Processo : 2016/0379(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0042/2018

Textos apresentados :

A8-0042/2018

Debates :

PV 25/03/2019 - 16
CRE 25/03/2019 - 16

Votação :

PV 26/03/2019 - 7.7
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0227

RELATÓRIO     ***I
PDF 1435kWORD 217k
27.2.2018
PE 597.757v02-00 A8-0042/2018

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao mercado interno da eletricidade (reformulação)

(COM(2016)0861 – C8-0492/2016 – 2016/0379(COD))

Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

Relator: Krišjānis Kariņš

(Reformulação – artigo 104.º do Regimento)

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS
 ANEXO: PARECER DO GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO
 OPINIÃO MINORITÁRIA
 PARECER DA COMISSÃO DO AMBIENTE, DA SAÚDE PÚBLICA E DA SEGURANÇA ALIMENTAR
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao mercado interno da eletricidade (reformulação)

(COM(2016)0861 – C8-0492/2016 – 2016/0379(COD))

(Processo legislativo ordinário – reformulação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0861),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 194.º, n.º 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0492/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados, no quadro do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, pela Câmara dos Deputados checa, pelo Bundestag e pelo Bundesrat da Alemanha, pelo Parlamento espanhol, pelo Senado francês, pelo Parlamento da Hungria, pelo Conselho Federal austríaco, pelo Senado e pelo Parlamento da Polónia, bem como pela Câmara dos Deputados e pelo Senado da Roménia, em que se declara que o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 31 de maio de 2017(2),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 13 de julho de 2017(3),

–  Tendo em conta os artigos 104.º e 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0042/2018),

A.  Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta da Comissão não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas;

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5)  No passado, os consumidores de eletricidade eram puramente passivos, adquirindo frequentemente a eletricidade a preços regulamentados sem qualquer relação direta com o mercado. No futuro, os clientes devem poder participar plenamente no mercado em pé de igualdade com os outros intervenientes. A fim de integrar as quotas crescentes de energias renováveis, a futura rede de eletricidade deve fazer uso de todas as fontes disponíveis de flexibilidade, em especial a resposta da procura e o armazenamento. Para alcançar a descarbonização com o menor custo possível, deve igualmente promover a eficiência energética.

(5)  No passado, os consumidores de eletricidade eram puramente passivos, adquirindo frequentemente a eletricidade a preços regulamentados sem qualquer relação direta com o mercado. No futuro, os clientes devem poder participar plenamente no mercado em pé de igualdade com os outros intervenientes estar habilitados a gerir o seu próprio consumo de energia. A fim de integrar as quotas crescentes de energias renováveis, a futura rede de eletricidade deve fazer uso de todas as fontes disponíveis de flexibilidade, em especial soluções do lado da procura e armazenamento, bem como da digitalização, através da integração de tecnologias inovadores nas redes elétricas. Para alcançar a descarbonização com o menor custo possível, deve igualmente promover a eficiência energética. A concretização do mercado interno da energia através da integração efetiva das energias renováveis pode fomentar investimentos a longo prazo e contribuir para a realização dos objetivos da União da Energia e do quadro relativo ao clima e à energia para 2030.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10)  Os mercados de curto prazo vão melhorar a liquidez e a concorrência, permitindo que mais recursos participem plenamente no mercado, nomeadamente os que são mais flexíveis. A efetiva fixação de preços de escassez estimula os intervenientes no mercado a estarem disponíveis quando o mercado mais necessita e assegura que estes podem recuperar os seus custos no mercado grossista. Por conseguinte, é essencial garantir que, na medida do possível, os preços máximos administrativos e implícitos são suprimidos para permitir o aumento dos preços de escassez até ao valor da energia não distribuída. Quando estiverem plenamente incorporados na estrutura do mercado, os mercados de curto prazo e os preços de escassez vão contribuir para a eliminação de outras medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento, tais como os mecanismos de capacidade. Ao mesmo tempo, os preços de escassez sem limites de preços no mercado grossista não devem comprometer a possibilidade de assegurar preços estáveis e fiáveis para os clientes finais, em particular os agregados familiares e as PME.

(10)  Os mercados de curto prazo vão melhorar a liquidez e a concorrência, permitindo que mais recursos participem plenamente no mercado, nomeadamente os que são mais flexíveis. A efetiva fixação de preços de escassez estimula os intervenientes no mercado a reagirem aos sinais do mercado e a estarem disponíveis quando o mercado mais necessita e assegura que estes podem recuperar os seus custos no mercado grossista. Por conseguinte, é essencial garantir que os preços máximos administrativos e implícitos são suprimidos para permitir a fixação de preços de escassez. Quando estiverem plenamente incorporados na estrutura do mercado, os mercados de curto prazo e os preços de escassez vão contribuir para a eliminação de outras medidas que provocam distorções do mercado, tais como os mecanismos de capacidade, a fim de garantir a segurança do aprovisionamento. Ao mesmo tempo, os preços de escassez sem limites de preços no mercado grossista não devem comprometer a possibilidade de assegurar preços estáveis e fiáveis para os clientes finais, em particular os agregados familiares, as PME e os consumidores industriais.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12)  A condição indispensável para uma concorrência efetiva no mercado interno da eletricidade é a aplicação de tarifas não discriminatórias e transparentes pela utilização das redes, incluindo as linhas de interligação da rede de transporte. A capacidade disponível dessas linhas deverá ser a máxima dentro do limite consentido pela salvaguarda dos padrões de segurança do funcionamento da rede.

(12)  A condição indispensável para uma concorrência efetiva no mercado interno da eletricidade é a aplicação de tarifas não discriminatórias, transparentes e adequadas pela utilização das redes, incluindo as linhas de interligação da rede de transporte. A capacidade disponível dessas linhas deverá ser a máxima dentro do limite consentido pela salvaguarda dos padrões de segurança do funcionamento da rede.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 26

Texto da Comissão

Alteração

(26)  A REORT para a eletricidade deve realizar uma sólida avaliação a médio e longo prazo sobre a adequação dos recursos a nível da União, estabelecendo uma base objetiva para a avaliação dessa adequação. As questões de adequação dos recursos, que os mecanismos de capacidade visam abordar, devem basear-se na avaliação da UE.

(26)  A REORT para a eletricidade deve desenvolver uma metodologia sólida para a avaliação a longo prazo da adequação dos recursos a nível da União, estabelecendo uma base objetiva para a avaliação dessa adequação a nível da União, das regiões e dos Estados-Membros, bem como a nível das zonas de oferta. As questões de adequação dos recursos, que os mecanismos de capacidade visam abordar, devem basear-se na avaliação da UE. Os mecanismos de capacidade só devem poder ser introduzidos se a avaliação da adequação dos recursos a nível da União, realizadas pela REORT-E, tiver identificado problemas de adequação ou se a Comissão tiver recebido uma decisão positiva sobre o plano de execução.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 27

Texto da Comissão

Alteração

(27)  A avaliação da adequação dos recursos a médio e longo prazo (desde os próximos dez anos até ao próximo ano) conforme prevista no presente regulamento, tem uma finalidade diferente das previsões sazonais (seis meses), tal como previsto no artigo 9.º [do Regulamento Preparação para os Riscos, proposto pelo COM(2016) 862]. As avaliações a médio e longo prazo são principalmente utilizadas para aferir a necessidade de adotar mecanismos de capacidade, enquanto as previsões sazonais são utilizadas para alertar para os riscos que possam ocorrer nos seis meses seguintes e que sejam suscetíveis de conduzir a uma deterioração significativa da situação da oferta de energia elétrica. Além disso, os centros operacionais regionais também realizam as avaliações de adequação regional previstas na legislação europeia em matéria de exploração de redes de transporte de eletricidade. Trata-se de avaliações de adequação de muito curto prazo (desde a próxima semana até ao dia seguinte) utilizadas no âmbito da exploração da rede.

(27)  A metodologia para a avaliação da adequação dos recursos a longo prazo (desde os próximos dez anos até ao próximo ano) conforme prevista no presente regulamento, tem uma finalidade diferente das previsões sazonais (seis meses), tal como previsto no artigo 9.º [do Regulamento Preparação para os Riscos, proposto pelo COM(2016) 862]. As avaliações a médio e longo prazo são principalmente utilizadas para identificar problemas de adequação, enquanto as previsões sazonais são utilizadas para alertar para os riscos a curto prazo que possam ocorrer nos seis meses seguintes e que sejam suscetíveis de conduzir a uma deterioração significativa da situação da oferta de energia elétrica. Além disso, os centros de coordenação regional também realizam as avaliações de adequação regional previstas na legislação europeia em matéria de exploração de redes de transporte de eletricidade. Trata-se de avaliações de adequação de muito curto prazo (desde a próxima semana até ao dia seguinte) utilizadas no âmbito da exploração da rede.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 28-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(28-A)  Os Estados-Membros só devem introduzir mecanismos de capacidade em último recurso, quando os problemas de adequação não possam ser resolvidos através da eliminação das distorções do mercado existentes. Antes de introduzirem um mecanismo de capacidade que atue no mercado da eletricidade e, por conseguinte, provoque distorções no mercado, os Estados-Membros devem avaliar se as reservas estratégicas poderiam ser suficientes para resolver os problemas de adequação. As reservas estratégicas provocam menos distorções, uma vez que operam exclusivamente fora do mercado e apenas em raros casos, quando os mercados deixam de poder dar resposta. As reservas estratégicas podem evitar consequências financeiras para os operadores de mercado que não cumpram as suas responsabilidades em matéria de compensação e que, consequentemente, devem suportar um custo significativo.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 31

Texto da Comissão

Alteração

(31)  Devem ser definidas regras pormenorizadas para facilitar a participação transfronteiriça eficaz nos mecanismos de capacidade, que não sistemas de reserva. Os operadores de redes de transporte transfronteiriças devem facilitar a participação dos produtores interessados nos mecanismos de capacidade de outros Estados-Membros. Por conseguinte, devem calcular as capacidades até que a participação transfronteiriça seja possível, permitir a participação e verificar as disponibilidades. As entidades reguladoras nacionais devem aplicar as regras transfronteiriças nos Estados-Membros.

(31)  Devem ser definidas no presente regulamento regras pormenorizadas para facilitar a participação transfronteiriça eficaz nos mecanismos de capacidade, que não reservas estratégicas. Os operadores de redes de transporte transfronteiriças devem facilitar a participação dos produtores interessados nos mecanismos de capacidade de outros Estados-Membros. Por conseguinte, devem calcular as capacidades até que a participação transfronteiriça seja possível, permitir a participação e verificar as disponibilidades. As entidades reguladoras nacionais devem aplicar as regras transfronteiriças nos Estados-Membros.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 35

Texto da Comissão

Alteração

Os centros operacionais regionais devem desempenhar um papel quando a regionalização de funções criar valor acrescentado, em comparação com as funções desempenhadas a nível nacional. As funções dos centros operacionais regionais devem abranger as funções desempenhadas pelos coordenadores regionais de segurança, bem como as funções adicionais de gestão da rede, funcionamento do mercado e preparação para o risco. As funções exercidas pelos centros operacionais regionais devem excluir o funcionamento em tempo real da rede elétrica.

(35)  Os centros de coordenação regionais devem desempenhar um papel quando a regionalização de funções criar valor acrescentado, em comparação com as funções desempenhadas a nível nacional. As funções dos centros operacionais regionais devem abranger as funções desempenhadas pelos coordenadores regionais de segurança, bem como funções adicionais com importância regional. As funções exercidas pelos centros de coordenação regionais devem excluir o funcionamento em tempo real da rede elétrica.

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 35-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(35-A)  No desempenho das suas funções, os centros de coordenação regionais devem contribuir para a realização dos objetivos definidos para 2030 e 2050 no enquadramento político da UE em matéria de clima e energia.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Estabelecer a base para a prossecução dos objetivos da União Europeia da Energia e em especial o quadro em matéria de clima e energia para 203030, permitindo que os sinais de mercado sejam considerados para efeitos de uma maior flexibilidade, de descarbonização e de inovação;

(a)  Estabelecer a base para a prossecução dos objetivos da União Europeia da Energia e em especial o quadro em matéria de clima e energia para 203030, permitindo que os sinais de mercado sejam considerados para efeitos de uma maior flexibilidade, de eficiência, de descarbonização, de inovação e de uma quota mais elevada de fontes de energia renováveis.

__________________

__________________

30 COM/2014/015 final.

30 COM/2014/015 final.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Definir princípios fundamentais para o bom funcionamento de mercados integrados da eletricidade que permitam um acesso não discriminatório ao mercado de todos os fornecedores de recursos e clientes de eletricidade, capacitem os consumidores, estimulem a resposta da procura e a eficiência energética, facilitem a agregação da procura e da oferta na distribuição e contribuam para a descarbonização da economia, permitindo a integração do mercado e a remuneração de mercado da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis;

(b)  Definir princípios fundamentais para o bom funcionamento de mercados da eletricidade integrados, transfronteiras e com liquidez que permitam um acesso não discriminatório ao mercado de todos os fornecedores de recursos e clientes de eletricidade, capacitem os consumidores, estimulem a competitividade no mercado global, a resposta da procura, o armazenamento de energia e a eficiência energética, facilitem a agregação da procura e da oferta na distribuição e contribuam para a descarbonização da economia, permitindo a integração do mercado e a integração setorial, bem como a remuneração de mercado da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis;

Alteração    12

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d)  Facilitar a emergência de um mercado grossista transparente e em bom funcionamento com um elevado nível segurança do aprovisionamento de eletricidade, prevendo mecanismos para harmonizar as regras aplicáveis ao comércio transfronteiriço de eletricidade.

(d)  Facilitar a emergência de um mercado grossista transparente, com liquidez e em bom funcionamento, que contribua para um elevado nível de segurança do aprovisionamento de eletricidade, prevendo mecanismos para harmonizar as regras aplicáveis ao comércio transfronteiriço de eletricidade.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  «Congestionamento», a situação em que não é possível satisfazer todos os pedidos dos intervenientes no mercado entre duas zonas de ofertas, uma vez que implicariam transportar fluxos físicos significativos através de elementos da rede que não têm capacidade para tal;

(c)  «Congestionamento», a situação em que não é possível satisfazer todos os pedidos dos intervenientes no mercado, uma vez que implicariam transportar fluxos físicos significativos através de elementos da rede que não têm capacidade para tal;

Justificação

Segundo a interpretação da definição original, o congestionamento existiria apenas entre duas zonas de ofertas, o que não refletiria as condições reais das redes de transporte, que também devem ser consideradas (um exemplo característico seria o caso da Alemanha, com congestionamentos internos numa só zona de ofertas). A definição deve também ser harmonizada com as definições utilizadas nos códigos de rede e nas orientações.

Alteração    14

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 2 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

(e)  «Congestionamento estrutural», o congestionamento da rede de transporte que é previsível, apresenta estabilidade geográfica ao longo do tempo e ocorre frequentemente nas condições normais da rede elétrica;

(Não se aplica à versão portuguesa.)  

Alteração    15

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 2 – alínea u)

Texto da Comissão

Alteração

(u)  «Mecanismo de capacidade», uma medida administrativa destinada a assegurar o nível desejado de segurança do fornecimento através da remuneração dos recursos com base na sua disponibilidade, não incluindo as medidas relativas a serviços auxiliares;

(u)  «Mecanismo de capacidade», uma medida administrativa temporária tomada por um Estado-Membro destinada a colmatar o problema previsto de adequação dos recursos para responder à procura de eletricidade oferecendo pagamentos suplementares aos fornecedores de capacidade que operam no mercado da eletricidade, para além das receitas obtidas com a venda de eletricidade no mercado, em contrapartida da disponibilidade da capacidade existente ou do investimento em novas capacidades para garantir o nível necessário de segurança do abastecimento;

Alteração    16

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 2 – alínea v)

Texto da Comissão

Alteração

(v)  «Reserva estratégica», um mecanismo de capacidade em que os recursos só são despachados no caso de os mercados para o dia seguinte e intradiários não terem resultado, de os operadores da rede de transporte terem esgotado os seus recursos de compensação para estabelecer o equilíbrio entre a oferta e a procura, e de os desequilíbrios do mercado durante os períodos em que as reservas foram despachadas serem liquidados pelo valor da energia não distribuída;

(v)  «Reserva estratégica», um mecanismo de capacidade em que os recursos são mantidos fora do mercado da eletricidade e só são despachados no caso de os mercados para o dia seguinte e intradiários não terem resultado, de os operadores da rede de transporte terem esgotado os seus recursos de compensação para estabelecer o equilíbrio entre a oferta e a procura, e de os desequilíbrios do mercado durante os períodos em que as reservas foram despachadas serem liquidados pelo menos a limites técnicos de preços ou pelo valor da energia não distribuída;

Alteração    17

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os Estados-Membros, as entidades reguladoras nacionais, os operadores de redes de transporte, os operadores de redes de distribuição e os operadores do mercado devem garantir que os mercados da eletricidade são explorados em conformidade com os seguintes princípios:

1.  Os Estados-Membros, as entidades reguladoras nacionais, os operadores de redes de transporte, os operadores de redes de distribuição, os operadores do mercado e os terceiros nos quais tenham sido delegadas ou atribuídas responsabilidades devem garantir que os mercados da eletricidade são explorados em conformidade com os seguintes princípios:

Alteração    18

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Devem ser evitadas as ações que impeçam a formação dos preços em função da oferta e da procura ou que constituam um desincentivo ao desenvolvimento de maior flexibilidade da produção, da produção hipocarbónica ou de maior flexibilidade da procura;

(b)  Devem ser evitadas as ações que impeçam a formação dos preços em função da oferta e da procura;

Alteração    19

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

b-A)  Deve ser promovido o desenvolvimento de uma produção mais flexível, da produção hipocarbónica sustentável e de uma maior flexibilidade da procura;

Alteração    20

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Os clientes devem poder beneficiar das oportunidades de mercado e do aumento da concorrência nos mercados retalhistas;

(c)  Os clientes devem poder beneficiar das oportunidades de mercado e do aumento da concorrência nos mercados retalhistas e poder agir como participantes no mercado da energia e na transição energética;

Alteração    21

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

(e)  As regras do mercado devem apoiar a descarbonização da economia, permitindo a integração da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis e incentivando a eficiência energética;

(e)  As regras do mercado devem apoiar a descarbonização da rede elétrica e, portanto, da economia, permitindo a integração da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis, incluindo armazenamento de energia, e incentivando a eficiência energética;

Alteração    22

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

(f)  As regras do mercado devem proporcionar incentivos ao investimento para a produção, o armazenamento, a eficiência energética e a resposta da procura, de forma a assegurar a satisfação das necessidades do mercado e garantir assim a segurança do fornecimento;

(f)  As regras do mercado devem fomentar a livre formação de preços, a fim de proporcionar incentivos ao investimento para a produção, em especial investimentos a longo prazo para um sistema elétrico hipocarbónico e sustentável, o armazenamento, a eficiência energética e a resposta da procura e para facilitar a concorrência leal, garantindo assim a segurança do fornecimento;

Alteração    23

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea g)

Texto da Comissão

Alteração

(g)  Deve evitar-se criar obstáculos aos fluxos transfronteiriços de eletricidade e às transações transfronteiriças nos mercados da eletricidade e nos mercados de serviços;

(g)  Devem remover-se os obstáculos aos fluxos transfronteiriços de eletricidade e às transações transfronteiriças nos mercados da eletricidade e nos mercados de serviços;

Alteração    24

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea h)

Texto da Comissão

Alteração

(h)  As regras do mercado devem prever a cooperação regional, quando tal reforce a eficácia;

(h)  As regras do mercado devem prever a cooperação regional sólida, quando tal reforce a eficácia;

Alteração    25

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea j-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(j-A)  os operadores de produção de eletricidade assumem a plena responsabilidade financeira e jurídica decorrente dos seus ativos;

Alteração    26

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea k)

Texto da Comissão

Alteração

(k)  As regras do mercado devem permitir o progresso da investigação e desenvolvimento, a realizar e utilizar em benefício da sociedade;

(k)  As regras do mercado devem permitir o progresso da investigação e desenvolvimento de fontes, tecnologias ou redes de energia sustentáveis, seguras e hipocarbónicas, a realizar e utilizar em benefício da sociedade;

Alteração    27

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea l)

Texto da Comissão

Alteração

(l)  As regras do mercado devem permitir o despacho da produção e a resposta da procura eficientes;

(l)  As regras do mercado devem permitir o despacho da produção, o armazenamento e a resposta da procura eficientes;

Alteração    28

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea m)

Texto da Comissão

Alteração

(m)  As regras do mercado devem permitir a entrada e saída de empresas produtoras e fornecedoras de eletricidade com base na avaliação da viabilidade económica e financeira das suas operações;

(m)  As regras do mercado devem permitir a entrada e saída de empresas produtoras e fornecedoras de eletricidade e de armazenamento de energia, com base na avaliação da viabilidade económica e financeira das suas operações, a concorrência efetiva e a formação dos preços;

Alteração    29

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea n)

Texto da Comissão

Alteração

(n)  As possibilidades de cobertura a longo prazo, que permitem aos participantes no mercado protegerem-se contra os riscos de volatilidade dos preços no mercado e eliminarem a incerteza sobre o retorno dos investimentos futuros, devem ser negociáveis em bolsa de forma transparente, sob reserva da conformidade com as regras do Tratado em matéria de concorrência.

(n)  As possibilidades de cobertura a longo prazo, que permitem aos participantes no mercado protegerem-se contra os riscos de volatilidade dos preços no mercado e atenuarem a incerteza sobre o retorno dos investimentos futuros, devem ser negociáveis em bolsa de forma transparente, sob reserva da conformidade com as regras do Tratado em matéria de concorrência, devendo a oferta de produtos atualmente disponibilizados em bolsa ser alargada e promovida a nível da União; As alterações regulamentares devem ter em conta os efeitos sobre os mercados e produtos a prazo e de futuros tanto de curto como de longo prazo.

Alteração    30

Proposta de regulamento

Artigo 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 3.º-A

 

Transição justa

 

A Comissão deve apoiar os Estados-Membros que estabelecem uma estratégia nacional de redução progressiva da capacidade instalada de produção a partir de carvão e de outros combustíveis fosseis e de capacidade de extração mineira por todos os meios disponíveis, designadamente ajudas financeiras seletivas para permitir uma «transição justa» nas regiões afetadas por mudanças estruturais. A Comissão deve assistir os Estados-Membros na gestão dos impactos em termos sociais, industriais e de competências causados pela transição para energias limpas.

 

A Comissão trabalha em estreita parceria com os intervenientes de regiões muito dependentes do carvão e do carbono, fornece orientações, nomeadamente no que diz respeito ao acesso aos fundos e programas disponíveis, assim como à utilização dos mesmos, e encoraja o intercâmbio de boas práticas, incluindo debates sobre roteiros industriais e necessidades de requalificação.

Alteração    31

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Se um Estado-Membro optar por conceder uma derrogação em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, tem de garantir que as responsabilidades financeiras decorrentes dos desequilíbrios sejam assumidas por outra parte.

Alteração    32

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Todos os participantes no mercado têm acesso ao mercado de compensação, quer individualmente, quer através de agregação. As regras e produtos do mercado de compensação devem respeitar a necessidade de ter em conta o aumento das quotas de produção variável, bem como o aumento da capacidade de resposta da procura e o advento das novas tecnologias.

1.  Todos os participantes no mercado, incluindo os que fornecem eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis variáveis, serviços de armazenamento e serviços de resposta do lado da procura têm pleno acesso ao mercado de compensação, quer individualmente, quer através de agregação. As regras e produtos do mercado de compensação devem respeitar a necessidade de ter em conta o aumento das quotas de produção variável, bem como o aumento da capacidade de resposta da procura e o advento das novas tecnologias.

Alteração    33

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os mercados de compensação devem ser organizados de forma a assegurar a não discriminação entre os participantes no mercado, tendo em conta as diferentes capacidades técnicas de produção a partir de fontes de energia renováveis variáveis, a resposta da procura e o armazenamento.

2.  Os mercados de compensação devem ser organizados de forma a assegurar a não discriminação entre os participantes no mercado. Toda a produção, incluindo a partir de fontes de energia renováveis variáveis, todas as respostas do lado da procura e todo tipo de armazenamento podem participar, em pé de igualdade, nos mercados de compensação, tendo em conta as diferentes capacidades técnicas.

Alteração    34

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A energia de compensação deve ser adquirida por concurso separadamente da capacidade de compensação. Os processos de concurso devem ser transparentes, respeitando ao mesmo tempo a confidencialidade.

3.  A energia de compensação deve ser adquirida por concurso separadamente da capacidade de compensação. O preço da energia de compensação não pode ser preestabelecido num contrato de capacidade de regulação, exceto quando é aplicada uma derrogação, em conformidade com o artigo 16.º, n.º 6, do Regulamento (UE) 2017/21951 da Comissão1-A. Os processos de concurso devem ser transparentes, respeitando ao mesmo tempo a confidencialidade.

 

_______________

 

1-A Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão, de 23 de novembro de 2017, que estabelece orientações relativas ao equilíbrio do sistema elétrico (JO L 312 de 28.11.2017, p.  6).

Alteração    35

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  Os preços marginais são utilizados para a liquidação da energia de compensação. Os participantes no mercado devem poder apresentar as suas propostas de forma tão próxima do tempo real quanto possível, e pelo menos até após a hora de encerramento do mercado intradiário interzonal determinado em conformidade com o artigo 29.º do Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão34.

5.  A liquidação da energia de compensação deve basear-se nos preços marginais. Nos mercados de compensação, os participantes no mercado devem poder apresentar as suas propostas de forma tão próxima do tempo real quanto possível, e a hora de fecho do mercado da energia de compensação não deve ser anterior à hora de encerramento do mercado intradiário interzonal determinado em conformidade com o artigo 59.º do Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão.

__________________

__________________

34 Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão, de 24 de julho de 2015, que estabelece orientações para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos (JO L 197 de 25.7.2015, p. 24).

34 Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão, de 24 de julho de 2015, que estabelece orientações para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos (JO L 197 de 25.7.2015, p. 24).

Alteração    36

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 7

Texto da Comissão

Alteração

7.  O cálculo da capacidade em reserva é efetuado a nível regional, em conformidade com o ponto 7 do anexo I. Os centros operacionais regionais devem ajudar os operadores das redes de transporte a calcular o volume de capacidade de compensação que deve ser adquirido em conformidade com o ponto 8 do anexo I.

7.  O cálculo da capacidade em reserva é efetuado a nível regional, em conformidade com o ponto 7 do anexo I. Os centros de coordenação regionais devem ajudar os operadores das redes de transporte a calcular o volume de capacidade de compensação que deve ser adquirido em conformidade com o ponto 8 do anexo I.

Alteração    37

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 8

Texto da Comissão

Alteração

8.  A aquisição por concurso de capacidade de compensação deve ser efetuada a nível regional, em conformidade com o ponto 8 do anexo I. O concurso tem por base um mercado primário e é organizado de modo não discriminatório entre os participantes no mercado incluídos no processo de pré-qualificação individualmente ou por agregação.

8.  A aquisição por concurso de capacidade de compensação deve ser efetuada pelos operadores de redes de transporte. O concurso tem por base um mercado primário e é organizado de modo não discriminatório entre os participantes no mercado incluídos no processo de pré-qualificação, quer participem individualmente ou por agregação, sem prejuízo dos condicionalismos técnicos inerentes à gestão das redes. A reserva de capacidade interzonal para o intercâmbio de capacidade de compensação está limitada a 5 % da capacidade disponível para o intercâmbio de energia entre as zonas de ofertas em causa do ano civil anterior pertinente.

Alteração    38

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 9

Texto da Comissão

Alteração

9.  A aquisição por concurso de capacidade de compensação em alta e em baixa deve ser efetuada separadamente. A adjudicação deve realizar-se, no máximo, um dia antes da prestação da capacidade de compensação e deve durar, no máximo, um dia.

9.  A aquisição por concurso de capacidade de compensação em alta e em baixa deve ser efetuada separadamente. A aquisição por concurso de capacidade de compensação deve realizar-se, no máximo, um dia antes da prestação da capacidade de compensação e deve durar, no máximo, um dia.

Alteração    39

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 10

Texto da Comissão

Alteração

10.  Os operadores de redes de transporte devem publicar informações quase em tempo real sobre o estado de equilíbrio das suas zonas de controlo, o preço de desequilíbrio e o preço da energia de compensação.

10.  Os operadores de redes de transporte ou terceiros a quem estas responsabilidades tenham sido delegadas pelo operador da rede de transporte, Estado-Membro ou entidade reguladora competente devem publicar informações quase em tempo real sobre o estado de equilíbrio das suas zonas de controlo, o preço estimado de desequilíbrio e o preço estimado da energia de compensação.

Alteração    40

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 10-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

10-A.  Os Estados-Membros devem apresentar um relatório sobre o funcionamento, a transparência e o acesso, em particular pelos pequenos fornecedores, aos mercados de compensação, nomeadamente para efeitos do artigo 4.º, através do procedimento de comunicação sobre o mercado interno da energia previsto no artigo 21.º do Regulamento .../... [Governação da União da Energia].

Alteração    41

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Ser organizados de forma não discriminatória;

(a)  Ser não discriminatórios;

Alteração    42

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os operadores do mercado devem ter a liberdade de desenvolver os produtos e oportunidades comerciais que melhor se adaptam à procura e às necessidades dos participantes no mercado e assegurar que todos os participantes no mercado têm acesso ao mercado, quer individualmente quer através de agregação. Devem respeitar a necessidade de ter em conta o aumento das quotas de produção variável, bem como o aumento da capacidade de resposta da procura e o advento das novas tecnologias.

3.  Os operadores do mercado devem ter a liberdade de desenvolver os produtos e oportunidades comerciais que melhor se adaptam à procura e às necessidades dos participantes no mercado e assegurar que todos os participantes no mercado têm acesso ao mercado, quer individualmente quer através de agregação. Devem respeitar a necessidade de ter em conta o aumento das quotas de produção variável e do armazenamento de energia, bem como o aumento da capacidade de resposta da procura e o advento das novas tecnologias.

Alteração    43

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os operadores do mercado devem permitir aos participantes no mercado que realizem transações de energia de forma tão próxima do tempo real quanto possível, e pelo menos até à hora de encerramento do mercado intradiário interzonal determinado em conformidade com o artigo 59.º do Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão.

1.  Os operadores do mercado devem permitir aos participantes no mercado que realizem transações de energia de forma tão próxima do tempo real quanto possível, e pelo menos até 15 minutos antes do tempo real em todas as zonas de ofertas.

Alteração    44

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os operadores do mercado devem proporcionar aos participantes no mercado a oportunidade de realizarem transações de energia em intervalos de tempo pelo menos tão curtos quanto o período de ajustamento de desequilíbrios nos mercados para o dia seguinte e intradiário.

2.  Os operadores do mercado devem proporcionar aos participantes no mercado a oportunidade de realizarem transações de energia nos mercados nacionais e transfronteiras em intervalos de tempo pelo menos tão curtos quanto o período de ajustamento de desequilíbrios nos mercados para o dia seguinte e intradiário.

Alteração    45

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os operadores do mercado devem apresentar produtos para negociação nos mercados para o dia seguinte e intradiários em lotes suficientemente pequenos, permitindo a licitação mínima de 1 megawatt ou inferior, de forma a permitir a participação efetiva da resposta da procura, do armazenamento de energia e das energias renováveis de pequena escala.

3.  Os operadores do mercado devem apresentar produtos para negociação nos mercados para o dia seguinte e intradiários em lotes suficientemente pequenos, permitindo a licitação mínima de 500 kilowatt, de forma a permitir a participação efetiva da resposta da procura, do armazenamento de energia e das energias renováveis de pequena escala, inclusive diretamente pelos clientes.

Alteração    46

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Até 1 de janeiro de 2025, o período de ajustamento de desequilíbrios, deve ser de 15 minutos em todas as zonas de controlo.

4.  Até 1 de janeiro de 2021, o período de ajustamento de desequilíbrios deve ser de 15 minutos em todas as zonas de controlo.

Alteração    47

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Sob reserva de conformidade com as regras do Tratado em matéria de concorrência, os operadores do mercado devem ter a liberdade de desenvolver produtos de cobertura a longo prazo, nomeadamente para proporcionar aos participantes no mercado, em especial os proprietários de instalações de produção de fontes de energia renováveis, possibilidades adequadas de cobertura dos riscos financeiros face às flutuações de preços. Os Estados-Membros não devem restringir essa atividade de cobertura às transações no interior do Estado-Membro ou da zona de ofertas.

3.  Sob reserva de conformidade com as regras do Tratado em matéria de concorrência, os operadores do mercado devem ter a liberdade de desenvolver produtos de cobertura a longo prazo, nomeadamente para proporcionar aos participantes no mercado, em especial os proprietários de instalações de produção de fontes de energia renováveis, possibilidades adequadas de cobertura dos riscos financeiros face às flutuações de preços. Os Estados-Membros devem apoiar a liquidez desses produtos, em particular dos produtos baseados na bolsa já desenvolvidos, e permitir que sejam comercializados nas zonas de oferta.

Alteração    48

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Não são fixados limites máximos do preço grossista da eletricidade, exceto se corresponderem ao valor da energia não distribuída determinado em conformidade com o artigo 10.º. Não são fixados limites mínimos do preço grossista da eletricidade, exceto se forem fixados num valor de menos de 2 000 EUR ou inferior e, caso sejam atingidos ou se preveja que venham a ser atingidos, forem fixados num valor mais baixo para o dia seguinte. Esta disposição é aplicável, nomeadamente, às ofertas de compensação em todos os períodos de operação, e inclui os preços de energia de compensação e de desequilíbrio.

1.  Não são fixados limites máximos, nem limites mínimos do preço grossista da eletricidade, Esta disposição é aplicável, nomeadamente, às ofertas de compensação em todos os períodos de operação, e inclui os preços de energia de compensação e de desequilíbrio.

Alteração    49

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Em derrogação do n.º 1, até [Serviço das Publicações: dois anos após a data de entrada em vigor], os operadores de mercado podem aplicar limites máximos aos preços de equilíbrio para os períodos para o dia seguinte e intradiários, em conformidade com os artigos 41.º e 54.º do Regulamento (UE) 2015/1222. Caso os limites sejam alcançados, ou tal se preveja, devem ser aumentados para o dia seguinte.

2.  Em derrogação do n.º 1, os operadores de mercado podem aplicar limites técnicos aos limites vinculativos máximos e mínimos para os períodos para o dia seguinte e intradiários, em conformidade com os artigos 41.º e 54.º do Regulamento (UE) 2015/1222, e durante o período de compensação, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/2195. Caso esses limites técnicos sejam alcançados, ou tal se preveja, devem ser automaticamente adaptados. Os limites técnicos de preços devem ser suficientemente elevados para não restringir desnecessariamente as transações e devem ser harmonizados no espaço do mercado comum. Devem voltar aos valores iniciais após o termo da situação de escassez.

Alteração    50

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Até [Serviço das Publicações: um ano após a data de entrada em vigor], os Estados-Membros devem estabelecer uma única estimativa do valor da energia não distribuída (VEND) para o seu território, expressa em EUR/MWh. Essa estimativa deve ser comunicada à Comissão e disponibilizada ao público. Os Estados-Membros podem estabelecer diferentes VEND de acordo com as zonas de ofertas, quando existam várias zonas de ofertas no seu território. Para calcular a VEND, os Estados-Membros aplicam a metodologia elaborada em conformidade com o artigo 19.º, n.º 5.

1.  Até [Serviço das Publicações: um ano após a data de entrada em vigor], os Estados-Membros devem estabelecer uma única estimativa do valor da energia não distribuída (VEND) para o seu território, expressa em EUR/MWh. Essa estimativa deve ser comunicada à Comissão e disponibilizada ao público. Nos casos de zonas de ofertas transfronteiriças, os Estados-Membros devem estabelecer uma estimativa comum do VEND. Os Estados-Membros podem estabelecer diferentes VEND de acordo com as zonas de ofertas, quando existam várias zonas de ofertas no seu território. Para calcular a VEND, os Estados-Membros aplicam a metodologia elaborada em conformidade com o artigo 19.º, n.º 5.

Alteração    51

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Instalações de produção que utilizam fontes de energia renováveis ou cogeração de elevada eficiência com uma capacidade de produção de eletricidade instalada inferior a 500 kW; ou

(a)  Instalações de produção que utilizam fontes de energia renováveis ou cogeração de elevada eficiência com uma capacidade de produção de eletricidade instalada inferior a 500 kW;

Alteração    52

Proposta de regulamento

Artigo 11 – parágrafo 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Projetos de demonstração de tecnologias inovadoras.

(b)  Instalações de produção que são projetos de demonstração de tecnologias inovadoras;

 

Os Estados-Membros podem aplicar limites mais elevados às comunidades locais de energia, tal como estabelecido na Diretiva (UE)... [reformulação da Diretiva 2009/72/CE, como proposto no documento COM(2016)0864/2].

Alteração    53

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.   Quando a capacidade total das instalações de produção objeto de despacho prioritário nos termos do n.º 2 for superior a 15 % da capacidade de produção total instalada num Estado-Membro, a alínea a) do n.º 2 aplica-se apenas a novas instalações de produção que utilizam fontes de energia renováveis ou cogeração de elevada eficiência com uma capacidade de eletricidade instalada inferior a 250 kW.

3.   Um Estado-Membro que, aquando da entrada em vigor do presente regulamento, não preveja prioridade de despacho para nenhuma instalação de produção pode solicitar a derrogação ao disposto no n.º 2, se puder demonstrar à Comissão que estão reunidas todas as seguintes condições:

 

(a) não existe despacho prioritário para instalações que não as enumeradas no n.º 2;

 

(b) os seus mercados intradiário líquido, grossista e de compensação são plenamente acessíveis a todos os intervenientes no mercado, em conformidade com o disposto no presente regulamento;

 

(c) as suas regras de deslastre e de gestão dos congestionamentos são transparentes para todos os intervenientes no mercado e conformes com o disposto no presente regulamento;

 

(d) o seu objetivo em matéria de energias renováveis para 2030 é suficiente para o cumprimento coletivo da meta vinculativa global da União referente à quota de energia proveniente de fontes renováveis ao abrigo do artigo 3.º, n.º 2, da [Diretiva 2009/28/CE, proposta COM(2016)0767], e o Estado-Membro tem de cumprir este objetivo.

