Processo : 2017/0063(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0057/2018

Textos apresentados :

A8-0057/2018

Debates :

PV 13/11/2018 - 13
CRE 13/11/2018 - 13

Votação :

PV 14/11/2018 - 14.4
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0452

RELATÓRIO     ***I
PDF 849kWORD 122k
6.3.2018
PE 610.704v03-00 A8-0057/2018

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competências para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno

(COM (2017)0142 – C8-0119/2017 – 2017/0063(COD))

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Relator: Andreas Schwab

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 PARECER da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competências para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno

(COM(2017)0142 – C8-0119/2017 – 2017/0063(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0142),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e os artigos 103.º e 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0119/2017),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Senado checo, pelo Parlamento espanhol, pelo Parlamento português e pelo Senado romeno, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8‑0057/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Alteração    1

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU(1)*

à proposta da Comissão

---------------------------------------------------------

2017/0063 (COD)

Proposta de

DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competências para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 103.º e 104.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2)

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)  Os artigos 101.º e 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) relevam da ordem pública e deverão ser aplicados de forma eficaz em toda a União para assegurar que a concorrência não seja falseada no mercado interno. É necessária uma aplicação efetiva dos artigos 101.º e 102.º do TFUE para garantir mercados concorrenciais mais abertos e justos na Europa, nos quais as empresas possam concorrer em função dos seus próprios méritos e não criem obstáculos à entrada no mercado, de modo a permitir a criação de riqueza e de empregos. Essa aplicação protege os consumidores e as empresas que exercem atividades no mercado interno contra práticas comerciais que mantêm os preços de produtos e serviços artificialmente elevados e aumenta as suas possibilidades de escolha de produtos e serviços inovadores.

(2)  A aplicação pública dos artigos 101.º e 102.º do TFUE é assegurada pelas autoridades nacionais da concorrência (ANC) dos Estados-Membros em paralelo com a Comissão, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho(3). As ANC e a Comissão formam, em conjunto, uma rede de autoridades públicas responsáveis pela aplicação em estreita cooperação das regras de concorrência da UE (a Rede Europeia da Concorrência).

(2-A)  Por forma a evitar a introdução desnecessária de novos procedimentos nos Estados‑Membros, a presente diretiva não põe em causa a atual repartição de competências de investigação e decisão pelas diversas ANC de um Estado-Membro que tenham demonstrado a sua eficácia.

(3)  O artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1/2003, exige que as ANC e os tribunais nacionais apliquem os artigos 101.º e 102.º do TFUE aos acordos ou comportamentos suscetíveis de afetar o comércio entre os Estados-Membros. Na prática, a maior parte das ANC aplica as disposições de direito nacional da concorrência em paralelo com os artigos 101.º e 102.º do TFUE. Por conseguinte, a presente diretiva, cujo objetivo consiste em garantir que as ANC dispõem das garantias de independência e das competências necessárias em matéria de execução e de aplicação de coimas para conseguirem aplicar os artigos 101.º e 102.º do TFUE de forma eficaz, terá inevitavelmente um impacto nas disposições de direito nacional da concorrência aplicadas em paralelo pelas ANC.

(4)  Além disso, conferir às ANC competências para obterem em formato digital todas as informações relacionadas com a empresa investigada, independentemente do suporte em que estiverem armazenadas, afetará também o alcance das competências das ANC, quando, nas fases iniciais do processo, estas adotarem as medidas de investigação pertinentes também com base nas disposições de direito nacional da concorrência aplicadas em paralelo com os artigos 101.º e 102.º do TFUE. Conferir às ANC competências para realizarem inspeções com um alcance diferente consoante apliquem, em última análise, apenas disposições de direito nacional da concorrência ou também, em paralelo, os artigos 101.º e 102.º do TFUE, comprometeria a eficácia da aplicação do direito da concorrência no mercado interno. Por conseguinte, o âmbito de aplicação da diretiva deve abranger tanto a aplicação autónoma dos artigos 101.º e 102.º do TFUE como a aplicação, em paralelo, do direito nacional da concorrência ao mesmo processo, com a exceção da proteção das declarações de clemência e das propostas de transação, que abrange também o direito nacional da concorrência aplicado de forma autónoma.

(5)  O direito nacional impede que muitas ANC disponham das garantias de independência e das competências necessárias em matéria de execução e de aplicação de coimas para conseguirem aplicar essas regras de forma eficaz O que compromete a sua capacidade para aplicar de forma eficaz os artigos 101.º e 102.º do TFUE e as disposições do direito nacional da concorrência em paralelo com os artigos 101.º e 102.º do TFUE, se for caso disso. Por exemplo, ao abrigo do direito nacional, muitas ANC não dispõem de instrumentos eficazes para recolher provas das infrações aos artigos 101.º e 102.º do TFUE e para aplicar coimas às empresas que violem a lei ou não dispõem dos recursos humanos e financeiros adequados e da autonomia financeira de que necessitam para aplicar de forma eficaz os artigos 101.º e 102.º do TFUE. Esta situação pode impedi-las de adotar medidas ou fazer com que limitem as suas medidas de execução. O facto de muitas ANC não disporem de instrumentos operacionais e de garantias para aplicarem os artigos 101.º e 102.º do TFUE implica que as empresas envolvidas em práticas anticoncorrenciais possam confrontar-se com resultados processuais muito diferentes consoante o Estado-Membro em que exercem atividades: podem não ser sujeitas a qualquer aplicação ou a uma aplicação ineficaz dos artigos 101.º ou 102.º do TFUE. Por exemplo, nalguns Estados-Membros, as empresas conseguem furtar-se à responsabilidade pelo pagamento das coimas através de uma simples reestruturação. A aplicação desigual dos artigos 101.º e 102.º do TFUE e das disposições do direito nacional da concorrência em paralelo com os artigos 101.º e 102.º do TFUE traduz-se na perda de oportunidades para eliminar os obstáculos à entrada no mercado e criar mercados concorrenciais mais justos em toda a União ▌, para que as empresas concorram com base nos seus próprios méritos. As empresas e os consumidores são particularmente afetados nos Estados-Membros em que as ANC estão menos equipadas para aplicarem as regras de forma eficaz. As empresas não podem concorrer com base nos seus méritos próprios se existirem portos seguros para práticas anticoncorrenciais, porque, por exemplo, não se conseguem recolher provas de práticas anticoncorrenciais ou porque as empresas conseguem furtar-se à responsabilidade pelo pagamento das coimas. São, deste modo, dissuadidas de entrar nesses mercados e de aí exercer o seu direito de estabelecimento e de oferecer bens e serviços. Os consumidores dos Estados-Membros onde o nível de aplicação da lei é mais baixo não beneficiam das vantagens decorrentes da aplicação efetiva das regras de concorrência. Por conseguinte, a aplicação desigual dos artigos 101.º e 102.º do TFUE e das disposições do direito nacional da concorrência em paralelo com os artigos 101.º e 102.º do TFUE em toda a União falseia a concorrência no mercado interno e compromete o seu bom funcionamento.

(6)  As lacunas e as limitações dos instrumentos e das garantias das ANC comprometem o sistema de competências paralelas para a aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE, concebido para funcionar como um conjunto homogéneo com base numa estreita cooperação no âmbito da Rede Europeia da Concorrência. Este sistema depende da capacidade de as autoridades se apoiarem mutuamente na realização de inquéritos em nome umas das outras, a fim de fomentar a cooperação e a assistência mútua entre os Estados-Membros. No entanto, o sistema não funciona se existirem ANC que não dispõem de instrumentos de inquérito adequados. Noutros aspetos essenciais, as ANC não conseguem prestar entre si uma assistência mútua. Por exemplo, na maioria dos Estados-Membros, as empresas que exercem atividades transfronteiras conseguem evitar o pagamento de coimas pelo simples facto de não estarem legalmente estabelecidas nalguns dos territórios dos Estados-Membros em que exercem atividades, o que reduz os incentivos para cumprirem as disposições dos artigos 101.º e 102.º do TFUE. A aplicação ineficaz daí decorrente falseia a concorrência para as empresas que cumprem a lei e compromete a confiança dos consumidores no mercado interno, nomeadamente no ambiente digital.

(7)  Para assegurar um verdadeiro espaço comum de aplicação das regras de concorrência na Europa, que estabeleça condições de concorrência mais equitativas para as empresas que operam no mercado interno e reduza a desigualdade de condições para os consumidores, é necessário prever garantias de independência mínimas e recursos financeiros, humanos e tecnológicos adequados, bem como competências em matéria de execução e de aplicação de coimas, de modo a que as ANC possam ser plenamente eficazes na aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE e, paralelamente, das disposições do direito nacional da concorrência.

(8)  Justifica-se basear a presente diretiva numa base jurídica dupla, ou seja, nos artigos 103.º e 114.º do TFUE, uma vez que a presente diretiva abrange não só a aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE e das disposições do direito nacional da concorrência em paralelo com estes artigos, mas também as lacunas e as limitações dos instrumentos e das garantias das ANC para aplicarem os artigos 101.º e 102.º do TFUE, que afetam negativamente tanto a concorrência como o bom funcionamento do mercado interno.

(9)  A previsão de garantias mínimas para assegurar que as ANC aplicam de forma uniforme e efetiva os artigos 101.º e 102.º do TFUE não prejudica o direito dos Estados-Membros de manterem ou preverem garantias de independência e recursos mais reforçados para as ANC e regras mais pormenorizadas sobre as competências dessas autoridades em matéria de execução e de aplicação de coimas. Em especial, os Estados-Membros podem conferir às ANC competências adicionais que ultrapassem o conjunto essencial previsto na presente diretiva para melhorar a sua eficácia.

(10)  Em contrapartida, são necessárias regras pormenorizadas no que diz respeito às condições de concessão de clemência a cartéis secretos. As empresas só revelarão que participaram em cartéis secretos se dispuserem de um grau suficiente de segurança jurídica que lhes permita saber se vão beneficiar de imunidade em matéria de coimas. As diferenças acentuadas entre os programas de clemência aplicáveis nos Estados‑Membros geram insegurança jurídica para os potenciais requerentes de clemência, o que pode desincentivá-los de apresentarem o pedido de clemência. Essas diferenças podem igualmente dar lugar a tentativas, por parte de vários membros de um cartel secreto, de beneficiar de programas de clemência em diferentes Estados-Membros. A possibilidade de os Estados-Membros implementarem ou aplicarem regras mais claras e harmonizadas em matéria de clemência no âmbito abrangido pela presente diretiva ▌, não só contribuiria para o objetivo de manter os incentivos para os requerentes, a fim de tornar a aplicação das regras de concorrência na União tão eficaz quanto possível, como também garantiria a igualdade das condições de concorrência para as empresas que exercem atividades no mercado interno. Tal não impede que os Estados-Membros apliquem programas de clemência que não abranjam apenas cartéis secretos, mas também outras infrações aos artigos 101.º e 102.º do TFUE e às disposições nacionais equivalentes.

(11)  A presente diretiva não se aplica às leis nacionais na medida em que estas prevejam a aplicação de sanções de natureza penal a pessoas singulares, com exceção das regras que regem a interação entre os programas de clemência e a aplicação de sanções a pessoas singulares.

(12)  O exercício das competências conferidas às ANC deve ser objeto de garantias adequadas, que cumpram, no mínimo, as normas dos princípios gerais do direito da União e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, em particular no contexto de processos suscetíveis de dar origem à aplicação de sanções. Estas garantias incluem o direito a uma boa administração e o respeito dos direitos de defesa das empresas, de entre cujos elementos essenciais se encontra o direito de ser ouvido. Em especial, as ANC devem informar as partes objeto da investigação das objeções preliminares formuladas contra elas ao abrigo do artigo 101.º ou do artigo 102.º do TFUE, antes de tomarem uma decisão que afete negativamente os seus interesses, e as referidas partes devem ter a oportunidade de apresentarem efetivamente as suas observações sobre estas objeções antes de tal decisão ser tomada. É, por conseguinte, fundamental que as partes objeto da investigação recebam, pelo menos, uma comunicação de objeções que especifique todas as objeções em que as ANC pretendem basear uma decisão final em matéria de infração que afete negativamente os interesses da empresa em causa. As partes a quem foram notificadas objeções preliminares relativas a uma alegada infração ao artigo 101.º ou ao artigo 102.º do TFUE devem ter direito de acesso ao processo das ANC, para que possam exercer de forma efetiva os seus direitos de defesa. Este direito não prejudica o interesse legítimo das empresas à proteção dos seus segredos comerciais e não abrange as informações confidenciais e os documentos internos das ANC e da Comissão, nem a correspondência entre elas. Além disso, os destinatários das decisões ▌das ANC que detetem uma violação do artigo 101.º ou do artigo 102.º do TFUE, que tomem medidas ou apliquem coimas, ou que tornem os compromissos vinculativos devem ter direito a um recurso efetivo perante um tribunal, nos termos do artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 6.º da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Essas decisões finais das ANC devem ser fundamentadas, de forma a permitir que os seus destinatários possam conhecer as razões da decisão e exercer o seu direito a um recurso efetivo. Além disso, de acordo com o direito a uma boa administração, os Estados-Membros devem assegurar que, aquando da aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE, as ANC conduzam os processos dentro de um prazo razoável. A conceção destas garantias deve encontrar um equilíbrio entre o respeito dos direitos fundamentais das empresas e o dever de assegurar a aplicação efetiva dos artigos 101.º e 102.º do TFUE.

(13)  Atribuir às ANC competências para aplicarem os artigos 101.º e 102.º do Tratado de forma imparcial e no interesse comum da aplicação efetiva das regras de concorrência europeias constitui um elemento essencial da aplicação efetiva e uniforme destas regras.

(14)  A independência das ANC deve ser reforçada, a fim de assegurar a aplicação eficaz e uniforme dos artigos 101.º e 102.º do TFUE. Para isso, deve prever-se expressamente no direito nacional que, ao aplicarem os artigos 101.º e 102.º TFUE, as ANC estão protegidas contra intervenções externas ou pressões políticas suscetíveis de comprometerem a sua avaliação independente das questões que lhes são submetidas. Para o efeito, devem ser antecipadamente estabelecidos regras e procedimentos claros e transparentes relativos à nomeação e aos motivos para a demissão dos membros do órgão decisório das ANC, por forma a eliminar todas as dúvidas razoáveis quanto à imparcialidade desse órgão e à sua impermeabilidade a fatores externos. Além disso, com vista a reforçar a imparcialidade das ANC, as coimas por elas aplicadas não devem ser utilizadas para as financiar diretamente.

(15)  Para assegurar a independência das ANC, os seus dirigentes, os membros do seu órgão decisório e os seus funcionários devem agir com integridade e abster-se de qualquer ação incompatível com o exercício das suas funções. Para o efeito, durante a vigência do seu contrato ou mandato e durante um período razoável após a sua cessação, devem abster-se de qualquer atividade incompatível suscetível de originar um conflito de interesses em casos específicos. Implica ainda que, durante a vigência do seu contrato ou mandato, não podem ter interesses em quaisquer empresas ou organizações sujeitas a um processo relativo à aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE e no qual participem, na medida em que isso possa comprometer a sua independência no tratamento do caso em questão. Os funcionários e os membros do órgão decisório devem declarar quaisquer interesses ou ativos que possam dar origem a um conflito de interesses no exercício das suas funções. Devem ser obrigados a informar o órgão decisório e os seus restantes membros ou, no caso das ANC em que o poder decisório recai sobre uma só pessoa, a entidade competente para proceder a nomeações se, no exercício das suas funções, forem chamados a tomar uma decisão no âmbito de um processo em que tenham um interesse suscetível de comprometer a sua imparcialidade.

(15-A)  Todas as ANC devem publicar um código de conduta que, sem prejuízo da aplicação de regras nacionais mais estritas, abranja, pelo menos, regras para evitar conflitos de interesses, incluindo disposições relativas a períodos de incompatibilidade e aceitação de convites, assim como regras relativas às atividades realizadas a título pessoal.

(16)  A independência das ANC não prejudica o controlo jurisdicional nem a supervisão parlamentar, em conformidade com o direito nacional dos Estados-Membros. A obrigação de prestar contas também contribui para assegurar a credibilidade e a legitimidade da atuação das ANC. Entre as obrigações de prestar contas proporcionadas incluem-se a publicação pelas ANC de relatórios periódicos sobre as suas atividades a um organismo governamental ou parlamentar. As ANC podem também ser sujeitas a um controlo ou fiscalização das suas despesas financeiras, desde que não afetem a sua independência.

