competências de execução no que respeita a indicações geográficas protegidas já existentes

Competências no que respeita a indicações geográficas já existentes

1.  Sem prejuízo do disposto no n.º 2, as indicações geográficas das bebidas espirituosas protegidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 110/2008 ficam automaticamente protegidas como indicações geográficas ao abrigo do presente regulamento. A Comissão procede à sua inscrição no registo.

As indicações geográficas das bebidas espirituosas protegidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 110/2008 ficam automaticamente protegidas como indicações geográficas ao abrigo do presente regulamento. A Comissão procede à sua inscrição no registo.

2.  Até dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão pode, por meio de atos de execução, por sua própria iniciativa, decidir cancelar a proteção das indicações geográficas a que se refere o artigo 20.º do Regulamento (UE) n.º 110/2008 que não observem o disposto no artigo 2.º, n.º 1, ponto 6. Estes atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 44.º, n.º 2.

 

Alteração    85

Proposta de regulamento

Artigo 35 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Pelo organismo de controlo, na aceção do artigo 2, segundo parágrafo, ponto 5, do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho19, que funcione como organismo de certificação de produtos.

(b)  Pelo organismo delegado, na aceção do artigo 3.º, ponto 5, do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho19, que funcione como organismo de certificação de produtos.

__________________

__________________

19 Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).

19 Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.º 999/2001, (CE) n.º 396/2005, (CE) n.º 1069/2009, (CE) n.º 1107/2009, (UE) n.º 1151/2012, (UE) n.º 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 1/2005 e (CE) n.º 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 854/2004 e (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).

Justificação

A presente alteração visa a conformidade com o novo Regulamento (UE) 2017/625, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais.

Alteração    86

Proposta de regulamento

Artigo 35 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Não obstante a legislação nacional dos Estados-Membros, os custos da verificação da conformidade com o caderno de especificações são suportados pelos operadores das empresas do setor alimentar sujeitos a tais controlos.

Não obstante a legislação nacional dos Estados-Membros, os custos da verificação da conformidade com o caderno de especificações são suportados pelos operadores sujeitos a tais controlos.

Justificação

Os termos «operadores» e «operadores das empresas do setor alimentar» são utilizados no texto da Comissão. A relatora propõe que apenas seja mantido o termo «operadores», em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 110/2008. Este termo é mais representativo da diversidade dos profissionais do setor.

Alteração    87

Proposta de regulamento

Artigo 35 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  As autoridades ou organismos competentes a que se referem os n.ºs 1 e 2, que procedem à verificação da conformidade da indicação geográfica protegida com o caderno de especificações, devem ser objetivos e imparciais. Devem ter ao seu dispor pessoal qualificado e os recursos necessários para o desempenho das suas funções.

5.  As autoridades ou organismos competentes a que se referem os n.ºs 1 e 2, que procedem à verificação da conformidade da indicação geográfica com o caderno de especificações, devem ser objetivos e imparciais. Devem ter ao seu dispor pessoal qualificado e os recursos necessários para o desempenho das suas funções.

Alteração    88

Proposta de regulamento

Artigo 37 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os procedimentos e requisitos fixados no Regulamento (CE) n.º 882/2004 são aplicáveis, mutatis mutandis, aos controlos previstos nos artigos 35.º e 36.º do presente regulamento.

1.  Os procedimentos e requisitos fixados no Regulamento (UE) 2017/625 são aplicáveis, mutatis mutandis, aos controlos previstos nos artigos 35.º e 36.º do presente regulamento.

Justificação

A presente alteração visa a conformidade com o novo Regulamento (UE) 2017/625, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais.

Alteração    89

Proposta de regulamento

Artigo 37 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os Estados-Membros devem assegurar que as atividades de controlo das obrigações previstas no presente capítulo sejam especificamente incluídas numa secção separada dos planos nacionais de controlo plurianuais, em conformidade com os artigos 41.º a 43.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004.

2.  Os Estados-Membros devem assegurar que as atividades de controlo das obrigações previstas no presente capítulo sejam especificamente incluídas numa secção separada dos planos nacionais de controlo plurianuais, em conformidade com os artigos 109.º a 111.º do Regulamento (UE) 2017/625.

Justificação

A presente alteração visa a conformidade com o novo Regulamento (UE) 2017/625, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais.

Alteração    90

Proposta de regulamento

Artigo 37 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os relatórios anuais a que se refere o artigo 44.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 882/2004 devem incluir, numa secção específica, as informações referidas nessa disposição sobre o controlo das obrigações estabelecidas no presente regulamento.

3.  Os relatórios anuais a que se refere o artigo 113.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2017/625 devem incluir, numa secção específica, as informações referidas nessa disposição sobre o controlo das obrigações estabelecidas no presente regulamento.

Justificação

A presente alteração visa a conformidade com o novo Regulamento (UE) 2017/625, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais.

Alteração    91

Proposta de regulamento

Artigo 38

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 38.º

Artigo 38.º

Poderes delegados

Poderes delegados

1.  A fim de ter em conta as características específicas da produção na área geográfica delimitada, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 43.º, no que diz respeito a:

 

(a)  Critérios adicionais para a delimitação da área geográfica; e

 

(b)  Restrições e derrogações relativas à produção na área geográfica delimitada.

 

2.  A fim de assegurar a qualidade e rastreabilidade do produto, a Comissão pode, por meio de atos delegados adotados em conformidade com o artigo 43.º, prever as condições em que o caderno de especificações pode incluir informações no que respeita à embalagem, como referido no artigo 19.º, alínea e), ou a qualquer regra específica de rotulagem, como referido no artigo 19.º, alínea h).

 

3.  A fim de salvaguardar os interesses ou direitos legítimos dos produtores ou operadores das empresas do setor alimentar, a Comissão pode, por meio de atos delegados, adotados em conformidade com o artigo 43.°, definir:

3.  A fim de salvaguardar os interesses ou direitos legítimos dos produtores ou operadores, a Comissão pode, por meio de atos delegados, adotados em conformidade com o artigo 43.°, definir:

(a)  Os casos em que um produtor individual pode solicitar a proteção de uma indicação geográfica;

(a)  Os casos em que um produtor individual pode solicitar a proteção de uma indicação geográfica;

(b)  As condições a observar relativamente aos pedidos de proteção de uma indicação geográfica, aos procedimentos nacionais preliminares, ao exame pela Comissão, ao procedimento de oposição e ao cancelamento de indicações geográficas, incluindo nos casos em que a área geográfica abrange mais do que um país.

(b)  As condições a observar relativamente aos pedidos de proteção de uma indicação geográfica, aos procedimentos nacionais preliminares, ao exame pela Comissão, ao procedimento de oposição e ao cancelamento de indicações geográficas, incluindo nos casos em que a área geográfica abrange mais do que um país.

4.  A fim de assegurar que o caderno de especificações faculta informações pertinentes e sucintas, a Comissão fica habilitada a adotar, em conformidade com o artigo 43.º, atos delegados que estabeleçam regras no sentido de limitar as informações contidas no caderno de especificações, caso essa limitação se torne necessária para evitar pedidos de registo demasiado volumosos.

4.  A fim de assegurar que o caderno de especificações faculta informações pertinentes e sucintas, a Comissão fica habilitada a adotar, em conformidade com o artigo 43.º, atos delegados que estabeleçam regras no sentido de limitar as informações contidas no caderno de especificações, caso essa limitação se torne necessária para evitar pedidos de registo demasiado volumosos.

5.  A fim de facilitar o procedimento administrativo dos pedidos de alteração, inclusive nos casos em que a alteração consiste numa alteração temporária do caderno de especificações, decorrente da imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias obrigatórias pelas autoridades públicas ou ligadas a desastres naturais ou condições meteorológicas adversas formalmente reconhecidas pelas autoridades competentes, a Comissão fica habilitada a adotar, em conformidade com o artigo 43.º, atos delegados para estabelecer as condições e os requisitos a cumprir no procedimento relativo às alterações a ser aprovadas pelos Estados-Membros e pela Comissão.

5.  A fim de facilitar o procedimento administrativo dos pedidos de alteração, inclusive nos casos em que a alteração consiste numa alteração temporária do caderno de especificações, decorrente da imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias obrigatórias pelas autoridades públicas ou ligadas a desastres naturais ou condições meteorológicas adversas formalmente reconhecidas pelas autoridades competentes, a Comissão fica habilitada a adotar, em conformidade com o artigo 43.º, atos delegados para estabelecer as condições e os requisitos a cumprir no procedimento relativo às alterações a ser aprovadas pelos Estados-Membros e pela Comissão.

6.  A fim de prevenir a utilização ilegal de indicações geográficas, a Comissão fica habilitada a adotar, em conformidade com o artigo 43.º, atos delegados relativos às ações a empreender pelos Estados-Membros nesse sentido.

6.  A fim de prevenir a utilização ilegal de indicações geográficas, a Comissão fica habilitada a adotar, em conformidade com o artigo 43.º, atos delegados relativos às ações a empreender pelos Estados-Membros nesse sentido.

7.  A fim de assegurar a eficiência dos controlos previstos no presente capítulo, a Comissão fica habilitada a adotar, em conformidade com o artigo 43.º, atos delegados relativos às medidas a tomar pelos operadores das empresas do setor alimentar para notificação das autoridades competentes.

7.  A fim de assegurar a eficiência dos controlos previstos no presente capítulo, a Comissão fica habilitada a adotar, em conformidade com o artigo 43.º, atos delegados relativos às medidas a tomar pelos operadores para notificação das autoridades competentes.

Alteração    92

Proposta de regulamento

Artigo 40 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os Estados-Membros são responsáveis pela realização dos controlos das bebidas espirituosas. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento do presente regulamento e designar as autoridades competentes responsáveis para o efeito.

1.  Os Estados-Membros são responsáveis pela realização dos controlos das bebidas espirituosas, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento do presente regulamento e designar as autoridades competentes responsáveis para o efeito.

Alteração    93

Proposta de regulamento

Artigo 43 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar os atos delegados a que se referem os artigos 5.º, 16.º, 38.º, 41.º e 46.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a contar da entrada em vigor do presente regulamento.

2.  O poder de adotar os atos delegados a que se referem os artigos 5.º, 16.º, 27.º, 29.º, 30.º, 38.º, 41.º e 46.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de ... [ JO inserir a data da entrada em vigor do presente regulamento]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

Alteração    94

Proposta de regulamento

Artigo 46 – n.º 3 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os artigos 19.º a 23.º e 28.º e 29.º são aplicáveis aos pedidos de proteção, aos pedidos de alteração e aos pedidos de cancelamento apresentados após a data de aplicação do presente regulamento.

Os artigos 19.º a 23.º e 28.º e 29.º são aplicáveis aos pedidos de proteção, aos pedidos de alteração e aos pedidos de cancelamento apresentados após a data de aplicação do presente regulamento. A referência ao caderno de especificações na aceção do artigo 2.º, n.º 1, ponto (7) deve incluir igualmente as fichas técnicas das bebidas espirituosas protegidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 110/2008, se for caso disso, e, em particular, do presente artigo e dos artigos 18.º, 28.º, 29.º, 35.º, 38.º e 39.º do presente regulamento.

Alteração    95

Proposta de regulamento

Anexo I – parágrafo 1 – ponto 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A)  Entende-se por «de origem agrícola» quando obtido a partir dos produtos agrícolas enumerados no anexo I do Tratado ou de géneros alimentícios transformados que provenham exclusivamente de tais produtos, próprios para consumo humano.

Alteração    96

Proposta de regulamento

Anexo I – parágrafo 1 – ponto 1-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-B)  «Destilação»: processo através do qual uma mistura de substâncias contendo álcool ou um líquido alcoólico é aquecida e em que o vapor daí resultante é subsequentemente condensado (liquefeito). Este processo térmico destina-se a separar substâncias contidas na mistura inicial ou intensificar certas características organoléticas do líquido alcoólico. Consoante a categoria do produto, o método de produção ou o aparelho utilizado para a destilação, esta destilação é efetuada uma ou várias vezes.

Justificação

No Regulamento (CE) n.º 110/2008, atualmente em vigor, em certos casos, as diferentes categorias de produtos especificam se a destilação pode ser efetuada uma ou várias vezes. Tal deu origem a uma situação de insegurança jurídica na aplicação do regulamento relativo às bebidas espirituosas em vigor relativamente à questão da admissibilidade de uma destilação simples ou múltipla para as categorias em que este regulamento faz apenas referência à destilação. A dupla destilação constitui o método tradicional de destilação descontínua, ainda utilizado para muitas categorias de produtos.

Alteração    97

Proposta de regulamento

Anexo I – parágrafo 1 – ponto 2 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Entende-se por «destilado de origem agrícola» um líquido alcoólico obtido por destilação, após fermentação alcoólica, de produtos agrícolas constantes do anexo I do Tratado, que não apresente nem as características do álcool etílico nem as de uma bebida espirituosa, mas que tenha conservado o aroma e o sabor das matérias-primas utilizadas.

Entende-se por «destilado de origem agrícola» um líquido alcoólico obtido por destilação, após fermentação alcoólica, que não apresente nem as características do álcool etílico nem as de uma bebida espirituosa, mas que tenha conservado o aroma e o sabor das matérias-primas utilizadas.

Alteração    98

Proposta de regulamento

Anexo I – parágrafo 1 – ponto 2 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Sempre que se faça referência às matérias-primas utilizadas, o destilado deve ser obtido exclusivamente a partir dessas matérias-primas.

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Justificação

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração    99

Proposta de regulamento

Anexo I – parágrafo 1 – ponto 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A)  No contexto do presente Regulamento, o termo geral «destilação» é utilizado tanto para a destilação simples e múltipla, como para a redestilação.

Justificação

A destilação múltipla é utilizada tradicionalmente, sendo uma prática comum também no caso das categorias de bebidas espirituosas relativamente às quais tal não é especificamente mencionado nos requisitos da categoria do Anexo II. Por razões de segurança jurídica, é necessário clarificar a definição do termo «destilação», a fim de assegurar a legalidade dos métodos de produção tradicionais dos produtores.

Alteração    100

Proposta de regulamento

Anexo I – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea e-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

e-A)  estévia;

Justificação

O interesse dos consumidores por produtos de baixo índice calórico está a levar a um aumento da utilização deste edulcorante natural pelos produtores de certas bebidas.

Alteração    101

Proposta de regulamento

Anexo I – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

(f)  Quaisquer outras substâncias glucídicas naturais com efeito análogo ao dos produtos referidos nas alíneas a) a e).

(f)  Quaisquer outras substâncias naturais ou matérias-primas agrícolas com efeito análogo ao dos produtos referidos nas alíneas a) a e).

Alteração    102

Proposta de regulamento

Anexo I – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

(4)  Entende-se por «adição de álcool» a operação que consiste em adicionar álcool etílico de origem agrícola ou de destilados de origem agrícola, ou ambos, a uma bebida espirituosa.

(4)  Entende-se por «adição de álcool» a operação que consiste em adicionar álcool etílico de origem agrícola ou de destilados de origem agrícola, ou ambos, a uma bebida espirituosa. A utilização de álcool de origem agrícola para diluir ou dissolver corantes, aromas ou quaisquer outros aditivos autorizados utilizados na elaboração de bebidas espirituosas não deve ser considerada como adição de álcool.

Alteração    103

Proposta de regulamento

Anexo I – parágrafo 1 – ponto 8-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

8-A)  «Aromatização», a adição de aromas ou ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes na preparação de uma bebida espirituosa.

Justificação

Definição individual omissa no anexo I. É conveniente manter a definição que figura no Regulamento (CE) n.º 110/2008, a fim de ajudar a assegurar a aplicação de regras uniformes em todos os Estados-Membros.

Alteração    104

Proposta de regulamento

Anexo I – parágrafo 1 – ponto 14

Texto da Comissão

Alteração

(14)  Entende-se por «conferir cor» a operação que consiste em utilizar, na preparação de uma bebida espirituosa, um ou mais corantes, tal como definido no anexo I, ponto 2, do Regulamento (CE) n.º 1333/2008.

(14)  Entende-se por «conferir cor» a operação que consiste em utilizar, na produção de uma bebida espirituosa, um ou mais corantes, tal como definido no anexo I, ponto 2, do Regulamento (CE) n.º 1333/2008.

Justificação

Como as bebidas espirituosas são produzidas, em vez de preparadas, este ajustamento irá clarificar a definição de «conferir cor».

Alteração    105

Proposta de regulamento

Anexo I – parágrafo 1 – ponto 16-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

16-A)  Entende-se por «local de produção» o lugar ou a região onde ocorreu a fase do processo de produção do produto acabado que conferiu a uma bebida espirituosa o seu carácter e as suas qualidades definitivas essenciais.

Justificação

Definição individual omissa no anexo I. Esta definição deve permanecer inalterada em relação ao Regulamento (CE) n.º 110/2008, para ajudar a garantir que sejam aplicadas regras uniformes em todos os Estados-Membros.

Alteração    106

Proposta de regulamento

Anexo I – parágrafo 1 – ponto 16-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

16-B)  Entende-se por «designação» os termos utilizados na rotulagem, apresentação e embalagem, nas guias de transporte, nos documentos comerciais, nomeadamente nas faturas e notas de entrega e na publicidade.

Justificação

Definição individual omissa no anexo I. Esta definição deve permanecer inalterada em relação ao Regulamento (CE) n.º 110/2008, para ajudar a garantir que sejam aplicadas regras uniformes em todos os Estados-Membros.

Alteração    107

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 1 – alínea a) – subalínea ii)

Texto da Comissão

Alteração

ii)  bebida espirituosa produzida exclusivamente por fermentação alcoólica e destilação do sumo de cana-de-açúcar que apresente as características aromáticas específicas do rum e possua um teor de substâncias voláteis igual ou superior a 225 gramas por hectolitro de álcool a 100 % vol.. Esta bebida espirituosa pode ser colocada no mercado com o termo «agrícola», qualificando a denominação de venda «rum», acompanhado de qualquer uma das indicações geográficas registadas dos Departamentos Franceses Ultramarinos e da Região Autónoma da Madeira;

ii)  bebida espirituosa produzida exclusivamente por fermentação alcoólica e destilação do sumo de cana-de-açúcar que apresente as características aromáticas específicas do rum e possua um teor de substâncias voláteis igual ou superior a 225 gramas por hectolitro de álcool a 100% vol.. Esta bebida espirituosa pode ser colocada no mercado com o termo «agrícola», qualificando a denominação legal «rum», quando for acompanhado de uma das indicações geográficas registadas dos Departamentos Franceses Ultramarinos e da Região Autónoma da Madeira;

Alteração    108

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 1 – alínea f-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

f-A)  O rum pode ser edulcorado até um máximo de 20 gramas por litro do produto final, expresso em açúcar invertido, no intuito de arredondar o sabor final.

Alteração    109

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 2 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  Whisky ou whiskey (uísque)

2.  Whisky ou whiskey (uísque)

Justificação

A presente alteração tem por objetivo grafar o nome da bebida espirituosa em itálico tendo em vista a aplicação do artigo 13.º da proposta de Regulamento.

Alteração    110

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Não pode haver adição de álcool, tal como definida no anexo I, ponto 54, diluído ou não;

c)  Não pode haver adição de álcool, tal como definida no anexo I, ponto 4, diluído ou não;

Justificação

Correção de um erro tipográfico na proposta.

Alteração    111

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 2 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  O whisky ou whiskey não pode ser edulcorado nem aromatizado, nem conter quaisquer aditivos além do caramelo simples utilizado como corante.

d)  O whisky ou whiskey não pode ser edulcorado nem aromatizado, nem conter quaisquer aditivos além do caramelo simples (E150a) utilizado como corante.

Alteração    112

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 3 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Com exceção do «Korn», o título alcoométrico volúmico mínimo das aguardentes de cereais é de 37 %;

b)  Com exceção do «Korn», o título alcoométrico volúmico mínimo das aguardentes de cereais é de 35 %;

Justificação

Correção de um erro tipográfico na proposta.

Alteração    113

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 3 – alínea f-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

f-A)  As bebidas espirituosas de cereais só podem ser edulcoradas até um máximo de 10 gramas por litro do produto final, expresso em açúcar invertido, no intuito de arredondar o sabor final.

Alteração    114

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 4 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  A aguardente vínica não pode ser aromatizada, o que não exclui métodos de produção tradicionais;

d)  A aguardente vínica não pode ser aromatizada. Tal não exclui a adição de substâncias tradicionalmente utilizadas na sua produção. A Comissão adota atos delegados em conformidade com o artigo 43.º, a fim de precisar as substâncias autorizadas em toda a UE, guiando-se, para tal, pelos métodos de produção tradicionais dos diversos Estados-Membros.