 

A Comissão aprova ou recusa um pedido de isenção no prazo de seis meses a contar da receção do mesmo. Qualquer isenção concedida deve evitar alterações retroativas em instalações que já beneficiem de prioridade de despacho, não obstante qualquer acordo voluntário entre um Estado-Membro e uma instalação.

A partir de 1 de janeiro de 2026, a alínea a) do n.º 2 aplica-se apenas às instalações de produção que utilizam fontes de energia renováveis ou cogeração de elevada eficiência com uma capacidade de eletricidade instalada inferior a 250 kW ou, se o limiar previsto no primeiro período do presente número tiver sido atingido, inferior a 125 kW.

A partir de 1 de janeiro de 2026, o n.º 2, alínea a), aplica-se apenas às instalações de produção que utilizam fontes de energia renováveis ou cogeração de elevada eficiência com uma capacidade de produção de eletricidade instalada inferior a 250 kW.

Alteração    54

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  As instalações de produção que utilizam fontes de energia renováveis ou cogeração de elevada eficiência que entraram em funcionamento antes de [Serviço das Publicações: data de entrada em vigor] e, uma vez em funcionamento, tiverem sido objeto de despacho prioritário, nos termos do artigo 15.º, n.º 5, da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ou do artigo 16.º, n.º 2, da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho35, devem continuar a ser objeto de despacho prioritário. O despacho prioritário deixa de ser aplicável a partir da data em que a instalação de produção for sujeita a alterações significativas, considerando-se que tal ocorra pelo menos nos casos em que seja necessário um novo acordo de ligação ou haja um aumento da capacidade de produção.

4.  Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do presente artigo, as instalações de produção que utilizam fontes de energia renováveis ou cogeração de elevada eficiência que entraram em funcionamento antes de [Serviço das Publicações: data de entrada em vigor] e, uma vez em funcionamento, tiverem sido objeto de despacho prioritário, nos termos do artigo 15.º, n.º 5, da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ou do artigo 16.º, n.º 2, da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho35, devem continuar a ser objeto de despacho prioritário. O despacho prioritário deixa de ser aplicável a partir da data em que a instalação de produção for sujeita a alterações significativas, considerando-se que tal ocorra pelo menos nos casos em que seja necessário um novo acordo de ligação ou haja um aumento da capacidade de produção.

__________________

__________________

35 Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140 de 5.6.2009, p. 16).

35 Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140 de 5.6.2009, p. 16).

Alteração    55

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os recursos objeto de deslastre ou redespacho devem ser selecionados entre as instalações de produção ou procura, mediante a apresentação de propostas de deslastre ou redespacho por meio de mecanismos baseados no mercado, e devem ser financeiramente compensados. O redespacho da produção ou deslastre e o redespacho da resposta da procura não baseados no mercado só devem ser utilizados quando não existir uma alternativa baseada no mercado, quando todos os recursos baseados no mercado já tiverem sido utilizados, ou quando o número de instalações de produção ou procura adequadas para a prestação do serviço disponíveis na zona for insuficiente para garantir uma concorrência efetiva. O fornecimento de recursos baseados no mercado deve ser aberto a todas as tecnologias de produção, armazenamento e resposta da procura, incluindo operadores estabelecidos em outros Estados-Membros, exceto se tal não for tecnicamente viável.

2.  Os recursos objeto de deslastre ou redespacho devem ser selecionados entre as instalações de produção, de armazenamento de energia e/ou de resposta da procura, mediante a apresentação de propostas de deslastre ou redespacho por meio de mecanismos baseados no mercado, e devem ser financeiramente compensados. O redespacho da produção ou deslastre e o redespacho do armazenamento de energia e/ou da resposta da procura não baseados no mercado só devem ser utilizados por razões de segurança operacional e quando não existir uma alternativa baseada no mercado ou quando todos os recursos baseados no mercado já tiverem sido utilizados, ou quando o número de instalações de produção, de armazenamento de energia ou procura adequadas para a prestação do serviço disponíveis na zona for insuficiente para garantir uma concorrência efetiva. O fornecimento de recursos baseados no mercado deve ser aberto a todas as tecnologias de produção, armazenamento e resposta da procura, incluindo operadores estabelecidos em outros Estados-Membros, exceto se tal não for tecnicamente viável.

Alteração    56

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os operadores responsáveis pelos sistemas apresentam relatórios à entidade reguladora competente, pelo menos uma vez por ano, relativos ao redespacho descendente e deslastre de instalações de produção que utilizam fontes de energia renováveis ou cogeração de elevada eficiência e sobre as medidas adotadas para reduzir a necessidade de deslastre ou redespacho descendente no futuro. O deslastre ou redespacho de instalações de produção que utilizam fontes de energias renováveis ou cogeração de elevada eficiência deve ser objeto de compensação nos termos do n.º 6.

3.  Os operadores responsáveis pelos sistemas apresentam relatórios à entidade reguladora competente, pelo menos uma vez por ano, os quais são transmitidos à Agência, sobre:

 

(a) O nível de desenvolvimento e eficácia dos mecanismos de deslastre ou redespacho baseados no mercado para as instalações de produção e procura;

 

(b) As razões, os volumes em MWh e o tipo de fonte de produção objeto de deslastre ou redespacho descendente;

 

(c) As medidas tomadas para reduzir a necessidade de redespacho descendente ou deslastre de instalações de produção que utilizam fontes de energia renováveis ou cogeração de elevada eficiência no futuro, incluindo os investimentos em digitalização das infraestruturas da rede e em serviços que aumentam a flexibilidade;

 

(d) Os pedidos e acordos contratuais efetuados com unidades de produção para que funcionem a um determinado nível de alimentação de eletricidade, cuja necessidade deve ser justificada pelos operadores das redes, especificando em que medida estes serviços não podem ser prestados por outras unidades.

 

A entidade reguladora competente deve publicar as informações a que se referem as alíneas a) a d), em conjunto com recomendações para melhorias, quando necessário.

 

O deslastre ou redespacho de instalações de produção que utilizam fontes de energias renováveis ou cogeração de elevada eficiência deve ser objeto de compensação nos termos do n.º 6.

Alteração    57

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 4 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Garantir a capacidade de as redes de transporte e distribuição enviarem a eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis ou cogeração de elevada eficiência com o mínimo possível de deslastres ou redespachos. Tal não deve impedir que o planeamento da rede tenha em conta o deslastre ou redespacho limitados quando tal se revelar mais eficaz do ponto de vista económico e não exceder 5 % das capacidades instaladas que utilizem fontes de energia renováveis ou cogeração de elevada eficiência na sua zona;

(a)  Garantir a capacidade de as redes de transporte e distribuição enviarem a eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis, armazenamento de energia, resposta da procura ou cogeração de elevada eficiência com o mínimo possível de deslastres ou redespachos. Tal não deve impedir que o planeamento da rede tenha em conta o deslastre ou redespacho limitados quando for possível demonstrar de forma transparente que tal é mais eficaz do ponto de vista económico e não exceder 5 % das capacidades instaladas que utilizem fontes de energia renováveis, armazenamento de energia, resposta da procura ou cogeração de elevada eficiência na sua zona;

Alteração    58

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 4 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-A)  Assegurar que as suas redes sejam suficientemente flexíveis, de modo a que se encontrem em posição de as gerir.

Alteração    59

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 5 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  As instalações que utilizam fontes de energia renováveis só devem ser objeto de deslastre ou redespacho descendente se não existir outra alternativa, ou se as outras soluções resultassem em custos desproporcionados ou riscos para a segurança da rede;

(a)  As instalações que utilizam fontes de energia renováveis só devem ser objeto de deslastre ou redespacho descendente se não existir outra alternativa, ou se as outras soluções resultassem em custos significativamente desproporcionados ou riscos relevantes para a segurança da rede;

Alteração    60

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 5 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  As instalações de produção que utilizam a cogeração de elevada eficiência só podem ser objeto de redespacho descendente ou deslastre quando, com exceção do deslastre ou redespacho descendente de instalações de produção que utilizam fontes de energia renováveis, não existir outra alternativa, ou se as outras soluções resultassem em custos desproporcionados ou riscos para a segurança da rede;

(b)  A eletricidade gerada mediante um processo de cogeração de elevada eficiência só pode ser objeto de redespacho descendente ou deslastre quando, com exceção do deslastre ou redespacho descendente de instalações de produção que utilizam fontes de energia renováveis, não existir outra alternativa, ou se as outras soluções resultassem em custos desproporcionados ou riscos para a segurança da rede;

Alteração    61

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 6 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

6.  Quando se utilizar o deslastre ou o redespacho, estes devem ser objeto de compensação financeira pelo operador do sistema que os solicitou, a favor do proprietário da instalação de produção ou procura objeto do deslastre ou redespacho. A compensação financeira deve ser pelo menos igual ao maior dos seguintes elementos:

6.  Quando se utilizar o deslastre ou o redespacho, estes devem ser objeto de compensação financeira pelo operador do sistema que os solicitou, a favor do proprietário da instalação de produção, armazenamento de energia ou procura objeto do deslastre ou redespacho. A compensação financeira deve ser pelo menos igual ao maior dos seguintes elementos:

Alteração    62

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 6 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  90% das receitas líquidas obtidas com a venda no mercado para o dia seguinte da eletricidade que a instalação de produção ou procura teria gerado sem o deslastre ou o redespacho solicitado. Nos casos em que seja concedido apoio financeiro a instalações de produção ou de consumo com base no volume de eletricidade produzida ou consumida, o apoio financeiro perdido deve ser considerado como parte das receitas líquidas.

(b)  Receitas líquidas obtidas com a venda no mercado para o dia seguinte da eletricidade que a instalação de produção ou procura teria gerado sem o redespacho solicitado, incluindo o apoio financeiro perdido nos casos em que este tipo de apoio seja concedido a instalações de produção ou de consumo com base no volume de eletricidade produzida ou consumida.

Alteração    63

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  As fronteiras das zonas de ofertas devem basear-se em congestionamentos estruturais a longo prazo na rede de transporte, não devendo as zonas de ofertas conter tais congestionamentos. A configuração das zonas de ofertas na União deve ser concebida de forma a maximizar a eficiência económica e as oportunidades de comércio transfronteiras, mantendo simultaneamente a segurança do fornecimento.

1.  A configuração das zonas de ofertas na União deve ser concebida de forma a garantir a liquidez dos mercados de dia seguinte e intradiários e, deste modo, maximizar a eficiência económica e as oportunidades de comércio transfronteiras, mantendo simultaneamente a segurança do fornecimento. As fronteiras das zonas de ofertas devem basear-se em congestionamentos estruturais a longo prazo na rede de transporte, não devendo as zonas de ofertas conter tais congestionamentos, a menos que não tenham qualquer impacto nas zonas de ofertas vizinhas ou que o seu impacto seja atenuado através de medidas corretivas.

Alteração    64

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Cada zona de ofertas deve ser igual a uma zona de preços de desequilíbrio.

2.  Cada zona de ofertas deve ser igual a uma zona de preços de desequilíbrio, exceto nos casos em que uma zona de preços de desequilíbrio possa constituir uma parte de uma zona de oferta.

Alteração    65

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A fim de assegurar uma definição ótima das zonas de ofertas em áreas estreitamente interligadas, deve efetuar-se um reexame das zonas de ofertas. Este reexame deve incluir uma análise da configuração das zonas de ofertas de forma coordenada, com o envolvimento das partes interessadas de todos os Estados-Membros afetados, de acordo com o processo previsto nos artigos 32.º a 34.º do Regulamento (UE) 2015/1222. A Agência deve aprovar, podendo solicitar alterações da metodologia e dos pressupostos que serão utilizados no processo de reexame das zonas de ofertas, bem como as configurações alternativas de zonas de ofertas avaliadas.

3.  A fim de assegurar uma definição ótima das zonas de ofertas em áreas estreitamente interligadas, deve efetuar-se um reexame das zonas de ofertas. Este reexame deve incluir uma análise da configuração das zonas de ofertas de forma coordenada, com o envolvimento das partes interessadas de todos os Estados-Membros afetados, de acordo com o processo previsto nos artigos 32.º a 34.º do Regulamento (UE) 2015/1222. As zonas de ofertas atuais devem ser avaliadas com base na sua capacidade de criar um ambiente de mercado fiável, garantir uma produção flexível e uma capacidade de carga suficientes, o que é crucial para evitar estrangulamentos da rede, equilibrar a procura e a oferta de eletricidade e assegurar a segurança dos investimentos na rede a longo prazo. A Agência deve aprovar, podendo solicitar alterações da metodologia e dos pressupostos que serão utilizados no processo de reexame das zonas de ofertas, bem como as configurações alternativas de zonas de ofertas avaliadas. A metodologia deve ter em devida conta os projetos de desenvolvimento de infraestruturas previstos para os próximos cinco anos.

Alteração    66

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Os operadores de redes de transporte que participam no reexame das zonas de ofertas devem apresentar uma proposta à Comissão sobre a possibilidade de alterar ou manter a configuração das zonas de ofertas. Com base nessa proposta, a Comissão deve adotar uma decisão de alterar ou manter a configuração das zonas de ofertas, [o mais tardar seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento - data específica a inserir pelo Serviço das Publicações] ou no prazo de seis meses após a conclusão da configuração de zonas de ofertas, lançada em conformidade com as alíneas a), b) ou c) do artigo 32.º, n 1, do Regulamento (UE) 2015/1222, consoante a data que for posterior.

4.  Os operadores de redes de transporte que participam no reexame das zonas de ofertas devem apresentar uma proposta aos Estados-Membros pertinentes sobre a possibilidade de alterar ou manter a configuração das zonas de ofertas. Os Estados-Membros pertinentes são os que participam na revisão de acordo com o artigo 32.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2015/1222 ou os situados na mesma região ou nas mesmas regiões de cálculo da capacidade, nos termos do Regulamento (UE) 2015/1222. Com base na proposta, os Estados-Membros pertinentes devem adotar por unanimidade, no prazo de seis meses, uma decisão de alterar ou manter a configuração das zonas de ofertas. Os outros Estados-Membros, as Partes Contratantes da Comunidade da Energia ou outros países terceiros que partilhem a mesma zona síncrona com qualquer Estado-Membro podem apresentar as suas observações. A decisão deve ser fundamentada, em conformidade com a legislação aplicável da União, e ter em conta as observações de outros Estados-Membros, de Partes Contratantes da Comunidade da Energia ou de outros países terceiros que partilhem a mesma zona síncrona com qualquer Estado-Membro, bem como os compromissos relativos à abordagem dos congestionamentos existentes assumidos pelos Estados-Membros pertinentes. Os Estados-Membros pertinentes devem notificar a Comissão e a Agência da sua decisão e de quaisquer acordos transfronteiriços celebrados pelos Estados-Membros, pelas entidades reguladoras nacionais ou pelos operadores de redes de transporte, a fim de chegar a um consenso. Os acordos concluídos pelos Estados-Membros pertinentes não devem desviar-se dos procedimentos de cálculo da capacidade coordenada, tais como definidos no artigo 14 do presente regulamento, nem das disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2015/1222.

Alteração    67

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  Sempre que os Estados-Membros pertinentes não cheguem a uma decisão unânime no prazo referido no n.º 4 ou sempre que os Estados-Membros tenham conhecimento de que os compromissos em que se baseou uma decisão unânime anterior não foram respeitados, devem informar imediatamente a Comissão.

 

A Comissão deve dar início a um processo de conciliação e atuar como mediador entre os Estados-Membros pertinentes. No âmbito do processo de conciliação, os Estados-Membros pertinentes devem adotar por unanimidade, no prazo de seis meses a contar do início deste processo, uma decisão relativa à alteração ou manutenção da configuração das zonas de ofertas.

 

Caso os Estados-Membros pertinentes, no âmbito da conciliação, não adotem uma decisão unânime no prazo de seis meses, o Estado-Membro que apresenta congestionamentos estruturais internos deve ter a possibilidade de alterar a sua zona de ofertas ou de estabelecer um roteiro com medidas concretas sobre a forma de superar os congestionamentos no respetivo território nacional em tempo útil. O Estado-Membro deve notificar imediatamente essa escolha à Comissão.

 

Para os Estados-Membros que optem por alterar as respetivas zonas de ofertas, a Comissão deve adotar uma decisão no prazo de seis meses a contar da notificação, depois de uma avaliação exaustiva de todas as questões em causa e de todas as soluções disponíveis.

Alteração    68

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  A decisão a que se refere o n.º 4 deve basear-se no resultado do reexame das zonas de ofertas e na proposta de manutenção ou alteração dos operadores de redes de transporte. Essa decisão deve ser fundamentada, em especial no que diz respeito a eventuais desvios do resultado do reexame das zonas de ofertas.

5.  Quando o Estado-Membro pertinente optar por estabelecer um roteiro com objetivos concretos sobre a forma como serão resolvidos os problemas de congestionamento, esse Estado-Membro deve, no prazo de seis meses a contar da decisão da Comissão, apresentar o roteiro à Comissão e aos outros Estados-Membros pertinentes. Durante a implementação do roteiro, o Estado-Membro pertinente deve informar regularmente a Comissão sobre os progressos realizados.

 

Independentemente dos progressos concretos alcançados no âmbito da implementação do roteiro, o Estado-Membro que o implementa deve garantir que as capacidades comerciais transfronteiriças sejam aumentadas todos os anos até ao nível de referência de, pelo menos, 75 %, calculado em conformidade com o artigo 14.º, n.º 7, que deve ser alcançado até ao final de 2025. O aumento anual deve ser alcançado através de uma trajetória linear.

 

O ponto de partida desta trajetória deve consistir na capacidade atribuída nessa fronteira no ano anterior à execução do roteiro, ou na média dos três anos anteriores à adoção do roteiro, consoante o valor mais elevado.

 

Considera-se que os Estados-Membros cumprem o artigo 14.º, n.º 7, se as capacidades postas à disposição do comércio interzonal forem pelo menos idênticas aos valores da trajetória linear.

Alteração    69

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A.  Os operadores das redes de transporte e as entidades reguladoras devem avaliar anualmente se a capacidade transfronteiriça disponível atingiu a trajetória linear ou, a partir dos finais de 2025, o nível mínimo referido no artigo 14.º, n.º 7.

Alteração    70

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 5-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-B.  Para os Estados-Membros relativamente aos quais avaliação a que se refere o n.º 5-A demonstrar que um operador de rede de transporte não cumpriu a trajetória linear ou, a partir dos finais 2025, não cumpriu o nível referido no artigo 14.º, n.º 7, a Comissão pode recomendar a adoção de medidas adicionais e, como medida de último recurso, adotar uma decisão de alterar ou manter a configuração das zonas de ofertas nos Estados-Membros e entre os Estados-Membros.

Alteração    71

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  Nos casos em que são lançadas novas revisões de zonas de ofertas, em conformidade com o artigo 32.º, n.º 1, alínea a), b) ou c), do Regulamento (UE) n.º 2015/1222, a Comissão pode adotar uma decisão no prazo de seis meses a contar da data de conclusão do reexame das zonas de ofertas.

Suprimido

Alteração    72

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 7

Texto da Comissão

Alteração

7.  A Comissão deve consultar as partes interessadas sobre as suas decisões ao abrigo do presente artigo antes da sua adoção.

7.  Os Estados-Membros e a Comissão devem consultar as partes interessadas antes de adotarem decisões ao abrigo do presente artigo.

Alteração    73

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 8

Texto da Comissão

Alteração

8.  A decisão da Comissão deve especificar a data de aplicação de uma alteração. A data de aplicação deve estabelecer um equilíbrio entre a necessidade de celeridade e considerações de ordem prática, incluindo o comércio futuro de eletricidade. A Comissão pode definir disposições transitórias adequadas no âmbito da sua decisão.

8.  A decisão adotada ao abrigo do presente artigo deve especificar a data de aplicação de uma alteração. A data de aplicação deve estabelecer um equilíbrio entre a necessidade de celeridade e considerações de ordem prática, incluindo o comércio futuro de eletricidade. Podem ser definidas disposições transitórias adequadas no âmbito da decisão.

Alteração    74

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 8-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

8-A.  Caso sejam iniciadas outras revisões de zona de ofertas ao abrigo do artigo 32.º, n.º 1, alíneas a), b) ou c), do Regulamento (UE) 2015/1222, são aplicáveis os n.os 4 a 8 do presente artigo.

Alteração    75

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Deve ser posta à disposição dos intervenientes no mercado a capacidade máxima das interligações e/ou das redes de transporte que afetam os fluxos transfronteiriços, no respeito dos padrões de segurança do funcionamento da rede. As trocas compensatórias e o redespacho, incluindo o redespacho transfronteiras, devem ser utilizados para maximizar as capacidades disponíveis, a menos que se demonstre que não são benéficos para a eficiência económica a nível da União.

3.  Deve ser posta à disposição dos intervenientes no mercado a capacidade máxima das interligações e/ou das redes de transporte que afetam os fluxos transfronteiriços, no respeito dos padrões de segurança do funcionamento da rede. As trocas compensatórias e o redespacho, incluindo o redespacho transfronteiras, devem ser utilizados para maximizar as capacidades disponíveis, a menos que se demonstre que não são benéficos para a eficiência económica a nível da União.

 

Aquando da repartição dos custos relativos às medidas corretivas entre os operadores das redes de transporte, as entidades reguladoras devem analisar em que medida os fluxos não programados que saem e reentram numa zona de ofertas contribuem para o congestionamento que se verifica entre duas zonas de ofertas e repartir os custos do redespacho e das trocas compensatórias de forma proporcional à sua contribuição para o congestionamento.

Alteração    76

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 7

Texto da Comissão

Alteração

7.  Os operadores das redes de transporte não devem limitar o volume de capacidade de interligação a disponibilizar a outros participantes no mercado para resolverem congestionamentos no seio das suas próprias zonas de controlo, ou como meio de gerir os fluxos na fronteira entre duas zonas de controlo observadas mesmo sem qualquer transação, ou seja fluxos que atravessam zonas de controlo ligadas à origem e ao destino no interior de uma zona de controlo.

7.  Os operadores das redes de transporte não devem limitar o volume de capacidade de interligação a disponibilizar a outros participantes no mercado para resolverem congestionamentos no seio das suas próprias zonas de controlo, ou como meio de gerir os fluxos na fronteira entre duas zonas de controlo observadas mesmo sem qualquer transação, ou seja fluxos que atravessam zonas de controlo ligadas à origem e ao destino no interior de uma zona de controlo.

 

Sem prejuízo do artigo 13.º, n.º 5, quarto parágrafo, considera-se cumprido o disposto no presente número se forem atingidos os seguintes níveis mínimos de capacidade disponível para o comércio interzonal – que são calculados nos termos das orientações relativas à atribuição de capacidade e à gestão de congestionamentos, adotadas com base no artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 714/2009, tendo em conta eventuais imprevistos:

 

(i)   Para fronteiras que utilizam uma abordagem baseada na capacidade líquida coordenada de transporte, se, pelo menos, 75 % da capacidade líquida de transferência nos termos das orientações relativas à atribuição de capacidade e à gestão de congestionamentos for disponibilizada para o comércio transfronteiras;

 

(ii)   Para fronteiras que utilizam uma abordagem baseada nos fluxos, se, nos elementos de rede críticos internos ou interzonais considerados no cálculo baseado nos fluxos, pelo menos, 75 % da capacidade térmica, obtida após a redução do montante necessário para garantir o princípio N-1, nos termos das orientações relativas à atribuição de capacidade e à gestão de congestionamentos for utilizada na atribuição de capacidades.

Alteração    77

Proposta de regulamento

Artigo 16 – título

Texto da Comissão

Alteração

Tarifas de acesso às redes

Tarifas de acesso às redes, utilização de redes e reforço

Alteração    78

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  As tarifas de acesso às redes aplicadas pelos operadores das redes, incluindo tarifas de ligação às redes, de utilização das redes e, quando aplicável, tarifas de reforço relacionadas com redes, devem ser transparentes, ter em conta a necessidade de segurança e flexibilidade da rede e refletir os custos realmente suportados, na medida em que estes correspondam aos de um operador de rede eficiente e estruturalmente comparável, e ser aplicadas de forma não discriminatória. Em especial, devem ser aplicadas de forma que não discrimine, positiva ou negativamente, entre a produção ligada à distribuição e a produção ligada ao transporte. Não devem discriminar o armazenamento de energia nem criar desincentivos à participação na resposta da procura. Sem prejuízo do disposto no n.º 3, as tarifas não devem ser função da distância.

1.  As tarifas de acesso às redes aplicadas pelos operadores das redes, incluindo tarifas de ligação às redes, de utilização das redes e, quando aplicável, tarifas de reforço relacionadas com redes, devem ser equitativas, refletir os custos, transparentes, ter em conta a necessidade de segurança e flexibilidade da rede e refletir os custos realmente suportados, na medida em que estes correspondam aos de um operador de rede eficiente e estruturalmente comparável, e ser aplicadas de forma não discriminatória. As tarifas de rede não devem incluir custos não relacionados que apoiem outros objetivos, tais como impostos ou taxas, uma vez que tal poderia distorcer as decisões de produção, consumo e investimento. Em especial, devem apoiar de forma neutra a eficiência global do sistema a longo prazo, através de sinais de preços para os consumidores e produtores e, na medida do possível, ser aplicadas de forma que não discrimine, positiva ou negativamente, entre a produção ligada à distribuição e a produção ligada ao transporte. Não devem discriminar o armazenamento e a agregação de energia nem criar desincentivos à produção e ao consumo próprios nem à participação na resposta da procura. Sem prejuízo do disposto no n.º 3, as tarifas não devem ser função da distância.

Alteração    79

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  As tarifas devem conceder incentivos adequados aos operadores de redes de transporte e distribuição, quer a curto quer a longo prazo, para aumentar a sua eficiência, incluindo a eficiência energética, promover a integração do mercado e a segurança do fornecimento e apoiar os investimentos e as atividades de investigação conexas.

2.  As tarifas devem conceder incentivos adequados aos operadores de redes de transporte e distribuição, quer a curto quer a longo prazo, para aumentar a sua eficiência, incluindo a eficiência energética, promover a integração do mercado e a segurança do fornecimento e a competitividade global, e apoiar os investimentos eficientes, em particular, na digitalização, em serviços e interligações de flexibilidade, e as atividades de investigação conexas. As tarifas não devem criar desincentivos ao armazenamento de energia, à resposta da procura ou à produção autónoma.

Alteração    80

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 7

Texto da Comissão

Alteração

7.  As tarifas de distribuição devem refletir o custo de utilização da rede de distribuição pelos utilizadores da rede, incluindo os clientes ativos, e podem ser diferenciadas com base nos perfis de produção ou de consumo dos utilizadores da rede. Nos casos em que os Estados-Membros tenham implantado sistemas de contador inteligente, as entidades reguladoras podem aprovar tarifas de rede diferenciadas em função do período do dia, que reflitam a utilização da rede de forma transparente e previsível para o consumidor.

7.  As tarifas de transporte e distribuição devem refletir os custos de utilização, tomando em consideração os custos dos investimentos, o valor acrescentado da produção distribuída, a flexibilidade, a digitalização, a resposta da procura, o armazenamento e a utilização da rede de transporte e distribuição pelos utilizadores da rede, incluindo os clientes ativos, podem conter elementos relacionados com a capacidade de ligação à rede e ser diferenciadas com base nos perfis de produção ou de consumo dos utilizadores da rede. Nos casos em que os Estados-Membros tenham implantado sistemas de contador inteligente, as entidades reguladoras competentes devem aprovar tarifas de rede diferenciadas em função do período do dia, que reflitam a utilização da rede de forma transparente, eficiente em termos de custos e previsível para o consumidor. Os Estados-Membros devem assegurar que as tarifas não sejam discriminatórias.

Alteração    81

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 8

Texto da Comissão

Alteração

8.  As entidades reguladoras devem proporcionar incentivos aos operadores de redes de distribuição para a aquisição por concurso de serviços para o funcionamento e desenvolvimento das suas redes e a integração de soluções inovadoras nas redes de distribuição. Para o efeito, as entidades reguladoras devem reconhecer como elegíveis e incluir todos os custos relevantes nas tarifas de distribuição e introduzir objetivos de desempenho para incentivar os operadores de redes de distribuição a aumentar a eficiência, incluindo a eficiência energética, das suas redes.

8.  As entidades reguladoras devem proporcionar incentivos aos operadores de redes de distribuição com vista à máxima eficiência no funcionamento e desenvolvimento das suas redes e à integração de soluções inovadoras nas redes de distribuição, designadamente através da aquisição de serviços por concurso. Para o efeito, as entidades reguladoras devem reconhecer como elegíveis e incluir todos os custos relevantes nas tarifas de distribuição e introduzir objetivos de desempenho para incentivar os operadores de redes de distribuição a aumentar a eficiência das suas redes, incluindo a eficiência energética, a flexibilidade e a digitalização das redes de distribuição, designadamente a implantação de redes inteligentes e de sistemas de contadores inteligentes.

Alteração    82

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 9 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

9.  Até [Serviço das Publicações: inserir data específica — três meses após a entrada em vigor], a Agência apresenta uma recomendação dirigida às entidades reguladoras em matéria de convergência progressiva das metodologias de tarifas de transporte e distribuição. Esta recomendação deve incidir, no mínimo, sobre:

9.  Até [Serviço das Publicações: inserir data específica — três meses após a entrada em vigor], a Agência avalia a viabilidade da convergência das metodologias de tarifas de transporte e distribuição. O estudo de viabilidade deve incidir, no mínimo, sobre:

Alteração    83

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 9 – alínea g)

Texto da Comissão

Alteração

(g)  Os grupos de utilizadores da rede sujeitos a tarifas, incluindo as isenções de tarifas.

(g)  Os grupos de utilizadores da rede sujeitos a tarifas de acordo com as características e formas de consumo, incluindo as isenções de tarifas.

Alteração    84

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 9-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

9-A.  As entidades reguladoras devem aprovar um conjunto de indicadores para medir o desempenho dos operadores de redes de transporte e distribuição, que inclua, pelo menos, os seguintes:

 

(a) Volume de energia reduzida em MWh, discriminado por tipo de fonte de produção;

 

(b) Percentagem da extensão de linhas operadas com parâmetros dinâmicos;

 

(c) Percentagem de subestações monitorizadas e controladas à distância em tempo real;

 

(d) Percentagem da extensão de linhas operadas com parâmetros dinâmicos;

 

(e) Perdas nas redes de alta, média e baixa tensão;

 

(f) Frequência e duração das interrupções de energia na rede.

 

Até [dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento] e, posteriormente, de dois em dois anos, as entidades reguladoras devem publicar um relatório sobre o desempenho dos operadores de redes de transporte e distribuição, juntamente com recomendações de melhorias, se necessário.

Alteração    85

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  As receitas provenientes da atribuição de capacidades de interligação devem ser utilizadas para as seguintes finalidades:

2.  As receitas provenientes da atribuição de capacidades de interligação devem ser utilizadas para as seguintes finalidades:

(a)  Garantia da efetiva disponibilidade da capacidade atribuída;

(a)  Garantia da efetiva disponibilidade da capacidade atribuída; ou

(b)  Manter ou aumentar as capacidades de interligação através de investimentos na rede, nomeadamente através de novas interligações.

(b)  Manter ou aumentar as capacidades de interligação através da otimização da utilização de interligações existentes através de medidas corretivas e trocas compensatórias coordenadas ou de investimentos na rede, até ao valor de referência da capacidade de transporte nos limites transfronteiriços.

Se não puderem ser utilizadas eficazmente para os objetivos estabelecidos nas alíneas a) ou b) do primeiro parágrafo, as receitas serão colocadas numa rubrica contabilística interna separada para uso futuro para as mesmas finalidades.

Nos casos em que os objetivos estabelecidos nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo sejam atingidos, as receitas remanescentes poderão ser utilizadas como rendimento a ter em conta pelas entidades reguladoras nacionais aquando da aprovação da metodologia para o cálculo das tarifas da rede e/ou para a fixação das tarifas da rede.

Alteração    86

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A utilização das receitas em conformidade com o n.º 2, alíneas a) e b), fica sujeita a uma metodologia proposta pela Agência e aprovada pela Comissão. A proposta da Agência deve ser apresentada à Comissão até [Serviço das Publicações: doze meses após a entrada em vigor] e ser aprovada no prazo de seis meses.

3.  A utilização das receitas em conformidade com o n.º 2 fica sujeita a uma metodologia proposta pela Agência e aprovada pela Comissão. A proposta da Agência deve ser apresentada à Comissão até [Serviço das Publicações: doze meses após a entrada em vigor] e ser aprovada no prazo de seis meses.

A Agência pode, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comissão, atualizar a metodologia, devendo a Comissão aprovar a metodologia atualizada no prazo máximo de seis meses a contar da sua apresentação.

A Agência pode, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comissão, atualizar a metodologia, devendo a Comissão aprovar a metodologia atualizada no prazo máximo de seis meses a contar da sua apresentação.

Antes de apresentar a metodologia à Comissão, a Agência procede a amplas consultas nos termos do artigo 15.º do [Regulamento (CE) n.º 713/2009, em reformulação, proposto pelo COM(2016) 863/2].

Antes de apresentar a metodologia à Comissão, a Agência procede a amplas consultas nos termos do artigo 15.º do [Regulamento (CE) n.º 713/2009, em reformulação, proposto pelo COM(2016) 863/2].

A metodologia deve especificar, no mínimo, as condições em que as receitas podem ser utilizadas para as alíneas a) e b) do n.º 2, as condições e o período em podem ser colocadas numa rubrica contabilística interna separada para utilização futura nesses objetivos.

A metodologia deve especificar, no mínimo, as condições em que as receitas podem ser utilizadas para os fins do n.º 2, as condições e o período em podem ser colocadas numa rubrica contabilística interna separada para utilização futura nesses objetivos.

Alteração    87

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Os operadores de redes de transporte devem definir, antecipadamente e de forma clara, a forma como as receitas associadas aos congestionamentos serão utilizadas, e apresentar relatórios sobre a utilização efetivamente dada a essas receitas. Anualmente, e até 31 de julho de cada ano, as entidades reguladoras devem publicar um relatório indicando as receitas cobradas no período de doze meses que termina em 30 de junho desse ano e o modo como essas receitas foram utilizadas, incluindo os projetos específicos em que foram utilizadas ou o montante colocado na rubrica contabilística separada, juntamente com a verificação de que essa utilização respeita o disposto no presente regulamento e a metodologia desenvolvida nos termos do n.º 3.

4.  Os operadores de redes de transporte devem definir, antecipadamente e de forma clara, a forma como as receitas associadas aos congestionamentos serão utilizadas, e apresentar relatórios sobre a utilização efetivamente dada a essas receitas. Anualmente, e até 31 de julho de cada ano, as entidades reguladoras devem publicar um relatório indicando as receitas cobradas no período de doze meses que termina em 30 de junho desse ano e o modo como essas receitas foram utilizadas, incluindo os projetos específicos em que foram utilizadas ou o montante colocado na rubrica contabilística separada, ou o montante utilizado no cálculo das tarifas da rede, juntamente com a verificação de que essa utilização respeita o disposto no presente regulamento. Quando algumas das receitas associadas ao congestionamento forem utilizadas para efeitos do cálculo das tarifas da rede, o relatório pode indicar o cumprimento pelos operadores das redes de transporte dos compromissos e balanço nos termos do n.º 2.

Alteração    88

Proposta de regulamento

Capítulo 4 – título

Texto da Comissão

Alteração

Adequação dos recursos

Adequação dos recursos e mecanismos de capacidade

Alteração    89

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os Estados-Membros devem monitorizar a adequação dos recursos no seu território com base na avaliação europeia da adequação dos recursos nos termos do artigo 19.º.

1.  Os Estados-Membros devem monitorizar a adequação dos recursos no seu território com base na avaliação europeia da adequação dos recursos nos termos do artigo 19.º e publicar um relatório sobre os resultados da monitorização.

Alteração    90

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Quando a avaliação europeia da adequação dos recursos identificar um problema de adequação dos recursos, os Estados-Membros devem identificar todas as distorções regulamentares que causam ou contribuem para essa situação.

2.  Quando a avaliação europeia da adequação dos recursos identificar um problema de adequação dos recursos, os Estados-Membros devem identificar todas as distorções regulamentares e/ou falhas de mercado que causam ou contribuem para essa situação.

Alteração    91

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os Estados-Membros devem publicar um calendário para a adoção de medidas destinadas a eliminar as eventuais distorções regulamentares identificadas. Ao procurarem resolver o problema de adequação dos recursos, os Estados-Membros devem, em especial, estudar a possibilidade de suprimir as distorções regulamentares, permitindo os preços de escassez, desenvolvendo as interligações, o armazenamento de energia, as medidas do lado da procura e a eficiência energética.

3.  Os Estados-Membros com problemas de adequação identificados devem publicar um plano de execução, com um calendário para a adoção de medidas destinadas a eliminar as eventuais distorções regulamentares e/ou falhas de mercado identificadas. Ao procurarem resolver o problema de adequação dos recursos, os Estados-Membros devem ter por base os princípios enunciados no artigo 3.º e, em especial:

 

(a) Suprimir as distorções regulamentares;

 

(b) Suprimir limites máximos de preços;

 

(c) Introduzir uma função administrativa de fixação de preços de escassez para o equilíbrio do sistema elétrico;

 

(d) Aumentar a capacidade de interligação e a capacidade da rede interna;

 

(e) Permitir a autoprodução, o armazenamento de energia, as medidas do lado da procura através da eliminação de barreiras regulamentares;

 

(f) Garantir que a adjudicação de contratos em matéria compensação e de serviços auxiliares seja eficaz do ponto de vista económico e baseada no mercado;

 

(g) Eliminar preços regulamentados, em conformidade com o artigo 5.º da Diretiva (UE)... [reformulação da Diretiva 2009/28/CE, tal como proposta no COM(2016) 864/2].