(17)  As ANC devem ter competência para dar prioridade aos seus processos relativos à aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE, para fazerem uma utilização efetiva dos seus recursos e para se centrarem na prevenção e eliminação dos comportamentos anticoncorrenciais que falseiam a concorrência no mercado interno. Para o efeito, devem poder rejeitar denúncias pelo facto de estas não constituírem prioridades, excluindo as provenientes das autoridades públicas nacionais pertinentes, desde que isso não afete os recursos das ANC. Tal não prejudica a sua competência para rejeitarem denúncias por outros motivos, tais como a falta de competência, ou decidirem que não existem motivos para uma intervenção da sua parte. Em caso de rejeição, o autor da denúncia deve ser informado em tempo útil e com uma justificação. Além disso, no caso de denúncias formalmente apresentadas, a rejeição deve estar sujeita a vias de recurso eficazes. A competência das ANC para dar prioridade aos seus processos de execução não prejudica o direito de o Governo de um Estado-Membro dar às autoridades nacionais da concorrência orientações estratégicas gerais ou em matéria de prioridade para a aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE que não estejam relacionadas com processos específicos.

(18)  As ANC devem dispor de recursos suficientes, em termos de pessoal qualificado, conhecimentos especializados nos domínios jurídico e económico, meios financeiros e equipamento técnico e tecnológico, para garantir que podem exercer efetivamente as suas funções na aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE. No caso de serem alargadas as suas funções e competências ao abrigo do direito nacional, os recursos necessários para desempenhar essas funções devem continuar a ser suficientes. A independência das ANC deve ser reforçada, permitindo-lhes decidir de forma autónoma a respeito da utilização das dotações orçamentais para efeitos do desempenho das suas funções, sem prejuízo das regras e procedimentos orçamentais nacionais.

(18-A)   A fim de garantir a monitorização eficaz da aplicação da presente diretiva, os Estados-Membros devem assegurar que as ANC apresentem publicamente relatórios periódicos sobre as suas atividades e os seus recursos a um organismo governamental ou parlamentar. Esses relatórios devem incluir informações sobre as nomeações e as demissões dos membros do órgão decisório, o nível de recursos afetados durante o ano em causa e quaisquer alterações a esse nível em comparação com os anos anteriores. Os relatórios devem ser transmitidos ao nível da União.

(19)  As ANC precisam de um conjunto mínimo de competências comuns de investigação e de decisão para aplicarem de forma eficaz os artigos 101.º e 102.º do TFUE.

(20)  Devem ser atribuídas às ANC competências efetivas de investigação que lhes permitam detetar quaisquer acordos, decisões ou práticas concertadas proibidas pelo artigo 101.º do Tratado, ou quaisquer abusos de posição dominante proibidos pelo artigo 102.º do TFUE em qualquer fase do processo que lhes foi submetido.

(21)  As competências de investigação das autoridades administrativas nacionais da concorrência devem ser adequadas para fazer face aos desafios da aplicação das regras no ambiente digital, e devem permitir que as autoridades nacionais da concorrência obtenham todas as informações em formato digital, incluindo os dados forenses, relacionadas com a empresa ou associação de empresas objeto da medida de investigação, independentemente do suporte em que estiverem armazenadas, tais como computadores portáteis, telemóveis, outros dispositivos móveis e armazenamento em nuvem.

(22)  Devem ser atribuídas às autoridades administrativas nacionais da concorrência competências para inspecionarem instalações tanto das empresas como das associações de empresas objeto de processos relativos à aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE, bem como de outros intervenientes no mercado que possam estar na posse de informações pertinentes para os referidos processos. As autoridades administrativas nacionais da concorrência devem poder realizar tais inspeções sempre que existam, pelo menos, indícios sérios que permitam suspeitar de uma infração ao artigo 101.º ou ao artigo 102.º do TFUE. A presente diretiva não impede os Estados-Membros de requererem autorização prévia por parte de uma autoridade judicial nacional para a realização de inspeções.

(23)  Para ser eficaz, a competência das autoridades administrativas nacionais da concorrência para realizar inspeções deve permitir-lhes terem acesso a informações acessíveis à empresa ou associação de empresas ou à pessoa sujeita à inspeção e relacionada com a empresa investigada.

(24)  Para minimizar o prolongamento desnecessário das inspeções, as autoridades administrativas nacionais da concorrência devem ter competências para continuar a efetuar buscas de cópias ou extratos de livros e documentos relacionados com a atividade da empresa ou associação de empresas investigada nas instalações da autoridade ou noutras instalações designadas.

(25)  A experiência demonstra que podem estar guardados documentos das empresas nos domicílios privados dos dirigentes ou dos colaboradores das empresas, especialmente com o aumento da utilização de modalidades de trabalho mais flexíveis. A fim de assegurar que as inspeções são eficazes, as autoridades administrativas nacionais da concorrência devem ter competências para aceder a todas as instalações, incluindo domicílios privados, sempre que exista uma suspeita razoável de que estão guardados documentos das empresas que podem ser relevantes para provar uma infração ▌ao artigo 101.º ou ao artigo 102.º do TFUE. O exercício destas competências deve ser sujeito a autorização prévia de uma autoridade judicial, o que não impede que os Estados-Membros atribuam, em casos de extrema urgência, as tarefas de uma autoridade judicial nacional a uma autoridade administrativa nacional da concorrência que atue como autoridade judicial.

(26)  As ANC devem ter competências efetivas para exigir que lhes sejam fornecidas as informações necessárias para detetar quaisquer acordos, decisões ou práticas concertadas proibidas pelo artigo 101.º do TFUE ou a quaisquer abusos proibidos pelo artigo 102.º do TFUE. Esta competência deve incluir o direito de exigir que lhes sejam fornecidas informações armazenadas em qualquer formato digital, incluindo mensagens de correio eletrónico ou de um sistema de mensagens instantâneas, e independentemente do local em que estiverem armazenadas, nomeadamente nuvens e servidores, desde que estejam acessíveis para o destinatário do pedido de informações. Esse direito não deve traduzir-se numa obrigação para a empresa desproporcionada em relação às exigências da investigação, por exemplo, não deve comportar custos ou esforços injustificados para a empresa. Embora o direito de exigir que lhes sejam fornecidas informações seja fundamental para a deteção de infrações, tais pedidos devem ter um âmbito adequado. Esses pedidos não devem obrigar uma empresa a admitir que cometeu uma infração, uma vez que incumbe às ANC prová-lo. A experiência mostra que as informações fornecidas voluntariamente por terceiros, tais como concorrentes, clientes e consumidores no mercado, podem também ser uma fonte de informações valiosa para uma aplicação da lei informada e rigorosa, e as ANC devem incentivá-las.

(27)  As ANC devem ter meios efetivos para restabelecer a concorrência no mercado, mediante a aplicação de medidas estruturais e comportamentais que sejam proporcionais à infração cometida e necessárias para pôr termo a essa infração.

(27-A)  As medidas cautelares podem constituir uma ferramenta importante para assegurar que, enquanto uma investigação estiver em curso, a infração objeto de inquérito não comprometa de modo grave e irreparável a concorrência, levando, assim, a desenvolvimentos do mercado que seriam muito difíceis de inverter através de qualquer decisão tomada por uma ANC no final do processo. A fim de evitar tais danos irreparáveis à concorrência, as ANC devem ter a possibilidade de impor medidas cautelares. A presente diretiva não obsta, no entanto, a que as ANC imponham medidas cautelares noutros casos apropriados. Uma decisão que exija medidas cautelares só deve ser válida por um período de tempo determinado, ou seja, até ao termo do processo por uma ANC ou por um período de tempo fixo, que pode ser prorrogado, se necessário e adequado. Os Estados-Membros devem assegurar que a adequação de tais medidas possa ser revista no caso de procedimentos de recurso acelerados. A fim de permitir que as autoridades da concorrência façam face aos desenvolvimentos dos mercados em rápida evolução, a Comissão deve analisar as opções disponíveis para acelerar o processo junto das autoridades da concorrência, tendo em vista a aplicação dos artigos 101.º e 102.º, ou para simplificar a adoção de medidas cautelares. A Comissão deve realizar um estudo e apresentar os resultados ao Parlamento Europeu e ao Conselho até ao final de 2020 e, se for caso disso, apresentar uma proposta legislativa. Além disso, os Estados-Membros devem criar as condições necessárias para assegurar que as ANC possam fazer uso das medidas cautelares na prática.

(28)  Quando, no âmbito de um processo que pode conduzir a um acordo ou a uma prática proibida, as empresas ou associações de empresas propuserem às ANC compromissos que deem resposta às suas preocupações, estas autoridades devem poder adotar decisões que tornem estes compromissos vinculativos e oponíveis às empresas em causa. Em princípio, tais decisões de compromissos não são adequadas no caso de cartéis secretos, relativamente aos quais as ANC devem aplicar uma coima. As decisões de compromissos devem constatar que já não existem motivos para uma intervenção das ANC, sem concluir sobre a existência ou não de uma violação do artigo 101.º TFUE ou do artigo 102.º TFUE. As decisões de compromissos não prejudicam a competência das autoridades da concorrência e dos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros para concluírem pela existência de uma infração ou adotarem uma decisão no âmbito de um processo. Além disso, os meios utilizados para supervisionar eficazmente o respeito dos compromissos por parte das empresas e para aplicar sanções nos casos de incumprimento demonstraram ser instrumentos eficazes para as autoridades da concorrência. Nos casos em que se verifiquem alterações substanciais da situação de facto em que a decisão se fundou, ou quando a empresa não cumpra os seus compromissos ou a decisão se baseie em informações incompletas, inexatas ou enganosas fornecidas pelas partes, as ANC devem dispor de meios eficazes para reabrir o processo.

(29)  Para assegurar a aplicação eficaz e uniforme dos artigos 101.º e 102.º do TFUE, as autoridades administrativas nacionais da concorrência devem ter competências para aplicar coimas efetivas, proporcionadas e dissuasoras às empresas e associações de empresas pela violação dos artigos 101.º ou 102.º do TFUE, quer diretamente no âmbito de processos administrativos, quer através da aplicação de coimas no âmbito de processos judiciais de natureza não penal, sem prejuízo das disposições de direito nacional dos Estados-Membros que prevejam a aplicação de sanções pelos tribunais no âmbito de processos de natureza penal pela violação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE.

(30)  Para assegurar que as empresas e associações de empresas respeitam as competências de investigação e de decisão das ANC, as autoridades administrativas nacionais da concorrência devem poder aplicar coimas eficazes em caso de incumprimento, e sanções pecuniárias compulsórias para levar ao respeito dessas competências, quer diretamente no âmbito de processos administrativos, quer através da aplicação de coimas no âmbito de processos judiciais de natureza não penal, sem prejuízo das disposições de direito nacional dos Estados-Membros que prevejam a aplicação de tais coimas pelos tribunais no âmbito de processos judiciais de natureza penal. Além disso, a presente diretiva não afeta as regras nacionais relativas ao nível da prova nem as obrigações das ANC de avaliarem os factos pertinentes no âmbito de um processo, desde que tais regras e obrigações sejam compatíveis com os princípios gerais do direito da União. As coimas e sanções pecuniárias compulsórias devem ser determinadas proporcionalmente ao volume de negócios total das empresas e associações de empresas em causa.

(31)  Para assegurar a aplicação eficaz e uniforme dos artigos 101.º e 102.º do TFUE, o conceito de empresa, tal como consta dos artigos 101.º e 102.º do TFUE, deve ser aplicado em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, no sentido de que designa uma unidade económica, mesmo que seja constituída por várias pessoas singulares ou coletivas. Por conseguinte, as ANC devem poder aplicar o conceito de empresa para responsabilizarem e aplicarem coimas a uma sociedade-mãe pelo comportamento de uma das suas filiais, quando essa sociedade-mãe e a sua filial constituírem uma unidade económica única. Para evitar que as empresas se furtem à responsabilidade pelo pagamento das coimas por infrações aos artigos 101.º e 102.º do TFUE através de alterações jurídicas ou organizacionais, as ANC devem poder responsabilizar e aplicar coimas aos sucessores legais ou económicos da empresa, por violação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.

(32)  Para assegurar que as coimas aplicadas pelas infrações aos artigos 101.º e 102.º do TFUE refletem a importância económica da infração, as ANC devem ter em conta a gravidade da infração. As ANC devem também poder fixar coimas proporcionais à duração da infração. Estes fatores devem ser apreciados em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. Em especial, no que diz respeito à apreciação da gravidade da infração, o Tribunal de Justiça da União Europeia estabeleceu que devem ter-se em consideração as circunstâncias do processo, o contexto em que se verificou a infração e o efeito dissuasor das coimas. Podem incluir-se nessa apreciação fatores como o volume de negócios para os bens e serviços em relação aos quais foi cometida a infração e a dimensão e o poder económico da empresa, inclusive se se tratar de uma pequena ou média empresa com uma carteira de produtos limitada, na medida em que refletem a influência que a empresa conseguia exercer no mercado. Além disso, a existência de infrações repetidas pelo mesmo infrator demonstra a sua propensão para cometer essas infrações, sendo por isso um indicador muito significativo da gravidade do comportamento em causa e, portanto, da necessidade de aumentar o nível da sanção para atingir um efeito dissuasor eficaz. Ao determinar o montante da coima a aplicar, as ANC devem ter em conta o valor das vendas da empresa de bens e serviços a que a infração diz respeito direta ou indiretamente. Do mesmo modo, as ANC devem ter o direito de aumentar o montante da coima a aplicar a uma empresa ou associação de empresas que continua a cometer a mesma infração ou que comete uma infração semelhante após a Comissão ou uma autoridade nacional da concorrência ter adotado uma decisão que declara que a referida empresa ou associação de empresas violou os artigos 101.º e 102.º do TFUE. Além disso, as ANC devem poder ter em conta a viabilidade económica da empresa em causa e, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 3, da Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(4), quaisquer indemnizações pagas em resultado de transação amigável.

(33)  A experiência demonstrou que as associações de empresas costumam desempenhar um papel nas infrações às regras de concorrência, e as ANC devem podem aplicar efetivamente coimas a essas associações. Ao apreciar a gravidade da infração para determinar o montante da coima no âmbito de um processo instaurado contra associações de empresas, deve ser tido em conta o montante das vendas dos bens e serviços a que a infração diz direta ou indiretamente respeito pelas empresas que são membros da associação, sempre que a infração esteja relacionada com as atividades desses membros. A fim de garantir a cobrança eficaz das coimas aplicadas a associações de empresas pelas infrações por elas cometidas, é necessário estabelecer em que condições as ANC podem exigir o pagamento da coima aos membros da associação, quando esta se encontrar em situação de insolvência. Ao fazê-lo, as ANC devem atender à dimensão relativa das empresas pertencentes à associação e, em especial, à situação das pequenas e médias empresas. O pagamento da coima por um ou mais membros de uma associação não prejudica as regras de direito nacional que prevejam a cobrança do montante pago por outros membros da associação.

(34)  O efeito dissuasor das coimas varia muito em toda a Europa e, nalguns Estados‑Membros, o montante máximo da coima aplicável é muito baixo. Para garantir que as ANC podem fixar coimas dissuasoras, o montante máximo da coima deve ser estabelecido num nível igual ou superior a 10 % do volume de negócios mundial total da empresa em causa, o que não deve impedir os Estados-Membros de manterem ou preverem um montante máximo da coima mais elevado.

(35)  Os programas de clemência são uma ferramenta essencial para a deteção de cartéis secretos e contribuem, assim, para a instauração de processos eficazes e para a aplicação de sanções relativas às violações mais graves do direito da concorrência. No entanto, existem atualmente diferenças acentuadas entre os programas de clemência aplicáveis nos Estados-Membros. Essas diferenças geram insegurança jurídica por parte das empresas infratoras no que diz respeito às condições em que podem apresentar um pedido de clemência, bem como ao seu estatuto de imunidade no âmbito do programa de clemência em causa. Essa insegurança pode enfraquecer os incentivos para que os potenciais requerentes apresentem o pedido de clemência, o que, por seu turno, pode conduzir a uma aplicação menos eficaz das regras na União, uma vez que se descobrem cada vez menos cartéis secretos.

(36)  As diferenças entre os programas de clemência a nível dos Estados-Membros também comprometem a igualdade das condições de concorrência para as empresas que exercem atividades no mercado interno. É, assim, necessário melhorar a segurança jurídica, reduzindo estas diferenças e assegurando que todas as ANC possam, nas mesmas condições, conceder imunidade e reduções das coimas, bem como aceitar pedidos simplificados. A fim de garantir um grau de segurança jurídica ainda maior para as empresas no mercado interno, bem como de aumentar a atratividade dos programas de clemência em toda a União, os Estados-Membros devem redobrar esforços no sentido de adaptar as condições aplicáveis em matéria de clemência.

(37)  As ANC devem conceder às empresas imunidade e reduções dos montantes das coimas se estiverem preenchidas determinadas condições. Deve considerar-se que uma empresa apresentou a uma autoridade nacional da concorrência provas relativas a um cartel secreto que permitem concluir pela existência de uma infração ao artigo 101.º TFUE, se a referida autoridade nacional da concorrência não dispusesse de provas suficientes para concluir pela existência de uma infração ao artigo 101.º TFUE em relação ao mesmo cartel no momento da apresentação de tais provas pela empresa.