Justificação

Até à data, o aditamento destes aditivos rege-se pelo direito nacional. Esta situação cria distorções da concorrência no mercado interno da UE. Por razões de igualdade de condições de concorrência e de transparência para os consumidores convém harmonizar à escala da UE os aditivos autorizados.

Alteração    115

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 4 – alínea f-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

f-A)  A aguardente vínica pode ser edulcorada até um máximo de 20 gramas por litro do produto final, expresso em açúcar invertido, no intuito de arredondar o sabor final.

Alteração    116

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 4 – alínea f-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

f-B)  O termo «aguardente vínica», associado ao «vinagre», continua a ser autorizado para a designação, apresentação ou rotulagem de vinagre.

Justificação

Na Alemanha, o termo «vinagre de vinho» (Branntweinessig) designa tradicionalmente um vinagre que não é obtido a partir de uma aguardente vínica abrangida pelo anexo II, parte 1, ponto 4, mas sim a partir de álcool agrícola. A designação «vinagre de vinho» deixaria de ser admissível em virtude das disposições relativas às bebidas espirituosas aplicáveis aos termos compostos.

Alteração    117

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 5 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

5.  Brandy ou Weinbrand (brande)

5.  Brandy ou Weinbrand (brande)

Justificação

A presente alteração tem por objetivo grafar o nome da bebida espirituosa em itálico tendo em vista a aplicação do artigo 13.º da proposta de Regulamento.

Alteração    118

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 5 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  O brandy ou Weinbrand não pode ser aromatizado, o que não exclui métodos de produção tradicionais;

d)  O brandy ou Weinbrand não pode ser aromatizado. Tal não exclui a adição de substâncias tradicionalmente utilizadas na produção. A Comissão adota atos delegados em conformidade com o artigo 43.º, a fim de precisar as substâncias autorizadas em toda a UE, guiando-se, para tal, pelos métodos de produção tradicionais dos diversos Estados-Membros.

Justificação

Até à data, o aditamento destes aditivos rege-se pelo direito nacional. Esta situação cria distorções da concorrência no mercado interno da UE. Por razões de igualdade de condições de concorrência e de transparência para os consumidores convém harmonizar à escala da UE os aditivos autorizados.

Alteração119

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 5 – alínea e-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

e-A)  O brandy ou Weinbrand pode ser edulcorado até um máximo de 35 gramas por litro do produto final, expresso em açúcar invertido, no intuito de arredondar o sabor final.

 

(O texto «brandy ou Weinbrand» deverá ser grafado em itálico se esta alteração for adotada.)

Alteração    120

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 6 – alínea e-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

e-A)  A aguardente bagaceira ou bagaço de uva pode ser edulcorada até um máximo de 20 gramas por litro do produto final, expresso em açúcar invertido, no intuito de arredondar o sabor final.

Alteração    121

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 7 – alínea a) – subalínea iv)

Texto da Comissão

Alteração

iv)  o teor máximo de ácido cianídrico é de 7 gramas por hectolitro de álcool a 100 % vol., quando se trate de aguardente de bagaço de frutos com caroço,

iv)  o teor máximo de ácido cianídrico é de 1 grama por hectolitro de álcool a 100 % vol., quando se trate de aguardente de bagaço de frutos com caroço; no caso da aguardente de bagaço de frutos com caroço, o teor de carbamato de etilo não é superior a 1 miligrama por litro do produto final.

Justificação

O ácido cianídrico é um precursor da formação de carbamato de etilo, uma substância cancerígena. Para que o valor-alvo de 1 miligrama de carbamato de etilo por litro do produto final seja respeitado, é necessário reduzir o teor de ácido cianídrico de 7 para 1 grama por hectolitro de álcool a 100 % vol.. O carbamato de etilo é uma substância altamente tóxica e cancerígena. A Comissão Europeia apresentou orientações com vista a reduzir o teor de carbamato de etilo para o valor-alvo de 1 miligrama por litro do produto final, com base nas recomendações do Codex Alimentarius.

Alteração    122

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 7 – alínea f-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

f-A)  A aguardente de bagaço de frutos pode ser edulcorada até um máximo de 20 gramas por litro do produto final, expresso em açúcar invertido, no intuito de arredondar o sabor final.

Alteração    123

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 8 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

8.  Aguardente de uva seca ou raisin brandy

8.  Aguardente de uva seca ou raisin brandy

Justificação

A presente alteração tem por objetivo grafar o nome da bebida espirituosa em itálico tendo em vista a aplicação do artigo 13.º da proposta de Regulamento.

Alteração    124

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 8 – alínea e-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

e-A)  A aguardente de uva seca ou raisin brandy pode ser edulcorada até um máximo de 20 gramas por litro do produto final, expresso em açúcar invertido, no intuito de arredondar o sabor final.

 

(O texto «raisin brandy» deverá ser grafado em itálico se esta alteração for adotada.)

Alteração    125

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 9 – alínea a) – subalínea iv)

Texto da Comissão

Alteração

iv)  quando se trate de aguardentes de fruto com caroço, o teor de ácido cianídrico não é superior a 7 gramas por hectolitro de álcool a 100 % vol.;

iv)  quando se trate de aguardentes de fruto com caroço, o teor de ácido cianídrico não é superior a 1 grama por hectolitro de álcool a 100 % vol.. No caso das aguardentes de fruto com caroço, o teor de carbamato de etilo não é superior a 1 miligrama por litro do produto final.

Justificação

O ácido cianídrico é um precursor da formação de carbamato de etilo, uma substância cancerígena. Para que o valor-alvo de 1 miligrama de carbamato de etilo por litro do produto final seja respeitado, é necessário reduzir o teor de ácido cianídrico de 7 para 1 grama por hectolitro de álcool a 100 % vol.. O carbamato de etilo é uma substância altamente tóxica e cancerígena. A Comissão Europeia apresentou orientações com vista a reduzir o teor de carbamato de etilo para o valor-alvo de 1 miligrama por litro do produto final, com base nas recomendações do Codex Alimentarius.

Alteração    126

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 9 – alínea b) – subalínea ii-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

ii-A)  –  mostajo [Sorbus torminalis (L.) Crantz],

 

  baga de sorveira comum (Sorbus domestica L.),

 

  fruto da roseira brava (Rosa canina L.),

Justificação

Em virtude das características do produto de base, o teor máximo de metanol para estes frutos de baga deve ser aumentado para 1350 gramas por hectolitro de álcool puro, a fim de permitir o fabrico de produtos de qualidade com um aroma e um sabor intensos. Tal não representa um perigo para a saúde, uma vez que este valor relativo ao teor máximo de metanol já se aplica a uma série de outros frutos e bagas.

Alteração    127

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 9 – alínea f) – parágrafo 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Em alternativa, a denominação de venda «Obstler» pode ser utilizada para uma aguardente de frutos produzida exclusivamente a partir de diferentes variedades de maçãs, de peras ou de ambos os frutos.

 

(O termo «Obstler» deverá ser grafado em itálico, se a alteração for aprovada.)

Alteração    128

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 9 – alínea h)

Texto da Comissão

Alteração

h)  Sempre que duas ou mais espécies de frutos, bagas ou legumes sejam destiladas conjuntamente, o produto deve ser vendido sob a denominação de «aguardente de frutos» ou «aguardente de legumes», consoante o caso. Esta denominação pode ser completada com o nome de cada fruto, baga ou legume, por ordem decrescente das quantidades utilizadas.

h)  Sempre que duas ou mais espécies de frutos, bagas ou legumes sejam destiladas conjuntamente, o produto deve ser vendido sob a denominação de «aguardente de frutos e legumes» ou «aguardente de legumes e frutos», conforme os mostos destilados conjuntamente sejam predominantemente mostos de frutos ou bagas, ou predominantemente mostos de legumes. Esta denominação pode ser completada com o nome de cada fruto, baga ou legume, por ordem decrescente das quantidades utilizadas.

 

 

Justificação

A alteração do primeiro parágrafo destina-se a melhorar a informação facultada ao consumidor. Há décadas que a denominação «Obstler» é correntemente utilizada nos países de língua alemã (Alemanha, Áustria, Tirol do Sul, Suíça) para designar a aguardente produzida a partir de maçãs e peras. A designação «Obstler» deve apenas ser protegida em língua alemã e, por conseguinte, ser escrita em itálico.

Alteração    129

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 9 – alínea h-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

h-A)  A aguardente de frutos pode ser edulcorada até um máximo de 18 gramas por litro do produto final, expresso em açúcar invertido, no intuito de arredondar o sabor final.

Alteração    130

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 10 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  A aguardente de sidra e a aguardente de perada não podem ser aromatizadas;

d)  A aguardente de sidra e a aguardente de perada não podem ser aromatizadas; tal não exclui, no entanto, a utilização de métodos de produção tradicionais.

Justificação

A relatora propõe a salvaguarda dos métodos tradicionais de produção de aguardente de sidra e da aguardente de perada como o Calvados.

Alteração    131

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 10 – alínea e-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

e-A)  A aguardente de sidra e a aguardente de perada podem ser edulcoradas até um máximo de 15 gramas por litro do produto final, expresso em açúcar invertido, no intuito de arredondar o sabor final.

Alteração    132

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 11 – alínea f-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

f-A)  A aguardente de mel pode ser edulcorada até um máximo de 20 gramas por litro do produto final, expresso em açúcar invertido, no intuito de arredondar o sabor final.

Alteração    133

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 12 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

12.  Hefebrand

12.  Hefebrand ou aguardente de borras

 

(O texto «ou aguardente de borras» deverá surgir a negrito se esta alteração for adotada.)

Justificação

A presente alteração tem por objetivo grafar o nome da bebida espirituosa em itálico tendo em vista a aplicação do artigo 13.º da proposta de Regulamento. A segunda parte da alteração visa aditar o nome completo da categoria, que faltava na proposta da Comissão.

Alteração    134

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 12 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Entende-se por Hefebrand ou aguardente de borras uma bebida espirituosa obtida exclusivamente por destilação a menos de 86 % vol. de borras de vinho ou de borras de frutos fermentados;

(Não se aplica à versão portuguesa.)  

Alteração    135

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 12 – alínea f-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

f-A)  A Hefebrand ou aguardente de borras pode ser edulcorada até um máximo de 20 gramas por litro do produto final, expresso em açúcar invertido, no intuito de arredondar o sabor final.

 

(O termo «Hefebrand» deverá ser grafado em itálico, se a alteração for aprovada.)

Alteração    136

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 13 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

13.  Bierbrand ou eau-de-vie de bière (aguardente de cerveja)

13.  Bierbrand ou eau-de-vie de bière (aguardente de cerveja)

Justificação

A presente alteração tem por objetivo grafar o nome da bebida espirituosa em itálico tendo em vista a aplicação do artigo 13.º da proposta de Regulamento.

Alteração    137

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 13 – alínea e-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

e-A)  A Bierbrand ou eau-de-vie de bière pode ser edulcorada até um máximo de 20 gramas por litro do produto final, expresso em açúcar invertido, no intuito de arredondar o sabor final.

 

(O texto «Bierbrand ou eau-de-vie de bière» deverá ser grafado em itálico se esta alteração for adotada.)

Alteração    138

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 14 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

14.  Topinambur (aguardente de tupinambu)

14.  Topinambur ou aguardente de topinambo

 

(O texto ou «aguardente de topinambo» deverá surgir a negrito se esta alteração for adotada.)

Justificação

A presente alteração tem por objetivo grafar o nome da bebida espirituosa em itálico tendo em vista a aplicação do artigo 13.º da proposta de Regulamento. A segunda parte da alteração visa aditar o nome completo da categoria, que faltava na proposta da Comissão.

Alteração    139

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 14 – alínea e-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

e-A)  O Topinambur ou aguardente de topinambo pode ser edulcorado até um máximo de 20 gramas por litro do produto final, expresso em açúcar invertido, no intuito de arredondar o sabor final.

 

(O termo «Topinambur» deverá ser grafado em itálico, se a alteração for aprovada.)

Alteração    140

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 15 – alínea a) – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

Os níveis máximos de componentes residuais para o álcool etílico de origem agrícola devem satisfazer os fixados no anexo I, n.º 1, exceto que o teor máximo de metanol não deve ser superior a 10 gramas por hectolitro de álcool a 100 % vol.;

Os níveis máximos de componentes residuais para o álcool etílico de origem agrícola utilizado para produzir vodca devem satisfazer os fixados no anexo I, n.º 1, exceto que o teor máximo de metanol não deve ser superior a 10 gramas por hectolitro de álcool a 100 % vol.;

Alteração    141

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 15 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  O título alcoométrico volúmico mínimo da vodca é de 37,5 %;

b)  O título alcoométrico volúmico da vodca não é inferior a 37,5 % nem superior a 80%;

Alteração    142

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 15 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

b-A)  A vodca não pode conter corantes.

Alteração    143

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 15 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  A designação, a apresentação ou a rotulagem da vodca não produzida exclusivamente a partir de batatas ou cereais devem conter a indicação «produzido a partir de», completada com o nome das matérias-primas utilizadas na produção do álcool etílico de origem agrícola.

d)  A designação, a apresentação ou a rotulagem da vodca não produzida exclusivamente a partir de batatas ou cereais, ou ambos, devem conter a indicação «produzido a partir de», completada com o nome das matérias-primas utilizadas na produção do álcool etílico de origem agrícola.

Justificação

A proposta da Comissão suprimiu todas as referências à conjunção «e/ou» no texto. A alteração visa manter os atuais métodos de produção.

Alteração    144

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 15 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-A)  A vodca pode ser edulcorada para arredondar o sabor final. Porém, o produto final não deve conter mais de 10 gramas de substâncias edulcorantes por litro, expressos em açúcar invertido equivalente.

Alteração    145

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 15 – alínea d-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-B)  Em alternativa, a denominação de venda «vodca» pode ser utilizada em qualquer Estado-Membro.

 

(O termo «Vodca» deverá ser grafado em itálico, se a alteração for aprovada.)

Alteração    146

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 16 – alínea a) – subalínea i)

Texto da Comissão

Alteração

i)  é obtida por maceração dos frutos ou bagas enumerados na subalínea ii), parcialmente fermentados ou não fermentados, eventualmente com a adição de um máximo de 20 litros de álcool etílico de origem agrícola, de aguardente e/ou de um destilado derivado do mesmo fruto por 100 kg de frutos ou bagas fermentados, seguida de destilação a menos de 86 % vol.,

i)  é obtida por maceração dos frutos ou bagas enumerados na subalínea ii), parcialmente fermentados ou não fermentados, eventualmente com a adição de um máximo de 20 litros de álcool etílico de origem agrícola, de aguardente e/ou de um destilado derivado do mesmo fruto, ou de uma combinação destes elementos, por 100 kg de frutos ou bagas fermentados, seguida de destilação a menos de 86% vol.;

Justificação

Para evitar confusão com a definição de mistura constante do artigo 2.º, n.º 1, ponto 3.

Alteração    147

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 16 – alínea a) – subalínea ii) – travessão 9

Texto da Comissão

Alteração

–  baga de tramazeira (Sorbus aucuparia L.),

(Não se aplica à versão portuguesa.)  

Justificação

Não se aplica à versão portuguesa.

Alteração    148

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 16 – alínea a) – subalínea ii) – travessão 10

Texto da Comissão

Alteração

–  baga de sorveira-comum (Sorbus domestica L.),

–  (Não se aplica à versão portuguesa)

Justificação

(Não se aplica à versão portuguesa)

Alteração    149

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 16 – alínea a) – subalínea ii) – travessão 31-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

arónia (Aronia),

 

ameixa (Prunus domestica L.),

Justificação

Os produtos de base enunciados devem ser aditados à lista dos frutos e bagas autorizados para esta categoria de produtos.

Alteração    150

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 17 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Entende-se por Geist (associado ao nome do fruto ou das matérias-primas utilizadas), uma bebida espirituosa obtida por maceração em álcool etílico de origem agrícola, seguida de destilação a menos de 86 % vol., dos frutos e bagas não fermentados enumerados na categoria 16, alínea a), subalínea ii), ou de legumes, frutos secos ou outras matérias vegetais tais como ervas ou pétalas de rosa;

a)  Entende-se por Geist (associado ao nome do fruto ou das matérias-primas utilizadas), uma bebida espirituosa obtida por maceração em álcool etílico de origem agrícola, seguida de destilação a menos de 86 % vol., dos frutos e bagas não fermentados enumerados na categoria 16, alínea a), subalínea ii), ou de legumes, frutos secos, cogumelos ou outras matérias vegetais tais como ervas ou pétalas de rosa;

Justificação

Os cogumelos não são substâncias derivadas de plantas, pelo que devem ser mencionados separadamente.

Alteração    151

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 17 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

17.  Geist (associado ao nome do fruto ou das matérias-primas utilizadas) (aguardente)

17.  Geist (associado ao nome do fruto ou das matérias-primas utilizadas) (aguardente)

Justificação

A presente alteração tem por objetivo grafar o nome da categoria de bebidas espirituosas em itálico, tendo em vista a aplicação do artigo 13.º da proposta de Regulamento.

Alteração    152

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 17 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-A)  A utilização do termo «geist», precedido de um termo que não seja o nome de um fruto, continua a ser admissível como denominação de fantasia no setor das bebidas espirituosas.

Justificação

A presente alteração torna possível a utilização de denominações como «Stadtgeist» ou «Schlossgeist» para bebidas espirituosas.

Alteração    153

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 19 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Entende-se por bebida espirituosa aromatizada com zimbro uma bebida espirituosa obtida por aromatização de álcool etílico de origem agrícola ou de aguardente de cereais ou de destilado de cereais, ou uma mistura de ambos, com bagas de zimbro (Juniperus communis L. ou Juniperus oxicedrus L.);

a)  Entende-se por bebida espirituosa aromatizada com zimbro uma bebida espirituosa obtida por aromatização de álcool etílico de origem agrícola ou de aguardente de cereais ou de destilado de cereais, ou uma combinação de ambos, com bagas de zimbro (Juniperus communis L. ou Juniperus oxicedrus L.);

Justificação

Para evitar confusão com a definição de mistura constante do artigo 2.º, n.º 1, ponto 3.

Alteração    154

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 20 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

20.  Gin (gim)

20.  Gin (gim)

Justificação

A presente alteração tem por objetivo grafar o nome da categoria de bebidas espirituosas em itálico, tendo em vista a aplicação do artigo 13.º da proposta de Regulamento.

Alteração    155

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 21 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

21.  Gin destilado

21.  Gin destilado

Justificação

A presente alteração tem por objetivo grafar o nome da categoria de bebidas espirituosas em itálico, tendo em vista a aplicação do artigo 13.º da proposta de Regulamento.

Alteração    156

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 21 – alínea a) – subalínea ii)

Texto da Comissão

Alteração

(ii)  mistura do produto dessa destilação com álcool etílico de origem agrícola com a mesma composição, pureza e título alcoométrico; podem ser igualmente utilizados como complemento na aromatização do gin destilado substâncias aromatizantes ou preparações aromatizantes, ou ambas, tal como referidas na categoria 20, alínea c);

(ii)  combinação do produto dessa destilação com álcool etílico de origem agrícola com a mesma composição, pureza e título alcoométrico; podem ser igualmente utilizados como complemento na aromatização do gin destilado substâncias aromatizantes ou preparações aromatizantes, ou ambas, tal como referidas na categoria 20, alínea c);

Justificação

Para evitar confusão com a definição de mistura constante do artigo 2.º, n.º 1, ponto 3.

Alteração    157

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 22 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

22.  London gin

22.  London gin

Justificação

A presente alteração tem por objetivo grafar o nome da categoria de bebidas espirituosas em itálico, tendo em vista a aplicação do artigo 13.º da proposta de Regulamento.

Alteração    158

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 22 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  A expressão London gin pode ser completada pelo termo «dry».

c)  A expressão London gin pode integrar o termo «dry».

Justificação

A presente reformulação da redação reflete melhor a prática existente e aumentará a flexibilidade.

Alteração    159

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 24 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

24.  Akvavit ou aquavit (aquavita)

24.  Akvavit ou aquavit (aquavita)

Justificação

A presente alteração tem por objetivo grafar o nome da categoria de bebidas espirituosas em itálico, tendo em vista a aplicação do artigo 13.º da proposta de Regulamento.

Alteração    160

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 26 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

26.  Pastis

26.  Pastis

Justificação

A presente alteração tem por objetivo grafar o nome da categoria de bebidas espirituosas em itálico, tendo em vista a aplicação do artigo 13.º da proposta de Regulamento.