Alteração    92

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  Os Estados-Membros devem transmitir o plano de execução à Comissão para revisão.

Alteração    93

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 3-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-B.  A Comissão pode decidir, no prazo de dois meses a contar da receção do plano de execução, se as medidas são suficientes para eliminar as distorções regulamentares e/ou deficiências de mercado e pode exigir aos Estados-Membros que alterem o plano de execução em conformidade.

Alteração    94

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 3-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-C.  Os Estados-Membros devem acompanhar a aplicação do plano de execução e publicar os resultados num relatório anual.

Alteração    95

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 3-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-D.  Os Estados-Membros devem apresentar à Agência um relatório sobre o acompanhamento da aplicação do plano de execução para parecer.

Alteração    96

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 3-E (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-E.  A Agência deve transmitir o parecer a que se refere o n.º 3-D à Comissão. A Comissão deve decidir se as reformas foram suficientemente executadas.

Alteração    97

Proposta de regulamento

Artigo 18-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 18.º-A

 

Princípios gerais dos mecanismos de capacidade

 

1.  Para resolver os problemas que não possam ser eliminados pelas medidas previstas no artigo 18.º, n.º 3, os Estados-Membros podem, como último recurso e sob reserva do presente artigo e das regras da UE em matéria de auxílios estatais, introduzir mecanismos de capacidade.

 

2.  Antes de introduzir os mecanismos de capacidade referidos no n.º 1, os Estados-Membros devem realizar um estudo exaustivo dos possíveis efeitos sobre os Estados-Membros vizinhos, através de consultas, no mínimo, com os Estados-Membros vizinhos com interligações à rede elétrica e com as partes interessadas desses Estados-Membros.

 

3.  Os Estados-Membros devem avaliar se um mecanismo de capacidade sob a forma de reserva estratégica pode resolver os problemas de adequação. Se tal não for o caso, os Estados-Membros podem introduzir outro tipo de mecanismo de capacidade. Os parâmetros que determinam o volume de capacidade pretendida no mecanismo de capacidade são aprovados pela entidade reguladora nacional.

 

4.  Os Estados-Membros não devem introduzir mecanismos de capacidade sempre que um ou os dois casos seguintes se verifiquem: a) a avaliação europeia da adequação dos recursos não identificou um problema de adequação dos recursos; b) o plano de execução detalhado a que se refere o artigo 18.º, n.º 3 não foi objeto de uma decisão positiva por parte da Comissão, tal como referido no artigo 18.º, n.º 3-B.

 

5.  Sempre que um Estado-Membro já utilize um mecanismo de capacidade, deve reexaminar esse mecanismo e velar por que não sejam celebrados novos contratos ao abrigo do referido mecanismo quando se verifiquem um dos seguintes casos ou ambos:

 

(a) A avaliação europeia da adequação dos recursos não identificou um problema de adequação dos recursos;

 

(b) O plano de execução detalhado a que se refere o artigo 18.º, n.º 3 não foi objeto de uma decisão positiva por parte da Comissão, tal como referido no artigo 18.º, n.º 3-B.

 

6.  Os mecanismos de capacidade devem ser temporários. Devem ser aprovados pela Comissão por um período não superior a cinco anos. Devem ser gradualmente eliminados, ou deve ser reduzido o volume das capacidades afetadas, com base no plano de execução previsto no artigo 18.º, n.º 3. Os Estados-Membros devem continuar a aplicar o plano de execução após a introdução do mecanismo de capacidade.

 

7.  As capacidades de produção que tenham iniciado a produção comercial após [Serviço das Publicações: data de entrada em vigor do presente regulamento] devem ser elegíveis para participar num mecanismo de capacidade somente se as suas emissões forem inferiores a 550 g CO2/kWh. Com exceção das reservas estratégicas, a capacidade de produção com emissões iguais ou superiores a 550 g CO2/kWh não pode ser integrada nos mecanismos de capacidade após [Serviço das Publicações: [cinco anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento].

Alteração    98

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A avaliação europeia da adequação dos recursos centra-se na adequação global do setor elétrico para aprovisionar a procura atual e prevista de eletricidade nos dez anos seguintes a essa avaliação, numa resolução anual.

1.  A avaliação europeia da adequação dos recursos determina os problemas de adequação dos recursos, avaliando, para tal, a adequação global do setor elétrico para aprovisionar a procura atual e prevista de eletricidade na União, nos Estados‑Membros pertinentes da região, para cada Estado-Membro e em cada zona de ofertas, se for caso disso, nos dez anos seguintes a essa avaliação, numa resolução anual.

Alteração    99

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  A avaliação europeia dos recursos deve ser realizada pela REORT para a eletricidade.

Alteração    100

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os operadores de redes de transporte devem facultar à REORT para a eletricidade os dados de que necessita para levar a cabo anualmente a avaliação europeia da adequação dos recursos. A REORT para a eletricidade deve realizar esta avaliação todos os anos.

3.  Os operadores de redes de transporte devem facultar à REORT para a eletricidade os dados necessários. Os operadores de redes de transporte devem ter o direito de solicitar dados relevantes que não contenham informações comercialmente sensíveis e que não tenham sido já recolhidos pelo ORD pertinente junto dos produtores e de outros participantes no mercado.

Alteração    101

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 4 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

4.  A avaliação europeia da adequação dos recursos deve basear-se numa metodologia que assegure que a avaliação:

4.  A avaliação europeia da adequação dos recursos deve basear-se numa metodologia transparente que assegure que a avaliação:

Alteração    102

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 4 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Se baseia em cenários adequados de previsão da procura e da oferta, incluindo uma avaliação da probabilidade de desativação, de novas instalações de produção e de medidas para atingir os objetivos de eficiência energética e nas perspetivas adequadas sobre os preços grossistas e a evolução do preço do carbono;

(b)  Se baseia em cenários adequados de previsão da procura e da oferta, incluindo uma avaliação da probabilidade de desativação, de abandono por um período indefinido, de novas instalações de produção e de medidas para atingir os objetivos de eficiência energética e de interligação da eletricidade, e nas perspetivas adequadas sobre os preços grossistas e a evolução do preço do carbono;

Alteração    103

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 4 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-A)  Prevê um cenário pessimista que reflete o caráter excecional e a probabilidade variável dos acontecimentos raros suscetíveis de ocorrer a que uma reserva estratégica deve dar resposta; a falta de adequação da produção num tal cenário pessimista apenas deve justificar uma reserva estratégica com uma dimensão não superior a 5 % da carga máxima do respetivo Estado-Membro;

Alteração    104

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 4 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Tem adequadamente em conta o contributo de todos os recursos, incluindo a produção, armazenamento de energia, resposta da procura e possibilidades de importação e exportação atuais e futuras e o seu contributo para o funcionamento flexível da rede;

(c)  Tem adequadamente em conta o contributo de todos os recursos, incluindo a produção, armazenamento de energia, integração setorial, resposta da procura e possibilidades de importação e exportação atuais e futuras e o seu contributo para o funcionamento flexível da rede;

Alteração    105

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 4 – alínea i-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(i-A)  Respeita o desenvolvimento real da rede.

Alteração    106

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 5 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

A metodologia deve basear-se em critérios transparentes, objetivos e verificáveis.

Alteração    107

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  As propostas ao abrigo dos n.os 2 e 5 e o resultado da avaliação europeia da adequação dos recursos nos termos do n.º 3 são objeto de consulta e aprovação prévias pela Agência, de acordo com o procedimento previsto no artigo 22.º.

6.  As propostas ao abrigo dos n.os 2 e 5 do presente artigo, os cenários e os pressupostos em que se baseiam e o resultado da avaliação europeia da adequação dos recursos nos termos do n.º 1-A do presente artigo são objeto de consulta e aprovação prévias pela Agência, de acordo com o procedimento previsto no artigo 22.º.

Alteração    108

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Ao aplicar os mecanismos de capacidade, os Estados-Membros devem dispor de uma norma de fiabilidade que indique, de forma transparente, o nível desejado de segurança do fornecimento.

1.  Ao aplicar os mecanismos de capacidade, os Estados-Membros devem dispor de uma norma de fiabilidade. A norma de fiabilidade deve indicar, de forma transparente, o nível necessário de segurança do fornecimento do Estado-Membro. No caso das zonas de ofertas transfronteiras, estas normas de fiabilidade devem ser criadas conjuntamente pelas autoridades competentes.

Alteração    109

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Os parâmetros que determinam o volume de capacidade pretendida no mecanismo de capacidade são aprovados pela entidade reguladora nacional.

Suprimido

Alteração    110

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  Os fornecedores de capacidade podem participar em mais do que um mecanismo no mesmo período de entrega. Devem ser sujeitos a pagamentos de indisponibilidade, em caso de indisponibilidade, e sujeitos a dois ou mais os pagamentos de indisponibilidade em caso de escassez simultânea em duas ou mais zonas de ofertas em que o fornecedor de capacidade esteja contratado.

5.  Os fornecedores de capacidade podem participar em mais do que um mecanismo no mesmo período de entrega. Devem ser sujeitos a pagamentos de indisponibilidade, em caso de indisponibilidade, e sujeitos a dois ou mais os pagamentos de indisponibilidade em caso de escassez simultânea em duas ou mais zonas de ofertas em que o fornecedor de capacidade esteja contratado. Os fornecedores de capacidade podem participar a um nível igual ou inferior à sua capacidade disponível máxima.

Alteração    111

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  Os centros operacionais regionais estabelecidos nos termos do artigo 32.º devem calcular anualmente a capacidade de entrada máxima disponível para a participação externa na capacidade, tendo em conta a disponibilidade previsível de interligação e a provável ocorrência simultânea de pressão entre a rede em que o mecanismo é aplicado e a rede em que essa capacidade externa se encontra. É necessário um cálculo para cada fronteira da zona de ofertas.

6.  Os centros de coordenação regionais estabelecidos nos termos do artigo 32.º devem calcular anualmente a capacidade de entrada máxima disponível para a participação externa na capacidade, tendo em conta a disponibilidade previsível de interligação e a provável ocorrência simultânea de pressão entre a rede em que o mecanismo é aplicado e a rede em que essa capacidade externa se encontra. É necessário um cálculo para cada fronteira da zona de ofertas.

Alteração    112

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Para resolver os problemas que não possam ser eliminados pelas medidas previstas nos termos do artigo 18.º, n.º 3, os Estados-Membros podem introduzir mecanismos de capacidade, sob reserva das disposições do presente artigo e das regras da UE em matéria de auxílios estatais.

1.  Os mecanismos de capacidade:

 

(a) Não devem criar distorções desnecessárias no mercado nem limitar o comércio transfronteiriço;

 

(b) Não devem ir além do necessário para resolver o problema de adequação;

 

(c) Devem selecionar os fornecedores de capacidade através de um processo transparente, não discriminatório e baseado no mercado;

 

(d) Devem ser neutros do ponto de vista tecnológico;

 

(e) Devem proporcionar incentivos aos fornecedores de capacidade, para que estejam disponíveis em possíveis alturas de pressão sobre o sistema;

 

(f) Devem assegurar que a remuneração seja determinada através de um processo baseado no mercado;

 

(g) Devem estabelecer as condições técnicas necessárias para a participação de fornecedores de capacidade antes do processo de seleção;

 

(h) Devem ser abertos à participação de todos os recursos, incluindo o armazenamento e a gestão do lado da procura, suscetíveis de assegurar o desempenho técnico necessário;

 

(i) Devem aplicar sanções adequadas aos fornecedores de capacidade sempre que não estejam disponíveis em caso de pressão sobre o sistema;

 

(j) Devem assegurar que os contratos de capacidade para as instalações existentes sejam adjudicados por um período máximo de um ano.

Alteração    113

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Sempre que um Estado-Membro pretenda aplicar um mecanismo de capacidade, deve proceder a consultas sobre o mecanismo proposto, no mínimo com os Estados-Membros vizinhos com interligações à rede elétrica.

2.  Os mecanismos de capacidade sob a forma de reservas estratégicas devem:

 

(a) Ser mantidos fora do mercado;

 

(b) Ser despachados unicamente no caso de os mercados para o dia seguinte e intradiários não terem resultado e os operadores da rede de transporte terem esgotado os seus recursos de compensação para estabelecer um equilíbrio entre a oferta e a procura;

 

(c) Assegurar que, durante os períodos em que as reservas estratégicas foram despachadas, os desequilíbrios sejam liquidados a limites técnicos de preços aplicados pelos operadores de mercado nos termos do artigo 9.º ou pelo valor da energia não distribuída, consoante o que for mais elevado.

 

(d) Ser limitados a um valor máximo de emissões de 200 kg CO2/kW por ano para a produção de eletricidade. A eletricidade produzida ou a redução de carga conseguida graças aos recursos da reserva estratégica não devem ser vendidas nos mercados grossistas de eletricidade.

Alteração    114

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os mecanismos de capacidade não devem criar distorções desnecessárias no mercado nem limitar o comércio transfronteiriço. O volume da capacidade afetado ao mecanismo não deve ir além do necessário para resolver o problema.

3.  Para além dos requisitos estabelecidos no n.º 1, os mecanismos de capacidade que não sejam reservas estratégicas devem:

 

(a) Ser concebidos de modo a assegurar que o preço pago pela disponibilidade tende automaticamente para zero, quando se esperar que o nível de capacidade fornecida seja adequado para responder ao nível de capacidade procurada;

 

(b) Remunerar os recursos participantes apenas pela sua disponibilidade e assegurar que a remuneração não afete a decisão do fornecedor de capacidade de produzir ou não;

 

(c) Garantir que as obrigações de capacidade sejam transferíveis entre fornecedores de capacidade elegíveis.

Alteração    115

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  A capacidade de produção objeto de uma decisão final de investimento após [Serviço das Publicações: a entrada em vigor] só será elegível para participar num mecanismo de capacidade se as suas emissões forem inferiores a 550 g CO2/kWh. A capacidade de produção com emissões iguais ou superiores a 550 g CO2/kWh não pode ser integrada nos mecanismos de capacidade cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento.

Suprimido

Alteração    116

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  Se a avaliação europeia da adequação dos recursos não tiver identificado problemas de adequação dos recursos, os Estados-Membros não podem aplicar mecanismos de capacidade.

Suprimido

Alteração    117

Proposta de regulamento

Artigo 24 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros que apliquem mecanismos de capacidade no momento da [Serviço das Publicações: entrada em vigor do presente regulamento] devem adaptar os seus mecanismos para dar cumprimento ao disposto nos artigos 18.º, 21.º e 23.º do presente regulamento.

Os Estados-Membros que apliquem mecanismos de capacidade no momento da [Serviço das Publicações: entrada em vigor do presente regulamento] devem adaptar os seus mecanismos para dar cumprimento ao disposto nos artigos 18.º, 18.º-A, 21.º e 23.º do presente regulamento.

Alteração    118

Proposta de regulamento

Artigo 27 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Elaborar e adotar propostas relacionadas com a avaliação europeia da adequação dos recursos nos termos do artigo 19.º, n.os 2, 3 e 5, e as especificações técnicas para a participação transfronteiriça nos mecanismos de capacidade em conformidade com o artigo 21.º, n.º 10;

(c)  Elaborar e adotar propostas relacionadas com a avaliação europeia da adequação dos recursos nos termos do artigo 19.º, n.º 1-A, e as especificações técnicas para a participação transfronteiriça nos mecanismos de capacidade em conformidade com o artigo 21.º, n.º 10;

Alteração    119

Proposta de regulamento

Artigo 27 – n.º 1 – alínea h-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(h-A)  Normalizar, em cooperação com a entidade ORDUE, os formatos de dados e os protocolos relevantes para facilitar o intercâmbio de dados transfronteiriço;

Alteração    120

Proposta de regulamento

Artigo 27 – n.º 1 – alínea j-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(j-A)  Promover a digitalização das redes de transporte, a fim de assegurar, nomeadamente, a recolha e utilização eficazes de dados em tempo real e subestações inteligentes;

Alteração    121

Proposta de regulamento

Artigo 27 – n.º 1 – alínea j-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(j-B)  Promover a gestão dos dados, a cibersegurança e a proteção de dados, em cooperação com as autoridades competentes e as entidades regulamentadas;

Alteração    122

Proposta de regulamento

Artigo 27 – n.º 1 – alínea j-C) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(j-C)  Desenvolver sistemas de resposta à procura, em cooperação com os ORD.

Alteração    123

Proposta de regulamento

Artigo 27 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A REORT para a eletricidade deve comunicar à Agência as deficiências identificadas relativamente à criação e ao desempenho dos centros operacionais regionais.

2.  A REORT para a eletricidade deve comunicar à Agência as deficiências identificadas relativamente à criação e ao desempenho dos centros de coordenação regionais.

Alteração    124

Proposta de regulamento

Artigo 28 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Ao preparar as propostas relativas às funções referidas no artigo 27.º, n.º 1, a REORT para a eletricidade realiza, numa fase precoce e de forma aberta e transparente, amplas consultas envolvendo todas as partes interessadas, nomeadamente as organizações que representam todos os interessados, em conformidade com o regulamento interno referido no artigo 26.º. A consulta também deve incluir as entidades reguladoras nacionais e outras autoridades nacionais, nomeadamente clientes, empresas de comercialização e produção de eletricidade, utilizadores das redes, operadores de redes de distribuição, associações industriais relevantes, organismos técnicos e plataformas de intervenientes e tem por objetivo identificar as opiniões e as propostas de todos os interessados no processo de decisão.

1.  Ao preparar as propostas relativas às funções referidas no artigo 27.º, n.º 1, a REORT para a eletricidade realiza, numa fase precoce, com uma estrutura que permita ter em conta as observações das partes interessadas antes da adoção final, e de forma aberta e transparente, amplas consultas envolvendo todas as partes interessadas, nomeadamente as organizações que representam todos os interessados, em conformidade com o regulamento interno referido no artigo 26.º. A consulta também deve incluir as entidades reguladoras nacionais e outras autoridades nacionais, nomeadamente clientes e seus representantes, empresas de comercialização e produção de eletricidade, utilizadores das redes, operadores de redes de distribuição, associações industriais relevantes, organismos técnicos e plataformas de intervenientes e tem por objetivo identificar as opiniões e as propostas de todos os interessados no processo de decisão.

Justificação

Esta alteração é necessária para permitir o cumprimento das obrigações previstas no n.º 3 do presente artigo.

Alteração    125

Proposta de regulamento

Artigo 31 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Tendo em vista a realização dos objetivos referidos nos n.ºs 1 e 2 do presente artigo, a zona geográfica coberta por cada estrutura de cooperação regional pode ser definida pela Comissão, tendo em conta as atuais estruturas de cooperação regional. Cada Estado-Membro é autorizado a promover a cooperação em mais do que uma zona geográfica. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 65.º relativamente à área geográfica coberta por cada estrutura de cooperação regional. Para esse efeito, a Comissão consulta a Agência e a REORT para a eletricidade.

3.  Tendo em vista a realização dos objetivos referidos nos n.ºs 1 e 2 do presente artigo, a zona geográfica coberta por cada estrutura de cooperação regional pode ser definida pela Comissão, tendo em conta as atuais estruturas de cooperação regional. Cada Estado-Membro é autorizado a promover a cooperação em mais do que uma zona geográfica. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 65.º relativamente à área geográfica coberta por cada estrutura de cooperação regional. Para esse efeito, a Comissão consulta as entidades reguladoras, a Agência e a REORT para a eletricidade.

Alteração    126

Proposta de regulamento

Artigo 32 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Até [Serviço das Publicações: doze meses após a entrada em vigor], os operadores de redes de transporte devem criar centros operacionais regionais, em conformidade com os critérios definidos no presente capítulo. Os centros operacionais regionais são estabelecidos no território de um dos Estados-Membros da região onde irá funcionar.

1.  Até [Serviço das Publicações: doze meses após a entrada em vigor], os centros de coordenação regionais devem, entre outras funções estipuladas no artigo 34.º do presente regulamento, substituir os coordenadores regionais de segurança estabelecidos ao abrigo do Regulamento ... [Regulamento da Comissão que estabelece orientações sobre a operação de redes de transporte de eletricidade] e assumir as respetivas funções, em conformidade com os critérios definidos no presente capítulo.

 

Se uma região não for abrangida por um coordenador regional de segurança existente ou previsto, os operadores de redes de transporte dessa região devem estabelecer um centro de coordenação regional.

 

Os operadores de redes de transporte devem aderir a um único centro de coordenação regional.

 

Os operadores de redes de transporte de uma região operacional devem apresentar às entidades reguladoras dessa região operacional, para reexame, uma proposta de estabelecimento de centros de coordenação regionais, em conformidade com os critérios definidos no presente capítulo.

 

As entidades reguladoras da região operacional devem rever e aprovar a proposta em conformidade com os procedimentos estabelecidos nos termos do artigo 8.º do Regulamento (UE) ... [reformulação do Regulamento (CE) n.º 713/2009, proposta pelo COM(2016) 863].

 

As propostas a que se refere o quarto parágrafo devem conter as seguintes informações:

 

(a) O Estado-Membro em que estará situado o centro de coordenação regional;

 

(b) As modalidades financeiras, operacionais e de organização necessárias para assegurar o funcionamento eficiente, seguro e fiável da rede de transporte interligada;

 

(c) Um plano de execução para a entrada em funcionamento dos centros de coordenação regionais;

 

(d) Os estatutos e o regulamento interno dos centros de coordenação regionais;

 

(e) Uma descrição dos processos de cooperação, em conformidade com o artigo 35.º;

 

(f) Uma descrição das disposições relativas à responsabilidade dos centros de coordenação regionais, em conformidade com o artigo 44.º.

Alteração    127

Proposta de regulamento

Artigo 32 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  Os centros de coordenação regionais devem entrar em funcionamento até [Serviço das Publicações: doze meses após a entrada em vigor do presente regulamento].

Alteração    128

Proposta de regulamento

Artigo 32 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  No exercício das suas funções ao abrigo da legislação da UE, os centros de coordenação regionais devem atuar de forma independente dos diferentes interesses nacionais e dos interesses dos operadores de redes de transporte.

Alteração    129

Proposta de regulamento

Artigo 32 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os centros operacionais regionais devem complementar o papel dos operadores de redes de transporte desempenhando funções de relevância regional. Os Estados-Membros devem estabelecer modalidades operacionais para assegurar o funcionamento eficiente, seguro e fiável da rede de transporte interligada.

3.  Os centros de coordenação regionais devem complementar o papel dos operadores de redes de transporte desempenhando funções de relevância regional. Os operadores de redes de transporte devem ser responsáveis pela gestão dos fluxos de eletricidade e garantir a segurança, fiabilidade e eficácia da rede elétrica, em conformidade com o artigo 40.º da Diretiva (UE) [reformulação da Diretiva 2009/72/CE, proposta pelo COM(2016) 864/2].

Alteração    130

Proposta de regulamento

Artigo 33 – título

Texto da Comissão

Alteração

Âmbito geográfico dos centros operacionais regionais

Âmbito geográfico dos centros de coordenação regionais

Alteração    131

Proposta de regulamento

Artigo 33 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Até [Serviço das Publicações: seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento], a REORT para a eletricidade deve apresentar à Agência uma proposta que define o funcionamento do sistema, as regiões abrangidas pelos centros operacionais regionais, tendo em conta os atuais coordenadores de segurança regional, com base nos seguintes critérios:

1.  Até [Serviço das Publicações: Até [Serviço das Publicações: seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento], a REORT para a eletricidade deve apresentar à Agência uma proposta que define o funcionamento do sistema, as regiões abrangidas pelos centros de coordenação regionais, tendo em conta os atuais coordenadores de segurança regional, com base nos seguintes critérios:

Alteração    132

Proposta de regulamento

Artigo 34 – título

Texto da Comissão

Alteração

Funções dos centros operacionais regionais

Funções dos centros de coordenação regionais

Alteração    133

Proposta de regulamento

Artigo 34 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Cada centro operacional regional deve desempenhar as seguintes funções de gestão na região de exploração da rede em que está estabelecido e deve, no mínimo, exercer as seguintes funções, definidas de forma mais pormenorizada no anexo I:

1.  Cada centro de coordenação regional deve desempenhar as seguintes funções de gestão na região de exploração da rede em que está estabelecido e deve, no mínimo, exercer as seguintes funções, definidas de forma mais pormenorizada no anexo I:

(a)  Cálculo coordenado da capacidade;

(a)  Cálculo coordenado da capacidade, em conformidade com as metodologias desenvolvidas nos termos dos artigos 21.º, 26.º, 29.º e 30.º do Regulamento (UE) 2015/1222;

(b)  Análise coordenada de segurança;

(b)  Análise coordenada de segurança, em conformidade com as metodologias desenvolvidas nos termos dos artigos 75.º e 76.º do Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão1-A;

(c)  Criação de modelos de sistemas comuns;

(c)  Criação de modelos de sistemas comuns, em conformidade com as metodologias e os procedimentos desenvolvidos nos termos dos artigos 67.º, 70.º e 79.º do Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão;

(d)  Avaliação da coerência dos planos de defesa e dos planos de restabelecimento dos operadores de redes de transporte;

(d)  Avaliação da coerência dos planos de defesa e dos planos de restabelecimento dos operadores de redes de transporte, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 6.º do Regulamento (UE) 2017/2196 da Comissão1-B;

(e)  Coordenação e otimização do restabelecimento regional;

(e)  Coordenação e otimização do restabelecimento regional;

(f)  Análise e elaboração de relatórios pós-exploração e pós-perturbações;

(f)  Análise e elaboração de relatórios pós-exploração e pós-perturbações;

(g)  Dimensionamento da reserva de capacidade regional;

(g)  Dimensionamento da reserva de capacidade regional;

(h)  Facilitar a aquisição regional de capacidade de compensação;

(h)  Calcular a capacidade de compensação regional;

(i)  Elaborar previsões regionais para a semana seguinte e intradiárias sobre a adequação das redes e preparar as ações de redução do risco;

(i)  Elaborar previsões regionais para a semana seguinte e intradiárias sobre a adequação das redes e preparar as ações de redução do risco, em conformidade com a metodologia estabelecida no artigo 8.º do Regulamento (UE) ... [Regulamento Preparação para os Riscos, proposto pelo COM(2016) 862] e os procedimentos estabelecidos no artigo 81.º do Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão [Regulamento da Comissão que estabelece orientações sobre a operação de redes de transporte de eletricidade];

(j)  Planeamento e coordenação das indisponibilidades de serviço;

(j)  Planeamento e coordenação das indisponibilidades de serviço, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no artigo 80.º do Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão;

(k)  Otimização dos mecanismos de compensação entre operadores de redes de transporte;

(k)  Otimização dos mecanismos de compensação entre operadores de redes de transporte;

(l)  Formação e certificação;

(l)  Formação e certificação;

(m)  Identificar cenários de crise regional, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, do [Regulamento Preparação para os Riscos, proposto pelo COM(2016) 862] se esta tarefa for delegada pela REORT para a eletricidade;

 

(n)  Preparação e realização de simulações de crise anuais, em cooperação com as entidades competentes, nos termos do artigo 12.º, n.º 3, do [Regulamento Preparação para os Riscos, proposto pelo COM(2016) 862];

(n)  Preparação e realização de simulações de crise anuais, em cooperação com as entidades competentes, nos termos do artigo 12.º, n.º 3, do [Regulamento Preparação para os Riscos, proposto pelo COM(2016) 862];

(o)  Tarefas relacionadas com a identificação dos cenários de crise regional, se e na medida em que sejam atribuídas aos centros operacionais regionais, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, do [Regulamento Preparação para os Riscos, proposto pelo COM(2016) 862];

(o)  Tarefas relacionadas com a identificação dos cenários de crise regional, se e na medida em que sejam atribuídas aos centros de coordenação regionais, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, do [Regulamento Preparação para os Riscos, proposto pelo COM(2016) 862];

(p)  Funções relacionadas com as previsões de adequação sazonais, se e na medida em que sejam atribuídas aos centros operacionais regionais, em conformidade com o artigo 9.º, n.º 2, do [Regulamento Preparação para os Riscos, proposto pelo COM(2016) 862];

(p)  Funções relacionadas com as previsões de adequação sazonais, se e na medida em que sejam atribuídas aos centros de coordenação regionais, em conformidade com o artigo 9.º, n.º 2, do [Regulamento Preparação para os Riscos, proposto pelo COM(2016) 862];

(q)  Calcular a capacidade de entrada máxima disponível para a capacidade de participação externa nos mecanismos de capacidade nos termos do artigo 21.º, n.º 6.

(q)  Calcular a capacidade de entrada máxima disponível para a capacidade de participação externa nos mecanismos de capacidade nos termos do artigo 21.º, n.º 6;

 

(q-A)  Tarefas relacionadas com o apoio aos operadores de redes de transporte na identificação das necessidades de nova capacidade, de atualização da capacidade existente ou de alternativas à mesma, a apresentar aos grupos regionais estabelecidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 347/2013 e a incluir no plano decenal de desenvolvimento da rede referido no artigo 51.º da Diretiva (UE) ... [reformulação da Diretiva 2009//72/CE, proposta pelo COM(2016) 864/2].

 

_______________

 

1-A Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão, de 2 de agosto de 2017, que estabelece orientações sobre a operação de redes de transporte de eletricidade (JO L 220 de 25.8.2017, p. 1).

 

1-B Regulamento (UE) 2017/2196 da Comissão, de 24 de novembro de 2017, que estabelece um código de rede relativo aos estados de emergência e de restabelecimento em redes de eletricidade (JO L 312 de 28.11.2017, p. 54).

Alteração    134

Proposta de regulamento

Artigo 34 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A Comissão pode fazer aditamentos à lista de funções dos centros operacionais regionais, que não impliquem poderes de decisão, nos termos do disposto no capítulo VII do presente regulamento.

2.  A Comissão pode fazer aditamentos à lista de funções dos centros de coordenação regionais, que não impliquem poderes de decisão, nos termos do disposto no capítulo VII do presente regulamento.

Alteração    135

Proposta de regulamento

Artigo 34 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os operadores de redes de transporte devem fornecer ao seu centro operacional regional as informações necessárias ao cumprimento das suas funções.

3.  Os operadores de redes de transporte devem fornecer ao seu centro de coordenação regional as informações necessárias ao cumprimento das suas funções.

Alteração    136

Proposta de regulamento

Artigo 34 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Os centros operacionais regionais devem fornecer aos operadores de redes de transporte da região de exploração da rede todas as informações necessárias para aplicar as decisões e recomendações propostas pelos centros operacionais regionais.

4.  Os centros de coordenação regionais devem fornecer aos operadores de redes de transporte da região de exploração da rede todas as informações necessárias para assegurar a estabilidade da rede e a segurança do fornecimento.

 

Para o desempenho das funções previstas no presente artigo e ainda não abrangidas pelas orientações pertinentes, a REORT para a eletricidade deve elaborar uma proposta em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 22.º. Os centros de coordenação regionais devem exercer essas funções com base numa proposta que tenha sido aprovada pela Agência.

Alteração    137

Proposta de regulamento

Artigo 35

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 35.º

Artigo 35.º

Cooperação no âmbito dos centros operacionais regionais

Cooperação no âmbito dos centros de coordenação regionais e entre os mesmos

1.  O funcionamento quotidiano dos centros operacionais regionais é gerido por um processo decisório em cooperação. O processo decisório em cooperação baseia-se nos seguintes elementos:

O funcionamento quotidiano dos centros de coordenação regionais é gerido por um processo decisório de cooperação entre os operadores de redes de transporte da região, incluindo as disposições de coordenação entre os centros de coordenação regionais, se for caso disso. O processo de cooperação baseia-se nos seguintes elementos:

(a)  Modalidades de funcionamento destinadas a abordar os aspetos de planeamento e operacionais relacionados com as funções, em conformidade com o artigo 36.º;

(a)  Modalidades de funcionamento destinadas a abordar os aspetos de planeamento e operacionais relacionados com as funções, em conformidade com o artigo 36.º;

(b)  Um procedimento de consulta com os operadores de redes de transporte da região de exploração da rede, no exercício das suas obrigações e funções operacionais, em conformidade com o artigo 37.º;

(b)  Um procedimento de consulta, de forma eficiente e inclusiva, com os operadores de redes de transporte e com as partes interessadas da região de exploração da rede, em conformidade com o artigo 37.º;

(c)  Um procedimento para a adoção de decisões e recomendações, nos termos do artigo 38.º;

(c)  Um procedimento para a adoção e revisão de decisões e recomendações, nos termos do artigo 38.º, que assegura o tratamento equitativo entre os membros do centro operacional regional;

(d)  Um procedimento de revisão das decisões e recomendações adotadas pelos centros operacionais regionais, em conformidade com o artigo 39.º.

 

Alteração    138

Proposta de regulamento

Artigo 36 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os centros operacionais regionais devem elaborar modalidades de funcionamento para lidar com os aspetos de planeamento e operacionais relacionados com as funções a desempenhar, tendo nomeadamente em conta as especificidades e exigências dessas funções, conforme especificado no anexo I.

1.  Os centros de coordenação regionais devem elaborar modalidades de funcionamento que sejam eficientes, inclusivas, transparentes e facilitem o consenso, para lidar com os aspetos de planeamento e operacionais relacionados com as funções a desempenhar, tendo nomeadamente em conta as especificidades e exigências dessas funções, conforme especificado no anexo I.

Alteração    139

Proposta de regulamento

Artigo 36 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os centros operacionais regionais devem garantir que as modalidades de funcionamento incluem regras para a notificação das partes em causa.

2.  Os centros de coordenação regionais devem garantir que as modalidades de funcionamento incluem regras para a notificação das partes em causa.

Alteração    140

Proposta de regulamento

Artigo 37 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os centros operacionais regionais devem desenvolver um procedimento para organizar, no exercício das suas funções e tarefas operacionais quotidianas, a consulta adequada e regular dos operadores de redes de transporte e das partes interessadas relevantes. Para garantir que possam ser abordadas questões regulamentares, as entidades reguladoras devem, sempre que necessário, ser envolvidas no processo.

Os centros de coordenação regionais devem desenvolver um procedimento para organizar, no exercício das suas funções e tarefas quotidianas, a consulta adequada e regular dos operadores de redes de transporte e das partes interessadas relevantes. Para garantir que possam ser abordadas questões regulamentares, as entidades reguladoras devem, sempre que necessário, ser envolvidas no processo.

Alteração    141

Proposta de regulamento

Artigo 37-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 37.º-A

 

Transparência

 

1.  Os centros de coordenação regionais devem organizar um processo de envolvimento das partes interessadas e organizar reuniões periódicas com as partes interessadas para debater questões relacionadas com o funcionamento eficiente, seguro e fiável da rede interligada, bem como identificar as deficiências e propor melhorias;

 

2.  A REORT para a eletricidade e os centros operacionais regionais devem funcionar com plena transparência em relação às partes interessadas e ao público em geral. Toda a documentação pertinente deve ser publicada no sítio Web do respetivo centro de coordenação regional. Este número deve aplicar-se às propostas, às justificações e às decisões adotadas em conformidade com os artigos 32.º e 33.º, o artigo 35.º, alínea a), e o artigo 38.º do presente regulamento.

Alteração    142

Proposta de regulamento

Artigo 38 – título

Texto da Comissão

Alteração

Adoção de decisões e recomendações

Adoção e revisão de decisões e recomendações

Alteração    143

Proposta de regulamento

Artigo 38 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os centros operacionais regionais devem elaborar um procedimento para a adoção de decisões e recomendações.

1.  Os operadores de redes de transporte de cada centro de coordenação regional devem elaborar procedimentos para a adoção e revisão de decisões e recomendações que assegurem a representação geograficamente equilibrada e o tratamento equitativo entre os membros do centro de coordenação regional.

Alteração    144

Proposta de regulamento

Artigo 38 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os centros operacionais regionais devem adotar decisões vinculativas dirigidas aos operadores de redes de transporte no que diz respeito às funções descritas nas alíneas a), b), g) e q) do artigo 34.º, n.º 1. Os operadores de redes de transporte devem aplicar as decisões vinculativas tomadas pelos centros operacionais regionais, exceto nos casos em que a segurança da rede seja prejudicada.

2.  Os centros de coordenação regionais devem adotar decisões vinculativas dirigidas aos operadores de redes de transporte no que diz respeito às funções descritas nas alíneas a) e b) do artigo 34.º, n.º 1. Os operadores de redes de transporte devem aplicar as decisões vinculativas tomadas pelos centros de coordenação regionais, exceto nos casos em que a aplicação das decisões resulte numa violação dos limites de segurança operacional definidos por cada operador de redes de transporte nos termos do artigo 25.º do Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão.

Alteração    145

Proposta de regulamento

Artigo 38 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os centros operacionais regionais devem adotar recomendações dirigidas aos operadores de redes de transporte para o desempenho das funções a que se referem as alíneas c) a f) e h) a p) do artigo 34.º, n.º 1.

3.  Os centros de coordenação regionais devem adotar recomendações dirigidas aos operadores de redes de transporte para o desempenho das funções enumeradas no artigo 34.º, n.º 1 que não sejam referidas no n.º 2 do presente artigo.

Alteração    146

Proposta de regulamento

Artigo 38 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  Sempre que um operador de redes de transporte decida não respeitar a decisão ou recomendação emitida pelo centro de coordenação regional, deve apresentar, sem demora, uma fundamentação pormenorizada ao centro de coordenação regional e aos outros operadores de redes de transporte da região de exploração da rede.

Alteração    147

Proposta de regulamento

Artigo 38 – n.º 3-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-B.  A revisão é desencadeada a pedido de um ou mais operadores de redes de transporte da região de exploração da rede. Na sequência da revisão da decisão ou recomendação, os centros operacionais regionais confirmam ou alteram a medida.

