Processo : 2017/0350(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0024/2018

Textos apresentados :

A8-0024/2018

Debates :

Votação :

PV 01/03/2018 - 8.2
CRE 01/03/2018 - 8.2

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0044

RELATÓRIO     ***I
PDF 360kWORD 56k
8.2.2018
PE 616.572v01-00 A8-0024/2018

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2016/97 no que respeita à data de entrada em aplicação das medidas de transposição dos Estados-Membros

(COM(2017)792 – C8-0449/2017 – 2017/0350(COD))

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Relator: Werner Langen

(Processo simplificado – artigo 50.º, n.º 2, do Regimento)

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2016/97 no que respeita à data de entrada em aplicação das medidas de transposição dos Estados-Membros

(COM(2017)792 – C8-0449/2017 – 2017/0350(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)792),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 53.º, n.º 1, e o artigo 62.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0449/2017),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0024/2018),

A.    Tendo em conta que por motivos de urgência se justifica proceder à votação antes do termo do prazo de oito semanas fixado no artigo 6.° do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Alteração    1

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU(1)*

à proposta da Comissão

---------------------------------------------------------

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1, e o artigo 62.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)  A Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho(3) harmoniza as disposições nacionais relativas à distribuição de produtos de seguros e de resseguros e de produtos de investimento com base em seguros pelos mediadores de seguros, companhias de seguros, respetivos empregados e por mediadores de seguros a título acessório na União.

(2)  Nos termos do artigo 42.º da Diretiva 2016/97, os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à mesma diretiva até 23 de fevereiro de 2018.

(3)  Em 21 de setembro de 2017, a Comissão adotou dois regulamentos delegados que complementam a Diretiva 2016/97, sendo que um é respeitante aos requisitos de supervisão e governação dos produtos aplicáveis às empresas de seguros e aos distribuidores de seguros(4) e outro aos requisitos em matéria de informação e às normas de conduta aplicáveis à distribuição de produtos de investimento com base em seguros(5).

(4)  Nas suas decisões de não levantar objeções aos regulamentos delegados referidos no considerando 3(6), o Parlamento Europeu convidou a Comissão a adotar uma proposta legislativa estabelecendo a data de entrada em aplicação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais necessárias para dar cumprimento à Diretiva (UE) 2016/97 em 1 de outubro de 2018, em vez de 23 de fevereiro de 2018. O Parlamento Europeu fundamentou esse pedido na necessidade de dar às empresas de seguros e aos distribuidores de produtos de seguros mais tempo para se prepararem para uma aplicação correta e efetiva da Diretiva (UE) 2016/97 e para implementarem as alteações técnicas e organizacionais necessárias para dar cumprimento a esses regulamentos delegados.

(5)  Tendo em conta o período muito curto ainda disponível para a entrada em vigor das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais necessárias para dar cumprimento à Diretiva (UE) 2016/97, a presente diretiva deve entrar em vigor sem demora.

(6)  A Diretiva (UE) 2016/97 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

(7)  A fim de garantir a segurança jurídica e evitar potenciais perturbações do mercado, é necessário que a presente diretiva entre em vigor com caráter de urgência e que seja aplicável com efeitos retroativos a partir de 23 de fevereiro de 2018.

(8)  Por conseguinte, justifica-se igualmente aplicar no caso em consideração a exceção para casos de urgência prevista no artigo 4.º do Protocolo (n.º 1) relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia.

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.º

A Diretiva (UE) 2016/97 é alterada do seguinte modo:

(1)  No artigo 42.º, o n.º 1 é alterado do seguinte modo:

(2)  a)  O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

(3)  «Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 1 de julho de 2018, as disposições necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Do facto informam imediatamente a Comissão.».

(4)  b)  É aditado o seguinte parágrafo:

«Os Estados-Membros devem aplicar as disposições referidas no primeiro parágrafo, o mais tardar, a partir de 1 de outubro de 2018.»;

(5)  No artigo 44.º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A Diretiva 2002/92/CE, com as alterações introduzidas pelas diretivas enumeradas no Anexo II, Parte A, é revogada com efeitos a partir de 1 de outubro de 2018, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das diretivas indicadas no Anexo II, Parte B.».

Artigo 2.º

A presente diretiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável, com efeitos retroativos, a partir de 23 de fevereiro de 2018.

Artigo 3.º

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu  Pelo Conselho

O Presidente  O Presidente

(1)

* Alterações: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ▌.

(2)

  JO C , de , p. .

(3)

  Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros (JO L 26 de 2.2.2016, p. 19).

(4)

  [Regulamento Delegado (UE).../... da Comissão, de 21 de setembro de 2017, que complementa a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de supervisão e governação de produtos aplicáveis às empresas de seguros e aos distribuidores de seguros (JO C [...] de [...], p. [...])].

(5)

  [Regulamento Delegado (UE).../... da Comissão, de 21 de setembro de 2017, que complementa a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos em matéria de informação e às normas de conduta aplicáveis à distribuição de produtos de investimento com base em seguros (JO C [...] de [...], p. [...])].

(6)

  P8 TA-PROV(2017)0404 e P8 TA-PROV(2017)0405, adotados em 25.10.2017, disponíveis em http://www.europarl.europa.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Data de entrada em aplicação das medidas de transposição dos Estados-Membros

Referências

COM(2017)0792 – C8-0449/2017 – 2017/0350(COD)

Data de apresentação ao PE

20.12.2017

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ECON

15.1.2018

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

IMCO

15.1.2018

JURI

15.1.2018

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

IMCO

4.12.2017

JURI

24.1.2018

 

 

Relatores

       Data de designação

Werner Langen

14.12.2017

 

 

 

Processo simplificado - data da decisão

14.12.2017

Exame em comissão

24.1.2018

 

 

 

Data de aprovação

8.2.2018

 

 

 

Data de entrega

8.2.2018

Última actualização: 23 de Fevereiro de 2018Advertência jurídica