Processo : 2016/0378(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0040/2018

Textos apresentados :

A8-0040/2018

Debates :

PV 25/03/2019 - 16
CRE 25/03/2019 - 16

Votação :

PV 26/03/2019 - 7.8

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0228

RELATÓRIO     ***I
PDF 791kWORD 136k
26.2.2018
PE 605.917v02-00 A8-0040/2018

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (reformulação)

(COM(2016)0863 – C8-0494/2016 – 2016/0378(COD))

Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

Relator: Morten Helveg Petersen

(Reformulação – artigo 104.º do Regimento)

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 ANEXO: LISTA DE ENTIDADESDE QUEM O RELATOR RECEBEU CONTRIBUIÇÕES
 ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS
 ANEXO: PARECER DO GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO
 PARECER da Comissão dos Orçamentos
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (reformulação)

(COM(2016)0863 – C8-0494/2016 – 2016/0378(COD))

(Processo legislativo ordinário – reformulação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0863),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 194.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0494/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Bundesrat alemão, pelo Senado francês e pelo Senado romeno, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 31 de maio de 2017(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 13 de julho de 2017(2),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos(3),

–  Tendo em conta a carta que, em 17 de julho de 2017, a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, nos termos do artigo 104.º, n.º 3, do seu Regimento,

–  Tendo em conta os artigos 104.º e 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A8-0040/2018),

A.  Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta da Comissão não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas;

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-A)  Apesar dos progressos significativos realizados na integração e interligação do mercado interno da eletricidade, alguns Estados-Membros ou regiões continuam ainda a estar isolados ou insuficientemente interligados. Este é, em particular, o caso dos Estados-Membros insulares e de Estados-Membros situados na periferia. A Agência, no exercício das suas funções, deve ter em conta, de forma adequada, a situação específica desses Estados-Membros ou regiões.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7)  Devido à estreita interligação da rede elétrica da União e à necessidade crescente de cooperar com os países vizinhos para manter a estabilidade da rede e integrar grandes volumes de energias renováveis, os centros operacionais regionais desempenharão um papel importante de coordenação entre os operadores das redes de transporte. A Agência deve garantir a supervisão regulamentar dos centros operacionais regionais, sempre que necessário.

(7)  Devido à estreita interligação da rede elétrica da União e à necessidade crescente de cooperar com os países vizinhos para manter a estabilidade da rede e integrar grandes volumes de energias renováveis, os centros de coordenação regionais desempenharão um papel importante de coordenação entre os operadores das redes de transporte. A Agência deve garantir a supervisão regulamentar dos centros de coordenação regionais e monitorizar o seu desempenho e o cumprimento da legislação pertinente da União.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8)  Uma vez que uma boa parte das novas infraestruturas de produção de eletricidade estarão ligadas a nível local, os operadores das redes de distribuição desempenharão um papel importante para assegurar um funcionamento flexível e eficiente da rede europeia de eletricidade.

(8)  Uma vez que uma boa parte das novas infraestruturas de produção de eletricidade estarão ligadas a nível local, os operadores das redes de distribuição desempenharão um papel importante para assegurar um funcionamento flexível e eficiente da rede europeia de eletricidade. Tendo em conta que a Comissão está a considerar a criação de um organismo a nível da União para reforçar a cooperação entre os operadores de redes de transporte e os operadores de redes de distribuição, bem como desenvolver mais orientações e códigos em matéria de operadores de redes de distribuição, é necessário dotar a Agência de determinados poderes de supervisão de tal organismo.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10)  A Agência deverá assegurar que as funções de regulação desempenhadas pelas entidades reguladoras nacionais nos termos da [Diretiva Eletricidade reformulada tal como proposta pelo COM(2016) 864/2] e da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho30 sejam corretamente coordenadas e, se necessário, completadas a nível da União. Para tal, é necessário garantir a independência da Agência em relação aos produtores de gás e eletricidade, aos operadores de redes de transporte e distribuição, quer públicos, quer privados, e aos consumidores, bem como assegurar a conformidade da sua ação com a legislação da União, a sua elevada capacidade técnica e regulamentar, transparência, recetividade ao controlo democrático e eficiência.

(10)  A Agência deverá assegurar que as funções de regulação desempenhadas pelas entidades reguladoras nacionais nos termos da [Diretiva Eletricidade reformulada tal como proposta pelo COM(2016) 864/2] e da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho30 sejam corretamente coordenadas e, se necessário, completadas a nível da União. Para tal, é necessário garantir a independência da Agência em relação aos produtores de gás e eletricidade, aos operadores de redes de transporte e distribuição, quer públicos, quer privados, e aos consumidores, bem como assegurar a conformidade da sua ação com a legislação da União, a sua elevada capacidade técnica e regulamentar, transparência, recetividade ao controlo democrático, incluindo a prestação de contas perante o Parlamento Europeu, e eficiência.

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__________________

30 Ver página 94 do presente Jornal Oficial.

30 Ver página 94 do presente Jornal Oficial.

Justificação

Alteração necessária por motivos imperiosos relacionados com a lógica interna do texto ou inextricavelmente ligada a outras alterações admissíveis.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11)  A Agência deverá fiscalizar a cooperação regional entre os operadores de redes de transporte nos setores do gás e da eletricidade e a execução das atividades da rede europeia de operadores de redes de transporte de eletricidade («REORT para a eletricidade») e da rede europeia de operadores de redes de transporte de gás («REORT para o gás»). A Agência deve também fiscalizar a execução das tarefas das outras entidades com funções regulamentadas com uma dimensão à escala da União, como a permuta de energia. A participação da Agência é essencial para assegurar que a cooperação entre os operadores de redes de transporte e o funcionamento de outras entidades com funções a nível da União se processem de forma eficiente e transparente, em benefício dos mercados internos da eletricidade e do gás natural.

(11)  A Agência deverá fiscalizar a cooperação regional entre os operadores de redes de transporte nos setores do gás e da eletricidade e a execução das atividades da rede europeia de operadores de redes de transporte de eletricidade («REORT para a eletricidade») e da rede europeia de operadores de redes de transporte de gás («REORT para o gás») e desempenhar um papel no que respeita a garantir a conformidade com o direito da União. A Agência deve também fiscalizar a execução das tarefas das outras entidades com funções regulamentadas com uma dimensão à escala da União, como a permuta de energia. A participação da Agência é essencial para assegurar que a cooperação entre os operadores de redes de transporte e o funcionamento de outras entidades com funções a nível da União se processem de forma eficiente e transparente, em benefício dos mercados internos da eletricidade e do gás natural. A Agência deve poder solicitar à REORT para a eletricidade e à REORT para o gás, e receber destas entidades, as informações necessárias para o exercício das suas funções.

Justificação

Alteração necessária por motivos imperiosos relacionados com a lógica interna do texto ou inextricavelmente ligada a outras alterações admissíveis.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 11-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(11-A)  Com o alargamento das responsabilidades operacionais da REORT para a eletricidade, da REORT para o gás, da entidade de operadores das redes de distribuição da UE (a seguir designada «entidade EU DSO») e dos centros operacionais regionais, é necessário reforçar a supervisão das referidas entidades que operam a nível regional ou da União. Em circunstâncias excecionais, e a fim de proteger o bom funcionamento do mercado interno da energia, a ACER deve poder adotar decisões dirigidas a essas entidades para garantir que estas cumpram as suas obrigações jurídicas em matéria de energia.

Justificação

Alteração necessária por motivos imperiosos relacionados com a lógica interna do texto ou inextricavelmente ligada a outras alterações admissíveis.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13)  A Agência estabelece uma estrutura integrada que permite às entidades reguladoras nacionais participar e cooperar. Essa estrutura facilita a aplicação uniforme da legislação relativa ao mercado interno da eletricidade e do gás natural em toda a União. No que respeita a situações que envolvam dois ou mais Estados-Membros, foram conferidos à Agência poderes para adotar decisões individuais. Tais poderes deverão abranger, mediante condições claramente especificadas, as questões técnicas e regulamentares que requerem coordenação regional, nomeadamente no que se refere à aplicação de códigos de rede e orientações, a cooperação nos centros operacionais regionais, as decisões regulamentares necessárias para fiscalizar eficazmente a integridade e a transparência nos mercados grossistas, as decisões relativas às infraestruturas da eletricidade e do gás natural que ligam ou que podem ligar dois ou mais Estados-Membros e, como último recurso, as isenções às regras do mercado interno para as novas interligações de eletricidade e as novas infraestruturas de gás localizadas em dois ou mais Estados-Membros.

(13)  A Agência estabelece uma estrutura integrada que permite às entidades reguladoras nacionais participar e cooperar. Essa estrutura facilita a aplicação uniforme da legislação relativa ao mercado interno da eletricidade e do gás natural em toda a União. No que respeita a situações que envolvam dois ou mais Estados-Membros, foram conferidos à Agência poderes para adotar decisões individuais. Tais poderes deverão abranger, mediante condições claramente especificadas, as questões técnicas e regulamentares que requerem coordenação regional, nomeadamente no que se refere à aplicação de códigos de rede e orientações, a cooperação nos centros de coordenação regionais, as decisões regulamentares necessárias para fiscalizar eficazmente a integridade e a transparência nos mercados grossistas, as decisões relativas às infraestruturas da eletricidade e do gás natural que ligam ou que podem ligar dois ou mais Estados-Membros e, como último recurso, as isenções às regras do mercado interno para as novas interligações de eletricidade e as novas infraestruturas de gás localizadas em dois ou mais Estados-Membros. Ademais, a Agência deve ter capacidade para prestar apoio operacional às autoridades reguladoras nacionais. As autoridades reguladoras nacionais devem também facultar à Agência as informações relevantes para as atividades de acompanhamento da mesma.

Justificação

Alteração necessária por motivos imperiosos relacionados com a lógica interna do texto ou inextricavelmente ligada a outras alterações admissíveis.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14)  A Agência desempenha um papel importante na definição de orientações-quadro que, por natureza, não são vinculativas («orientações-quadro»). Os códigos de rede deverão estar em sintonia com essas orientações-quadro. Considera-se também conveniente, e coerente com o seu objetivo, que a Agência desempenhe um papel na análise dos projetos de códigos de rede a fim de assegurar que estão em sintonia com as orientações-quadro e prever o grau de harmonização necessário, antes de os apresentar à Comissão para adoção.

(14)  A Agência desempenha um papel importante na definição de orientações-quadro que, por natureza, não são vinculativas («orientações-quadro»). Os códigos de rede deverão estar em sintonia com essas orientações-quadro. Considera-se também conveniente, e coerente com o seu objetivo, que a Agência desempenhe um papel na análise e na alteração dos projetos de códigos de rede a fim de assegurar que estão em sintonia com as orientações-quadro e prever o grau de harmonização necessário, antes de os apresentar à Comissão para adoção.

Justificação

Alteração necessária por motivos imperiosos relacionados com a lógica interna do texto ou inextricavelmente ligada a outras alterações admissíveis.

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15)  Com a adoção de um conjunto de códigos de rede e orientações que preveem uma aplicação gradual e a continuação do aperfeiçoamento das regras comuns a nível regional e da União, o papel da Agência em matéria de fiscalização da aplicação dos códigos de rede e orientações foi reforçado. A fiscalização eficaz dos códigos de rede e orientações constitui uma função essencial da Agência e é determinante para a aplicação das regras do mercado interno.

(15)  Com a adoção de um conjunto de códigos de rede e orientações que preveem uma aplicação gradual e a continuação do aperfeiçoamento das regras comuns a nível regional e da União, o papel da Agência em matéria de fiscalização e garantia da aplicação dos códigos de rede e orientações foi reforçado. A fiscalização eficaz dos códigos de rede e orientações constitui uma função essencial da Agência e é determinante para a aplicação das regras do mercado interno.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17)  Uma vez que a harmonização progressiva dos mercados da energia da União implica encontrar soluções regionais regularmente, como medida transitória, é conveniente refletir a dimensão regional do mercado interno e prever mecanismos de governação adequados. Os reguladores responsáveis pelas aprovações regionais coordenadas deverão ter a possibilidade de elaborar as decisões do Conselho de Reguladores sobre questões de importância regional num subcomité regional do Conselho de Reguladores, a menos que essas questões sejam de importância geral para a União.

(17)  Uma vez que a harmonização progressiva dos mercados da energia da União implica encontrar soluções regionais regularmente, como medida transitória, é conveniente refletir a dimensão regional do mercado interno e prever mecanismos de governação adequados. Por conseguinte, as decisões sobre propostas de termos e condições ou metodologias regionais comuns devem ser tomadas pelas entidades reguladoras competentes da região em causa, a menos que essas decisões tenham um impacto tangível no mercado interno da energia. As decisões sobre questões que tenham relevância significativa para além da região em causa devem ser tomadas pela Agência.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 20

Texto da Comissão

Alteração

(20)  A Agência deverá consultar os interessados e, se for caso disso, dar-lhes uma possibilidade razoável de apresentarem observações sobre as medidas propostas, tais como os códigos e as regras aplicáveis às redes.