Alteração    161

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 27 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

27.  Pastis de Marseille (pastis de Marselha)

27.  Pastis de Marseille (pastis de Marselha)

Justificação

A presente alteração tem por objetivo grafar o nome da categoria de bebidas espirituosas em itálico, tendo em vista a aplicação do artigo 13.º da proposta de Regulamento.

Alteração    162

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 28 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

28.  Anis

28.  Anis

Justificação

A presente alteração tem por objetivo grafar o nome da categoria de bebidas espirituosas em itálico, tendo em vista a aplicação do artigo 13.º da proposta de Regulamento.

Alteração    163

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 28 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  O título alcoométrico volúmico mínimo do anis é de 37 %;

b)  O título alcoométrico volúmico mínimo do anis é de 35 %;

Justificação

Correção de um erro tipográfico na proposta.

Alteração    164

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 29 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

29.  Anis destilado

29.  Anis destilado

Justificação

A presente alteração tem por objetivo grafar o nome da categoria de bebidas espirituosas em itálico, tendo em vista a aplicação do artigo 13.º da proposta de Regulamento.

Alteração    165

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 30 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

30.  Bebidas espirituosas com sabor amargo ou bitter

30.  Bebidas espirituosas com sabor amargo ou bitter

Justificação

A presente alteração tem por objetivo grafar o nome da categoria de bebidas espirituosas em itálico, tendo em vista a aplicação do artigo 13.º da proposta de Regulamento.

Alteração    166

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 30 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Entende-se por bebida espirituosa com sabor amargo ou bitter uma bebida espirituosa com sabor amargo predominante, obtida por aromatização de álcool etílico de origem agrícola com substâncias aromatizantes;

a)  Entende-se por bebida espirituosa com sabor amargo ou bitter uma bebida espirituosa com sabor amargo predominante, obtida por aromatização de álcool etílico de origem agrícola com substâncias aromatizantes ou preparações aromatizantes, ou ambas;

Justificação

Correção de uma omissão na proposta.

Alteração    167

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 31 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-A)  O teor máximo de açúcar da vodca aromatizada é de 100 gramas por litro, expresso em açúcar invertido.

Alteração    168

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 31 – alínea d-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-B)  O termo «vodca» em qualquer língua oficial da União pode ser substituído por «vodca».

 

(A segunda palavra «vodca» deverá ser grafada em itálico, se a alteração for aprovada.)

Alteração    169

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 32 – alínea a) – subalínea ii)

Texto da Comissão

Alteração

ii)  obtida utilizando álcool etílico de origem agrícola, ou um destilado de origem agrícola, ou uma ou mais bebidas espirituosas, ou uma mistura dessas bebidas, edulcorada e à qual se adicionaram um ou mais aromatizantes, produtos de origem agrícola ou géneros alimentícios;

ii)  obtida utilizando álcool etílico de origem agrícola, ou um destilado de origem agrícola, ou uma ou mais bebidas espirituosas, ou uma combinação dessas bebidas, edulcorada e à qual se adicionaram um ou mais aromatizantes, produtos de origem agrícola ou géneros alimentícios;

Justificação

Para evitar confusão com a definição de mistura constante do artigo 2.º, n.º 1, ponto 3.

Alteração    170

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 32 – alínea d) – parágrafo 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Em alternativa, a denominação de venda pode ser «licor» em qualquer Estado-Membro.

 

(O termo «licor» deverá ser grafado em itálico, se a alteração for aprovada.)

Alteração    171

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 32 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-A)  A denominação de venda «licor» pode ser igualmente completada com o nome do aroma ou do género alimentício utilizado na preparação do produto.

Justificação

Por razões de segurança jurídica, à semelhança da aguardente de frutos (ponto 9, alínea f), do presente anexo), a definição de licor deve indicar que a denominação de venda pode, igualmente, ser completada com o nome do aroma ou do género alimentício utilizado.

Alteração    172

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 34 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

34.  Crème de cassis (licor de cássis)

34.  Crème de cassis (licor de cássis)

Justificação

A presente alteração tem por objetivo grafar o nome da categoria de bebidas espirituosas em itálico, tendo em vista a aplicação do artigo 13.º da proposta de Regulamento.

Alteração    173

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 35 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

35.  Guignolet (licor de ginja)

35.  Guignolet (licor de ginja)

Justificação

A presente alteração tem por objetivo grafar o nome da categoria de bebidas espirituosas em itálico, tendo em vista a aplicação do artigo 13.º da proposta de Regulamento.

Alteração    174

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 36 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

36.  Punch au rhum

36.  Punch au rhum

Justificação

A presente alteração tem por objetivo grafar o nome da categoria de bebidas espirituosas em itálico, tendo em vista a aplicação do artigo 13.º da proposta de Regulamento.

Alteração    175

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 37 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

37.  Sloe gin

37.  Sloe gin

Justificação

A presente alteração tem por objetivo grafar o nome da categoria de bebidas espirituosas em itálico, tendo em vista a aplicação do artigo 13.º da proposta de Regulamento.

Alteração    176

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 38 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

38.  «Bebida espirituosa aromatizada à base de abrunhos ou Pacharán»

31-A.  «Bebida espirituosa aromatizada à base de abrunhos ou Pacharán»

 

(A categoria «Bebida espirituosa aromatizada à base de abrunhos ou Pacharán» deve ser colocada entre as categorias 31 «vodca» e 32 «licor».)

Justificação

A presente alteração tem por objetivo grafar o nome da categoria de bebidas espirituosas em itálico, tendo em vista a aplicação do artigo 13.º da proposta de Regulamento. A posição desta categoria no anexo II não está correta. Todas as categorias que se seguem à Categoria 32:«Licor» dizem respeito a licores, o que pode não ser o caso nesta categoria, visto que, consoante o teor de açúcar, pode ou não ser um licor.

Alteração    177

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 39 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

39.  Sambuca

39.  Sambuca

Justificação

A presente alteração tem por objetivo grafar o nome da categoria de bebidas espirituosas em itálico, tendo em vista a aplicação do artigo 13.º da proposta de Regulamento.

Alteração    178

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 39 – alínea a) – subalínea ii)

Texto da Comissão

Alteração

ii)  o teor mínimo de açúcar é de 370 gramas por litro, expresso em açúcar invertido,

ii)  o teor mínimo de açúcar é de 350 gramas por litro, expresso em açúcar invertido,

Justificação

Correção de um erro tipográfico na proposta.

Alteração    179

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 40 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

40.  Maraschino, Marrasquino ou Maraskino

40.  Maraschino, Marrasquino ou Maraskino

Justificação

A presente alteração tem por objetivo grafar o nome da categoria de bebidas espirituosas em itálico, tendo em vista a aplicação do artigo 13.º da proposta de Regulamento.

Alteração    180

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 41 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

41.  Nocino

41.  Nocino

Justificação

A presente alteração tem por objetivo grafar o nome da categoria de bebidas espirituosas em itálico, tendo em vista a aplicação do artigo 13.º da proposta de Regulamento.

Alteração    181

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 42 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

42.  Licor de ovos ou advocaat, avocat ou advokat

42.  Licor de ovos ou advocaat, avocat ou advokat

Justificação

A presente alteração tem por objetivo grafar o nome da categoria de bebidas espirituosas em itálico, tendo em vista a aplicação do artigo 13.º da proposta de Regulamento.

Alteração    182

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 42 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Entende-se por licor à base de ovos ou advocaat, avocat ou advokat uma bebida espirituosa, aromatizada ou não, obtida a partir de álcool etílico de origem agrícola destilado ou de aguardente, cujos ingredientes são a gema de ovo de qualidade, a clara de ovo e o açúcar ou mel. O teor mínimo de açúcar ou mel é de 150 gramas por litro, expresso em açúcar invertido. O teor mínimo de gema de ovo pura é de 140 gramas por litro de produto acabado;

a)  Entende-se por licor à base de ovos ou advocaat, avocat ou advokat uma bebida espirituosa, aromatizada ou não, obtida a partir de álcool etílico de origem agrícola destilado ou de aguardente, ou uma combinação de ambos, cujos ingredientes são a gema de ovo de qualidade, a clara de ovo e o açúcar ou mel. O teor mínimo de açúcar ou mel é de 150 gramas por litro, expresso em açúcar invertido. O teor mínimo de gema de ovo pura é de 140 gramas por litro de produto acabado. Caso sejam utilizados ovos que não provenham de galinhas da espécie Gallus gallus, tal deve ser indicado no rótulo.

Justificação

Para evitar confusão com a definição de mistura constante do artigo 2.º, n.º 1, ponto 3.

Alteração    183

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 42 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Na preparação do licor à base de ovos ou advocaat ou avocat ou advokat só podem ser utilizadas substâncias aromatizantes e preparações aromatizantes.

c)  Na preparação do licor à base de ovos ou advocaat ou avocat ou advokat só podem ser utilizados géneros alimentícios com propriedades aromatizantes, substâncias aromatizantes naturais e preparações aromatizantes.

Justificação

De acordo com os métodos de produção tradicionais, o sabor do licor de ovos é amiúde arredondado com leite ou natas para apurar o paladar. Na aceção da regulamentação da UE relativa aos aromas, estes géneros alimentícios não são aromatizantes. A presente alteração tem por objetivo permitir o fabrico segundo os métodos tradicionais de produção. O facto de apenas ser possível adicionar substâncias aromatizantes naturais, e não substâncias aromatizantes idênticas à natural ou substâncias artificiais, corresponde ao status quo.

Alteração    184

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 42 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-A)  Podem ser utilizadas natas na preparação do licor de ovos ou advocaat ou avocat ou advokat.

Alteração    185

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 43 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Entende-se por licor de ovos uma bebida espirituosa, aromatizada ou não, obtida a partir de álcool etílico de origem agrícola, de um destilado ou de uma aguardente, ou de uma mistura destes, cujos ingredientes característicos são a gema de ovo de qualidade, a clara de ovo e o açúcar ou mel. O teor mínimo de açúcar ou mel é de 150 gramas por litro, expresso em açúcar invertido. O teor mínimo de gema de ovo é de 70 gramas por litro de produto acabado;

a)  Entende-se por licor de ovos uma bebida espirituosa, aromatizada ou não, obtida a partir de álcool etílico de origem agrícola, de um destilado ou de uma aguardente, ou de uma combinação destes, cujos ingredientes característicos são a gema de ovo de qualidade, a clara de ovo e o açúcar ou mel. O teor mínimo de açúcar ou mel é de 150 gramas por litro, expresso em açúcar invertido. O teor mínimo de gema de ovo é de 70 gramas por litro de produto acabado;

Justificação

Para evitar confusão com a definição de mistura constante do artigo 2.º, n.º 1, ponto 3.

Alteração    186

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 44 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

44.  Mistrà

44.  Mistrà

Justificação

A presente alteração tem por objetivo grafar o nome da categoria de bebidas espirituosas em itálico, tendo em vista a aplicação do artigo 13.º da proposta de Regulamento.

Alteração    187

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 45 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

45.  Väkevä glögi ou spritglögg

45.  Väkevä glögi ou spritglögg

Justificação

A presente alteração tem por objetivo grafar o nome da categoria de bebidas espirituosas em itálico, tendo em vista a aplicação do artigo 13.º da proposta de Regulamento.

Alteração    188

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte I – ponto 46 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

46.  Berenburg ou Beerenburg

46.  Berenburg ou Beerenburg

Justificação

A presente alteração tem por objetivo grafar o nome da categoria de bebidas espirituosas em itálico, tendo em vista a aplicação do artigo 13.º da proposta de Regulamento.

Alteração    189

Proposta de regulamento

Anexo II – Parte II – ponto 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  O Guignolet Kirsch é produzido em França e obtido através da mistura de guignolet e de kirsch, devendo o kirsch fornecer, pelo menos, 3% do total de álcool puro contido no produto final. O título alcoométrico volúmico mínimo do Guignolet Kirsch deve ser de 15 %. No que diz respeito à rotulagem e à apresentação, o termo «Guignolet » deve estar escrito, na apresentação e no rótulo, com caracteres de tipo, dimensão e cor idênticos aos utilizados para o termo «Kirsch», na mesma linha que este, e, nas garrafas, deve ser indicado no rótulo frontal. A informação relativa à composição alcoólica deve incluir uma indicação da percentagem em volume de álcool puro que o guignolet e o kirsch representam, respetivamente, no teor volúmico total de álcool puro do Guignolet Kirsch.

Justificação

A relatora propõe o estabelecimento de regras específicas para o Guignolet Kirsch, idênticas às aplicadas ao Rum-Verschnitt e ao Slivovice.

Alteração    190

Proposta de regulamento

Anexo II-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

ANEXO II-A

 

SISTEMA DE ENVELHECIMENTO DINÂMICO OU DE «CRIADEIRAS E SOLEIRAS»

 

O sistema de envelhecimento dinâmico ou de «criadeiras e soleiras» consiste em extrair periodicamente uma porção de brandy de cada um dos cascos ou recipientes de madeira de carvalho que correspondem a uma determinada fase de envelhecimento e em atestá-los com uma porção de brandy retirada da fase de envelhecimento precedente.

 

Definições

 

«Fase de envelhecimento»: cada grupo de cascos ou recipientes de madeira de carvalho com o mesmo nível de maturação, através dos quais o brandy tem de passar ao longo do processo de envelhecimento. Cada fase é denominada «criadeira», exceto a última, anterior ao engarrafamento do brandy, denominada «soleira».

 

«Extração»: volume parcial de brandy extraído de cada casco ou recipiente de madeira de carvalho numa fase de envelhecimento, destinado a ser incorporado nos cascos ou recipientes de madeira de carvalho que se encontram na fase de envelhecimento sucessiva ou, no caso da soleira, com vista ao engarrafamento.

 

«Atesto»: volume de brandy extraído dos cascos e recipientes de madeira de carvalho de uma dada fase de envelhecimento que é incorporado e misturado com o conteúdo dos cascos e recipientes de madeira de carvalho da fase de envelhecimento sucessiva.

 

«Envelhecimento médio»: período de tempo que corresponde à rotação da quantidade total de brandy em envelhecimento, calculado como a fração entre o volume total de brandy contido em todas as fases de envelhecimento e o volume das extrações efetuadas a partir da última fase — a soleira — ao longo de um ano.

 

O envelhecimento médio do brandy extraído da soleira pode ser calculado aplicando a seguinte fórmula: 𝑡̅ = Vt/Ve

 

em que:

 

  𝑡̅ corresponde ao envelhecimento médio, expresso em anos;

 

  Vt é o volume total de brandy existente no sistema de envelhecimento, expresso em litros de álcool puro;

 

  Ve é o volume total do produto extraído para ser engarrafado ao longo de um ano, expresso em litros de álcool puro.

 

«Envelhecimento médio mínimo». No caso de cascos e outros recipientes de madeira de carvalho com capacidade inferior a 1000 litros, o número de extrações e atestos anuais deve ser igual ou inferior a duas vezes o número de fases do sistema, a fim de garantir que a componente mais jovem tenha sido submetida a um envelhecimento por um período igual ou superior a seis meses.

 

No caso de cascos e outros recipientes de madeira de carvalho com capacidade igual ou superior a 1000 litros, o número de extrações e atestos anuais deve ser igual ou inferior ao número de fases no sistema, a fim de garantir que a componente mais jovem tenha sido submetida a um envelhecimento por um período igual ou superior a um ano.

Justificação

Relacionada com a alteração proposta para o artigo 11.º, n.º 3-A (novo).

(1)

  Ainda não publicado no Jornal Oficial.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em dezembro de 2016, a Comissão Europeia publicou o seu projeto de regulamento relativo às bebidas espirituosas. O objetivo do regulamento é alinhar o atual quadro jurídico pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

A relatora é a favor do alinhamento da legislação sobre bebidas espirituosas com o Tratado de Lisboa, embora considere importante que, em todo esse processo de alinhamento, se mantenham as prerrogativas que o Parlamento já tinha ao abrigo da legislação em vigor. A relatora agradece à Comissão pelos seus esforços, mas entende que, nalguns pontos concretos, foi necessário apresentar alterações para salvaguardar esses direitos. No que respeita aos poderes de delegação conferidos à Comissão, considerou-se conveniente limitar essa delegação a um período renovável de cinco anos.

Uma das alterações substanciais da proposta, no que respeita ao regulamento em vigor, é a base jurídica. A relatora considera que foi muito sensata a introdução do artigo 43.º, n.º 2, do TFUE para demonstrar o enraizamento agrícola desta legislação. Não só as bebidas espirituosas representam um escoamento quantitativo e qualitativo muito importante para a produção agrícola comunitária, mas também o álcool etílico utilizado na produção de bebidas espirituosas deve ser de origem agrícola.

No que respeita à alteração do capítulo III, relativo às indicações geográficas, a relatora concorda com a Comissão relativamente à necessidade de harmonizar os diversos regimes aplicáveis às indicações geográficas existentes na União Europeia. No entanto, considera que se deve ter em conta as especificidades do setor das bebidas espirituosas. Além disso, as indicações geográficas existentes, que já apresentaram o respetivo dossiê técnico, devem ser automaticamente protegidas como indicações geográficas pelo novo regulamento, não devendo haver a possibilidade de cancelamento da proteção após a entrada em vigor do mesmo.

Neste espírito de harmonização, a proposta suprime o anexo III do Regulamento (CE) n.º 110/2008, relativo às indicações geográficas, e remete-o para um registo eletrónico, de forma similar ao estabelecido para as Denominações de Origem Protegidas e as Indicações Geográficas Protegidas para vinhos e géneros alimentícios. Embora a relatora possa apoiar a harmonização e entender os motivos da Comissão para suprimir o anexo III, dada a importância do registo, considera que o Parlamento deve participar nas alterações que forem introduzidas nesse registo.

O artigo 13.º da proposta estabelece que os termos que figuram em itálico no anexo II não podem ser traduzidos, nem no rótulo nem na apresentação da bebida espirituosa. Introduziram-se alterações técnicas para alinhar os títulos das categorias de bebidas espirituosas que aparecem no anexo II, de forma a proporcionar uma maior clareza aquando do cumprimento dos requisitos desse artigo.

Por último, introduziram-se alterações de caráter técnico no anexo II no sentido de colmatar omissões ou incoerências com o regulamento em vigor.


PARECER da Comissão do Comércio Internacional (11.10.2017)

dirigido à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas

(COM(2016)0750 – C8‑0496/2016 – 2016/0392(COD))

Relator de parecer: Nicola Danti

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

O principal objetivo da proposta de regulamento consiste em alinhar a legislação em vigor nesta matéria pelas disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), conferindo à Comissão poderes para adotar atos delegados e de execução, nos termos dos artigos 290.º e 291.º do TFUE.

Não obstante, o relator considera que a proposta da Comissão introduz alterações a alguns elementos essenciais do ato de base, bem como inovações, que têm impactos potenciais na esfera de competências da Comissão do Comércio Internacional.

O setor das bebidas espirituosas é um dos setores europeus mais importantes a nível das exportações de produtos agroalimentares, as quais atingiram um valor superior a 10 mil milhões de euros em 2016, ou seja, 8 % do total das exportações de produtos agroalimentares europeus.

Neste contexto, é importante recordar a importância das indicações geográficas (IG), mormente no setor das bebidas espirituosas, que constituem um instrumento para proteger o caráter distintivo e a qualidade dos produtos locais, regionais, nacionais e da UE, permitindo igualmente preservar competências tradicionais e postos de trabalho, bem como prestar aos consumidores informações claras sobre os atributos que conferem a esses produtos uma mais‑valia.

Estas indicações tornaram-se um dos principais interesses ofensivos no quadro da política comercial europeia, através da qual se pretende alcançar um nível de proteção análogo ao europeu, inclusive fora da UE, assim como facilitar o acesso dos produtos europeus de qualidade aos mercados de países terceiros.

Como todas as formas de direitos de propriedade intelectual, as denominações geográficas protegidas podem ser objeto de abusos. Para proteger devidamente a reputação das bebidas espirituosas no mercado interno e no mercado mundial, há que reforçar a proteção contra a contrafação e as práticas fraudulentas.

Nesta ótica, o relator de parecer considera oportuno que, no âmbito dos quadros regulamentares adequados, seja elaborada legislação destinada a alargar essa proteção a casos de contrafação de indicações geográficas de produtos em trânsito no território da UE, ainda que não se destinem à colocação no mercado interno.

Em 2014, o valor dos produtos que violaram as indicações geográficas protegidas foi de cerca de 4,3 mil milhões de euros, o que corresponde a cerca de 9 % de todo o mercado de indicações geográficas na UE. Comparativamente ao valor total dos diferentes produtos protegidos por indicações geográficas, as bebidas espirituosas registam a taxa mais elevada de infração.