Alteração    148

Proposta de regulamento

Artigo 38 – n.º 3-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-C.  Sempre que a medida objeto de revisão for uma decisão vinculativa em conformidade com o artigo 38.º, n.º 2, do presente regulamento, o pedido de revisão não tem efeitos suspensivos sobre a decisão, exceto nos casos em que a aplicação dessa decisão resulte numa violação dos limites de segurança operacional definidos por cada operador de redes de transporte nos termos do artigo 25.º das orientações para o funcionamento do sistema.

Alteração    149

Proposta de regulamento

Artigo 38 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  As entidades reguladoras de uma região operacional podem, de comum acordo, decidir conceder poderes decisórios vinculativos ao centro operacional regional para uma ou várias das funções previstas nas alíneas c) a f) e h) a l) do artigo 34.º, n.º 1.

4.  As entidades reguladoras de uma região operacional podem, de comum acordo, decidir conceder poderes decisórios vinculativos ao centro de coordenação regional para uma ou várias das funções enumeradas no artigo 34.º, n.º 1 que não sejam referidas no n.º 2 do presente artigo.

Alteração    150

Proposta de regulamento

Artigo 39

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 39.º

Suprimido

Revisão das decisões e recomendações

 

1.  Os centros operacionais regionais devem elaborar um procedimento de revisão das decisões e recomendações.

 

2.  O procedimento é desencadeado a pedido de um ou mais operadores de redes de transporte da região de exploração da rede. Na sequência da revisão da decisão ou recomendação, os centros operacionais regionais confirmam ou alteram a medida.

 

3.  Sempre que a medida objeto da revisão for uma decisão vinculativa em conformidade com o artigo 38.º, n.º 2, o pedido de revisão não tem efeitos suspensivos sobre a decisão, exceto nos casos em que a segurança da rede seja prejudicada.

 

4.  Sempre que a medida objeto de revisão for uma recomendação em conformidade com o artigo 38.º, n.º 3, e após a sua revisão um operador decidir não respeitar essa recomendação, o operador de rede de transporte deve apresentar uma justificação pormenorizada ao centro operacional regional e aos outros operadores de redes de transporte da região de exploração da rede.

 

Alteração    151

Proposta de regulamento

Artigo 40 – título

Texto da Comissão

Alteração

Conselho de administração dos centros operacionais regionais

Conselho de administração dos centros de coordenação regionais

Alteração    152

Proposta de regulamento

Artigo 40 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Para adotar medidas relacionadas com a sua governação e acompanhar a sua execução, os centros operacionais regionais devem criar um conselho de administração.

1.  Para adotar medidas relacionadas com a sua governação e acompanhar a sua execução, os centros de coordenação regionais devem criar um conselho de administração.

Alteração    153

Proposta de regulamento

Artigo 40 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O conselho de administração é composto por membros que representam os operadores das redes de transporte e por observadores em representação das entidades reguladoras da região de exploração da rede. Os representantes das entidades reguladoras não têm direito de voto.

2.  O conselho de administração é composto por membros que representam todos os operadores das redes de transporte da região de exploração da rede. A composição do conselho de administração deve ser geograficamente equilibrada.

Alteração    154

Proposta de regulamento

Artigo 40 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  O conselho de administração é responsável por:

3.  O conselho de administração é responsável por:

(a)  Elaborar e aprovar os estatutos e regulamento interno do centro operacional regional;

(a)  Elaborar e aprovar os estatutos e regulamento interno do centro de coordenação regional;

(b)  Definir e estabelecer a estrutura organizativa;

(b)  Estabelecer a estrutura organizativa;

(c)  Elaborar e aprovar o orçamento anual;

(c)  Elaborar e aprovar o orçamento anual;

(d)  Elaborar e aprovar os processos decisórios em cooperação em conformidade com o artigo 35.º.

(d)  Elaborar e aprovar os processos decisórios em cooperação em conformidade com o artigo 35.º.

Alteração    155

Proposta de regulamento

Artigo 40 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  As competências do conselho de administração excluem as decisões relacionadas com as atividades quotidianas dos centros operacionais regionais e o exercício das suas funções.

4.  As competências do conselho de administração não incluem decisões relacionadas com a execução das funções dos centros de coordenação regional.

Alteração    156

Proposta de regulamento

Artigo 41 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os centros operacionais regionais devem estabelecer e gerir a sua organização através de uma estrutura que apoie a segurança das suas funções. A estrutura organizacional deve definir:

1.  Os operadores de redes de transporte de uma região de exploração da rede devem estabelecer a estrutura organizacional dos centros de coordenação regional. A estrutura organizacional deve definir:

Alteração    157

Proposta de regulamento

Artigo 41 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Os poderes, deveres e responsabilidades do pessoal dirigente;

(a)  Os poderes, deveres e responsabilidades do pessoal;

Alteração    158

Proposta de regulamento

Artigo 41 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os centros operacionais regionais podem criar gabinetes regionais para dar resposta a especificidades locais, ou centros operacionais de apoio eficientes e fiáveis para o exercício das suas funções.

2.  Os centros de coordenação regional podem criar gabinetes regionais para dar resposta a especificidades locais, ou centros de coordenação de apoio eficientes e fiáveis para o exercício das suas funções sempre que se revele estritamente necessário.

Alteração    159

Proposta de regulamento

Artigo 42 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

Os centros operacionais regionais devem dispor de todos os recursos humanos, técnicos, materiais e financeiros necessários ao cumprimento das suas obrigações nos termos do presente regulamento, e ao exercício das suas funções.

Os centros de coordenação regional devem dispor de todos os recursos humanos, técnicos, materiais e financeiros necessários ao cumprimento das suas obrigações nos termos do presente regulamento, e ao exercício das suas funções de forma independente e imparcial. Os recursos humanos, técnicos, materiais e financeiros dos centros de coordenação regional não devem exceder o estritamente necessário para o desempenho das suas funções, devendo ao mesmo tempo assegurar a representação geograficamente equilibrada e o tratamento equitativo entre os membros do centro de coordenação regional.

Alteração    160

Proposta de regulamento

Artigo 43 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os centros operacionais regionais devem estabelecer um processo de monitorização contínua de, no mínimo:

1.  Os centros de coordenação regional devem estabelecer um processo de monitorização contínua de, no mínimo:

(a)  O seu desempenho operacional;

(a)  O seu desempenho operacional;

(b)  As decisões e recomendações emitidas e os resultados alcançados;

(b)  As decisões e recomendações emitidas, em particular relativamente às decisões e recomendações que não tenham sido respeitadas pelos operadores de redes de transporte, e os resultados alcançados;

(c)  A eficácia e eficiência com que exercem cada uma das funções pelas quais são responsáveis.

(c)  A eficácia e eficiência com que exercem cada uma das funções pelas quais são responsáveis.

Alteração    161

Proposta de regulamento

Artigo 43 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os centros operacionais regionais devem enviar à Agência e às entidades reguladoras da região de exploração da rede os dados resultantes da sua monitorização contínua, pelo menos uma vez por ano.

Suprimido

Alteração    162

Proposta de regulamento

Artigo 43 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os centros operacionais regionais estabelecem os seus custos de um modo transparente e comunicam-nos à Agência e às entidades reguladoras da região de exploração da rede.

3.  Os centros de coordenação regional estabelecem os seus custos de um modo transparente e comunicam-nos à Agência e às entidades reguladoras da região de exploração da rede.

Alteração    163

Proposta de regulamento

Artigo 43 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Os centros operacionais regionais devem apresentar um relatório anual sobre o seu desempenho à REORT para a eletricidade, à Agência, às entidades reguladoras da região operacional e ao Grupo de Coordenação da Eletricidade criado em conformidade com o artigo 1.º da Decisão 2012/C 353/02 da Comissão37.

4.  Os centros de coordenação regional devem apresentar um relatório anual contendo dados de monitorização pertinentes, em conformidade com o n.º 1 do presente artigo, e informações sobre o seu desempenho à REORT para a eletricidade, à Agência, às entidades reguladoras da região operacional e ao Grupo de Coordenação da Eletricidade criado em conformidade com o artigo 1.º da Decisão 2012/C 353/02 da Comissão.

__________________

__________________

37Decisão da Comissão de 15 de novembro de 2012 que institui o grupo de coordenação da eletricidade (JO C 353 de 17.11.2012, p. 2).

37Decisão da Comissão de 15 de novembro de 2012 que institui o grupo de coordenação da eletricidade (JO C 353 de 17.11.2012, p. 2).

Alteração    164

Proposta de regulamento

Artigo 43 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  Os centros operacionais regionais devem comunicar as deficiências identificadas no processo de monitorização previsto no n.º 1 à REORT para a eletricidade, às entidades reguladoras da região de exploração da rede, à Agência e às autoridades competentes dos Estados-Membros responsáveis pela prevenção e gestão de situações de crise.

5.  Os centros de coordenação regional devem comunicar as deficiências identificadas no processo de monitorização previsto no n.º 1 à REORT para a eletricidade, às entidades reguladoras da região de exploração da rede, à Agência e às autoridades competentes dos Estados-Membros responsáveis pela prevenção e gestão de situações de crise.

Alteração    165

Proposta de regulamento

Artigo 43 – n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A.  Sem prejuízo do princípio da confidencialidade e da necessidade de garantir a segurança e proteger as informações comercialmente sensíveis, os centros de coordenação regional publicam os relatórios referidos nos n.ºs 4 e 5.

Alteração    166

Proposta de regulamento

Artigo 44 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

Os centros operacionais regionais tomam as medidas necessárias para cobrir a responsabilidade relativa à execução das suas tarefas, em particular quando adotam decisões vinculativas para os operadores de redes de transporte. O método utilizado para garantir a cobertura deve ter em conta o estatuto jurídico do centro operacional e o nível de cobertura dos seguros comerciais disponíveis.

A proposta de estabelecimento de centros de coordenação regional em conformidade com o artigo 32.º deve prever mecanismos para cobrir a responsabilidade relativa à execução das tarefas dos mesmos. O método utilizado para garantir a cobertura deve ter em conta o estatuto jurídico do centro de coordenação regional e o nível de cobertura dos seguros comerciais disponíveis.

Alteração    167

Proposta de regulamento

Artigo 47 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Os operadores das redes de transporte devem publicar dados relevantes sobre previsões agregadas e procura real, disponibilidade e utilização efetiva de ativos de produção e carga, disponibilidade e utilização das redes e das interligações, e compensação e capacidade de reserva. Relativamente à disponibilidade e à utilização efetiva de pequenas unidades de produção e de carga, podem ser utilizados dados estimativos agregados.

4.  Os operadores das redes de transporte devem publicar dados relevantes sobre previsões agregadas e procura real, disponibilidade e utilização efetiva de ativos de produção e carga, disponibilidade e utilização das redes e das interligações, compensação e capacidade de reserva e disponibilidade de flexibilidade. Relativamente à disponibilidade e à utilização efetiva de pequenas unidades de produção e de carga, podem ser utilizados dados estimativos agregados.

Justificação

A presente alteração está indissociavelmente ligada a outras alterações propostas a disposições que foram modificadas pela Comissão.

Alteração    168

Proposta de regulamento

Artigo 49 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

Os operadores de redes de distribuição que não façam parte de uma empresa verticalmente integrada ou que estejam desagregados nos termos do disposto no artigo 35.º [da Diretiva 2009/72/CE, em reformulação, proposta pelo COM(2016) 864/2], devem cooperar a nível da União Europeia através de uma entidade europeia dos operadores de redes de distribuição (a seguir designada «entidade ORDUE»), a fim de promover a conclusão e o bom funcionamento do mercado interno da eletricidade, promover a gestão otimizada e uma exploração coordenada das redes de distribuição e de transporte. Os operadores de redes de distribuição que desejem participar na entidade ORDUE devem tornar-se membros registados da entidade.

Os operadores de redes de distribuição devem cooperar a nível da União Europeia através de uma entidade europeia dos operadores de redes de distribuição (a seguir designada «entidade ORDUE»), a fim de promover a conclusão e o bom funcionamento do mercado interno da eletricidade, promover a gestão otimizada e uma exploração coordenada das redes de distribuição e de transporte. Os operadores de redes de distribuição que desejem participar na entidade ORDUE têm o direito de se tornar membros registados da entidade.

 

Os membros registados podem participar na entidade ORDUE, tanto diretamente como representados pela associação nacional designada pelo Estado-Membro ou por uma associação a nível da União.

 

No exercício das suas funções ao abrigo da legislação da UE, a entidade ORDUE deve agir no interesse europeu e de forma independente dos diferentes interesses nacionais ou dos interesses nacionais dos operadores de redes de distribuição.

Alteração    169

Proposta de regulamento

Artigo 50 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Até [Serviço das Publicações: doze meses após a entrada em vigor], os operadores da rede de distribuição, com o apoio administrativo da Agência, apresentam à Comissão e à Agência o projeto de estatutos, a lista de membros e o projeto de regulamento interno, incluindo as regras relativas à consulta da REORT para a eletricidade e outras partes interessadas, bem como as regras de financiamento, da entidade ORDUE a instituir.

1.  Até [Serviço das Publicações: doze meses após a entrada em vigor], os operadores da rede de distribuição, com o apoio administrativo da Agência, apresentam à Comissão e à Agência o projeto de estatutos, a lista de operadores da rede de distribuição participantes e de entidades designadas para representar os operadores da rede de distribuição e o projeto de regulamento interno, incluindo as regras relativas à consulta da REORT para a eletricidade e outras partes interessadas, o procedimento de tomada de decisões, bem como as regras de financiamento, da entidade ORDUE a instituir.

 

O projeto de regulamento interno da entidade ORDUE deve garantir uma representação equilibrada de todos os operadores da rede de distribuição participantes independentemente da sua dimensão, incluindo no procedimento de tomada de decisões.

Alteração    170

Proposta de regulamento

Artigo 50 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  No prazo de dois meses após a sua receção e após consultar formalmente as organizações que representam todos os interessados, em especial os utilizadores da rede de distribuição, a Agência envia à Comissão um parecer sobre o projeto de estatutos, a lista de membros e o projeto de regulamento interno.

2.  No prazo de dois meses após a sua receção e após consultar formalmente as organizações que representam todos os interessados, em especial os utilizadores da rede de distribuição e as organizações de defesa do consumidor, a Agência envia à Comissão um parecer sobre o projeto de estatutos, a lista de membros e o projeto de regulamento interno, tendo nomeadamente em conta as regras relacionadas com a independência da entidade ORDUE, com a prevenção de conflitos de interesses e com a necessidade de assegurar uma representação geograficamente equilibrada e um tratamento equitativo entre os seus membros.

Alteração    171

Proposta de regulamento

Artigo 50 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A Comissão emite um parecer sobre o projeto de estatutos, a lista de membros e o projeto de regulamento interno, tendo em conta o parecer da Agência previsto no n.º 2, no prazo de três meses após a receção do parecer da Agência.

3.  A Comissão emite um parecer sobre o projeto de estatutos, a lista de membros e o projeto de regulamento interno, incluindo as regras internas relativas à consulta da REORT para a eletricidade e outras partes interessadas, o procedimento de tomada de decisão e as regras de financiamento, tendo em conta o parecer da Agência previsto no n.º 2, no prazo de três meses após a receção do parecer da Agência.

Alteração    172

Proposta de regulamento

Artigo 50 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  Os custos relacionados com as atividades da entidade ORDUE devem ser suportados pelos operadores da rede de distribuição que são membros registados e tidos em conta no cálculo das tarifas. As entidades reguladoras só aprovam os referidos custos se estes forem razoáveis e proporcionados.

6.  Os custos relacionados com as atividades da entidade ORDUE devem ser suportados pelos operadores da rede de distribuição que são membros registados, devendo ser considerados custos elegíveis e tidos em conta pela entidade reguladora no cálculo das tarifas. As entidades reguladoras só aprovam os referidos custos se estes forem razoáveis e proporcionados.

Alteração    173

Proposta de regulamento

Artigo 50-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 50.º-A

 

Principais regras e procedimentos para a entidade ORDUE para a eletricidade

 

1.  Os estatutos internos da entidade ORDUE, aprovados nos termos do artigo 50.º, salvaguardam os seguintes princípios:

 

(a)  A participação nos trabalhos da entidade ORDUE é limitada aos membros registados, com a possibilidade de delegação entre os seus membros;

 

(b)  As decisões estratégicas relativas às atividades da entidade ORDUE, bem como as orientações estratégicas para o conselho de administração, são aprovadas pela Assembleia Geral;

 

(c)  As decisões da Assembleia Geral são adotadas em conformidade com as seguintes regras: devem ser alcançados 65% dos votos atribuídos aos membros da Assembleia Geral, sendo que cada membro dispõe de um número de votos proporcional ao respetivo número de clientes; o resultado final deve receber os votos favoráveis de pelo menos 55% dos membros da Assembleia Geral;

 

(d)  As decisões da Assembleia Geral podem ser bloqueadas quando estiverem reunidas as seguintes condições: devem ser alcançados 35% dos votos atribuídos aos membros da Assembleia Geral, sendo que cada membro dispõe de um número de votos proporcional ao respetivo número de clientes; o resultado final deve receber os votos favoráveis de pelo menos 25% dos membros da Assembleia Geral;

 

(e)  O Conselho de Administração é eleito pela Assembleia Geral para um mandato máximo de quatro anos;

 

(f)  O Conselho de Administração nomeia o presidente e três vice-presidentes de entre os seus membros;

 

(g)  O Conselho de Administração dirige a cooperação entre os operadores de redes de distribuição e os operadores de redes de transporte, de acordo com os artigos 52.º e 53.º;

 

(h)  As decisões do Conselho de Administração são aprovadas por uma maioria simples de 15 votos;

 

(i)  Com base numa proposta do Conselho de Administração, o Secretário-Geral é nomeado pela Assembleia Geral de entre os seus membros para um mandato de quatro anos, renovável uma vez;

 

(j)  Com base numa proposta do Conselho de Administração, os grupos de peritos são nomeados pela Assembleia Geral, sendo que cada grupo não deve exceder os 30 membros, com a possibilidade de até um 1/3 desses membros não fazer parte da ORDUE. Além disso, deve ser criado um grupo de peritos «por país», composto exatamente por um representante ORD de cada Estado-Membro.

 

2.  O regulamento interno da entidade ORDUE deve garantir um tratamento justo e proporcional dos seus membros e refletir a diversidade da estrutura geográfica e económica dos respetivos membros. O regulamento interno deve prever, nomeadamente, o seguinte:

 

(a)  O Conselho de Administração é composto pelo presidente e por 27 representantes dos membros, dos quais 9 são representantes de membros com mais de um milhão de utilizadores da rede, 9 são representantes de membros com mais de 100 000 e menos de 1 milhão de utilizadores da rede e 9 são representantes de membros com menos de 100 000 de utilizadores da rede; Os representantes das associações de ORD existentes podem participar nas reuniões do Conselho de Administração na qualidade de observadores;

 

(b)   o Conselho de Administração não pode ser composto por mais de 3 representantes de membros sediados no mesmo Estado-Membro ou pertencentes ao mesmo grupo industrial;

 

(c)   cada vice-presidente do Conselho de Administração tem de ser nomeado de entre os representantes dos membros em cada categoria descrita na alínea a) supra;

 

(e)  os representantes dos membros que integram o grupo de peritos não podem estar maioritariamente sediados num só Estado-Membro ou fazer parte do mesmo grupo industrial;

 

(f)   o Conselho de Administração cria um grupo consultivo estratégico que dá o seu parecer ao Conselho de Administração e aos grupos de peritos e é composto por representantes das associações ORD europeias e dos Estados-Membros que não estejam representados no Conselho de Administração.

Alteração    174

Proposta de regulamento

Artigo 51 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  As funções da entidade ORDUE são as seguintes:

1.  As funções da entidade ORDUE são as seguintes:

(a)  A operação e planeamento coordenados das redes de transmissão e de distribuição;

(a)  A promoção da operação e planeamento coordenados das redes de transmissão e de distribuição;

(b)  A integração das fontes de energia renováveis, da produção distribuída e de outros recursos integrados na rede de distribuição, como o armazenamento de energia;

(b)  A melhoria e a maximização da integração das fontes de energia renováveis e da produção distribuída e promoção de outros recursos integrados na rede de distribuição, como o armazenamento de energia e a integração setorial;

(c)  O desenvolvimento da resposta da procura;

(c)  A facilitação do desenvolvimento da resposta da procura;

(d)  A digitalização das redes de distribuição, incluindo a implantação de redes inteligentes e de sistemas de contadores inteligentes;

(d)  O aperfeiçoamento da digitalização das redes de distribuição, incluindo a implantação de redes inteligentes e de sistemas de contadores inteligentes;

(e)  A gestão de dados, a cibersegurança e a proteção de dados;

(e)  A garantia de um acesso não discriminatório e neutro a dados, independentemente do modelo de gestão de dados, e a promoção da normalização, do intercâmbio transfronteiriço de dados, nomeadamente com a REORT para a eletricidade, sempre que tal seja pertinente para facilitar o intercâmbio de dados, a cibersegurança e a proteção de dados;

(f)  A participação na elaboração de códigos de rede em conformidade com o artigo 55.º.

(f)  A participação na elaboração de códigos de rede em conformidade com o artigo 55.º.

Alteração    175

Proposta de regulamento

Artigo 51 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Cooperar com a REORT para a eletricidade, sobre a monitorização da aplicação dos códigos de rede e orientações que possam ser relevantes para a exploração e o planeamento das redes de distribuição e a coordenação das redes de transporte e de distribuição, e que sejam aprovados nos termos do presente regulamento;

(a)  Cooperar eficazmente com a REORT para a eletricidade, a Agência e os reguladores nacionais a fim de facilitar a monitorização, por parte da Agência e, se for o caso, das entidades reguladoras nacionais, da aplicação dos códigos de rede e orientações que possam ser relevantes para a exploração e o planeamento das redes de distribuição e a coordenação das redes de transporte e de distribuição, e que sejam aprovados nos termos do presente regulamento;

Alteração    176

Proposta de regulamento

Artigo 52 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Ao preparar os eventuais códigos de rede nos termos do artigo 56.º, a entidade ORDUE procede a um amplo processo de consulta, numa fase precoce e de forma aberta e transparente, envolvendo todas as partes interessadas e, em especial, as organizações representativas de todos os interessados, em conformidade com o regulamento interno referido no artigo 50.º. A consulta também deve incluir as entidades reguladoras nacionais e outras autoridades nacionais, nomeadamente clientes, empresas de comercialização e produção de eletricidade, utilizadores das redes, operadores de redes de distribuição, associações industriais relevantes, organismos técnicos e plataformas de intervenientes e tem por objetivo identificar as opiniões e as propostas de todos os interessados no processo de decisão.

1.  Ao participar na elaboração de novos códigos de rede nos termos do artigo 56.º, a entidade ORDUE procede a um amplo processo de consulta, numa fase precoce e de forma aberta e transparente, envolvendo todas as partes interessadas e, em especial, as organizações representativas de todos os interessados, em conformidade com o regulamento interno referido no artigo 50.º. A consulta também deve incluir as entidades reguladoras nacionais e outras autoridades nacionais, nomeadamente clientes, empresas de comercialização e produção de eletricidade, utilizadores das redes, operadores de redes de distribuição, associações industriais relevantes, organismos técnicos e plataformas de intervenientes e tem por objetivo identificar as opiniões e as propostas de todos os interessados no processo de decisão.

Alteração    177

Proposta de regulamento

Artigo 53 – n.º -1 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

-1.  A REORT para a eletricidade e a entidade ORDUE devem desenvolver um mecanismo formal para facilitar a cooperação entre os operadores de redes de distribuição e os operadores de redes de transporte.

Alteração    178

Proposta de regulamento

Artigo 53 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os operadores de redes de distribuição devem cooperar com os operadores de redes de transporte no planeamento e exploração das suas redes. Em especial, os operadores de redes de transporte e de distribuição devem trocar todas as informações e dados necessários sobre o desempenho dos ativos de produção e a resposta da procura, o funcionamento quotidiano das suas redes e o planeamento a longo prazo de investimentos na rede, a fim de garantir o desenvolvimento eficiente em termos de custos e a exploração e o funcionamento seguro e fiável da rede.

1.  Os operadores de redes de distribuição e os operadores de redes de transporte devem cooperar no planeamento e exploração das suas redes. Em especial, os operadores de redes de transporte e de distribuição devem trocar todas as informações e dados necessários sobre o desempenho dos ativos de produção e a resposta da procura, o funcionamento quotidiano das suas redes e o planeamento a longo prazo de investimentos na rede, a fim de garantir o desenvolvimento e a exploração eficientes em termos de custos e o funcionamento seguro e fiável da rede.

Alteração    179

Proposta de regulamento

Artigo 55 – n.º 1 – alínea k)

Texto da Comissão

Alteração

(k)  Regras relativas às estruturas harmonizadas das tarifas de transporte e de distribuição , bem como aos custos de ligação , incluindo regras relativas aos sinais de localização e à compensação interoperadores das redes de transportes;

Suprimido

Alteração    180

Proposta de regulamento

Artigo 55 – n.º 1 – alínea p)

Texto da Comissão

Alteração

(p)  Regras relativas aos centros operacionais regionais.

Suprimido

Alteração    181

Proposta de regulamento

Artigo 55 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Após consulta à Agência, à REORT para a eletricidade e aos interessados, a Comissão estabelece uma lista de prioridades trienal identificando os domínios mencionados no n.º 1 a incluir no desenvolvimento de códigos de rede. Se o objeto do código de rede estiver diretamente relacionado com o funcionamento da rede de distribuição e for menos relevante para a rede de transporte, a Comissão pode solicitar à entidade ORDUE para a eletricidade, em vez da REORT para a eletricidade, que convoque um comité de redação e apresente uma proposta de código de rede à Agência.

2.  Após consulta à Agência, à REORT para a eletricidade, à entidade ORDUE para a eletricidade e aos interessados, a Comissão estabelece uma lista de prioridades trienal identificando os domínios mencionados no n.º 1 a incluir no desenvolvimento de códigos de rede. Se o objeto do código de rede estiver diretamente relacionado com o funcionamento da rede de distribuição e for menos relevante para a rede de transporte, a Comissão pode solicitar à entidade ORDUE para a eletricidade, em vez da REORT para a eletricidade, que convoque um comité de redação e apresente uma proposta de código de rede à Agência.

Alteração    182

Proposta de regulamento

Artigo 56 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os projetos de modificação de qualquer código de rede aprovados ao abrigo do artigo 55.º podem ser propostos à Agência pelos potenciais interessados nesses códigos, incluindo a REORT para a eletricidade, a entidade ORDUE, os operadores de redes de transportes, os utilizadores da rede e os consumidores. A Agência também pode propor modificações por sua iniciativa.

2.  Os projetos de modificação de qualquer código de rede aprovados ao abrigo do artigo 55.º podem ser propostos à Agência pelos potenciais interessados nesses códigos, incluindo a REORT para a eletricidade, a entidade ORDUE, os operadores de redes de transportes e de distribuição, os utilizadores da rede e os consumidores. A Agência também pode propor modificações por sua iniciativa.

Alteração    183

Proposta de regulamento

Artigo 56-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 56.º-A

 

Até 31 de dezembro de 2022, a Comissão avalia os atuais atos de execução que contenham códigos de rede e orientações, a fim de analisar quais dos seus elementos poderão ser consagrados de forma útil em atos legislativos da União que digam respeito ao mercado interno da eletricidade. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório detalhado da sua avaliação. Esse relatório deve ser acompanhado, se necessário, de propostas legislativas no seguimento da avaliação da Comissão.

Alteração    184

Proposta de regulamento

Artigo 57 – n.º 7

Texto da Comissão

Alteração

7.  Quando aprovar ou alterar orientações, a Comissão deve consultar a Agência, a REORT para a eletricidade e outras partes interessadas, quando adequado.

7.  Quando aprovar ou alterar orientações, a Comissão deve consultar a Agência, a REORT para a eletricidade, a entidade ORDUE e outras partes interessadas, quando adequado.

Alteração    185

Proposta de regulamento

Artigo 64-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 64.º-A

 

Reexame

 

Até 1 de junho de 2025, a Comissão examina a aplicação do presente regulamento e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a matéria, juntamente com uma proposta legislativa, se for caso disso.

Alteração    186

Proposta de regulamento

Anexo I

Texto da Comissão

Alteração

Anexo I

Anexo I

FUNÇÕES DOS CENTROS OPERACIONAIS REGIONAIS

FUNÇÕES DOS CENTROS DE COORDENAÇÃO REGIONAL

1.  Cálculo coordenado da capacidade

1.  Cálculo coordenado da capacidade

1.1.  Os centros operacionais regionais devem efetuar um cálculo coordenado das capacidades interzonais.

1.1.  Os centros de coordenação regional devem efetuar um cálculo coordenado das capacidades interzonais.

1.2.  O cálculo coordenado da capacidade deve ser efetuado em tempo útil para cada período de operação do mercado e tão frequentemente quanto necessário durante o período intradiário.

1.2.  O cálculo coordenado da capacidade deve ser efetuado em tempo útil para cada período de operação do mercado e tão frequentemente quanto necessário durante o período intradiário.

1.3.  O cálculo coordenado da capacidade deve ser efetuado com base num modelo comum de rede, em conformidade com o ponto 2 e numa metodologia de cálculo coordenado da capacidade desenvolvidos pelos operadores das redes de transporte da região de exploração da rede em questão.

1.3.  O cálculo coordenado da capacidade deve ser efetuado com base num modelo comum de rede, em conformidade com o ponto 2 e numa metodologia de cálculo coordenado da capacidade desenvolvidos pelos operadores das redes de transporte da região de exploração da rede em questão.

1.4.  O cálculo coordenado da capacidade deve garantir uma gestão eficiente dos congestionamentos, em conformidade com os princípios de gestão de congestionamentos estabelecidos no presente regulamento.

1.4.  O cálculo coordenado da capacidade deve garantir uma gestão eficiente dos congestionamentos, em conformidade com os princípios de gestão de congestionamentos estabelecidos no presente regulamento.

2.  Análise coordenada de segurança

2.  Análise coordenada de segurança

2.1.  Os centros operacionais regionais devem realizar uma análise coordenada de segurança com vista a garantir o funcionamento seguro da rede.

2.1.  Os centros de coordenação regional devem realizar uma análise coordenada de segurança com vista a garantir o funcionamento seguro da rede.

2.2.  A análise de segurança deve ser realizada relativamente a todos os períodos de planeamento operacional através de modelos comuns de rede.

2.2.  A análise de segurança deve ser realizada relativamente a todos os períodos de planeamento operacional através de modelos comuns de rede.

2.3.  Os centros operacionais regionais devem partilhar os resultados da análise coordenada de segurança com, pelo menos, os operadores de redes de transporte da região de exploração da rede.

2.3.  Os centros de coordenação regional devem partilhar os resultados da análise coordenada de segurança com, pelo menos, os operadores de redes de transporte da região de exploração da rede.

2.4.  Quando em resultado da análise coordenada de segurança um centro operacional regional detetar eventuais condicionalismos, deve conceber medidas corretivas que permitam maximizar a eficiência económica.

2.4.  Quando em resultado da análise coordenada de segurança um centro de coordenação regional detetar eventuais condicionalismos, deve conceber medidas corretivas que permitam maximizar a eficiência económica.

 

2.4 a.  A análise coordenada de segurança deve ser efetuada com base num modelo comum de rede, em conformidade com o ponto 2, e numa metodologia para a conceção de medidas coordenadas de correção desenvolvidos pelos operadores das redes de transporte da região de exploração da rede em questão.

3.  Criação de modelos comuns de rede

3.  Criação de modelos comuns de rede

3.1.  Os centros operacionais regionais devem elaborar processos eficientes para a criação de um modelo comum de rede para cada período de planeamento operacional.

3.1.  Os centros de coordenação regional devem elaborar processos eficientes para a criação de um modelo comum de rede para cada período de planeamento operacional.

3.2.  Os operadores de redes de transporte devem designar um centro operacional regional para construir o modelo comum de rede para todas as regiões.

3.2.  Os operadores de redes de transporte devem designar um centro de coordenação regional para construir o modelo comum de rede para todas as regiões.

3.3.  Os modelos comuns de rede devem incluir os dados necessários para o planeamento operacional e o cálculo da capacidade eficientes em todos os períodos de planeamento operacional.

3.3.  Os modelos comuns de rede devem incluir os dados necessários para o planeamento operacional e o cálculo da capacidade eficientes em todos os períodos de planeamento operacional.

3.4.  Os modelos comuns de rede devem ser disponibilizados a todos os centros operacionais regionais, aos operadores de redes de transporte, à REORT para a eletricidade e à Agência, mediante pedido.

3.4.  Os modelos comuns de rede devem ser disponibilizados a todos os centros de coordenação regional, aos operadores de redes de transporte, à REORT para a eletricidade e à Agência, mediante pedido.

4.  Avaliação da coerência dos planos de defesa e dos planos de restabelecimento dos operadores de redes de transporte

4.  Avaliação da coerência dos planos de defesa e dos planos de restabelecimento dos operadores de redes de transporte

4.1.  Os operadores das redes de transporte devem chegar a acordo quanto a um limiar acima do qual o impacto das ações de um ou mais operadores de rede de transporte em estado de emergência, de interrupção ou de restabelecimento é considerado significativo para os outros operadores de redes de transporte interligados de forma síncrona ou não síncrona.

4.1.  Os operadores das redes de transporte devem chegar a acordo quanto a um limiar acima do qual o impacto das ações de um ou mais operadores de rede de transporte em estado de emergência, de interrupção ou de restabelecimento é considerado significativo para os outros operadores de redes de transporte interligados de forma síncrona ou não síncrona.

4.2.  Utilizando o limiar definido nos termos do ponto 4.1, cada centro operacional regional deve prestar apoio aos operadores de redes de transporte da região de exploração da rede quanto à avaliação da coerência dos planos de defesa e dos planos de restabelecimento dos respetivos operadores de redes de transporte.

4.2.  Utilizando o limiar definido nos termos do ponto 4.1, cada centro de coordenação regional deve prestar apoio aos operadores de redes de transporte da região de exploração da rede quanto à avaliação da coerência dos planos de defesa e dos planos de restabelecimento dos respetivos operadores de redes de transporte.

4.3.  Na prestação de apoio aos operadores de redes de transporte, o centro operacional regional deve:

4.3.  Na prestação de apoio aos operadores de redes de transporte, o centro de coordenação regional deve:

(a)  Identificar potenciais incompatibilidades;

(a)  Identificar potenciais incompatibilidades;

(b)  Propor medidas de atenuação.

(b)  Propor medidas de atenuação.

4.4.  Os operadores de redes de transporte devem ter em conta as medidas de atenuação propostas.

4.4.  Os operadores de redes de transporte devem ter em conta as medidas de atenuação propostas.

5.  Coordenação e otimização do restabelecimento regional

5.  Coordenação e otimização do restabelecimento regional

5.1.  Os centros operacionais regionais devem estar equipados com sistemas de controlo e aquisição de dados quase em tempo real, com uma observabilidade definida através da aplicação do limiar previsto no ponto 4.1.

 

5.2.  Cada centro operacional regional deve prestar assistência aos líderes de frequência e aos líderes de ressincronização nomeados com vista a melhorar a eficiência e a eficácia do restabelecimento da rede. Os operadores de redes de transporte devem ter o direito de solicitar a assistência dos centros operacionais regionais quando a respetiva rede estiver em estado de interrupção ou de restabelecimento.

5.2.  Cada centro de coordenação regional deve prestar assistência aos líderes de frequência e aos líderes de ressincronização nomeados com vista a melhorar a eficiência e a eficácia do restabelecimento da rede. Os operadores de redes de transporte devem ter o direito de solicitar a assistência dos centros de coordenação regional quando a respetiva rede estiver em estado de interrupção ou de restabelecimento.

6.  Análise e elaboração de relatórios pós-exploração e pós-perturbações;

6.  Análise e elaboração de relatórios pós-exploração e pós-perturbações;

6.1.  Os centros operacionais regionais devem investigar e elaborar um relatório sobre qualquer incidente acima do limiar definido no ponto 4.1. As entidades reguladoras da região de exploração da rede e a Agência podem ser envolvidas no inquérito a seu pedido. O relatório deve conter recomendações destinadas a prevenir incidentes semelhantes no futuro.

6.1.  Os centros de coordenação regional devem investigar e elaborar um relatório sobre qualquer incidente acima do limiar definido no ponto 4.1. As entidades reguladoras da região de exploração da rede e a Agência podem ser envolvidas no inquérito a seu pedido. O relatório deve conter recomendações destinadas a prevenir incidentes semelhantes no futuro.

6.2.  O relatório é disponibilizado a todos os operadores das redes de transporte, às entidades reguladoras, à Comissão e à Agência. O relatório deve conter recomendações destinadas a prevenir incidentes semelhantes no futuro.

6.2.  O relatório é disponibilizado a todos os operadores das redes de transporte, às entidades reguladoras, à Comissão e à Agência. O relatório deve conter recomendações destinadas a prevenir incidentes semelhantes no futuro.

7.  Dimensionamento regional da capacidade de reserva

7.  Dimensionamento regional da capacidade de reserva

7.1.  Os centros operacionais regionais determinam as condições da capacidade de reserva para a região de exploração da rede. O cálculo da capacidade de reserva deve:

7.1.  Os centros de coordenação regional determinam as condições da capacidade de reserva para a região de exploração da rede. O cálculo da capacidade de reserva deve:

(a)  Prosseguir o objetivo geral de manter a segurança operacional da forma mais eficaz em termos de custos;

(a)  Prosseguir o objetivo geral de manter a segurança operacional da forma mais eficaz em termos de custos;

(b)  Ser efetuado relativamente ao período para o dia seguinte e/ou intradiário;

(b)  Ser efetuado relativamente ao período para o dia seguinte e/ou intradiário;

(c)  Determinar o volume global da capacidade de reserva necessária para a região de exploração da rede;

(c)  Determinar o volume global da capacidade de reserva necessária para a região de exploração da rede;

(d)  Definir os requisitos mínimos de capacidade de reserva para cada tipo de capacidade de reserva;

(d)  Definir os requisitos mínimos de capacidade de reserva para cada tipo de capacidade de reserva;

(e)  Ter em conta as possibilidades de substituição entre os diferentes tipos de capacidade de reserva, com vista a minimizar os custos da adjudicação de contratos públicos;

(e)  Ter em conta as possibilidades de substituição entre os diferentes tipos de capacidade de reserva, com vista a minimizar os custos da adjudicação de contratos públicos;

(f)  Definir os requisitos necessários para a distribuição geográfica da capacidade de reserva necessária, se for o caso.

