Processo : 2017/0223(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0053/2018

Textos apresentados :

A8-0053/2018

Debates :

Votação :

PV 17/04/2018 - 6.2

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0093

RECOMENDAÇÃO     ***
PDF 399kWORD 60k
5.3.2018
PE 613.406v02-00 A8-0053/2018

sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia

(12476/2017– C8-0445/2017 – 2017/0223(NLE))

Comissão das Pescas

Relatora: Norica Nicolai

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER DA COMISSÃO DOS ORÇAMENTOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia

(12476/2017 – C8-0445/2017 – 2017/0223(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (12476/2017),

–  Tendo em conta o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (12479/2017),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 43.º e 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), e do artigo 218.º, n.º 7 do Tratado sobre o Funcionamento da União (C8-0445/2017),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.os 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A8-0053/2018),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Maurícia.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Oceano Índico é o segundo maior fornecedor de atum do mundo e a maior fonte de capturas de atum para a frota da UE. As espécies mais capturadas no Oceano Índico são o atum-albacora e o atum patudo, procurados sobretudo pela frota de Taiwan (70 %), enquanto a frota da UE representa apenas 8,9 % do total das capturas anuais.

A República da Maurícia é um Estado insular situado no Oceano Índico, a 2 000 km a sudeste da costa do continente africano. Tem uma superfície terrestre de 2 040 km², uma zona marítima de 2,3 milhões de km² e uma Zona Económica Exclusiva (ZEE) de 1,86 milhões de km². O país inclui as ilhas Maurícia e Rodrigues, as ilhas periféricas de S. Brandon e Agaléga e os territórios disputados da Ilha Tromelin e do Arquipélago de Chagos.

Com uma população de 1,27 milhões de pessoas, das quais 1,25 milhões vivem na Ilha Maurícia e 38 000 na Ilha Rodrigues, o país esforça-se por continuar a reduzir a mortalidade infantil, melhorar os cuidados de saúde e lograr uma distribuição mais equitativa dos rendimentos.

A Maurícia apresenta uma economia em permanente crescimento, que só desceu de 4,6 % ao ano para 3,2 % durante a crise económica global, com o setor das pescas a representar aproximadamente 1,4 % do PIB do país. O plano de desenvolvimento do país para 2015 incluía a pesca e a economia dos oceanos como um dos pilares principais, no devido respeito da gestão a longo prazo e da exploração sustentável do meio marinho.

Em 2007, o país adotou a Lei das Pescas e dos Recursos Marinhos, que entrou em vigor em 2008, com o objetivo de proporcionar uma melhor gestão, proteção e conservação dos recursos marinhos. Apesar de a República da Maurícia não dispor de navios de patrulha, todas as licenças de pesca dependem de um sistema de localização dos navios por satélite (VMS) operacional e a cooperação com a Comissão do Oceano Índico (COI) permitiu realizar missões de patrulhamento. Além disso, a reestruturação e fusão das antigas agências e ministérios no Ministério da Economia dos Oceanos, dos Recursos Marinhos, das Pescas e das Ilhas Periféricas, juntamente com a adoção de nova legislação em matéria de pesca, deverá alinhar a legislação da Maurícia com as resoluções da COI e melhorar a eficiência e a gestão.

O primeiro acordo de pesca bilateral entre a UE e a República da Maurícia foi concluído em 1989 e o último protocolo de pesca foi iniciado em 2014 e concluído em 27 de janeiro de 2017. O último protocolo previa uma tonelagem de referência anual de 5 500 toneladas/ano, para uma contribuição financeira anual de 660 000 EUR, dos quais 302 500 EUR destinados ao apoio e à execução da política marítima e das pescas deste país.

A avaliação ex post do protocolo anterior mostra que ambas as partes beneficiaram deste quadro. O Governo da Maurícia utiliza os fundos da UE para apoio setorial, há uma melhor proteção das ZEE e verificam-se progressos consideráveis na aplicação da sua política ambiental e na promoção da sustentabilidade. Ao mesmo tempo, a frota da UE beneficiou de um quadro mais estável, previsível e claro, especialmente tendo em conta todos os outros acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) ativos na região.

Com base nos resultados desta avaliação ex ante e ex post, em 26 de abril de 2017 foi rubricado um novo protocolo entre a União Europeia e a República da Maurícia que abrange um período de quatro anos. O novo protocolo é conforme com os objetivos da PCP e a sua dimensão externa.

O protocolo prevê oportunidades de pesca para 40 atuneiros cercadores e 45 palangreiros de superfície, bem como um máximo de 20 navios auxiliares para apoiar as operações dos navios de pesca da UE.