É, por conseguinte, crucial atualizar essa legislação, com o intuito de manter, pelo menos, o nível de proteção garantido ao abrigo da legislação atual e assegurar a necessária valorização do setor.

Neste contexto, o relator de parecer considera que é adequado voltar a introduzir a disposição que prevê a possibilidade de as bebidas espirituosas destinadas à exportação indicarem no rótulo, para além do nome original da indicação geográfica, uma tradução numa outra língua que não seja uma língua oficial da União Europeia, sempre que tal seja exigido pela legislação de um país terceiro. O relator de parecer considera que prever esta possibilidade apenas através da adoção de atos delegados pela Comissão poderia conduzir a um procedimento demasiado moroso.

Um dos méritos da proposta é, certamente, o de introduzir um registo eletrónico de todas as indicações geográficas das bebidas espirituosas. O registo poderá ser, na verdade, um instrumento inovador, dinâmico e transparente e mais facilmente acessível e deverá ter o mesmo valor jurídico do anexo III do Regulamento (CE) n.º 110/2008, bem como incluir automaticamente as indicações geográficas registadas e dotadas de um caderno de especificações, em conformidade com o anexo. Poderá igualmente incluir indicações geográficas produzidas em países terceiros e protegidas na UE através de um acordo internacional, se esses países terceiros assim o desejarem. O relator de parecer considera que este é um elemento importante que pode ser utilizado no contexto de negociações comerciais com os países terceiros que já deram sinais de interesse a este respeito.

Por último, o relator de parecer considera oportuno que sejam conferidos à Comissão poderes delegados por um período fixo de cinco anos, que poderá ser prorrogado por períodos de igual duração.

A delegação de poderes é conferida no que diz respeito a elementos essenciais do regulamento, o que exige uma cooperação vasta e um intercâmbio de informações fluido entre os Estados-Membros, o Parlamento Europeu e a Comissão, para melhor atender às necessidades e aos interesses do setor.

Em conclusão, o relator de parecer considera que a harmonização com o TFUE deve garantir, pelo menos, um nível de proteção e valorização equivalente ao do regulamento em vigor.

Além disso, numa perspetiva mais ampla, o relator de parecer considera que seria conveniente desenvolver um quadro regulamentar tão uniforme quanto possível para as indicações geográficas na UE, tendo embora em conta as especificidades dos diferentes setores. Tal contribuiria para reforçar e aumentar a coerência da posição da UE a nível internacional nesta matéria e, em particular, no quadro da negociação de acordos comerciais com países terceiros.

ALTERAÇÕES

A Comissão do Comércio Internacional insta a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15)  Em certos casos, os operadores das empresas do setor alimentar podem ser obrigados ou querer indicar a origem das bebidas espirituosas, a fim de chamar a atenção do consumidor para as qualidades do seu produto. Tais indicações sobre a origem devem igualmente respeitar critérios harmonizados. Por conseguinte, é necessário prever disposições específicas sobre a indicação do país de origem ou do local de proveniência na apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas.

(15)  Em certos casos, os operadores das empresas do setor alimentar podem ser obrigados ou querer indicar a origem das bebidas espirituosas, a fim de chamar a atenção do consumidor para as qualidades do seu produto. Por conseguinte, é necessário prever disposições específicas sobre a indicação do país de origem ou do local de proveniência na apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 17

 

Texto da Comissão

Alteração

(17)  No que diz respeito à proteção das indicações geográficas, é importante ter devidamente em conta o Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio («acordo TRIPS»), nomeadamente os artigos 22.º e 23.º, bem como o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio («acordo GATT»), que foram aprovados pela Decisão 94/800/CE do Conselho12.

(17)  No que diz respeito à proteção das indicações geográficas, é importante ter devidamente em conta o Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio («acordo TRIPS»), nomeadamente os artigos 22.º e 23.º, bem como o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio («acordo GATT»), em particular o seu artigo V sobre a liberdade de trânsito, que foram aprovados pela Decisão 94/800/CE do Conselho12 . No âmbito deste quadro jurídico, a fim de assegurar o pleno respeito dos requisitos de proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e combater mais eficazmente a contrafação, deve ser introduzido um mecanismo que permita a apreensão de bebidas espirituosas que se encontrem em trânsito no território aduaneiro da União e que se suspeite não respeitarem tais requisitos de proteção das indicações geográficas, independentemente do mercado de destino final.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18)  O Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho13 não é aplicável às bebidas espirituosas. Por conseguinte, é necessário fixar as regras relativas à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas. É conveniente que a Comissão registe as indicações geográficas que identificam as bebidas espirituosas como sendo originárias do território de um país, ou de uma região ou lugar desse território, sempre que determinada qualidade, reputação ou outra característica da bebida espirituosa seja essencialmente imputável à sua origem geográfica.

(18)  O Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho13 não é aplicável às bebidas espirituosas. Por conseguinte, é necessário fixar as regras relativas à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas. É conveniente que a Comissão registe as indicações geográficas que identificam as bebidas espirituosas como sendo originárias do território de um país, ou de uma região ou lugar desse território, sempre que determinada qualidade, reputação, método tradicional de transformação e produção ou outra característica da bebida espirituosa seja essencialmente imputável à sua origem geográfica.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 19

 

Texto da Comissão

Alteração

(19)  É necessário estabelecer os procedimentos de registo, alteração e eventual cancelamento de indicações geográficas da União Europeia ou de países terceiros em conformidade com o acordo TRIPS, reconhecendo simultânea e automaticamente o estatuto das indicações geográficas protegidas existentes na União. A fim de elaborar regras processuais em matéria de indicações geográficas coerentes em todos os setores em causa, os procedimentos relativos às bebidas espirituosas devem inspirar-se nos procedimentos mais exaustivos e mais bem testados para os produtos agrícolas e os géneros alimentícios previstos no Regulamento (UE) n.º 1151/2012, tendo simultaneamente em conta as especificidades das bebidas espirituosas. A fim de simplificar os procedimentos de registo e garantir que as informações estão eletronicamente acessíveis aos operadores das empresas do setor alimentar e aos consumidores, é necessário criar um registo eletrónico das indicações geográficas.

(19)  É necessário estabelecer os procedimentos de registo, alteração e eventual cancelamento de indicações geográficas da União Europeia ou de países terceiros em conformidade com o acordo TRIPS, reconhecendo simultânea e automaticamente o estatuto das indicações geográficas registadas na União. A fim de elaborar regras processuais em matéria de indicações geográficas coerentes em todos os setores em causa, os procedimentos relativos às bebidas espirituosas devem inspirar-se em procedimentos semelhantes usados para os produtos agrícolas e os géneros alimentícios previstos no Regulamento (UE) n.º 1151/2012, tendo simultaneamente em conta as especificidades das bebidas espirituosas. A fim de simplificar os procedimentos de registo e garantir que as informações estão eletronicamente acessíveis aos operadores das empresas do setor alimentar e aos consumidores, é necessário criar um registo eletrónico transparente, exaustivo e facilmente acessível das indicações geográficas, que tenha a mesma força jurídica do anexo III do Regulamento (CE) n.º 110/2008. As indicações geográficas registadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 110/2008 devem ser automaticamente inscritas no registo pela Comissão. A Comissão deve completar a verificação das indicações geográficas contidas no anexo III do Regulamento (CE) n.º 110/2008, em conformidade com o artigo 20.º desse Regulamento, antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 22

Texto da Comissão

Alteração

(22)  A fim de ter em conta a evolução das exigências dos consumidores, o progresso tecnológico, o desenvolvimento das normas internacionais pertinentes e a necessidade de melhorar as condições económicas de produção e comercialização, os processos tradicionais de envelhecimento e, em casos excecionais, a legislação dos países terceiros importadores, bem como para garantir a proteção das indicações geográficas, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração ou às derrogações às definições técnicas e requisitos das categorias de bebidas espirituosas e às regras específicas relativas a algumas destas bebidas, referidas no capítulo I do presente regulamento, à rotulagem e apresentação, referidas no capítulo II do presente regulamento, às indicações geográficas, referidas no capítulo III do presente regulamento e às ações de controlo e intercâmbio de informações, referidas no capítulo IV do presente regulamento.

(22)  A fim de ter em conta a evolução das exigências dos consumidores, o progresso tecnológico, o desenvolvimento das normas internacionais pertinentes e a necessidade de melhorar as condições económicas de produção e comercialização, os processos tradicionais de envelhecimento e, em casos excecionais, a legislação dos países terceiros importadores, bem como para garantir a proteção das indicações geográficas, tendo simultaneamente em conta a importância das práticas tradicionais, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração ou às derrogações às definições técnicas e requisitos das categorias de bebidas espirituosas e às regras específicas relativas a algumas destas bebidas, referidas no capítulo I do presente regulamento, à rotulagem e apresentação, referidas no capítulo II do presente regulamento, às indicações geográficas, referidas no capítulo III do presente regulamento e às ações de controlo e intercâmbio de informações, referidas no capítulo IV do presente regulamento.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 7

 

Texto da Comissão

Alteração

(7)  «Caderno de especificações», uma ficha anexada ao pedido de proteção de uma indicação geográfica que enumere as especificações a cumprir pela bebida espirituosa;

(7)  «Caderno de especificações», uma ficha anexada ao pedido de proteção de uma indicação geográfica que enumere as especificações a cumprir pela bebida espirituosa e que corresponda à «ficha técnica» referida no artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 110/2008;

Alteração    7

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Os atos delegados a que se refere o n.º 1, alíneas a) e b), devem limitar-se às necessidades demonstradas, resultantes da evolução da procura dos consumidores, do progresso tecnológico, do desenvolvimento das normas internacionais pertinentes ou das necessidades de inovação de produtos.

Os atos delegados a que se refere o n.º 1, alíneas a) e b), devem limitar-se às necessidades demonstradas, resultantes da evolução da procura dos consumidores, do progresso tecnológico, do desenvolvimento das normas internacionais pertinentes ou das necessidades de inovação de produtos, tendo simultaneamente em conta a importância das práticas tradicionais.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Sempre que cumpra os requisitos de mais de uma categoria de bebidas espirituosas enumeradas no anexo II, parte I, pontos 15 a 47, uma bebida espirituosa pode ser comercializada sob uma ou mais das denominações de venda previstas nestas categorias.

3.  Sempre que cumpra os requisitos de mais de uma categoria de bebidas espirituosas enumeradas no anexo II, parte I, pontos 1 a 47, uma bebida espirituosa pode ser comercializada sob uma ou mais das denominações de venda previstas nestas categorias.

Alteração    9

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 4 – parágrafo 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Por termos indicados no caderno de especificações relevante.

b)  Por quaisquer termos permitidos pelo caderno de especificações relevante.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 5 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

As denominações de venda a que se refere o n.º 1 complementadas pelo termo «aroma» ou quaisquer outros termos similares só podem ser utilizadas para designar aromas que imitem uma bebida espirituosa ou para fazer referência à sua utilização na produção de um género alimentício que não seja uma bebida. As indicações geográficas não podem ser utilizadas para designar aromas.

Suprimido

Alteração    11

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  Quando for indicada, a origem da bebida espirituosa deve corresponder ao país ou território de origem, em conformidade com o artigo 60.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho16.

1.  Quando for indicada, a origem da bebida espirituosa deve fazer referência ao local ou à região onde teve lugar a fase do processo de produção que conferiu à bebida espirituosa o seu caráter e as suas qualidades essenciais.

_______________

 

16Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

 

Alteração    12

Proposta de regulamento

Artigo 13 – parágrafo 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, no caso de bebidas espirituosas produzidas na União e destinadas à exportação, as indicações geográficas e os termos que figuram em itálico no anexo II do presente regulamento podem ser repetidos num idioma que não seja uma língua oficial da União, caso a legislação do país terceiro de importação o exija, mas não substituídos por uma tradução para esse idioma.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  A fim de ter em conta a evolução das exigências dos consumidores, o progresso tecnológico, o desenvolvimento das normas internacionais pertinentes e a necessidade de melhorar as condições económicas de produção e comercialização, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 43.º, no que diz respeito:

1.  A fim de ter em conta a evolução das exigências dos consumidores, o progresso tecnológico, o desenvolvimento das normas internacionais pertinentes e a necessidade de melhorar as condições económicas de produção e comercialização, assegurando ao mesmo tempo a proteção dos consumidores e tendo em conta as práticas tradicionais, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 43.º, no que diz respeito:

Alteração    14

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.  Em casos excecionais em que a legislação do país terceiro importador o exija, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 43.º, no que diz respeito a derrogações às disposições sobre apresentação e rotulagem contidas no presente capítulo.

Suprimido

Alteração    15

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  As indicações geográficas protegidas podem ser utilizadas por qualquer operador que comercialize uma bebida espirituosa produzida em conformidade com o caderno de especificações correspondente.

1.  As indicações geográficas registadas podem ser utilizadas por qualquer operador que comercialize uma bebida espirituosa produzida em conformidade com o caderno de especificações correspondente.

Alteração    16

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 2 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  As indicações geográficas protegidas e as bebidas espirituosas que utilizam essas denominações protegidas em conformidade com o caderno de especificações são protegidas contra:

2.  As indicações geográficas registadas e as bebidas espirituosas que utilizam essas denominações protegidas em conformidade com o caderno de especificações são protegidas contra:

Alteração    17

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Qualquer utilização abusiva, imitação ou evocação, ainda que a verdadeira origem do produto ou serviço seja indicada ou que a denominação protegida seja traduzida ou acompanhada por termos como «género», «tipo», «método», «estilo», «imitação», «sabor», «como» ou similares;

b)  Qualquer utilização abusiva, imitação ou evocação, ainda que a verdadeira origem do produto ou serviço seja indicada ou que a denominação protegida seja traduzida ou acompanhada por termos como «género», «tipo», «espécie», «método», «estilo», «imitação», «sabor», «como» ou similares;

Alteração    18

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Qualquer outra indicação falsa ou falaciosa quanto à proveniência, origem, natureza ou qualidades essenciais do produto, que conste do acondicionamento ou embalagem, da publicidade ou dos documentos relativos ao produto em causa, bem como o acondicionamento em recipientes suscetíveis de criarem uma opinião errada sobre a origem do produto;

c)  Qualquer outra indicação falsa ou falaciosa quanto à proveniência, origem, ingredientes, natureza ou qualidades essenciais do produto, usada na apresentação ou no rótulo do produto, suscetível de criar uma opinião errada sobre a sua origem;

Alteração    19

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  A proteção das indicações geográficas referidas no n.º 2 deve ser alargada a mercadorias, incluindo a sua embalagem, que provenham de países terceiros e entrem na União, no âmbito de operações comerciais, sem serem introduzidas em livre prática.

Alteração    20

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.  As indicações geográficas protegidas não podem tornar-se genéricas na União, na aceção do artigo 32.º, n.º 1.

3.  As indicações geográficas registadas não podem tornar-se genéricas na União, na aceção do artigo 32.º, n.º 1.

Alteração    21

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4.  Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para impedir a utilização ilegal das indicações geográficas protegidas a que se refere o n.º 2.

4.  Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para impedir a utilização ilegal das indicações geográficas registadas a que se refere o n.º 2.

Alteração    22

Proposta de regulamento

Artigo 19 – parágrafo 1 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

a)  A denominação a proteger enquanto indicação geográfica, tal como é utilizada no comércio ou na linguagem comum, e apenas nas línguas que são ou foram historicamente utilizadas para descrever o produto em causa na área geográfica delimitada;

a)  A denominação a registar enquanto indicação geográfica, tal como é utilizada no comércio ou na linguagem comum, e apenas nas línguas que são ou foram historicamente utilizadas para descrever o produto em causa na área geográfica delimitada;

Alteração    23

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  Sempre que o pedido diga respeito a uma área geográfica situada num país terceiro, o pedido deve ser apresentado à Comissão, quer diretamente, quer através das autoridades do país terceiro em causa.

5.  Sempre que o pedido diga respeito a uma área geográfica situada num país terceiro, o pedido deve ser apresentado à Comissão através das autoridades do país terceiro em causa.

Alteração    24

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 1 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.   A Comissão examina, pelos meios adequados, cada um dos pedidos recebidos de acordo com o artigo 21.º, a fim de verificar se o pedido se justifica e satisfaz as condições do presente capítulo. Este exame não pode exceder um período de 12 meses. Se este período for excedido, a Comissão informa o requerente, por escrito, dos motivos do atraso.

1.   A Comissão examina, pelos meios adequados, cada um dos pedidos recebidos de acordo com o artigo 21.º, a fim de verificar se o pedido se justifica e satisfaz as condições do presente capítulo. Este exame não pode exceder um período de seis meses a contar da data de receção do pedido. Se este período for excedido, a Comissão informa o requerente, por escrito, dos motivos do atraso.

Alteração    25

Proposta de regulamento

Artigo 26 – n.º 1 – parágrafo 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 18.º, a Comissão pode adotar atos de execução que concedam um período transitório de cinco anos, no máximo, a fim de permitir que as bebidas espirituosas originárias de um Estado-Membro ou de um país terceiro cuja denominação viole o artigo 18.º, n.º 2, continuem a utilizar a denominação com que foram comercializadas, na condição de uma declaração de oposição admissível, nos termos do artigo 21.º, n.º 3, ou do artigo 24.º, demonstrar que o registo da denominação prejudicaria a existência de:

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 18.º, a Comissão pode adotar atos de execução que concedam um período transitório de dois anos, no máximo, a fim de permitir que as bebidas espirituosas originárias de um Estado-Membro ou de um país terceiro cuja denominação viole o artigo 18.º, n.º 2, continuem a utilizar a denominação com que foram comercializadas, na condição de uma declaração de oposição admissível, nos termos do artigo 21.º, n.º 3, ou do artigo 24.º, demonstrar que o registo da denominação prejudicaria a existência de:

Alteração    26

Proposta de regulamento

Artigo 27 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Se, com base nas informações de que dispõe em resultado do exame realizado nos termos do artigo 23.º, n.º 1, primeiro parágrafo, a Comissão considerar que as condições de registo não se encontram preenchidas, adota atos de execução que recusam o pedido. Estes atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 44.º, n.º 2.

1.  Se, com base nas informações de que dispõe em resultado do exame realizado nos termos do artigo 23.º, n.º 1, primeiro parágrafo, a Comissão considerar que as condições de registo não se encontram preenchidas, adota atos delegados, nos termos do artigo 43.º, em complemento do presente regulamento, a fim de recusar o pedido.

Alteração    27

Proposta de regulamento

Artigo 27 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Se não receber qualquer ato de oposição ou declaração de oposição fundamentada admissível nos termos do artigo 24.º, a Comissão adota, sem recorrer ao procedimento a que se refere o artigo 44.º, n.º 2, atos de execução que registam a denominação.

2.  Se não receber qualquer ato de oposição ou declaração de oposição fundamentada admissível nos termos do artigo 24.º, a Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 43.º, em complemento do presente regulamento, a fim de registar a denominação.

Alteração    28

Proposta de regulamento

Artigo 27 – n.º 3 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Se tiver sido alcançado um acordo, regista a denominação por meio de atos de execução adotados sem recorrer ao procedimento a que se refere o artigo 44.º, n.º 2, e, se necessário, altera as informações publicadas nos termos do artigo 23.º, n.º 2, desde que tais alterações não sejam substanciais; ou

a)  Se tiver sido alcançado um acordo, adota atos delegados, nos termos do artigo 43.º, em complemento do presente regulamento, a fim de registar a denominação e, se necessário, altera as informações publicadas nos termos do artigo 23.º, n.º 2, desde que tais alterações não sejam substanciais; ou

Alteração    29

Proposta de regulamento

Artigo 27 – n.º 3 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Se não tiver sido alcançado um acordo, adota atos de execução em que se decide a inscrição no registo. Estes atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 44.º, n.º 2.

b)  Se não tiver sido alcançado um acordo, adota atos delegados, nos termos do artigo 43.º, em complemento do presente regulamento, a fim de tomar uma decisão sobre o registo.

Alteração    30

Proposta de regulamento

Artigo 28 – n.º 2 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Todavia, nos casos em que os pedidos de alteração envolvam uma ou mais alterações ao caderno de especificações que digam respeito às características essenciais do produto, alterem a relação a que se refere o artigo 19.º, alínea f), incluam uma alteração da denominação ou de uma parte da denominação da bebida espirituosa, afetem a área geográfica delimitada, ou correspondam a um aumento das restrições impostas à comercialização do produto ou das suas matérias-primas, o Estado‑Membro deve apresentar o pedido de alteração à Comissão, para aprovação, seguindo o procedimento previsto nos artigos 21.º a 27.º.