(f)  Definir os requisitos necessários para a distribuição geográfica da capacidade de reserva necessária, se for o caso.

8.  Facilitar a aquisição regional de capacidade de compensação

8.  Facilitar a aquisição regional de capacidade de compensação

8.1.  Os centros operacionais regionais devem ajudar os operadores das redes de transporte da região de exploração da rede a calcular o volume de capacidade de compensação que deve ser adquirido. O cálculo do volume de capacidade de compensação deve:

8.1.  Os centros de coordenação regional devem ajudar os operadores das redes de transporte da região de exploração da rede a calcular o volume de capacidade de compensação que deve ser adquirido. O cálculo do volume de capacidade de compensação deve:

(a)  Ser efetuado relativamente ao período para o dia seguinte e/ou intradiário;

(a)  Ser efetuado relativamente ao período para o dia seguinte e/ou intradiário;

(b)  Ter em conta as possibilidades de substituição entre os diferentes tipos de capacidade de reserva, com vista a minimizar os custos da adjudicação de contratos públicos;

(b)  Ter em conta as possibilidades de substituição entre os diferentes tipos de capacidade de reserva, com vista a minimizar os custos da adjudicação de contratos públicos;

(c)  Ter em conta os volumes de capacidade de reserva necessária que previsivelmente sejam disponibilizados pelas ofertas de energia de compensação que não são apresentadas com base num contrato de capacidade de compensação.

(c)  Ter em conta os volumes de capacidade de reserva necessária que previsivelmente sejam disponibilizados pelas ofertas de energia de compensação que não são apresentadas com base num contrato de capacidade de compensação;

 

(c-A)  Ter em conta as possibilidades de substituição entre os diferentes tipos de reservas de capacidade, com vista a minimizar os custos da adjudicação de contratos públicos.

8.2.  Os centros operacionais regionais devem ajudar os operadores das redes de transporte da região de exploração da rede a adquirir o volume de capacidade de compensação determinado nos termos do ponto 8.1. A aquisição de capacidade de compensação deve:

 

(a)  Ser efetuado relativamente ao período para o dia seguinte e/ou intradiário;

 

(b)  Ter em conta as possibilidades de substituição entre os diferentes tipos de reservas de capacidade, com vista a minimizar os custos da adjudicação de contratos públicos.

 

9.  Previsões da adequação da rede regional e preparação de ações de redução dos riscos

9.  Previsões da adequação da rede regional e preparação de ações de redução dos riscos

9.1.  Os centros operacionais regionais devem realizar avaliações de adequação regional para a semana seguinte até intradiárias.

9.1.  Os centros de coordenação regional devem realizar avaliações de adequação regional para a semana seguinte até intradiárias.

9.2.  Os centros operacionais regionais devem basear a avaliação da adequação nas informações fornecidas pelos operadores de redes de transporte da região de exploração da rede, com o objetivo de detetar situações em que se preveja a inadequação em qualquer das zonas de controlo ou a nível regional. Os centros operacionais regionais devem ter em conta as possibilidades de intercâmbios interzonais e os limites de segurança operacional em todos os períodos de planeamento operacional.

9.2.  Os centros de coordenação regional devem basear a avaliação da adequação nas informações fornecidas pelos operadores de redes de transporte da região de exploração da rede, com o objetivo de detetar situações em que se preveja a inadequação em qualquer das zonas de controlo ou a nível regional. Os centros de coordenação regional devem ter em conta as possibilidades de intercâmbios interzonais e os limites de segurança operacional em todos os períodos de planeamento operacional.

9.3.   Quando se efetua a avaliação da adequação da produção regional, cada centro operacional regional deve, em coordenação com os outros centros operacionais regionais:

9.3.   Quando se efetua a avaliação da adequação da produção regional, cada centro de coordenação regional deve, em coordenação com os outros centros de coordenação regional:

(a)  Verificar os pressupostos e previsões subjacentes;

(a)  Verificar os pressupostos e previsões subjacentes;

(b)  Detetar eventuais situações de inadequação interregional.

(b)  Detetar eventuais situações de inadequação interregional.

9.4.  Cada centro operacional regional deve apresentar os resultados das avaliações regionais de adequação da produção, juntamente com as ações de redução dos riscos que propõe para reduzir os riscos de inadequação dos operadores de redes de transporte da região de exploração da rede e dos outros centros operacionais regionais.

9.4.  Cada centro de coordenação regional deve apresentar os resultados das avaliações regionais de adequação da produção, juntamente com as ações de redução dos riscos que propõe para reduzir os riscos de inadequação dos operadores de redes de transporte da região de exploração da rede e dos outros centros de coordenação regional.

10.  Coordenação regional em matéria de interrupções

10.  Coordenação regional em matéria de interrupções

10.1.  Cada centro operacional regional deve coordenar a resposta às interrupções, a fim de acompanhar a disponibilidade dos ativos relevantes e coordenar os planos de disponibilidade, com vista a garantir a segurança operacional da rede de transporte e, simultaneamente, maximizar a capacidade das interligações e/ou das redes de transporte que afetam os fluxos interzonais.

10.1.  Cada centro de coordenação regional deve coordenar a resposta às interrupções, a fim de acompanhar a disponibilidade dos ativos relevantes e coordenar os planos de disponibilidade, com vista a garantir a segurança operacional da rede de transporte e, simultaneamente, maximizar a capacidade das interligações e/ou das redes de transporte que afetam os fluxos interzonais.

10.2.  Cada centro operacional regional deve manter uma lista única de elementos da rede, módulos de produção de energia e mecanismos de procura da região de exploração da rede, e disponibilizar essa lista através do sistema de dados de planeamento operacional da REORT para a eletricidade.

10.2.  Cada centro de coordenação regional deve manter uma lista única de elementos da rede, módulos de produção de energia e mecanismos de procura da região de exploração da rede, e disponibilizar essa lista através do sistema de dados de planeamento operacional da REORT para a eletricidade.

10.3.  Cada centro operacional regional deve realizar as seguintes atividades relacionadas com a coordenação em matéria de interrupções na região de exploração da rede:

10.3.  Cada centro de coordenação regional deve realizar as seguintes atividades relacionadas com a coordenação em matéria de interrupções na região de exploração da rede:

(a)  Avaliar a compatibilidade do planeamento das interrupções, utilizando os planos de disponibilidade dos operadores de redes de transporte para o ano seguinte;

(a)  Avaliar a compatibilidade do planeamento das interrupções, utilizando os planos de disponibilidade dos operadores de redes de transporte para o ano seguinte;

(b)  Fornecer aos operadores de redes de transporte da região de exploração da rede uma lista das incompatibilidades de planeamento detetadas e das soluções propostas para as resolver.

(b)  Fornecer aos operadores de redes de transporte da região de exploração da rede uma lista das incompatibilidades de planeamento detetadas e das soluções propostas para as resolver.

11.  Otimização do mecanismo de compensação entre operadores de redes de transporte

11.  Otimização do mecanismo de compensação entre operadores de redes de transporte

11.1.   Os centros operacionais regionais devem apoiar os operadores de redes de transporte da região de exploração da rede na gestão dos fluxos financeiros entre operadores de redes de transporte relacionados com acordos que envolvam mais de dois operadores de redes de transporte, tais como os custos de redespacho, as receitas de congestionamento, os desvios não intencionais ou os custos com a aquisição de reservas.

11.1.  Os centros de coordenação regional devem apoiar os operadores de redes de transporte da região de exploração da rede na gestão dos fluxos financeiros entre operadores de redes de transporte relacionados com acordos que envolvam mais de dois operadores de redes de transporte, tais como os custos de redespacho, as receitas de congestionamento, os desvios não intencionais ou os custos com a aquisição de reservas.

12.  Formação e certificação

12.  Formação e certificação

12.1.  Os centros operacionais regionais devem preparar e executar programas de formação e certificação sobre a exploração regional da rede para o pessoal que trabalha nas salas de planeamento e controlo dos operadores de redes de transporte da região de exploração da rede.

12.1.  Os centros de coordenação regional devem preparar e executar programas de formação e certificação sobre a exploração regional da rede para o pessoal que trabalha nas salas de planeamento e controlo dos operadores de redes de transporte da região de exploração da rede.

12.2.  Os programas de formação devem abranger todos os componentes relevantes do funcionamento da rede, incluindo os cenários de crise regional.

12.2.  Os programas de formação devem abranger todos os componentes relevantes do funcionamento da rede, incluindo os cenários de crise regional.

13.  Identificação de situações de crise regional e elaboração de cenários de redução dos riscos que reapreciam os planos de preparação para os riscos estabelecidos nos Estados-Membros

13.  Identificação de situações de crise regional e elaboração de cenários de redução dos riscos que reapreciam os planos de preparação para os riscos estabelecidos nos Estados-Membros

13.1.  Se a REORT para a eletricidade delegar esta função, os centros operacionais regionais devem identificar cenários de crise regional em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 6.º, n.º 1, do [Regulamento Preparação dos Riscos, proposto pelo COM(2016) 862].

13.1.  Se a REORT para a eletricidade delegar esta função, os centros de coordenação regional devem identificar cenários de crise regional em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 6.º, n.º 1, do [Regulamento Preparação dos Riscos, proposto pelo COM(2016) 862].

13.2.   Os centros operacionais regionais devem preparar e realizar anualmente simulações de crises, em cooperação com as autoridades competentes nos termos do artigo 12.º, n.º 3, do [Regulamento Preparação dos Riscos, proposto pelo COM(2016) 862].

13.2.  Os centros de coordenação regional devem preparar e realizar anualmente simulações de crises, em cooperação com as autoridades competentes nos termos do artigo 12.º, n.º 3, do [Regulamento Preparação dos Riscos, proposto pelo COM(2016) 862].

 

13-A.  Identificação das necessidades de nova capacidade, de atualização da capacidade existente ou de alternativas à mesma.

 

13-A.1.  Os centros de coordenação regional apoiam os operadores de redes de transporte na identificação das necessidades de nova capacidade, de atualização da capacidade existente ou de alternativas à mesma, a apresentar aos grupos regionais estabelecidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 347/2013 e a incluir no plano decenal de desenvolvimento da rede referido no artigo 51.º da [reformulação da Diretiva 2009//72/CE de acordo com a proposta COM(2016) 864/2].

(1)

JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.

(2)

JO C 288 de 31.8.2017, p. 91

(3)

JO C 342 de 12.10.2017, p. 79


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I. Introdução

Durante muitos anos, os sistemas de produção de eletricidade na Europa foram dominados por monopólios nacionais, que controlavam a totalidade do sistema, da produção à distribuição e à entrega ao consumidor. Esse sistema «do topo para a base», apesar de fornecer eletricidade, não permitia qualquer concorrência, o que não é benéfico para os consumidores. Desde 1996, os mercados da eletricidade têm vindo a abrir-se gradualmente, de molde a fomentar a concorrência e reduzir os preços. A mais recente modificação substantiva da legislação da UE teve lugar em 2009, com o Terceiro Pacote da Energia.

Esse momento marcou o início de uma revolução na geração de eletricidade. A produção de eletricidade tem evoluído de um sistema centralizado e radial para um sistema muito mais descentralizado, devido aos progressos das energias renováveis e de outras tecnologias. A legislação necessita, mais uma vez, de ser adaptada por forma a responder a essa nova realidade.

As energias renováveis (provenientes, muitas vezes, do vento ou do sol), introduziram um elevado grau de intermitência no sistema, o qual teve de se adaptar e tornar-se mais flexível, sem deixar de garantir a segurança do aprovisionamento aos consumidores. Os nossos objetivos em matéria de clima têm fomentado diferentes regimes de subvenções e apoio que, juntamente com uma insuficiente cooperação transfronteiriça entre os Estados-Membros da UE, se traduziu num excesso de capacidade de produção ao nível da União. Em muitos Estados-Membros, os preços regulamentados combinados com os diversos regimes de apoio estão a enviar falsos sinais aos investidores.

A fim de enfrentar estes desafios e promover a descarbonização, o relator optou por uma abordagem que coloca em primeiro lugar o mercado, o que significa criar condições verdadeiramente equitativas para todos os intervenientes no mercado. Isto implica distanciar-se dos subsídios, que provocam distorções do mercado, independentemente de se tratar de combustíveis fósseis, de energia nuclear ou de fontes de energia renováveis. As regras equitativas conduzem a uma concorrência leal no mercado. Um mercado da eletricidade equitativo ajudará a atingir os nossos objetivos em matéria de clima e proporcionará os preços mais baixos e competitivos para os consumidores, garantindo ao mesmo tempo a segurança do aprovisionamento sem investimentos excessivos.

II. O relatório

II.1. O mercado em primeiro lugar

Um princípio fundamental de qualquer mercado é a liberdade na fixação dos preços. Por conseguinte, a eliminação dos limites superiores dos preços é um elemento essencial e deve ter lugar o mais rapidamente possível.

Os mecanismos de capacidade são subsídios que não fazem pouco ou nenhum sentido numa situação de excesso de capacidade na UE. O relator acredita que devem ser introduzidos apenas enquanto último recurso. Em primeiro lugar, a avaliação europeia da adequação teria de estabelecer a existência de um problema de adequação. Em seguida, os Estados-Membros teriam de abordar os obstáculos existentes, geradores de problemas de adequação, através de compromissos concretos, que devem ser examinados pela Comissão. Nos casos em que o problema de adequação só pode ser resolvido a longo prazo, há que possibilitar a introdução de um mecanismo de capacidade, condicionado por determinadas condições e pelas regras da UE relativas aos auxílios estatais. Tais mecanismos, quando viáveis, deverão ter uma vertente transfronteiriça.

Nesse contexto, há que providenciar condições equitativas para todos, enquanto elemento essencial para assegurar que os preços se baseiem na concorrência. O apoio prestado atualmente a alguns produtores, sob a forma de despacho prioritário e derrogações da responsabilidade em matéria de compensação, acarreta distorções do mercado. O relator considera que, para que o mercado produza resultados, todos os intervenientes devem assumir a responsabilidade pelos desequilíbrios por eles causados no sistema. Essa abordagem oferece os incentivos apropriados para manter o equilíbrio do sistema e assegurar o nível adequado de segurança do aprovisionamento, reduzindo a necessidade de mecanismos de capacidade.

II.2. As zonas de ofertas

As zonas de ofertas mais alargadas proporcionam uma maior liquidez, mas menos incentivos para investimentos na rede. O relator partilha da opinião de que as zona de ofertas deveriam ser estáveis ao longo do tempo e tão amplas quanto possível, atendendo aos congestionamentos sistémicos. Por conseguinte, sugere uma abordagem «do pau e da cenoura». Numa primeira fase, após o reexame das zonas de ofertas, os Estados-Membros deveriam chegar a um acordo unânime quanto à estrutura da zona de ofertas e assumir compromissos concretos, sempre que necessário. Caso não seja possível chegar a um acordo, a Comissão deve intervir para resolver o desacordo.

II.3. A cooperação regional

No mercado da eletricidade, os acontecimentos de um Estado-Membro têm repercussões na região e para além dela. Uma cooperação regional reforçada dos operadores de redes de transporte é fulcral para garantir a segurança do sistema e evitar os apagões. O relator toma nota do importante papel que desempenham os coordenadores regionais de segurança já operacionais em garantir a segurança do sistema. Enquanto os mercados de eletricidade se tornam cada vez mais interligados, o próximo passo seria, claramente, aumentar a cooperação atribuindo mais tarefas e funções a nível regional. No entanto, a responsabilidade final pela segurança do sistema tem de continuar a incumbir aos operadores de redes de transporte.

II.4. Os consumidores

A tecnologia permite, hoje em dia, que novos intervenientes comecem a desempenhar um papel ativo no mercado da eletricidade. Por conseguinte, a estrutura do mercado deve permitir e facilitar a inclusão de todos os que podem e desejam participar, independentemente de se tratar de produção própria, armazenamento ou resposta da procura. A remoção das barreiras no mercado traduz-se no surgimento de mais intervenientes no mercado e numa escolha mais variada para os consumidores. O relator sugere, igualmente, alterações à proposta com vista a assegurar que os consumidores possam fazer escolhas informadas e mudar de fornecedor num prazo curto.


ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS

D(2017)31012

Jerzy Buzek

Presidente, Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

PHS 08B046

Bruxelas

Assunto:  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao mercado interno da eletricidade (reformulação)

  (COM(2016)0861 – C8 0492/2016 – 2016/0379(COD))

Senhor Presidente,

A Comissão dos Assuntos Jurídicos examinou a proposta referida em epígrafe, em conformidade com o artigo 104.º relativo à reformulação, introduzido no Regimento do Parlamento.

No n.º 3 do referido artigo pode ler-se:

«Se a comissão competente para os assuntos jurídicos chegar à conclusão de que a proposta não implica alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal, informará deste facto a comissão competente quanto à matéria de fundo.

Neste caso, para além das condições estipuladas nos artigos 169.º e 170.º, a comissão competente quanto à matéria de fundo só poderá admitir as alterações que incidam sobre as partes da proposta que contenham alterações.

No entanto, as alterações às partes que se mantiveram inalteradas podem ser aceites, a título excecional e numa base casuística, pelo presidente da comissão competente quanto à matéria de fundo, caso considere que tal é necessário por motivos imperiosos de coerência interna do texto ou por as alterações estarem inextricavelmente relacionadas com outras alterações admissíveis. Os motivos devem figurar numa justificação escrita das alterações.»

Na sequência do parecer do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento, do Conselho e da Comissão, que procedeu à análise da proposta de reformulação, e em conformidade com as recomendações do relator, a Comissão dos Assuntos Jurídicos considera que a proposta em questão não inclui quaisquer alterações de substância que não as identificadas como tal na proposta e pelo Grupo Consultivo e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes, com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas.

Em conclusão, após a apreciação deste assunto na reunião de 13 de julho de 2017, a Comissão dos Assuntos Jurídicos, por 21 votos a favor e 2 abstenções, recomenda à Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, competente quanto à matéria de fundo, que examine a proposta referida em epígrafe em conformidade com o artigo 104.º.

Com os melhores cumprimentos,

Pavel Svoboda

Anexo: Relatório assinado pelo presidente do Grupo Consultivo.


ANEXO: PARECER DO GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO

 

 

 

 

GRUPO CONSULTIVO

DOS SERVIÇOS JURÍDICOS

 

    Bruxelas, 20 de junho de 2017

PARECER

À ATENÇÃO  DO PARLAMENTO EUROPEU

          DO CONSELHO

          DA COMISSÃO

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao mercado interno da eletricidade (reformulação)

COM(2016) 861 final/2 de 23.2.2017 - 2016/0379 (COD)

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica da reformulação dos atos jurídicos, nomeadamente o seu ponto 9, o Grupo Consultivo composto por elementos dos respetivos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão reuniu-se, em 3 de maio de 2017, a fim de, entre outros assuntos, apreciar a proposta referida em epígrafe apresentada pela Comissão.

Por ocasião dessas reuniões(1), a análise da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que reformula o Regulamento (CE) n.º 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1228/2003, levou o Grupo Consultivo a concluir, de comum acordo, que os seguintes segmentos deviam ter sido assinalados com o sombreado cinzento geralmente utilizado para indicar alterações substantivas:

- no artigo 27.º, n.º 1, alínea b), o aditamento das palavras «e publicar»;

- no artigo 27.º, n.º 1, alínea j), o aditamento da expressão «nos termos do artigo 9.º, n.º 2, [do Regulamento Preparação para os Riscos proposto pelo COM(2016) 862]»;

- no artigo 29.º, n.º 1, primeiro parágrafo, e no artigo 31.º, n.º 1, a substituição da atual referência ao «artigo 8.º, n.os 1, 2 e 3,» por uma referência ao «artigo 27.º, n.º n.os 1, 2 e 3»;

- no artigo 29.º, n.º 1, segundo parágrafo, a substituição da atual referência ao «artigo 8.º, n.º 2,» por uma referência ao «artigo 55.º, n.º 14,»;

-no artigo 29.º, n.º 1, terceiro parágrafo, a substituição da atual referência ao «artigo 6.º, n.º 11,» por uma referência ao «artigo 54.º, n.º 1,»;

- no artigo 30.º, a referência ao artigo 54.º;

- no artigo 56.º, n.º 4, as palavras «em conformidade com o Artigo 63.º»;

- no artigo 56.º, n.º 5, a substituição da atual referência ao «artigo 23.º, n.º 2,» pela referência ao «artigo 63.º»;

- no artigo 57.º, n.º 6, a supressão das palavras «bem como no parecer da Agência».

A análise efetuada permitiu que o Grupo Consultivo concluísse, de comum acordo, que a proposta em apreço não contém alterações substantivas, para além das nela identificadas como tal. O Grupo Consultivo concluiu ainda que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas do ato precedente com essas alterações substantivas, a proposta se cinge à codificação pura e simples do diploma existente, sem alterações substantivas.

F. DREXLER      H. LEGAL      L. ROMERO REQUENA

Jurisconsulto      Jurisconsulto      Diretor-Geral

(1)

  O Grupo Consultivo trabalhou com base na versão inglesa da proposta, que é a versão linguística original do diploma em análise.


OPINIÃO MINORITÁRIA

Parecer minoritário (artigo 52.º-A do regimento) sobre o regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao mercado interno da eletricidade (reformulação)

Angelika Niebler

Na votação realizada hoje pela Comissão ITRE sobre o relatório sobre o regulamento relativo ao mercado interno da eletricidade foi decidido que pelo menos 75 % das linhas de eletricidade transfronteiras deverão ser abertos ao comércio europeu de eletricidade até ao final de 2025 e que a Comissão terá, no futuro, poder de decisão em última instância no que respeita à reconfiguração das zonas de distribuição de eletricidade.

Esta meta rigorosa de 75 % de interligações, até 2025, provocaria um elevado congestionamento na rede na Alemanha o que, por sua vez, levaria a um enorme aumento dos custos relacionados com o redespacho. A fixação de tais metas específicas exclui uma abertura flexível das infraestruturas de transporte de eletricidade, sob reserva da sua exequibilidade técnica e viabilidade económica, de modo que não será possível ter em conta as circunstâncias reais no terreno, tais como os progressos alcançados em matéria de ampliação da rede.

Caso não seja possível alcançar estas metas na Alemanha, a Comissão pode reconfigurar as zonas de distribuição de eletricidade. O consequente risco de repartição da zona única de distribuição de eletricidade da Alemanha teria efeitos dramáticos sobre o preço da eletricidade, estabelecendo uma clara divisão entre o Norte e o Sul.

Sou a favor do mercado interno europeu da eletricidade. Considero, no entanto, os requisitos rígidos aplicáveis às linhas de eletricidade transfronteiras, tal como previstos no relatório sobre o regulamento relativo ao mercado interno da eletricidade, insustentáveis, razão pela qual votei contra a atribuição de mandato para encetar negociações em trílogo.


PARECER DA COMISSÃO DO AMBIENTE, DA SAÚDE PÚBLICA E DA SEGURANÇA ALIMENTAR (7.12.2017)

dirigido à Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao mercado interno da eletricidade (reformulação)

(COM(2016)0861 – C8-0492/2016 – 2016/0379(COD))

Relator de parecer: Ivo Belet

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

De um modo geral, o relator congratula-se com as prioridades da Comissão Europeia para o pacote de medidas sobre energia limpa: a eficiência energética em primeiro lugar, a liderança mundial da UE no domínio das energias renováveis e a oferta de condições justas para os consumidores de energia.

A proposta de regulamento visa estabelecer um mercado da energia integrado que ofereça várias vantagens, nomeadamente a integração e o desenvolvimento de grandes quantidades de eletricidade produzidas a partir de fontes de energia renováveis de forma eficiente em termos de custos e com maior poupança de energia graças a uma maior transparência na fixação dos preços.

Regras gerais

A legislação da UE tem de encontrar o justo equilíbrio entre abordagens baseadas no mercado e uma regulamentação eficaz. As correções do mercado poderiam ser necessárias para superar as deficiências existentes e alcançar objetivos de interesse social e económico geral. É necessário um equilíbrio justo para concretizar a transição energética ao mais baixo custo para a sociedade.

Despacho prioritário

Se queremos manter a liderança mundial da UE no domínio das energias renováveis, enquanto os mercados grossistas revelarem distorções, pode ser prematuro prever o fim do acesso prioritário à rede e o despacho prioritário para as centrais de energias renováveis. É necessário avaliar minuciosamente as normas relativas à supressão do despacho prioritário e do deslastre.

Tarifas de rede e receitas provenientes dos congestionamentos

A reformulação das tarifas de acesso à rede deve ser realizada com cuidado. No momento de refletir melhor a utilização real da rede, as questões de solidariedade não podem ser secundarizadas.

A revisão proposta limita a utilização das receitas associadas ao congestionamento aos custos relativos à disponibilidade real da capacidade e aos custos das capacidades de interligação. Em especial quando se atingem os objetivos de interligação, deve manter-se a possibilidade de os fluxos de rendimento associados ao congestionamento se destinarem aos utilizadores da rede, a fim de garantir a aceitação pública.

Adequação dos recursos

O relator congratula-se com a formalização de uma metodologia europeia coordenada em matéria de adequação dos recursos, enquanto passo necessário para assegurar avaliações comparáveis.

Porém, é necessário prestar mais atenção à consecução do justo equilíbrio entre o nível europeu, por um lado, e o nível regional e nacional, por outro. Por conseguinte, a avaliação da adequação dos recursos coordenada à escala europeia deve ser complementada com avaliações centradas a nível nacional ou regional (incluindo uma maior clareza, maior sensibilidade, as situações locais, etc.).

A fim de garantir a segurança do fornecimento ao mais baixo custo possível para os consumidores, as razões para a introdução de mecanismos de capacidade devem ser devidamente examinadas. Os custos dos mecanismos de capacidade e o seu impacto na fatura do consumidor devem ser cuidadosamente avaliados. Os mecanismos de capacidade devem ser estabelecidos com base em critérios transparentes, que incluam a flexibilidade, e não devem ir contra os objetivos climáticos e energéticos da UE. Os mecanismos de capacidade devem ser apenas uma medida temporária de último recurso, limitada no tempo e acompanhada de uma clara estratégia de saída.

Exploração da rede de transporte

No sentido de proceder a uma integração bem-sucedida dos diferentes mercados nacionais da energia, o relator considera que é necessária uma coordenação eficaz da rede energética europeia. A coordenação regional entre os operadores de redes de transporte é um elemento essencial para a concretização da União da Energia. Recentemente, esta situação tornou-se obrigatória através de diferentes regulamentos da UE (códigos de rede e orientações). São necessárias, indubitavelmente, mais transferências de funções e o alargamento da base para a cooperação entre centros de cooperação regional, mas importa perguntar se tal é passível de ser realizado com êxito mediante uma abordagem descendente. O quadro legislativo deve promover a criação de uma dimensão europeia da operação de transmissão ascendente.

ALTERAÇÕES

A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  A União da Energia tem como objetivo proporcionar aos consumidores - famílias e empresas - uma energia segura, sustentável, competitiva e a preços acessíveis. Historicamente, o setor da eletricidade era dominado por monopólios verticalmente integrados, muitas vezes empresas públicas, com grandes centrais de produção de energia nucleares ou de combustíveis fósseis. O mercado da eletricidade, que tem sido progressivamente realizado desde 1999, visa proporcionar uma possibilidade real de escolha a todos os consumidores da União, tanto cidadãos como empresas, criar novas oportunidades de negócio e intensificar o comércio transfronteiriço, de modo a assegurar ganhos de eficiência, preços competitivos e padrões de serviço mais elevados e a contribuir para a segurança do aprovisionamento e a sustentabilidade. O mercado interno da eletricidade contribuiu para o aumento da concorrência, em especial a nível do mercado grossista e do comércio transfronteiriço, continuando a ser a base de um mercado da energia eficiente.

(2)  A União da Energia tem como objetivo proporcionar aos consumidores - famílias e empresas - uma energia segura, sustentável, competitiva e a preços acessíveis. Historicamente, o setor da eletricidade era dominado por monopólios verticalmente integrados, muitas vezes empresas públicas, com grandes centrais de produção de energia nucleares ou de combustíveis fósseis. O mercado da eletricidade, que tem sido progressivamente realizado desde 1999, visa proporcionar uma possibilidade real de escolha a todos os consumidores da União, tanto cidadãos como empresas, criar novas oportunidades de negócio para as empresas, fomentar os modelos cooperativos de energia assentes na participação dos cidadãos e com valor acrescentado a nível regional e intensificar o comércio transfronteiriço, de modo a assegurar ganhos de eficiência, preços competitivos e padrões de serviço mais elevados e a contribuir para a segurança do aprovisionamento e a sustentabilidade. O mercado interno da eletricidade contribuiu para o aumento da concorrência, em especial a nível do mercado grossista e do comércio transfronteiriço, continuando a ser a base de um mercado da energia eficiente.

Justificação

Esta alteração está em conformidade com os objetivos da proposta de reformulação da Comissão.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-A)  O princípio da «eficiência energética em primeiro lugar» desempenha um papel importante na conceção do mercado da eletricidade. Ao promover condições de concorrência equitativas para as soluções do lado da procura, incluindo melhorias em matéria de adaptação da procura e de eficiência energética, assegura a capacidade de o mercado realizar eficazmente os objetivos da União da Energia e do quadro em matéria de clima e energia para 2030.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5)  No passado, os consumidores de eletricidade eram puramente passivos, adquirindo frequentemente a eletricidade a preços regulamentados sem qualquer relação direta com o mercado. No futuro, os clientes devem poder participar plenamente no mercado em pé de igualdade com os outros intervenientes. A fim de integrar as quotas crescentes de energias renováveis, a futura rede de eletricidade deve fazer uso de todas as fontes disponíveis de flexibilidade, em especial a resposta da procura e o armazenamento. Para alcançar a descarbonização com o menor custo possível, deve igualmente promover a eficiência energética.

(5)  No passado, os consumidores de eletricidade eram puramente passivos, adquirindo frequentemente a eletricidade a preços regulamentados sem qualquer relação direta com o mercado. No futuro, os clientes devem poder participar plenamente no mercado em pé de igualdade com os outros intervenientes. A fim de integrar as quotas crescentes de energias renováveis, a futura rede de eletricidade deve fazer uso de todas as fontes disponíveis de flexibilidade, em especial a resposta da procura e o armazenamento. Para alcançar a descarbonização com o menor custo possível, deve igualmente promover a eficiência energética e, por conseguinte, reduzir a procura de energia e fomentar investimentos no longo prazo.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6)  Uma maior integração do mercado e a evolução no sentido de uma maior volatilidade da produção de eletricidade exigem maiores esforços para coordenar as políticas energéticas nacionais com os países vizinhos e aproveitar as oportunidades de comércio transfronteiras de eletricidade.

(6)  Uma maior integração do mercado e a evolução no sentido de uma maior distribuição e volatilidade da produção de eletricidade exigem maiores esforços para coordenar as políticas energéticas nacionais com os países vizinhos e aproveitar as oportunidades de comércio transfronteiras de eletricidade.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8)  Os princípios de base do mercado devem prever que os preços da eletricidade sejam determinados através da oferta e da procura. Esses preços devem indicar quando a eletricidade é necessária, proporcionando incentivos de mercado aos investimentos em fontes de flexibilidade, tais como a produção flexível, as interligações, a resposta da procura ou o armazenamento.

(8)  Os princípios de base do mercado devem prever que os preços da eletricidade sejam determinados através da oferta e da procura. No respeito dos princípios da solidariedade e da repartição equitativa dos custos, esses preços devem indicar quando a eletricidade é necessária, proporcionando incentivos de mercado aos investimentos em fontes de flexibilidade, tais como a produção flexível, as interligações, a resposta da procura ou o armazenamento.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9)  A descarbonização do setor da eletricidade, com as energias renováveis a tornarem-se uma parte importante do mercado, é um objetivo fundamental da União da Energia. Na medida em que a União avança para a descarbonização do setor da eletricidade e o aumento da penetração das fontes de energia renováveis, é fundamental que o mercado elimine os obstáculos existentes ao comércio transfronteiras e promover o investimento em infraestruturas de apoio, por exemplo, mais fontes de produção flexível, interligações, resposta da procura e armazenamento. Para apoiar esta mudança para uma produção variável e distribuída e assegurar que os princípios do mercado da energia constituem a base para os futuros mercados da eletricidade da União, é essencial uma tónica renovada nos mercados de curto prazo e na fixação de preços de escassez.

(9)  A descarbonização do setor da eletricidade, com as energias renováveis a tornarem-se uma parte importante do mercado, é um objetivo fundamental da União da Energia. Na medida em que a União avança para a descarbonização do setor da eletricidade e o aumento da penetração das fontes de energia renováveis, é fundamental que o mercado elimine os obstáculos existentes ao comércio transfronteiras e promover o investimento em infraestruturas de apoio, por exemplo, mais fontes de produção flexível, interligações, resposta da procura e armazenamento. A fim de apoiar a implantação de soluções de armazenamento de energia, os Estados-Membros devem tomar medidas para revogar as disposições tributárias desatualizadas que conduzem a uma dupla tributação. Para apoiar esta mudança para uma produção variável e distribuída e assegurar que os princípios do mercado da energia constituem a base para os futuros mercados da eletricidade da União, é essencial uma tónica renovada nos mercados de curto prazo e na fixação de preços de escassez.

Justificação

A implantação eficiente do armazenamento de energia tem sido dificultada pelas disposições de códigos fiscais que conduzem a uma dupla tributação. Por isso, os Estados-Membros devem tomar medidas para eliminar estas barreiras.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10)  Os mercados de curto prazo vão melhorar a liquidez e a concorrência, permitindo que mais recursos participem plenamente no mercado, nomeadamente os que são mais flexíveis. A efetiva fixação de preços de escassez estimula os intervenientes no mercado a estarem disponíveis quando o mercado mais necessita e assegura que estes podem recuperar os seus custos no mercado grossista. Por conseguinte, é essencial garantir que, na medida do possível, os preços máximos administrativos e implícitos são suprimidos para permitir o aumento dos preços de escassez até ao valor da energia não distribuída. Quando estiverem plenamente incorporados na estrutura do mercado, os mercados de curto prazo e os preços de escassez vão contribuir para a eliminação de outras medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento, tais como os mecanismos de capacidade. Ao mesmo tempo, os preços de escassez sem limites de preços no mercado grossista não devem comprometer a possibilidade de assegurar preços estáveis e fiáveis para os clientes finais, em particular os agregados familiares e as PME.

(10)  Os mercados de curto prazo vão melhorar a liquidez e a concorrência, permitindo que mais recursos participem plenamente no mercado, nomeadamente os que são mais flexíveis. A efetiva fixação de preços de escassez estimula os intervenientes no mercado a estarem disponíveis quando o mercado mais necessita e assegura que estes podem recuperar os seus custos no mercado grossista. Por conseguinte, é essencial garantir que, na medida do possível, os preços máximos administrativos e implícitos são suprimidos para permitir o aumento dos preços de escassez até ao valor da energia não distribuída. Quando estiverem plenamente incorporados na estrutura do mercado, os mercados de curto prazo e os preços de escassez vão contribuir para a eliminação de outras medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento, tais como os mecanismos de capacidade. Ao mesmo tempo, os preços de escassez sem limites de preços no mercado grossista não devem comprometer a possibilidade de assegurar preços estáveis, fiáveis e acessíveis para os clientes finais, em particular os agregados familiares e as PME.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12)  A condição indispensável para uma concorrência efetiva no mercado interno da eletricidade é a aplicação de tarifas não discriminatórias e transparentes pela utilização das redes, incluindo as linhas de interligação da rede de transporte. A capacidade disponível dessas linhas deverá ser a máxima dentro do limite consentido pela salvaguarda dos padrões de segurança do funcionamento da rede.

(12)  A condição indispensável para uma concorrência efetiva no mercado interno da eletricidade é a aplicação de tarifas não discriminatórias, transparentes e adequadas pela utilização das redes, incluindo as linhas de interligação da rede de transporte. A capacidade disponível dessas linhas deverá ser a máxima dentro do limite consentido pela salvaguarda dos padrões de segurança do funcionamento da rede.

Justificação

Esta alteração está em conformidade com os objetivos da proposta de reformulação da Comissão

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14)  Para orientar os investimentos necessários, os preços também devem dar sinais quanto às zonas em que a eletricidade é mais necessária. Numa rede de eletricidade zonal, os sinais de localização correta exigem uma definição coerente, objetiva e fiável das zonas de ofertas, mediante um processo transparente. A fim de assegurar o funcionamento eficiente e o planeamento da rede de eletricidade da União e fornecer sinais de preços eficazes às novas capacidades de produção, à resposta da procura ou às infraestruturas de transporte, as zonas de ofertas devem refletir o congestionamento estrutural. Em especial, a capacidade interzonal não deve ser reduzida para solucionar o congestionamento interno.

(14)  Para orientar os investimentos necessários, os preços também devem dar sinais quanto às zonas em que a eletricidade é mais necessária. Numa rede de eletricidade zonal, os sinais de localização correta exigem uma definição coerente, objetiva e fiável das zonas de ofertas, mediante um processo transparente. A fim de assegurar o funcionamento eficiente e o planeamento da rede de eletricidade da União e fornecer sinais de preços eficazes às novas capacidades de produção, à resposta da procura, ao armazenamento de energia ou às infraestruturas de transporte, as zonas de ofertas devem refletir o congestionamento estrutural. Em especial, a capacidade interzonal não deve ser reduzida para solucionar o congestionamento interno.

