Processo : 2017/2286(BUD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0062/2018

Textos apresentados :

A8-0062/2018

Debates :

PV 13/03/2018 - 15
CRE 13/03/2018 - 15

Votação :

PV 15/03/2018 - 10.11
CRE 15/03/2018 - 10.11
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0089

RELATÓRIO     
PDF 299kWORD 60k
9.3.2018
PE 615.442v02-00 A8-0062/2018

sobre as orientações gerais para a elaboração do orçamento de 2019, Secção III - Comissão

(2017/2286(BUD))

Comissão dos Orçamentos

Relator: Daniele Viotti

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre as orientações gerais para a elaboração do orçamento de 2019, Secção III - Comissão

(2017/2286(BUD))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020(1),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3),

–  Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia(4),

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018(5) e as declarações comuns anexas, assinadas pelo Parlamento, pelo Conselho e pela Comissão,

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre as orientações orçamentais para 2019 (06315/2018),

–  Tendo em conta o artigo 86.°-A do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0062/2018),

A.  Considerando que as negociações sobre o orçamento da União para 2019, o último da atual legislatura, decorrerão em paralelo com as negociações sobre o próximo quadro financeiro plurianual (QFP) e a reforma do sistema de recursos próprios da UE; considerando que 2019 será o sexto ano do QFP 2014-2020;

B.  Considerando que os dois ramos da autoridade orçamental devem envidar esforços para alcançar um acordo ambicioso e abrangente sobre o orçamento de 2019 no Comité de Conciliação, para influenciar positivamente as negociações paralelas e permitir chegar a um acordo sobre o QFP pós-2020 e sobre os recursos próprios até ao fim da presente legislatura;

C.  Considerando que, na sequência do acordo de dezembro de 2017 relativo ao lançamento da segunda fase das negociações, o processo do Brexit não deverá ter um impacto direto no orçamento de 2019, dado que, de acordo com o relatório conjunto da UE e do Reino Unido(6), este país contribuirá para os orçamentos anuais da União Europeia para os exercícios de 2019 e 2020, e participará na sua execução, como se se tivesse mantido na União Europeia;

D.   Considerando que os crescentes movimentos populistas e extremistas nos Estados‑Membros apresentaram e fomentaram informações enganosas sobre a UE e o seu orçamento, salientando a necessidade de informação melhor e mais transparente;

E.   Considerando que, após anos de uma perceção negativa pelos cidadãos da gestão da crise económica, financeira e social, a atual melhoria das perspetivas económicas, que resulta da coordenação de esforços para colocar a Europa na senda da recuperação económica, permite um planeamento orçamental mais generoso;

F.   Considerando que o Conselho se contradisse repetidamente ao longo dos últimos anos, apresentando novas prioridades políticas para a UE, mas revelando-se ele próprio pouco disposto a garantir novas dotações para as financiar; que as novas prioridades políticas e os futuros desafios da UE devem ser financiados por novas dotações e não pela redução de programas bem-sucedidos já existentes;

G.  Considerando que, com a aproximação do fim do atual período de programação financeira, a implementação dos programas plurianuais entrará em velocidade de cruzeiro e aumentará, por conseguinte, a necessidade de recursos financeiros adequados;

Resposta aos desafios da UE e às expectativas dos cidadãos

1.  Regista a recuperação das consequências da crise financeira, económica e social, reforçada em resultado dos esforços da UE e dos Estados-Membros para criar crescimento e emprego que devem continuar a ser consolidados para gerar um impacto positivo na vida quotidiana dos cidadãos da UE, muitas dos quais foram gravemente atingidos pela crise durante vários anos; solicita que seja conferida uma atenção especial aos jovens e às pessoas em risco de pobreza ou desemprego no sentido de assegurar que sintam os efeitos benéficos, impedindo assim que as desigualdades sociais e regionais continuem a crescer; salienta, neste contexto, que deve, contudo, ser atribuída especial ênfase à capacidade das várias regiões para tirar partido do potencial de crescimento;

2.  Salienta que, de acordo com os dados do Eurostat e contrariamente à narrativa populista, os cidadãos estão otimistas quanto ao futuro da UE; realça que a União deve cumprir as suas tarefas e responsabilidades e envidar mais esforços para melhorar as vidas presentes e futuras dos seus cidadãos, mas também para os proteger de práticas comerciais e económicas desleais no mercado mundial, ajudando-os simultaneamente a colher os seus benefícios; sublinha que é necessário enfrentar os desafios das alterações climáticas e das ameaças à segurança internacional; considera que, a fim de satisfazer estas expectativas e estes compromissos, a UE deve, no âmbito da sua esfera de competências, ter um melhor desempenho, a fim de apoiar a criação de crescimento e emprego sustentáveis e de reduzir o fosso do nível de vida entre os cidadãos da UE em todas as suas regiões, no pleno respeito da Estratégia Europa 2020, dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e do acordo de Paris; destaca a necessidade de preparar a economia europeia e os cidadãos da UE para as oportunidades da digitalização; considera que combater as causas profundas da migração e pôr termo aos diversos tipos de discriminação, tais como a discriminação das mulheres ou das pessoas LGBTI, também representam importantes desafios para 2019;