(38)  Os requerentes devem ter a possibilidade de apresentar um pedido de clemência por escrito ou, se for caso disso, por outros meios que não exijam a apresentação de documentos, informações ou outros materiais na sua posse ou sob a sua guarda ou controlo. Para o efeito, as ANC devem dispor de um sistema que lhes permita aceitar declarações de clemência tanto oralmente como por outros meios, incluindo em formato digital. Além disso, de modo a reduzir as formalidades administrativas e outros encargos consideráveis em termos de tempo relativos a pedidos múltiplos, os requerentes devem poder apresentar pedidos de clemência não só na língua oficial da ANC pertinente, mas também numa outra língua de trabalho da União.

(39)  Tendo em conta a competência partilhada entre a Comissão e as ANC no que respeita à aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE, é fundamental dispor de um sistema de pedidos simplificados que funcione sem problemas. Os requerentes que tenham apresentado à Comissão Europeia um pedido de clemência relativamente a um alegado cartel secreto devem poder apresentar um pedido simplificado em relação ao mesmo cartel às ANC que considerem pertinentes. As ANC devem aceitar pedidos simplificados que contenham um conjunto mínimo de informações relativamente ao alegado cartel e não podem solicitar informações adicionais para além deste conjunto mínimo antes de decidirem tomar medidas no âmbito do processo. No entanto, compete aos requerentes informarem as ANC a que tenham apresentado pedidos simplificados se o alcance do seu pedido de clemência à Comissão sofrer alterações. As ANC devem fornecer aos requerentes um aviso de receção com indicação da data e hora da receção, e informar o requerente se já tiverem recebido anteriormente um pedido simplificado ou de clemência em relação ao mesmo cartel, exceto nos casos em que tal afete negativamente a integridade da investigação. Quando a Comissão decidir, no todo em parte, não tomar medidas no âmbito do processo, os requerentes devem ter a possibilidade de apresentar pedidos completos de clemência às ANC a que tenham apresentado pedidos simplificados.

(40)  A insegurança jurídica quanto à questão da proteção dos trabalhadores das empresas contra sanções individuais pode impedir potenciais requerentes de apresentarem pedidos de clemência. Os atuais e antigos trabalhadores e dirigentes de empresas que apresentam às autoridades da concorrência um pedido de imunidade em matéria de coimas devem, por conseguinte, ser protegidos contra quaisquer sanções aplicadas pelas autoridades públicas pela sua participação no cartel secreto a que o pedido diz respeito. Esta proteção deve depender de que esses trabalhadores e dirigentes cooperem efetivamente com as ANC em causa e que a data de apresentação do pedido de imunidade seja anterior ao início do processo penal.

(41)  Num sistema de competências paralelas para a aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE, é necessária uma estreita cooperação entre as ANC e entre estas e a Comissão. Em especial, quando uma ANC realiza uma inspeção em nome de outra ANC, nos termos do artigo 22.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho, devem ser autorizadas a presença e a assistência dos funcionários da autoridade requerente, de modo a aumentar a eficácia dessas inspeções, disponibilizando recursos, conhecimentos e competências técnicas adicionais.

(42)  Do mesmo modo, devem ser tomadas medidas para permitir que as ANC requeiram assistência mútua para a notificação de objeções preliminares, de decisões e da execução de decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias, quando a empresa em causa não estiver legalmente estabelecida no seu território. Tais medidas permitiriam assegurar a aplicação efetiva dos artigos 101.º e 102.º do TFUE e contribuiriam para o bom funcionamento do mercado interno. A fim de garantir que as ANC envidem diligências razoáveis no sentido de executar as decisões de aplicação de coimas ou de sanções pecuniárias compulsórias antes de requerer assistência mútua, as autoridades requeridas deverão ser obrigadas a aplicar tais decisões apenas na medida em que a empresa em causa não esteja legalmente estabelecida, ou aparentemente não disponha de ativos suficientes, no Estado‑Membro da ANC que requer assistência mútua. A fim de assegurar que as ANC atribuam recursos suficientes aos pedidos de assistência mútua, bem como de incentivar essa assistência, as autoridades requeridas deverão poder recuperar os custos conexos.

(43)  Para assegurar a aplicação efetiva pelas ANC dos artigos 101.º e 102.º do TFUE, é necessário prever normas viáveis em matéria de suspensão dos prazos de prescrição. Em especial, num sistema de competências paralelas, devem suspender-se os prazos nacionais de prescrição durante a pendência dos processos perante as ANC de um outro Estado-Membro ou da Comissão, o que não impede que os Estados-Membros mantenham ou prevejam prazos de prescrição absoluta, desde que a duração de tais prazos não torne praticamente impossível ou excessivamente difícil a aplicação efetiva dos artigos 101.º e 102.º do TFUE.

(44)  Para assegurar que os processos sejam tratados de forma eficiente e eficaz no âmbito da Rede Europeia da Concorrência, nos Estados-Membros em que uma autoridade administrativa nacional da concorrência seja competente para investigar infrações aos artigos 101.º ou 102.º do TFUE e um órgão jurisdicional nacional da concorrência seja competente para adotar decisões que declarem a existência da infração e/ou que apliquem uma coima, as autoridades administrativas nacionais da concorrência devem poder instaurar o recurso diretamente perante a autoridade judicial nacional da concorrência. Além disso, na medida em que os órgãos jurisdicionais nacionais atuem como órgãos jurisdicionais de recurso nos processos interpostos contra decisões das ANC que aplicam os artigos 101.º ou 102.º, as autoridades administrativas nacionais da concorrência devem poder, de pleno direito, participar nesses processos na qualidade de parte recorrente ou parte recorrida, e gozar dos mesmos direitos que tais partes em processos desta natureza.

(45)  O risco de divulgação de material autoincriminatório fora do âmbito da investigação para a qual foi fornecido pode enfraquecer os incentivos para os potenciais requerentes de clemência cooperarem com as autoridades da concorrência. Por conseguinte, independentemente da forma de apresentação das declarações de clemência, as informações nelas contidas, obtidas através do acesso ao processo, só podem ser utilizadas quando necessário para o exercício dos direitos de defesa em processos perante os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros, em certos casos muito limitados, diretamente relacionados com o processo no âmbito do qual o acesso tenha sido concedido. Tal não deve impedir as autoridades da concorrência de publicarem as suas decisões em conformidade com o direito da União ou nacional aplicável.

(46)  A prova é um elemento importante para a aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE. As ANC devem poder ter em consideração as provas relevantes, independentemente de serem escritas, orais ou gravadas, incluindo através de gravações ocultas efetuadas por pessoas singulares ou coletivas, desde que este não seja o único meio de prova, e sem prejuízo do direito de ser ouvido.

(47)  Para reforçar uma estreita cooperação no âmbito da Rede Europeia da Concorrência, a Comissão deve manter, desenvolver, armazenar, explorar e apoiar um sistema central de informação (Rede Europeia da Concorrência) em conformidade com as normas pertinentes em matéria de confidencialidade, proteção e segurança dos dados. O funcionamento efetivo e eficaz da Rede Europeia da Concorrência depende da interoperabilidade. O orçamento geral da União deve suportar os custos de manutenção, desenvolvimento, armazenamento, apoio ao utilizador e exploração do sistema central de informação, bem como outros custos administrativos suportados com o funcionamento da Rede Europeia da Concorrência, nomeadamente os custos relacionados com a organização de reuniões. Até 2020, prevê-se que os custos do Sistema da Rede Europeia da Concorrência sejam abrangidos pelo programa sobre soluções de interoperabilidade e quadros comuns para as administrações públicas europeias (Programa ISA2), com base na disponibilidade dos recursos e nos critérios de admissibilidade e de definição de prioridades do programa.

(48)  Uma vez que os Estados-Membros não conseguem, por si só, atingir adequadamente os objetivos da presente diretiva, nomeadamente assegurar que as ANC dispõem das garantias de independência e dos recursos e das competências necessárias em matéria de execução e de aplicação de coimas para poderem aplicar de forma efetiva os artigos 101.º e 102.º do TFUE e as disposições do direito nacional da concorrência em paralelo com os artigos 101.º e 102.º do TFUE, bem como assegurar o bom funcionamento do mercado interno e da Rede Europeia da Concorrência, e que esses objetivos, devido à necessária eficácia e uniformidade na aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE, podem ser atingidos de forma mais adequada a nível da União, em especial tendo em conta o seu âmbito de aplicação territorial, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir tais objetivos.

(49)  Em conformidade com a Declaração Política Conjunta, de 28 de setembro de 2011, dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos(5), os Estados‑Membros comprometeram-se a juntar à notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, um ou mais documentos que expliquem a relação entre os elementos de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

CAPÍTULO I

OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1.  A presente diretiva estabelece determinadas regras para assegurar que as autoridades nacionais da concorrência dispõem das garantias de independência e dos recursos e das competências necessárias em matéria de execução e de aplicação de coimas para poderem aplicar de forma efetiva os artigos 101.º e 102.º do TFUE, de modo a que a concorrência no mercado interno não seja falseada e que os consumidores e as empresas, em especial as pequenas e médias empresas, não sejam prejudicados por leis e medidas nacionais que impeçam as autoridades nacionais da concorrência de aplicarem as regras de forma eficaz. O âmbito de aplicação da diretiva abrange a aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE, bem como a aplicação ao mesmo processo das disposições do direito nacional da concorrência em paralelo com os artigos 101.º e 102.º do TFUE, com exceção do artigo 29.º, n.º 2, que abrange também o direito nacional da concorrência aplicado de forma exclusiva.

2.  A presente diretiva estabelece determinadas regras em matéria de assistência mútua para garantir o bom funcionamento do mercado interno e do sistema de estreita cooperação no âmbito da Rede Europeia da Concorrência.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

1)  «autoridade nacional da concorrência», uma autoridade designada por um Estado‑Membro nos termos do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003 como responsável pela aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE. Os Estados-Membros podem designar uma ou mais autoridades administrativas (autoridade administrativa nacional da concorrência), bem como autoridades judiciais (autoridade judicial nacional da concorrência) para desempenharem estas funções;

2)  «autoridade da concorrência», uma autoridade nacional da concorrência, ou a Comissão, ou ambas, consoante o contexto;

3)   «Rede Europeia da Concorrência», a rede de autoridades públicas formada pelas autoridades nacionais da concorrência e pela Comissão para oferecer um espaço de debate e de cooperação tendo em vista a aplicação e a execução dos artigos 101.º e 102.º do TFUE;

4)  «disposições de direito nacional da concorrência», as disposições do direito nacional que prosseguem predominantemente o mesmo objetivo que os artigos 101.º e 102.º do TFUE e são aplicadas ao mesmo processo e em paralelo com o direito da concorrência da União, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1/2003, com exceção da utilização de informações obtidas a partir de declarações de clemência e propostas de transação, nos termos do artigo 29.º, n.º 2, e excluindo as disposições do direito nacional que aplicam sanções de natureza penal a pessoas singulares.

5)  «órgão jurisdicional nacional», um órgão jurisdicional nacional na aceção do artigo 267.º do TFUE;

6)  «tribunal de recurso», um órgão jurisdicional nacional competente para, através de recurso ordinário, apreciar decisões de uma autoridade nacional da concorrência ou sentenças judiciais proferidas sobre essas decisões, independentemente da competência do tribunal para declarar a existência de uma infração ao direito da concorrência;

7)   «processo», o processo perante a autoridade nacional da concorrência para aplicação do artigo 101.º ou do artigo 102.º do TFUE, até que essa autoridade tenha encerrado o processo mediante a adoção de uma decisão nos termos do artigo 9.º ou do artigo 11.º, ou tenha concluído que não havia motivos para a adoção de novas medidas, ou no caso da Comissão, o processo perante a Comissão para aplicação do artigo 101.º ou do artigo 102.º do TFUE, até que a Comissão tenha encerrado o processo mediante a adoção de uma decisão nos termos dos artigos 7.º, 9.º ou 10.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003, ou tenha concluído que não havia motivos para a adoção de novas medidas;

8)   «empresa», na aceção dos artigos 101.º e 102.º do TFUE, qualquer entidade que exerça uma atividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e do seu modo de financiamento, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia;

9)   «cartel secreto», um acordo e/ou prática concertada entre dois ou mais concorrentes com o objetivo de coordenar o seu comportamento concorrencial no mercado e/ou influenciar os parâmetros relevantes da concorrência através de práticas como a fixação de preços de aquisição ou de venda ou outras condições de transação, a atribuição de quotas de produção ou de venda, a repartição de mercados, incluindo a concertação em leilões e concursos públicos, a restrição das importações ou exportações e/ou ações anticoncorrenciais contra outros concorrentes, que não é integral ou parcialmente conhecido, exceto pelos seus participantes;

10)  «imunidade em matéria de coimas», a não aplicação de uma coima a uma empresa pela sua participação num cartel secreto, como recompensa pela sua cooperação com uma autoridade da concorrência no âmbito de um programa de clemência;

11)   «redução das coimas», a aplicação de uma coima de montante reduzido, em comparação com a que seria, de outra forma, aplicada a uma empresa pela sua participação num cartel secreto, como recompensa pela sua cooperação com uma autoridade da concorrência no âmbito de um programa de clemência;

12)  «clemência», tanto a imunidade em matéria de coimas como a redução das coimas;

13)  «programa de clemência», um programa relativo à aplicação do artigo 101.º do TFUE ou do direito nacional da concorrência, com base no qual um participante num cartel secreto, independentemente das outras empresas participantes no cartel, coopera numa investigação da autoridade da concorrência, facultando voluntariamente informações de que tenha conhecimento sobre o cartel e sobre o papel que nele desempenha, recebendo, em contrapartida, mediante decisão ou suspensão do processo, imunidade em matéria de coimas ou redução das coimas aplicáveis pela sua participação no cartel;

14)  «declaração de clemência», qualquer comunicação oral ou escrita apresentada voluntariamente por uma empresa ou uma pessoa singular, ou em seu nome, a uma autoridade da concorrência, ou um registo dessa comunicação, que descreve as informações de que essa empresa ou pessoa singular tem conhecimento sobre um cartel secreto e o papel que a mesma nele desempenha, elaborada especificamente para apresentação à autoridade da concorrência a fim de obter imunidade ou redução das coimas ao abrigo de um programa de clemência, com exclusão das informações preexistentes;

15)  «informações preexistentes», as provas que existem independentemente da investigação de uma autoridade da concorrência, quer constem ou não do processo da autoridade da concorrência;

16)  «proposta de transação», qualquer comunicação voluntária apresentada por uma empresa, ou em seu nome, a uma autoridade da concorrência, na qual a empresa reconhece, ou renuncia a contestar, a sua participação numa infração ao artigo 101.º do TFUE ou ao direito nacional da concorrência e a sua responsabilidade por essa infração, e elaborada especificamente para que a autoridade da concorrência possa aplicar um procedimento simplificado ou acelerado;

17)  «requerente», qualquer empresa que apresente um pedido de imunidade ou de redução das coimas ao abrigo de um programa de clemência;

18)  «autoridade requerente», qualquer autoridade nacional da concorrência que apresente um pedido de assistência mútua nos termos dos artigos 23.º, 24.º ou 25.º;

19)  «autoridade requerida», qualquer autoridade nacional da concorrência que receba um pedido de assistência mútua e, no caso de um pedido de assistência nos termos dos artigos 24.º e 25.º, pode significar o serviço, autoridade ou repartição pública competente que seja o principal responsável pela aplicação de tais decisões nos termos das disposições legislativas e regulamentares e das práticas administrativas nacionais.

Todas as referências à aplicação e às infrações aos artigos 101.º e 102.º do TFUE devem ser entendidas como incluindo a aplicação paralela das disposições do direito nacional da concorrência ao mesmo processo.

CAPÍTULO II

DIREITOS FUNDAMENTAIS

Artigo 3.º

Garantias

1.  O exercício das competências referidas na presente diretiva pelas autoridades nacionais da concorrência deve respeitar os direitos de defesa das empresas e o direito a um recurso efetivo perante um tribunal, em conformidade com os princípios gerais do direito da União e com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

2.  Mais concretamente, os Estados-Membros devem assegurar que o exercício dos referidos poderes esteja sujeito a garantias adequadas no que respeita aos direitos de defesa das empresas, incluindo o direito a ser ouvido e o direito a um recurso efetivo perante um tribunal.

3.  Os Estados-Membros devem garantir que os processos das autoridades nacionais da concorrência relativos à aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE sejam conduzidos dentro de um prazo razoável. Os Estados-Membros devem assegurar que, antes da tomada de uma decisão nos termos do artigo 9.º da presente diretiva, as autoridades nacionais da concorrência adotem uma comunicação de objeções.

CAPÍTULO III

INDEPENDÊNCIA E RECURSOS

Artigo 4.º

Independência

1.  Para garantir a independência das autoridades administrativas nacionais da concorrência na aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE, os Estados-Membros devem assegurar-se de que estas desempenham as suas funções e exercem as suas competências de forma imparcial e no interesse da aplicação eficaz e uniforme de tais disposições, sujeitas a obrigações proporcionadas de prestar contas e sem prejuízo de uma estreita cooperação entre as autoridades da concorrência no âmbito da Rede Europeia da Concorrência.