(20)  A Agência deve consultar os interessados e, se for caso disso, dar-lhes uma possibilidade razoável de apresentarem observações sobre todas as medidas propostas.

Justificação

Alteração necessária por motivos imperiosos relacionados com a lógica interna do texto ou inextricavelmente ligada a outras alterações admissíveis.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 22

Texto da Comissão

Alteração

(22)  A Agência deverá contribuir para os esforços no sentido de reforçar a segurança energética.

(22)  A Agência deverá contribuir para os esforços no sentido de reforçar a segurança energética e cumprir os objetivos da União em matéria de clima. Enquanto órgão executivo, a Agência deverá respeitar a agenda estratégica em matéria de energia e de clima, definida pelas instituições responsáveis pelas políticas da União.

Justificação

Alteração necessária por motivos imperiosos relacionados com a lógica interna do texto ou inextricavelmente ligada a outras alterações admissíveis.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Considerando 26

Texto da Comissão

Alteração

(26)  A Agência deverá dispor dos poderes necessários para desempenhar as funções de regulamentação de forma eficiente, transparente, fundamentada e, sobretudo, independente. A independência da Agência em relação aos produtores de gás e eletricidade e aos operadores de redes de transporte e distribuição constitui não só um princípio de base da boa governação, mas também uma condição fundamental para assegurar a confiança do mercado. Sem prejuízo da possibilidade de os seus membros agirem em nome das respetivas autoridades nacionais, o Conselho de Reguladores deverá, pois, agir independentemente de quaisquer interesses de mercado, deverá evitar conflitos de interesses e não deverá solicitar nem acatar instruções, nem aceitar recomendações de qualquer Governo de um Estado-Membro, das instituições da União ou de qualquer outra entidade pública ou privada ou pessoa. As decisões do Conselho de Reguladores deverão, simultaneamente, cumprir a legislação da União em matéria de energia, mormente do mercado interno de energia, de ambiente e de concorrência e informar as instituições da União dos seus pareceres, recomendações e decisões.

(26)  A Agência deverá dispor dos poderes necessários para desempenhar as funções de regulamentação de forma eficiente, transparente, fundamentada e, sobretudo, independente. A independência da Agência em relação aos produtores de gás e eletricidade e aos operadores de redes de transporte e distribuição, bem como a outras organizações que promovem os interesses dos reguladores nacionais, constitui não só um princípio de base da boa governação, mas também uma condição fundamental para assegurar a confiança do mercado. Sem prejuízo da possibilidade de os seus membros agirem em nome das respetivas autoridades nacionais, o Conselho de Reguladores deverá, pois, agir independentemente de quaisquer interesses de mercado, deverá evitar conflitos de interesses e não deverá solicitar nem acatar instruções, nem aceitar recomendações de qualquer Governo de um Estado-Membro, das instituições da União ou de qualquer outra entidade pública ou privada ou pessoa. As decisões do Conselho de Reguladores deverão, simultaneamente, cumprir a legislação da União em matéria de energia, mormente do mercado interno de energia, de ambiente e de concorrência e informar as instituições da União dos seus pareceres, recomendações e decisões. As decisões da Agência deverão ser vinculativas, ao passo que os pareceres e as recomendações deverão ser tidos em grande consideração pela REORT para a eletricidade, a REORT para o gás, a entidade EU DSO, os operadores das redes de transporte, os centros operacionais regionais e os operadores nomeados do mercado da eletricidade.

Justificação

Alteração necessária por motivos imperiosos relacionados com a lógica interna do texto ou inextricavelmente ligada a outras alterações admissíveis.

Alteração    14

Proposta de regulamento

Considerando 28

Texto da Comissão

Alteração

(28)  A Agência deverá exercer os seus poderes de decisão em conformidade com os princípios de tomada de decisões justas, transparentes e razoáveis. Todas as regras processuais da Agência deverão ser estabelecidas no seu regulamento interno.

(28)  A Agência deverá exercer os seus poderes de decisão em conformidade com os princípios de tomada de decisões justas, transparentes e razoáveis. Todos os procedimentos da Agência deverão estar em conformidade com um regulamento interno adequado. Todas as regras processuais da Agência deverão ser estabelecidas no seu regulamento interno.

Alteração    15

Proposta de regulamento

Considerando 29

Texto da Comissão

Alteração

(29)  A Agência deverá ser financiada principalmente pelo orçamento geral da União, por taxas e por contribuições voluntárias. Em especial, os recursos atualmente reunidos em comum pelas entidades reguladoras para a respetiva cooperação a nível da União deverão permanecer à disposição da Agência. O processo orçamental da União permanece aplicável no que diz respeito a todas as subvenções a cargo do orçamento geral da União. Além disso, a auditoria das contas deverá ser efetuada por um auditor externo independente, nos termos do artigo 107.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão33.

(29)  A Agência deverá ser dotada dos recursos necessários para executar as suas funções. A Agência deverá ser financiada principalmente pelo orçamento geral da União, por taxas e por contribuições voluntárias. Em especial, os recursos atualmente reunidos em comum pelas entidades reguladoras para a respetiva cooperação a nível da União deverão permanecer à disposição da Agência. A Agência deverá ter a possibilidade de cobrar taxas no que toca a algumas das suas atividades. O processo orçamental da União permanece aplicável no que diz respeito a todas as subvenções a cargo do orçamento geral da União. Além disso, a auditoria das contas deverá ser efetuada por um auditor externo independente , nos termos do artigo 107.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão33.

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33 Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

33 Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

Justificação

Alteração necessária por motivos imperiosos relacionados com a lógica interna do texto ou inextricavelmente ligada a outras alterações admissíveis.

Alteração    16

Proposta de regulamento

Considerando 29-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(29-A)  O orçamento da Agência deverá ser elaborado em conformidade com o princípio de uma orçamentação baseada no desempenho, tendo em conta os seus objetivos e os resultados esperados das suas funções.

Justificação

Alteração necessária por motivos imperiosos relacionados com a lógica interna do texto ou inextricavelmente ligada a outras alterações admissíveis.

Alteração    17

Proposta de regulamento

Considerando 30

Texto da Comissão

Alteração

(30)  O orçamento da Agência deverá ser objeto de avaliação contínua por parte da autoridade orçamental com base no volume de trabalho e no desempenho da Agência. A autoridade orçamental deverá assegurar o cumprimento dos melhores padrões de eficiência.

(30)  O orçamento da Agência deverá ser objeto de avaliação contínua por parte da autoridade orçamental com base no volume de trabalho, no desempenho da Agência e no objetivo de trabalhar em prol de um mercado interno da energia e de contribuir para a segurança energética em benefício dos consumidores da União. A autoridade orçamental deverá assegurar o cumprimento dos melhores padrões de eficiência.

Justificação

Alteração necessária por motivos imperiosos relacionados com a lógica interna do texto ou inextricavelmente ligada a outras alterações admissíveis.

Alteração    18

Proposta de regulamento

Considerando 34

Texto da Comissão

Alteração

(34)  Concretizando a cooperação dos reguladores nacionais no âmbito da Agência, as decisões adotadas por maioria constituem uma condição prévia fundamental para fazer progressos sobre as questões relativas ao mercado interno da energia com impacto económico significativo em vários Estados-Membros. Os reguladores nacionais devem, por conseguinte, votar por maioria simples no Conselho de Reguladores.

(34)  Concretizando a cooperação dos reguladores nacionais no âmbito da Agência, as decisões adotadas por maioria constituem uma condição prévia fundamental para fazer progressos sobre as questões relativas ao mercado interno da energia com impacto económico significativo em vários Estados-Membros. Os reguladores nacionais devem, por conseguinte, votar por maioria de dois terços no Conselho de Reguladores. A Agência deverá prestar contas perante o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sempre que adequado.

Alteração    19

Proposta de regulamento

Considerando 37-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(37-A)  A Decisão 2009/913/UE tomada de comum acordo pelos representantes dos governos dos Estados-Membros1-A prevê que a Agência fique sedeada em Liubliana, na Eslovénia. A sede da Agência é o centro das suas atividades e funções legais. Por conseguinte, as reuniões dos órgãos estatutários devem ser realizadas na sede.

 

__________________

 

1-A Decisão 2009/913/UE tomada de comum acordo pelos representantes dos governos dos Estados-Membros, de 7 de dezembro de 2009, sobre a localização da sede da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (JO L 322 de 9.12.2009, p. 39).

Justificação

Alteração necessária por motivos imperiosos relacionados com a lógica interna do texto ou inextricavelmente ligada a outras alterações admissíveis.

Alteração    20

Proposta de regulamento

Considerando 38

Texto da Comissão

Alteração

(38)  O Estado-Membro que acolhe a Agência deverá assegurar as melhores condições possíveis para o seu funcionamento regular e eficiente, e oferecer uma escolaridade multilingue com orientação europeia e ligações de transporte adequadas.

(38)  O Acordo de Sede entre o Governo da República da Eslovénia e a Agência foi celebrado a 26 de novembro de 2010 e entrou em vigor a 10 de janeiro de 2011, e outras disposições específicas preenchem os requisitos dos Regulamentos (UE) n.º 713/2009 e n.º 863/2016.

Alteração    21

Proposta de regulamento

Considerando 38-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(38-A)  A Agência deve incentivar e facilitar a cooperação entre as autoridades reguladoras nacionais em todos os setores, sempre que pertinente, especialmente no domínio da proteção de dados e da privacidade.

Justificação

Alteração necessária por motivos imperiosos relacionados com a lógica interna do texto ou inextricavelmente ligada a outras alterações admissíveis.

Alteração    22

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O objetivo da Agência é assistir as entidades reguladoras referidas no artigo 57.º da [Diretiva Eletricidade reformulada como proposta pelo COM(2016) 864/2] e no artigo 39.º da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no exercício, a nível da União, das funções de regulação desempenhadas nos Estados-Membros e, se necessário, coordenar a sua atuação.

2.  O objetivo da Agência é assistir as entidades reguladoras referidas no artigo 57.º da [Diretiva Eletricidade reformulada como proposta pelo COM(2016) 864/2] e no artigo 39.º da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no exercício, a nível da União, das funções de regulação desempenhadas nos Estados-Membros e, se necessário, coordenar a sua atuação, mediar e resolver os casos de desacordo entre as entidades, bem como contribuir para o estabelecimento de práticas comuns de regulamentação e de supervisão de elevada qualidade, assegurando uma aplicação coerente, eficiente e efetiva dos atos jurídicos da União, a fim de alcançar os objetivos da União em matéria de clima e de energia.

Justificação

Alteração necessária por motivos imperiosos relacionados com a lógica interna do texto ou inextricavelmente ligada a outras alterações admissíveis.

Alteração    23

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  No exercício das suas funções, a Agência age de forma independente e objetiva e exclusivamente no interesse da União. A Agência toma decisões autónomas, independentemente de quaisquer interesses privados ou empresariais, tem dotações orçamentais anuais separadas, com autonomia na execução do orçamento atribuído, e dispõe dos recursos humanos e financeiros adequados ao cumprimento efetivo das suas obrigações.

Justificação

Alteração necessária por motivos imperiosos relacionados com a lógica interna do texto ou inextricavelmente ligada a outras alterações admissíveis.

Alteração    24

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea (a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Emitir pareceres e recomendações dirigidos aos operadores das redes de transporte, aos centros operacionais regionais e aos operadores para o mercado da eletricidade designados;

(a)  Emitir pareceres e recomendações dirigidos aos operadores das redes de transporte, à REORT para a eletricidade, à REORT para o gás, à entidade EU DSO, aos centros de coordenação regionais e aos operadores para o mercado da eletricidade designados;

Alteração    25

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea (d)

Texto da Comissão

Alteração

(d)  Adotar decisões individuais nos casos específicos previstos nos artigos 6.º, 8.º e 11.º do presente regulamento;

(d)  Adotar decisões nos casos específicos previstos no presente regulamento;

Justificação

Alteração necessária por motivos imperiosos relacionados com a lógica interna do texto ou inextricavelmente ligada a outras alterações admissíveis.

Alteração    26

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

A REORT para a eletricidade, a REORT para o gás, a entidade EU DSO, os operadores de redes de transporte, os centros de coordenação regionais e os operadores nomeados para o mercado da eletricidade concedem a maior atenção aos pareceres e recomendações da Agência dirigidos a essas entidades nos termos do presente regulamento, bem como envidam todos os esforços para os respeitar.

Justificação

Alteração necessária por motivos imperiosos relacionados com a lógica interna do texto ou inextricavelmente ligada a outras alterações admissíveis.

Alteração    27

Proposta de regulamento

Artigo 4 – título

Texto da Comissão

Alteração

Funções da Agência relativas à cooperação dos operadores de redes de transporte

Funções da Agência relativas à cooperação dos operadores de redes de transporte e de distribuição

Justificação

Alteração necessária por motivos imperiosos relacionados com a lógica interna do texto ou inextricavelmente ligada a outras alterações admissíveis.