Justificação

Alteração destinada a garantir que o armazenamento de energia é reconhecido como uma nova classe de ativos energéticos no direito da UE.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15)  Uma descarbonização eficaz da rede de eletricidade através da integração dos mercados exige a eliminação sistemática dos obstáculos ao comércio transfronteiriço, para superar a fragmentação do mercado e permitir que os consumidores de energia da União beneficiem plenamente das vantagens da integração e da concorrência nos mercados da eletricidade.

(15)  Uma descarbonização eficaz da rede de eletricidade até 2050 através da integração dos mercados exige a eliminação sistemática dos obstáculos ao comércio transfronteiriço, para superar a fragmentação do mercado e permitir que os consumidores de energia da União beneficiem plenamente das vantagens da integração e da concorrência nos mercados da eletricidade. Também é necessário proporcionar uma transição justa para as regiões de extração de carvão e os setores do mercado da eletricidade que continuam a basear-se, em larga medida, na produção de eletricidade a partir de carvão, dado que o seu desmantelamento – necessário no quadro da transição para um sistema energético sustentável e flexível que permita à UE cumprir o Acordo de Paris – terá de abordar os numerosos desafios económicos e sociais.

Justificação

A descarbonização deve ser inclusiva, justa e aprovada por todas as partes interessadas e deve ter em conta os impactos societais, económicos e ambientais, bem como alternativas de trabalho sustentável, em particular quando o abandono gradual implica o encerramento das atividades mineiras. Uma ação preparatória para a criação de uma plataforma de diálogo sobre o carvão para debater os aspetos da governação, da transição justa e do desmantelamento está em vias de ser posta em prática e as regras do mercado da eletricidade da UE devem estar em sintonia com estas atividades.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 15-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(15-A)  O despacho prioritário de instalações de produção que utilizem fontes de energia renováveis variáveis deve ser reconhecido pelo papel que desempenha ajudando a UE a cumprir as suas metas em matéria de utilização de energia proveniente de fontes renováveis e de redução das emissões de gases com efeito de estufa.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 26

Texto da Comissão

Alteração

(26)  A REORT para a eletricidade deve realizar uma sólida avaliação a médio e longo prazo sobre a adequação dos recursos a nível da União, estabelecendo uma base objetiva para a avaliação dessa adequação. As questões de adequação dos recursos, que os mecanismos de capacidade visam abordar, devem basear-se na avaliação da UE.

(26)  A REORT para a eletricidade deve realizar uma sólida avaliação a médio e longo prazo sobre a adequação dos recursos a nível da União, estabelecendo uma base objetiva para a avaliação dessa adequação. Essa avaliação deve ser complementada por avaliações mais pormenorizadas a nível das zonas de ofertas, dos Estados-Membros e das regiões. As questões de adequação dos recursos, que os mecanismos de capacidade visam abordar, devem basear-se nessas avaliações.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Considerando 27

Texto da Comissão

Alteração

(27)  A avaliação da adequação dos recursos a médio e longo prazo (desde os próximos dez anos até ao próximo ano) conforme prevista no presente regulamento, tem uma finalidade diferente das previsões sazonais (seis meses), tal como previsto no artigo 9.º [do Regulamento Preparação para os Riscos, proposto pelo COM(2016) 862]. As avaliações a médio e longo prazo são principalmente utilizadas para aferir a necessidade de adotar mecanismos de capacidade, enquanto as previsões sazonais são utilizadas para alertar para os riscos que possam ocorrer nos seis meses seguintes e que sejam suscetíveis de conduzir a uma deterioração significativa da situação da oferta de energia elétrica. Além disso, os centros operacionais regionais também realizam as avaliações de adequação regional previstas na legislação europeia em matéria de exploração de redes de transporte de eletricidade. Trata-se de avaliações de adequação de muito curto prazo (desde a próxima semana até ao dia seguinte) utilizadas no âmbito da exploração da rede.

(27)  A avaliação da adequação dos recursos a médio e longo prazo (desde os próximos dez anos até ao próximo ano) conforme prevista no presente regulamento, tem uma finalidade diferente das previsões sazonais (seis meses), tal como previsto no artigo 9.º [do Regulamento Preparação para os Riscos, proposto pelo COM(2016) 862]. As avaliações a médio e longo prazo são principalmente utilizadas para aferir a necessidade de adotar mecanismos de capacidade, enquanto as previsões sazonais são utilizadas para alertar para os riscos que possam ocorrer nos seis meses seguintes e que sejam suscetíveis de conduzir a uma deterioração significativa da situação da oferta de energia elétrica. Além disso, os centros de coordenação regional também realizam as avaliações de adequação regional previstas na legislação europeia em matéria de exploração de redes de transporte de eletricidade. Trata-se de avaliações de adequação de muito curto prazo (desde a próxima semana até ao dia seguinte) utilizadas no âmbito da exploração da rede.

 

(Esta modificação aplica-se à totalidade do texto legislativo em causa; a sua adoção impõe adaptações técnicas em todo o texto).

Alteração    14

Proposta de regulamento

Considerando 28

Texto da Comissão

Alteração

(28)  Antes de introduzir esses mecanismos de capacidade, os Estados-Membros devem avaliar as distorções regulamentares que contribuem para os problemas de adequação dos recursos. Deverão tomar medidas para eliminar as distorções identificadas, incluindo um calendário para a sua aplicação. Os mecanismos de capacidade só devem ser introduzidos para fazer face aos problemas que não possam ser corrigidos através da supressão de tais distorções.

(28)  Antes de introduzir esses mecanismos de capacidade, os Estados-Membros devem avaliar as distorções regulamentares que contribuem para os problemas de adequação dos recursos. Deverão tomar medidas para eliminar as distorções identificadas, incluindo um calendário para a sua aplicação. Os mecanismos de capacidade só devem ser introduzidos para fazer face aos problemas – como a segurança do aprovisionamento energético – que não possam ser corrigidos através da supressão de tais distorções.

Alteração    15

Proposta de regulamento

Considerando 31

Texto da Comissão

Alteração

(31)  Devem ser definidas regras pormenorizadas para facilitar a participação transfronteiriça eficaz nos mecanismos de capacidade, que não sistemas de reserva. Os operadores de redes de transporte transfronteiriças devem facilitar a participação dos produtores interessados nos mecanismos de capacidade de outros Estados-Membros. Por conseguinte, devem calcular as capacidades até que a participação transfronteiriça seja possível, permitir a participação e verificar as disponibilidades. As entidades reguladoras nacionais devem aplicar as regras transfronteiriças nos Estados-Membros.

(31)  Devem ser definidas regras pormenorizadas para facilitar a participação transfronteiriça eficaz nos mecanismos de capacidade, que não reservas estratégicas. Os operadores de redes de transporte transfronteiriças devem facilitar a participação dos produtores interessados nos mecanismos de capacidade de outros Estados-Membros. Por conseguinte, devem calcular as capacidades até que a participação transfronteiriça seja possível, permitir a participação e verificar as disponibilidades. As entidades reguladoras nacionais devem aplicar as regras transfronteiriças nos Estados-Membros.

Alteração    16

Proposta de regulamento

Considerando 32

Texto da Comissão

Alteração

(32)  Tendo em conta as diferenças nos sistemas energéticos nacionais e as limitações técnicas das redes de eletricidade existentes, a melhor abordagem para conseguir progressos na integração do mercado será frequentemente a nível regional. A cooperação regional dos operadores das redes de transporte deve, por conseguinte, ser reforçada. A fim de garantir uma cooperação eficaz, um novo quadro regulamentar deve prever uma governação e supervisão regulamentar regionais reforçadas, incluindo através da atribuição à Agência de poderes de decisão nas questões transfronteiriças. Uma cooperação mais estreita entre os Estados-Membros poderá ser igualmente necessária em situações de crise, a fim de aumentar a segurança do aprovisionamento e limitar as distorções do mercado.

(32)  Tendo em conta as diferenças nos sistemas energéticos nacionais e as limitações técnicas das redes de eletricidade existentes, a melhor abordagem e a mais eficaz em termos de custos para conseguir progressos na integração do mercado será frequentemente a nível regional. A cooperação regional dos operadores das redes de transporte deve, por conseguinte, ser reforçada. A fim de garantir uma cooperação eficaz, um novo quadro regulamentar deve prever uma governação e supervisão regulamentar regionais reforçadas, incluindo através da atribuição à Agência de poderes de decisão nas questões transfronteiriças. Uma cooperação mais estreita entre os Estados-Membros poderá ser igualmente necessária em situações de crise, a fim de aumentar a segurança do aprovisionamento e limitar as distorções do mercado.

Alteração    17

Proposta de regulamento

Considerando 35

Texto da Comissão

Alteração

(35)  Os centros operacionais regionais devem desempenhar um papel quando a regionalização de funções criar valor acrescentado, em comparação com as funções desempenhadas a nível nacional. As funções dos centros operacionais regionais devem abranger as funções desempenhadas pelos coordenadores regionais de segurança, bem como as funções adicionais de gestão da rede, funcionamento do mercado e preparação para o risco. As funções exercidas pelos centros operacionais regionais devem excluir o funcionamento em tempo real da rede elétrica.

(35)  Os centros de coordenação regional devem desempenhar um papel quando a regionalização de funções criar valor acrescentado, em comparação com as funções desempenhadas a nível nacional. As funções dos centros de coordenação regional devem abranger as funções desempenhadas pelos coordenadores regionais de segurança, bem como tarefas adicionais de importância regional. As funções exercidas pelos centros de coordenação regional devem excluir o funcionamento em tempo real da rede elétrica.

Alteração    18

Proposta de regulamento

Considerando 36

Texto da Comissão

Alteração

(36)  Os centros operacionais regionais devem atuar privilegiando o interesse do funcionamento da rede e do mercado da região sobre os interesses de qualquer entidade específica. Por conseguinte, os centros operacionais regionais devem dispor de poderes de decisão para agir e dirigir as ações a adotar pelos operadores das redes de transporte da região no desempenho de determinadas funções de gestão da rede e desempenhar um papel consultivo reforçado nas restantes funções.

(36)  Os centros de coordenação regional devem atuar privilegiando o interesse do funcionamento da rede e do mercado da região sobre os interesses de qualquer entidade específica. Por conseguinte, os centros de coordenação regional devem ter um papel consultivo reforçado através da sua capacidade de emitir recomendações.

Alteração    19

Proposta de regulamento

Considerando 38

Texto da Comissão

Alteração

(38)  A fim de aumentar a eficiência das redes de distribuição de eletricidade na União e assegurar uma cooperação estreita entre os operadores de redes de transporte e a REORT para a eletricidade, será criada uma entidade europeia dos operadores da rede de distribuição da União (a seguir designada «entidade ORDUE»). As funções da entidade ORDUE devem ser bem definidas e o seu método de trabalho deve assegurar a eficiência, representatividade e transparência entre os operadores das redes de distribuição. A entidade ORDUE deve cooperar estreitamente com a REORT para a eletricidade no que respeita à elaboração e aplicação dos códigos de rede, quando aplicável, e fornecer orientações, nomeadamente, sobre a produção distribuída e o armazenamento nas redes de distribuição, ou noutros domínios relacionados com a gestão das redes de distribuição.

(38)  A fim de aumentar a eficiência das redes de distribuição de eletricidade na União e assegurar uma cooperação estreita entre os operadores de redes de transporte e a REORT para a eletricidade, será criada uma entidade europeia dos operadores da rede de distribuição da União (a seguir designada «entidade ORDUE»). As funções da entidade ORDUE devem ser bem definidas e o seu método de trabalho deve assegurar a independência, neutralidade, eficiência, representatividade e transparência entre os operadores das redes de distribuição da União, respeitando as especificidades regionais das redes de distribuição. A entidade ORDUE deve cooperar estreitamente com a REORT para a eletricidade no que respeita à elaboração e aplicação dos códigos de rede, quando aplicável, e fornecer orientações, nomeadamente, sobre a produção distribuída e o armazenamento nas redes de distribuição, ou noutros domínios relacionados com a gestão das redes de distribuição.

Justificação

As redes de distribuição da Europa registam diferenças consideráveis, tanto no que toca ao nível de tensão, à topologia e ao perfil natural de uma dada região, como aos padrões de consumo dos utilizadores. Uma entidade ORDUE deve funcionar tendo em consideração essas especificidades.

Alteração    20

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Estabelecer a base para a prossecução dos objetivos da União Europeia da Energia e em especial o quadro em matéria de clima e energia para 203030, permitindo que os sinais de mercado sejam considerados para efeitos de uma maior flexibilidade, de descarbonização e de inovação;

(a)  Estabelecer a base para a prossecução dos objetivos da União Europeia da Energia e em especial o quadro em matéria de clima e energia para 203030, permitindo que os sinais de mercado sejam considerados para efeitos de uma maior flexibilidade, de eficiência energética e de inovação, tendo em conta também o papel das interligações e a participação crescente das energias renováveis na transição para um sistema energético sustentável;

_________________

_________________

30 COM/2014/015 final.

30 COM/2014/015 final.

Alteração    21

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Definir princípios fundamentais para o bom funcionamento de mercados integrados da eletricidade que permitam um acesso não discriminatório ao mercado de todos os fornecedores de recursos e clientes de eletricidade, capacitem os consumidores, estimulem a resposta da procura e a eficiência energética, facilitem a agregação da procura e da oferta na distribuição e contribuam para a descarbonização da economia, permitindo a integração do mercado e a remuneração de mercado da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis;

(b)  Definir princípios fundamentais para o bom funcionamento de mercados integrados da eletricidade que permitam um acesso não discriminatório ao mercado de todos os fornecedores de recursos e clientes de eletricidade, capacitem os consumidores, estimulem a resposta da procura, o armazenamento de energia e a eficiência energética, facilitem a agregação da procura e da oferta na distribuição, promovam níveis suficientes de interligações elétricas e contribuam para a descarbonização da economia, permitindo a integração do mercado e a remuneração de mercado da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis.

Alteração    22

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  «Congestionamento», a situação em que não é possível satisfazer todos os pedidos dos intervenientes no mercado entre duas zonas de ofertas, uma vez que implicariam transportar fluxos físicos significativos através de elementos da rede que não têm capacidade para tal ;

(c)  «Congestionamento», a situação em que não é possível satisfazer todos os pedidos dos intervenientes no mercado, uma vez que implicariam transportar fluxos físicos significativos através de elementos da rede que não têm capacidade para tal;

Justificação

A definição original determina que os congestionamentos apenas podem ocorrer entre duas zonas de ofertas e não no interior duma zona de ofertas. Esta alteração também é necessária para alinhar com a definição de zona de ofertas.

Alteração    23

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 2 – alínea u)

Texto da Comissão

Alteração

(u)  «Mecanismo de capacidade», uma medida administrativa destinada a assegurar o nível desejado de segurança do fornecimento através da remuneração dos recursos com base na sua disponibilidade, não incluindo as medidas relativas a serviços auxiliares;

(u)  «Mecanismo de capacidade», uma medida administrativa destinada a assegurar o nível necessário de segurança do fornecimento através da remuneração dos recursos com base na sua disponibilidade, não incluindo as medidas relativas a serviços auxiliares, adotadas em conformidade com o presente regulamento, com as regras relativas aos auxílios estatais e com os princípios da necessidade, da proporcionalidade e da não-discriminação;

Alteração    24

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 2 – alínea v)

Texto da Comissão

Alteração

(v)  «Reserva estratégica», um mecanismo de capacidade em que os recursos só são despachados no caso de os mercados para o dia seguinte e intradiários não terem resultado, de os operadores da rede de transporte terem esgotado os seus recursos de compensação para estabelecer o equilíbrio entre a oferta e a procura, e de os desequilíbrios do mercado durante os períodos em que as reservas foram despachadas serem liquidados pelo valor da energia não distribuída;

(v)  «Reserva estratégica», um mecanismo de capacidade em que os recursos são mantidos fora do mercado e só são despachados no caso de os mercados para o dia seguinte não terem resultado, de os operadores da rede de transporte terem esgotado os seus recursos de compensação para estabelecer o equilíbrio entre a oferta e a procura, e de os desequilíbrios do mercado durante os períodos em que as reservas foram despachadas serem liquidados pelo valor da energia não distribuída;

Alteração    25

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Os preços são formados em função da procura e da oferta;

(a)  Os preços devem refletir, de uma forma geral, a procura e a oferta;

Alteração    26

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Devem ser evitadas as ações que impeçam a formação dos preços em função da oferta e da procura ou que constituam um desincentivo ao desenvolvimento de maior flexibilidade da produção, da produção hipocarbónica ou de maior flexibilidade da procura;

(b)  Devem ser evitadas as ações que impeçam a formação dos preços em função da oferta e da procura, a menos que visem estabelecer solidariedade e a repartição equitativa dos custos e tomar devidamente em consideração os consumidores em situação de pobreza energética;

Alteração    27

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-A)  Deve ser promovido o desenvolvimento de uma produção mais flexível, da produção hipocarbónica e de uma maior flexibilidade da procura;

Alteração    28

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-A)   Os operadores do mercado devem ser obrigados a aferirem o risco de prejuízo que os novos produtos e serviços acarretam para os clientes domésticos e a ajustarem as suas ofertas em conformidade;

Alteração    29

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea c-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-B)   As entidades reguladoras nacionais devem acompanhar a evolução do mercado e, sempre que necessário, modificar as proteções;

Alteração    30

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d)  A participação dos consumidores e das pequenas empresas no mercado deve ser assegurada através da agregação da produção de várias instalações de produção ou ser alimentada a partir de múltiplas estruturas do lado da procura, de forma a proporcionar ofertas conjuntas no mercado da eletricidade e ser gerida em conjunto na rede elétrica, sem prejuízo das regras do Tratado em matéria de concorrência.

(d)  A participação dos consumidores e das pequenas empresas no mercado deve ser assegurada individualmente, coletivamente, mediante a participação numa comunidade local de energia e estimulada através da agregação da produção de várias instalações de produção ou ser alimentada a partir de múltiplas estruturas do lado da procura, de forma a proporcionar ofertas conjuntas no mercado da eletricidade e ser gerida em conjunto na rede elétrica, sem prejuízo das regras do Tratado em matéria de concorrência.

Justificação

Os princípios gerais do mercado de eletricidade da UE devem proporcionar uma base para reconhecer e incentivar todas as formas de participação ativa por parte dos consumidores, não só através da agregação.

Alteração    31

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

(e)  As regras do mercado devem apoiar a descarbonização da economia, permitindo a integração da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis e incentivando a eficiência energética;

(e)  As regras do mercado devem apoiar a descarbonização da economia, incentivando a integração da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis e a eficiência energética;

Alteração    32

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

(f)  As regras do mercado devem proporcionar incentivos ao investimento para a produção, o armazenamento, a eficiência energética e a resposta da procura, de forma a assegurar a satisfação das necessidades do mercado e garantir assim a segurança do fornecimento;

(f)  As regras do mercado devem ter por objetivo proporcionar incentivos ao investimento para a produção, em especial aos investimentos de longo prazo na produção hipocarbónica, o armazenamento, a eficiência energética e a resposta da procura, de forma a assegurar a satisfação das necessidades do mercado e garantir assim a segurança do fornecimento;

Alteração    33

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea g)

Texto da Comissão

Alteração

(g)  Deve evitar-se criar obstáculos aos fluxos transfronteiriços de eletricidade e às transações transfronteiriças nos mercados da eletricidade e nos mercados de serviços;

(g)  Devem remover-se os obstáculos aos fluxos transfronteiriços de eletricidade e às transações transfronteiriças nos mercados da eletricidade e nos mercados de serviços;

Alteração    34

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea i)

Texto da Comissão

Alteração

(i)  Todos os meios de produção, de armazenamento e de resposta da procura devem participar no mercado em pé de igualdade;

(i)  Todos os meios de produção, de armazenamento e de resposta da procura devem participar no mercado em pé de igualdade, de uma forma que tenha em conta os benefícios e os custos de cada meio para o ambiente e o sistema, a sua sustentabilidade e os seus contributos para o cumprimento dos objetivos de descarbonização estabelecidos no Acordo de Paris de 2015 e na Diretiva (UE) .../... [Diretiva Energias Renováveis];

Alteração    35

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea m)

Texto da Comissão

Alteração

(m)  As regras do mercado devem permitir a entrada e saída de empresas produtoras e fornecedoras de eletricidade com base na avaliação da viabilidade económica e financeira das suas operações;

(m)  As regras do mercado devem permitir a entrada e saída de empresas produtoras e fornecedoras de eletricidade e que se dediquem ao armazenamento de energia, com base na avaliação da viabilidade económica e financeira das suas operações;

Justificação

Uma vez que o armazenamento é definido como uma atividade distinta na rede elétrica, as empresas que se dedicam ao armazenamento de energia devem poder tomar decisões de entrada ou saída do mercado com base nos mesmos critérios que os demais intervenientes no mercado.

Alteração    36

Proposta de regulamento

Artigo 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 3.º-A

 

Transição justa

 

A Comissão deve apoiar os Estados-Membros que estabelecem uma estratégia nacional de redução progressiva da capacidade instalada de produção a carvão e de extração mineira por todos os meios disponíveis, designadamente ajudas financeiras seletivas para permitir uma «transição justa» nas regiões afetadas por mudanças estruturais. A Comissão deve assistir os Estados-Membros na gestão do impacto em termos sociais, industriais e de competências causados pela transição para energias limpas. A Comissão deve trabalhar em estreita colaboração com os intervenientes das regiões de grande intensidade de carvão e de carbono, emitir orientações, em especial para o acesso e o recurso aos fundos e programas disponíveis, e fomentar o intercâmbio de boas práticas, nomeadamente diálogos sobre roteiros industriais e necessidades de reciclagem de competências, por meio de plataformas orientadas para o efeito, inclusive através da iniciativa de transição justa para os trabalhadores e as comunidades instituída no Regulamento (UE) .../... [Regulamento relativo à governação].

Alteração    37

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Todos os participantes no mercado devem ter por objetivo o equilíbrio do sistema e são financeiramente responsáveis pelos desequilíbrios que provocam no sistema. Devem ser partes responsáveis pela compensação, ou delegar a sua responsabilidade numa parte responsável pela compensação da sua escolha.

1.  Todos os participantes no mercado devem ter por objetivo o equilíbrio do sistema e são financeiramente responsáveis pelos desequilíbrios que provocam no sistema, desde que todos os participantes no mercado tenham acesso a mercados de compensação e intradiários, em conformidade com os artigos 5.º e 6.º. Devem ser partes responsáveis pela compensação, ou delegar a sua responsabilidade numa parte responsável pela compensação da sua escolha.

Alteração    38

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2 – parágrafo 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os Estados-Membros podem conceder uma derrogação da responsabilidade em matéria de compensação relativamente a:

2.  Os Estados-Membros podem, após consulta dos operadores das redes de distribuição, conceder uma derrogação da responsabilidade em matéria de compensação relativamente a:

Alteração    39

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Projetos de demonstração;

Suprimido

Alteração    40

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Instalações que beneficiam de apoio aprovado pela Comissão ao abrigo das regras da União em matéria de auxílios estatais, nos termos dos artigos 107.º a 109.º do TFUE, e que entraram em funcionamento antes de [Serviço das Publicações: data de entrada em vigor]. Os Estados-Membros podem, sem prejuízo das regras da União em matéria de auxílios estatais, incentivar os participantes no mercado que estejam total ou parcialmente isentos de responsabilidade em matéria de compensação a assumir uma plena responsabilidade em matéria de compensação, mediante uma remuneração adequada.

(c)  Instalações que beneficiam de apoio aprovado pela Comissão ao abrigo das regras da União em matéria de auxílios estatais, nos termos dos artigos 107.º a 109.º do TFUE, e que entraram em funcionamento antes de [Serviço das Publicações: data de entrada em vigor]. Os Estados-Membros podem, sem prejuízo das regras da União em matéria de auxílios estatais, proporcionar incentivos aos participantes no mercado que beneficiem de uma isenção total ou parcial no que se refere às consequências financeiras da responsabilidade em matéria de compensação, a assumirem a plena responsabilidade pela compensação, mediante uma remuneração adequada.

Alteração    41

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Todos os participantes no mercado têm acesso ao mercado de compensação, quer individualmente, quer através de agregação. As regras e produtos do mercado de compensação devem respeitar a necessidade de ter em conta o aumento das quotas de produção variável, bem como o aumento da capacidade de resposta da procura e o advento das novas tecnologias.

1.  Todos os participantes no mercado têm pleno acesso ao mercado de compensação, quer individualmente, quer através de agregação. As regras e produtos do mercado de compensação devem respeitar a necessidade de ter em conta o aumento das quotas de produção variável, bem como o aumento da capacidade de resposta da procura e o advento das novas tecnologias.

Alteração    42

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os mercados de compensação devem ser organizados de forma a assegurar a não discriminação entre os participantes no mercado, tendo em conta as diferentes capacidades técnicas de produção a partir de fontes de energia renováveis variáveis, a resposta da procura e o armazenamento.

2.  Os mercados de compensação devem ser organizados de forma a assegurar a não discriminação entre os participantes no mercado. Os mercados de compensação devem ser concebidos de modo a permitir a máxima participação de fontes renováveis, incluindo em especial a produção de pequena dimensão descentralizada e distribuída. As regras do mercado de compensação devem assegurar que as comunidades de energia tenham um acesso simples e proporcionado ao mercado.

Alteração    43

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 7

Texto da Comissão

Alteração

7.  O cálculo da capacidade em reserva é efetuado a nível regional, em conformidade com o ponto 7 do anexo I. Os centros operacionais regionais devem ajudar os operadores das redes de transporte a calcular o volume de capacidade de compensação que deve ser adquirido em conformidade com o ponto 8 do anexo I.

7.  O cálculo da capacidade em reserva é efetuado a nível regional, em conformidade com o ponto 7 do anexo I. Os centros de coordenação regionais devem ajudar os operadores das redes de transporte a calcular o volume de capacidade de compensação que deve ser adquirido em conformidade com o ponto 8 do anexo I.

Alteração    44

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 8

Texto da Comissão

Alteração

8.  A aquisição por concurso de capacidade de compensação deve ser efetuada a nível regional, em conformidade com o ponto 8 do anexo I. O concurso tem por base um mercado primário e é organizado de modo não discriminatório entre os participantes no mercado incluídos no processo de pré-qualificação individualmente ou por agregação.

8.  A aquisição por concurso de capacidade de compensação deve ser efetuada a nível regional, em conformidade com o ponto 8 do anexo I. O concurso tem por base um mercado primário e deve ser não discriminatório entre os participantes no mercado incluídos no processo de pré-qualificação, inclusive, em particular, quando a sua participação seja feita individualmente ou por agregação.

Alteração    45

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 9

Texto da Comissão

Alteração

9.  A aquisição por concurso de capacidade de compensação em alta e em baixa deve ser efetuada separadamente. A adjudicação deve realizar-se, no máximo, um dia antes da prestação da capacidade de compensação e deve durar, no máximo, um dia.

9.  A aquisição por concurso de capacidade de compensação em alta e em baixa deve ser efetuada separadamente. A adjudicação deve realizar-se, no máximo, um dia antes da prestação da capacidade de compensação e deve durar, no máximo, um dia. Nos termos do artigo 34.º, n.º 6 e do artigo 36.º, n.º 10 das orientações em matéria de compensação, cada operador da rede de transporte pode apresentar à entidade reguladora competente uma proposta a solicitar a isenção das regras de aquisição por concurso nos termos do presente número.

 

Os pedidos de isenção devem incluir:

 

(a)  A especificação do período durante o qual se aplica a isenção;

 

(b)  A especificação do volume de capacidade de compensação a que se aplica a isenção;

 

(c)  Uma análise do impacto da isenção pretendida na participação dos recursos de compensação; e

 

(d)  A justificação da derrogação, demonstrativa da maior eficiência económica que se conseguiria com a mesma.

Alteração    46

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Ser organizados de forma não discriminatória;

(a)  Ser não discriminatórios;

Justificação

O princípio da não discriminação nos mercados de dia seguinte e nos mercados intradiários deve ter efeitos jurídicos sem qualquer ação adicional por parte dos Estados-Membros.

Alteração    47

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os operadores do mercado devem apresentar produtos para negociação nos mercados para o dia seguinte e intradiários em lotes suficientemente pequenos, permitindo a licitação mínima de 1 megawatt ou inferior, de forma a permitir a participação efetiva da resposta da procura, do armazenamento de energia e das energias renováveis de pequena escala.

3.  Os operadores do mercado devem apresentar produtos para negociação nos mercados para o dia seguinte e intradiários em lotes suficientemente pequenos, permitindo a licitação mínima de 1 megawatt ou inferior, de forma a permitir a participação efetiva da resposta da procura, do armazenamento de energia e das energias renováveis de pequena escala, inclusive para as comunidades de energia mediante um acesso simples e proporcionado.

Alteração    48

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Não são fixados limites máximos do preço grossista da eletricidade, exceto se corresponderem ao valor da energia não distribuída determinado em conformidade com o artigo 10.º. Não são fixados limites mínimos do preço grossista da eletricidade, exceto se forem fixados num valor de menos de 2 000 EUR ou inferior e, caso sejam atingidos ou se preveja que venham a ser atingidos, forem fixados num valor mais baixo para o dia seguinte. Esta disposição é aplicável, nomeadamente, às ofertas de compensação em todos os períodos de operação, e inclui os preços de energia de compensação e de desequilíbrio.

1.  Não são fixados limites máximos do preço grossista da eletricidade, exceto se corresponderem ao valor da energia não distribuída determinado em conformidade com o artigo 10.º. Em mercados altamente interligados, esses limites máximos devem ser fixados ao mesmo nível em todas as zonas de ofertas e mercados, a fim de evitar distorções do mercado. Não são fixados limites mínimos do preço grossista da eletricidade, exceto se forem fixados num valor de menos de 2 000 EUR ou inferior e, caso sejam atingidos ou se preveja que venham a ser atingidos, forem fixados num valor mais baixo para o dia seguinte. Esta disposição é aplicável, nomeadamente, às ofertas de compensação em todos os períodos de operação, e inclui os preços de energia de compensação e de desequilíbrio.

Justificação

Em mercados altamente interligados, cumpre assegurar um limite técnico de preços uniforme. Sem um tal limite uniforme, poderiam ocorrer problemas em períodos de escassez, visto que os participantes no mercado estariam artificialmente condicionados na concorrência transfronteiriça relativa à energia, devido a diferenças na capacidade de apresentar ofertas.

Alteração    49

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Ao procederem ao despacho das instalações de produção de energia, os operadores de redes de transporte devem dar prioridade às instalações de produção que utilizam fontes de energia renováveis ou cogeração de elevada eficiência a partir de pequenas instalações de produção ou instalações de produção que utilizam tecnologias emergentes, na seguinte medida:

2.  Ao procederem ao despacho das instalações de produção de energia, os operadores de redes de transporte e de distribuição devem dar prioridade às instalações de produção e armazenamento que utilizam fontes de energia renováveis ou cogeração de elevada eficiência a partir de pequenas instalações de produção ou instalações de produção que utilizam tecnologias emergentes, na seguinte medida:

(a)  Instalações de produção que utilizam fontes de energia renováveis ou cogeração de elevada eficiência com uma capacidade de produção de eletricidade instalada inferior a 500 kW; ou

(a)  Instalações de produção que utilizam fontes de energia renováveis ou cogeração de elevada eficiência com uma capacidade de produção de eletricidade instalada inferior a 500 kW; ou

(b)  Projetos de demonstração de tecnologias inovadoras.

(b)  Projetos de demonstração de tecnologias inovadoras.

Alteração    50

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  As instalações de produção que utilizam fontes de energia renováveis ou cogeração de elevada eficiência que entraram em funcionamento antes de [Serviço das Publicações: data de entrada em vigor] e, uma vez em funcionamento, tiverem sido objeto de despacho prioritário, nos termos do artigo 15.º, n.º 5, da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ou do artigo 16.º, n.º 2, da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho35, devem continuar a ser objeto de despacho prioritário. O despacho prioritário deixa de ser aplicável a partir da data em que a instalação de produção for sujeita a alterações significativas, considerando-se que tal ocorra pelo menos nos casos em que seja necessário um novo acordo de ligação ou haja um aumento da capacidade de produção.

4.  A fim de manter um quadro regulamentar estável para os investidores, as instalações de produção ou de armazenamento que utilizam fontes de energia renováveis ou cogeração de elevada eficiência que entraram em funcionamento antes de [Serviço das Publicações: data de entrada em vigor] e, uma vez em funcionamento, tiverem sido objeto de despacho prioritário, nos termos do artigo 15.º, n.º 5, da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ou do artigo 16.º, n.º 2, da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho35, devem continuar a ser objeto de despacho prioritário. O despacho prioritário deixa de ser aplicável a partir da data em que a instalação de produção ou armazenamento for sujeita a alterações significativas, considerando-se que tal ocorra pelo menos nos casos em que seja necessário um novo acordo de ligação ou haja um aumento da capacidade de produção ou armazenamento.

–––––––––––––

–––––––––––––

1.  Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140 de 5.6.2009, p. 16).

1.  Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140 de 5.6.2009, p. 16).

Alteração    51

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 4 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Os Estados-Membros podem, sem prejuízo das regras da União em matéria de auxílios estatais, proporcionar incentivos aos participantes no mercado que estejam sujeitos a acesso prioritário a renunciar ao despacho prioritário, mediante uma remuneração adequada.

Alteração    52

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  Os Estados-Membros devem cumprir as disposições do presente artigo através do processo de comunicação sobre o mercado interno da energia, tal como disposto no artigo  [21.º] do Regulamento (UE) .../.... [regulamento relativo à governação].

 

Antes da supressão do despacho prioritário, em conformidade com as disposições dos n.ºs 2 e 3, os Estados-Membros devem assegurar, em particular, que todos os mercados estejam completamente abertos, incluindo todos os serviços acessórios, à participação de fontes de energia renováveis, que as regras relativas ao despacho sejam totalmente transparentes e baseadas no mercado, que foi estabelecida uma metodologia transparente relacionada com as regras de limitação e que a eliminação do despacho prioritário para as instalações de produção que utilizam fontes de energia renováveis não ponha em causa o seu contributo para:

 

(a)  o objetivo da UE para 2030, conforme previsto na diretiva relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis;

 

(b)  a redução até 2030 das emissões globais dos gases com efeito de estufa da União em, pelo menos, 40 % relativamente aos níveis de 1990, de acordo com o compromisso de redução previsto determinado a nível nacional da União e dos Estados-Membros apresentado ao secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas.

Alteração    53

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os recursos objeto de deslastre ou redespacho devem ser selecionados entre as instalações de produção ou procura, mediante a apresentação de propostas de deslastre ou redespacho por meio de mecanismos baseados no mercado, e devem ser financeiramente compensados. O redespacho da produção ou deslastre e o redespacho da resposta da procura não baseados no mercado só devem ser utilizados quando não existir uma alternativa baseada no mercado, quando todos os recursos baseados no mercado já tiverem sido utilizados, ou quando o número de instalações de produção ou procura adequadas para a prestação do serviço disponíveis na zona for insuficiente para garantir uma concorrência efetiva. O fornecimento de recursos baseados no mercado deve ser aberto a todas as tecnologias de produção, armazenamento e resposta da procura, incluindo operadores estabelecidos em outros Estados-Membros, exceto se tal não for tecnicamente viável.

2.  Os recursos objeto de deslastre ou redespacho devem ser selecionados entre as instalações de produção, armazenamento ou procura, mediante a apresentação de propostas de deslastre ou redespacho por meio de mecanismos baseados no mercado, e devem ser totalmente financeiramente compensados. A participação em mecanismos baseados no mercado deve ser voluntária para todos os participantes no mercado, incluindo, em particular, a produção de pequena dimensão descentralizada e distribuída. O redespacho da produção ou deslastre e o redespacho da resposta da procura não baseados no mercado só devem ser utilizados quando não existir uma alternativa baseada no mercado, quando todos os recursos baseados no mercado já tiverem sido utilizados, ou quando o número de instalações de produção ou procura adequadas para a prestação do serviço disponíveis na zona for insuficiente para garantir uma concorrência efetiva. O fornecimento de recursos baseados no mercado deve ser aberto a todas as tecnologias de produção, armazenamento e resposta da procura, incluindo operadores estabelecidos em outros Estados-Membros, exceto se tal não for tecnicamente viável.

Alteração    54

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os operadores responsáveis pelos sistemas apresentam relatórios à entidade reguladora competente, pelo menos uma vez por ano, relativos ao redespacho descendente e deslastre de instalações de produção que utilizam fontes de energia renováveis ou cogeração de elevada eficiência e sobre as medidas adotadas para reduzir a necessidade de deslastre ou redespacho descendente no futuro. O deslastre ou redespacho de instalações de produção que utilizam fontes de energias renováveis ou cogeração de elevada eficiência deve ser objeto de compensação nos termos do n.º 6.

3.  Os operadores responsáveis pelos sistemas apresentam relatórios à entidade reguladora competente e à ACER, pelo menos uma vez por ano:

 

-  sobre o nível de desenvolvimento e eficácia dos mecanismos de deslastre ou redespacho de instalações de produção, de armazenamento de energia ou de resposta da procura;

 

-  sobre as razões, os volumes e os tipos de tecnologias sujeitas ao redespacho descendente e deslastre de instalações de produção que utilizam fontes de energia renováveis ou cogeração de elevada eficiência;

 

-  sobre as medidas adotadas para reduzir a necessidade de deslastre ou redespacho descendente; e

 

-  sobre pedidos e acordos contratuais efetuados com as unidades de produção para que funcionem a um determinado nível de alimentação de eletricidade; os operadores de rede devem justificar a necessidade de tais acordos e em que medida estes serviços não podiam ser fornecidos por outros recursos; determinando se tal ocorreu em consonância com a concretização ao menor custo dos objetivos da União.

 

Os reguladores devem avaliar anualmente o interesse do mercado.

 

O deslastre ou redespacho de instalações de produção ou armazenamento que utilizam fontes de energias renováveis ou cogeração de elevada eficiência deve ser objeto de compensação nos termos do n.º 6.