2.  Cabe, em especial, aos Estados-Membros assegurar que:

a)   Os funcionários e os membros do órgão decisório das autoridades administrativas nacionais da concorrência conseguem desempenhar as suas funções e exercer as suas competências para a aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE de forma independente em relação a influências políticas e outras influências externas;

b)   Os funcionários e os membros do órgão decisório das autoridades administrativas nacionais da concorrência não solicitam nem aceitam instruções de qualquer governo ou outra entidade pública ou privada no desempenho das suas funções e no exercício das suas competências para a aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE;

c)   Os funcionários e os membros do órgão decisório das autoridades administrativas nacionais da concorrência se abstêm da prática de qualquer ato incompatível com o desempenho das suas funções e o exercício das suas competências para a aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE. As autoridades nacionais da concorrência devem dispor de procedimentos para assegurar que, durante um período de tempo razoável após a cessação das suas funções, os respetivos funcionários e membros do órgão decisório se abstenham de exercer atividades que possam dar origem a conflitos de interesses em relação a um caso específico no qual tenham estado envolvidos quando exerciam funções na autoridade nacional da concorrência;

d)   Os membros do órgão decisório das autoridades administrativas nacionais da concorrência só podem ser demitidos se já não preencherem as condições exigidas para o desempenho das suas funções ou se tiverem cometido uma falta grave ao abrigo do direito nacional. Os motivos para a demissão devem ser previamente estabelecidos no direito nacional. Não podem ser demitidos por razões relacionadas com o bom desempenho das suas funções e o exercício das suas competências para a aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE nos termos do artigo 5.º, n.º 2;

e)   As autoridades administrativas nacionais da concorrência têm competências para estabelecer as suas prioridades na execução de tarefas para a aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE nos termos do artigo 5.º, n.º 2. Na medida em que as autoridades administrativas nacionais da concorrência sejam obrigadas a apreciar as denúncias que lhes são formalmente apresentadas, tais competências incluem a de rejeitar as denúncias que não considerem prioritárias, excluindo, se aplicável nos termos da legislação nacional, as provenientes das autoridades públicas nacionais pertinentes. Tal não prejudica a competência das autoridades nacionais da concorrência para rejeitar denúncias por outros motivos estabelecidos no direito nacional. A rejeição de uma denúncia formalmente apresentada deve estar sujeita a vias de recurso efetivas, em conformidade com a legislação nacional;

e-A)   Os membros do órgão decisório das autoridades administrativas nacionais da concorrência são selecionados e nomeados de acordo com procedimentos de seleção e de recrutamento claros e transparentes estabelecidos antecipadamente.

Artigo 5.º

Recursos

1.  Os Estados-Membros devem garantir que as autoridades nacionais da concorrência dispõem de pessoal qualificado em número suficiente e de recursos ▌financeiros, técnicos e tecnológicos suficientes para o desempenho efetivo das suas funções e o exercício das suas competências para efeitos da aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE, tal como previsto no n.º 2 do presente artigo.

2.  A aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE pelas autoridades nacionais da concorrência deve incluir: a realização de investigações para efeitos da aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE; a tomada de decisões para a aplicação destas disposições com base no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003; a prestação de aconselhamento; e a estreita cooperação no âmbito da Rede Europeia da Concorrência para assegurar a aplicação eficaz e uniforme dos artigos 101.º e 102.º do TFUE.

2-A.   Sem prejuízo das regras e dos procedimentos orçamentais nacionais, os Estados-Membros devem garantir que seja concedida autonomia às autoridades nacionais da concorrência para a aplicação dos orçamentos que lhes são atribuídos com vista ao desempenho das suas funções, tal como estabelecido no n.º 2.

2-B.  Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades administrativas nacionais da concorrência apresentem publicamente relatórios periódicos sobre as suas atividades e os seus recursos a um organismo governamental ou parlamentar. Os Estados-Membros devem garantir que esses relatórios incluam informações sobre as nomeações e as demissões dos membros do órgão decisório, o nível de recursos afetados durante o ano em causa e quaisquer alterações a esse nível em comparação com os anos anteriores, e sejam transmitidos ao nível da União.

CAPÍTULO IV

COMPETÊNCIAS

Artigo 6.º

Competência para inspecionar instalações comerciais

1.  Os Estados-Membros devem garantir que as autoridades administrativas nacionais da concorrência podem realizar todas as inspeções necessárias sem aviso prévio nas empresas e associações de empresas, para efeitos da aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE. Os Estados-Membros não estão impedidos de exigir a autorização prévia de uma autoridade judicial nacional para a realização de tais inspeções. Os Estados-Membros devem garantir que os funcionários e outros acompanhantes autorizados pelas autoridades nacionais da concorrência a realizarem inspeções dispõem, no mínimo, de competências para:

a)   Acederem a todas as instalações, terrenos e meios de transporte das empresas e associações de empresas;

b)   Inspecionarem os livros e outros documentos relacionados com a atividade, independentemente do suporte em que se encontrem armazenados, incluindo o direito de acesso a informações acessíveis à entidade inspecionada;

c)   Fazerem ou obterem cópias ou extratos, em qualquer formato, de tais livros ou documentos e, sempre que o considerem necessário, continuarem a efetuar buscas dessas cópias ou extratos nas suas instalações ou noutras instalações designadas;

d)   Selarem quaisquer instalações comerciais, livros ou documentos pelo tempo e na medida necessária à realização da inspeção;

e)   Solicitarem a qualquer representante ou membro do pessoal da empresa ou da associação de empresas explicações sobre factos ou documentos relacionados com o objeto e a finalidade da inspeção e registar as suas respostas.

2.  Os Estados-Membros devem garantir que as empresas e as associações de empresas são obrigadas a submeter-se às inspeções realizadas pelas autoridades administrativas nacionais da concorrência. Se uma empresa ou uma associação de empresas se opuser a uma inspeção ordenada por uma autoridade administrativa nacional da concorrência ou autorizada por uma autoridade judicial nacional, as autoridades nacionais da concorrência podem obter a assistência necessária da polícia ou de uma autoridade com poderes de execução equivalentes, a fim de lhes permitir realizar a inspeção. Essa assistência também pode ser obtida a título cautelar.

Artigo 7.º

Competência para inspecionar outras instalações

1.  Os Estados-Membros devem garantir que, caso exista uma suspeita razoável de que os livros ou outros documentos relacionados com a empresa e com o objeto da inspeção, que podem ser pertinentes para provar uma infração ▌ao artigo 101.º ou ao artigo 102.º do TFUE, estão guardados em instalações que não as referidas no artigo 6.º, em terrenos ou meios de transporte, incluindo no domicílio privado dos dirigentes, administradores e outros membros do pessoal das empresas ou das associações de empresas, as autoridades administrativas nacionais da concorrência podem realizar inspeções sem aviso prévio nas referidas instalações, terrenos e meios de transporte.

2.  Tais inspeções não devem ser realizadas sem a autorização prévia de uma autoridade judicial nacional, que deve indicar expressamente os elementos de prova em que se baseia a suspeita razoável a que se refere o n.º 1.

3.  Os Estados-Membros devem garantir que os funcionários e outros acompanhantes autorizados pelos órgãos jurisdicionais nacionais a realizarem uma inspeção em conformidade com o n.º 1 do presente artigo dispõem, pelo menos, das competências previstas no artigo 6.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), e no artigo 6.º, n.º 2.

Artigo 8.º

Pedidos de informação

Os Estados-Membros devem garantir que as autoridades administrativas nacionais da concorrência podem ▌exigir às empresas e associações de empresas que prestem, dentro de um determinado prazo razoável, todas as informações necessárias solicitadas para a aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE. Tais pedidos de informação devem ser específicos e adequados em termos de âmbito, não devendo obrigar o destinatário do pedido a admitir que cometeu uma infração aos artigos 101.º e 102.º do TFUE. Esta obrigação deve abranger as informações acessíveis às empresas ou associações de empresas.

Artigo 9.º

Verificação e cessação da infração

1.  Os Estados-Membros devem garantir que, se verificarem uma infração aos artigos 101.º ou 102.º do TFUE, as autoridades nacionais da concorrência podem, mediante decisão, exigir às empresas e associações de empresas em causa que ponham termo a essa infração. Para esse efeito, podem aplicar quaisquer medidas estruturais e comportamentais proporcionais à infração cometida e necessárias para pôr efetivamente termo à infração. Caso existam duas medidas igualmente eficazes, as autoridades nacionais da concorrência devem privilegiar a medida que for menos onerosa para a empresa. Quando exista um interesse legítimo, os Estados-Membros podem também declarar verificada a existência de uma infração que já tenha cessado.

1-A.  Caso as autoridades nacionais da concorrência decidam que não existem motivos para dar seguimento ao processo para a aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE e, consequentemente, o encerrem, os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades nacionais da concorrência informem a Comissão em conformidade.

Artigo 10.º

Medidas cautelares

1.  Os Estados-Membros devem garantir que as autoridades administrativas nacionais da concorrência podem, oficiosamente, mediante decisão, ordenar a aplicação às empresas de medidas cautelares, pelo menos nos casos em que exista urgência devido ao risco de prejuízos graves e irreparáveis para a concorrência e com base na constatação prima facie de uma infração ao artigo 101.º ou ao artigo 102.º do TFUE. Essa decisão deve ser proporcionada e aplicável durante um prazo determinado, que pode ser renovado, sempre que seja necessário e adequado, ou enquanto não for tomada uma decisão final. A Rede Europeia da Concorrência deve ser informada dessas medidas e da sua aplicação.

1-A.  Os Estados-Membros devem assegurar que a adequação das medidas cautelares a que se refere o n.º 1 possa ser revista no caso de procedimentos de recurso acelerados.

Artigo 11.º

Compromissos

1.  Os Estados-Membros devem garantir que, no âmbito de um processo instaurado com vista a uma decisão que exija a cessação de uma infração ao artigo 101.º ou ao artigo 102.º do TFUE, as autoridades nacionais da concorrência podem, após consultarem os participantes no mercado, mediante decisão, tornar vinculativos os compromissos propostos pelas empresas para dar resposta às preocupações expressas por estas autoridades. Esta decisão pode ser adotada por um prazo determinado e dela deve constar que já não existem motivos para a adoção de medidas por parte da autoridade nacional da concorrência em causa.

1-A.  Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades nacionais da concorrência disponham de competências efetivas para acompanhar a aplicação dos compromissos a que se refere o n.º 1.

1-B.  Se a empresa em causa não respeitar uma decisão de compromisso, as autoridades nacionais da concorrência podem reabrir o processo.

CAPÍTULO V

COIMAS E SANÇÕES PECUNIÁRIAS COMPULSÓRIAS

Artigo 12.º

Coimas aplicadas às empresas e associações de empresas

1.  Sem prejuízo das leis nacionais dos Estados-Membros que prevejam a aplicação de sanções no âmbito de processos judiciais de natureza penal, os Estados-Membros devem garantir que as autoridades administrativas nacionais da concorrência tanto podem aplicar, mediante decisão no âmbito de processos administrativos, como requerer a aplicação, no âmbito de processos judiciais de natureza não penal, de coimas efetivas, proporcionadas e dissuasoras às empresas e associações de empresas que, deliberadamente ou por negligência, cometam uma infração aos artigos 101.º ou 102.º do TFUE.

2.  Sem prejuízo das leis nacionais dos Estados-Membros que prevejam a aplicação de sanções no âmbito de processos judiciais de natureza penal, os Estados-Membros devem garantir que as autoridades administrativas nacionais da concorrência tanto podem aplicar, mediante decisão no âmbito de processos administrativos, como requerer a aplicação, no âmbito de processos judiciais de natureza não penal, de coimas efetivas, proporcionadas e dissuasoras, determinadas proporcionalmente ao seu volume de negócios mundial total, às empresas e associações de empresas que, deliberadamente ou por negligência:

a)  Não cumpram uma inspeção ordenada nos termos do artigo 6.º, n.º 2;

b)  Violem os selos colocados por funcionários ou outros acompanhantes autorizados pelas autoridades nacionais da concorrência, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea d);

c)  Em resposta a uma questão efetuada nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea e), respondam de forma inexata ou enganosa, não deem ou se recusem a dar uma resposta completa, ou não retifiquem, no prazo estabelecido pela autoridade nacional da concorrência, uma resposta inexata, enganosa ou incompleta dada por um membro do pessoal;

d)  Prestem informações inexatas, incompletas ou enganosas em resposta a um pedido efetuado ▌nos termos do artigo 8.º, ou não prestem as informações no prazo fixado;

e)  Não cumpram uma decisão adotada nos termos dos artigos 9.º,10.º e 11.º.

3.  Os Estados-Membros devem garantir que o conceito de empresa seja aplicado para efeitos de aplicação de coimas a sociedades-mãe e a sucessores legais e económicos das empresas.

Artigo 13.º

Cálculo das coimas

1.  Os Estados-Membros devem garantir que, ao determinar o montante da coima na sequência de uma infração ao artigo 101.º ou ao artigo 102.º do TFUE, as autoridades nacionais da concorrência têm em consideração a gravidade e a duração da infração, o que pode incluir fatores como a dimensão e o poder de mercado da empresa, assim como o eventual caráter repetitivo da infração.

1-A.  Ao determinar o montante da coima a aplicar na sequência de uma infração aos artigos 101.º ou 102.º do TFUE, as autoridades nacionais da concorrência podem, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 3, da Diretiva 2014/104/UE, ter em conta quaisquer indemnizações pagas em resultado de transação amigável.

2.  Os Estados-Membros devem garantir que, sempre que seja aplicada uma coima a uma associação de empresas tendo em conta o volume de negócios dos seus membros e essa associação se encontrar em situação de insolvência, a associação é obrigada a apelar às contribuições dos seus membros para cobrir o montante da coima.

Sempre que seja necessário para assegurar o pagamento total da coima, os Estados-Membros devem garantir que as autoridades nacionais da concorrência estão autorizadas a exigir o pagamento do montante da coima em dívida de qualquer das empresas cujos representantes sejam membros dos órgãos decisórios da associação. Se ainda for necessário, as autoridades nacionais da concorrência devem também estar autorizadas a exigir o pagamento do montante da coima em dívida diretamente a qualquer dos membros da associação que exerçam atividades no mercado em que foi cometida a infração. No entanto, o pagamento nos termos do presente número não pode ser exigido às empresas que demonstrem que não executaram a decisão de infração da associação e que não tinham conhecimento da mesma, ou que dela se tenham ativamente distanciado antes do início da investigação.

Artigo 14.º

Montante máximo da coima

1.  Os Estados-Membros devem garantir que o montante máximo da coima aplicável por uma autoridade nacional da concorrência a cada empresa ou associação de empresas que tenha participado numa infração aos artigos 101.º ou 102.º do TFUE não seja fixado num nível inferior a 10 % do seu volume de negócios mundial total no exercício anterior à decisão.

2.  Sempre que a infração de uma associação de empresas esteja relacionada com as atividades dos seus membros, o montante máximo da coima não pode ser fixado num nível inferior a 10 % da soma do volume de negócios mundial total de cada membro que exerça atividades no mercado afetado pela infração cometida pela associação. No entanto, a responsabilidade financeira de cada empresa no que respeita ao pagamento da coima não pode exceder o montante máximo fixado nos termos do n.º 1.

Artigo 15.º

Sanções pecuniárias compulsórias

Os Estados-Membros devem garantir que as autoridades administrativas nacionais da concorrência podem, mediante decisão, aplicar sanções pecuniárias compulsórias efetivas, proporcionadas e dissuasoras, determinadas proporcionalmente ao seu volume de negócios total diário, às empresas e associações de empresas, a fim de as compelir a:

a)  Submeterem-se a uma inspeção nos termos do artigo 6.º, n.º 2;

b)   Prestarem informações completas e corretas, nos termos do artigo 8.º;

c)   Cumprirem uma decisão adotada nos termos dos artigos 9.º, 10.º e 11.º.

CAPÍTULO VI

CLEMÊNCIA

Artigo 16.º

Imunidade em matéria de coimas

1.  Os Estados-Membros devem garantir que as autoridades nacionais da concorrência apliquem programas de clemência que lhes permitam conceder às empresas imunidade relativamente aos cartéis secretos em matéria de coimas.

2.  Os Estados-Membros devem garantir que a imunidade relativamente aos cartéis secretos só pode ser concedida se a empresa:

a)  Preencher as condições estabelecidas no artigo 18.º;

b)  Revelar a sua participação num cartel secreto; e

c)  For a primeira a fornecer provas que:

i.  no momento em que a autoridade nacional da concorrência receber o pedido, lhe permitam realizar uma inspeção direcionada relacionada com o cartel secreto, desde que a autoridade nacional da concorrência não dispusesse já de provas para realizar uma inspeção relacionada com o cartel secreto ou não tivesse já realizado tal inspeção; ou

ii.  na opinião da autoridade nacional da concorrência, permitam concluir pela existência de uma infração ao direito da concorrência, desde que a autoridade nacional da concorrência não dispusesse já de provas para concluir pela existência dessa infração e que nenhuma outra empresa reunisse previamente as condições para beneficiar de imunidade nos termos do n.º 2, alínea c), subalínea i), em relação ao mesmo cartel.