Alteração    28

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Agência dá parecer à Comissão sobre o projeto de estatutos, a lista de membros e o projeto de regulamento interno da REORT para a eletricidade nos termos do artigo 26, n.º 2, do [OP: Regulamento Eletricidade reformulado como proposto pelo COM(2016) 861/2] e da REORT para o gás nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 715/2009.

1.  A Agência dá parecer à Comissão sobre o projeto de estatutos, a lista de membros e o projeto de regulamento interno da REORT para a eletricidade nos termos do artigo 26, n.º 2, do [OP: Regulamento Eletricidade reformulado como proposto pelo COM(2016) 861/2], da entidade EU DSO nos termos do artigo 50.º, n.º 2, do Regulamento (UE) ... [OP: Regulamento Eletricidade reformulado como proposto pelo COM(2016) 861/2] e da REORT para o gás nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 715/2009.

Justificação

Alteração necessária por motivos imperiosos relacionados com a lógica interna do texto ou inextricavelmente ligada a outras alterações admissíveis.

Alteração    29

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 3 – alínea (a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  À REORT para a eletricidade, nos termos do artigo 27.º, n.º 1, alínea a), do [Regulamento Eletricidade reformulado como proposto pelo COM(2016) 861/2] e à REORT para o gás, nos termos do artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 715/2009 sobre os códigos de rede; e

(a)  À REORT para a eletricidade, nos termos do artigo 27.º, n.º 1, alínea a), do [Regulamento Eletricidade reformulado como proposto pelo COM(2016) 861/2] e à REORT para o gás, nos termos do artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 715/2009 sobre os códigos de rede;

Justificação

Alteração necessária por motivos imperiosos relacionados com a lógica interna do texto ou inextricavelmente ligada a outras alterações admissíveis.

Alteração    30

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 3 – alínea (b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  À REORT para a eletricidade, nos termos do artigo 27.º, n.º 1, alíneas b) e h), do [Regulamento Eletricidade reformulado como proposto pelo COM(2016) 861/2], e à REORT para o gás, nos termos do artigo 9.º, n.º 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 715/2009, sobre o projeto de programa de trabalho anual, o projeto de plano de desenvolvimento da rede à escala da União e outros documentos pertinentes referidos no artigo 27.º, n.º 1, do [Regulamento Eletricidade reformulado como proposto pelo COM(2016) 861/2] e no artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 715/2009 tendo em conta os objetivos de não discriminação, concorrência efetiva e funcionamento eficaz e seguro dos mercados internos da eletricidade e do gás natural.

(b)  À REORT para a eletricidade, nos termos do artigo 27.º, n.º 1, alíneas b) e h), do [Regulamento Eletricidade reformulado como proposto pelo COM(2016) 861/2], e à REORT para o gás, nos termos do artigo 9.º, n.º 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 715/2009, sobre o projeto de programa de trabalho anual, o projeto de plano de desenvolvimento da rede à escala da União e outros documentos pertinentes referidos no artigo 27.º, n.º 1, do [Regulamento Eletricidade reformulado como proposto pelo COM(2016) 861/2] e no artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 715/2009 tendo em conta os objetivos de não discriminação, concorrência efetiva e funcionamento eficaz e seguro dos mercados internos da eletricidade e do gás natural; e

Justificação

Alteração necessária por motivos imperiosos relacionados com a lógica interna do texto ou inextricavelmente ligada a outras alterações admissíveis.

Alteração    31

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 3 – alínea (b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-A)  À entidade EU DSO sobre o programa anual de trabalho e outros documentos pertinentes referidos no artigo 51.º, n.ºs 1 e 2, do Regulamento (UE) ... [Regulamento Eletricidade reformulado como proposto pelo COM(2016)861/2], tendo em conta os objetivos de não discriminação, concorrência efetiva e funcionamento eficiente e seguro dos mercados internos da eletricidade e do gás natural.

Justificação

Alteração necessária por motivos imperiosos relacionados com a lógica interna do texto ou inextricavelmente ligada a outras alterações admissíveis.

Alteração    32

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  A Agência pode emitir decisões dirigidas à REORT para a eletricidade, à REORT para o gás e à entidade EU DSO requerendo-lhes que cumpram as suas obrigações, conforme especificado:

 

(a)   no presente regulamento;

 

(b)   no Regulamento (CE) n.º 715/2009 e no Regulamento (EU) .../... [proposta de reformulação do Regulamento Eletricidade, COD(2016)0379];

 

(c)   nos códigos de rede aprovados nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 715/2009 e dos artigos 54.º e 55.º do Regulamento (UE) .../... [proposta de Regulamento da Eletricidade, COD(2016)0379];

 

(d)   nas orientações aprovadas nos termos do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 715/2009 e do artigo 57.º do Regulamento (UE) .../... [proposta de Regulamento da Eletricidade, COD(2016)0379];

 

(e)   no Regulamento (UE) n.º 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho;

 

(f)   no Regulamento (UE) ... [Regulamento Preparação para os Riscos como proposto pelo COM(2016) 862].

Justificação

Alteração necessária por motivos imperiosos relacionados com a lógica interna do texto ou inextricavelmente ligada a outras alterações admissíveis.

Alteração    33

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 4-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-B.  A Agência emite uma decisão nos termos do n.º 4-A, apenas se:

 

(a)   o incumprimento afetar o bom funcionamento do mercado interno da energia; e

 

(b)   nenhuma autoridade competente tiver tomado medidas ou se as medidas tomadas por uma ou mais autoridades competentes não foram suficientes para assegurar o cumprimento.

Justificação

Alteração necessária por motivos imperiosos relacionados com a lógica interna do texto ou inextricavelmente ligada a outras alterações admissíveis.

Alteração    34

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 4-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-C.  A pedido da Agência, a REORT para a eletricidade, a REORT para o gás e a entidade EU DSO fornecem à Agência as informações necessárias para o exercício das suas funções.

Justificação

Alteração necessária por motivos imperiosos relacionados com a lógica interna do texto ou inextricavelmente ligada a outras alterações admissíveis.

Alteração    35

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1 – alínea (e)

Texto da Comissão

Alteração

(e)  Fiscalizar e analisar a aplicação dos códigos de rede e das orientações adotados pela Comissão nos termos do artigo 55.º, n.º 12, do [Regulamento Eletricidade reformulado como proposto pelo COM(2016) 861/2] e do artigo 6.º, n.º 11, do Regulamento (CE) n.º 715/2009, assim como o seu efeito na harmonização das regras aplicáveis destinadas a facilitar a integração do mercado, bem como a não discriminação, a concorrência efetiva e o funcionamento eficaz do mercado, e apresenta um relatório à Comissão.

(e)  Fiscalizar e analisar a aplicação dos códigos de rede e das orientações adotados pela Comissão nos termos do artigo 55.º, n.º 12, do [Regulamento Eletricidade reformulado como proposto pelo COM(2016) 861/2] e do artigo 6.º, n.º 11, do Regulamento (CE) n.º 715/2009, assim como o seu efeito na harmonização das regras aplicáveis destinadas a facilitar a integração do mercado, bem como a não discriminação, a concorrência efetiva e o funcionamento eficaz do mercado, e apresenta um relatório à Comissão. A Agência pode também emitir decisões nos termos do artigo 4.º, n.º 4-A, do presente regulamento.

Justificação

Alteração necessária por motivos imperiosos relacionados com a lógica interna do texto ou inextricavelmente ligada a outras alterações admissíveis.

Alteração    36

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Nos casos em que os códigos de rede e as orientações elaborados em conformidade com o capítulo VII do [Regulamento Eletricidade reformulado como proposto pelo COM(2016) 861/2] prevejam a elaboração de propostas de termos e condições ou metodologias para a aplicação desses códigos de rede e orientações que exijam aprovação regulamentar por parte de todas as entidades reguladoras ou de todos os reguladores da região em causa, os termos e condições ou metodologias devem ser submetidos à Agência para revisão e aprovação. Antes de aprovar os termos e condições ou metodologias, a Agência revê-os e, se necessário, altera-os, a fim de assegurar que estão em sintonia com o objetivo do código de rede ou orientação e contribuem para a integração do mercado, a não discriminação e o funcionamento eficaz do mercado. É aplicável o procedimento de coordenação das funções regionais nos termos do artigo 7.º.

2.  Nos casos em que os códigos de rede e as orientações elaborados em conformidade com o capítulo VII do [Regulamento Eletricidade reformulado como proposto pelo COM(2016) 861/2] prevejam a elaboração de propostas de termos e condições ou metodologias para a aplicação desses códigos de rede e orientações que exijam aprovação por parte das entidades reguladoras de todos os Estados-Membros, os termos e condições ou metodologias propostos devem ser submetidos à Agência para revisão e aprovação.

Alteração    37

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Nos casos em que os códigos de rede e as orientações elaborados em conformidade com o capítulo VII do Regulamento (UE) .../... [reformulação proposta do Regulamento Eletricidade, COD(2016)0379] prevejam a elaboração de propostas de termos e condições ou metodologias comuns para a aplicação dos códigos de rede e orientações regionais que exijam aprovação por parte de todas as entidades reguladoras da região em causa, os termos e condições ou metodologias propostos serão notificados à Agência.

 

No prazo de um mês a contar da notificação, o Diretor pode, por sua própria iniciativa, após consulta do Conselho de Reguladores, ou a pedido do Conselho de Reguladores, exigir que as entidades reguladoras da região em causa remetam a proposta à Agência, para aprovação, se a proposta tiver um impacto concreto sobre o mercado interno da energia.

 

Considera-se que uma proposta tem um impacto concreto no mercado interno da energia, sempre que:

 

(i)   tiver um impacto concreto sobre os consumidores finais para além da região em causa, ou

 

(ii)   afetar significativamente os interesses energéticos da União para além da região em causa.

 

Nesses casos ou nos casos referidos no artigo 6.º, n.º 8, alíneas (a) e (b), a Agência toma uma decisão dentro do prazo estabelecido nos códigos de rede e orientações pertinentes. Esse período tem início no dia seguinte ao da notificação da proposta.

 

Antes de aprovar os termos e condições ou metodologias, a Agência revê-os e, se necessário, altera-os, a fim de assegurar que estejam em consonância com o objetivo do código de rede ou da orientação e contribuam para a integração do mercado, a não discriminação, a concorrência efetiva e o bom funcionamento do mercado.

Alteração    38

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  No contexto da revisão das zonas de oferta, a Agência aprova e pode solicitar alterações da metodologia e dos pressupostos que serão utilizados no processo de revisão das zonas de oferta em conformidade com o artigo 13.º, n.º 3, do [Regulamento Eletricidade reformulado como proposto pelo COM(2016) 861/2].

3.  O processo de revisão das zonas de oferta é realizado em conformidade com o artigo 13.º, n.º 3, do [Regulamento Eletricidade reformulado como proposto pelo COM(2016) 861/2].

Alteração    39

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A Agência pode, em conformidade com o seu programa de trabalho, a pedido da Comissão ou por sua própria iniciativa, formular recomendações para ajudar as entidades reguladoras e os intervenientes no mercado na partilha de boas práticas.

2.  A Agência pode, em conformidade com o seu programa de trabalho, a pedido da Comissão ou por sua própria iniciativa, formular recomendações para ajudar as entidades reguladoras e os intervenientes no mercado na partilha de boas práticas e na garantia do pleno cumprimento da regulamentação em vigor.

Justificação

Alteração necessária por motivos imperiosos relacionados com a lógica interna do texto ou inextricavelmente ligada a outras alterações admissíveis.

Alteração    40

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  A Agência pode facultar, por sua própria iniciativa, um parecer à Comissão sobre a independência de uma entidade reguladora nacional específica ou sobre a falta de recursos e de capacidades técnicas.

Justificação

Alteração necessária por motivos imperiosos relacionados com a lógica interna do texto ou inextricavelmente ligada a outras alterações admissíveis.

Alteração    41

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A Agência deve fornecer um quadro no âmbito do qual as entidades reguladoras nacionais possam cooperar. Deve promover a cooperação entre as entidades reguladoras nacionais e entre as entidades reguladoras a nível regional e da União para assegurar a interoperabilidade, comunicação e fiscalização do desempenho regional nas zonas ainda não harmonizadas a nível da União Europeia e deve ter em conta o resultado dessa cooperação quando emitir pareceres, recomendações e decisões. Sempre que considere que são necessárias regras vinculativas relativamente a essa cooperação, a Agência deve apresentar recomendações adequadas à Comissão.

3.  A Agência deve fornecer um quadro no âmbito do qual as entidades reguladoras nacionais possam cooperar, a fim de assegurar uma tomada de decisão eficiente sobre questões com relevância transfronteiriça. Deve promover a cooperação entre as entidades reguladoras nacionais e entre as entidades reguladoras a nível regional e da União para assegurar a interoperabilidade, comunicação e fiscalização do desempenho regional nas zonas ainda não harmonizadas a nível da União Europeia e deve ter em conta o resultado dessa cooperação quando emitir pareceres, recomendações e decisões. Sempre que considere que são necessárias regras vinculativas relativamente a essa cooperação, a Agência deve apresentar recomendações adequadas à Comissão.