Preparar um futuro sustentável e solidariedades reforçadas dentro e fora da União

Principais prioridades do orçamento da UE para 2019

3.  Considera que o orçamento da UE para 2019 deve reforçar todos os instrumentos pertinentes para a luta contra o desemprego dos jovens, especialmente nas regiões da UE que registam atrasos em termos económicos, prestando especial atenção à melhoria das competências profissionais e empresariais e da mobilidade, ao reconhecimento de qualificações a todos os níveis da educação e da formação profissional, e apoiar o crescimento, a competitividade, a criação de emprego, os investimentos em infraestruturas, a inovação, a investigação e as PME; sublinha que o desemprego dos jovens, que tem um elevado impacto social, é um dos maiores desafios a nível europeu;

4.  Considera que as prioridades para o orçamento da UE para 2019 devem ser o crescimento, a inovação, a competitividade, o combate às alterações climáticas, a transição para as energias renováveis, a migração e a segurança;

5.  Apoia o aumento de oportunidades para que os jovens possam participar em atividades de solidariedade; apela a uma implementação rápida e rigorosa do Corpo Europeu de Solidariedade após a sua adoção prevista para 2018;

6.  Congratula-se com o facto de, mediante um pedido expresso do Parlamento, a conciliação relativa ao orçamento da UE para 2018 ter permitido aumentar a dotação específica inicialmente proposta para a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) em 116,7 milhões de euros de novas dotações, elevando o montante total para 350 milhões de euros para 2018, mas destaca a necessidade de melhorar a execução das dotações que acumularam atrasos; opõe-se à interpretação da Comissão, na sua atualização técnica da programação financeira 2019-2020 na sequência da aprovação do orçamento de 2018, segundo a qual este reforço constitui uma antecipação das dotações dos exercícios futuros, e espera que a Comissão cumpra as promessas que fez ao Parlamento no final do período de conciliação de 2017; espera que o projeto de orçamento de 2019 demonstre uma maior ambição no combate ao desemprego dos jovens, encontrando o equilíbrio correto entre a evolução real da capacidade de absorção neste domínio e a vontade política para demonstrar apoio a esta questão; relembra o compromisso da Comissão de propor um novo aumento do financiamento da IEJ através de um orçamento retificativo, caso a capacidade de absorção da IEJ em 2018 o permita; insiste em que os Estados-Membros e a Comissão façam corresponder as ofertas de emprego, educação ou formação aos perfis dos participantes e à procura do mercado de trabalho, a fim de colocar os participantes em empregos sustentáveis;

7.  Solicita à Comissão que disponibilize, relativamente ao processo de 2019, os dados financeiros sobre a implementação da IEJ repartidos, por quota nacional, a fim de para completar os dados expressos sob a forma de custos totais já disponibilizados ao público; solicita à Comissão que melhore as sinergias entre a IEJ, o Fundo Social Europeu e os orçamentos nacionais dos Estados-Membros para garantir que a IEJ não se transforme num substituto do financiamento nacional para os jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET);

8.  Salienta que, por ocasião da comemoração do seu 30.º aniversário, o Erasmus+ continua a ser o programa mais importante para promover a mobilidade dos jovens, ensinar os valores europeus fundamentais e inculcá-los nos jovens, juntamente com os programas culturais da UE, tal como comprovado pelo número de candidaturas recebidas que excedeu o financiamento disponível; considera que o orçamento do Erasmus+ para 2019 necessita de ser aumentado (pelo menos, para o dobro), para satisfazer a procura elegível deste programa, nomeadamente a relacionada com a aprendizagem ao longo da vida;