3.  Os Estados-Membros devem garantir que todas as empresas possam beneficiar de imunidade em matéria de coimas, com exceção das empresas que tenham adotado medidas para coagir outras empresas a participarem num cartel secreto.

3-A.  Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades nacionais da concorrência informem o requerente de imunidade sobre se lhe foi concedida imunidade condicional. O requerente de imunidade pode solicitar que as autoridades nacionais da concorrência o informem, por escrito, do resultado do seu pedido. Em caso de rejeição, o requerente em causa pode solicitar à autoridade nacional da concorrência que examine o seu pedido de redução da coima.

Artigo 17.º

Redução das coimas

1.  Os Estados-Membros devem garantir que as autoridades nacionais da concorrência apliquem programas de clemência que lhes permitam conceder uma redução das coimas às empresas que não podem beneficiar de imunidade.

2.  Os Estados-Membros devem garantir que só é concedida uma redução das coimas se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 18.º e se o requerente revelar a sua participação num cartel secreto e fornecer à autoridade nacional da concorrência provas do alegado cartel secreto que apresentem um valor acrescentado significativo para efeitos de prova de uma infração ao artigo 101.º do TFUE ou a uma disposição correspondente de direito nacional, em relação às provas de que a autoridade nacional da concorrência já dispunha no momento da apresentação do pedido.

3.  Os Estados-Membros devem garantir que as autoridades nacionais da concorrência podem conceder uma redução adicional das coimas se o requerente apresentar provas que a autoridade nacional da concorrência, sem necessidade de mais confirmação, utilize para provar factos adicionais que levem a um aumento das coimas em comparação com as que seriam, de outra forma, aplicadas aos participantes no cartel secreto. A redução das coimas aplicadas ao requerente deve ser proporcional ao referido aumento.

Artigo 18.º

Condições gerais para a concessão de clemência

Os Estados-Membros devem garantir que, para poder beneficiar de imunidade em matéria de coimas, o requerente preenche as seguintes condições cumulativas:

a)  Pôs termo à sua participação no alegado cartel secreto imediatamente após a apresentação do seu pedido, exceto na medida do que, na opinião da autoridade nacional da concorrência, for razoavelmente necessário para preservar a integridade da sua investigação;

b)  Coopera de forma verdadeira, plena, contínua e diligente com a autoridade nacional da concorrência, desde a apresentação do seu pedido até que a autoridade conclua o processo contra todas as partes investigadas mediante a adoção de uma decisão ou encerre, de outra forma, o processo. Esta cooperação inclui:

i.  fornecer prontamente à autoridade nacional da concorrência todas as informações e provas relevantes, relacionadas com o alegado cartel secreto, que estejam na sua posse ou de que disponha, nomeadamente:

- o nome e o endereço da entidade jurídica que apresenta o pedido de imunidade;

- os nomes de todas as outras empresas que participam, ou participaram, no alegado cartel secreto;

  - uma descrição pormenorizada do alegado cartel secreto, incluindo os produtos afetados, os territórios afetados, a duração e a natureza do comportamento do alegado cartel secreto;

  - elementos de prova do alegado cartel secreto acessíveis ao requerente;

  - informações sobre quaisquer pedidos de clemência já apresentados ou a apresentar a qualquer outra autoridade nacional da concorrência ou à Comissão em relação ao alegado cartel secreto;

ii.  ficar à disposição da autoridade nacional da concorrência para responder a qualquer pedido que possa contribuir para o apuramento dos factos;

iii.  pôr à disposição os atuais (e, na medida do possível, os antigos) trabalhadores e dirigentes para entrevistas com a autoridade nacional da concorrência;

iv.  abster-se de destruir, falsificar ou dissimular informações ou provas relevantes; e

v.  abster-se de revelar a existência e o teor do seu pedido antes de a autoridade nacional da concorrência ter emitido objeções no âmbito do processo, salvo acordo em contrário; e

c)  Se previr a possibilidade de apresentar um pedido à autoridade nacional da concorrência, não pode ter:

i.  destruído, falsificado ou dissimulado provas relacionadas com o alegado cartel secreto; ou

ii.  revelado a sua intenção de apresentar um pedido nem o teor desse pedido, exceto a outras autoridades da concorrência.

Artigo 19.º

Forma dos pedidos de clemência

1.  Os Estados-Membros devem garantir que os requerentes podem apresentar pedidos de clemência por escrito e que as autoridades nacionais da concorrência dispõem de um sistema que lhes permita aceitar declarações de clemência tanto oralmente como por outros meios que não exijam a apresentação de documentos, informações ou outros materiais na sua posse ou sob a sua guarda ou controlo. A pedido do requerente, as autoridades nacionais da concorrência devem confirmar, por escrito, a receção do seu pedido de clemência.

1-A.  Os Estados-Membros devem assegurar que os pedidos de clemência possam ser apresentados numa das respetivas línguas oficiais da autoridade nacional da concorrência pertinente ou numa das línguas de trabalho da União.

Artigo 20.º

Marcação de um pedido formal de imunidade

1.  Os Estados-Membros devem garantir que uma empresa que pretenda apresentar um pedido de imunidade pode, numa primeira fase, solicitar às autoridades nacionais da concorrência que lhe seja concedido um «marco». O marco atribui ao requerente uma posição na ordem de apresentação dos pedidos durante um determinado prazo especificado caso a caso pela autoridade nacional da concorrência que recebe o pedido. Permite ao requerente reunir as informações e provas necessárias para atingir o limiar probatório para poder beneficiar de imunidade.

Os Estados-Membros devem assegurar que os pedidos com vista à concessão de um marco possam ser apresentados numa das respetivas línguas oficiais da autoridade nacional da concorrência pertinente ou numa das línguas de trabalho da União.

2.  Os Estados-Membros devem garantir que as autoridades nacionais da concorrência têm poderes discricionários para conceder ou não um marco. Um marco apenas pode ser concedido se a empresa fornecer à autoridade nacional da concorrência todas as informações seguintes:

a) O nome e o endereço do requerente;

b) A base da preocupação que deu origem ao pedido de clemência;

c) Os nomes de todas as outras empresas que participam, ou participaram, no alegado cartel secreto;

d) Os produtos e os territórios afetados;

e) A duração e a natureza do comportamento do alegado cartel secreto;

f) Informações sobre quaisquer pedidos de clemência já apresentados ou a apresentar a qualquer outra autoridade da concorrência em relação ao alegado cartel secreto.

3.  Os Estados-Membros devem garantir que, quando o requerente completar o pedido de imunidade no prazo fixado, as informações e provas apresentadas sejam consideradas como tendo sido transmitidas no momento em que foi concedido o marco.

3-A.  Os Estados-Membros devem garantir que uma empresa que pretenda apresentar um pedido de redução de coimas possa, numa primeira fase, solicitar às autoridades nacionais da concorrência que lhe seja concedido um marco. Relativamente a este marco, são aplicáveis, mutatis mutandis, os n.os 1 a 3.

Artigo 21.º

Pedidos simplificados

1.  Os Estados-Membros devem garantir que os requerentes que apresentaram à Comissão pedidos de clemência em relação a um alegado cartel secreto, quer através de um pedido de concessão de um marco quer mediante a apresentação de um pedido completo, podem apresentar pedidos simplificados em relação ao mesmo cartel às autoridades nacionais da concorrência que considerem competentes para instruir o processo.

Os Estados-Membros devem assegurar que os pedidos simplificados possam ser apresentados numa das respetivas línguas oficiais da autoridade nacional da concorrência pertinente ou numa outra língua de trabalho da União.

2.  Os Estados-Membros devem garantir que as autoridades nacionais da concorrência aceitam pedidos simplificados, desde que estes sejam apresentados numa das formas previstas no artigo 19.º, tenham o mesmo âmbito do produto, geográfico e de duração que o pedido de clemência apresentado à Comissão, e incluam, na medida daquilo que for do conhecimento do requerente no momento da apresentação do pedido, uma descrição sucinta das informações referidas no artigo 20.º, n.º 2, alínea a) e alíneas c) a f), assim como das informações sobre o Estado-Membro onde podem provavelmente ser encontrados elementos de prova.

3.  Os Estados-Membros devem garantir que as autoridades nacionais da concorrência se abstêm de pedir ao requerente quaisquer informações ▌antes de exigirem a apresentação de um pedido completo nos termos do n.º 6.

4.  Os Estados-Membros devem garantir que as autoridades nacionais da concorrência que recebem um pedido simplificado fornecem ao requerente um aviso de receção com indicação da data e hora de receção. A pedido do requerente, as autoridades nacionais da concorrência devem confirmar, por escrito, a receção do seu pedido simplificado.

5.  Os Estados-Membros devem garantir que as autoridades nacionais da concorrência que recebem um pedido simplificado verificam se, no momento da receção do pedido, já tinham recebido um pedido simplificado ou de clemência anterior em relação ao mesmo alegado cartel secreto, exceto nos casos em que tal afete negativamente a integridade da investigação, e que informam o requerente desse facto.

6.  Os Estados-Membros devem garantir que os requerentes têm a possibilidade de apresentar às autoridades nacionais da concorrência em causa pedidos completos de clemência, completando os pedidos simplificados previstos no n.º 1, apenas assim que a Comissão informar essas autoridades de que não tenciona tomar medidas, no todo ou em parte, no âmbito do processo. A Comissão informa regularmente as autoridades nacionais da concorrência em causa do ponto da situação e toma uma decisão sem demora injustificada. Os Estados-Membros devem garantir que as autoridades nacionais da concorrência têm competências para fixar um prazo razoável para o requerente apresentar o pedido completo, juntamente com as informações e provas correspondentes.

7.  Os Estados-Membros devem garantir que, se o requerente apresentar o pedido completo em conformidade com o n.º 6, no prazo fixado pela autoridade nacional da concorrência, as informações nele contidas sejam consideradas como tendo sido transmitidas no dia e hora de apresentação do pedido simplificado. Se o requerente apresentar o pedido simplificado no prazo de 5 dias úteis a contar da data de apresentação à Comissão do pedido de imunidade, considera-se que o pedido simplificado foi apresentado no dia e hora de apresentação à Comissão do pedido de clemência.

Artigo 22.º

Interação entre os programas de clemência e a aplicação de sanções a pessoas singulares

Os Estados-Membros devem garantir que os atuais e antigos trabalhadores e dirigentes das empresas que apresentam às autoridades de concorrência pedidos de imunidade em matéria de coimas estão, plena e imediatamente, protegidos contra quaisquer sanções de natureza penal e administrativa e contra quaisquer sanções aplicadas no âmbito de processos judiciais de natureza não penal, pela sua participação no cartel secreto abrangido pelo pedido, inclusive em casos transfronteiras, na única condição de estes trabalhadores e dirigentes cooperarem ativamente com as autoridades da concorrência em causa e a data de apresentação do pedido de imunidade for anterior ao momento em que os trabalhadores e os dirigentes foram informados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros do processo penal.

CAPÍTULO VII

ASSISTÊNCIA MÚTUA

Artigo 23.º

Cooperação entre as autoridades nacionais da concorrência

Os Estados-Membros devem garantir que, quando as autoridades de concorrência nacionais realizam uma inspeção em nome e por conta de outras autoridades nacionais da concorrência, nos termos do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho, os funcionários e outros acompanhantes autorizados pela autoridade nacional da concorrência requerente são autorizados a participar e contribuir ativamente para a inspeção da autoridade nacional da concorrência requerida através do exercício das competências referidas nos artigos 6.º e 7.º.

Artigo 24.º

Pedidos de notificação de objeções preliminares e de decisões

1.  Sem prejuízo de qualquer outra forma de notificação efetuada por uma autoridade nacional da concorrência do Estado-Membro requerente nos termos das regras em vigor nesse Estado-Membro, os Estados-Membros devem garantir que, a pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida notifica ao destinatário, em nome da autoridade requerente, as objeções preliminares à alegada infração aos artigos 101.º ou 102.º do TFUE e as decisões de aplicação desses artigos, bem como os documentos relativos à execução das decisões de aplicação de coimas ou de sanções pecuniárias compulsórias.

2.  A autoridade requerida deve garantir que a notificação no Estado-Membro requerido é efetuada nos termos das disposições legislativas e regulamentares e das práticas administrativas nacionais em vigor no Estado-Membro requerido.

Artigo 25.º

Pedidos de execução das decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias

1.  Os Estados-Membros devem garantir que, a pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida executa as decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias adotadas nos termos dos artigos 12.º e 15.º pela autoridade requerente. Esta disposição só é aplicável na medida em que:

a)  A empresa contra a qual pode ser executada a coima ou a sanção pecuniária compulsória não está legalmente estabelecida no Estado-Membro da autoridade requerente; ou

b)   É evidente que a empresa contra a qual pode ser executada a coima ou a sanção pecuniária compulsória não dispõe de ativos suficientes no Estado-Membro da autoridade requerente.

2.  A autoridade requerida deve garantir que a execução no Estado-Membro requerido é efetuada nos termos das disposições legislativas e regulamentares e das práticas administrativas nacionais em vigor no Estado-Membro requerido.

3.  A autoridade requerente só pode apresentar um pedido de execução quando a decisão que permite a sua execução no Estado-Membro requerente for definitiva e não puder ser objeto de recurso ordinário, e quando tiver envidado diligências razoáveis para executar as decisões no seu próprio território.

4.  As questões relativas aos prazos de prescrição são reguladas pelas disposições legislativas em vigor do Estado-Membro requerente.

5.  A autoridade requerida não pode ser obrigada a executar uma decisão nos termos do n.º 1 se for capaz de apresentar indícios sérios à autoridade requerente que demonstrem a forma como essa execução é manifestamente contrária à ordem pública do Estado-Membro em que a execução é requerida.

Artigo 26.º

Litígios relativos a pedidos de notificação e de execução das decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias

1.  Os litígios relativos à legalidade de uma medida a notificar ou de uma decisão de aplicação de coimas ou de sanções pecuniárias compulsórias, nos termos dos artigos 12.º e 15.º, adotada por uma autoridade requerente, são dirimidos pelas instâncias competentes do Estado-Membro requerente e regulados pelas regras nacionais desse Estado.

2.  Os litígios relativos às medidas de execução adotadas no Estado-Membro requerido ou à validade de uma notificação efetuada pela autoridade requerida são dirimidos pelas instâncias competentes do Estado-Membro requerido e regulados pelas regras em vigor nesse Estado.

Artigo 26.º-A

Partilha de custos entre as autoridades nacionais da concorrência

Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades administrativas nacionais da concorrência que requerem assistência, mediante o pedido da autoridade requerida:

a)   Suportem todos os custos adicionais razoáveis, incluindo os custos administrativos e de tradução, em relação à ação empreendida em conformidade com os artigos 23.º e 24.º;

b)   Permitam à autoridade requerida recuperar todos os custos administrativos razoáveis de uma coima ou de sanções pecuniárias cobradas, em relação à ação empreendida em conformidade com o artigo 25.º.

CAPÍTULO VIII

PRAZOS DE PRESCRIÇÃO

Artigo 27.º

Suspensão dos prazos de prescrição para a aplicação de sanções

1.  Os Estados-Membros devem garantir que os prazos de prescrição para a aplicação pelas autoridades nacionais da concorrência de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias nos termos dos artigos 12.º e 15.º são suspensos durante a pendência dos processos perante as autoridades nacionais da concorrência de outros Estados-Membros ou da Comissão, relativamente a uma infração referente ao mesmo acordo, decisão de uma associação ou prática concertada. A suspensão deve começar a contar a partir da notificação da primeira medida de investigação formal à empresa objeto do processo. Termina no dia em que a autoridade competente tiver concluído o processo e informado a empresa dessa conclusão. A duração dessa suspensão não prejudica os prazos de prescrição absoluta previstos no direito nacional.

2.  Os prazos de prescrição para a aplicação de coimas ou de sanções pecuniárias compulsórias suspendem-se enquanto a decisão de uma autoridade da concorrência for objeto de recurso pendente perante um tribunal de recurso.

2-A.  A Comissão deve assegurar que a notificação do início de uma medida de investigação formal recebida de uma autoridade nacional da concorrência nos termos do artigo 11.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1/2003 seja disponibilizada às autoridades nacionais da concorrência dos outros Estados-Membros no âmbito da Rede Europeia da Concorrência.