Todavia, nos casos em que os pedidos de alteração envolvam uma ou mais alterações ao caderno de especificações que digam respeito às características essenciais do produto, alterem a relação a que se refere o artigo 19.º, alínea f), incluam uma alteração da denominação ou de uma parte da denominação da bebida espirituosa, afetem a área geográfica delimitada, ou correspondam a um aumento das restrições impostas à comercialização do produto ou das suas matérias-primas, o Estado‑Membro deve apresentar o pedido de alteração à Comissão, para aprovação, seguindo o procedimento previsto nos artigos 21.º a 27.º. No que se refere aos países terceiros, a alteração deve ser aprovada de acordo com o sistema em vigor nesses países.

Alteração    31

Proposta de regulamento

Artigo 28 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  O exame do pedido centra-se na alteração proposta.

3.  O exame do pedido centra-se unicamente na alteração proposta.

Alteração    32

Proposta de regulamento

Artigo 29 – parágrafo 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de uma pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo, adotar atos de execução que cancelem o registo de uma indicação geográfica nos seguintes casos:

A Comissão está habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 43.º e em complemento do presente regulamento, por sua própria iniciativa ou a pedido de uma pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo, a fim de cancelar o registo de uma indicação geográfica nos seguintes casos:

Alteração    33

Proposta de regulamento

Artigo 29 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

Os atos de execução a que se refere o primeiro parágrafo são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 44.º, n.º 2.

Suprimido

Alteração    34

Proposta de regulamento

Artigo 29 – parágrafo 3-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Os atos de cancelamento do registo de indicações geográficas são publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

Alteração    35

Proposta de regulamento

Artigo 30 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão adota, sem recorrer ao procedimento a que se refere o artigo 44.º, n.º 2, atos de execução que estabeleçam e mantenham atualizado um registo eletrónico, acessível ao público, das indicações geográficas de bebidas espirituosas reconhecidas no âmbito do presente regime («registo»).

A Comissão adota, sem recorrer ao procedimento a que se refere o artigo 44.º, n.º 2, atos de execução que estabeleçam, mantenham e atualizem um registo eletrónico transparente, acessível ao público e exaustivo, das indicações geográficas de bebidas espirituosas reconhecidas no âmbito do presente regime («registo»), que substitua e tenha a mesma força jurídica do anexo III do Regulamento (CE) n.º 110/2008.

Alteração    36

Proposta de regulamento

Artigo 30 – parágrafo 3

 

Texto da Comissão

Alteração

Podem ser inscritas no registo como indicações geográficas as indicações geográficas de bebidas espirituosas produzidas em países terceiros que sejam protegidas na União nos termos de acordos internacionais nos quais esta seja parte contratante.

Podem ser inscritas no registo como indicações geográficas as indicações geográficas de bebidas espirituosas produzidas em países terceiros que sejam protegidas na União nos termos de acordos internacionais nos quais esta seja parte contratante, apenas após a adoção pela Comissão de um ato de execução que autorize essa inscrição numa secção separada.

Alteração    37

Proposta de regulamento

Artigo 32 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Uma denominação não pode ser protegida como indicação geográfica se as fases de produção ou preparação obrigatórias para a categoria pertinente de bebidas espirituosas não tiverem lugar na área geográfica em causa.

3.  Uma denominação não pode ser protegida como indicação geográfica se as fases obrigatórias para a categoria pertinente de bebidas espirituosas não tiverem lugar na área geográfica em causa.

Alteração    38

Proposta de regulamento

Artigo 33 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Deve ser recusado ou invalidado o registo de uma marca que contenha ou consista numa indicação geográfica inscrita no registo se a sua utilização conduzir a uma das situações referidas no artigo 18.º, n.º 2.

1.  Deve ser recusado ou invalidado o registo de uma marca se a sua utilização conduzir a uma das situações referidas no artigo 18.º, n.º 2.

Alteração    39

Proposta de regulamento

Artigo 34 – título

Texto da Comissão

Alteração

Competências de execução no que respeita a indicações geográficas protegidas já existentes

Competências no que respeita a indicações geográficas registadas já existentes

Alteração    40

Proposta de regulamento

Artigo 34 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  Sem prejuízo do disposto no n.º 2, as indicações geográficas das bebidas espirituosas protegidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 110/2008 ficam automaticamente protegidas como indicações geográficas ao abrigo do presente regulamento. A Comissão procede à sua inscrição no registo.

1.  Sem prejuízo do disposto no n.º 2, as indicações geográficas das bebidas espirituosas registadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 110/2008 ficam automaticamente protegidas como indicações geográficas ao abrigo do presente regulamento. A Comissão procede à sua inscrição no registo.

Alteração    41

Proposta de regulamento

Artigo 34 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  Até dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão pode, por meio de atos de execução, por sua própria iniciativa, decidir cancelar a proteção das indicações geográficas a que se refere o artigo 20.º do Regulamento (UE) n.º 110/2008 que não observem o disposto no artigo 2.º, n.º 1, ponto 6. Estes atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 44.º, n.º 2.

2.  Até à entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão pode, por meio de atos de execução, por sua própria iniciativa, decidir cancelar o registo das indicações geográficas a que se refere o artigo 20.º do Regulamento (UE) n.º 110/2008 que não observem o disposto no artigo 2.º, n.º 1, ponto 6. Estes atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 44.º, n.º 2.

Alteração    42

Proposta de regulamento

Artigo 35 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5.  As autoridades ou organismos competentes a que se referem os n.os 1 e 2, que procedem à verificação da conformidade da indicação geográfica protegida com o caderno de especificações, devem ser objetivos e imparciais. Devem ter ao seu dispor pessoal qualificado e os recursos necessários para o desempenho das suas funções.

5.  As autoridades ou organismos competentes a que se referem os n.os 1 e 2, que procedem à verificação da conformidade da indicação geográfica registada com o caderno de especificações, devem ser objetivos e imparciais. Devem ter ao seu dispor pessoal qualificado e os recursos necessários para o desempenho das suas funções.

Alteração    43

Proposta de regulamento

Artigo 38 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A fim de ter em conta as características específicas da produção na área geográfica delimitada, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 43.º, no que diz respeito a:

Suprimido

a)   Critérios adicionais para a delimitação da área geográfica; e

 

b)   Restrições e derrogações relativas à produção na área geográfica delimitada.

 

Alteração    44

Proposta de regulamento

Artigo 43 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar os atos delegados a que se referem os artigos 5.º, 16.º, 38.º, 41.º e 46.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a contar da entrada em vigor do presente regulamento.

2.  O poder de adotar os atos delegados a que se referem os artigos 5.º, 16.º, 38.º, 41.º e 46.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a contar da entrada em vigor do presente regulamento. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Definição, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas

Referências

COM(2016)0750 – C8-0496/2016 – 2016/0392(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ENVI

12.12.2016

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

INTA

12.12.2016

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Nicola Danti

23.1.2017

Exame em comissão

3.5.2017

11.7.2017

 

 

Data de aprovação

12.10.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

35

0

3

Deputados presentes no momento da votação final

Tiziana Beghin, David Borrelli, David Campbell Bannerman, Salvatore Cicu, Karoline Graswander-Hainz, France Jamet, Jude Kirton-Darling, Patricia Lalonde, Bernd Lange, David Martin, Emmanuel Maurel, Emma McClarkin, Anne-Marie Mineur, Alessia Maria Mosca, Franck Proust, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Viviane Reding, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Tokia Saïfi, Matteo Salvini, Marietje Schaake, Helmut Scholz, Joachim Schuster, Joachim Starbatty, Adam Szejnfeld, Hannu Takkula, Iuliu Winkler, Jan Zahradil

Suplentes presentes no momento da votação final

Klaus Buchner, Nicola Danti, Edouard Ferrand, Seán Kelly, Frédérique Ries, Fernando Ruas, Paul Rübig, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Pedro Silva Pereira, Jarosław Wałęsa

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

35

+

ALDE

Patricia Lalonde, Frédérique Ries, Marietje Schaake, Hannu Takkula

ECR

David Campbell Bannerman, Emma McClarkin, Joachim Starbatty, Jan Zahradil

EFDD

Tiziana Beghin, David Borrelli

GUE/NGL

Anne-Marie Mineur, Helmut Scholz

PPE

Salvatore Cicu, Seán Kelly, Franck Proust, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Viviane Reding, Fernando Ruas, Paul Rübig, Tokia Saïfi, Adam Szejnfeld, Jarosław Wałęsa, Iuliu Winkler

S&D

Nicola Danti, Karoline Graswander-Hainz, Jude Kirton-Darling, Bernd Lange, David Martin, Emmanuel Maurel, Alessia Maria Mosca, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Joachim Schuster, Pedro Silva Pereira

Verts/ALE

Klaus Buchner

0

-

--

--

3

0

ENF

Edouard Ferrand, France Jamet, Matteo Salvini

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


PARECER da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (21.11.2017)

dirigido à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas

(COM(2016)0750 – C8-0496/2016 – 2016/0392(COD))

Relatora de parecer: Angélique Delahaye

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

O sistema de proteção das indicações geográficas constitui um importante desafio para a política comercial da União Europeia. Através deste sistema, a UE consegue não só garantir a proteção dos seus símbolos de qualidade nos mercados externos, mas também incentivar os países terceiros a estabelecer internamente sistemas equivalentes.

Historicamente, as bebidas espirituosas representam uma parte importante das exportações europeias, com um excedente comercial anual de cerca de 10 mil milhões de euros e mais de um milhão de postos de trabalho neste setor. As bebidas espirituosas são os principais produtos que beneficiaram de proteção de símbolos de qualidade. A fim de desenvolver o setor das bebidas espirituosas, a União Europeia criou um quadro jurídico para garantir a harmonização das normas em matéria de comercialização de bebidas espirituosas na União Europeia com a adoção, em 15 de janeiro de 2008, do Regulamento (CE) n.º 110/2008 relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas. O presente regulamento é aplicável a todas as bebidas espirituosas, quer tenham sido produzidas num país da UE quer num país terceiro.

Na sequência da adoção do Tratado de Lisboa em 2009, a Comissão Europeia procedeu a um trabalho de alinhamento dos textos respeitantes à agricultura. O Regulamento (CE) n.º 110/2008 é o último a não ter ainda sido lisbonizado. Em 1 de dezembro de 2016, a Comissão propôs ao Conselho e ao Parlamento Europeu um novo regulamento que altera o Regulamento (CE) n.º 110/2008.

O Regulamento de 2008 tinha sido bem aceite pelos profissionais do setor. A Comissão introduz no novo texto da proposta uma modernização global que é bem-vinda. A Comissão autoatribui-se também novas prerrogativas por via de atos de execução e introduz alterações substanciais.

A relatora considera que a proposta da Comissão deve limitar-se a modernizar o texto de 2008, introduzir novas disposições para reforçar a proteção das indicações geográficas e alterar na menor medida possível o texto de 2008. Nesta lógica, a relatora emite um parecer destinado à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural sobre o texto em apreço.

A relatora gostaria de recordar aos seus colegas da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural que o texto em apreciação consiste num regulamento sobre a rotulagem técnica e comercial das bebidas espirituosas e não num regulamento sobre a saúde e a defesa do consumidor face aos riscos inerentes a um consumo excessivo. Assim, a relatora convida os colegas deputados, nas alterações apresentadas, a manterem-se o mais próximo possível do tema do texto.

ALTERAÇÕES

A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural insta a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  As medidas aplicáveis às bebidas espirituosas devem contribuir para a obtenção de um nível elevado de proteção dos consumidores, prevenir práticas enganosas e assegurar a transparência do mercado e uma concorrência leal. Deste modo, devem preservar a reputação que as bebidas espirituosas da União alcançaram na União e no mercado mundial, continuando a ter em conta as práticas tradicionais utilizadas na sua produção, assim como a exigência cada vez maior de proteção e informação do consumidor. A inovação tecnológica deve ser igualmente tida em conta no que respeita às bebidas espirituosas, na medida em que sirva para melhorar a qualidade, sem afetar o caráter tradicional das mesmas. A produção de bebidas espirituosas está fortemente associada ao setor agrícola. Para além de representar uma importante via de escoamento para o setor agrícola, esta associação é determinante para a qualidade e a reputação das bebidas espirituosas produzidas na União. Por conseguinte, o quadro regulamentar deve reforçar esta associação forte com o setor agrícola.

(3)  As medidas aplicáveis às bebidas espirituosas devem contribuir para a obtenção de um nível elevado de proteção dos consumidores, prevenir práticas enganosas e assegurar a transparência do mercado e uma concorrência leal. Deste modo, devem preservar a reputação que as bebidas espirituosas da União alcançaram na União e no mercado mundial, continuando a ter em conta as práticas tradicionais utilizadas na sua produção, assim como a exigência cada vez maior de proteção e informação do consumidor. A inovação tecnológica deve ser igualmente tida em conta no que respeita às bebidas espirituosas, na medida em que sirva para melhorar a qualidade, sem afetar o caráter tradicional das mesmas. A produção de bebidas espirituosas é regida pelo Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A, pelo Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho1-B e pelo Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho1-C, e está fortemente associada ao setor agrícola. Para além de representar uma importante via de escoamento para o setor agrícola, esta associação é determinante para a qualidade, a segurança e a reputação das bebidas espirituosas produzidas na União. Por conseguinte, o quadro regulamentar deve reforçar esta associação forte com o setor agroalimentar.

 

____________________________

 

1-A Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios

 

1-B Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1924/2006 e (CE) n.º 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.º 608/2004 da Comissão

 

1-C Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.º 999/2001, (CE) n.º 396/2005, (CE) n.º 1069/2009, (CE) n.º 1107/2009, (UE) n.º 1151/2012, (UE) n.º 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 1/2005 e (CE) n.º 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 854/2004 e (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-A)  As medidas aplicáveis às bebidas espirituosas constituem um caso especial relativamente às normas gerais previstas para o setor agroalimentar; a justificação para este caráter específico reside no compromisso assumido pelo setor das bebidas espirituosas de nunca abandonar a preservação dos métodos de produção tradicionais, na relação estreita com o setor agrícola, na utilização de produtos de elevada qualidade e na preocupação de proteger a segurança dos consumidores.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4)  Para assegurar uma abordagem mais uniforme na legislação que rege as bebidas espirituosas, o presente regulamento deve estabelecer critérios claros para a definição, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, bem como para a proteção das indicações geográficas. Deve igualmente estabelecer regras relativas à utilização de álcool etílico ou de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas e à utilização das denominações de venda das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de géneros alimentícios.

(4)  Para assegurar uma abordagem mais uniforme na legislação que rege as bebidas espirituosas, o presente regulamento deve estabelecer critérios claros para a definição, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, bem como para a proteção das indicações geográficas, sem prejuízo da variedade de línguas oficiais e alfabetos da União. Deve igualmente estabelecer regras relativas à utilização de álcool etílico ou de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas e à utilização das denominações de venda das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de géneros alimentícios.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 17-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(17-A)  Os Estados-Membros são responsáveis pelo controlo da utilização ilícita das indicações geográficas protegidas e a Comissão deve ser informada sobre a aplicação das regras pertinentes nos Estados-Membros, assegurando-se, assim, a existência de um quadro adequado para retirar do mercado bebidas espirituosas de contrafação.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 17-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(17-B)  Além disso, a proteção das indicações geográficas deve ser alargada a mercadorias, incluindo a sua embalagem, que sejam originárias de países terceiros e entrem na União, no âmbito de operações comerciais, sem serem introduzidas em livre prática.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18)  O Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho13 não é aplicável às bebidas espirituosas. Por conseguinte, é necessário fixar as regras relativas à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas. É conveniente que a Comissão registe as indicações geográficas que identificam as bebidas espirituosas como sendo originárias do território de um país, ou de uma região ou lugar desse território, sempre que determinada qualidade, reputação ou outra característica da bebida espirituosa seja essencialmente imputável à sua origem geográfica.

(18)  O Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho13 não é aplicável às bebidas espirituosas. Por conseguinte, é necessário fixar as regras relativas à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas. É conveniente que a Comissão registe as indicações geográficas que identificam as bebidas espirituosas como sendo originárias do território de um país, ou de uma região ou lugar desse território, sempre que determinada qualidade, reputação, método tradicional de transformação e produção ou outra característica da bebida espirituosa seja essencialmente imputável à sua origem geográfica.

_________________

_________________

13 Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).

13 Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 18-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(18-A)  É conveniente que as bebidas espirituosas com indicação geográfica, produzidas à base de vinhos sem indicação de proteção de origem e que constam do presente regulamento, beneficiem dos mesmos instrumentos de gestão do potencial de produção que os disponíveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A.

 

_______________________

 

1-A Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho

Justificação

A relatora propõe a harmonização do regulamento com o projeto de parecer sobre a chamada proposta «Omnibus» de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, adotado pela Comissão da Agricultura do Parlamento Europeu em 3 de maio de 2017.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 19

Texto da Comissão

Alteração

(19)  É necessário estabelecer os procedimentos de registo, alteração e eventual cancelamento de indicações geográficas da União Europeia ou de países terceiros em conformidade com o acordo TRIPS, reconhecendo simultânea e automaticamente o estatuto das indicações geográficas protegidas existentes na União. A fim de elaborar regras processuais em matéria de indicações geográficas coerentes em todos os setores em causa, os procedimentos relativos às bebidas espirituosas devem inspirar-se nos procedimentos mais exaustivos e mais bem testados para os produtos agrícolas e os géneros alimentícios previstos no Regulamento (UE) n.º 1151/2012, tendo simultaneamente em conta as especificidades das bebidas espirituosas. A fim de simplificar os procedimentos de registo e garantir que as informações estão eletronicamente acessíveis aos operadores das empresas do setor alimentar e aos consumidores, é necessário criar um registo eletrónico das indicações geográficas.

(19)  É necessário estabelecer os procedimentos de registo, alteração e eventual cancelamento de indicações geográficas da União Europeia ou de países terceiros em conformidade com o acordo TRIPS, reconhecendo simultânea e automaticamente o estatuto das indicações geográficas registadas existentes na União. A fim de elaborar regras processuais em matéria de indicações geográficas coerentes em todos os setores em causa, os procedimentos relativos às bebidas espirituosas devem inspirar-se nos procedimentos mais exaustivos e mais bem testados para os produtos agrícolas e os géneros alimentícios previstos no Regulamento (UE) n.º 1151/2012, tendo simultaneamente em conta as especificidades das bebidas espirituosas. A fim de simplificar os procedimentos de registo e garantir que as informações estão eletronicamente acessíveis aos operadores das empresas do setor alimentar e aos consumidores, é necessário criar um registo eletrónico transparente e exaustivo das indicações geográficas, que tenha a mesma força jurídica do anexo III do Regulamento (CE) n.º 110/2008. As indicações geográficas registadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 110/2008 devem ser automaticamente inscritas no registo pela Comissão. A Comissão deve completar a verificação das indicações geográficas contidas no anexo III do Regulamento (CE) n.º 110/2008, em conformidade com o artigo 20.º desse Regulamento, antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 19-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(19-A)  Para assegurar a plena conformidade com as disposições relativas à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, cumpre ponderar a oportunidade de adotar regulamentação que permita impedir a utilização fraudulenta de indicações geográficas para designar produtos em trânsito no território da União, ainda que estes não se destinem a ser introduzidos em livre prática no mercado da União.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 20

Texto da Comissão

Alteração

(20)  As autoridades dos Estados-Membros são responsáveis por assegurar o cumprimento do presente regulamento, devendo a Comissão poder supervisionar e verificar esse cumprimento. Por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros são obrigados a partilhar entre si as informações relevantes.

(20)  A salvaguarda de um elevado nível de qualidade é essencial para preservar a reputação e o valor do setor. As autoridades dos Estados-Membros são responsáveis por assegurar essa salvaguarda através do cumprimento do presente regulamento. A Comissão deve, contudo, poder supervisionar e verificar esse cumprimento, a fim de verificar que as disposições estão a ser uniformemente aplicadas. Por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros são obrigados a partilhar entre si as informações relevantes.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 22

Texto da Comissão

Alteração

(22)  A fim de ter em conta a evolução das exigências dos consumidores, o progresso tecnológico, o desenvolvimento das normas internacionais pertinentes e a necessidade de melhorar as condições económicas de produção e comercialização, os processos tradicionais de envelhecimento e, em casos excecionais, a legislação dos países terceiros importadores, bem como para garantir a proteção das indicações geográficas, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração ou às derrogações às definições técnicas e requisitos das categorias de bebidas espirituosas e às regras específicas relativas a algumas destas bebidas, referidas no capítulo I do presente regulamento, à rotulagem e apresentação, referidas no capítulo II do presente regulamento, às indicações geográficas, referidas no capítulo III do presente regulamento e às ações de controlo e intercâmbio de informações, referidas no capítulo IV do presente regulamento.