Alteração    55

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 4 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

  Garantir a capacidade de as redes de transporte e distribuição enviarem a eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis ou cogeração de elevada eficiência com o mínimo possível de deslastres ou redespachos. Tal não deve impedir que o planeamento da rede tenha em conta o deslastre ou redespacho limitados quando tal se revelar mais eficaz do ponto de vista económico e não exceder 5 % das capacidades instaladas que utilizem fontes de energia renováveis ou cogeração de elevada eficiência na sua zona;

(a)  Garantir a capacidade de as redes de transporte e distribuição enviarem a eletricidade produzida ou armazenada a partir de fontes de energia renováveis ou cogeração de elevada eficiência com o mínimo possível de deslastres ou redespachos. Tal não deve impedir que o planeamento da rede tenha em conta o deslastre ou redespacho limitados quando tal se revelar mais eficaz do ponto de vista económico e não exceder 5 % das capacidades instaladas ou armazenadas que utilizem fontes de energia renováveis, resposta da procura ou cogeração de elevada eficiência no ponto de ligação, desde que seja efetuada uma consulta adequada às partes interessadas antes da aprovação;

Alteração    56

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 4 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Adotar as medidas operacionais adequadas relativamente à rede e ao mercado, a fim de minimizar os deslastres ou o redespacho descendente de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis ou cogeração de elevada eficiência.

(b)  Assegurar que as suas redes sejam suficientemente flexíveis, de modo a que se encontrem em posição de gerir as redes de acordo com o disposto no artigo [51.º] da Diretiva .../.... [diretiva relativa à eletricidade]

Alteração    57

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 4 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-A)  Adotar as medidas operacionais adequadas relativamente à rede e ao mercado, a fim de integrar de forma eficiente toda a eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis ou cogeração de elevada eficiência e minimizar o respetivo deslastre ou redespacho descendente.

Alteração    58

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 5 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  As instalações de produção que utilizam a cogeração de elevada eficiência só podem ser objeto de redespacho descendente ou deslastre quando, com exceção do deslastre ou redespacho descendente de instalações de produção que utilizam fontes de energia renováveis, não existir outra alternativa, ou se as outras soluções resultassem em custos desproporcionados ou riscos para a segurança da rede;

(b)  As instalações de produção que utilizam a cogeração de elevada eficiência e, especialmente, quando:

 

(i)  o principal objetivo dessas instalações de produção é a produção de calor para processos de produção da instalação industrial em causa,

 

(ii)  a produção de calor e de eletricidade está inextricavelmente interligada, de tal forma que qualquer mudança na produção de calor resulta invariavelmente numa mudança na produção de potência ativa e vice-versa,

 

podem ser objeto de redespacho descendente ou deslastre só quando, com exceção do deslastre ou redespacho descendente de instalações de produção que utilizam fontes de energia renováveis, não existir outra alternativa, ou se as outras soluções resultassem em custos desproporcionados ou riscos para a segurança da rede;

Alteração    59

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.° 5 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  A eletricidade autogerada proveniente de instalações de produção que utilizam fontes de energia renováveis ou cogeração de elevada eficiência que não é enviada para a rede de transporte ou de distribuição não deve ser objeto de deslastre, salvo se não houver outra solução para resolver questões de segurança da rede;

(c)  A eletricidade autogerada proveniente de instalações de produção que utilizam fontes de energia renováveis ou cogeração de elevada eficiência, destinada sobretudo ao autoconsumo, não deve ser objeto de deslastre, salvo se não existir outra alternativa ou se as outras soluções resultarem em riscos desproporcionados para a segurança da rede;

Alteração    60

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.° 5 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d)  O redespacho descendente ou deslastre ao abrigo das alíneas a) a c) devem ser devidamente justificados e transparentes. A justificação deve ser incluída no relatório previsto no n.º 3.

d)  O redespacho descendente ou deslastre ao abrigo das alíneas a) a c) supra devem ser devidamente justificados e transparentes. A justificação deve ser incluída no relatório previsto no n.º 3.

Alteração    61

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  Quando se utilizar o deslastre ou o redespacho, estes devem ser objeto de compensação financeira pelo operador do sistema que os solicitou, a favor do proprietário da instalação de produção ou procura objeto do deslastre ou redespacho. A compensação financeira deve ser pelo menos igual ao maior dos seguintes elementos:

6.  Quando se utilizar o deslastre ou o redespacho, estes devem ser objeto de compensação financeira pelo operador do sistema que os solicitou, a favor do proprietário da instalação de produção, armazenamento de energia ou procura objeto do deslastre ou redespacho. A compensação financeira deve ser pelo menos igual ao maior dos seguintes elementos:

(a)  Os custos de exploração adicionais causados pelo deslastre ou redespacho, tais como o combustível adicional em caso de redespacho ascendente ou o aquecimento de apoio em caso de redespacho descendente ou de deslastre das instalações de produção que utilizam a cogeração de elevada eficiência;

(a)  Os custos de exploração adicionais causados pelo deslastre ou redespacho, tais como o combustível adicional em caso de redespacho ascendente ou o aquecimento de apoio em caso de redespacho descendente ou de deslastre das instalações de produção que utilizam a cogeração de elevada eficiência;

(b)  90% das receitas líquidas obtidas com a venda no mercado para o dia seguinte da eletricidade que a instalação de produção ou procura teria gerado sem o deslastre ou o redespacho solicitado. Nos casos em que seja concedido apoio financeiro a instalações de produção ou de consumo com base no volume de eletricidade produzida ou consumida, o apoio financeiro perdido deve ser considerado como parte das receitas líquidas.

(b)  100 % das receitas líquidas obtidas com a venda no mercado para o dia seguinte da eletricidade que a instalação de produção, armazenamento de energia ou procura teria gerado sem o deslastre ou o redespacho solicitado. Nos casos em que seja concedido apoio financeiro a instalações de produção ou de consumo com base no volume de eletricidade produzida ou consumida, o apoio financeiro perdido deve ser considerado como parte das receitas líquidas. A compensação integral deve ser efetuada num prazo razoável após a ocorrência do deslastre.

Alteração    62

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

6-A.  Os Estados-Membros devem garantir que a informação comunicada ao abrigo do n.º 3 se encontre refletida no processo de comunicação nacional sobre o mercado interno da energia, conforme previsto no artigo [21.º] do Regulamento .../... [regulamento relativo à governação].

Justificação

Os procedimentos de comunicação devem ser racionalizados ao abrigo do regulamento relativo à governação a fim reduzir os encargos administrativos.

Alteração    63

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 6-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

6-B.  Se for caso disso, os operadores de redes de transporte dos diferentes Estados-Membros devem acordar uma repartição equitativa dos custos relativos ao redespacho e às trocas compensatórias transfronteiriços.

Justificação

As disposições previstas no presente artigo devem ainda incluir acordos relativos ao redespacho transfronteiriço e às trocas compensatórias entre fronteiras nacionais sendo que o que precede tem por base, logicamente, números anteriores deste artigo.

Alteração    64

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Para os problemas de congestionamento da rede, devem ser encontradas soluções não discriminatórias baseadas no mercado, que forneçam sinais económicos eficazes aos intervenientes no mercado e aos operadores das redes de transporte em causa. Os problemas de congestionamento da rede devem ser resolvidos através de métodos não baseados em transações, ou seja, métodos que não impliquem uma seleção entre os contratos dos diversos intervenientes no mercado. Ao tomar medidas operacionais para assegurar que a rede de transporte permanece no estado normal, o operador da rede de transporte deve ter em conta o efeito dessas medidas em zonas de controlo vizinhas e coordenar essas medidas com outros operadores de redes de transporte, tal como previsto no Regulamento (UE) n.º 1222/2015.

1.  Para os problemas de congestionamento da rede, devem ser encontradas soluções não discriminatórias baseadas no mercado, nomeadamente soluções relativas a eficiência energética e gestão do lado da procura que forneçam sinais económicos eficazes aos intervenientes no mercado e aos operadores das redes de transporte em causa. Os problemas de congestionamento da rede devem ser resolvidos através de métodos não baseados em transações, ou seja, métodos que não impliquem uma seleção entre os contratos dos diversos intervenientes no mercado. Ao tomar medidas operacionais para assegurar que a rede de transporte permanece no estado normal, o operador da rede de transporte deve ter em conta o efeito dessas medidas em zonas de controlo vizinhas e coordenar essas medidas com outros operadores de redes de transporte, tal como previsto no Regulamento (UE) n.º 1222/2015.

Justificação

Em consonância com as disposições relativas à eficiência energética e à resposta da procura constantes dos artigos 3.º, n.º 1, alíneas e) e f), 16.º, n.ºs 2 e 8, 18.º, n.º 3, 19.º, n.º 4-B, 25.º, n.º 2 e 55.º, n.º 1, alínea l), a lógica do regulamento também tem de ser aplicada no que se refere à gestão dos congestionamentos.

Alteração    65

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 3 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

3.  Deve ser posta à disposição dos intervenientes no mercado a capacidade máxima das interligações e/ou das redes de transporte que afetam os fluxos transfronteiriços, no respeito dos padrões de segurança do funcionamento da rede. As trocas compensatórias e o redespacho, incluindo o redespacho transfronteiras, devem ser utilizados para maximizar as capacidades disponíveis, a menos que se demonstre que não são benéficos para a eficiência económica a nível da União.

3.  Deve ser posta à disposição dos intervenientes no mercado a capacidade máxima das interligações e/ou das redes de transporte que afetam os fluxos transfronteiriços, no respeito dos padrões de segurança do funcionamento da rede. As trocas compensatórias e o redespacho, incluindo o redespacho transfronteiras, devem ser utilizados para garantir a firmeza do intercâmbio programado em caso de reduções da capacidade de transferência líquida disponível devido a razões de segurança do sistema.

Alteração    66

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  As tarifas de acesso às redes aplicadas pelos operadores das redes, incluindo tarifas de ligação às redes, de utilização das redes e, quando aplicável, tarifas de reforço relacionadas com redes, devem ser transparentes, ter em conta a necessidade de segurança e flexibilidade da rede e refletir os custos realmente suportados, na medida em que estes correspondam aos de um operador de rede eficiente e estruturalmente comparável, e ser aplicadas de forma não discriminatória. Em especial, devem ser aplicadas de forma que não discrimine, positiva ou negativamente, entre a produção ligada à distribuição e a produção ligada ao transporte. Não devem discriminar o armazenamento de energia nem criar desincentivos à participação na resposta da procura. Sem prejuízo do disposto no n.º 3, as tarifas não devem ser função da distância.

1.  As tarifas de acesso às redes aplicadas pelos operadores das redes, incluindo tarifas de ligação às redes, de utilização das redes e, quando aplicável, tarifas de reforço relacionadas com redes, devem ser transparentes, ter em conta a necessidade de segurança e flexibilidade da rede e refletir os custos realmente suportados, na medida em que estes correspondam aos de um operador de rede eficiente e estruturalmente comparável, e ser aplicadas de forma não discriminatória. Em especial, devem ser aplicadas de forma que não discrimine, positiva ou negativamente, entre a produção ligada à distribuição e a produção ligada ao transporte. Não devem discriminar o armazenamento de energia, e mais concretamente, não devem duplicar as tarifas sobre o armazenamento e a agregação de energia nem criar desincentivos à produção autónoma e ao autoconsumo, nem à participação na resposta da procura. Sem prejuízo do disposto no n.º 3, as tarifas não devem ser função da distância.

Alteração    67

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  As tarifas devem conceder incentivos adequados aos operadores de redes de transporte e distribuição, quer a curto quer a longo prazo, para aumentar a sua eficiência, incluindo a eficiência energética, promover a integração do mercado e a segurança do fornecimento e apoiar os investimentos e as atividades de investigação conexas.

2.  As tarifas devem conceder incentivos adequados aos operadores de redes de transporte e distribuição, quer a curto quer a longo prazo, para aumentar a sua eficiência, incluindo a eficiência energética, promover a integração do mercado, incluindo as fontes renováveis e as instalações de armazenamento de energia, e a segurança do fornecimento e apoiar os investimentos e as atividades de investigação conexas.

Alteração    68

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 7

Texto da Comissão

Alteração

7.  As tarifas de distribuição devem refletir o custo de utilização da rede de distribuição pelos utilizadores da rede, incluindo os clientes ativos, e podem ser diferenciadas com base nos perfis de produção ou de consumo dos utilizadores da rede. Nos casos em que os Estados-Membros tenham implantado sistemas de contador inteligente, as entidades reguladoras podem aprovar tarifas de rede diferenciadas em função do período do dia, que reflitam a utilização da rede de forma transparente e previsível para o consumidor.

7.  As tarifas de distribuição devem refletir o custo e os benefícios de acesso e de utilização da rede de distribuição pelos utilizadores da rede, incluindo os clientes ativos, e podem ser diferenciadas com base nos perfis de produção, de armazenamento ou de consumo dos utilizadores da rede. Nos casos em que os Estados-Membros tenham implantado sistemas de contador inteligente, as entidades reguladoras podem aprovar tarifas de rede diferenciadas em função do período do dia, que reflitam a utilização da rede de forma transparente e previsível para o consumidor.

Alteração    69

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 8

Texto da Comissão

Alteração

8.  As entidades reguladoras devem proporcionar incentivos aos operadores de redes de distribuição para a aquisição por concurso de serviços para o funcionamento e desenvolvimento das suas redes e a integração de soluções inovadoras nas redes de distribuição. Para o efeito, as entidades reguladoras devem reconhecer como elegíveis e incluir todos os custos relevantes nas tarifas de distribuição e introduzir objetivos de desempenho para incentivar os operadores de redes de distribuição a aumentar a eficiência, incluindo a eficiência energética, das suas redes.

8.  As entidades reguladoras devem proporcionar incentivos aos operadores de redes de distribuição para a aquisição por concurso de serviços para o funcionamento e desenvolvimento das suas redes e a integração de soluções inovadoras nas redes de distribuição. Para o efeito, as entidades reguladoras devem reconhecer como elegíveis e incluir todos os custos relevantes nas tarifas de distribuição e introduzir objetivos de desempenho para incentivar os operadores de redes de distribuição a aumentar a eficiência, incluindo a eficiência energética e a flexibilidade, das suas redes e promover a integração de energia proveniente de fontes renováveis e o armazenamento de energia.

Alteração    70

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 9 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-A)  a supressão dos incentivos prejudiciais à eficiência energética e à gestão da procura;

Alteração    71

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 9 – alínea f-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(f-A)  os métodos de cálculo dos benefícios do autoconsumo, da produção descentralizada, do armazenamento e da resposta da procura, bem como da sua complementaridade;

Alteração    72

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  As receitas provenientes da atribuição de capacidades de interligação devem ser utilizadas para as seguintes finalidades:

2.  As receitas provenientes da atribuição de capacidades de interligação devem ser utilizadas para as seguintes finalidades:

Justificação

As alterações na primeira parte da alínea b) são necessárias para refletir o resto do texto. Não é possível dissociar as diferentes partes do presente artigo.

Alteração    73

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Manter ou aumentar as capacidades de interligação através de investimentos na rede, nomeadamente através de novas interligações.

(b)  Manter ou aumentar as capacidades de interligação através de investimentos na rede, nomeadamente através de novas interligações e de linhas internas listadas no plano decenal de desenvolvimento das redes, da REORTE, como sendo relevantes para reduzir o congestionamento das interligações, e de medidas corretivas transfronteiras, como o redespacho e as trocas compensatórias.

Se não puderem ser utilizadas eficazmente para os objetivos estabelecidos nas alíneas a) ou b) do primeiro parágrafo, as receitas serão colocadas numa rubrica contabilística interna separada para uso futuro para as mesmas finalidades.

Se não puderem ser utilizadas eficazmente para os objetivos estabelecidos nas alíneas a) ou b) do primeiro parágrafo, como opção residual, as receitas podem ser utilizadas, sob reserva da aprovação das entidades reguladoras dos Estados-Membros em causa, até um montante máximo a decidir por essas entidades reguladoras, como rendimento a ser tido em conta pelas entidades reguladoras ao aprovarem a metodologia para o cálculo das tarifas da rede e/ou para a fixação das tarifas da rede. As entidades reguladoras só podem aprovar esta opção se o operador da rede de transporte se comprometer a executar todos os projetos de interligação que tenham um benefício líquido positivo e um balanço suficiente para financiar esses investimentos. As restantes receitas devem ser colocadas numa linha de conta interna separada até ao momento de poderem ser utilizadas para as finalidades enunciadas nas alíneas a) e/ou b) do primeiro parágrafo. A entidade reguladora deve informar a Agência da decisão de aprovação a que se refere o segundo parágrafo.

Justificação

As alterações na primeira parte da alínea b) são necessárias para refletir o resto do texto. Não é possível dissociar as diferentes partes do presente artigo.

Alteração    74

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A utilização das receitas em conformidade com o n.º 2, alíneas a) e b), fica sujeita a uma metodologia proposta pela Agência e aprovada pela Comissão. A proposta da Agência deve ser apresentada à Comissão até [Serviço das Publicações: doze meses após a entrada em vigor] e ser aprovada no prazo de seis meses.

Suprimido

A Agência pode, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comissão, atualizar a metodologia, devendo a Comissão aprovar a metodologia atualizada no prazo máximo de seis meses a contar da sua apresentação.

 

Antes de apresentar a metodologia à Comissão, a Agência procede a amplas consultas nos termos do artigo 15.º do [Regulamento (CE) n.º 713/2009, em reformulação, proposto pelo COM(2016) 863/2].

 

A metodologia deve especificar, no mínimo, as condições em que as receitas podem ser utilizadas para as alíneas a) e b) do n.º 2, as condições e o período em podem ser colocadas numa rubrica contabilística interna separada para utilização futura nesses objetivos.

 

Alteração    75

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Os operadores de redes de transporte devem definir, antecipadamente e de forma clara, a forma como as receitas associadas aos congestionamentos serão utilizadas, e apresentar relatórios sobre a utilização efetivamente dada a essas receitas. Anualmente, e até 31 de julho de cada ano, as entidades reguladoras devem publicar um relatório indicando as receitas cobradas no período de doze meses que termina em 30 de junho desse ano e o modo como essas receitas foram utilizadas, incluindo os projetos específicos em que foram utilizadas ou o montante colocado na rubrica contabilística separada, juntamente com a verificação de que essa utilização respeita o disposto no presente regulamento e a metodologia desenvolvida nos termos do n.º 3.

Suprimido

Alteração    76

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os Estados-Membros devem monitorizar a adequação dos recursos no seu território com base na avaliação europeia da adequação dos recursos nos termos do artigo 19.º.

1.  Os Estados-Membros devem monitorizar a adequação dos recursos no seu território, com base na avaliação europeia da adequação dos recursos nos termos do artigo 19.º e, se adequado, em avaliações nacionais e regionais, devendo igualmente comunicar os resultados da monitorização.

Alteração    77

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Quando a avaliação europeia da adequação dos recursos identificar um problema de adequação dos recursos, os Estados-Membros devem identificar todas as distorções regulamentares que causam ou contribuem para essa situação.

2.  Quando a avaliação europeia da adequação dos recursos identificar um problema de adequação dos recursos, os Estados-Membros devem identificar todas as distorções regulamentares e falhas do mercado que causam ou contribuem para essa situação.

Alteração    78

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os Estados-Membros devem publicar um calendário para a adoção de medidas destinadas a eliminar as eventuais distorções regulamentares identificadas. Ao procurarem resolver o problema de adequação dos recursos, os Estados-Membros devem, em especial, estudar a possibilidade de suprimir as distorções regulamentares, permitindo os preços de escassez, desenvolvendo as interligações, o armazenamento de energia, as medidas do lado da procura e a eficiência energética.

3.  Os Estados-Membros devem publicar um calendário e um plano de execução para a adoção de medidas destinadas a eliminar as eventuais distorções regulamentares identificadas e fazer face às falhas do mercado. Ao procurarem resolver o problema de adequação dos recursos, os Estados-Membros devem, em especial, estudar a possibilidade de suprimir as distorções regulamentares, permitindo os preços de escassez, desenvolvendo as interligações, o armazenamento de energia, as medidas do lado da procura e a eficiência energética.

Alteração    79

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  Os Estados-Membros devem definir indicadores que permitam apreciar a eficácia das medidas adotadas em conformidade com o n.º 3 e rever, em conformidade, quaisquer mecanismos de capacidade implementados nos termos do artigo 23.º.

Alteração    80

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  A avaliação europeia da adequação dos recursos deve basear-se numa metodologia que assegure que a avaliação:

4.  A avaliação europeia da adequação dos recursos deve basear-se numa metodologia que assegure que a avaliação:

(a)  É efetuada a nível de zonas de ofertas que abrangem, pelo menos, todos os Estados-Membros;

(a)  É efetuada a nível de zonas de ofertas que abrangem, pelo menos, todos os Estados-Membros;

(b)  Se baseia em cenários adequados de previsão da procura e da oferta, incluindo uma avaliação da probabilidade de desativação, de novas instalações de produção e de medidas para atingir os objetivos de eficiência energética e nas perspetivas adequadas sobre os preços grossistas e a evolução do preço do carbono;

(b)  Se baseia em cenários adequados de previsão da procura e da oferta, incluindo uma avaliação da probabilidade de desativação, de não-utilização temporária do serviço, de novas instalações de produção e de medidas para atingir os objetivos de interligação e eficiência energética e nas perspetivas adequadas sobre os preços grossistas e a evolução do preço do carbono;

(c)  Tem adequadamente em conta o contributo de todos os recursos, incluindo a produção, armazenamento de energia, resposta da procura e possibilidades de importação e exportação atuais e futuras e o seu contributo para o funcionamento flexível da rede;

(c)  Tem adequadamente em conta o contributo de todos os recursos, incluindo a produção, armazenamento de energia, resposta da procura e possibilidades de importação e exportação atuais e futuras e o seu contributo para o funcionamento flexível da rede;

(d)  Antecipa o impacto provável das medidas referidas no artigo 18.º, n.º 3;

(d)  Antecipa o impacto provável das medidas referidas no artigo 18.º, n.º 3;

(e)  Inclui cenários com e sem os mecanismos de capacidade existentes ou previstos;

(e)  Inclui cenários com e sem os mecanismos de capacidade existentes ou previstos;

(f)   Tem por base um modelo de mercado utilizando, quando adequado, uma abordagem baseada nos fluxos;

(f)  Tem por base um modelo de mercado utilizando, quando adequado, uma abordagem baseada nos fluxos;

(g)  Aplica cálculos probabilísticos;

(g)  Aplica cálculos probabilísticos;

(h)  Aplica pelo menos os seguintes indicadores:

(h)  Aplica pelo menos os seguintes indicadores:

–  «Previsão da energia não aproveitada», e

–  «Previsão da energia não aproveitada», e

–  «Previsão da energia não distribuída»;

–  «Previsão da energia não distribuída»;

(i)  Identifica as causas de eventuais problemas com a adequação dos recursos, em especial tratando-se de condicionalismos da rede ou de recursos, ou ambos.

(i)  Identifica as causas de eventuais problemas com a adequação dos recursos, em especial tratando-se de condicionalismos da rede ou de recursos, ou ambos.

Alteração    81

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  As propostas ao abrigo dos n.ºs 2 e 5 e o resultado da avaliação europeia da adequação dos recursos nos termos do n.º 3 são objeto de consulta e aprovação prévias pela Agência, de acordo com o procedimento previsto no artigo 22.º.

6.  As propostas ao abrigo dos n.ºs 2 e 5, os cenários e pressupostos em que se baseiam e o resultado da avaliação europeia da adequação dos recursos nos termos do n.º 3 são objeto de consulta prévia de todas as partes interessadas e de aprovação pela Agência, de acordo com o procedimento previsto no artigo 22.º.

Alteração    82

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Ao aplicar os mecanismos de capacidade, os Estados-Membros devem dispor de uma norma de fiabilidade que indique, de forma transparente, o nível desejado de segurança do fornecimento.

1.  Ao aplicar os mecanismos de capacidade, os Estados-Membros devem dispor de uma norma de fiabilidade que devem indicar, de forma transparente, o nível necessário de segurança do fornecimento, com base numa análise de custo-benefício transparente, objetiva, verificável e aprofundada.

Alteração    83

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A norma de fiabilidade deve ser fixada pela entidade reguladora nacional com base na metodologia prevista no artigo 19.º, n.º 5.

2.  A norma de fiabilidade deve ser fixada pela entidade reguladora nacional com base na metodologia prevista no artigo 19.º, n.º 5, tomando em consideração os princípios da necessidade e da proporcionalidade, bem como a necessidade de evitar os impactos negativos dos subsídios prejudiciais para o ambiente e das distorções de mercado desnecessárias, incluindo o excesso de capacidade.

Alteração    84

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  Os centros operacionais regionais estabelecidos nos termos do artigo 32.º devem calcular anualmente a capacidade de entrada máxima disponível para a participação externa na capacidade, tendo em conta a disponibilidade previsível de interligação e a provável ocorrência simultânea de pressão entre a rede em que o mecanismo é aplicado e a rede em que essa capacidade externa se encontra. É necessário um cálculo para cada fronteira da zona de ofertas.

6.  Em caso de aplicação de mecanismos de capacidade, os operadores de redes de transporte devem assistir as entidades reguladoras pertinentes a calcular a capacidade de entrada máxima disponível para a participação externa na capacidade, tendo em conta a disponibilidade previsível de interligação e a provável ocorrência simultânea de pressão entre a rede em que o mecanismo é aplicado e a rede em que essa capacidade externa se encontra. É necessário um cálculo para cada fronteira da zona de ofertas.

Alteração    85

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Para resolver os problemas que não possam ser eliminados pelas medidas previstas nos termos do artigo 18.º, n.º 3, os Estados-Membros podem introduzir mecanismos de capacidade, sob reserva das disposições do presente artigo e das regras da UE em matéria de auxílios estatais.

1.  Para resolver os problemas que não possam ser eliminados pelas medidas previstas nos termos do artigo 18.º, n.º 3, os Estados-Membros devem elaborar um plano que preveja medidas adequadas para dar resposta aos referidos problemas, a aplicar no prazo máximo de cinco anos.

Alteração    86

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  O plano a que se refere o n.º 1 deve visar garantir a adequação dos recursos, sem recurso adicional aos mecanismos de capacidade, através de um ou mais dos seguintes elementos:

 

(a)  Capacidade adicional de produção de energia de fontes renováveis;

 

(b)  eficiência energética;

 

(c)  resposta do lado da procura;

 

(d)  Armazenamento;

 

(e)  a interconexão.

Alteração    87

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 1-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-B.  Na pendência da implementação do plano a que se refere o n.º 1, os Estados-Membros podem introduzir mecanismos de capacidade, se tal for considerado necessário com base na avaliação de impacto e sob reserva das disposições do presente artigo e das regras da UE em matéria de auxílios estatais.

Alteração    88

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Sempre que um Estado-Membro pretenda aplicar um mecanismo de capacidade, deve proceder a consultas sobre o mecanismo proposto, no mínimo com os Estados-Membros vizinhos com interligações à rede elétrica.

2.  Sempre que um Estado-Membro pretenda aplicar um mecanismo de capacidade, deve proceder a consultas sobre o mecanismo proposto com todas as partes interessadas, incluindo os Estados-Membros vizinhos com interligações à rede elétrica.

Alteração    89

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os mecanismos de capacidade não devem criar distorções desnecessárias no mercado nem limitar o comércio transfronteiriço. O volume da capacidade afetado ao mecanismo não deve ir além do necessário para resolver o problema.

3.  Os mecanismos de capacidade não devem criar distorções desnecessárias do mercado, em especial discriminando as fontes de energia renováveis, desencorajando o recurso ao consumo flexível e a eficiência energética, ou aumentando os custos para os consumidores. Não devem limitar o comércio transfronteiriço. O volume da capacidade afetado ao mecanismo e a duração da mesma não deve ir além do necessário para resolver o problema.

Alteração    90

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  Os fornecedores de capacidade de produção devem ser selecionados com base em critérios transparentes, nomeadamente critérios de flexibilidade. Esses critérios devem procurar maximizar a possibilidade de variação da capacidade e minimizar o nível necessário de produção estável das centrais elétricas que beneficiem de mecanismos de capacidade.

Alteração    91

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  A capacidade de produção objeto de uma decisão final de investimento após [Serviço das Publicações: a entrada em vigor] só será elegível para participar num mecanismo de capacidade se as suas emissões forem inferiores a 550 g CO2/kWh. A capacidade de produção com emissões iguais ou superiores a 550 g CO2/kWh não pode ser integrada nos mecanismos de capacidade cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento.

4.  A capacidade de produção objeto de uma decisão final de investimento após [Serviço das Publicações: a entrada em vigor] só será elegível para participar num mecanismo de capacidade se as suas emissões forem inferiores a 550 g CO2/kWh. A capacidade de produção com emissões iguais ou superiores a 550 g CO2/kWh não pode ser integrada nos mecanismos de capacidade dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento ou cinco anos no caso das centrais que façam parte de reservas estratégicas.

Alteração    92

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  O fator de emissão de CO2 de uma instalação de produção de eletricidade deve ter por base o rendimento líquido em capacidade nominal e sob condições ISO.

Alteração    93

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  Se a avaliação europeia da adequação dos recursos não tiver identificado problemas de adequação dos recursos, os Estados-Membros não podem aplicar mecanismos de capacidade.

5.  Se um Estado-Membro pretender implementar um mecanismo de capacidade, deve demonstrar a sua coerência com a avaliação europeia da adequação dos recursos, nomeadamente no que diz respeito à fundamentação, ao âmbito, ao início e à conclusão, e à execução plurianual.

Alteração    94

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A.  Aquando da conceção de mecanismos de capacidade, os Estados-Membros devem incluir uma cláusula de saída que permita a eliminação gradual eficiente de um mecanismo de capacidade caso a avaliação da adequação dos recursos demonstre que o problema de adequação já não existe.

Alteração    95

Proposta de regulamento

Artigo 23-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 23.º-A

 

Conselho Consultivo para a Conceção do Mercado da Eletricidade

 

Até ...[12 meses após a entrada em vigor do presente regulamento], é estabelecido um Conselho Consultivo para a Conceção do Mercado da Eletricidade. O Conselho Consultivo é constituído por peritos de alto nível dos Estados-Membros e por um grupo de peritos pertinente e equilibrado do setor da energia, incluindo peritos dos serviços de utilidade pública, investidores, fornecedores de tecnologia, operadores de redes, organizações de proteção do ambiente, representantes dos consumidores e representantes das comunidades locais de energia.

 

O Conselho Consultivo deve colocar à disposição da Comissão as suas competências e conhecimentos, prestando-lhe assim aconselhamento e apoio na preparação de futuras iniciativas políticas relacionadas com a conceção europeia do mercado da energia. Para tal, deve formular pareceres, recomendações e relatórios, sempre que oportuno.

 

No prazo de 24 meses após a constituição do Conselho Consultivo, a Comissão deve extrair as suas conclusões dos debates e apresentar uma comunicação que defina as prioridades estratégicas para um mercado europeu da eletricidade capaz de atrair os investimentos necessários para uma transição energética sustentável, segura e económica.

Justificação

A UE está a evoluir para um sistema energético que produz energia a baixo custo marginal, mas que exige elevados investimentos iniciais. O atual mercado da eletricidade que remunera a energia apenas ao custo marginal não reflete esta mudança. A remuneração baseada no mercado continua a ser um desafio. A mudança dos princípios que regem a forma como a UE produz e utiliza energia para construir um futuro com baixas emissões de carbono requer uma reflexão aprofundada sobre a configuração do mercado da energia.

Alteração    96

Proposta de regulamento

Artigo 24 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros que apliquem mecanismos de capacidade no momento da [Serviço das Publicações: entrada em vigor do presente regulamento] devem adaptar os seus mecanismos para dar cumprimento ao disposto nos artigos 18.º, 21.º e 23.º do presente regulamento.

Os Estados-Membros que apliquem mecanismos de capacidade no momento da [Serviço das Publicações: entrada em vigor do presente regulamento] devem adaptar os seus mecanismos para dar cumprimento ao disposto nos artigos 18.º, 21.º e 23.º do presente regulamento até ... [dois anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento].

Justificação

Em conformidade com o objetivo de criar um mercado interno (grossista) de eletricidade na Europa, para o qual é necessária uma configuração uniforme dos mercados nacionais.

Alteração    97

Proposta de regulamento

Artigo 24 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Os Estados-Membros e regiões que decidirem, independentemente da harmonização das regras sobre os mecanismos de capacidade ou em consequência das mesma, abandonar de forma ativa a produção de eletricidade a partir do carvão, devem dispor de um quadro a longo prazo que permita uma transição justa para uma rede de eletricidade flexível e sustentável. Uma supressão gerida e planeada das capacidades alimentadas a carvão ajudaria a melhorar o funcionamento das redes de eletricidade, para além de permitir alcançar os objetivos climáticos e ambientais da UE, nomeadamente em matéria de emissões de CO2 e qualidade do ar.

Justificação

A descarbonização deve ser inclusiva, justa e aprovada por todas as partes interessadas e deve ter em conta os impactos societais, económicos e ambientais, bem como alternativas de trabalho sustentável, em particular quando o abandono gradual implica o encerramento das atividades mineiras. Uma ação preparatória para a criação de uma plataforma de diálogo sobre o carvão para debater os aspetos da governação, da transição justa e do desmantelamento está em vias de ser posta em prática e as regras do mercado da eletricidade da UE devem estar em sintonia com estas atividades.

Alteração    98

Proposta de regulamento

Artigo 25 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  No exercício das suas funções ao abrigo da legislação da UE, a REORT para a eletricidade deve agir tendo em vista o interesse europeu e de forma independente dos diferentes interesses nacionais ou dos interesses nacionais dos operadores de redes de transporte, e contribuir para a eficiência e a sustentabilidade da realização dos objetivos definidos no quadro europeu para as políticas do clima e da energia no período 2020-2030, em especial contribuindo para a integração eficiente de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis e a melhoria da eficiência energética.

2.  No exercício das suas funções ao abrigo da legislação da UE, a REORT para a eletricidade deve agir tendo em vista o interesse europeu e de forma independente dos diferentes interesses nacionais ou dos interesses nacionais dos operadores de redes de transporte, e contribuir para a eficiência e a sustentabilidade da realização dos objetivos definidos no quadro europeu para as políticas do clima e da energia no período 2020-2030, em especial contribuindo para a integração eficiente de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis, em combinação com o armazenamento de energia e a resposta da procura, e a melhoria da eficiência energética.

Alteração    99

Proposta de regulamento

Artigo 32 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Até [Serviço das Publicações: doze meses após a entrada em vigor], os operadores de redes de transporte devem criar centros operacionais regionais, em conformidade com os critérios definidos no presente capítulo. Os centros operacionais regionais são estabelecidos no território de um dos Estados-Membros da região onde irá funcionar.

1.  Até [Serviço das Publicações: doze meses após a entrada em vigor], os operadores de redes de transporte de uma região operacional devem apresentar às entidades reguladoras da região, para reexame, uma proposta de estabelecimento de centros de coordenação regional, em conformidade com os critérios definidos no presente capítulo.

 

A proposta deve incluir as informações seguintes:

 

(a)  O Estado-Membro em que estará situado o centro de coordenação regional;

 

(b)  As modalidades organizacionais, financeiras e operacionais necessárias para assegurar o funcionamento eficiente, seguro e fiável da rede de transporte interligada;

 

(c)  Um plano de execução para a entrada em funcionamento dos centros de coordenação regional;

 

(d)  Os estatutos e o regulamento interno dos centros de coordenação regional;

 

(e)  Uma descrição dos processos de cooperação, em conformidade com o artigo 35.º;

 

(f)  Uma descrição das disposições relativas à responsabilidade dos centros de coordenação regional, em conformidade com o artigo 44.º.

Alteração    100

Proposta de regulamento

Artigo 32 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  O funcionamento eficaz da rede de transporte deve ser da responsabilidade de cada operador de redes de transporte, em conformidade com o artigo 44.º.

Alteração    101

Proposta de regulamento

Artigo 34 – n.º 1 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

(e)  Coordenação e otimização do restabelecimento regional;

Suprimido

Alteração    102

Proposta de regulamento

Artigo 34 – n.º 1 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

(f)  Análise e elaboração de relatórios pós-exploração e pós-perturbações;

Suprimido

Alteração    103

Proposta de regulamento

Artigo 34 – n.º 1 – alínea g)

Texto da Comissão

Alteração

(g)  Dimensionamento da reserva de capacidade regional;

Suprimido

Justificação

Alinhamento pela alteração ao artigo 5.º, n.º 7. A adjudicação de contratos e o dimensionamento da reserva de capacidade estão estreitamente ligados às especificidades da rede, à época e, por conseguinte, à segurança do aprovisionamento. Atendendo a que os ORT nacionais são responsáveis pela segurança do aprovisionamento, devem igualmente preservar o direito de adquirir o volume de capacidades/reservas de compensação que considerem ser suficientes.

Alteração    104

Proposta de regulamento

Artigo 34 – n.º 1 – alínea h)

Texto da Comissão

Alteração

(h)  Facilitar a aquisição regional de capacidade de compensação;

Suprimido

Justificação

Alinhamento pela alteração ao artigo 5.º, n.º 8. A adjudicação de contratos e o dimensionamento da reserva de capacidade estão estreitamente ligados às especificidades da rede, à época e, por conseguinte, à segurança do aprovisionamento. Atendendo a que os ORT nacionais são responsáveis pela segurança do aprovisionamento, devem igualmente preservar o direito de adquirir as capacidades/reservas de compensação.