CAPITULO IX

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 28.º

Papel das autoridades administrativas nacionais da concorrência perante os órgãos jurisdicionais nacionais

1.  Os Estados-Membros que designam uma autoridade administrativa nacional da concorrência, competente para investigar infrações aos artigos 101.º ou 102.º do TFUE, e uma autoridade judicial nacional da concorrência, competente para adotar uma decisão que conclui pela existência da infração e/ou que aplica uma coima, devem garantir que o recurso perante a autoridade judicial nacional da concorrência pode ser instaurado diretamente pela autoridade administrativa nacional da concorrência.

2.  Na medida em que os órgãos jurisdicionais nacionais atuam no âmbito de processos interpostos contra decisões das autoridades nacionais da concorrência que aplicam os artigos 101.º ou 102.º do TFUE, os Estados-Membros devem garantir que as autoridades nacionais da concorrência devem poder, de pleno direito, participar nesses processos na qualidade de parte recorrente ou parte recorrida, e gozar dos mesmos direitos que tais partes públicas em processos desta natureza.

Artigo 29.º

Restrições à utilização de informações

1.  As informações recolhidas com base nas disposições referidas na presente diretiva só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram obtidas. Não podem ser utilizadas como provas para aplicar sanções a pessoas singulares. O presente número aplica-se sem prejuízo de quaisquer obrigações ao abrigo do direito penal nacional.

1-A.  Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades nacionais da concorrência, os seus funcionários, agentes e outras pessoas que trabalhem sob a supervisão dessas autoridades não divulguem as informações obtidas nos termos da presente diretiva e que estejam abrangidas pelas obrigações de sigilo profissional.

2.  Os Estados-Membros devem garantir que o acesso às declarações de clemência ou propostas de transação só seja concedido para efeitos do exercício dos direitos de defesa no âmbito de processos perante uma autoridade nacional de concorrência. Os Estados-Membros devem garantir que as informações obtidas nessas declarações de clemência e propostas de transação só possam ser utilizadas pela parte que obteve acesso ao processo se tal for necessário para o exercício dos seus direitos de defesa em processos perante os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros nos processos diretamente relacionados com o processo no âmbito do qual o acesso tenha sido concedido, e relativos:

a)  À repartição entre os participantes num cartel de uma coima aplicada solidariamente por uma autoridade nacional da concorrência; ou

b)  Ao recurso de uma decisão pela qual uma autoridade nacional da concorrência tenha concluído pela existência de uma infração ao artigo 101.º do TFUE ou às disposições de direito nacional da concorrência.

3.  Os Estados-Membros devem garantir que as seguintes categorias de informações obtidas no decurso de um processo perante uma autoridade nacional da concorrência não podem ser utilizadas no âmbito de um processo perante os órgãos jurisdicionais nacionais até que a autoridade nacional da concorrência conclua o processo contra todas as partes investigadas mediante a adoção de uma decisão nos termos do artigo 9.º ou do artigo 11.º ou encerre, de outra forma, o processo.

a)  Informações preparadas por outras pessoas singulares ou coletivas especificamente para o processo da autoridade nacional da concorrência; e

b)  Informações elaboradas pela autoridade da concorrência e enviadas às partes no decurso do processo;

4.  Os Estados-Membros devem garantir que as declarações de clemência só serão trocadas entre as autoridades nacionais da concorrência, nos termos do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003:

a)  Com o consentimento do requerente; ou

b)  Quando a autoridade recetora receber também, tal como a autoridade transmissora, um pedido de clemência relativamente à mesma infração por parte do mesmo requerente, desde que, na altura em que as informações forem transmitidas, o requerente não tenha a possibilidade de retirar as informações que apresentou a essa autoridade recetora; ou

c)  Quando a autoridade recetora assumir um compromisso escrito de que nem as informações que lhe foram transmitidas nem outras informações que possa eventualmente obter após a data ou a hora de transmissão indicadas pela autoridade transmissora serão utilizadas, quer por ela quer por outras autoridades às quais essas informações sejam posteriormente transmitidas, para aplicar sanções ao requerente ou a qualquer outra pessoa singular ou coletiva que beneficie do tratamento favorável oferecido pela autoridade transmissora na sequência do pedido apresentado pelo requerente ao abrigo do seu programa de clemência, ou a qualquer trabalhador ou antigo trabalhador de qualquer das pessoas acima mencionadas;

e desde que a proteção contra a divulgação concedida pela autoridade nacional da concorrência recetora for equivalente à conferida pela autoridade nacional da concorrência transmissora.

5.  Quando uma autoridade da concorrência transmitir informações prestadas voluntariamente por um requerente, nos termos do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003, sem o seu consentimento, os Estados-Membros devem garantir que as autoridades nacionais da concorrência recetoras estão em condições de cumprir os critérios referidos no n.º 4, alínea c).

6.  Os n.os 2 a 5 aplicam-se independentemente da forma sob a qual as declarações de clemência são apresentadas nos termos do artigo 19.º.

Artigo 30.º

Admissibilidade das provas perante as autoridades nacionais da concorrência

Os Estados-Membros devem garantir que os meios de prova admissíveis perante uma autoridade nacional da concorrência incluem documentos, declarações orais, gravações e quaisquer outros objetos que contenham informações, independentemente do suporte em que essas informações se encontrem armazenadas.

Artigo 31.º

Rede Europeia da Concorrência

1.  As despesas efetuadas pela Comissão com a manutenção e o desenvolvimento da Rede Europeia da Concorrência e com a cooperação no âmbito desta são suportadas pelo orçamento geral da União, dentro do limite das dotações disponíveis.

2.  A Rede Europeia da Concorrência deve publicar, com a frequência necessária, recomendações úteis e melhores práticas de diferentes autoridades nacionais da concorrência sobre a autonomia, os recursos, as competências, as coimas e a assistência mútua.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 32.°

Transposição

1.  Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva, o mais tardar [prazo de dois anos para a transposição]. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

2.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 32.º-A

Revisão

Até ... [sete anos após a data de adoção da Diretiva], a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a transposição e a execução da Diretiva, acompanhado, caso se justifique, de uma proposta legislativa adequada.

Artigo 33.º

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 34.º

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente diretiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu  Pelo Conselho

O Presidente  O Presidente

(1)

* Alterações: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ▌.

(2)

  JO C , , p. .

(3)

  Regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° e 82.° do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

(4)

Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia (JO L 349 de 5.12.2014, p. 1).

(5)

  JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.


PARECER da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (21.11.2017)

dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competências para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno

(COM(2017)0142 – C8-0119/2017 – (2017/0063(COD))

Relatora de parecer: Eva Maydell

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

As autoridades nacionais da concorrência (ANC) desempenham um papel decisivo na aplicação do direito da concorrência da UE (artigos 101.º e 102.º do TFUE), juntamente com a Comissão Europeia e, deste modo, contribuem de forma significativa para o bom funcionamento de um mercado interno concorrencial e orientado para o consumidor. A relatora reconhece que, para a manutenção e reforço destas funções das ANC, as competências de aplicação da lei conferidas pelo Regulamento 1/2003 carecem do apoio dos instrumentos, meios e procedimentos necessários para todas as ANC. Instrumentos e princípios orientadores semelhantes para todas as ANC assegurarão uma aplicação mais uniforme, eficaz e coerente das regras da concorrência na UE. A relatora reconhece, por conseguinte, que a proposta da Comissão pode trazer benefícios concretos à luta contra a distorção da concorrência e constitui uma etapa importante para o desenvolvimento de todo o potencial do mercado interno da UE.

A relatora gostaria de salientar, que devido à falta de recursos financeiros suficientes de algumas ANC, a ordem de prioridades dos processos e, por conseguinte, as capacidades de aplicação da lei das ANC em questão podem ser negativamente afetadas. Embora não seja viável determinar os recursos considerados suficientes para todos os Estados-Membros das ANC, é possível reforçar a proposta conferindo uma maior autonomia orçamental às ANC na execução dos seus orçamentos. Uma tal disposição permitirá às ANC organizar o seu trabalho nos processos por ordem de prioridade e realizar várias inspeções em simultâneo, e aumentará o seu grau de independência. Por conseguinte, as alterações propostas pela relatora preveem uma maior autonomia orçamental das ANC, respeitando todas as regras orçamentais nacionais.

A relatora considera que a imparcialidade das ANC e a sua proteção contra influências políticas e empresariais deverão ser um elemento essencial, sobretudo no contexto da atribuição às ANC de instrumentos e meios adicionais e, em certos casos, novas responsabilidades. Por conseguinte, garantias contra conflitos de interesses e compromissos transparentes em matéria de seleção e demissão por parte das ANC e da sua direção podem reforçar a presente proposta. Estas disposições podem ser benéficas para melhorar a informação e aumentar a confiança do público nas ANC.

No que diz respeito ao nível das coimas aplicadas pelas ANC, a relatora reconhece que, atualmente, as empresas podem incorrer em coimas muito diferentes para infrações semelhantes nos vários Estados-Membros. Esta situação representa um risco para a aplicação uniforme do direito da concorrência. A relatora congratula-se com os esforços da proposta para responder a estas questões e considera que um limite máximo comum da coima pode dar os incentivos adequados para uma melhoria.

Além disso, a relatora é da opinião que os poderes de recolha de provas das ANC podem ser melhorados, minimizando alguns procedimentos administrativos e adaptando melhor os poderes de investigação das ANC às realidades digitais das empresas nos dias de hoje. Por conseguinte, a relatora sugere aditamentos à proposta neste contexto.

ALTERAÇÕES

A Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de diretiva

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  Os artigos 101.º e 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) relevam da ordem pública e deverão ser aplicados de forma eficaz em toda a União para assegurar que a concorrência não seja falseada no mercado interno. É necessária uma aplicação efetiva dos artigos 101.º e 102.º do TFUE para garantir mercados mais abertos e concorrenciais na Europa, nos quais as empresas possam concorrer em função dos seus próprios méritos e não criem obstáculos à entrada no mercado, de modo a permitir a criação de riqueza e de empregos. Essa aplicação protege os consumidores contra práticas comerciais que mantêm os preços de produtos e serviços artificialmente elevados e aumenta as suas possibilidades de escolha de produtos e serviços inovadores.

(1)  Os artigos 101.º e 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) relevam da ordem pública e deverão ser aplicados de forma eficaz em toda a União para assegurar que a concorrência não seja falseada no mercado interno. É necessária uma aplicação efetiva dos artigos 101.º e 102.º do TFUE para garantir mercados mais abertos e concorrenciais na Europa, sem obstáculos à entrada no mercado, de modo a permitir às empresas concorrer em função dos seus próprios méritos, bem como a criação de riqueza e de empregos. Essa aplicação protege os consumidores contra práticas comerciais que mantêm os preços de produtos e serviços artificialmente elevados e aumenta as suas possibilidades de escolha de produtos e serviços inovadores.

Justificação

A intenção da relatora é tornar o texto mais claro e conciso.

Alteração    2

Proposta de diretiva

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5)  O direito nacional impede que muitas ANC disponham das garantias de independência e das competências necessárias em matéria de execução e de aplicação de coimas para conseguirem aplicar essas regras de forma eficaz, o que compromete a sua capacidade para aplicar de forma eficaz os artigos 101.º e 102.º do TFUE e as disposições do direito nacional da concorrência em paralelo com os artigos 101.º e 102.º do TFUE, se for caso disso. Por exemplo, ao abrigo do direito nacional, muitas ANC não dispõem de instrumentos efetivos para recolher provas das infrações aos artigos 101.º e 102.º do TFUE, aplicar coimas às empresas que violem a lei ou dispor dos recursos necessários para aplicar de forma eficaz os artigos 101.º e 102.º do TFUE. Esta situação pode impedi-las de adotar medidas ou fazer com que limitem as suas medidas de execução. O facto de muitas ANC não disporem de instrumentos operacionais e de garantias para aplicarem os artigos 101.º e 102.º do TFUE implica que as empresas envolvidas em práticas anticoncorrenciais possam confrontar-se com resultados processuais muito diferentes consoante o Estado-Membro em que exercem atividades: podem não ser sujeitas a qualquer aplicação ou a uma aplicação ineficaz dos artigos 101.º ou 102.º do TFUE. Por exemplo, nalguns Estados-Membros, as empresas conseguem furtar-se à responsabilidade pelo pagamento das coimas através de uma simples reestruturação. A aplicação desigual dos artigos 101.º e 102.º do TFUE e das disposições do direito nacional da concorrência em paralelo com os artigos 101.º e 102.º do TFUE traduz-se na perda de oportunidades para eliminar os obstáculos à entrada no mercado e criar mercados mais abertos e concorrenciais em toda a União Europeia, para que as empresas concorram com base nos seus próprios méritos. As empresas e os consumidores são particularmente afetados nos Estados-Membros em que as ANC estão menos equipadas para aplicarem as regras de forma eficaz. As empresas não podem concorrer com base nos seus méritos próprios se existirem portos seguros para práticas anticoncorrenciais, porque, por exemplo, não se conseguem recolher provas de práticas anticoncorrenciais ou porque as empresas conseguem furtar-se à responsabilidade pelo pagamento das coimas. São, deste modo, dissuadidas de entrar nesses mercados e de aí exercer o seu direito de estabelecimento e de oferecer bens e serviços. Os consumidores dos Estados-Membros onde o nível de aplicação da lei é mais baixo não beneficiam das vantagens decorrentes da aplicação efetiva das regras de concorrência. Por conseguinte, a aplicação desigual dos artigos 101.º e 102.º do TFUE e das disposições do direito nacional da concorrência em paralelo com os artigos 101.º e 102.º do TFUE em toda a Europa falseia a concorrência no mercado interno e compromete o seu bom funcionamento.

(5)  O direito nacional impede que muitas ANC disponham das garantias de independência e das competências necessárias em matéria de execução e de aplicação de coimas para conseguirem aplicar de forma eficaz os artigos 101.º e 102.º do TFUE em paralelo com as disposições do direito nacional da concorrência. Por exemplo, ao abrigo do direito nacional, muitas ANC não dispõem de instrumentos efetivos para recolher provas das infrações aos artigos 101.º e 102.º do TFUE, aplicar coimas às empresas que violem a lei ou dispor dos recursos necessários para aplicar de forma eficaz os artigos 101.º e 102.º do TFUE. Esta situação pode impedi-las de adotar medidas ou fazer com que limitem as suas medidas de execução. O facto de muitas ANC não disporem de instrumentos operacionais e de garantias para aplicarem os artigos 101.º e 102.º do TFUE implica que as empresas envolvidas em práticas anticoncorrenciais possam confrontar-se com resultados processuais muito diferentes consoante o Estado-Membro em que exercem atividades ou estão estabelecidas: podem não ser sujeitas a qualquer aplicação ou a uma aplicação ineficaz dos artigos 101.º ou 102.º do TFUE. Por exemplo, nalguns Estados-Membros, as empresas conseguem furtar-se à responsabilidade pelo pagamento das coimas através de uma simples reestruturação. A aplicação desigual dos artigos 101.º e 102.º do TFUE e das disposições do direito nacional da concorrência em paralelo com os artigos 101.º e 102.º do TFUE traduz-se na perda de oportunidades para eliminar os obstáculos à entrada no mercado e criar mercados mais abertos e concorrenciais em toda a União Europeia, para que as empresas concorram com base nos seus próprios méritos. As empresas e os consumidores são particularmente afetados nos Estados-Membros em que as ANC estão menos equipadas para aplicarem as regras de forma eficaz. As empresas não podem concorrer com base nos seus méritos próprios se existirem portos seguros para práticas anticoncorrenciais, porque, por exemplo, não se conseguem recolher provas de práticas anticoncorrenciais ou porque as empresas conseguem furtar-se à responsabilidade pelo pagamento das coimas. São, deste modo, dissuadidas de entrar nesses mercados e de aí exercer o seu direito de estabelecimento e de oferecer bens e serviços. Os consumidores dos Estados-Membros onde o nível de aplicação da lei é mais baixo não beneficiam das vantagens decorrentes da aplicação efetiva das regras de concorrência. Por conseguinte, a aplicação desigual dos artigos 101.º e 102.º do TFUE e das disposições do direito nacional da concorrência em paralelo com os artigos 101.º e 102.º do TFUE em toda a Europa falseia a concorrência no mercado interno e compromete o seu bom funcionamento.

Justificação

A intenção da relatora é tornar o texto mais claro e conciso. As empresas podem exercer atividades em mais do que um Estado-Membro da UE, no entanto o resultado diferente dos processos pode depender também do lugar de estabelecimento, ou seja, da ANC competente que trata do processo.

Alteração    3

Proposta de diretiva

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6)  As lacunas e as limitações dos instrumentos e das garantias das ANC comprometem o sistema de competências paralelas para a aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE, concebido para funcionar como um conjunto homogéneo com base numa estreita cooperação no âmbito da Rede Europeia da Concorrência. Este sistema depende da capacidade de as autoridades se apoiarem mutuamente na realização de inquéritos em nome umas das outras. No entanto, o sistema não funciona corretamente se existirem ANC que não dispõem de instrumentos de inquérito adequados. Noutros aspetos essenciais, as ANC não conseguem prestar entre si uma assistência mútua. Por exemplo, na maioria dos Estados-Membros, as empresas que exercem atividades transfronteiras conseguem evitar o pagamento de coimas pelo simples facto de não estarem legalmente estabelecidas nalguns dos territórios dos Estados-Membros em que exercem atividades, o que reduz os incentivos para cumprirem as disposições dos artigos 101.º e 102.º do TFUE. A aplicação ineficaz daí decorrente falseia a concorrência para as empresas que cumprem a lei e compromete a confiança dos consumidores no mercado interno, nomeadamente no ambiente digital.