Justificação

Alteração necessária por motivos imperiosos relacionados com a lógica interna do texto ou inextricavelmente ligada a outras alterações admissíveis.

Alteração    42

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  A Agência dá um parecer factual, a pedido de uma entidade reguladora ou da Comissão, sobre a conformidade de uma decisão adotada por uma entidade reguladora com as orientações a que se referem a [Diretiva Eletricidade reformulada como proposta pelo COM(2016) 864/2], a Diretiva 2009/73/CE, o [Regulamento Eletricidade reformulado como proposto pelo COM(2016) 861/2] ou o Regulamento (CE) n.º 715/2009 ou com outras disposições relevantes dessas diretivas e regulamentos.

4.  A Agência dá um parecer factual , a pedido de uma ou mais entidades reguladoras ou da Comissão, sobre a conformidade de uma decisão adotada por uma entidade reguladora com as orientações a que se referem a [Diretiva Eletricidade reformulada como proposta pelo COM(2016) 864/2], a Diretiva 2009/73/CE, o [Regulamento Eletricidade reformulado como proposto pelo COM(2016) 861/2] ou o Regulamento (CE) n.º 715/2009 ou com outras disposições relevantes dessas diretivas e regulamentos.

Justificação

Alteração necessária por motivos imperiosos relacionados com a lógica interna do texto ou inextricavelmente ligada a outras alterações admissíveis.

Alteração    43

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

6-A.  Mediante pedido de uma entidade reguladora nacional, a Agência pode decidir prestar assistência operacional à entidade reguladora nacional em causa em matéria de investigação, incluindo para efeitos de execução no que respeita ao incumprimento das normas em matéria de abuso de mercado, de manipulação de mercado e de abuso de informação privilegiada, em conformidade com Regulamento (UE) n.º 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A.

 

________________

 

1-A Regulamento (UE) n.º 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia (JO L 326 de 8.12.2011, p. 1).

Justificação

Alteração necessária por motivos imperiosos relacionados com a lógica interna do texto ou inextricavelmente ligada a outras alterações admissíveis.

Alteração    44

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 7

Texto da Comissão

Alteração

7.  A Agência estabelece os termos e condições de acesso e de segurança de funcionamento da infraestrutura de eletricidade e gás que ligue ou possa ligar pelo menos dois Estados-Membros («infraestrutura transfronteiriça»), nos termos do n.º 8.

7.  A Agência estabelece os termos e condições de acesso e de segurança de funcionamento da infraestrutura de eletricidade e gás que ligue ou possa ligar pelo menos dois Estados-Membros («infraestrutura transfronteiriça»), nos termos do n.ºs 8, 9 e 10.

Justificação

Alteração necessária por motivos imperiosos relacionados com a lógica interna do texto ou inextricavelmente ligada a outras alterações admissíveis.

Alteração    45

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 10-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

10-A.  As entidades reguladoras nacionais asseguram a execução das decisões da Agência.

Justificação

Alteração necessária por motivos imperiosos relacionados com a lógica interna do texto ou inextricavelmente ligada a outras alterações admissíveis.

Alteração    46

Proposta de regulamento

Artigo 7

Texto da Comissão

Alteração

[…]

Suprimido

Alteração    47

Proposta de regulamento

Artigo 8 – título

Texto da Comissão

Alteração

Funções da Agência relativas aos centros operacionais regionais

Funções da Agência relativas aos centros de coordenação regionais

Alteração    48

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Agência, em estreita cooperação com as entidades reguladoras nacionais e a REORT para a eletricidade, fiscaliza e analisa o desempenho dos centros operacionais regionais, tendo em conta os relatórios previstos no [artigo 43.º, n.º 4, do Regulamento Eletricidade reformulado como proposto pelo COM(2016) 861/2].

1.  A Agência, em estreita cooperação com as entidades reguladoras nacionais e a REORT para a eletricidade, fiscaliza e analisa o desempenho e a conformidade dos centros de coordenação regionais, tendo em conta os relatórios previstos no [artigo 43.º, n.º 4, do Regulamento ... [Regulamento Eletricidade reformulado como proposto pelo COM(2016) 861/2] e a sua conformidade com as obrigações decorrentes do Regulamento (UE).../... [reformulação do Regulamento Eletricidade como proposto pelo COM(2016) 861/2], dos códigos de rede aprovados em conformidade com os artigos 54.º e 55.º e das orientações aprovadas em conformidade com o artigo 57.º.

Alteração    49

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 2 – alínea (b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Solicitar informações aos centros operacionais regionais quando adequado, nos termos do artigo 43.º do [Regulamento Eletricidade reformulado como proposto pelo COM(2016) 861/2];

(b)  Solicitar informações aos centros de coordenação regionais quando adequado, nos termos do artigo 43.º do [Regulamento Eletricidade reformulado como proposto pelo COM(2016) 861/2];

Alteração    50

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 2 – alínea (d)

Texto da Comissão

Alteração

(d)  Emitir pareceres e recomendações dirigidos aos centros operacionais regionais.

(d)  Emitir pareceres e recomendações dirigidos aos centros de coordenação regionais.

Alteração    51

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  A Agência pode emitir decisões dirigidas aos centros de coordenação regionais requerendo-lhes que cumpram as suas obrigações, conforme especificado:

 

(a)   no Regulamento (UE) .../... [proposta de reformulação do Regulamento Eletricidade, COD(2016)0379];

 

(b)   nos códigos de rede aprovados nos termos dos artigos 54.º e 55.º do Regulamento (UE) .../... [proposta de Regulamento da Eletricidade, COD(2016)0379];

 

(c)   nas orientações aprovadas nos termos do artigo 57.º do Regulamento (UE) .../... [Regulamento Eletricidade proposto, COD(2016)0379].

Alteração    52

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-B.  A Agência emite uma decisão nos termos do n.º 2-A, apenas se:

 

(a)   o incumprimento afetar o bom funcionamento do mercado interno da energia; e

 

(b)   nenhuma autoridade competente tiver tomado medidas ou se as medidas tomadas por uma ou mais autoridades competentes não foram suficientes para assegurar o cumprimento.

Alteração    53

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 1 – alínea (a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  As propostas de metodologias e cálculos relacionadas com a avaliação europeia da adequação dos recursos nos termos do artigo 19.º, n.ºs 2, 3 e 5, do [Regulamento Eletricidade reformulado como proposto pelo COM(2016) 861/2].

(a)  As propostas de metodologias e cálculos relacionadas com a avaliação europeia da adequação dos recursos nos termos do artigo 19.º, n.ºs 2, 3 e 5, do [Regulamento Eletricidade reformulado como proposto pelo COM(2016) 861/2], e os resultados da avaliação europeia da adequação dos recursos nos termos do artigo 19.º, n.º 6, do Regulamento (UE) ... [Regulamento Eletricidade reformulado como proposto pelo COM(2016) 861/2].

Alteração    54

Proposta de regulamento

Artigo 13 – parágrafo 1 – alínea (a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Fiscalizar os mercados grossistas, recolher dados e registar os operadores de mercado, em conformidade com os artigos 7.º a 9.º do Regulamento (UE) n.º 1227/201137;

(a)  Fiscalizar os mercados grossistas, incluindo os mercados regionais, recolher e partilhar dados e criar um registo europeu dos operadores de mercado, em conformidade com os artigos 7.º a 12.º do Regulamento (UE) n.º 1227/201137;

__________________

__________________

37 Regulamento (UE) n.º 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia (JO L 326 de 8.12.2011, p. 1).

37 Regulamento (UE) n.º 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia (JO L 326 de 8.12.2011, p. 1).

Alteração    55

Proposta de regulamento

Artigo 15-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 15.º-A

 

Garantias processuais para os destinatários das decisões da Agência

 

1.  Antes de tomar as decisões previstas no presente regulamento, a Agência informa as partes em causa nas decisões e convida-as a apresentar observações dentro de um determinado prazo, tendo plenamente em conta a urgência, a complexidade e as possíveis consequências da questão.

 

2.   As decisões tomadas pela Agência são plenamente fundamentadas por forma a permitir um recurso sobre o mérito da causa.

 

3.  As partes em causa são informadas sobre os recursos jurídicos disponíveis para contestar as decisões nos termos do presente regulamento.

 

4.  A Agência adota e publica um regulamento interno adequado e proporcionado relativo às funções da Agência previstas no Capítulo I. Para todas as decisões da Agência, o regulamento interno define, pelo menos, as normas especificadas nos n.ºs 1, 2 e 3 do presente artigo e assegura um processo de decisão transparente e razoável que garanta os direitos processuais fundamentais com base no primado do direito. Para todas as restantes funções da Agência previstas no Capítulo I, o regulamento interno garante, no mínimo, os direitos processuais fundamentais.

Justificação

Alteração necessária por motivos imperiosos relacionados com a lógica interna do texto ou inextricavelmente ligada a outras alterações admissíveis.

Alteração    56

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Agência, em estreita colaboração com a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades nacionais competentes, incluindo as entidades reguladoras nacionais, e sem prejuízo das competências das autoridades da concorrência, procede à supervisão dos mercados grossistas e retalhistas do gás natural e da eletricidade, em particular os preços a retalho da eletricidade e do gás natural, a observância dos direitos dos consumidores estabelecidos na [Diretiva Eletricidade reformulada como proposta pelo COM(2016) 864/2] e na Diretiva 2009/73/CE, o acesso à rede, nomeadamente o acesso à eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis, os potenciais entraves ao comércio transfronteiriço, as intervenções estatais que impedem os preços de refletir a escassez real, o desempenho dos Estados-Membros no domínio da segurança do aprovisionamento de eletricidade com base nos resultados da avaliação europeia da adequação dos recursos, como referido no artigo 19.º do [Regulamento Eletricidade reformulado], em especial tendo em conta a avaliação ex-post referida no artigo 16.º do [Regulamento Preparação para os Riscos como proposto pelo COM(2016) 862].

1.  A Agência, em estreita colaboração com a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades nacionais competentes, incluindo as entidades reguladoras nacionais, e sem prejuízo das competências das autoridades da concorrência, procede à supervisão dos mercados grossistas e retalhistas do gás natural e da eletricidade, em particular os preços a retalho da eletricidade e do gás natural, a observância dos direitos dos consumidores estabelecidos na [Diretiva Eletricidade reformulada como proposta pelo COM(2016) 864/2] e na Diretiva 2009/73/CE, o impacto da evolução do mercado sobre o acesso dos clientes domésticos à rede, nomeadamente o acesso à eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis, os progressos realizados a nível de interligações, os potenciais entraves ao comércio transfronteiriço, os obstáculos regulamentares para os novos operadores do mercado e para os intervenientes de menor dimensão, incluindo as comunidades de energia, as intervenções estatais que impedem os preços de refletir a escassez real, o desempenho dos Estados-Membros no domínio da segurança do aprovisionamento de eletricidade com base nos resultados da avaliação europeia da adequação dos recursos, como referido no artigo 19.º do [Regulamento Eletricidade reformulado], em especial tendo em conta a avaliação ex-post referida no artigo 16.º do [Regulamento Preparação para os Riscos como proposto pelo COM(2016) 862].

Alteração    57

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  A Agência pode solicitar às entidades reguladoras nacionais, à REORT para a eletricidade, à REORT para o gás, aos centros de coordenação regionais, à entidade EU DSO e aos operadores nomeados para o mercado da eletricidade que disponibilizem quaisquer informações necessárias para efeitos de monitorização nos termos do presente artigo. Para esse efeito, a Agência dispõe de competências para emitir decisões. Nas suas decisões, a Agência refere a base jurídica ao abrigo da qual as informações são solicitadas, o prazo em que as informações devem ser fornecidas e o objetivo do pedido. A Agência utiliza a informação confidencial recebida nos termos do presente artigo exclusivamente para efeitos do exercício das funções que lhe são conferidas pelo presente regulamento. A Agência garante a adequada proteção de dados de todas as informações nos termos do artigo 41.º.

Justificação

Alteração necessária por motivos imperiosos relacionados com a lógica interna do texto ou inextricavelmente ligada a outras alterações admissíveis.

Alteração    58

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 4 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

A Agência pode estabelecer gabinetes locais nos Estados-Membros, com a aprovação destes, e em conformidade com o disposto no artigo 25.º, alínea j).

A Agência pode estabelecer gabinetes locais nos Estados-Membros, em conformidade com o disposto no artigo 25.º, alínea (k).

Alteração    59

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  O Conselho de Administração toma as suas decisões por maioria simples dos membros presentes, salvo disposição em contrário do presente regulamento. A cada membro ou suplente cabe um voto.

5.  O Conselho de Administração toma as suas decisões por maioria de dois terços dos membros presentes, salvo disposição em contrário do presente regulamento. A cada membro cabe um voto ou, na sua ausência, a cada suplente cabe um voto.

Justificação

Alteração necessária por motivos imperiosos relacionados com a lógica interna do texto ou inextricavelmente ligada a outras alterações admissíveis.