(22)  A fim de ter em conta a evolução das exigências dos consumidores, o progresso tecnológico, o desenvolvimento das normas internacionais pertinentes e a necessidade de melhorar as condições económicas de produção e comercialização, os processos tradicionais de envelhecimento e, em casos excecionais, a legislação dos países terceiros importadores, bem como para garantir a proteção das indicações geográficas, tendo simultaneamente em conta a importância de respeitar as práticas tradicionais, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração ou às derrogações às definições técnicas e requisitos das categorias de bebidas espirituosas e às regras específicas relativas a algumas destas bebidas, referidas no capítulo I do presente regulamento, à rotulagem e apresentação, referidas no capítulo II do presente regulamento, às indicações geográficas, referidas no capítulo III do presente regulamento e às ações de controlo e intercâmbio de informações, referidas no capítulo IV do presente regulamento.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 1 – alínea d) – subalínea i) – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

i)  quer diretamente, utilizando um dos seguintes métodos:

i)  quer diretamente, utilizando um dos seguintes métodos, individualmente ou em combinação:

Justificação

É necessário assegurar que a flexibilidade permitida pelas conjunções «e/ou» constantes do Regulamento (CE) n.º 110/2008 se mantenha no presente regulamento.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 1 – alínea d) – subalínea i) – travessão 2

Texto da Comissão

Alteração

-  por maceração ou processos similares de transformação de produtos vegetais em álcool etílico de origem agrícola, destilados de origem agrícola ou bebidas espirituosas ou uma mistura, na aceção do presente regulamento,

-  por maceração ou processos similares de transformação de produtos vegetais em álcool etílico de origem agrícola, destilados de origem agrícola ou bebidas espirituosas ou uma combinação, na aceção do presente regulamento,

Alteração    14

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 1 – alínea d) – subalínea i) – travessão 3 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

-  por adição a álcool etílico de origem agrícola, destilados de origem agrícola ou bebidas espirituosas, de qualquer das substâncias seguintes:

-  por adição a álcool etílico de origem agrícola, destilados de origem agrícola ou bebidas espirituosas, de uma ou mais das substâncias seguintes:

Justificação

Não foram corretamente incorporadas as definições de «bebida espirituosa» que constam do Regulamento (CE) n.º 110/2008 e do respetivo regulamento de aplicação, o Regulamento (CE) n.º 716/2013. A relatora propõe uma correção de algumas definições correspondentes ao Regulamento (CE) n.º 110/2008.

Alteração    15

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 1 – alínea d) – subalínea ii) – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

ii)  adicionando à bebida espirituosa uma das substâncias seguintes:

ii)  adicionando à bebida espirituosa uma ou mais das substâncias seguintes:

Justificação

Não foram corretamente incorporadas as definições de «bebida espirituosa» que constam do Regulamento (CE) n.º 110/2008 e do respetivo regulamento de aplicação, o Regulamento (CE) n.º 716/2013. A relatora propõe uma correção de algumas definições correspondentes ao Regulamento (CE) n.º 110/2008.

Alteração    16

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 3 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

(3)  «Mistura», uma das bebidas espirituosas enumeradas no anexo II, parte I, ou correspondente a uma indicação geográfica misturada com qualquer um dos seguintes elementos:

(3)  «Mistura», uma das bebidas espirituosas enumeradas no anexo II, parte I, ou correspondente a uma indicação geográfica misturada com um ou mais dos seguintes elementos:

Alteração    17

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 3 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

b-A)  álcool etílico de origem agrícola;

Justificação

A relatora propõe a clarificação da definição de «mistura», a simplificação das regras em matéria de rotulagem e que o regulamento passe a ser aplicável pelos operadores e pelos serviços de inspeção.

Alteração    18

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 4 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

(4)  «Termo composto», a combinação dos termos de uma denominação de venda de uma bebida espirituosa prevista no anexo II, parte I, ou dos termos de uma indicação geográfica, descrevendo uma bebida espirituosa, a partir da qual todo o álcool do produto final é originário, com um dos seguintes elementos:

(4)  «Termo composto», a combinação dos termos de uma denominação de venda de uma bebida espirituosa prevista no anexo II, parte I, ou dos termos de uma indicação geográfica, descrevendo uma bebida espirituosa, a partir da qual todo o álcool do produto final é originário, com um ou mais dos seguintes elementos:

Justificação

Não foram corretamente incorporadas as definições de «bebida espirituosa» que constam do Regulamento (CE) n.º 110/2008 e do respetivo regulamento de aplicação, o Regulamento (CE) n.º 716/83. A relatora propõe uma correção de algumas definições correspondentes ao Regulamento (CE) n.º 110/2008.

Alteração    19

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 5

Texto da Comissão

Alteração

(5)  «Alusão», a referência direta ou indireta a uma ou mais das bebidas espirituosas enunciadas no anexo II, parte I, ou indicações geográficas, com exceção da referência num termo composto ou lista de ingredientes a que se refere o artigo 8.º, n.º 6;

(5)  «Alusão», a referência direta ou indireta a uma das bebidas espirituosas enunciadas no anexo II, parte I, ou indicações geográficas, com exceção da referência num termo composto ou lista de ingredientes a que se refere o artigo 8.º, n.º 6;

Justificação

A relatora propõe a clarificação da definição de «mistura», a simplificação das regras em matéria de rotulagem e que o regulamento passe a ser aplicável pelos operadores e pelos serviços de inspeção.

Alteração    20

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 6

Texto da Comissão

Alteração

(6)  «Indicação geográfica», uma indicação que identifique a bebida espirituosa como originária do território de um país, ou de uma região ou lugar desse território, sempre que determinada qualidade, reputação ou outra característica da bebida espirituosa seja essencialmente imputável à sua origem geográfica;

(6)  «Indicação geográfica», uma indicação que identifique a bebida espirituosa como originária do território de um país, ou de uma região ou lugar desse território, sempre que determinada qualidade, reputação, método tradicional de transformação ou produção, ou outra característica da bebida espirituosa seja essencialmente imputável à sua origem geográfica;

Alteração    21

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 7

Texto da Comissão

Alteração

(7)  «Caderno de especificações», uma ficha anexada ao pedido de proteção de uma indicação geográfica que enumere as especificações a cumprir pela bebida espirituosa;

(7)  «Caderno de especificações», uma ficha anexada ao pedido de proteção de uma indicação geográfica que enumere as especificações a cumprir pela bebida espirituosa e que coincide com a «ficha técnica» referida no Regulamento (CE) n.º 110/2008;

Alteração    22

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O álcool utilizado na produção de bebidas alcoólicas e para diluir ou dissolver corantes, aromas ou outros aditivos autorizados utilizados na elaboração de bebidas alcoólicas tem de ser álcool etílico de origem agrícola.

1.  O álcool utilizado na produção de bebidas espirituosas e para diluir ou dissolver corantes, aromas ou outros aditivos autorizados utilizados na elaboração de bebidas espirituosas tem de ser álcool etílico de origem agrícola.

Alteração    23

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os destilados utilizados na produção de bebidas alcoólicas e para diluir ou dissolver corantes, aromas ou outros aditivos autorizados utilizados na elaboração de bebidas alcoólicas têm de ser exclusivamente de origem agrícola.

2.  Os destilados utilizados na produção de bebidas espirituosas e para diluir ou dissolver corantes, aromas ou outros aditivos autorizados utilizados na elaboração de bebidas espirituosas têm de ser exclusivamente de origem agrícola.

Alteração    24

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  No caso da comercialização de álcool etílico ou de destilado de origem agrícola, as matérias-primas a partir das quais foram obtidos são indicadas nos documentos eletrónicos que acompanham o produto.

Justificação

Tal como solicitado na presente alteração, as matérias-primas utilizadas para a produção de álcool etílico ou de destilado de origem agrícola devem ser indicadas em pormenor nos documentos de acompanhamento eletrónicos, a fim de garantir a total rastreabilidade e impossibilitar o contornamento das regras. As substâncias em causa podem ser também utilizadas para a produção de outras bebidas espirituosas nas quais o álcool ou destilado utilizados sejam obrigatoriamente obtidos a partir de determinadas matérias-primas.

Alteração    25

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

e)  Devem ser edulcoradas unicamente de acordo com o anexo I, ponto 3, e para arredondar o sabor final do produto.

e)  Devem ser edulcoradas unicamente de acordo com o anexo I, ponto 3, e para arredondar o sabor final do produto, tendo em conta a tradição e a legislação específica de cada Estado-Membro.

Justificação

Atendendo a que o «arredondamento» dos produtos tradicionais tem, até agora, sido regido por regras nacionais, é necessário proceder a uma clarificação na proposta da Comissão, em conformidade com as regras estabelecidas no Regulamento n.º 110/2008, atualmente em vigor.

Alteração    26

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

e)  Ser edulcoradas para corresponder a características particulares do produto, de acordo com anexo I, ponto 3, e tendo em conta a legislação específica dos Estados-Membros.

e)  Ser edulcoradas para corresponder a características particulares do produto, de acordo com anexo I, ponto 3, e tendo em conta a legislação específica dos Estados-Membros. Em cada caso, o teor de açúcar deve ser estabelecido para cada categoria de produtos.

Justificação

Qualquer tentativa de harmonizar o teor de açúcar pode ser prejudicial para as práticas tradicionais.

Alteração    27

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 43.º no que diz respeito:

Suprimido

a) À alteração das definições técnicas previstas no anexo I;

 

b) À alteração dos requisitos das categorias de bebidas espirituosas previstos no anexo II, parte I, e às regras específicas relativas a determinadas bebidas espirituosas incluídas na lista do anexo II, parte II.

 

Os atos delegados a que se refere o n.º 1, alíneas a) e b), devem limitar-se às necessidades demonstradas, resultantes da evolução da procura dos consumidores, do progresso tecnológico, do desenvolvimento das normas internacionais pertinentes ou das necessidades de inovação de produtos.

 

Justificação

A alteração, quer do anexo I, que estabelece as definições técnicas, quer do anexo II, relativo às categorias de bebidas espirituosas, incluindo o aditamento de novas categorias, é uma questão extremamente sensível, relativamente à qual os Estados-Membros deveriam dispor de competências reforçadas.

Alteração    28

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 43.º no que diz respeito ao aditamento de novas categorias de bebidas espirituosas no anexo II.

Suprimido

Pode ser adicionada uma nova categoria nas seguintes condições:

 

a) A comercialização da bebida espirituosa com uma determinada denominação e em conformidade com especificações técnicas uniformes é necessária do ponto de vista económico e técnico para proteger os interesses dos consumidores e dos produtores;

 

b) A bebida espirituosa detém uma quota de mercado importante em pelo menos um Estado-Membro.

 

c) A denominação escolhida para a nova categoria deve ser, ou uma denominação largamente utilizada, ou, se tal não for possível, ter uma natureza descritiva, referindo, em particular, a matéria-prima utilizada para a produção da bebida espirituosa;

 

d) Devem ser estabelecidas especificações técnicas para a nova categoria, que devem basear-se numa avaliação dos parâmetros existentes de qualidade e produção utilizados no mercado da União. Ao estabelecer as especificações técnicas, deve ser respeitada a legislação da União em matéria de defesa do consumidor e devem ser tidas em conta quaisquer normas internacionais pertinentes. Devem igualmente garantir uma concorrência leal entre os produtores da União e a elevada reputação das bebidas espirituosas da União.

 

Justificação

Este domínio deve ser considerado fundamental e, por conseguinte, o recurso a atos delegados para o alterar não deve ser admissível. Os atos delegados devem limitar-se a questões de natureza puramente técnica e/ou administrativa: os artigos essenciais, como o presente, devem ser objeto de um processo de codecisão transparente.

Alteração    29

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A Comissão fica igualmente habilitada a adotar atos delegados, em casos excecionais em que a legislação do país terceiro importador o exija, em conformidade com o artigo 43.º, no que diz respeito a derrogações aos requisitos das definições técnicas do anexo I, aos requisitos estabelecidos a título das categorias de bebidas espirituosas enumeradas no anexo II, parte I, e às regras específicas relativas a certas bebidas espirituosas enumeradas no anexo II, parte II.

Suprimido

Justificação

Este domínio deve ser considerado fundamental e, por conseguinte, o recurso a atos delegados para o alterar não deve ser admissível. Os atos delegados devem limitar-se a questões de natureza puramente técnica e/ou administrativa: os artigos essenciais, como o presente, devem ser objeto de um processo de codecisão transparente.

Alteração    30

Proposta de regulamento

Artigo 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 5.º-A

 

Competências de execução

 

A Comissão pode, por meio de atos de execução, adotar regras sobre os teores máximos para os produtos utilizados para arredondar o sabor final enumerados no anexo I, ponto 3, alíneas a) a f). Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento [consultivo/de exame] referido no artigo [Y], n.º [y].

Alteração    31

Proposta de regulamento

Artigo 8 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Sempre que cumpra os requisitos de mais de uma categoria de bebidas espirituosas enumeradas no anexo II, parte I, pontos 15 a 47, uma bebida espirituosa pode ser comercializada sob uma ou mais das denominações de venda previstas nestas categorias.

3.  Sempre que cumpra os requisitos de mais de uma categoria de bebidas espirituosas enumeradas no anexo II, parte I, uma bebida espirituosa pode ser colocada no mercado sob uma ou mais das denominações de venda previstas nestas categorias.

Alteração    32

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 4 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Complementadas ou substituídas por uma das indicações geográficas referidas no capítulo III, ou complementadas de acordo com a legislação nacional por outra indicação geográfica, desde que tal não induza em erro o consumidor; ou

a)  Complementadas ou substituídas por uma das indicações geográficas referidas no capítulo III, ou complementadas de acordo com a legislação nacional pelo nome de outra referência geográfica, desde que tal não induza em erro o consumidor; ou

Justificação

O texto da Comissão prevê que a denominação de venda das bebidas espirituosas pode ser completada ou substituída pelo nome de uma indicação geográfica ou completada pelo nome de «outra indicação geográfica». No entanto, a repetição do termo «indicação geográfica» não permite uma boa compreensão do texto. A relatora propõe uma clarificação do texto.

Alteração    33

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 4 – parágrafo 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

Se uma denominação de venda for complementada ou substituída em conformidade com o primeiro parágrafo, alínea a), a indicação geográfica referida nessa alínea só pode ser complementada:

Se uma denominação legal for complementada ou substituída em conformidade com o primeiro parágrafo, alínea a), a indicação geográfica referida nessa alínea só pode ser complementada:

Alteração    34

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 4 – parágrafo 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Por termos já utilizados em 20 de fevereiro de 2008 para indicações geográficas existentes na aceção do artigo 34.º, n.º 1; ou

a)  Por termos já utilizados em 20 de fevereiro de 2008 para indicações geográficas existentes na aceção do artigo 34.º, n.º 1, incluindo os termos tradicionalmente utilizados nos Estados-Membros para indicar que um produto tem uma denominação de origem protegida ao abrigo do direito nacional; ou

Justificação

A relatora propõe que seja garantido o respeito dos sistemas de proteção da qualidade de cada Estado-Membro.

Alteração    35

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 4 – parágrafo 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Por termos indicados no caderno de especificações relevante.

b)  Por quaisquer termos permitidos pelo caderno de especificações relevante.

Alteração    36

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 5 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

As denominações de venda a que se refere o n.º 1 complementadas pelo termo «aroma» ou quaisquer outros termos similares só podem ser utilizadas para designar aromas que imitem uma bebida espirituosa ou para fazer referência à sua utilização na produção de um género alimentício que não seja uma bebida. As indicações geográficas não podem ser utilizadas para designar aromas.

As denominações de venda a que se refere o n.º 1 complementadas pelo termo «aroma» ou quaisquer outros termos similares só podem ser utilizadas para designar aromas que imitem uma bebida espirituosa ou para fazer referência à sua utilização na produção de um género alimentício que não seja uma bebida espirituosa. As indicações geográficas não podem ser utilizadas para designar aromas.

Justificação

Trata-se de permitir a associação «sabor + nome de categoria» (não indicação geográfica) para as bebidas que não sejam bebidas espirituosas.

Alteração    37

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  O álcool utilizado na produção do género alimentício provém exclusivamente das bebidas espirituosas referidas no termo composto ou na(s) alusão(ões), exceto no que respeita ao álcool etílico que possa estar presente nos aromas utilizados na produção desse género alimentício; e

a)  O álcool utilizado na produção do género alimentício provém exclusivamente das bebidas espirituosas referidas no termo composto ou na(s) alusão(ões), exceto no que respeita ao álcool etílico que possa estar presente nos aromas utilizados na produção desse género alimentício e ao álcool etílico proveniente de uma bebida alcoólica que não seja uma bebida espirituosa; e

Justificação

Os cocktails podem conter bebidas espirituosas e bebidas alcoólicas. Mencionar ambos os álcoois contidos no produto acabado não é enganoso para o consumidor, uma vez que 100 % do álcool provém efetivamente destes dois álcoois.

Alteração    38

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

As misturas devem ostentar a denominação de venda «bebida espirituosa».

As misturas devem ostentar a denominação de venda «bebida espirituosa». Essa denominação de venda deve figurar de forma clara e visível em posição destacada no rótulo.

Alteração    39

Proposta de regulamento

Artigo 11 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  O período de maturação ou a idade só podem ser especificados na apresentação ou rotulagem de uma bebida espirituosa se disserem respeito ao mais novo dos constituintes alcoólicos e desde que a bebida espirituosa tenha envelhecido sob a supervisão das autoridades tributárias de um Estado-Membro ou sob uma supervisão que ofereça garantias equivalentes.

3.  O período de maturação ou a idade só podem ser especificados na apresentação ou rotulagem de uma bebida espirituosa se disserem respeito ao mais novo dos constituintes alcoólicos e desde que todas as operações de envelhecimento da bebida espirituosa tenham ocorrido sob a supervisão das autoridades tributárias de um Estado-Membro ou sob uma supervisão que ofereça garantias equivalentes. A Comissão adota um registo público que contenha uma lista dos organismos responsáveis pela supervisão do envelhecimento em cada Estado-Membro.

Justificação

Esta alteração visa clarificar que os controlos dos produtos envelhecidos devem ser efetuados de forma permanente e eficaz e não esporadicamente ou por amostragem. Visa-se assim combater os fenómenos de contrafação dos produtos envelhecidos, uma vez que o envelhecimento confere uma mais-valia ao produto e que esta disposição tem por objetivo defender a legalidade e a concorrência leal e proteger o consumidor final.

Alteração    40

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  Em derrogação do disposto no n.º 3, no caso do brandy envelhecido através do sistema de envelhecimento dinâmico ou de «criadeiras e soleiras», o envelhecimento médio do brandy, calculado do modo descrito no anexo II-A, só pode ser mencionado na apresentação ou rotulagem sempre que o envelhecimento do brandy tenha sido submetido a um sistema de controlo autorizado pela autoridade competente. A duração média de envelhecimento, expressa em anos e especificada no rótulo do «brandy», deve ser acompanhada por uma referência ao sistema de «criadeiras e soleiras».

Justificação

O objetivo é permitir aos produtores de brandy envelhecido através do sistema de envelhecimento dinâmico ou de «criadeiras e soleiras» indicarem esse envelhecimento médio, expresso em anos, no rótulo. O operador ficaria sujeito a um sistema de controlo autorizado pela autoridade responsável para garantir o seu cumprimento.

Alteração    41

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 3-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-B.  O período de maturação ou a idade e a denominação de venda devem ser indicados nos documentos eletrónicos que acompanham as bebidas espirituosas.

Justificação

Esta alteração requer que as informações pertinentes de uma bebida espirituosa, como a denominação de venda ou o período de envelhecimento, sejam incluídas nos documentos que acompanham a bebida, a fim de garantir um melhor rastreamento e evitar práticas incorretas suscetíveis de falsificar a concorrência entre os produtores ou fornecer informações enganosas aos consumidores.

Alteração    42

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Quando for indicada, a origem da bebida espirituosa deve corresponder ao país ou território de origem, em conformidade com o artigo 60.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho16 .

1.  Quando for indicada, a origem da bebida espirituosa deve corresponder ao local ou à região onde teve lugar a fase pertinente do processo de produção do produto acabado que conferiu à bebida espirituosa o seu caráter e as suas qualidades definitivas essenciais.

_________________

 

16 Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

 

Alteração    43

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.   No caso de bebidas espirituosas produzidas na União e destinadas à exportação, as especificações previstas no presente regulamento podem ser repetidas num idioma que não seja uma língua oficial da União Europeia.