(6)  As lacunas e as limitações dos instrumentos e das garantias das ANC comprometem o sistema de competências paralelas para a aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE, concebido para funcionar como um conjunto homogéneo com base numa estreita cooperação no âmbito da Rede Europeia da Concorrência. Este sistema depende da capacidade de as autoridades se apoiarem mutuamente na realização de inquéritos a pedido umas das outras. No entanto, o sistema não funciona corretamente se existirem ANC que não dispõem de instrumentos de inquérito adequados. Noutros aspetos essenciais, as ANC não conseguem prestar entre si uma assistência mútua. Por exemplo, na maioria dos Estados-Membros, as empresas que exercem atividades transfronteiras conseguem evitar o pagamento de coimas pelo simples facto de não estarem legalmente estabelecidas nalguns dos territórios dos Estados-Membros em que exercem atividades, o que reduz os incentivos para cumprirem as disposições dos artigos 101.º e 102.º do TFUE. A aplicação ineficaz daí decorrente falseia a concorrência para as empresas que cumprem a lei e compromete a confiança dos consumidores no mercado interno, nomeadamente no ambiente digital.

Justificação

A intenção da relatora é manter a coerência do texto com as definições de «autoridade requerente» e «autoridade requerida». A ANC de um Estado-Membro pode realizar ações de inquérito a pedido da ANC de outro Estado-Membro.

Alteração    4

Proposta de diretiva

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9)  A previsão de garantias mínimas para assegurar que as ANC aplicam de forma efetiva os artigos 101.º e 102.º do TFUE não prejudica o direito dos Estados-Membros de manterem ou preverem garantias de independência e recursos mais reforçados para as ANC e regras mais pormenorizadas sobre as competências dessas autoridades em matéria de execução e de aplicação de coimas. Em especial, os Estados-Membros podem conferir às ANC competências adicionais que ultrapassem o conjunto essencial previsto na presente diretiva para melhorar a sua eficácia.

(9)  A previsão de garantias mínimas para assegurar que as ANC aplicam de forma uniforme e efetiva os artigos 101.º e 102.º do TFUE não prejudica o direito dos Estados-Membros de manterem ou preverem garantias de independência e recursos mais reforçados para as ANC e regras mais pormenorizadas sobre as competências dessas autoridades em matéria de execução e de aplicação de coimas. Em especial, os Estados-Membros podem conferir às ANC competências adicionais que ultrapassem o conjunto essencial previsto na presente diretiva para melhorar a sua eficácia.

Alteração    5

Proposta de diretiva

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10)  Em contrapartida, são necessárias regras pormenorizadas no que diz respeito às condições de concessão de clemência a cartéis secretos. As empresas só revelarão que participaram em cartéis secretos se dispuserem de um grau suficiente de segurança jurídica que lhes permita saber se vão beneficiar de imunidade em matéria de coimas. As diferenças acentuadas entre os programas de clemência aplicáveis nos Estados-Membros geram insegurança jurídica para os potenciais requerentes de clemência, o que pode desincentivá-los de apresentarem o pedido de clemência. A possibilidade de os Estados-Membros implementarem ou aplicarem regras mais ou menos restritivas em matéria de clemência no âmbito abrangido pela presente diretiva iria não só comprometer o objetivo de manter os incentivos para os requerentes, a fim de tornar a aplicação das regras de concorrência na União tão eficaz quanto possível, mas também pôr em risco a igualdade das condições de concorrência para as empresas que exercem atividades no mercado interno. Tal não impede que os Estados-Membros apliquem programas de clemência que não abranjam apenas cartéis secretos, mas também outras infrações aos artigos 101.º e 102.º do TFUE e às disposições nacionais equivalentes.

(10)  Em contrapartida, são necessárias regras pormenorizadas no que diz respeito às condições de concessão de clemência à revelação de cartéis. As empresas só revelarão que participaram em cartéis se dispuserem de um grau suficiente de segurança jurídica que lhes permita saber se vão beneficiar de imunidade em matéria de coimas. As diferenças acentuadas entre os programas de clemência aplicáveis nos Estados-Membros geram insegurança jurídica para os potenciais requerentes de clemência, o que pode desincentivá-los de apresentarem o pedido de clemência. A possibilidade de os Estados-Membros implementarem ou aplicarem regras mais ou menos restritivas em matéria de clemência no âmbito abrangido pela presente diretiva iria não só comprometer o objetivo de manter os incentivos para os requerentes, a fim de tornar a aplicação das regras de concorrência na União tão eficaz quanto possível, mas também pôr em risco a igualdade das condições de concorrência para as empresas que exercem atividades no mercado interno. Tal não impede que os Estados-Membros apliquem programas de clemência que não abranjam apenas cartéis, mas também outras infrações aos artigos 101.º e 102.º do TFUE e às disposições nacionais equivalentes.

Justificação

Na prática, beneficia de clemência o primeiro participante no cartel que revelar informações sobre o cartel e não todo o cartel. Os cartéis são secretos por natureza, «cartel secreto» é uma redundância ao longo do texto. A supressão de «secreto» harmoniza o texto com a terminologia utilizada na Diretiva 2014/104. Ver alteração 10.

Alteração    6

Proposta de diretiva

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14)  A independência das ANC deve ser reforçada, a fim de assegurar a aplicação eficaz e uniforme dos artigos 101.º e 102.º do TFUE. Para isso, deve prever-se expressamente no direito nacional que, ao aplicarem os artigos 101.º e 102.º TFUE, as ANC estão protegidas contra intervenções externas ou pressões políticas suscetíveis de comprometerem a sua avaliação independente das questões que lhes são submetidas. Para o efeito, devem ser antecipadamente estabelecidas as regras relativas ao motivos para a demissão dos membros do órgão decisório das ANC, por forma a eliminar todas as dúvidas razoáveis quanto à imparcialidade desse órgão e à sua impermeabilidade a fatores externos.

(14)  A independência das ANC deve ser reforçada, a fim de assegurar a aplicação eficaz e uniforme dos artigos 101.º e 102.º do TFUE. Para isso, deve prever-se expressamente no direito nacional que, ao aplicarem os artigos 101.º e 102.º TFUE, as ANC estão protegidas contra intervenções externas ou pressões políticas suscetíveis de comprometerem a sua avaliação independente das questões que lhes são submetidas. Para o efeito, devem ser antecipadamente estabelecidas regras e procedimentos claros e transparentes relativos à nomeação e aos motivos para a demissão dos membros do órgão decisório das ANC, por forma a eliminar todas as dúvidas razoáveis quanto à imparcialidade desse órgão e à sua impermeabilidade a fatores externos.

Justificação

A relatora considera que, uma vez que a proposta aumenta os poderes e competências de algumas ANC, tal deve ser acompanhado por um reforço da independência e competência técnica do pessoal das ANC. Nomeações com base no mérito e transparentes e demissões objetivas são suscetíveis de promover a independência de decisão e uma maior confiança do público nas ANC.

Alteração    7

Proposta de diretiva

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15)  Para assegurar a independência das ANC, os seus funcionários e os membros do seu órgão decisório devem agir com integridade e abster-se de qualquer ação incompatível com o exercício das suas funções. A necessidade de evitar que a avaliação independente dos funcionários ou membros do órgão decisório seja comprometida implica que, durante a vigência do seu contrato ou mandato e durante um período razoável após a sua cessação, devem abster-se de qualquer atividade incompatível, quer seja ou não remunerada. Implica ainda que, durante a vigência do seu contrato ou mandato, não podem ter interesses em quaisquer empresas ou organizações que tenham ligações com uma ANC, na medida em que isso possa comprometer a sua independência. Os funcionários e os membros do órgão decisório devem declarar quaisquer interesses ou ativos que possam dar origem a um conflito de interesses no exercício das suas funções. Devem ser obrigados a informar o órgão decisório e os seus restantes membros ou, no caso das ANC em que o poder decisório recai sobre uma só pessoa, a entidade competente para proceder a nomeações se, no exercício das suas funções, forem chamados a tomar uma decisão no âmbito de um processo em que tenham um interesse suscetível de comprometer a sua imparcialidade.

(15)  Para assegurar a independência das ANC, os seus funcionários, os membros do seu órgão decisório e a direção devem agir com integridade e abster-se de qualquer ação incompatível com o exercício das suas funções. A necessidade de evitar que a avaliação independente dos funcionários, dos membros do órgão decisório e da direção seja comprometida implica que, durante a vigência do seu contrato ou mandato e durante um período razoável após a sua cessação, devem abster-se de qualquer atividade suscetível de dar origem a conflitos de interesses ou que seja de qualquer outro modo incompatível, quer seja ou não remunerada. Implica ainda que, durante a vigência do seu contrato ou mandato, não podem ter interesses em quaisquer empresas ou organizações que tenham ligações com uma ANC, na medida em que isso possa comprometer a sua independência. Os funcionários, os membros do órgão decisório e a direção das ANC devem declarar quaisquer interesses ou ativos que possam dar origem a um conflito de interesses no exercício das suas funções. Para este efeito, os funcionários, os membros do órgão decisório e a direção das ANC devem fazer anualmente uma declaração de compromisso e uma declaração de interesses, indicando os interesses diretos ou indiretos que possam ser considerados prejudiciais para a sua independência e influenciar o seu desempenho. Devem ser obrigados a informar o órgão decisório e os seus restantes membros ou, no caso das ANC em que o poder decisório recai sobre uma só pessoa, a entidade competente para proceder a nomeações se, no exercício das suas funções, forem chamados a tomar uma decisão no âmbito de um processo em que tenham um interesse suscetível de comprometer a sua imparcialidade.

Alteração    8

Proposta de diretiva

Considerando 18-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(18-A)  A independência das ANC será reforçada se puderem gerir de forma independente os orçamentos que lhes são atribuídos. Essa liberdade de gestão dos orçamentos atribuídos deverá ser aplicada no quadro das regras e procedimentos orçamentais nacionais.

Alteração    9

Proposta de diretiva

Considerando 21

Texto da Comissão

Alteração

(21)  As competências de investigação das autoridades administrativas nacionais da concorrência devem ser adequadas para fazer face aos desafios da aplicação das regras no ambiente digital, e devem permitir que as autoridades nacionais da concorrência obtenham todas as informações em formato digital, incluindo os dados forenses, relacionadas com a empresa ou associação de empresas objeto da medida de investigação, independentemente do suporte em que estiverem armazenadas, tais como computadores portáteis, telemóveis e outros dispositivos móveis.

(21)  As competências de investigação das autoridades administrativas nacionais da concorrência devem ser adequadas para fazer face aos desafios da aplicação das regras no ambiente digital, e devem permitir que as autoridades nacionais da concorrência obtenham todas as informações em formato digital, incluindo os dados forenses, relacionadas com a empresa ou associação de empresas objeto da medida de investigação, independentemente do suporte em que estiverem armazenadas, tais como computadores portáteis, telemóveis, outros dispositivos móveis e armazenamento na nuvem.

Alteração    10

Proposta de diretiva

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 9

Texto da Comissão

Alteração

(9)  «cartel secreto», um acordo e/ou prática concertada entre dois ou mais concorrentes com o objetivo de coordenar o seu comportamento concorrencial no mercado e/ou influenciar os parâmetros relevantes da concorrência através de práticas como a fixação de preços de aquisição ou de venda ou outras condições de transação, a atribuição de quotas de produção ou de venda, a repartição de mercados, incluindo a concertação em leilões e concursos públicos, a restrição das importações ou exportações e/ou ações anticoncorrenciais contra outros concorrentes, que não é integral ou parcialmente conhecido, exceto pelos seus participantes;

(9)  «cartel», um acordo ou prática concertada entre dois ou mais concorrentes com o objetivo de coordenar o seu comportamento concorrencial no mercado ou influenciar os parâmetros relevantes da concorrência, através de práticas como, mas não apenas, a fixação ou coordenação dos preços de aquisição ou de venda ou outras condições de transação, inclusive em relação aos direitos de propriedade intelectual, a atribuição de quotas de produção ou de venda, a repartição de mercados e clientes, incluindo a concertação em leilões e concursos públicos, a restrição das importações ou exportações ou ações anticoncorrenciais contra outros concorrentes;

(A alteração do termo definido terá de ser feita em todo o texto.)

Alteração    11

Proposta de diretiva

Artigo 3 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

O exercício das competências referidas na presente diretiva pelas autoridades nacionais da concorrência deve estar sujeito a garantias adequadas, incluindo o respeito dos direitos de defesa das empresas e o direito a um recurso efetivo perante um tribunal, em conformidade com os princípios gerais do direito da União e com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

O exercício das competências referidas na presente diretiva pelas autoridades nacionais da concorrência deve estar sujeito a garantias adequadas, incluindo o respeito dos direitos de defesa das empresas, o direito a uma boa administração, o direito a um julgamento justo e o direito a um recurso efetivo perante um tribunal, em conformidade com os princípios gerais do direito da União e com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Alteração    12

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 2 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

a)  Os funcionários e os membros do órgão decisório das autoridades administrativas nacionais da concorrência conseguem desempenhar as suas funções e exercer as suas competências para a aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE de forma independente em relação a influências políticas e outras influências externas;

a)  O diretor, os funcionários e os membros do órgão decisório das autoridades administrativas nacionais da concorrência conseguem desempenhar as suas funções e exercer as suas competências para a aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE de forma independente em relação a influências políticas e outras influências externas;

Alteração    13

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 2 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

b)  Os funcionários e os membros do órgão decisório das autoridades administrativas nacionais da concorrência não solicitam nem aceitam instruções de qualquer governo ou outra entidade pública ou privada no desempenho das suas funções e no exercício das suas competências para a aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE;

b)  O diretor, os funcionários e os membros do órgão decisório das autoridades administrativas nacionais da concorrência não solicitam nem aceitam instruções de qualquer governo ou outra entidade pública ou privada no desempenho das suas funções e no exercício das suas competências para a aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE;

Alteração    14

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Os funcionários e os membros do órgão decisório das autoridades administrativas nacionais da concorrência se abstêm da prática de qualquer ato incompatível com o desempenho das suas funções e o exercício das suas competências para a aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE;

c)  O diretor, os funcionários, os membros do órgão decisório e a direção das autoridades administrativas nacionais da concorrência se abstêm da prática de qualquer ato incompatível com o desempenho das suas funções e o exercício das suas competências para a aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE; em particular, esta obrigação implica que, durante a vigência do seu contrato ou mandato, não podem ter interesses em quaisquer empresas ou organizações que tenham ligações com uma autoridade administrativa nacional, na medida em que tais interesses possam comprometer a sua independência;

Justificação

A intenção da relatora é reforçar a imparcialidade dos funcionários e dos membros das ANC.

Alteração    15

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 2 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-A)  Os funcionários, os membros do órgão decisório e a direção das autoridades administrativas nacionais da concorrência devem declarar quaisquer interesses ou ativos que possam dar origem a um conflito de interesses no exercício das suas funções; para este efeito, os funcionários, os membros e a direção das autoridades administrativas nacionais da concorrência devem fazer anualmente uma declaração de compromisso e uma declaração de interesses, indicando os interesses diretos ou indiretos que possam ser considerados prejudiciais para a sua independência e influenciar o seu desempenho;

Justificação

A intenção da relatora é reforçar a independência das ANC em relação a influências políticas ou empresariais. Disposições análogas existem já em regulamentações setoriais, como, por exemplo, no caso das entidades reguladoras do setor ferroviário (Diretiva 2012/34, artigo 55.º).

Alteração    16

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 2 – alínea d)

 

Texto da Comissão

Alteração

d)  Os membros do órgão decisório das autoridades administrativas nacionais da concorrência só podem ser demitidos se já não preencherem as condições exigidas para o desempenho das suas funções ou se tiverem cometido uma falta grave ao abrigo do direito nacional. Os motivos para a demissão devem ser previamente estabelecidos no direito nacional. Não podem ser demitidos por razões relacionadas com o bom desempenho das suas funções e o exercício das suas competências para a aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE nos termos do artigo 5.º, n.º 2;

d)  O diretor e os membros do órgão decisório das autoridades administrativas nacionais da concorrência só podem ser demitidos se já não preencherem as condições exigidas para o desempenho das suas funções ou se tiverem sido considerados culpados duma falta grave ao abrigo do direito nacional. Os motivos para a demissão devem ser previamente estabelecidos no direito nacional. Não podem ser demitidos por razões relacionadas com o bom desempenho das suas funções e o exercício das suas competências para a aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE nos termos do artigo 5.º, n.º 2, da presente diretiva;

Alteração    17

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 2 – alínea e-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

e-A)  Os membros do órgão de decisão das autoridades administrativas nacionais da concorrência são selecionados e nomeados de acordo com regras e procedimentos claros e transparentes estabelecidos antecipadamente;

Justificação

A intenção da relatora é reforçar a independência das ANC em relação a influências políticas ou empresariais. Disposições análogas existem já em regulamentações setoriais, como, por exemplo, no caso das entidades reguladoras do setor ferroviário (Diretiva 2012/34, artigo 55.º).