Alteração    60

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 8

Texto da Comissão

Alteração

8.  Os membros do Conselho de Administração devem esforçar-se por agir com independência e objetividade no interesse público. Para o efeito, cada membro presta, por escrito, uma declaração de compromisso e uma declaração de interesses indicando quer a ausência de qualquer interesse que possa ser considerado prejudicial à sua independência, quer qualquer interesse direto ou indireto que possa ser considerado prejudicial à sua independência. Estas declarações são publicadas anualmente.

8.  Os membros do Conselho de Administração devem esforçar-se por agir com independência e objetividade no interesse da União no seu conjunto, e não procuram obter nem seguir instruções das instituições ou órgãos da União, do governo de qualquer Estado-Membro ou de qualquer outro organismo público ou privado. Para o efeito, cada membro presta, por escrito, uma declaração de compromisso e uma declaração de interesses indicando quer a ausência de qualquer interesse que possa ser considerado prejudicial à sua independência, quer qualquer interesse direto ou indireto que possa ser considerado prejudicial à sua independência. Estas declarações são publicadas anualmente.

Alteração    61

Proposta de regulamento

Artigo 20 – parágrafo 1 – alínea (e)

Texto da Comissão

Alteração

(e)  Adota, anualmente, o projeto de documento de programação referido no artigo 21.º antes da sua apresentação à Comissão para parecer ena sequência do parecer da Comissão e com a aprovação do Conselho de Reguladores nos termos do artigo 23.º, n.º 5, alínea c), adota o documento de programação da Agência por uma maioria de dois terços dos seus membros e transmite-o ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão. programa de trabalho é aprovado sem prejuízo do processo orçamental anual e é publicado;

(e)  Adota, anualmente, até 31 de janeiro, o projeto de documento de programação referido no artigo 21.º e apresenta-o à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Na sequência do parecer da Comissão e em relação à programação plurianual após a sua apresentação perante o Parlamento Europeu, e com a aprovação do Conselho de Reguladores nos termos do artigo 23.º, n.º 5, alínea c), adota o documento de programação da Agência por uma maioria de dois terços dos seus membros e transmite-o ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão até 31 de outubro. documento de programação é aprovado sem prejuízo do processo orçamental anual e é publicado.

Justificação

Alteração necessária por motivos imperiosos relacionados com a lógica interna do texto ou inextricavelmente ligada a outras alterações admissíveis.

Alteração    62

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O Conselho de Administração adota, em conformidade com o artigo 110.º do Estatuto dos Funcionários, uma decisão baseada no artigo 2.º, n.º 1, do referido Estatuto e no artigo 6.º do Regime Aplicável aos Outros Agentes, que delega no Diretor os poderes pertinentes da autoridade investida do poder de nomeação e define as condições em que essa delegação de poderes pode ser suspensa. O Diretor é autorizado a subdelegar essas competências.

2.  O Conselho de Administração adota, em conformidade com o artigo 110.º do Estatuto dos Funcionários, uma decisão baseada no artigo 2.º, n.º 1, do referido Estatuto e no artigo 6.º do Regime Aplicável aos Outros Agentes, que delega no Diretor os poderes pertinentes da autoridade investida do poder de nomeação. O Diretor é autorizado a subdelegar essas competências.

Alteração    63

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Se circunstâncias excecionais o exigirem, o Conselho de Administração pode, mediante a adoção de uma decisão, suspender temporariamente a delegação de poderes da autoridade investida do poder de nomeação no Diretor e as competências subdelegadas por este último, e exercê-las ele próprio ou delegá-las num dos seus membros ou num membro do pessoal que não o Diretor.

Suprimido

Alteração    64

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

O Conselho de Administração adota anualmente um documento de programação contendo a programação plurianual e anual, com base num projeto apresentado pelo Diretor, tendo em conta o parecer da Comissão e, no que se refere à programação plurianual, após consulta do Parlamento Europeu. Transmite-o ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão Europeia todos os anos, até 31 de janeiro.

O Conselho de Administração adota anualmente um projeto de documento de programação contendo a programação anual e plurianual, em consonância com o artigo 32.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, com base num projeto apresentado pelo Diretor. O Conselho de Administração adota o documento de programação tendo em conta o parecer da Comissão, após a aprovação do Conselho de Reguladores relativamente ao programa de trabalho anual da Agência e, no que se refere à programação plurianual, após o ter apresentado perante o Parlamento Europeu. Transmite-o ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão Europeia todos os anos, até 31 de outubro.

Alteração    65

Proposta de regulamento

Artigo 22 – n.º 1 – alínea (b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-A)  Um representante do Parlamento Europeu sem direito a voto;

Justificação

Alteração necessária por motivos imperiosos relacionados com a lógica interna do texto ou inextricavelmente ligada a outras alterações admissíveis.

Alteração    66

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O Conselho de Reguladores e os seus subcomités nos termos do artigo 7.º deliberam por maioria simples dos seus membros presentes, tendo cada membro direito a um voto, exceto no que se refere ao parecer nos termos do n.º 5, alínea b), do presente artigo, que é emitido com base numa maioria de dois terços dos membros presentes.

1.  O Conselho de Reguladores delibera por maioria de dois terços dos seus membros presentes, tendo cada membro direito a um voto.

Alteração    67

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 5 – alínea (-a) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(-a)  Se considerar adequado, apresentar observações, incluindo propostas de alteração ao Diretor sobre os projetos de pareceres, recomendações e decisões referidos nos artigos 3.º a 11.º e no artigo 14.º. O Diretor tem em conta essas observações antes de apresentar os pareceres, as recomendações e as decisões ao Conselho de Reguladores para parecer e emite uma justificação escrita se não seguir a posição do Conselho de Reguladores.

Justificação

Alteração necessária por motivos imperiosos relacionados com a lógica interna do texto ou inextricavelmente ligada a outras alterações admissíveis.

Alteração    68

Proposta de regulamento

Artigo 23 – parágrafo 5 – alínea (a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Dá parecer ao Diretor sobre os pareceres, recomendações e decisões a que se referem os artigos 4.º a 14.º que estão a ser analisados tendo em vista a sua adoção. Além disso, na sua esfera de competências, o Conselho de Reguladores dá instruções ao Diretor no que respeita à execução das funções de direção, com exceção das decisões nos termos do artigo 16.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 1227/201138.

(a)  Dá parecer ao Diretor sobre os pareceres, recomendações e decisões a que se referem os artigos 3.º a 11.º e o artigo14.º que estão a ser analisados tendo em vista a sua adoção. Além disso, na sua esfera de competências, o Conselho de Reguladores dá instruções ao Diretor no que respeita à execução das funções de direção, com exceção das atividades da Agência ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1227/2011 e faculta orientações aos grupos de trabalho da Agência criados nos termos do artigo 30.º.

__________________

__________________

38 Regulamento (UE) n.º 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia (JO L 326 de 8.12.2011, p. 1).

38 Regulamento (UE) n.º 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia (JO L 326 de 8.12.2011, p. 1).

Justificação

Alteração necessária por motivos imperiosos relacionados com a lógica interna do texto ou inextricavelmente ligada a outras alterações admissíveis.

Alteração    69

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 5 – alínea (c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Aprova, nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea e), e do artigo 25.º, alínea f), e em consonância com o anteprojeto de orçamento elaborado nos termos do artigo 33.º, n.º 3, o programa de trabalho da Agência para o ano seguinte e apresenta-o antes de 1 de setembro de cada ano para adoção pelo Conselho de Administração.

(c)  Aprova, nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea e), e do artigo 25.º, alínea f), e em consonância com o projeto de mapa previsional elaborado nos termos do artigo 33.º, n.os 1 a 3, o projeto de documento de programação, incluindo o programa anual de trabalho da Agência para o ano seguinte e apresenta-o até 30 de setembro de cada ano para adoção pelo Conselho de Administração.

Justificação

Alteração necessária por motivos imperiosos relacionados com a lógica interna do texto ou inextricavelmente ligada a outras alterações admissíveis.

Alteração    70

Proposta de regulamento

Artigo 24 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Agência é dirigida pelo seu Diretor, que age de acordo com as instruções a que se refere o artigo 23.º, n.º 5, alínea a), e, sempre que previsto no presente regulamento, com os pareceres do Conselho de Reguladores. Sem prejuízo das tarefas do Conselho de Administração e do Conselho de Reguladores em relação às funções do Diretor, este não solicita nem recebe instruções de qualquer Governo de um Estado-Membro, das instituições da União ou de qualquer outra entidade pública ou privada ou pessoa. O Diretor responde perante o Conselho de Administração. O Diretor pode assistir às reuniões do Conselho de Reguladores na qualidade de observador.

1.  A Agência é dirigida pelo seu Diretor, que age de acordo com as instruções a que se refere o segundo período do artigo 23.º, n.º 5, alínea a), e, sempre que previsto no presente regulamento, com os pareceres do Conselho de Reguladores. Sem prejuízo das tarefas do Conselho de Administração e do Conselho de Reguladores em relação às funções do Diretor, este não solicita nem recebe instruções de qualquer Governo de um Estado-Membro, das instituições da União ou de qualquer outra entidade pública ou privada ou pessoa. O Diretor presta informações ao Conselho de Administração. O Diretor pode assistir às reuniões do Conselho de Reguladores na qualidade de observador.

Justificação

Alteração necessária por motivos imperiosos relacionados com a lógica interna do texto ou inextricavelmente ligada a outras alterações admissíveis.

Alteração    71

Proposta de regulamento

Artigo 24 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O Diretor é nomeado pelo Conselho de Administração após parecer favorável do Conselho de Reguladores, com base no seu mérito, competências e experiência relevante no setor da energia, a partir de uma lista de pelo menos três candidatos propostos pela Comissão, na sequência de um processo de seleção aberto e transparente. Antes de ser nomeado, o candidato selecionado pelo Conselho de Administração pode ser convidado a proferir uma declaração perante a comissão competente do Parlamento Europeu e a responder às perguntas formuladas pelos seus membros. Para efeitos da celebração do contrato com o Diretor, a Agência é representada pelo Presidente do Conselho de Administração.

2.  O Diretor é nomeado pelo Conselho de Administração após parecer favorável do Conselho de Reguladores e após aprovação pelo Parlamento Europeu, com base no seu mérito, competências e experiência relevante no setor da energia, a partir de uma lista de pelo menos três candidatos propostos pela Comissão, na sequência de um processo de seleção aberto e transparente. Antes de ser nomeado, o candidato selecionado pelo Conselho de Administração é convidado a proferir uma declaração perante a comissão competente do Parlamento Europeu e a responder às perguntas formuladas pelos seus membros. Para efeitos da celebração do contrato com o Diretor, a Agência é representada pelo Presidente do Conselho de Administração.

Justificação

Alteração necessária por motivos imperiosos relacionados com a lógica interna do texto ou inextricavelmente ligada a outras alterações admissíveis.

Alteração    72

Proposta de regulamento

Artigo 25 – parágrafo 1 – alínea (c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Elabora, adota e publica pareceres, recomendações e decisões. Os pareceres, recomendações e decisões referidos nos artigos 3.º a 11.º e 14.º , só são adotados se tiverem merecido o parecer favorável do Conselho de Reguladores;

(c)  Elabora, adota e publica pareceres, recomendações e decisões. Os pareceres, recomendações e decisões referidos nos artigos 3.º a 11.º e no artigo 14.º , só são adotados se tiverem merecido o parecer favorável do Conselho de Reguladores;

Alteração    73

Proposta de regulamento

Artigo 25 – parágrafo 1 – alínea (f)

Texto da Comissão

Alteração

(f)  Elabora anualmente um projeto de programa de trabalho da Agência para o ano seguinte e, após a adoção do projeto pelo Conselho de Administração, apresenta-o ao Conselho de Reguladores, ao Parlamento Europeu e à Comissão até 31 de janeiro de cada ano. O Diretor é responsável pela execução do documento de programação e responde perante Conselho de Administração em relação à sua execução;

(f)  Elabora anualmente um projeto de documento de programação da Agência que contém a programação plurianual e o programa anual de trabalho para o ano seguinte, em conformidade com o artigo 21.º. O Diretor é responsável pela execução do documento de programação e responde perante Conselho de Administração em relação à sua execução;

Justificação

Alteração necessária por motivos imperiosos relacionados com a lógica interna do texto ou inextricavelmente ligada a outras alterações admissíveis.

Alteração    74

Proposta de regulamento

Artigo 25 – parágrafo 1 – alínea (k)

Texto da Comissão

Alteração

(k)  É responsável por decidir se, para a Agência desempenhar as suas funções de modo eficiente e eficaz, é necessário colocar um ou mais membros do pessoal num ou mais Estados-Membros. A decisão de estabelecer um gabinete local requer o acordo prévio da Comissão, do Conselho de Administração e do Estado-Membro ou Estados-Membros em causa. A decisão deve especificar o âmbito das atividades a realizar pelo gabinete local, de modo a evitar custos desnecessários e a duplicação das funções administrativas da Agência.