A incidência orçamental anual é de 575 000 EUR para um montante total de 2 300 000 EUR, repartido da seguinte forma:

a)  Uma tonelagem de referência de 4 000 toneladas, para um montante anual ligado ao acesso de 220 000 EUR;

b)  Um apoio ao desenvolvimento da política setorial das pescas da República da Maurícia, que ascende a 220 000 EUR por ano; e ainda

c)  Um apoio ao desenvolvimento da economia dos oceanos, que ascende a 135 000 EUR por ano.

Se o nível anual das capturas pelos navios de pesca da UE exceder a tonelagem de referência anual, o montante da contribuição financeira para cada tonelada capturada será de 55 EUR, não devendo ser superior a duas vezes o montante anual previsto de 220 000 EUR. Se este limiar for excedido, o montante em excesso será pago no ano seguinte.

No âmbito do protocolo, a República da Maurícia aplicará as mesmas técnicas e medidas de conservação a todas as frotas industriais que operam nas suas águas, de modo a garantir condições de concorrência equitativas. Ao mesmo tempo, as autoridades da Maurícia fornecerão à UE informações pertinentes sobre as atividades de pesca estrangeiras nas suas águas.

No que se refere ao respeito pelos direitos humanos, os princípios democráticos e o Estado de direito, a UE e a República da Maurícia aplicarão este acordo em conformidade com o artigo 9.º do Acordo de Cotonu.

Em conformidade com a PCP e os objetivos da Maurícia no plano económico e das pescas, as Partes cooperarão no domínio da luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN), e o protocolo requer que os navios da UE comuniquem imediatamente qualquer atividade que considerem suspeita.

O comité misto, composto por representantes de ambas as Partes, estabelecerá, com base na política em matéria de pescas e assuntos marítimos da Maurícia, os objetivos anuais e plurianuais a alcançar para o desenvolvimento de pescarias responsáveis e sustentáveis. A comissão mista avaliará os progressos efetuados em relação a estes objetivos, podendo rever ou suspender a contribuição financeira se os resultados não forem conformes com a programação.

Ambas as Partes acordaram respeitar os regulamentos e recomendações da COI e tê-los em conta, juntamente com os melhores pareceres científicos disponíveis, quando o comité misto chegar a acordo quanto às medidas necessárias para assegurar uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos da Maurícia no que toca aos navios da UE.

O protocolo pode ser suspenso ou denunciado por qualquer das partes, mediante notificação prévia, por escrito, com uma antecedência de três e seis meses, respetivamente. A suspensão pode ser iniciada se uma das Partes não respeitar as disposições do protocolo ou em caso de violação dos direitos fundamentais ou dos direitos humanos. Tanto o regime de suspensão como o processo de rescisão darão início à realização de consultas entre a União Europeia e a República da Maurícia com vista a encontrar uma solução diplomática.


PARECER DA COMISSÃO DOS ORÇAMENTOS (23.2.2018)

dirigido à Comissão das Pescas

sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia

12476/2017 – C8-0445/2017 – 2017/0223(NLE)

Relatora de parecer: Inese Vaidere

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Com base nas diretrizes de negociação, a Comissão negociou com o Governo da Maurícia um novo protocolo ao Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia. Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 26 de abril de 2017. Este protocolo abrange um período de quatro anos a partir da data de início da sua aplicação provisória, ou seja, a partir da data da sua assinatura, como estipulado no artigo 15.º.

O primeiro protocolo ao Acordo de Parceria no domínio das Pescas definiu, para um período de três anos, as possibilidades de pesca concedidas aos navios da União na zona de pesca sob a soberania ou jurisdição da Maurícia e a contribuição financeira concedida pela União Europeia. O período de aplicação do referido protocolo terminou em 27 de janeiro de 2017.

O objetivo principal do novo protocolo consiste em proporcionar possibilidades de pesca aos navios da União em águas mauricianas, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, no respeito das recomendações da Comissão do Atum do Oceano Índico e, quando aplicável, nos limites do excedente disponível. A posição da Comissão baseou-se, em parte, nos resultados de uma avaliação do protocolo anterior (2014-2017) e numa apreciação prospetiva da oportunidade da celebração de um novo protocolo. Ambas foram realizadas por peritos externos. O protocolo permitirá também à União Europeia e à República da Maurícia trabalhar mais estreitamente com vista à promoção de uma política da pesca sustentável, da exploração responsável dos recursos haliêuticos em águas mauricianas e apoiar os esforços da Maurícia para desenvolver uma economia dos oceanos sustentável, no interesse de ambas as Partes.