Alteração    18

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os Estados-Membros devem garantir que as autoridades nacionais da concorrência dispõem dos recursos humanos, financeiros e técnicos necessários para o desempenho efetivo das suas funções e o exercício das suas competências para efeitos da aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE nos termos do n.º 2.

1.  Os Estados-Membros devem garantir que as autoridades nacionais da concorrência dispõem dos recursos humanos, financeiros e técnicos necessários para o desempenho efetivo e independente das suas funções e o exercício das suas competências para efeitos da aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE nos termos do n.º 2.

Alteração    19

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  Os Estados-Membros asseguram que as autoridades nacionais da concorrência dispõem de dotações orçamentais específicas e conseguem gerir os orçamentos atribuídos de forma independente, no respeito das regras orçamentais nacionais, a fim de determinar a prioridade que deve ser conferida à investigação de casos específicos.

Justificação

A autonomia das ANC na repartição dos seus recursos financeiros entre os vários processos dar-lhes-á flexibilidade e independência na escolha dos processos que merecem mais atenção. Para algumas ANC, tal poderá ser uma melhoria substancial em termos de independência.

Alteração    20

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Inspecionarem os livros e outros documentos relacionados com a atividade, independentemente do suporte em que se encontrem armazenados, incluindo o direito de acesso a informações acessíveis à entidade inspecionada;

b)  Inspecionarem os livros e outros documentos relacionados com a atividade, independentemente do suporte em que se encontrem armazenados, tais como computadores portáteis, dispositivos móveis e armazenamento na nuvem, incluindo o direito de acesso a informações acessíveis à entidade inspecionada;

Justificação

A intenção da relatora é adequar a proposta à era digital e permitir um melhor acesso das ANC aos suportes relevantes. As informações sobre cartéis raramente são documentados por escrito, encontram-se antes na correspondência eletrónica.

Alteração    21

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem garantir que as autoridades administrativas nacionais da concorrência podem, mediante decisão, exigir às empresas e associações de empresas que prestem, dentro de um determinado prazo, todas as informações necessárias para a aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE. Esta obrigação deve abranger as informações acessíveis às empresas ou associações de empresas.

Os Estados-Membros devem garantir que as autoridades administrativas nacionais da concorrência podem exigir às empresas e associações de empresas que prestem, dentro de um determinado prazo, todas as informações necessárias para a aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE. Esta obrigação deve abranger as informações acessíveis às empresas ou associações de empresas.

Justificação

A intenção da relatora é facilitar o pedido de informações pelas ANC, dar mais flexibilidade às ANC e acelerar os processos.

Alteração    22

Proposta de diretiva

Artigo 12 – n.º 2 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  Prestem informações inexatas, incompletas ou enganosas em resposta a um pedido efetuado mediante decisão, nos termos do artigo 8.º, ou não prestem as informações no prazo fixado.

d)  Prestem informações inexatas, incompletas ou enganosas em resposta a um pedido nos termos do artigo 8.º, ou não prestem as informações no prazo fixado.

Justificação

A intenção da relatora é facilitar o pedido de informações pelas ANC, dar mais flexibilidade às ANC e acelerar os processos.

Alteração    23

Proposta de diretiva

Artigo 14 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os Estados-Membros devem garantir que o montante máximo da coima aplicável por uma autoridade nacional da concorrência a cada empresa ou associação de empresas que tenha participado numa infração aos artigos 101.º ou 102.º do TFUE não seja fixado num nível inferior a 10% do seu volume de negócios mundial total no exercício anterior à decisão.

1.  Os Estados-Membros devem garantir que uma autoridade nacional da concorrência possa aplicar a cada empresa ou associação de empresas que tenha participado numa infração aos artigos 101.º ou 102.º do TFUE uma coima cujo montante máximo não seja inferior a 10% do seu volume de negócios mundial total no exercício anterior à decisão.

Justificação

As medidas que estabelecem sanções mínimas e máximas são comuns na legislação da UE no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos. Esta redação reflete a do artigo 5.º da Decisão‑Quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo.

Alteração    24

Proposta de diretiva

Artigo 14 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  Sempre que a infração de uma associação de empresas esteja relacionada com as atividades dos seus membros, o montante máximo da coima não pode ser fixado num nível inferior a 10% da soma do volume de negócios mundial total de cada membro que exerça atividades no mercado afetado pela infração cometida pela associação. No entanto, a responsabilidade financeira de cada empresa no que respeita ao pagamento da coima não pode exceder o montante máximo fixado nos termos do n.º 1.

2.  Sempre que a infração de uma associação de empresas esteja relacionada com as atividades dos seus membros, o montante máximo da coima não pode ser inferior a 10% da soma do volume de negócios mundial total de cada membro que exerça atividades no mercado afetado pela infração cometida pela associação. No entanto, a responsabilidade financeira de cada empresa no que respeita ao pagamento da coima não pode exceder o montante máximo fixado nos termos do n.º 1.

Justificação

As medidas que estabelecem sanções mínimas e máximas são comuns na legislação da UE no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos. Esta redação reflete a do artigo 5.º da Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo.

Alteração    25

Proposta de diretiva

Artigo 19 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem garantir que os requerentes podem apresentar pedidos de clemência por escrito e que as autoridades nacionais da concorrência dispõem de um sistema que lhes permita aceitar declarações de clemência tanto oralmente como por outros meios que não exijam a apresentação de documentos, informações ou outros materiais na sua posse ou sob a sua guarda ou controlo.

Os Estados-Membros devem garantir que os requerentes podem apresentar pedidos de clemência por escrito e que as autoridades nacionais da concorrência dispõem de um sistema que lhes permita aceitar declarações de clemência tanto oralmente como por outros meios que não exijam a apresentação de documentos, informações ou outros materiais na sua posse ou sob a sua guarda ou controlo. Os Estados-Membros devem permitir que as autoridades nacionais da concorrência aceitem pedidos de clemência completos e pedidos simplificados noutra língua oficial da União, além da língua ou línguas oficiais do Estado-Membro da autoridade nacional da concorrência.

Justificação

A intenção da relatora é dar um incentivo adicional para que as empresas apresentem pedidos de clemência, reduzindo os custos com a tradução dos pedidos de clemência, se possível.

Alteração    26

Proposta de diretiva

Artigo 21 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os Estados-Membros devem garantir que os requerentes que apresentaram à Comissão pedidos de clemência em relação a um alegado cartel secreto, quer através de um pedido de concessão de um marco quer mediante a apresentação de um pedido completo, podem apresentar pedidos simplificados em relação ao mesmo cartel às autoridades nacionais da concorrência que considerem competentes para instruir o processo.

1.  Os Estados-Membros devem garantir que os requerentes que apresentaram à Comissão pedidos de clemência em relação a um alegado cartel, quer através de um pedido de concessão de um marco, quer mediante a apresentação de um pedido completo, podem apresentar pedidos simplificados em relação ao mesmo cartel às autoridades nacionais da concorrência que considerem competentes para instruir o processo.

Alteração    27

Proposta de diretiva

Artigo 22 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem garantir que os atuais e antigos trabalhadores e dirigentes das empresas que apresentam às autoridades de concorrência pedidos de imunidade em matéria de coimas estão protegidos contra quaisquer sanções de natureza penal e administrativa e contra quaisquer sanções aplicadas no âmbito de processos judiciais de natureza não penal, pela sua participação no cartel secreto abrangido pelo pedido, se estes trabalhadores e dirigentes cooperarem ativamente com as autoridades da concorrência em causa e a data de apresentação do pedido de imunidade for anterior ao início do processo penal.

Os Estados-Membros devem garantir que os atuais e antigos trabalhadores e dirigentes das empresas que apresentam às autoridades de concorrência pedidos de imunidade em matéria de coimas estão protegidos contra quaisquer sanções de natureza penal e administrativa e contra quaisquer sanções aplicadas no âmbito de processos judiciais de natureza não penal, pela sua participação no cartel secreto abrangido pelo pedido, se estes trabalhadores e dirigentes cooperarem ativamente com as autoridades da concorrência em causa e a data de apresentação do pedido de imunidade for anterior ao momento em que as autoridades competentes do Estado-Membro informaram os trabalhadores e os dirigentes sobre o processo penal.

Justificação

Se as disposições em matéria de clemência constantes da Diretiva forem demasiado vastas venham a suprimir o efeito dissuasor das sanções.

Alteração    28

Proposta de diretiva

Artigo 25 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5.  A autoridade requerida não pode ser obrigada a executar uma decisão nos termos do n.º 1 se essa execução for manifestamente contrária à ordem pública do Estado-Membro em que a execução é requerida.

5.  A autoridade requerida deve executar uma decisão nos termos do n.º 1, a menos que seja capaz de apresentar indícios sérios à autoridade requerente que demonstrem a forma como essa execução é manifestamente contrária à ordem pública do Estado-Membro em que a execução é requerida.

Alteração    29

Proposta de diretiva

Artigo 26-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 26.º-A

 

Partilha de custos entre as autoridades nacionais da concorrência

 

Os Estados-Membros devem garantir que, a pedido da autoridade requerida, a autoridade requerente:

 

a)  Em relação à ação empreendida em conformidade com os artigos 23.º e 24.º, suporte todos os custos adicionais razoáveis, incluindo os custos administrativos e de tradução;

 

b)  Em relação à ação empreendida em conformidade com o artigo 25.º, permita à autoridade requerida recuperar todos os custos administrativos razoáveis de uma coima ou de sanções pecuniárias cobradas.

Alteração    30

Proposta de diretiva

Artigo 27 – n.º 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  A Comissão deve assegurar que a notificação do início da primeira medida de investigação formal recebida de uma autoridade nacional da concorrência nos termos do artigo 11.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1/2003 é disponibilizada às autoridades nacionais da concorrência dos outros Estados-Membros no âmbito da Rede Europeia da Concorrência.

Alteração    31

Proposta de diretiva

Artigo 29 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  As informações recolhidas com base nas disposições referidas na presente diretiva só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram obtidas. Não podem ser utilizadas como provas para aplicar sanções a pessoas singulares.

1.  As informações recolhidas com base nas disposições referidas na presente diretiva só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram obtidas. Não podem ser utilizadas como provas para aplicar sanções a pessoas singulares. Sempre que a responsabilidade penal de um indivíduo estiver em causa, a autoridade da concorrência pode transmitir dados do processo ao tribunal ou ao ministério público.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competências para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno.

Referências

COM(2017)0142 – C8-0119/2017 – 2017/0063(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

Data de comunicação em sessão

ECON

26.4.2017

 

 

 

Parecer emitido por

Data de comunicação em sessão

IMCO

26.4.2017

Relator(a) de parecer

Data de designação

Eva Maydell

25.4.2017

Exame em comissão

4.9.2017

11.10.2017

20.11.2017

 

Data de aprovação

21.11.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

34

0

1

Deputados presentes no momento da votação final

Pascal Arimont, Dita Charanzová, Carlos Coelho, Sergio Gaetano Cofferati, Lara Comi, Anna Maria Corazza Bildt, Daniel Dalton, Nicola Danti, Dennis de Jong, Maria Grapini, Sergio Gutiérrez Prieto, Liisa Jaakonsaari, Philippe Juvin, Antonio López-Istúriz White, Eva Maydell, Marlene Mizzi, Nosheena Mobarik, Virginie Rozière, Christel Schaldemose, Andreas Schwab, Olga Sehnalová, Jasenko Selimovic, Igor Šoltes, Ivan Štefanec, Catherine Stihler, Richard Sulík, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Mylène Troszczynski, Mihai Ţurcanu, Anneleen Van Bossuyt, Marco Zullo

Suplentes presentes no momento da votação final

Kaja Kallas, Arndt Kohn

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Heidi Hautala, Jaromír Štětina

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

34

+

ALDE

ECR

ENF

GUE/NGL

PPE

 

 

S&D

 

 

Verts/ALE

Dita Charanzová, Kaja Kallas, Jasenko Selimovic

Daniel Dalton, Nosheena Mobarik, Richard Sulík, Anneleen Van Bossuyt

Mylène Troszczynski

Dennis de Jong

Pascal Arimont, Carlos Coelho, Lara Comi, Anna Maria Corazza Bildt, Philippe Juvin, Antonio López-Istúriz White, Eva Maydell, Andreas Schwab, Ivan Štefanec, Jaromír Štětina, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Mihai Ţurcanu

Sergio Gaetano Cofferati, Nicola Danti, Maria Grapini, Sergio Gutiérrez Prieto, Liisa Jaakonsaari, Arndt Kohn, Marlene Mizzi, Virginie Rozière, Christel Schaldemose, Olga Sehnalová, Catherine Stihler

Heidi Hautala, Igor Šoltes

0

-

 

 

1

0

EFDD

Marco Zullo

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competências para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno

Referências

COM(2017)0142 – C8-0119/2017 – 2017/0063(COD)

Data de apresentação ao PE

23.3.2017

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

Data de comunicação em sessão

ECON

26.4.2017

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

Data de comunicação em sessão

ITRE

26.4.2017

IMCO

26.4.2017

JURI

26.4.2017

 

Comissões que não emitiram parecer

Data da decisão

ITRE

25.4.2017

JURI

12.4.2017

 

 

Relatores

Data de designação

Andreas Schwab

21.3.2017

 

 

 

Exame em comissão

11.7.2017

9.10.2017

21.11.2017

 

Data de aprovação

27.2.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

48

5

1

Deputados presentes no momento da votação final

Burkhard Balz, Hugues Bayet, Pervenche Berès, Udo Bullmann, David Coburn, Esther de Lange, Markus Ferber, Jonás Fernández, Neena Gill, Roberto Gualtieri, Brian Hayes, Gunnar Hökmark, Danuta Maria Hübner, Cătălin Sorin Ivan, Petr Ježek, Wolf Klinz, Georgios Kyrtsos, Philippe Lamberts, Werner Langen, Bernd Lucke, Olle Ludvigsson, Gabriel Mato, Costas Mavrides, Bernard Monot, Caroline Nagtegaal, Luděk Niedermayer, Stanisław Ożóg, Dimitrios Papadimoulis, Dariusz Rosati, Pirkko Ruohonen-Lerner, Anne Sander, Alfred Sant, Molly Scott Cato, Pedro Silva Pereira, Theodor Dumitru Stolojan, Kay Swinburne, Tibor Szanyi, Ramon Tremosa i Balcells, Ernest Urtasun, Marco Valli, Tom Vandenkendelaere, Jakob von Weizsäcker

Suplentes presentes no momento da votação final

Enrique Calvet Chambon, Jan Keller, Verónica Lope Fontagné, Paloma López Bermejo, Thomas Mann, Michel Reimon, Andreas Schwab, Romana Tomc, Miguel Urbán Crespo, Roberts Zīle

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Zbigniew Kuźmiuk, Edouard Martin

Data de entrega

6.3.2018


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

48

+

ALDE

Enrique Calvet Chambon, Petr Ježek, Wolf Klinz, Caroline Nagtegaal, Ramon Tremosa i Balcells

ECR

Zbigniew Kuźmiuk, Bernd Lucke, Stanisław Ożóg, Pirkko Ruohonen-Lerner, Kay Swinburne, Roberts Zīle

PPE

Burkhard Balz, Markus Ferber, Brian Hayes, Gunnar Hökmark, Danuta Maria Hübner, Georgios Kyrtsos, Werner Langen, Verónica Lope Fontagné, Thomas Mann, Gabriel Mato, Luděk Niedermayer, Dariusz Rosati, Anne Sander, Andreas Schwab, Theodor Dumitru Stolojan, Romana Tomc, Tom Vandenkendelaere, Esther de Lange

S&D

Hugues Bayet, Pervenche Berès, Udo Bullmann, Jonás Fernández, Neena Gill, Roberto Gualtieri, Cătălin Sorin Ivan, Jan Keller, Olle Ludvigsson, Edouard Martin, Costas Mavrides, Alfred Sant, Pedro Silva Pereira, Tibor Szanyi, Jakob von Weizsäcker

Verts/ALE

Philippe Lamberts, Michel Reimon, Molly Scott Cato, Ernest Urtasun

5

-

EFDD

David Coburn

ENF

Bernard Monot

GUE/ NGL

Paloma López Bermejo, Dimitrios Papadimoulis, Miguel Urbán Crespo

1

0

EFDD

Marco Valli

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 20 de Março de 2018Advertência jurídica