(k)  É responsável por decidir se, para a Agência desempenhar as suas funções de modo eficiente e eficaz, é necessário colocar um ou mais membros do pessoal num ou mais Estados-Membros. A decisão de estabelecer um gabinete local requer o acordo prévio do Conselho de Administração. A decisão deve especificar o âmbito das atividades a realizar pelo gabinete local, de modo a evitar custos desnecessários e a duplicação das funções administrativas da Agência;

Alteração    75

Proposta de regulamento

Artigo 25 – parágrafo 1 – alínea (k-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(k-A)  No que diz respeito ao pessoal da Agência, exerce os poderes referidos no artigo 39.º, n.º 3.

Justificação

Alteração necessária por motivos imperiosos relacionados com a lógica interna do texto ou inextricavelmente ligada a outras alterações admissíveis.

Alteração    76

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  A Câmara de Recurso pode exercer todas as competências atribuídas à Agência ou remeter o processo para o órgão competente da Agência. Este órgão fica vinculado à decisão da Câmara de Recurso.

5.  A Câmara de Recurso pode confirmar a decisão ou remeter o processo para o órgão competente da Agência. Este órgão fica vinculado à decisão da Câmara de Recurso.

Justificação

Alteração necessária por motivos imperiosos relacionados com a lógica interna do texto ou inextricavelmente ligada a outras alterações admissíveis.

Alteração    77

Proposta de regulamento

Artigo 29-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 29.º-A

 

Recursos para o Tribunal de Justiça

 

As ações de recurso para anulação de uma decisão tomada pela Agência, ao abrigo do presente regulamento e por omissão dentro dos prazos aplicáveis, podem ser interpostas junto do Tribunal de Justiça da União Europeia apenas após se esgotar o processo de recurso referido no artigo 29.º. A Agência toma as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Alteração    78

Proposta de regulamento

Artigo 30 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O Conselho de Administração pode criar grupos de trabalho sempre que tal se justifique, e em particular para apoiar o trabalho de regulamentação do Diretor e do Conselho de Reguladores.

1.  O Diretor e o Conselho de Reguladores podem, em conjunto, criar grupos de trabalho sempre que tal se justifique, e em particular para apoiar o trabalho de regulamentação do Diretor e do Conselho de Reguladores.

Alteração    79

Proposta de regulamento

Artigo 30 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os grupos de trabalho são compostos por peritos que façam parte do pessoal da Agência, das entidades reguladoras nacionais e da Comissão, na medida do necessário. A Agência não é responsável pelos custos ligados à participação de peritos que façam parte do pessoal das entidades reguladoras nacionais nos seus grupos de trabalho.

2.  Os grupos de trabalho são compostos por peritos que façam parte do pessoal da Agência e das entidades reguladoras nacionais. Os peritos da Comissão participam na qualidade de observadores, se necessário. A Agência não é responsável pelos custos ligados à participação de peritos que façam parte do pessoal das entidades reguladoras nacionais nos seus grupos de trabalho.

Alteração    80

Proposta de regulamento

Artigo 30 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  O Conselho de Administração adota e publica o regulamento interno dos grupos de trabalho.

3.  O Diretor, após consultar o Conselho de Reguladores, adota e publica o regulamento interno dos grupos de trabalho.

Alteração    81

Proposta de regulamento

Artigo 30 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  Os grupos de trabalho executam as atividades que lhes são confiadas no documento de programação adotado nos termos do artigo 21.º.

Alteração    82

Proposta de regulamento

Artigo 31 – n.º 1 – alínea (c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Quaisquer contribuições voluntárias dos Estados-Membros ou das entidades reguladoras, nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea g);

(c)  Quaisquer contribuições voluntárias dos Estados-Membros ou das entidades reguladoras, nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea g), desde que não afetem a independência e a neutralidade da Agência;

Justificação

Alteração necessária por motivos imperiosos relacionados com a lógica interna do texto ou inextricavelmente ligada a outras alterações admissíveis.

Alteração    83

Proposta de regulamento

Artigo 31 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  As receitas obtidas pela Agência não devem comprometer a sua independência ou objetividade.

Justificação

Alteração necessária por motivos imperiosos relacionados com a lógica interna do texto ou inextricavelmente ligada a outras alterações admissíveis.

Alteração    84

Proposta de regulamento

Artigo 32 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Devem ser pagas taxas à Agência para requerer uma decisão de isenção nos termos do artigo 11.º, n.º 1, e para decisões relativas à imputação de custos transfronteiriços pela Agência nos termos do artigo 12.º do Regulamento (UE) n.º 347/201339.

1.  Devem ser pagas taxas à Agência para cada um dos seguintes efeitos:

 

(a)   Decisões de isenção nos termos do artigo 11.º, n.º 1, e decisões relativas à imputação de custos transfronteiriços pela Agência nos termos do artigo 12.º do Regulamento (UE) n.º 347/201339;

 

(b)   Registos como parte que comunica dados nos termos do artigo 8.º, do Regulamento (UE) n.º 1227/2011;

 

(c)   A supervisão das atividades e da cooperação dos operadores de redes de transporte e distribuição, incluindo através da REORT para a eletricidade, da REORT para o gás e da entidade EU DSO.

__________________

__________________

39 JO L 115 de 25.4.2013, p. 39.

39 JO L 115 de 25.4.2013, p. 39.

Justificação

Alteração necessária por motivos imperiosos relacionados com a lógica interna do texto ou inextricavelmente ligada a outras alterações admissíveis.

Alteração    85

Proposta de regulamento

Artigo 32 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  As taxas a que se refere o n.º 1 são fixadas pela Comissão.

2.  As taxas a que se refere o n.º 1 são fixadas pela Comissão após consultar o Conselho de Administração. A Comissão determina o nível dessas taxas e encargos e as suas modalidades de pagamento. O nível das taxas e encargos é fixado de forma a garantir que as receitas resultantes sejam suficientes para cobrir integralmente o custo dos serviços prestados. A Comissão avalia, se necessário, o nível das taxas e encargos, à luz da necessidade de impor as referidas taxas e encargos.

Justificação

Alteração necessária por motivos imperiosos relacionados com a lógica interna do texto ou inextricavelmente ligada a outras alterações admissíveis.

Alteração    86

Proposta de regulamento

Artigo 33 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  O projeto de mapa previsional baseia-se nos objetivos e resultados esperados do documento anual de programação a que se refere o artigo 21.º, n.º 1, e tem em conta os recursos financeiros necessários para atingir esses objetivos e resultados esperados, em conformidade com o princípio de orçamentação baseada no desempenho.

Justificação

Alteração necessária por motivos imperiosos relacionados com a lógica interna do texto ou inextricavelmente ligada a outras alterações admissíveis.

Alteração    87

Proposta de regulamento

Artigo 33 – n.º 8-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

8-A.  Até ... [doze meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão analisa o orçamento atribuído da Agência com o objetivo de assegurar financiamento e recursos humanos adequados que permitam à Agência desempenhar o seu papel de trabalhar em prol de um mercado único da energia e de contribuir para a segurança energética em benefício dos consumidores da UE. A Comissão apresenta, se for caso disso, propostas de alteração ao orçamento da Agência.

Justificação

Alteração necessária por motivos imperiosos relacionados com a lógica interna do texto ou inextricavelmente ligada a outras alterações admissíveis.

Alteração    88

Proposta de regulamento

Artigo 44 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os serviços de tradução necessários ao funcionamento da Agência são assegurados pelo Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia.

3.  Os serviços de tradução necessários ao funcionamento da Agência são assegurados pelo Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia ou por outros prestadores de serviços de tradução, em conformidade com as regras em matéria de contratos públicos e com as disposições financeiras pertinentes.

Justificação

Alteração necessária por motivos imperiosos relacionados com a lógica interna do texto ou inextricavelmente ligada a outras alterações admissíveis.

Alteração    89

Proposta de regulamento

Artigo 45 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O mais tardar [OP: cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento, data específica a inserir pelo Serviço das Publicações] e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão, assistida por um perito externo independente, leva a efeito uma avaliação do desempenho da Agência em relação aos seus objetivos, mandato e funções. A avaliação incide em especial na eventual necessidade de alterar o mandato da Agência, bem como nas implicações financeiras de tal alteração.

1.  O mais tardar [OP: cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento, data específica a inserir pelo Serviço das Publicações] e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão, assistida por um perito externo independente, leva a efeito uma avaliação do desempenho da Agência em relação aos seus objetivos, mandato e funções. A avaliação incide em especial na eventual necessidade de alterar o mandato da Agência, bem como nas implicações financeiras de tal alteração, em conformidade com o princípio da orçamentação baseada no desempenho.

Alteração    90

Proposta de regulamento

Artigo 45 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Caso considere que a existência da Agência deixou de se justificar, tendo em conta os seus objetivos, mandato e funções, a Comissão pode propor que o presente regulamento seja alterado em conformidade ou revogado.

2.  Caso considere que a existência da Agência deixou de se justificar, tendo em conta os seus objetivos, mandato e funções, a Comissão consulta o Conselho de Reguladores. O Conselho de Reguladores emite um parecer sobre o futuro papel da Agência no prazo de 12 meses a contar da receção do pedido da Comissão. A Comissão, tendo devidamente em conta o parecer do Conselho de Reguladores, pode propor que o presente regulamento seja alterado em conformidade ou revogado.

(1)

JO C 288 de 31.8.2017, p. 91.

(2)

JO C 342 de 12.10.2017, p. 79.

(3)

JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Introdução

Em 30 de novembro de 2016, a Comissão Europeia apresentou o pacote de medidas propostas «Energia Limpa para todos os Europeus» com vista a manter a União Europeia competitiva, uma vez que a transição para energias limpas está a mudar o contexto energético global. No âmbito deste pacote, a Comissão propôs uma reformulação do Regulamento (UE) n.º 713/2009 que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER).

A proposta visa adaptar o quadro jurídico da ACER às mudanças nos mercados da energia e abordar a necessidade de uma maior cooperação regional. Confere à ACER um papel mais decisivo no desenvolvimento de códigos de rede e na coordenação da tomada de decisões a nível regional. Além disso, atribui à ACER uma série de novas tarefas relacionadas com os centros operacionais regionais (ROC) a serem criados, a supervisão dos operadores nomeados do mercado da eletricidade (ONME) e a avaliação da adequação da produção e preparação para os riscos.

O relator acredita que a ACER desempenhará um papel central na aplicação do pacote de energia limpa e na garantia de um mercado de energia que funcione bem em benefício de todos os consumidores de energia da UE (agregados familiares, PME, grandes empresas e indústrias). Por conseguinte, acolhe favoravelmente a proposta da Comissão e o âmbito alargado das responsabilidades que prevê para a Agência.

Não obstante, o relator considera que o regulamento proposto deve ser melhorado e clarificado em alguns aspetos a fim de reforçar ainda mais a capacidade da Agência de cumprir eficazmente as suas tarefas.

Governação reguladora regional

A proposta da Comissão, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, prevê o desenvolvimento de propostas de termos e condições ou metodologias para a aplicação de códigos de rede e orientações, que exigem aprovação regulamentar de todas as entidades reguladoras ou de todos os reguladores da região em causa e que devem ser submetidos para revisão e aprovação da Agência.

A Agência está em melhor posição para lidar com propostas de termos e condições ou metodologias que devem ser aplicadas em toda a UE, ou seja, aquelas que exigem aprovação regulamentar de todas as entidades reguladoras. No que respeita a termos e condições ou metodologias regionais, a responsabilidade principal deve recair sobre as entidades reguladoras da região em causa e apenas devem ser submetidos para decisão da Agência, quando a questão em apreço tem um impacto tangível no mercado interno da energia, as entidades reguladoras em causa não concordam ou mediante pedido conjunto das mesmas.

Por conseguinte, as alterações propostas pelo relator destinam-se a diferenciar o processo de tomada de decisões. Tal implica uma avaliação do impacto das propostas regionais conjuntas sobre o mercado interno da energia. Quando as propostas não têm um impacto tangível no mercado interno da energia, as decisões são tomadas pelos reguladores da região em causa após consulta com o Diretor da ACER. Posteriormente, após ter sido notificada dos acordos conjuntos, a Agência emite uma recomendação, na qual estabelece que esses acordos não são coerentes com os objetivos e as disposições da Diretiva e do Regulamento nem com os códigos de rede e as orientações.

Supervisão da ACER das entidades regionais e da UE nos setores da eletricidade e do gás

Ao ser colocada maior ênfase na cooperação e coordenação regional e pan-europeia, torna-se essencial uma supervisão eficaz a este nível para garantir a realização e o bom funcionamento do mercado interno da energia.

A atividade de supervisão da Agência tem-se concentrado sobretudo nas REORT, tendo, recentemente, sido alargada por forma a incluir os operadores nomeados do mercado da eletricidade (ONME). Esta deve ainda ser mais alargada no âmbito da reformulação proposta a fim de abranger os centros operacionais regionais (ROC). Na verdade, essas entidades terão responsabilidades operacionais, o que tornará a supervisão efetiva ainda mais relevante. A conformidade dessas entidades com as suas obrigações decorrentes da legislação deve, portanto, ser assegurada. Além disso, uma supervisão efetiva depende de se a Agência tem acesso e é capaz de exigir as informações necessárias.