O novo protocolo assegurará uma comparticipação financeira total no montante de 2 300 000 EUR para a totalidade do período (2017-2021).

A contribuição financeira total é constituída por:

• Um montante anual de acesso às águas mauricianas de 220 000 EUR, equivalente a uma tonelagem de referência de 4 000 toneladas por ano;

• Um montante específico de 220 000 EUR por ano para apoio e execução da política setorial das pescas da Maurícia; e

• Um montante adicional de 135 000 EUR para o apoio ao desenvolvimento da política marítima e da economia dos oceanos.

******

A Comissão dos Orçamentos insta a Comissão das Pescas, competente quanto à matéria de fundo, a recomendar a aprovação da proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República da Maurícia.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia

Referências

12476/2017 – C8-0445/2017 – COM(2017)04862017/0223(NLE)

Comissão competente quanto ao fundo

 

PECH

 

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

BUDG

14.12.2017

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Inese Vaidere

26.9.2017

Data de aprovação

22.2.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

27

3

1

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Lefteris Christoforou, Gérard Deprez, Manuel dos Santos, André Elissen, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, Esteban González Pons, John Howarth, Zbigniew Kuźmiuk, Vladimír Maňka, Siegfried Mureşan, Jan Olbrycht, Urmas Paet, Paul Rübig, Petri Sarvamaa, Jordi Solé, Patricija Šulin, Eleftherios Synadinos, Indrek Tarand, Isabelle Thomas, Inese Vaidere, Daniele Viotti, Tiemo Wölken, Marco Zanni

Suplentes presentes no momento da votação final

Xabier Benito Ziluaga, Jean-Paul Denanot, Ivana Maletić, Pavel Poc, Tomáš Zdechovský

VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

27

+

ALDE

Nedzhmi Ali, Gérard Deprez, Urmas Paet

ECR

Zbigniew Kuźmiuk

PPE

Lefteris Christoforou, José Manuel Fernandes, Esteban González Pons, Ivana Maletić, Siegfried Mureşan, Jan Olbrycht, Paul Rübig, Petri Sarvamaa, Patricija Šulin, Inese Vaidere, Tomáš Zdechovský

S&D

Jean-Paul Denanot, Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, John Howarth, Vladimír Maňka, Pavel Poc, Manuel dos Santos, Isabelle Thomas, Daniele Viotti, Tiemo Wölken

VERTS/ALE

Jordi Solé, Indrek Tarand

3

-

ENF

André Elissen

GUE/NGL

Xabier Benito Ziluaga

NI

Eleftherios Synadinos

1

0

ENF

Marco Zanni

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia

Referências

12476/2017 – C8-0445/2017 – COM(2017)04862017/0223(NLE)

Data de consulta / pedido de aprovação

13.12.2017

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

PECH

14.12.2017

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

BUDG

14.12.2017

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Norica Nicolai

12.10.2017

 

 

 

Exame em comissão

21.11.2017

24.1.2018

 

 

Data de aprovação

27.2.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

19

3

0

Deputados presentes no momento da votação final

Clara Eugenia Aguilera García, Alain Cadec, David Coburn, Linnéa Engström, João Ferreira, Sylvie Goddyn, Mike Hookem, Carlos Iturgaiz, Werner Kuhn, António Marinho e Pinto, Gabriel Mato, Norica Nicolai, Liadh Ní Riada, Ulrike Rodust, Annie Schreijer-Pierik, Remo Sernagiotto, Isabelle Thomas, Ruža Tomašić, Peter van Dalen, Jarosław Wałęsa

Suplentes presentes no momento da votação final

Norbert Erdős

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Liliana Rodrigues

Data de entrega

5.3.2018


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

19

+

ALDE

António Marinho e Pinto, Norica Nicolai

ECR

Peter van Dalen, Remo Sernagiotto, Ruža Tomašić

GUE/NGL

João Ferreira, Liadh Ní Riada

PPE

Alain Cadec, Norbert Erdős, Carlos Iturgaiz, Werner Kuhn, Gabriel Mato, Annie Schreijer-Pierik, Jarosław Wałęsa

S&D

Clara Eugenia Aguilera García, Liliana Rodrigues, Ulrike Rodust, Isabelle Thomas

VERTS/ALE

Linnéa Engström

3

-

EFDD

David Coburn, Mike Hookem

ENF

Sylvie Goddyn

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 4 de Abril de 2018Advertência jurídica