Alteração    44

Proposta de regulamento

Artigo 14 – título

Texto da Comissão

Alteração

Utilização de um símbolo da União nas indicações geográficas protegidas

Utilização de um símbolo da União nas indicações geográficas registadas

Alteração    45

Proposta de regulamento

Artigo 14 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

O símbolo da União para a indicação geográfica protegida pode ser utilizado na rotulagem e apresentação das bebidas espirituosas.

O símbolo da União para a indicação geográfica registada pode ser utilizado na rotulagem e apresentação das bebidas espirituosas.

Alteração    46

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  A fim de ter em conta a evolução das exigências dos consumidores, o progresso tecnológico, o desenvolvimento das normas internacionais pertinentes e a necessidade de melhorar as condições económicas de produção e comercialização, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 43.º, no que diz respeito:

1.  A fim de ter em conta a evolução das exigências dos consumidores, o progresso tecnológico, o desenvolvimento das normas internacionais pertinentes e a necessidade de melhorar as condições económicas de produção e comercialização, assegurando simultaneamente a proteção dos consumidores e tendo em conta as práticas tradicionais, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em complemento do presente regulamento, em conformidade com o artigo 43.º, no que diz respeito:

Alteração    47

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Em casos excecionais em que a legislação do país terceiro importador o exija, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 43.º, no que diz respeito a derrogações às disposições sobre apresentação e rotulagem contidas no presente capítulo.

Suprimido

Justificação

Determinadas denominações de bebidas espirituosas não podem continuar a ser traduzidas para a língua dos seus mercados de exportação. A Comissão reserva-se a possibilidade de alterar essa tradução por via de atos delegados específicos para «casos excecionais». Tal parece ser uma restrição desnecessária e geradora de complexidade. A relatora propõe que seja mantida a anterior versão do texto do Regulamento (CE) 110/2008.

Alteração    48

Proposta de regulamento

Artigo 18 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  As indicações geográficas protegidas podem ser utilizadas por qualquer operador que comercialize uma bebida espirituosa produzida em conformidade com o caderno de especificações correspondente.

1.  As indicações geográficas registadas podem ser utilizadas por qualquer operador que comercialize uma bebida espirituosa produzida em conformidade com o caderno de especificações correspondente.

Alteração    49

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2.  As indicações geográficas protegidas e as bebidas espirituosas que utilizam essas denominações protegidas em conformidade com o caderno de especificações são protegidas contra:

2.  As indicações geográficas protegidas ao abrigo do presente regulamento são protegidas contra:

Alteração    50

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 2 – alínea a) – subalínea i)

Texto da Comissão

Alteração

i)  por produtos comparáveis não conformes com o caderno de especificações da denominação protegida; ou

i)  por produtos comparáveis não conformes com o caderno de especificações da denominação protegida, ainda que esses produtos sejam utilizados como ingredientes; ou

Justificação

A relatora propõe o reforço da proteção das indicações geográficas, utilizando a fórmula utilizada no Regulamento (CE) n.º 1151/2005 relativo aos sistemas de qualidade para os produtos agrícolas e géneros alimentícios: «ainda que esses produtos sejam utilizados como ingredientes».

Alteração    51

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Qualquer utilização abusiva, imitação ou evocação, ainda que a verdadeira origem do produto ou serviço seja indicada ou que a denominação protegida seja traduzida ou acompanhada por termos como «género», «tipo», «método», «estilo», «imitação», «sabor», «como» ou similares;

b)  Qualquer utilização abusiva, imitação ou evocação, ainda que a verdadeira origem do produto ou serviço seja indicada ou que a denominação protegida seja traduzida ou acompanhada por termos como «género», «tipo», «método», «estilo», «imitação», «sabor», «como» ou similares, ainda que esses produtos sejam utilizados como ingredientes;

Justificação

A relatora propõe o reforço da proteção das indicações geográficas, utilizando a fórmula utilizada no Regulamento (CE) n.º 1151/2005 relativo aos sistemas de qualidade para os produtos agrícolas e géneros alimentícios: «ainda que esses produtos sejam utilizados como ingredientes».

Alteração    52

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Qualquer outra indicação falsa ou falaciosa quanto à proveniência, origem, natureza ou qualidades essenciais do produto, que conste do acondicionamento ou embalagem, da publicidade ou dos documentos relativos ao produto em causa, bem como o acondicionamento em recipientes suscetíveis de criarem uma opinião errada sobre a origem do produto;

c)  Qualquer outra indicação falsa ou falaciosa quanto à proveniência, origem, natureza, ingredientes ou qualidades essenciais do produto, usada na apresentação ou no rótulo do produto, suscetível de criar uma opinião errada sobre a sua origem;

Alteração    53

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 2 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

A proteção das indicações geográficas deve ser alargada a mercadorias, incluindo a embalagem, que provenham de países terceiros e entrem na União, no âmbito de operações comerciais, sem serem introduzidas em livre prática;

Alteração    54

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  As indicações geográficas protegidas não podem tornar-se genéricas na União, na aceção do artigo 32.º, n.º 1.

3.  As indicações geográficas registadas não podem tornar-se genéricas na União, na aceção do artigo 32.º, n.º 1.

Alteração    55

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para impedir a utilização ilegal das indicações geográficas protegidas a que se refere o n.º 2.

4.  Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para impedir a utilização ilegal das indicações geográficas registadas a que se refere o n.º 2.

Alteração    56

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  Os Estados-Membros podem aplicar as disposições previstas nos artigos 61.º a 72.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas para zonas com vinhos aptos para produzir bebidas espirituosas com indicação geográfica. Para efeitos das referidas disposições, as superfícies em questão podem ser consideradas como sendo superfícies em que podem ser produzidos vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida.

Justificação

A relatora propõe a harmonização do regulamento com o projeto de parecer sobre a chamada proposta «Omnibus» de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, adotado pela Comissão da Agricultura do Parlamento Europeu em 3 de maio de 2017.

Alteração    57

Proposta de regulamento

Artigo 19 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  A denominação a proteger enquanto indicação geográfica, tal como é utilizada no comércio ou na linguagem comum, e apenas nas línguas que são ou foram historicamente utilizadas para descrever o produto em causa na área geográfica delimitada;

a)  A denominação a registar enquanto indicação geográfica, tal como é utilizada no comércio ou na linguagem comum, e apenas nas línguas que são ou foram historicamente utilizadas para descrever o produto em causa na área geográfica delimitada;

Alteração    58

Proposta de regulamento

Artigo 19 – parágrafo 1 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

e)  A descrição do método de obtenção da bebida espirituosa e, se for caso disso, dos métodos locais, autênticos e constantes, bem como informações relativas ao acondicionamento, se o agrupamento requerente considerar e justificar, apresentando motivos suficientes especificamente relacionados com o produto, que o acondicionamento deve ser realizado na área geográfica delimitada, a fim de salvaguardar a qualidade, garantir a origem ou assegurar o controlo, tendo em conta o direito da União, em especial no domínio da livre circulação de mercadorias e da livre prestação de serviços;

e)  A descrição do método de produção da bebida espirituosa e, se for caso disso, dos métodos locais, autênticos e constantes, bem como informações relativas ao acondicionamento, se o agrupamento requerente considerar e justificar, apresentando motivos suficientes especificamente relacionados com o produto, que o acondicionamento deve ser realizado na área geográfica delimitada, a fim de salvaguardar a qualidade, garantir a origem ou assegurar o controlo, tendo em conta o direito da União, em especial no domínio da livre circulação de mercadorias e da livre prestação de serviços;

Alteração    59

Proposta de regulamento

Artigo 19 – parágrafo 1 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

f)  Informações que estabeleçam a relação entre determinada qualidade, a reputação ou outra característica da bebida espirituosa e a origem geográfica a que se refere a alínea d);

f)  Informações que estabeleçam a relação e características da bebida espirituosa e a origem geográfica a que se refere a alínea d);

Alteração    60

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão examina, pelos meios adequados, cada um dos pedidos recebidos de acordo com o artigo 21.º, a fim de verificar se o pedido se justifica e satisfaz as condições do presente capítulo. Este exame não pode exceder um período de 12 meses. Se este período for excedido, a Comissão informa o requerente, por escrito, dos motivos do atraso.

A Comissão examina, pelos meios adequados, cada um dos pedidos recebidos de acordo com o artigo 21.º, a fim de verificar se o pedido se justifica e satisfaz as condições do presente capítulo. Este exame não pode exceder um período de seis meses. Se este período for excedido, a Comissão informa o requerente, por escrito, dos motivos do atraso.

Justificação

A Comissão propõe um prazo de 12 meses para o registo de uma indicação geográfica relativa a bebidas espirituosas. Este período é de 6 meses para outros produtos alimentares. A relatora propõe o alinhamento do prazo para as indicações geográficas relativas a bebidas espirituosas com o de outras indicações geográficas.

Alteração    61

Proposta de regulamento

Artigo 28 – n.º 1 – parágrafo 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Quando o direito nacional for aplicável, o pedido deve respeitar o procedimento nacional.

Justificação

Dada a diversidade dos procedimentos nos Estados-Membros, a relatora propõe que fique expressamente claro que, se for caso disso, poderão ser aplicáveis as normas nacionais.

Alteração    62

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de uma pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo, adotar atos de execução que cancelem o registo de uma indicação geográfica nos seguintes casos:

A Comissão pode, após consulta da autoridade competente dos Estados-Membros afetados, a pedido de uma pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo, adotar atos de execução que cancelem o registo de uma indicação geográfica nos seguintes casos:

Alteração    63

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Se não for colocado no mercado nenhum produto com essa indicação geográfica durante pelo menos sete anos.

b)  Se não for colocado no mercado nenhum produto com essa indicação geográfica durante pelo menos sete anos consecutivos.

Alteração    64

Proposta de regulamento

Artigo 29 – parágrafo 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Os atos de cancelamento do registo de indicações geográficas são publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

Alteração    65

Proposta de regulamento

Artigo 30 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão adota, sem recorrer ao procedimento a que se refere o artigo 44.º, n.º 2, atos de execução que estabeleçam e mantenham atualizado um registo eletrónico, acessível ao público, das indicações geográficas de bebidas espirituosas reconhecidas no âmbito do presente regime («registo»).

A Comissão adota atos delegados que estabeleçam e mantenham atualizado um registo eletrónico, acessível ao público, das indicações geográficas de bebidas espirituosas reconhecidas no âmbito do presente regime («registo»), que substituam e tenham a mesma força jurídica do anexo III do Regulamento (CE) n.º 110/2008. O registo permite o acesso direto a todas as especificações de produto relativas às bebidas espirituosas registadas como indicações geográficas.

Alteração    66

Proposta de regulamento

Artigo 30 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam regras de execução sobre a forma e o conteúdo do registo. Estes atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 44.º, n.º 2.

A Comissão pode adotar atos delegados que estabeleçam regras de execução sobre a forma e o conteúdo do registo.

Alteração    67

Proposta de regulamento

Artigo 31 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  A proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas cobertas pelo artigo 2.º do presente regulamento não prejudica as indicações geográficas protegidas nem as denominações de origem protegidas dos produtos, nos termos do artigo 93.º do Regulamento (CE) n.º 1308/2013.

Justificação

A relatora propõe o alinhamento do texto da Comissão com o artigo 100.º do Regulamento (CE) n.º 1308/2013 que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, que prevê que a proteção de vinhos IGP e DOP é aplicável sem prejuízo da proteção concedida às bebidas espirituosas.

Alteração    68

Proposta de regulamento

Artigo 34 – título

Texto da Comissão

Alteração

Competências de execução no que respeita a indicações geográficas protegidas já existentes

Competências de execução no que respeita a indicações geográficas registadas já existentes

Alteração    69

Proposta de regulamento

Artigo 34 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Até dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão pode, por meio de atos de execução, por sua própria iniciativa, decidir cancelar a proteção das indicações geográficas a que se refere o artigo 20.º do Regulamento (UE) n.º 110/2008 que não observem o disposto no artigo 2.º, n.º 1, ponto 6. Estes atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 44.º, n.º 2.

2.  Até dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão, após consulta do Estado-Membro a cujo território se refere a indicação geográfica dos produtores, pode, por meio de atos de execução, decidir cancelar o registo das indicações geográficas a que se refere o artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 110/2008 que não observem o disposto no artigo 2.º, n.º 1, ponto 6. Estes atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 44.º, n.º 2.

Alteração    70

Proposta de regulamento

Artigo 35 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Não obstante a legislação nacional dos Estados-Membros, os custos da verificação da conformidade com o caderno de especificações são suportados pelos operadores das empresas do setor alimentar sujeitos a tais controlos.

Não obstante a legislação nacional dos Estados-Membros, os custos da verificação da conformidade com o caderno de especificações são suportados pelos operadores sujeitos a tais controlos.

Justificação

Os termos «operadores» e «operadores das empresas do setor alimentar» são utilizados no texto da Comissão. A relatora propõe que apenas seja mantido o termo «operadores», em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 110/2008. Este termo é mais representativo da diversidade dos profissionais do setor.

Alteração    71

Proposta de regulamento

Artigo 35 – parágrafo 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  As autoridades ou organismos competentes a que se referem os n.ºs 1 e 2, que procedem à verificação da conformidade da indicação geográfica protegida com o caderno de especificações, devem ser objetivos e imparciais. Devem ter ao seu dispor pessoal qualificado e os recursos necessários para o desempenho das suas funções.

5.  As autoridades ou organismos competentes a que se referem os n.ºs 1 e 2, que procedem à verificação da conformidade da indicação geográfica registada com o caderno de especificações, devem ser objetivos e imparciais. Devem ter ao seu dispor pessoal qualificado e os recursos necessários para o desempenho das suas funções.

Alteração    72

Proposta de regulamento

Artigo 38 – n.º 3 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

3.  A fim de salvaguardar os interesses ou direitos legítimos dos produtores ou operadores das empresas do setor alimentar, a Comissão pode, por meio de atos delegados, adotados em conformidade com o artigo 43.°, definir:

3.  A fim de salvaguardar os interesses ou direitos legítimos dos produtores ou operadores, a Comissão pode, por meio de atos delegados, adotados em conformidade com o artigo 43.°, definir:

Justificação

Os termos «operadores» e «operadores das empresas do setor alimentar» são utilizados no texto da Comissão. A relatora propõe que apenas seja mantido o termo «operadores», em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 110/2008. Este termo é mais representativo da diversidade dos profissionais do setor.

Alteração    73

Proposta de regulamento

Artigo 38 – n.º 7

Texto da Comissão

Alteração

7.  A fim de assegurar a eficiência dos controlos previstos no presente capítulo, a Comissão fica habilitada a adotar, em conformidade com o artigo 43.º, atos delegados relativos às medidas a tomar pelos operadores das empresas do setor alimentar para notificação das autoridades competentes.

7.  A fim de assegurar a eficiência dos controlos previstos no presente capítulo, a Comissão fica habilitada a adotar, em conformidade com o artigo 43.º, atos delegados relativos às medidas a tomar pelos operadores para notificação das autoridades competentes.

Justificação

Os termos «operadores» e «operadores das empresas do setor alimentar» são utilizados no texto da Comissão. A relatora propõe que apenas seja mantido o termo «operadores», em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 110/2008. Este termo é mais representativo da diversidade dos profissionais do setor.

Alteração    74

Proposta de regulamento

Artigo 40 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os Estados-Membros são responsáveis pela realização dos controlos das bebidas espirituosas. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento do presente regulamento e designar as autoridades competentes responsáveis para o efeito.

1.  Os Estados-Membros são responsáveis pela realização dos controlos das bebidas espirituosas, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento do presente regulamento e designar as autoridades competentes responsáveis para o efeito.

Alteração    75

Proposta de regulamento

Artigo 43 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar os atos delegados a que se referem os artigos 5.º, 16.º, 38.º, 41.º e 46.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a contar da entrada em vigor do presente regulamento.

2.  O poder de adotar os atos delegados a que se referem os artigos 16.º, 38.º, 41.º e 46.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a contar da entrada em vigor do presente regulamento. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

Alteração    76

Proposta de regulamento

Anexo I – n.º 1 – ponto 3 – alínea e-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

e-A)  Stévia

Justificação

O interesse dos consumidores por produtos de baixo índice calórico está a levar a um aumento da utilização deste edulcorante natural pelos produtores de certas bebidas.

Alteração    77

Proposta de regulamento

Anexo I – n.º 1 – ponto 3 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

f)  Quaisquer outras substâncias glucídicas naturais com efeito análogo ao dos produtos referidos nas alíneas a) a e).

f)  Quaisquer outras matérias-primas agrícolas, substâncias de origem agrícola ou substâncias glucídicas naturais com efeito análogo ao dos produtos referidos nas alíneas a) a e).

Alteração    78

Proposta de regulamento

Anexo I – n.º 1 – ponto 8-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

8-A.  «Aromatização», a adição de aromas ou ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes na preparação de uma bebida espirituosa.

Justificação

Definição individual omissa no anexo I. Esta definição deve permanecer inalterada em relação ao Regulamento (CE) n.º 110/2008, para ajudar a garantir que sejam aplicadas regras uniformes em todos os Estados-Membros.

Alteração    79

Proposta de regulamento

Anexo I – n.º 1 – ponto 8-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

8-B.  «Local de produção», o lugar ou a região onde ocorreu a fase do processo de produção do produto acabado que conferiu a uma bebida espirituosa o seu carácter e as suas qualidades definitivas essenciais.

Justificação

Definição individual omissa no anexo I. Esta definição deve permanecer inalterada em relação ao Regulamento (CE) n.º 110/2008, para ajudar a garantir que sejam aplicadas regras uniformes em todos os Estados-Membros.

Alteração    80

Proposta de regulamento

Anexo I – n.º 1 – ponto 8-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

8-C.  «Designação», os termos utilizados na rotulagem, apresentação e embalagem, nas guias de transporte, nos documentos comerciais, nomeadamente nas faturas e notas de entrega e na publicidade.

Justificação

Definição individual omissa no anexo I. Esta definição deve permanecer inalterada em relação ao Regulamento (CE) n.º 110/2008, para ajudar a garantir que sejam aplicadas regras uniformes em todos os Estados-Membros.

Alteração    81

Proposta de regulamento

Anexo II – secção 1 – parte 1 – alínea a) – subalínea ii)

Texto da Comissão

Alteração

ii)  bebida espirituosa produzida exclusivamente por fermentação alcoólica e destilação do sumo de cana-de-açúcar que apresente as características aromáticas específicas do rum e possua um teor de substâncias voláteis igual ou superior a 225 gramas por hectolitro de álcool a 100 % vol.. Esta bebida espirituosa pode ser colocada no mercado com o termo «agrícola», qualificando a denominação de venda «rum», acompanhado de qualquer uma das indicações geográficas registadas dos Departamentos Franceses Ultramarinos e da Região Autónoma da Madeira;

ii)  bebida espirituosa produzida exclusivamente por fermentação alcoólica e destilação do sumo de cana-de-açúcar que apresente as características aromáticas específicas do rum e possua um teor de substâncias voláteis igual ou superior a 225 gramas por hectolitro de álcool a 100 % vol. Esta bebida espirituosa só pode ser colocada no mercado com o termo «agrícola», qualificando a denominação legal «rum», quando for acompanhado de qualquer uma das indicações geográficas registadas dos Departamentos Franceses Ultramarinos e da Região Autónoma da Madeira;

Justificação

Convém tornar claro que o termo «agrícola» designa apenas o rum coberto pela indicação geográfica.

Alteração    82

Proposta de regulamento

Anexo II – secção 1 – parte 1 – alínea f-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

f-A)  O rum pode ser edulcorado até um máximo de 20 gramas por litro do produto final, expresso em açúcar invertido, no intuito de arredondar o sabor final.

Justificação

Certas aguardentes incluídas nas indicações geográficas europeias têm a sua edulcoração limitada. Estão em concorrência com bebidas espirituosas importadas que utilizam o nome «edulcorantes» mas que contêm uma percentagem de edulcoração muito mais elevada. A fim de restabelecer a concorrência leal, reforçar as indicações geográficas europeias e fornecer informações adequadas aos consumidores, a relatora propõe o estabelecimento do limite de 20 gramas de açúcar por litro para todas as aguardentes.

Alteração    83

Proposta de regulamento

Anexo II – secção 1 – parte 3 – alínea f-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

f-A)  A aguardente de cereais pode ser edulcorada até um máximo de 20 gramas por litro do produto final, expresso em açúcar invertido, no intuito de arredondar o sabor final.

Justificação

Certas aguardentes incluídas nas indicações geográficas europeias têm a sua edulcoração limitada. Estão em concorrência com bebidas espirituosas importadas que utilizam o nome «edulcorantes» mas que contêm uma percentagem de edulcoração muito mais elevada. A fim de restabelecer a concorrência leal, reforçar as indicações geográficas europeias e fornecer informações adequadas aos consumidores, a relatora propõe o estabelecimento do limite de 20 gramas de açúcar por litro para todas as aguardentes.