Quando a Agência deteta que uma das REORT, um NEMO, um ROC, ou qualquer outra entidade que opera a nível transfronteiriço, regional ou da UE, como por exemplo, a futura entidade EU DSO, não cumpre os objetivos e as disposições da Diretiva e do Regulamento relativos à eletricidade, nem os códigos de rede e orientações, pondo, assim, em causa o bom funcionamento do mercado interno da energia, a Agência deve poder intervir com uma decisão vinculativa.

Capacidade da ACER de obter as informações necessárias para desempenhar sua função de monitorização

A ACER já dispõe de responsabilidades de monitorização alargadas nos termos do atual Regulamento 713/2009. Estas são expandidas pela proposta de reformulação a fim de abrangerem também o desempenho dos ROC e dos NEMO. No entanto, essas responsabilidades de monitorização não são acompanhadas de competências gerais para solicitar e obter as informações relevantes.

Por conseguinte, o relator apresentou alterações que conferem à Agência o poder de solicitar qualquer informação de que necessite para desempenhar eficazmente as suas funções junto dos intervenientes no mercado e outras entidades, se necessário através de decisões vinculativas. Para evitar a duplicação das obrigações de apresentação de informações que incumbem aos intervenientes nos mercados da energia, essas informações deverão normalmente ser prestadas pelas entidades reguladoras nacionais, as REORT, os ROC, a entidade EU DSO e os NEMO que estão mais próximos dos mercados e dos intervenientes nos mercados da energia e deverão ter em conta as estatísticas já existentes. Todavia, a Agência deverá, em última instância, poder dirigir um pedido de informação, devidamente justificado e fundamentado, diretamente a um interveniente nos mercados da energia nos casos em que as entidades reguladoras nacionais não prestem ou não possam prestar essas informações atempadamente. As entidades reguladoras nacionais dos Estados-Membros deverão ser obrigadas a assistir a Agência na obtenção de resposta a esses pedidos diretos.

Falta de recursos humanos e financeiros da ACER

O relator está extremamente preocupado com a persistente falta de financiamento da Agência, o que põe seriamente em causa a sua capacidade de cumprir o seu mandato estatutário, em particular no que diz respeito ao Regulamento REMIT. Se esta situação não for abordada no contexto do orçamento de 2018, a realização do mercado interno da energia pode ser adiada e a integridade e a transparência do comércio grossista de energia colocadas em risco, impondo maiores custos aos consumidores de energia da UE. Além disso, as tarefas e responsabilidades adicionais da ACER devem ser acompanhadas por um reforço adequado dos recursos da Agência.

À luz das restrições em curso no orçamento da UE, uma maneira de superar os atuais problemas orçamentais da Agência seria permitir que esta cobrasse taxas por algumas das suas atividades. Por conseguinte, o relator propõe alterações que permitem à ACER cobrar taxas pelo registo de mecanismos registados de notificação, pela comunicação de informações e dados fundamentais relativos ao comércio no âmbito do REMIT e pela supervisão das atividades dos ORT, incluindo a sua cooperação através das REORT.

Outras questões

O relator propõe também um artigo que especifica o processo de tomada de decisão da ACER para garantir que as decisões sejam plenamente fundamentadas e justificadas e suscetíveis de recurso judicial. As decisões devem ser tornadas públicas, preservando ao mesmo tempo a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis. Finalmente, são propostas diversas alterações em relação à organização da Agência, entre as quais se encontram alterações com vista a preservar o poder do Diretor de tomar determinadas decisões de gestão, a assegurar a independência do Conselho de Administração da ACER de instruções políticas e a ajustar certos procedimentos.


ANEXO: LISTA DE ENTIDADESDE QUEM O RELATOR RECEBEU CONTRIBUIÇÕES

A seguinte lista é elaborada a título meramente facultativo, sob a responsabilidade exclusiva do relator. O relator recebeu contributos das seguintes entidades para a elaboração do presente projeto de relatório:

AB-B.

ACER, Diretor

ACER, Conselho de Administração

ACER, Conselho de Reguladores

Amprion

BEUC (Secretariado Europeu das Uniões de Consumidores)

Bundesnetzagentur

Business Europe;

Rede de Ação para o Clima (CAN – Climate Action Network) - Europa

Federação Europeia das Empresas Energéticas Locais (CEDEC – European Federation of Local Energy Companies)

CEER

Coalition France pour l'efficacité énergétique (CFEE)

Energia Dinamarquesa

Indústria Dinamarquesa

Ministério da Energia, do Aprovisionamento Energético e do Clima da Dinamarca

EDSO para redes inteligentes

Energie-Control Austria

Energinet

Energitilsynet

ENGIE

REORT-E:

EPEXSPOT

Comissão Europeia — DG Comércio

Comissão Europeia — DG Comércio

EVN

Associação Alemã dos Serviços Públicos Locais

Ministério Federal dos Assuntos Económicos e da Energia da Alemanha

IBERDROLA

Instituto de Desenvolvimento Sustentável e das Relações Internacionais (IDDRI)

Nordpool

Orgalime

PKA

Concha

SolarPower Europe

Statnett

Statoil

T&D Europe

WindEurope


ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS

D(2017)31009

Jerzy Buzek

Presidente, Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

PHS 08B046

Bruxelas

Assunto:  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (reformulação)

  (COM(2016)0863 – C8-0494/2016 – 2016/0378(COD))

Senhor Presidente,

A Comissão dos Assuntos Jurídicos examinou a proposta referida em epígrafe, em conformidade com o artigo 104.º relativo à reformulação, introduzido no Regimento do Parlamento.

O n.º 3 do referido artigo tem a seguinte redação:

«Se a comissão competente para os assuntos jurídicos considerar que a proposta não implica alterações de fundo para além das já identificadas como tal na proposta, informa do facto a comissão competente quanto à matéria de fundo.

Nesse caso, para além das condições estabelecidas nos artigos 169.º e 170.º, só são admissíveis na comissão competente quanto à matéria de fundo alterações que incidam nas partes da proposta que tenham sido modificadas.

No entanto, podem ser aceites alterações das partes que inalteradas, a título excecional e numa base casuística, pelo presidente da comissão competente quanto à matéria de fundo, se o presidente considerar que tal é necessário por motivos imperiosos de coerência interna do texto ou por as alterações estarem inextricavelmente relacionadas com outras alterações admissíveis. Essas razões devem figurar numa justificação escrita das alterações.»

Na sequência do parecer do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento, do Conselho e da Comissão, que procedeu à análise da proposta de reformulação, e em conformidade com as recomendações do relator, a Comissão dos Assuntos Jurídicos considera que a proposta em questão não inclui quaisquer alterações de substância que não as identificadas como tal na proposta e pelo Grupo Consultivo e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes, com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas.

Em conclusão, após a apreciação deste assunto na reunião de 13 de julho de 2017, a Comissão dos Assuntos Jurídicos, por 20 votos a favor e 3 abstenções(1), recomenda à Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, competente quanto à matéria de fundo, que examine a proposta referida em epígrafe em conformidade com o artigo 104.º.

Com os melhores cumprimentos,

Pavel Svoboda

Anexo: Relatório assinado pelo presidente do Grupo Consultivo.

(1)

Encontravam-se presentes os seguintes deputados: Isabella Adinolfi, Max Andersson, Joëlle Bergeron, Marie-Christine Boutonnet, Lynn Boylan, Daniel Buda, Jean-Marie Cavada, Kostas Chrysogonos, Mady Delvaux, Angel Dzhambazki, Rosa Estaràs Ferragut, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Heidi Hautala, Mary Honeyball, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Gilles Lebreton, António Marinho e Pinto, Angelika Niebler, Julia Reda, Evelyn Regner, Jens Rohde, Pavel Svoboda, Axel Voss, Tadeusz Zwiefka.


ANEXO: PARECER DO GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO

 

 

 

 

GRUPO CONSULTIVO

DOS SERVIÇOS JURÍDICOS

Bruxelas, 20 de junho de 2017

PARECER

  À ATENÇÃO  DO PARLAMENTO EUROPEU

    DO CONSELHO

    DA COMISSÃO

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia

COM(2016)0863 de 23.2.2017 – 2016/0378(COD)

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica da reformulação dos atos jurídicos, nomeadamente o seu ponto 9, o Grupo Consultivo composto pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão reuniu-se em 25 de abril e 3 de maio de 2017 a fim de examinar a proposta em epígrafe apresentada pela Comissão.

Por ocasião dessas reuniões(1), a análise da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que reformula o Regulamento (CE) n.º 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, levou o Grupo Consultivo a concluir, de comum acordo, que os seguintes segmentos deviam ter sido assinalados com o sombreado cinzento geralmente utilizado para indicar alterações substantivas:

- no artigo 2.º, alínea d), a referência ao artigo 8.º;

- a supressão do artigo 6.º, n.ºs 7 e 8, do Regulamento (CE) n.º 713/2009;

- no artigo 20.º, n.º 1, alínea e), a supressão das palavras «até 30 de setembro»;

- no artigo 23.º, n.º 5, alínea a), e no artigo 25.º, alínea c), a referência aos artigos 3.º a 11.º;

- no artigo 26.º, n.º 3, a frase «A Câmara de Recurso adota e publica o seu regulamento interno»;

- no artigo 29.º, n.º 1, a substituição da atual referência aos «artigos 7.º, 8.º ou 9.º» por uma referência aos «artigos 4.º a 14.º»;

- no artigo 33.º, n.º 1, a supressão das palavras «até 15 de fevereiro»;

- no artigo 33.º, n.º 3, a substituição das palavras «até 31 de março» por «até 31 de janeiro de cada ano»;

- no artigo 33.º, n.º 6, o aditamento das palavras «O Conselho, no seu papel de»;

- toda a redação do artigo 33.º, n.º 8;

- toda a redação do artigo 35.º, n.ºs 1 e 2;

- no artigo 35.º, n.º 4, a substituição do termo «Diretor» pelo termo «contabilista»;

- no artigo 35.º, n.º 6, a substituição do termo «Diretor» pelo termo «contabilista da Agência»;

- no artigo 35.º, n.º 7, o aditamento da expressão «até 15 de novembro do ano N +1»;

- no artigo 35.º, n.º 8, a substituição das palavras «15 de outubro» por «30 de setembro do ano N+1»;

- no artigo 43.º, n.º 1, a supressão da expressão «se for caso disso»;

- no artigo 45.º, n.º 3, a expressão «juntamente com as suas conclusões, ao Parlamento Europeu, ao Conselho».

A análise efetuada permitiu que o Grupo Consultivo concluísse, de comum acordo, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das identificadas como tal. O Grupo Consultivo verificou de igual modo que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes, juntamente com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas.

F. DREXLER      H. LEGAL      L. ROMERO REQUENA

Jurisconsulto      Jurisconsulto      Diretor-Geral

(1)

  O Grupo Consultivo trabalhou com base na versão inglesa da proposta, que é a versão linguística original do texto em análise.


PARECER da Comissão dos Orçamentos (31.8.2017)

dirigido à Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho institui a Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (reformulação)

(COM(2016)0863 – C8-0494/2016 – 2016/0378(COD))

Relator de parecer: Jens Geier

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Orçamentos insta a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 29

Texto da Comissão

Alteração

(29)  A Agência deverá ser financiada principalmente pelo orçamento geral da União, por taxas e por contribuições voluntárias. Em especial, os recursos atualmente reunidos em comum pelas entidades reguladoras para a respetiva cooperação a nível da União deverão permanecer à disposição da Agência. O processo orçamental da União permanece aplicável no que diz respeito a todas as subvenções a cargo do orçamento geral da União. Além disso, a auditoria das contas deverá ser efetuada por um auditor externo independente , nos termos do artigo 107.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão33.

(29)  A Agência deverá ser financiada principalmente pelo orçamento geral da União, por taxas e por contribuições voluntárias, sem afetar a neutralidade e a independência da Agência. Em especial, os recursos atualmente reunidos em comum pelas entidades reguladoras para a respetiva cooperação a nível da União deverão permanecer à disposição da Agência. O processo orçamental da União permanece aplicável no que diz respeito a todas as subvenções a cargo do orçamento geral da União. Além disso, a auditoria das contas deverá ser efetuada por um auditor externo independente , nos termos do artigo 107.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão 33.

_________________

 

33 Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

33 Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

Justificação

A presente alteração está indissociavelmente ligada a outras alterações admissíveis sugeridas pelo relator à proposta da Comissão.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 29-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(29-A)  A Agência deverá estabelecer as suas taxas de forma transparente, equitativa, não discriminatória e uniforme. As taxas não deverão prejudicar a competitividade do setor em causa, nem a independência e a imparcialidade da Agência.