Alteração    105

Proposta de regulamento

Artigo 34 – n.º 1 – alínea i)

Texto da Comissão

Alteração

(i)  Elaborar previsões regionais para a semana seguinte e intradiárias sobre a adequação das redes e preparar as ações de redução do risco;

(i)  Elaborar previsões regionais para a semana seguinte e intradiárias sobre a adequação das redes;

Alteração    106

Proposta de regulamento

Artigo 34 – n.º 1 – alínea k)

Texto da Comissão

Alteração

(k)  Otimização dos mecanismos de compensação entre operadores de redes de transporte;

Suprimido

Alteração    107

Proposta de regulamento

Artigo 34 – n.º 1 – alínea l)

Texto da Comissão

Alteração

(l)  Formação e certificação;

Suprimido

Alteração    108

Proposta de regulamento

Artigo 34 – n.º 1 – alínea m)

Texto da Comissão

Alteração

(m)  Identificar cenários de crise regional, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, do [Regulamento Preparação para os Riscos, proposto pelo COM(2016) 862] se esta tarefa for delegada pela REORT para a eletricidade;

Suprimido

Alteração    109

Proposta de regulamento

Artigo 34 – n.º 1 – alínea n)

Texto da Comissão

Alteração

(n)  Preparação e realização de simulações de crise anuais, em cooperação com as entidades competentes, nos termos do artigo 12.º, n.º 3, do [Regulamento Preparação para os Riscos, proposto pelo COM(2016) 862];

Suprimido

Alteração    110

Proposta de regulamento

Artigo 34 – n.º 1 – alínea o)

Texto da Comissão

Alteração

(o)  Tarefas relacionadas com a identificação dos cenários de crise regional, se e na medida em que sejam atribuídas aos centros operacionais regionais, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, do [Regulamento Preparação para os Riscos, proposto pelo COM(2016) 862];

Suprimido

Alteração    111

Proposta de regulamento

Artigo 34 – n.º 1 – alínea p)

Texto da Comissão

Alteração

(p)  Funções relacionadas com as previsões de adequação sazonais, se e na medida em que sejam atribuídas aos centros operacionais regionais, em conformidade com o artigo 9.º, n.º 2, do [Regulamento Preparação para os Riscos, proposto pelo COM(2016) 862];

Suprimido

Alteração    112

Proposta de regulamento

Artigo 34 – n.º 1 – alínea q)

Texto da Comissão

Alteração

(q)  Calcular a capacidade de entrada máxima disponível para a capacidade de participação externa nos mecanismos de capacidade nos termos do artigo 21.º, n.º 6.

Suprimido

Alteração    113

Proposta de regulamento

Artigo 34 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A Comissão pode fazer aditamentos à lista de funções dos centros operacionais regionais, que não impliquem poderes de decisão, nos termos do disposto no capítulo VII do presente regulamento.

2.  Cada centro de coordenação regional deve ter por objetivo o desenvolvimento das seguintes funções:

 

(a)  Coordenação e otimização do restabelecimento regional;

 

(b)  Análise e elaboração de relatórios pós-exploração e pós-perturbações;

 

(c)  Facilitar a dimensão regional da capacidade de reservas;

 

(d)  Facilitar a aquisição regional de capacidade de compensação;

 

(e)  Otimização dos mecanismos de compensação entre operadores de redes de transporte;

 

(f)  Formação e certificação;

 

(g)  Identificação de cenários de crise regionais, em conformidade com o artigo [6.º, n.º 1], do Regulamento (UE) .../...[Regulamento relativo à reparação para os riscos, COM(2016)0862] se esta tarefa for delegada pela REORT no que respeita à eletricidade;

 

(h)  Tarefas relacionadas com a identificação dos cenários de crise regionais, se e na medida em que sejam atribuídas aos centros de coordenação regionais, em conformidade com o artigo [6.º, n.º 1], do Regulamento (UE) .../...[Regulamento relativo à reparação para os riscos, COM(2016)0862];

 

(i)  Funções relacionadas com as previsões de adequação sazonais, se e na medida em que sejam atribuídas aos centros operacionais regionais, em conformidade com o artigo [9.º, n.º 2], do Regulamento (UE) .../... [Regulamento relativo à reparação para os riscos, COM(2016)0862];

Alteração    114

Proposta de regulamento

Artigo 34 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Os centros operacionais regionais devem fornecer aos operadores de redes de transporte da região de exploração da rede todas as informações necessárias para aplicar as decisões e recomendações propostas pelos centros operacionais regionais.

4.  Os centros de coordenação regional devem fornecer aos operadores de redes de transporte da região de exploração da rede todas as informações necessárias para exercerem as suas funções.

Alteração    115

Proposta de regulamento

Artigo 35 – título

Texto da Comissão

Alteração

Cooperação no âmbito dos centros operacionais regionais

Cooperação nos e entre os centros operacionais das regiões abrangidas pela coordenação regional em matéria de segurança

Alteração    116

Proposta de regulamento

Artigo 35 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  O funcionamento quotidiano dos centros operacionais regionais é gerido por um processo decisório em cooperação. O processo decisório em cooperação baseia-se nos seguintes elementos:

1.  O funcionamento quotidiano da coordenação nas e entre as regiões abrangidas pela coordenação regional em matéria de segurança é gerido por um processo decisório em cooperação que se baseia nos seguintes elementos:

Alteração    117

Proposta de regulamento

Artigo 35 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Um procedimento para a adoção de decisões e recomendações, nos termos do artigo 38.º;

(c)  Um procedimento para a adoção de decisões dos operadores de redes de transporte tendo em conta as propostas dos coordenadores regionais de segurança;

Alteração    118

Proposta de regulamento

Artigo 35 – n.º 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d)  Um procedimento de revisão das decisões e recomendações adotadas pelos centros operacionais regionais, em conformidade com o artigo 39.º.

(d)  Um procedimento de revisão das recomendações formuladas pelos coordenadores regionais de segurança, em conformidade com o artigo 39.º.

Alteração    119

Proposta de regulamento

Artigo 37-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 37.º-A

 

Transparência

 

1.  Os centros operacionais regionais devem organizar um processo de envolvimento das partes interessadas e organizar reuniões periódicas com as partes interessadas para debater questões relacionadas com o funcionamento eficiente, seguro e fiável da rede interligada, bem como identificar as deficiências e propor melhorias;

 

2.  A REORT para a eletricidade e os centros operacionais regionais devem funcionar com plena transparência em relação às partes interessadas e ao público em geral. Toda a documentação pertinente deve ser publicada no sítio web do respetivo centro operacional regional. Este número deve aplicar-se às propostas, às justificações e às decisões adotadas em conformidade com os artigos 32.º e 33.º, o artigo 35.º, alínea a), e o artigo 38.º do presente regulamento.

Justificação

Os centros operacionais regionais serão objeto de amplas discussões na comissão competente. No entanto, na opinião da comissão ENVI, as disposições em matéria de transparência e participação são essenciais. Portanto, o artigo em apreço dá continuidade, de forma coerente, às anteriores disposições relativas aos centros operacionais regionais.

Alteração    120

Proposta de regulamento

Artigo 38 – título

Texto da Comissão

Alteração

Adoção de decisões e recomendações

Adoção de recomendações

Alteração    121

Proposta de regulamento

Artigo 38 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os centros operacionais regionais devem elaborar um procedimento para a adoção de decisões e recomendações.

1.  Os operadores das redes de transporte de uma região de exploração da rede devem elaborar um procedimento para a adoção e o reexame das recomendações formuladas pelos centros de coordenação regional, de acordo com os critérios estabelecidos nos n.ºs 2 e 3.

Alteração    122

Proposta de regulamento

Artigo 38 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os centros operacionais regionais devem adotar decisões vinculativas dirigidas aos operadores de redes de transporte no que diz respeito às funções descritas nas alíneas a), b), g) e q) do artigo 34.º, n.º 1. Os operadores de redes de transporte devem aplicar as decisões vinculativas tomadas pelos centros operacionais regionais, exceto nos casos em que a segurança da rede seja prejudicada.

2.  Os centros de coordenação regional devem ter competência para adotar decisões dirigidas aos operadores de redes de transporte no que diz respeito às funções descritas nas alíneas a), b), g) e q) do artigo 34.º, n.º 1.

Alteração    123

Proposta de regulamento

Artigo 38 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Quando um operador de redes de transporte decidir não seguir a recomendação emitida pelo centro de coordenação regional deve apresentar uma fundamentação detalhada ao centro de coordenação regional e aos outros operadores de rede de transporte da região de exploração da rede.

Alteração    124

Proposta de regulamento

Artigo 38 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os centros operacionais regionais devem adotar recomendações dirigidas aos operadores de redes de transporte para o desempenho das funções a que se referem as alíneas c) a f) e h) a p) do artigo 34.º, n.º 1.

3.  No que se refere às recomendações relativas às funções referidas nas alíneas (a) e (b) do artigo 34.º, n.º 1, os operadores de redes de transporte podem não seguir as recomendações apenas nos casos em que a segurança do sistema seria afetada negativamente.

Alteração    125

Proposta de regulamento

Artigo 39 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os centros operacionais regionais devem elaborar um procedimento de revisão das decisões e recomendações.

1.  Os centros de coordenação regional e os operadores das redes de distribuição devem elaborar conjuntamente um procedimento de revisão das recomendações.

Alteração    126

Proposta de regulamento

Artigo 40 – título

Texto da Comissão

Alteração

Conselho de administração dos centros operacionais regionais

Conselho de administração dos coordenadores regionais de segurança

Alteração    127

Proposta de regulamento

Artigo 40 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Para adotar medidas relacionadas com a sua governação e acompanhar a sua execução, os centros operacionais regionais devem criar um conselho de administração.

1.  Para adotar medidas relacionadas com a sua governação e acompanhar a sua execução, os coordenadores regionais de segurança devem criar um conselho de administração.

Alteração    128

Proposta de regulamento

Artigo 40 – n.º 3 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Elaborar e aprovar os estatutos e regulamento interno do centro operacional regional;

(a)  Elaborar e aprovar os estatutos e regulamento interno dos coordenadores regionais de segurança;

Alteração    129

Proposta de regulamento

Artigo 41 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os centros operacionais regionais devem estabelecer e gerir a sua organização através de uma estrutura que apoie a segurança das suas funções. A estrutura organizacional deve definir:

1.  Os operadores de redes de transporte de uma região de exploração da rede devem estabelecer a estrutura organizacional dos centros de coordenação regional. A estrutura organizacional deve definir:

Alteração    130

Proposta de regulamento

Artigo 41 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os centros operacionais regionais podem criar gabinetes regionais para dar resposta a especificidades locais, ou centros operacionais de apoio eficientes e fiáveis para o exercício das suas funções.

2.  Os coordenadores regionais de segurança podem criar gabinetes regionais para dar resposta a especificidades locais, ou coordenadores regionais de segurança de apoio eficientes e fiáveis para o exercício das suas funções.

Alteração    131

Proposta de regulamento

Artigo 42 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os centros operacionais regionais devem dispor de todos os recursos humanos, técnicos, materiais e financeiros necessários ao cumprimento das suas obrigações nos termos do presente regulamento, e ao exercício das suas funções.

Os coordenadores regionais de segurança devem dispor de todos os recursos humanos, técnicos, materiais e financeiros necessários ao cumprimento das suas obrigações nos termos do presente regulamento, e ao exercício das suas funções de forma independente e imparcial.

Alteração    132

Proposta de regulamento

Artigo 43 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os centros operacionais regionais devem estabelecer um processo de monitorização contínua de, no mínimo:

1.  Os coordenadores regionais de segurança devem estabelecer um processo de monitorização contínua de, no mínimo:

Alteração    133

Proposta de regulamento

Artigo 43 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  As decisões e recomendações emitidas e os resultados alcançados;

(b)  As decisões tomadas pelos operadores de redes de transporte, sempre que não tenham respeitado as recomendações emitidas pelos centros de cooperação regional;

Alteração    134

Proposta de regulamento

Artigo 43 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os centros operacionais regionais devem enviar à Agência e às entidades reguladoras da região de exploração da rede os dados resultantes da sua monitorização contínua, pelo menos uma vez por ano.

2.  Os centros operacionais regionais devem enviar à Agência e às entidades reguladoras da região de exploração da rede os dados resultantes da sua monitorização contínua pelo menos uma vez por ano. Os centros regionais de coordenação devem publicar um relatório anual ilustrativo da forma como as suas recomendações foram aplicadas. O relatório deverá fornecer informações detalhadas sobre os casos em que os operadores se afastaram das recomendações e as justificações que apresentaram.

Alteração    135

Proposta de regulamento

Artigo 43 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os centros operacionais regionais estabelecem os seus custos de um modo transparente e comunicam-nos à Agência e às entidades reguladoras da região de exploração da rede.

3.  Os coordenadores regionais de segurança estabelecem os seus custos de um modo transparente e comunicam-nos à Agência e às entidades reguladoras da região abrangida pela coordenação em matéria de segurança.

Alteração    136

Proposta de regulamento

Artigo 43 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Os centros operacionais regionais devem apresentar um relatório anual sobre o seu desempenho à REORT para a eletricidade, à Agência, às entidades reguladoras da região operacional e ao Grupo de Coordenação da Eletricidade criado em conformidade com o artigo 1.º da Decisão 2012/C 353/02 da Comissão.

4.  Os coordenadores regionais de segurança devem apresentar um relatório anual sobre o seu desempenho à REORT para a eletricidade, à Agência, às entidades reguladoras da região abrangida pela coordenação em matéria de segurança e ao Grupo de Coordenação da Eletricidade criado em conformidade com o artigo 1.º da Decisão 2012/C 353/02 da Comissão37.

_________________

_________________

37. Decisão da Comissão de 15 de novembro de 2012 que institui o grupo de coordenação da eletricidade (JO C 353 de 17.11.2012, p. 2).

37. Decisão da Comissão de 15 de novembro de 2012 que institui o grupo de coordenação da eletricidade (JO C 353 de 17.11.2012, p. 2).

Alteração    137

Proposta de regulamento

Artigo 43 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  Os centros operacionais regionais devem comunicar as deficiências identificadas no processo de monitorização previsto no n.º 1 à REORT para a eletricidade, às entidades reguladoras da região de exploração da rede, à Agência e às autoridades competentes dos Estados-Membros responsáveis pela prevenção e gestão de situações de crise.

5.  Os coordenadores regionais de segurança devem comunicar as deficiências identificadas no processo de monitorização previsto no n.º 1 à REORT para a eletricidade, às entidades reguladoras da região abrangida pela coordenação em matéria de segurança, à Agência e às autoridades competentes dos Estados-Membros responsáveis pela prevenção e gestão de situações de crise.

Alteração    138

Proposta de regulamento

Artigo 44 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os centros operacionais regionais tomam as medidas necessárias para cobrir a responsabilidade relativa à execução das suas tarefas, em particular quando adotam decisões vinculativas para os operadores de redes de transporte. O método utilizado para garantir a cobertura deve ter em conta o estatuto jurídico do centro operacional e o nível de cobertura dos seguros comerciais disponíveis.

Os operadores de redes de transporte da região de exploração da rede devem incluir mecanismos para cobrir a responsabilidade relativa à execução das suas tarefas na proposta de criação de centros de coordenação regional em conformidade com o artigo 32.º. O método utilizado para garantir a cobertura deve ter em conta o estatuto jurídico do centro de coordenação regional e o nível de cobertura dos seguros comerciais disponíveis.

Alteração    139

Proposta de regulamento

Artigo 49 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

Os operadores de redes de distribuição que não façam parte de uma empresa verticalmente integrada ou que estejam desagregados nos termos do disposto no artigo 35.º [da Diretiva 2009/72/CE, em reformulação, proposta pelo COM(2016) 864/2], devem cooperar a nível da União Europeia através de uma entidade europeia dos operadores de redes de distribuição (a seguir designada «entidade ORDUE»), a fim de promover a conclusão e o bom funcionamento do mercado interno da eletricidade, promover a gestão otimizada e uma exploração coordenada das redes de distribuição e de transporte. Os operadores de redes de distribuição que desejem participar na entidade ORDUE devem tornar-se membros registados da entidade.

Todos os operadores de redes de distribuição devem cooperar a nível da União Europeia através de uma entidade europeia dos operadores de redes de distribuição (a seguir designada «entidade ORDUE»), a fim de promover a conclusão e o bom funcionamento do mercado interno da eletricidade e do gás, apoiar o desenvolvimento de um sistema energético sustentável, descentralizado e mais integrado, bem como promover a gestão otimizada e uma exploração coordenada das redes de distribuição e de transporte. Os operadores de redes de distribuição e as associações que os representam a nível da União que desejem participar na entidade ORDUE devem tornar-se membros registados da entidade. Os estatutos devem assegurar que o processo de decisão tenha em conta as diferenças regionais de rede de distribuição.

Justificação

As redes de distribuição da Europa registam diferenças consideráveis, tanto no que toca ao nível de tensão, à topologia e ao perfil natural de uma dada região, como aos padrões de consumo dos utilizadores. Uma entidade ORDUE deve funcionar tendo em consideração essas especificidades.

Alteração    140

Proposta de regulamento

Artigo 49 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

No exercício das suas funções ao abrigo da legislação da UE, a entidade ORDUE deve agir no interesse europeu e de forma independente dos diferentes interesses nacionais ou dos interesses nacionais dos operadores de redes de distribuição, bem como contribuir para a eficiência e a sustentabilidade da realização dos objetivos definidos no quadro europeu para as políticas do clima e da energia no período 2020-2030, contribuindo, em especial, para a eliminação dos entraves à integração da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis e ao aumento da eficiência energética.

Justificação

Tendo em conta as tarefas atribuídas à nova entidade de distribuição da UE (nomeadamente as tarefas relacionadas com a elaboração de códigos de rede e das melhores práticas), a entidade ORDUE deve ser obrigada a agir no interesse da Europa e de forma independente, bem como a contribuir para a concretização dos objetivos da UE em matéria de energia e clima. No artigo 25.º, n.º 2, do presente regulamento propõe-se impor à REORT para a Eletricidade (REORTE) uma obrigação desta natureza, obrigação essa que, por razões de coerência, deve aplicar-se do mesmo modo à nova entidade ORDUE.

Alteração    141

Proposta de regulamento

Artigo 50 – título

Texto da Comissão

Alteração

Estabelecimento da entidade ORDUE para a eletricidade

Estabelecimento da entidade ORDUE

Alteração    142

Proposta de regulamento

Artigo 50 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Até [Serviço das Publicações: doze meses após a entrada em vigor], os operadores da rede de distribuição, com o apoio administrativo da Agência, apresentam à Comissão e à Agência o projeto de estatutos, a lista de membros e o projeto de regulamento interno, incluindo as regras relativas à consulta da REORT para a eletricidade e outras partes interessadas, bem como as regras de financiamento, da entidade ORDUE a instituir.

1.  Até [Serviço das Publicações: doze meses após a entrada em vigor], os operadores da rede de distribuição, com o apoio administrativo da Agência, apresentam à Comissão e à Agência o projeto de uma estrutura de governação que garanta uma representação de interesses justa e equilibrada entre os membros e os Estados-Membros. Este projeto deve incluir o projeto de critérios definido no n.º 2, a lista de membros e o projeto de regulamento interno, incluindo as regras relativas à consulta da REORT para a eletricidade e outras partes interessadas, bem como as regras de financiamento da entidade ORDUE a instituir.

Alteração    143

Proposta de regulamento

Artigo 50 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  Até [Serviço das Publicações: seis meses após a entrada em vigor] a Agência deve definir critérios para a elaboração do projeto de estatutos, a lista de membros e o projeto de regulamento interno a que se refere o n.º 1, com vista a preservar a independência da entidade ORDUE dos seus membros e a assegurar uma representação equilibrada, bem como o tratamento equitativo de todos os operadores da rede de distribuição. A Agência deve consultar formalmente as organizações que representam todos os interessados a respeito destes critérios.

Alteração    144

Proposta de regulamento

Artigo 51 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  As funções da entidade ORDUE são as seguintes:

1.  A principal função da entidade ORDUE é a participação na elaboração de códigos de rede em conformidade com o artigo 56.º.

 

Outras funções podem incluir a troca de pontos de vista e melhores práticas sobre:

Alteração    145

Proposta de regulamento

Artigo 51 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  O desenvolvimento da resposta da procura;

(c)  O desenvolvimento da resposta à procura e do armazenamento de energia;

Alteração    146

Proposta de regulamento

Artigo 51 – n.º 1 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

(e)  A gestão de dados, a cibersegurança e a proteção de dados;

(e)  A cibersegurança e a proteção de dados, bem como a imparcialidade na gestão de dados;

Alteração    147

Proposta de regulamento

Artigo 51 – n.º 1 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

(f)  A participação na elaboração de códigos de rede em conformidade com o artigo 56.º.

Suprimido

Alteração    148

Proposta de regulamento

Artigo 51 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Cooperar com a REORT para a eletricidade, sobre a monitorização da aplicação dos códigos de rede e orientações que possam ser relevantes para a exploração e o planeamento das redes de distribuição e a coordenação das redes de transporte e de distribuição, e que sejam aprovados nos termos do presente regulamento;

(a)  Cooperar com a REORT para a eletricidade a fim de analisar os problemas e formular recomendações relacionadas com a monitorização da aplicação dos códigos de rede e orientações que possam ser relevantes para a exploração e o planeamento das redes de distribuição e a coordenação das redes de transporte e de distribuição, e que sejam aprovados nos termos do presente regulamento;

Alteração    149

Proposta de regulamento

Artigo 51 – n.º 2 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

(e)  Funcionar em plena conformidade com as regras da concorrência.

Suprimido

Alteração    150

Proposta de regulamento

Artigo 51 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  A entidade ORDUE funciona em plena conformidade com o direito da UE e o direito nacional em matéria de concorrência.

Alteração    151

Proposta de regulamento

Artigo 52 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Ao preparar os eventuais códigos de rede nos termos do artigo 56.º, a entidade ORDUE procede a um amplo processo de consulta, numa fase precoce e de forma aberta e transparente, envolvendo todas as partes interessadas e, em especial, as organizações representativas de todos os interessados, em conformidade com o regulamento interno referido no artigo 50.º. A consulta também deve incluir as entidades reguladoras nacionais e outras autoridades nacionais, nomeadamente clientes, empresas de comercialização e produção de eletricidade, utilizadores das redes, operadores de redes de distribuição, associações industriais relevantes, organismos técnicos e plataformas de intervenientes e tem por objetivo identificar as opiniões e as propostas de todos os interessados no processo de decisão.

1.  Ao preparar os eventuais códigos de rede nos termos do artigo 56.º, a entidade ORDUE procede a um amplo processo de consulta, numa fase precoce e de forma aberta e transparente, envolvendo todas as partes interessadas e, em especial, as organizações representativas de todos os interessados, em conformidade com o regulamento interno referido no artigo 50.º. A consulta também deve incluir as entidades reguladoras nacionais e outras autoridades nacionais, empresas de comercialização e produção de eletricidade, utilizadores das redes incluindo clientes, organismos técnicos e plataformas de intervenientes, e tem por objetivo identificar as opiniões e as propostas de todos os interessados no processo de decisão.

Justificação

Como todos os operadores de redes de distribuição devem estar diretamente envolvidos na entidade ORDUE, não devem ser mencionados neste contexto como partes interessadas.

Alteração    152

Proposta de regulamento

Artigo 52 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  A Agência deve monitorizar a execução das funções atribuídas à entidade ORDUE nos termos do artigo 51.º UE e assegurar que esta cumpre as obrigações decorrentes do presente regulamento e de outra legislação pertinente da União, nomeadamente no que se refere à independência da entidade ORDUE e à obrigação de garantir uma representação equilibrada de todos os operadores da rede de distribuição em toda a União. A Agência deve incluir no seu relatório anual os resultados dos controlos previstos nos termos do artigo [16.º] [do Regulamento (UE) .../... [Reformulação do Regulamento (CE) n.º 713/2009, COM(2016) 863].

Justificação

A ACER deve estar formalmente habilitada a efetuar uma supervisão mais sólida da entidade ORDUE. Em particular, deve impor-se à ACER uma obrigação formal de garantir que a entidade ORDUE cumpre os critérios previstos no seu estatuto, nomeadamente que a entidade ORDUE respeite os critérios destinados a preservar a sua independência e salvaguardar a representação adequada de cada um dos ORD. Tais alterações ao mandato da ACER devem ser sujeitas a referência cruzada na reformulação do Regulamento 713/2009, tal como proposto pelo COM(2016) 863.

Alteração    153

Proposta de regulamento

Artigo 52 – n.º 1-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-B.  A entidade ORDUE apresenta o projeto de programa de trabalho anual previsto no artigo 51.º à Agência, solicitando que emita parecer. No prazo de dois meses a contar do dia de receção, a Agência envia um parecer devidamente fundamentado, bem como recomendações à entidade ORDUE e à Comissão, sempre que considere que o projeto de programa de trabalho anual apresentado pela entidade ORDUE não contribui para um tratamento não discriminatório, uma concorrência efetiva e um funcionamento eficaz do mercado ou para uma gestão otimizada e uma exploração coordenada das redes de distribuição e de transporte.

Justificação

A ACER deve estar habilitada a emitir recomendações à entidade ORDUE sempre que considere que o projeto de programa anual da entidade ORDUE não respeita as normas da UE ou não é coerente com os objetivos a nível da UE. Alterações desta natureza ao mandato da ACER devem estar sujeitas a referência cruzada na reformulação do Regulamento 713/2009, tal como proposto pelo COM(2016) 863

Alteração    154

Proposta de regulamento

Artigo 52 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A entidade ORDUE deve ter em consideração os pontos de vista apresentados durante o processo de consulta. Antes de adotar propostas de códigos de rede a que se refere o artigo 55.,º a entidade ORDUE deve indicar a forma como as observações recebidas durante o processo de consulta foram tomadas em consideração. O eventual não atendimento das observações deve ser devidamente justificado.

3.  O comité de redação deve ter em consideração os pontos de vista apresentados durante o processo de consulta. Antes de adotar propostas de códigos de rede a que se refere o artigo 55.,º a entidade ORDUE deve indicar a forma como as observações recebidas durante o processo de consulta foram tomadas em consideração. O eventual não atendimento das observações deve ser devidamente justificado.

Alteração    155

Proposta de regulamento

Artigo 54 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Comissão pode, sob reserva das competências previstas nos artigos 55.º e 57.º, adotar atos delegados. Esses atos delegados podem ser adotados sob a forma de códigos de rede com base em propostas elaboradas pela REORT para a eletricidade ou, se assim for decidido na lista de prioridades prevista no artigo 55.º, n.º 2, pela entidade ORDUE e pela Agência, segundo o procedimento previsto no artigo 55.º, ou sob a forma de orientações, segundo o procedimento previsto no artigo 57.º.

1.  A Comissão pode, sob reserva das competências previstas nos artigos 55.º e 57.º, adotar atos delegados. Esses atos delegados podem ser adotados sob a forma de códigos de rede com base em propostas elaboradas pela REORT para a eletricidade ou, se assim for decidido na lista de prioridades prevista no artigo 55.º, n.º 2, pela Agência, segundo o procedimento previsto no artigo 55.º, ou sob a forma de orientações, segundo o procedimento previsto no artigo 57.º.

Justificação

Não é adequado que a entidade ORD esteja numa posição privilegiada para elaborar projetos de códigos de rede (nomeadamente quando o seu objeto está relacionado com o funcionamento do sistema de distribuição) que irão reger a conduta da própria ORD, bem como a conduta de outros participantes no mercado, tais como produtores, fornecedores, consumidores e agregadores. A entidade ORDUE estaria em posição de influenciar a elaboração de projetos de regulamentos e melhores práticas que tivessem um impacto significativo na implantação das energias renováveis e na resposta à procura, e que nem todas as ORD apoiam. Tal poderia conduzir a um aumento do risco de os códigos de rede imporem barreiras adicionais à resposta à procura e ao autoconsumo. Este risco é ainda exacerbado pelo facto de as regras da UE em matéria de separação aplicáveis aos ORD não serem muito rigorosas, o que permitiria às grandes ORD sob a alçada de entidades maiores exercer uma influência indevida através da entidade ORD.

Alteração    156

Proposta de regulamento

Artigo 55 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 63.º no que diz respeito ao estabelecimento de códigos de rede nos seguintes domínios:

1.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 63.º no que diz respeito ao estabelecimento de códigos de rede nos seguintes domínios, tendo em conta, se necessário, as especificidades regionais:

Justificação

Os códigos de rede devem continuar a ter em conta as especificidades regionais.

Alteração    157

Proposta de regulamento

Artigo 55 – n.º 1 – alínea k)

Texto da Comissão

Alteração

(k)  Regras relativas às estruturas harmonizadas das tarifas de transporte e de distribuição, bem como aos custos de ligação, incluindo regras relativas aos sinais de localização e à compensação interoperadores das redes de transportes;

(k)  Regras relativas às estruturas harmonizadas das tarifas de transporte, bem como aos custos de ligação, incluindo regras relativas aos sinais de localização e à compensação interoperadores das redes de transportes;

Justificação

A exploração da rede de distribuição depende muito das especificidades locais, em virtude da topologia da rede e dos diferentes padrões de consumo. Por conseguinte, não é aconselhado harmonizar a sua estrutura por meio de códigos de rede ou de orientações. O artigo 16.º refere um conjunto de princípios de alto nível. As taxas de acesso às redes são suficientes para efeitos de tarifação transparente e justa.

Alteração    158

Proposta de regulamento

Artigo 55 – n.º 9

Texto da Comissão

Alteração

9.  A REORT para a eletricidade ou, se assim for decidido na lista prioritária em aplicação do n.º 2, a entidade ORDUE, convoca um comité de redação para a apoiar no processo de elaboração dos códigos de rede. O comité de redação é composto por representantes da REORT para a eletricidade, da Agência, da entidade ORDUE e, quando adequado, dos operadores nomeados do mercado da eletricidade e um número limitado das principais partes interessadas. A REORT para a eletricidade ou, se assim for decidido na lista prioritária em aplicação do n.º 2, a entidade ORDUE , elabora propostas de códigos de rede nos domínios mencionados no n.º 1 do presente artigo mediante solicitação feita pela Comissão nos termos do n.º 8.

9.  A REORT para a eletricidade ou, se assim for decidido na lista prioritária em aplicação do n.º 2, a entidade ORDUE, convoca um comité de redação para a apoiar no processo de elaboração dos códigos de rede. O comité de redação é composto por representantes da REORT para a eletricidade, da Agência, da entidade ORDUE e, quando adequado, dos operadores nomeados do mercado da eletricidade e de representantes de um número limitado das principais partes interessadas, tais como os consumidores. A REORT para a eletricidade ou, se assim for decidido na lista prioritária em aplicação do n.º 2, a entidade ORDUE , elabora propostas de códigos de rede nos domínios mencionados no n.º 1 do presente artigo mediante solicitação feita pela Comissão nos termos do n.º 8.

Justificação

É importante zelar por que as perspetivas dos consumidores sejam suficientemente tidas em conta aquando da elaboração de códigos de rede.

Alteração    159

Proposta de regulamento

Artigo 55 – n.º 10

Texto da Comissão

Alteração

10.  A Agência revê o código de rede e assegura-se de que este está em sintonia com as orientações-quadro aplicáveis e contribui para a integração do mercado, um tratamento não discriminatório, uma concorrência efetiva e um funcionamento eficaz do mercado, e submete o código de rede revisto à apreciação da Comissão num prazo de seis meses a contar da receção da proposta. Na proposta apresentada à Comissão, a Agência deve ter em conta os pontos de vista de todas as partes interessadas durante os trabalhos de elaboração da proposta dirigida pela REORT para a eletricidade ou pela entidade ORDUE e deve consultar formalmente as partes interessadas sobre a versão a apresentar à Comissão.

10.  A Agência revê o código de rede e assegura-se de que este está em sintonia com as orientações-quadro aplicáveis e contribui para a integração do mercado, um tratamento não discriminatório, uma concorrência efetiva e um funcionamento eficaz do mercado, e submete o código de rede revisto à apreciação da Comissão num prazo de seis meses a contar da receção da proposta. Na proposta apresentada à Comissão, a Agência deve ter em conta os pontos de vista de todas as partes interessadas, em especial os dos consumidores, durante os trabalhos de elaboração da proposta dirigida pela REORT para a eletricidade ou pela entidade ORDUE e deve consultar formalmente as partes interessadas sobre a versão a apresentar à Comissão.

Alteração    160

Proposta de regulamento

Artigo 57 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Comissão pode adotar orientações vinculativas nos domínios a seguir enumerados.

1.  A Comissão pode adotar orientações nos domínios a seguir enumerados.

Alteração    161

Proposta de regulamento

Artigo 57 – n.º 4 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

As orientações podem determinar igualmente regras adequadas relativas às tarifas aplicadas aos produtores, armazenamento de energia e clientes (carga) no âmbito dos sistemas tarifários nacionais de distribuição e transporte e regimes de ligação, incluindo o efeito do mecanismo de compensação entre operadores de redes de transportes nas tarifas de rede nacionais e na comercialização de sinais de localização adequados e eficazes, em conformidade com os princípios enunciados no artigo 16.º.

As orientações podem determinar igualmente regras adequadas relativas às tarifas aplicadas aos produtores, armazenamento de energia e clientes (carga) no âmbito dos sistemas tarifários nacionais de transporte e regimes de ligação, incluindo o efeito do mecanismo de compensação entre operadores de redes de transportes nas tarifas de rede nacionais e a comercialização de sinais de localização adequados e eficazes, em conformidade com os princípios enunciados no artigo 16.º.

Justificação

Alinhamento pela alteração ao artigo 55.º, n.º 1, alínea k). As redes de distribuição da Europa registam diferenças consideráveis, tanto no que toca ao nível de tensão, à topologia e ao perfil natural de uma dada região como aos padrões de consumo dos utilizadores. Por conseguinte, a estrutura da tarifa de distribuição deve ser única. As autoridades reguladoras nacionais estão mais bem equipadas para o efeito.

Alteração    162

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte 5 – ponto 5.1.

Texto da Comissão

Alteração

5.1.  Os centros operacionais regionais devem estar equipados com sistemas de controlo e aquisição de dados quase em tempo real, com uma observabilidade definida através da aplicação do limiar previsto no ponto 4.1.

Suprimido

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Mercado interno da eletricidade (reformulação)

Referências

COM(2016)0861 – C8-0492/2016 – 2016/0379(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ITRE

1.3.2017

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

ENVI

6.7.2017

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Ivo Belet

6.7.2017

Data de aprovação

21.11.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

52

9

0

Deputados presentes no momento da votação final

Margrete Auken, Pilar Ayuso, Zoltán Balczó, Catherine Bearder, Ivo Belet, Simona Bonafè, Lynn Boylan, Soledad Cabezón Ruiz, Nessa Childers, Alberto Cirio, Birgit Collin-Langen, Miriam Dalli, Seb Dance, Angélique Delahaye, Mark Demesmaeker, Bas Eickhout, Karl-Heinz Florenz, Francesc Gambús, Elisabetta Gardini, Gerben-Jan Gerbrandy, Arne Gericke, Jens Gieseke, Julie Girling, Françoise Grossetête, Andrzej Grzyb, Anneli Jäätteenmäki, Jean-François Jalkh, Benedek Jávor, Josu Juaristi Abaunz, Kateřina Konečná, Urszula Krupa, Giovanni La Via, Jo Leinen, Peter Liese, Norbert Lins, Valentinas Mazuronis, Joëlle Mélin, Susanne Melior, Rory Palmer, Gilles Pargneaux, Piernicola Pedicini, Bolesław G. Piecha, Pavel Poc, Frédérique Ries, Daciana Octavia Sârbu, Annie Schreijer-Pierik, Davor Škrlec, Renate Sommer, Ivica Tolić, Adina-Ioana Vălean, Damiano Zoffoli

Suplentes presentes no momento da votação final

Jørn Dohrmann, Herbert Dorfmann, Eleonora Evi, Martin Häusling, Esther Herranz García, Rupert Matthews, Christel Schaldemose, Bart Staes, Dubravka Šuica

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Maria Noichl

VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

52

+

ALDE

Catherine Bearder, Gerben-Jan Gerbrandy, Anneli Jäätteenmäki, Valentinas Mazuronis, Frédérique Ries

ECR

Mark Demesmaeker

EFDD

Eleonora Evi, Piernicola Pedicini

GUE/NGL

Lynn Boylan, Josu Juaristi Abaunz, Kateřina Konečná

PPE

Pilar Ayuso, Ivo Belet, Alberto Cirio, Birgit Collin-Langen, Angélique Delahaye, Herbert Dorfmann, Karl-Heinz Florenz, Francesc Gambús, Elisabetta Gardini, Jens Gieseke, Françoise Grossetête, Andrzej Grzyb, Esther Herranz García, Giovanni La Via, Peter Liese, Norbert Lins, Annie Schreijer-Pierik, Renate Sommer, Dubravka Šuica, Ivica Tolić, Adina-Ioana Vălean

S&D

Simona Bonafè, Soledad Cabezón Ruiz, Nessa Childers, Miriam Dalli, Seb Dance, Jo Leinen, Susanne Melior, Maria Noichl, Rory Palmer, Gilles Pargneaux, Pavel Poc, Christel Schaldemose, Daciana Octavia Sârbu, Damiano Zoffoli

Verts/ALE

Margrete Auken, Bas Eickhout, Martin Häusling, Benedek Jávor, Davor Škrlec, Bart Staes

9

-

ECR

Jørn Dohrmann, Arne Gericke, Julie Girling, Urszula Krupa, Rupert Matthews, Bolesław G. Piecha

ENF

Jean-François Jalkh, Joëlle Mélin

NI

Zoltán Balczó

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Mercado interno da eletricidade (reformulação)

Referências

COM(2016)0861 – C8-0492/2016 – 2016/0379(COD)

Data de apresentação ao PE

30.11.2016

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ITRE

1.3.2017

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

ECON

1.3.2017

ENVI

6.7.2017

IMCO

1.3.2017

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

ECON

31.1.2017

IMCO

25.1.2017

 

 

Relatores

       Data de designação

Krišjānis Kariņš

25.1.2017

 

 

 

Exame em comissão

25.4.2017

11.7.2017

12.10.2017

 

Data de aprovação

21.2.2018

 

 

 

Resultado da votação final