Alteração    84

Proposta de regulamento

Anexo II – secção 1 – parte 4 – alínea f-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

f-A)  A aguardente vínica pode ser edulcorada até um máximo de 20 gramas por litro do produto final, expresso em açúcar invertido, no intuito de arredondar o sabor final.

Justificação

Certas aguardentes incluídas nas indicações geográficas europeias têm a sua edulcoração limitada. Estão em concorrência com bebidas espirituosas importadas que utilizam o nome «edulcorantes» mas que contêm uma percentagem de edulcoração muito mais elevada. A fim de restabelecer a concorrência leal, reforçar as indicações geográficas europeias e fornecer informações adequadas aos consumidores, a relatora propõe o estabelecimento do limite de 20 gramas de açúcar por litro para todas as aguardentes.

Alteração    85

Proposta de regulamento

Anexo II – secção 1 – parte 5 – alínea e-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

e-A)  O brandy ou Weinbrand pode ser edulcorado até um máximo de 35 gramas por litro do produto final, expresso em açúcar invertido, no intuito de arredondar o sabor final.

Justificação

Devem ser tidas em conta as regras que regem atualmente os produtores de «brandy». A legislação nacional espanhola permite um teor máximo de 35 gramas por litro.

Alteração    86

Proposta de regulamento

Anexo II – secção 1 – parte 6 – alínea e-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

e-A)  A aguardente bagaceira ou bagaço de uva pode ser edulcorada até um máximo de 20 gramas por litro do produto final, expresso em açúcar invertido, no intuito de arredondar o sabor final.

Justificação

Certas aguardentes incluídas nas indicações geográficas europeias têm a sua edulcoração limitada. Estão em concorrência com bebidas espirituosas importadas que utilizam o nome «edulcorantes» mas que contêm uma percentagem de edulcoração muito mais elevada. A fim de restabelecer a concorrência leal, reforçar as indicações geográficas europeias e fornecer informações adequadas aos consumidores, a relatora propõe o estabelecimento do limite de 20 gramas de açúcar por litro para todas as aguardentes.

Alteração    87

Proposta de regulamento

Anexo II – secção 1 – parte 7 – alínea f-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

f-A)  A aguardente de bagaço de frutos pode ser edulcorada até um máximo de 20 gramas por litro do produto final, expresso em açúcar invertido, no intuito de arredondar o sabor final.

Justificação

Certas aguardentes incluídas nas indicações geográficas europeias têm a sua edulcoração limitada. Estão em concorrência com bebidas espirituosas importadas que utilizam o nome «edulcorantes» mas que contêm uma percentagem de edulcoração muito mais elevada. A fim de restabelecer a concorrência leal, reforçar as indicações geográficas europeias e fornecer informações adequadas aos consumidores, a relatora propõe o estabelecimento do limite de 20 gramas de açúcar por litro para todas as aguardentes.

Alteração    88

Proposta de regulamento

Anexo II – secção 1 – parte 8 – alínea e-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

e-A)  A aguardente de uva seca ou raisin brandy pode ser edulcorada até um máximo de 20 gramas por litro do produto final, expresso em açúcar invertido, no intuito de arredondar o sabor final.

Justificação

Certas aguardentes incluídas nas indicações geográficas europeias têm a sua edulcoração limitada. Estão em concorrência com bebidas espirituosas importadas que utilizam o nome «edulcorantes» mas que contêm uma percentagem de edulcoração muito mais elevada. A fim de restabelecer a concorrência leal, reforçar as indicações geográficas europeias e fornecer informações adequadas aos consumidores, a relatora propõe o estabelecimento do limite de 20 gramas de açúcar por litro para todas as aguardentes.

Alteração    89

Proposta de regulamento

Anexo II – secção 1 – parte 9 – alínea h-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

h-A)  A aguardente de frutos pode ser edulcorada até um máximo de 20 gramas por litro do produto final, expresso em açúcar invertido, no intuito de arredondar o sabor final.

Justificação

Certas aguardentes incluídas nas indicações geográficas europeias têm a sua edulcoração limitada. Estão em concorrência com bebidas espirituosas importadas que utilizam o nome «edulcorantes» mas que contêm uma percentagem de edulcoração muito mais elevada. A fim de restabelecer a concorrência leal, reforçar as indicações geográficas europeias e fornecer informações adequadas aos consumidores, a relatora propõe o estabelecimento do limite de 20 gramas de açúcar por litro para todas as aguardentes.

Alteração    90

Proposta de regulamento

Anexo II – secção 1 – parte 10 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  A aguardente de sidra e a aguardente de perada não podem ser aromatizadas;

d)  A aguardente de sidra e a aguardente de perada não podem ser aromatizadas; tal não exclui, no entanto, a utilização de métodos de produção tradicionais.

Justificação

A relatora propõe a salvaguarda dos métodos tradicionais de produção de aguardente de sidra e da aguardente de perada como o Calvados.

Alteração    91

Proposta de regulamento

Anexo II – secção 1 – parte 10 – alínea e-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

e-A)  A aguardente de sidra e a aguardente de perada podem ser edulcoradas até um máximo de 20 gramas por litro do produto final, expresso em açúcar invertido, no intuito de arredondar o sabor final.

Justificação

Certas aguardentes incluídas nas indicações geográficas europeias têm a sua edulcoração limitada. Estão em concorrência com bebidas espirituosas importadas que utilizam o nome «edulcorantes» mas que contêm uma percentagem de edulcoração muito mais elevada. A fim de restabelecer a concorrência leal, reforçar as indicações geográficas europeias e fornecer informações adequadas aos consumidores, a relatora propõe o estabelecimento do limite de 20 gramas de açúcar por litro para todas as aguardentes.

Alteração    92

Proposta de regulamento

Anexo II – secção 1 – parte 11 – alínea f-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

f-A)  A aguardente de mel pode ser edulcorada até um máximo de 20 gramas por litro do produto final, expresso em açúcar invertido, no intuito de arredondar o sabor final.

Justificação

Certas aguardentes incluídas nas indicações geográficas europeias têm a sua edulcoração limitada. Estão em concorrência com bebidas espirituosas importadas que utilizam o nome «edulcorantes» mas que contêm uma percentagem de edulcoração muito mais elevada. A fim de restabelecer a concorrência leal, reforçar as indicações geográficas europeias e fornecer informações adequadas aos consumidores, a relatora propõe o estabelecimento do limite de 20 gramas de açúcar por litro para todas as aguardentes.

Alteração    93

Proposta de regulamento

Anexo II – secção 1 – parte 12 – alínea f-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

f-A)  A Hefebrand pode ser edulcorada até um máximo de 20 gramas por litro do produto final, expresso em açúcar invertido, no intuito de arredondar o sabor final.

Justificação

Certas aguardentes incluídas nas indicações geográficas europeias têm a sua edulcoração limitada. Estão em concorrência com bebidas espirituosas importadas que utilizam o nome «edulcorantes» mas que contêm uma percentagem de edulcoração muito mais elevada. A fim de restabelecer a concorrência leal, reforçar as indicações geográficas europeias e fornecer informações adequadas aos consumidores, a relatora propõe o estabelecimento do limite de 20 gramas de açúcar por litro para todas as aguardentes.

Alteração    94

Proposta de regulamento

Anexo II – secção 1 – parte 13 – alínea e-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

e-A)  A Bierbrand ou eau-de-vie de bière pode ser edulcorada até um máximo de 20 gramas por litro do produto final, expresso em açúcar invertido, no intuito de arredondar o sabor final.

Justificação

Certas aguardentes incluídas nas indicações geográficas europeias têm a sua edulcoração limitada. Estão em concorrência com bebidas espirituosas importadas que utilizam o nome «edulcorantes» mas que contêm uma percentagem de edulcoração muito mais elevada. A fim de restabelecer a concorrência leal, reforçar as indicações geográficas europeias e fornecer informações adequadas aos consumidores, a relatora propõe o estabelecimento do limite de 20 gramas de açúcar por litro para todas as aguardentes.

Alteração    95

Proposta de regulamento

Anexo II – secção 1 – parte 14 – alínea e-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

e-A)  A Topinambur pode ser edulcorada até um máximo de 20 gramas por litro do produto final, expresso em açúcar invertido, no intuito de arredondar o sabor final.

Justificação

Certas aguardentes incluídas nas indicações geográficas europeias têm a sua edulcoração limitada. Estão em concorrência com bebidas espirituosas importadas que utilizam o nome «edulcorantes» mas que contêm uma percentagem de edulcoração muito mais elevada. A fim de restabelecer a concorrência leal, reforçar as indicações geográficas europeias e fornecer informações adequadas aos consumidores, a relatora propõe o estabelecimento do limite de 20 gramas de açúcar por litro para todas as aguardentes.

Alteração    96

Proposta de regulamento

Anexo II – secção 1 – parte 15 – alínea a) – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

Os níveis máximos de componentes residuais para o álcool etílico de origem agrícola devem satisfazer os fixados no anexo I, n.º 1, exceto que o teor máximo de metanol não deve ser superior a 10 gramas por hectolitro de álcool a 100 % vol.;

Os níveis máximos de componentes residuais para o álcool etílico de origem agrícola utilizado para produzir vodca devem satisfazer os fixados no anexo I, n.º 1, exceto que o teor máximo de metanol não deve ser superior a 10 gramas por hectolitro de álcool a 100 % vol.;

Alteração    97

Proposta de regulamento

Anexo II – secção 1 – parte 15 – alínea a) – parágrafo 3 – alínea a) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

a)  O teor máximo de açúcar da vodca é de 10 gramas por litro, expresso em açúcar invertido.

Alteração    98

Proposta de regulamento

Anexo II – secção 1 – ponto 15-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

15-A.  A vodca pode ser edulcorada para apurar o sabor final. Porém, o produto final não deve conter mais de 10 gramas de substâncias edulcorantes por litro, expressos em açúcar invertido equivalente.

Alteração    99

Proposta de regulamento

Anexo II – secção 1 – ponto 31-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

31-A.  O teor máximo de açúcar da vodca aromatizada é de 100 gramas por litro, expresso em açúcar invertido.

Alteração    100

Proposta de regulamento

Anexo II – secção 1 – parte 42 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Entende-se por licor à base de ovos ou advocaat, avocat ou advokat uma bebida espirituosa, aromatizada ou não, obtida a partir de álcool etílico de origem agrícola destilado ou de aguardente, cujos ingredientes são a gema de ovo de qualidade, a clara de ovo e o açúcar ou mel. O teor mínimo de açúcar ou mel é de 150 gramas por litro, expresso em açúcar invertido. O teor mínimo de gema de ovo pura é de 140 gramas por litro de produto acabado;

a)  Entende-se por licor à base de ovos ou advocaat, avocat ou advokat uma bebida espirituosa, aromatizada ou não, obtida a partir de álcool etílico de origem agrícola destilado ou de aguardente, cujos ingredientes são a gema de ovo, a clara de ovo e o açúcar ou mel. O teor mínimo de açúcar ou mel é de 150 gramas por litro, expresso em açúcar invertido. O teor mínimo de gema de ovo pura é de 140 gramas por litro de produto acabado;

Alteração    101

Proposta de regulamento

Anexo II – secção 2 – ponto 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  O Guignolet Kirsch é produzido em França e obtido por mistura de guignolet e kirsch, sendo uma proporção mínima de 3 % do total de álcool puro contido no produto acabado proveniente do kirsch. O título alcoométrico volúmico mínimo do guignolet kirsh deve ser de 15 %. No que diz respeito à rotulagem e apresentação, o termo «Guignolet » deve figurar na apresentação e rotulagem com caracteres de tipo, dimensão e cor idênticos aos utilizados para o termo «Kirsch», na mesma linha que este, e, nas garrafas, deve ser mencionado no rótulo frontal. A informação relativa à composição alcoólica deve incluir uma indicação da percentagem em volume de álcool puro que o guignolet e o kirsh representam no teor volúmico total de álcool puro do Guignolet Kirsch.

Justificação

A relatora propõe o estabelecimento de regras específicas para o Guignolet Kirsch idênticas às aplicadas ao Rum-Verschnitt e ao Slivovice.

Alteração    102

Proposta de regulamento

Anexo II-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Anexo II-A

 

Sistema de envelhecimento dinâmico ou de «criadeiras e soleiras».

 

Sistema de envelhecimento tradicional em Espanha, referido na legislação nacional no Real Decreto 164/2014, de 14 de março de 2014, bem como nas fichas técnicas das indicações geográficas de brandy, que consiste na realização de extrações periódicas de uma parte do brandy contido em cada um dos barris ou vasilhas de madeira de carvalho que constituem uma fase de envelhecimento e as correspondentes reposições de brandy extraído de outra fase de envelhecimento anterior.

 

Definições

 

«Fase de envelhecimento», cada grupo de barris ou vasilhas de madeira de carvalho com um mesmo nível de maturação, através dos quais o brandy tem de passar ao longo do processo de envelhecimento. Cada fase é denominada «criadeira», exceto a última, anterior ao engarrafamento do «brandy», denominada «soleira».

 

«Extração», o volume parcial de brandy contido em cada barril ou vasilha de madeira de carvalho que é extraído para ser incorporado nos barris e/ou vasilhas de madeira que se encontram na fase de envelhecimento sucessiva ou, no caso da soleira, para engarrafamento.

 

«Reposição», o volume proveniente dos barris ou vasilhas de madeira de carvalho de uma determinada fase que é acrescentado e misturado com o conteúdo dos barris ou vasilhas de madeira de carvalho da fase sucessiva de envelhecimento.

 

«Envelhecimento médio», o período de tempo que corresponde à rotação da quantidade total de brandy, no decurso do processo de envelhecimento, calculado como a fração entre o volume total de brandy contido em todas as fases de envelhecimento e o volume das extrações efetuadas a partir da última fase — a soleira — ao longo de um ano.

 

O envelhecimento médio do brandy extraído da soleira pode ser calculado aplicando a seguinte fórmula: t = Vt/Ve

 

 

 

em que:

 

− t corresponde ao envelhecimento médio, expresso em anos;

 

− Vt é o volume total de existências do sistema de envelhecimento, expresso em litros de álcool puro;

 

− Ve é o volume total do produto extraído do sistema para ser expedido ao longo de um ano, expresso em litros de álcool puro.

 

Duração mínima de envelhecimento: No caso de barris e vasilhas de madeira de carvalho com capacidade inferior a 1 000 litros, o número de extrações e reposições anuais deve ser inferior ou igual ao dobro do número de fases do sistema, a fim de garantir que a componente mais jovem seja submetida a um envelhecimento por um período igual ou superior a seis meses.

 

No caso de vasilhas de madeira de carvalho com capacidade igual ou superior a 1 000 litros, o número de extrações e reposições anuais deve ser inferior ou igual ao número de fases do sistema, a fim de garantir que a componente mais jovem seja submetida a um envelhecimento por um período igual ou superior a um ano.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Definição, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas

Referências

COM(2016)0750 – C8-0496/2016 – 2016/0392(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ENVI

12.12.2016

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

AGRI

12.12.2016

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Angélique Delahaye

2.3.2017

Data de aprovação

10.10.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

37

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

John Stuart Agnew, Clara Eugenia Aguilera García, Eric Andrieu, José Bové, Daniel Buda, Nicola Caputo, Viorica Dăncilă, Michel Dantin, Paolo De Castro, Jean-Paul Denanot, Albert Deß, Diane Dodds, Herbert Dorfmann, Norbert Erdős, Luke Ming Flanagan, Martin Häusling, Anja Hazekamp, Esther Herranz García, Ivan Jakovčić, Philippe Loiseau, Ulrike Müller, James Nicholson, Maria Noichl, Marijana Petir, Jens Rohde, Bronis Ropė, Maria Lidia Senra Rodríguez, Czesław Adam Siekierski, Tibor Szanyi, Marc Tarabella, Marco Zullo

Suplentes presentes no momento da votação final

Paul Brannen, Alberto Cirio, Angélique Delahaye, Norbert Lins, Gabriel Mato, Annie Schreijer-Pierik, Vladimir Urutchev, Ramón Luis Valcárcel Siso, Hilde Vautmans, Miguel Viegas

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Stanisław Ożóg

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

37

+

PPE

Daniel Buda, Michel Dantin, Angélique Delahaye, Albert Deß, Herbert Dorfmann, Norbert Erdős, Esther Herranz García, Norbert Lins, Gabriel Mato, Marijana Petir, Annie Schreijer-Pierik, Czesław Adam Siekierski, Vladimir Urutchev

S&D

Clara Eugenia Aguilera García, Eric Andrieu, Paul Brannen, Nicola Caputo, Paolo De Castro, Jean-Paul Denanot, Viorica Dăncilă, Maria Noichl, Tibor Szanyi, Marc Tarabella

ECR

James Nicholson, Stanisław Ożóg

ALDE

Ivan Jakovčić, Ulrike Müller, Jens Rohde, Hilde Vautmans

GUE/NGL

Luke Ming Flanagan, Anja Hazekamp, Maria Lidia Senra Rodríguez, Miguel Viegas

Verts/ALE

Martin Häusling, Bronis Ropė

EFDD

Marco Zullo

ENF

Philippe Loiseau

1

-

EFDD

John Stuart Agnew

0

0

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenção


  PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Definição, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas

Referências

COM(2016)0750 – C8-0496/2016 – 2016/0392(COD)

Data de apresentação ao PE

1.12.2016

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ENVI

12.12.2016

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

INTA

12.12.2016

IMCO

12.12.2016

AGRI

12.12.2016

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

IMCO

25.1.2017

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Pilar Ayuso

16.2.2017

 

 

 

Exame em comissão

11.7.2017

 

 

 

Data de aprovação

24.1.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

54

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

Marco Affronte, Pilar Ayuso, Ivo Belet, Simona Bonafè, Biljana Borzan, Paul Brannen, Soledad Cabezón Ruiz, Nessa Childers, Birgit Collin-Langen, Seb Dance, Mark Demesmaeker, Stefan Eck, José Inácio Faria, Francesc Gambús, Elisabetta Gardini, Gerben-Jan Gerbrandy, Arne Gericke, Julie Girling, Françoise Grossetête, Andrzej Grzyb, Jytte Guteland, Anneli Jäätteenmäki, Karin Kadenbach, Kateřina Konečná, Urszula Krupa, Giovanni La Via, Jo Leinen, Peter Liese, Joëlle Mélin, Susanne Melior, Gilles Pargneaux, Piernicola Pedicini, Bolesław G. Piecha, John Procter, Julia Reid, Frédérique Ries, Daciana Octavia Sârbu, Annie Schreijer-Pierik, Renate Sommer, Claudiu Ciprian Tănăsescu, Ivica Tolić, Adina-Ioana Vălean, Jadwiga Wiśniewska, Damiano Zoffoli

Suplentes presentes no momento da votação final

Elena Gentile, Martin Häusling, Norbert Lins, Nuno Melo, Ulrike Müller, Christel Schaldemose, Bart Staes, Keith Taylor, Carlos Zorrinho

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

France Jamet, Jiří Maštálka

Data de entrega

2.2.2018


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

54

+

ALDE

Gerben-Jan Gerbrandy, Anneli Jäätteenmäki, Ulrike Müller, Frédérique Ries

ECR

Mark Demesmaeker, Arne Gericke, Julie Girling, Urszula Krupa, Bolesław G. Piecha, John Procter, Jadwiga Wiśniewska

EFDD

Piernicola Pedicini

ENF

France Jamet, Joëlle Mélin

GUE/NGL

Stefan Eck, Kateřina Konečná, Jiří Maštálka

PPE

Pilar Ayuso, Ivo Belet, Birgit Collin-Langen, José Inácio Faria, Francesc Gambús, Elisabetta Gardini, Françoise Grossetête, Andrzej Grzyb, Giovanni La Via, Peter Liese, Norbert Lins, Nuno Melo, Annie Schreijer-Pierik, Renate Sommer, Ivica Tolić, Adina-Ioana Vălean

S&D

Simona Bonafè, Biljana Borzan, Paul Brannen, Soledad Cabezón Ruiz, Nessa Childers, Seb Dance, Elena Gentile, Jytte Guteland, Karin Kadenbach, Jo Leinen, Susanne Melior, Gilles Pargneaux, Christel Schaldemose, Daciana Octavia Sârbu, Claudiu Ciprian Tănăsescu, Damiano Zoffoli, Carlos Zorrinho

VERTS/ALE

Marco Affronte, Martin Häusling, Bart Staes, Keith Taylor

1

-

EFDD

Julia Reid

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 16 de Fevereiro de 2018Advertência jurídica