Justificação

A presente alteração está indissociavelmente ligada a outras alterações admissíveis sugeridas pelo relator à proposta da Comissão.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 29-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(29-B)  O orçamento da Agência deverá ser elaborado em conformidade com o princípio de uma orçamentação baseada no desempenho, tendo em conta os seus objetivos e os resultados esperados das suas tarefas.

Justificação

A presente alteração está indissociavelmente ligada a outras alterações admissíveis sugeridas pelo relator à proposta da Comissão.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 2 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

A Agência desempenha as suas funções de forma independente e objetiva.

Justificação

A presente alteração está indissociavelmente ligada a outras alterações admissíveis sugeridas pelo relator à proposta da Comissão.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.° 8

Texto da Comissão

Alteração

8.  Os membros do Conselho de Administração devem esforçar-se por agir com independência e objetividade no interesse público. Para o efeito, cada membro presta, por escrito, uma declaração de compromisso e uma declaração de interesses indicando quer a ausência de qualquer interesse que possa ser considerado prejudicial à sua independência, quer qualquer interesse direto ou indireto que possa ser considerado prejudicial à sua independência. Estas declarações são publicadas anualmente.

8.  Sem prejuízo dos membros nomeados pela Comissão, os membros do Conselho de Administração devem esforçar-se por agir com independência e objetividade no interesse público, sem solicitar ou receber quaisquer instruções políticas. Para o efeito, cada membro presta, por escrito, uma declaração de compromisso e uma declaração de interesses indicando quer a ausência de qualquer interesse que possa ser considerado prejudicial à sua independência, quer qualquer interesse direto ou indireto que possa ser considerado prejudicial à sua independência. Estas declarações são publicadas anualmente.

Justificação

Deve ser preservada a proteção dos membros do conselho de administração face a instruções políticas, reconhecendo embora o papel especial dos membros nomeados pela Comissão. Esta alteração é necessária por motivos imperiosos relacionados com a lógica interna que preside à governação da Agência.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.º 3 – parágrafo 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

No contexto de uma alteração substancial referente ao segundo parágrafo, a redefinição de prioridades deve ser sempre tomada em consideração antes de se proceder à atribuição de recursos financeiros e humanos suplementares.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Artigo 31 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Quaisquer contribuições voluntárias dos Estados-Membros ou das entidades reguladoras, nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea g);

(c)  Quaisquer contribuições voluntárias, desde que não afetem a independência e a neutralidade da Agência, dos Estados-Membros ou das entidades reguladoras, nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea g);

Justificação

A presente alteração está indissociavelmente ligada a outras alterações admissíveis sugeridas pelo relator à proposta da Comissão.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Artigo 31 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  As receitas obtidas pela Agência não deverão comprometer a sua independência ou objetividade.

Justificação

A presente alteração está indissociavelmente ligada a outras alterações admissíveis sugeridas pelo relator à proposta da Comissão.

Alteração    9

Proposta de regulamento

Artigo 32 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Devem ser pagas taxas à Agência para requerer uma decisão de isenção nos termos do artigo 11.º, n.º 1, e para decisões relativas à imputação de custos transfronteiriços pela Agência nos termos do artigo 12.º do Regulamento (UE) n.º 347/201339.

1.  Devem ser pagas taxas à Agência para cada um dos seguintes efeitos:

 

(a)   requerer uma decisão de isenção nos termos do artigo 11.º, n.º 1, do presente regulamento;

 

(b)   requerer decisões relativas à repartição transfronteiras dos custos pela Agência nos termos do artigo 12.º do Regulamento (UE) n.º 347/201339;

 

(c)   registar as partes que efetuam a comunicação nos termos do artigo 11.°, n.° 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de execução da Comissão (UE) n.° 1348/201439a;

 

(d)   controlar a execução das atividades da REORT para a eletricidade e da REORT para o gás nos termos do artigo 4.°, n.° 2, do presente regulamento.

__________________

__________________

39 JO L 115 de 25.4.2013, p. 39.

39 JO L 115 de 25.4.2013, p. 39.

 

39-A Regulamento de Execução (UE) n.º 1348/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, relativo à comunicação de dados que dá execução ao artigo 8.°, n.ºs 2 e 6, do Regulamento (UE) n.° 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 363 de 18.12.2014, p. 121).

Justificação

A possibilidade de cobrar taxas aos mecanismos registados de notificação ao abrigo do Regulamento REMIT e aos operadores das redes de transporte (ORT) seria uma forma eficaz de superar a atual insuficiência de recursos financeiros e deve ser conferida à Agência. A presente alteração é necessária por motivos imperiosos relacionados com a lógica interna da capacidade orçamental da Agência. Isto pode autorizar a Agência a realizar plenamente as suas novas tarefas atribuídas pelo REMIT e pelo Regulamento (UE) n.º 347/2013.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Artigo 33 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  O projeto de mapa previsional baseia-se nos objetivos e resultados esperados do documento de programação anual a que se refere o artigo 21.º, n.º 1, e tem em conta os recursos financeiros necessários para atingir esses objetivos e resultados esperados, em conformidade com o princípio de orçamentação baseada no desempenho.

Justificação

A presente alteração está indissociavelmente ligada a outras alterações admissíveis sugeridas pelo relator à proposta da Comissão.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Artigo 44 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os serviços de tradução necessários ao funcionamento da Agência são assegurados pelo Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia.

3.  Os serviços de tradução necessários ao funcionamento da Agência são assegurados pelo Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia ou por outros prestadores de serviços de tradução, em conformidade com as regras em matéria de contratos públicos e dentro dos limites estabelecidos pelas disposições financeiras pertinentes.

Justificação

O CdT pode implicar atrasos na tradução comprometedores do trabalho da Agência. Atendendo à atual falta de recursos financeiros, a Agência deve ser autorizada a recorrer a alternativas mais baratas para levar a cabo as suas atividades. Para o efeito, é necessário que a ACER possa subcontratar serviços de tradução.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Artigo 45 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O mais tardar [OP: cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento, data específica a inserir pelo Serviço das Publicações] e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão, assistida por um perito externo independente, leva a efeito uma avaliação do desempenho da Agência em relação aos seus objetivos, mandato e funções. A avaliação incide em especial na eventual necessidade de alterar o mandato da Agência, bem como nas implicações financeiras de tal alteração.

1.  O mais tardar [OP: cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento, data específica a inserir pelo Serviço das Publicações] e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão, assistida por um perito externo independente, leva a efeito uma avaliação do desempenho da Agência em relação aos seus objetivos, mandato e funções. A avaliação incide em especial na eventual necessidade de alterar o mandato da Agência, bem como nas implicações financeiras de tal alteração, em conformidade com o princípio da orçamentação baseada no desempenho.

Justificação

O princípio da orçamentação baseada no desempenho é uma das prioridades políticas desenvolvido pela Comissão e aprovado pelo Parlamento. A presente alteração deve refletir a lógica institucional geral de uma melhor utilização do orçamento da UE.

PROCESSSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (reformulação)

Referências

COM(2016)0863 – C8-0494/2016 – 2016/0378(COD)

Comissões competentes quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ITRE

19.1.2017

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

BUDG

19.1.2017

Relator de parecer

       Data de designação

Jens Geier

12.1.2017

Data de aprovação

30.8.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

34

2

1

Deputados presentes no momento da votação final

Jonathan Arnott, Jean Arthuis, Richard Ashworth, Reimer Böge, Lefteris Christoforou, Gérard Deprez, Manuel dos Santos, André Elissen, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, Ingeborg Gräßle, Iris Hoffmann, Monika Hohlmeier, John Howarth, Bernd Kölmel, Zbigniew Kuźmiuk, Vladimír Maňka, Siegfried Mureşan, Liadh Ní Riada, Jan Olbrycht, Younous Omarjee, Urmas Paet, Paul Rübig, Petri Sarvamaa, Jordi Solé, Patricija Šulin, Indrek Tarand, Isabelle Thomas, Inese Vaidere, Monika Vana, Daniele Viotti, Tiemo Wölken, Marco Zanni

Suplentes presentes no momento da votação final

Nicola Caputo, Anneli Jäätteenmäki, Tomáš Zdechovský

VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

34

+

ALDE

Jean Arthuis, Gérard Deprez, Anneli Jäätteenmäki, Urmas Paet

ECR

Richard Ashworth, Bernd Kölmel, Zbigniew Kuźmiuk

ENF

Marco Zanni

GUE/NGL

Younous Omarjee

PPE

Reimer Böge, Lefteris Christoforou, José Manuel Fernandes, Ingeborg Gräßle, Monika Hohlmeier, Siegfried Mureşan, Jan Olbrycht, Paul Rübig, Petri Sarvamaa, Patricija Šulin, Inese Vaidere, Tomáš Zdechovský

S&D

Nicola Caputo, Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, Iris Hoffmann, John Howarth, Vladimír Maňka, Isabelle Thomas, Daniele Viotti, Tiemo Wölken, Manuel dos Santos

Verts/ALE

Jordi Solé, Indrek Tarand, Monika Vana

2

-

EFDD

Jonathan Arnott

ENF

André Elissen

1

0

GUE/NGL

Liadh Ní Riada

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (reformulação)

Referências

COM(2016)0863 – C8-0494/2016 – 2016/0378(COD)

Data de apresentação ao PE

30.11.2016

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

Data de comunicação em sessão

ITRE

19.1.2017

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

Data de comunicação em sessão

BUDG

19.1.2017

ECON

19.1.2017

IMCO

19.1.2017

 

Comissões que não emitiram parecer

Data da decisão

ECON

15.12.2016

IMCO

25.1.2017

 

 

Relatores

Data de designação

Morten Helveg Petersen

25.1.2017

 

 

 

Exame em comissão

24.4.2017

11.7.2017

12.10.2017

 

Data de aprovação

21.2.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

52

7

0

Deputados presentes no momento da votação final

Zigmantas Balčytis, Bendt Bendtsen, Xabier Benito Ziluaga, José Blanco López, Jonathan Bullock, Cristian-Silviu Buşoi, Jerzy Buzek, Angelo Ciocca, Edward Czesak, Jakop Dalunde, Pilar del Castillo Vera, Christian Ehler, Fredrick Federley, Ashley Fox, Adam Gierek, Theresa Griffin, András Gyürk, Rebecca Harms, Hans-Olaf Henkel, Eva Kaili, Kaja Kallas, Barbara Kappel, Krišjānis Kariņš, Jeppe Kofod, Peter Kouroumbashev, Zdzisław Krasnodębski, Miapetra Kumpula-Natri, Christelle Lechevalier, Janusz Lewandowski, Paloma López Bermejo, Edouard Martin, Nadine Morano, Dan Nica, Angelika Niebler, Morten Helveg Petersen, Miroslav Poche, Paul Rübig, Massimiliano Salini, Algirdas Saudargas, Sven Schulze, Neoklis Sylikiotis, Dario Tamburrano, Evžen Tošenovský, Claude Turmes, Vladimir Urutchev, Kathleen Van Brempt, Henna Virkkunen, Martina Werner, Lieve Wierinck, Hermann Winkler, Anna Záborská, Carlos Zorrinho

Suplentes presentes no momento da votação final

Cornelia Ernst, Gerben-Jan Gerbrandy, Françoise Grossetête, Werner Langen, Dominique Riquet, Davor Škrlec

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Jan Keller

Data de entrega

26.2.2018


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

52

+

ALDE

Fredrick Federley, Gerben-Jan Gerbrandy, Kaja Kallas, Morten Helveg Petersen, Dominique Riquet, Lieve Wierinck

ECR

Edward Czesak, Ashley Fox, Hans-Olaf Henkel, Zdzisław Krasnodębski, Evžen Tošenovský

EFDD

Dario Tamburrano

ENF

Barbara Kappel

PPE

Bendt Bendtsen, Cristian-Silviu Buşoi, Jerzy Buzek, Pilar del Castillo Vera, Christian Ehler, Françoise Grossetête, András Gyürk, Krišjānis Kariņš, Werner Langen, Janusz Lewandowski, Nadine Morano, Angelika Niebler, Paul Rübig, Massimiliano Salini, Algirdas Saudargas, Sven Schulze, Vladimir Urutchev, Henna Virkkunen, Hermann Winkler, Anna Záborská

S&D

Zigmantas Balčytis, José Blanco López, Adam Gierek, Theresa Griffin, Eva Kaili, Jan Keller, Jeppe Kofod, Peter Kouroumbashev, Miapetra Kumpula-Natri, Edouard Martin, Dan Nica, Miroslav Poche, Kathleen Van Brempt, Martina Werner, Carlos Zorrinho

VERTS/ALE

Jakop Dalunde, Rebecca Harms, Davor Škrlec, Claude Turmes

7

-

EFDD

Jonathan Bullock

ENF

Angelo Ciocca, Christelle Lechevalier

GUE/NGL

Xabier Benito Ziluaga, Cornelia Ernst, Paloma López Bermejo, Neoklis Sylikiotis

0

0

 

 

Legenda dos símbolos

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Última actualização: 12 de Março de 2018Advertência jurídica