9.  Considera que a investigação, a competitividade e as PME são fundamentais para permitir o crescimento económico e a criação de emprego; salienta, pois, a importância de proporcionar às empresas europeias, em especial às PME, um ambiente favorável à inovação, à investigação e aos investimentos a fim de criar uma economia da UE que seja genuinamente competitiva a nível mundial; salienta a importância de um orçamento reforçado para a categoria 1a e do alargamento do financiamento de programas bem‑sucedidos, como o Horizonte 2020, e de programas que apoiam as PME, incluindo o Programa da UE para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME), que têm muito mais candidatos do que beneficiários do financiamento; salienta a importância de ter em conta os requisitos específicos e os baixos recursos administrativos das PME na conceção de programas para estas; considera que tal é necessário tendo em conta o mundo altamente competitivo e em rápida mutação e as mudanças profundas em todos os setores provocadas pela digitalização; reconhece que os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) também contribuem para todas estas prioridades;

10.  Salienta que os investimentos na investigação e na inovação constituem uma condição prévia para uma verdadeira competitividade na UE; lamenta que, devido à taxa de sucesso muito baixa das candidaturas, o número de projetos de alta qualidade no domínio da investigação e da inovação que estão a receber financiamento da UE tenha diminuído; realça, neste contexto, que deve ser garantido um nível de dotações adequado para o Horizonte 2020;

11.  Salienta o potencial de crescimento económico decorrente da transformação tecnológica e solicita que o orçamento da UE desempenhe um papel adequado no apoio à digitalização da indústria europeia e na promoção de competências digitais e do empreendedorismo;

12.  Reconhece que as PME continuam a ser a espinha dorsal da economia europeia e que continuarão a ter um papel decisivo na criação de postos de trabalho e no crescimento na UE; solicita, neste contexto, o aumento das dotações do COSME em 2019, atendendo ao êxito deste programa;

13.  Congratula-se com a prorrogação e o reforço do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), cujo fundo de garantia aumentado desempenha um papel fundamental na redução do défice de investimento na UE; recorda que o fundo de garantia do FEIE foi financiado em parte a expensas do Horizonte 2020 e do Mecanismo Interligar a Europa (MIE), apesar de ambos serem programas a longo prazo, orientados para o futuro; reitera a sua posição de longa data segundo a qual todas as novas iniciativas devem ser financiadas através de novas dotações, e não através de reafetações, e os danos causados aos programas existentes têm de ser corrigidos através do processo orçamental anual; reitera que os cortes nesses programas devem ser invertidos tanto quanto possível;

14.  Sublinha que o FEIE alargado deve realizar progressos significativos em 2019 na prestação de uma melhor cobertura geográfica, para que todas as regiões possam beneficiar equitativamente da alavancagem fornecida pela garantia orçamental da UE; insta os Estados-Membros a implementar reformas estruturais que melhorem o ambiente de investimento e as capacidades locais para a implementação bem-sucedida do apoio do FEIE em todas as regiões;

15.  Congratula-se com o compromisso recentemente assumido pelos Estados-Membros em prol de uma nova agenda de defesa da UE, que visa aumentar o poder de influência e o poder de coerção, e considera que o mesmo está de acordo com as preocupações de segurança dos cidadãos, à luz do aumento da instabilidade mundial agravada por novos tipos de ameaças; apoia a recente iniciativa da Comissão de lançar o Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa (PEDID), como primeira fase do Fundo Europeu de Defesa; exige que o PEDID seja financiado exclusivamente através de margens não afetadas e/ou instrumentos especiais e não, por conseguinte, de reafetações a partir de programas existentes;

16.  Salienta que a garantia da segurança interna deve continuar a ser uma das principais prioridades da União e apela ao reforço do financiamento desta política em desenvolvimento; entende que a UE necessita de investir mais no reforço e na gestão das suas fronteiras, melhorando a cooperação entre as forças policiais e as autoridades nacionais, e no combate ao terrorismo, à radicalização e ao crime organizado, implementando um sistema digital de informação moderno e adequado; salienta, neste contexto, o papel desempenhado pelo Fundo para a Segurança Interna (FSI) e a necessidade de financiar adequadamente as agências nas áreas das fronteiras, da segurança e da justiça; relembra que a dotação financeira deste instrumento foi reduzida significativamente para 2018;

17.  Solicita o aumento do financiamento para combater o fenómeno da radicalização que alimenta o extremismo violento no interior da União Europeia; considera que este objetivo pode ser atingido através do fomento da integração e do combate à discriminação, ao racismo, à xenofobia ao fundamentalismo e ao discurso e à narrativa de ódio;

18.  Congratula-se com o papel desempenhado pelo Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI); solicita a atribuição de um orçamento adequado a este fundo em 2019, a fim de apoiar um acolhimento digno dos requerentes de asilo nos Estados‑Membros, estratégias de regresso justas, programas de realojamento, políticas de migração legal, a promoção da integração eficaz de nacionais de países terceiros e o combate à migração irregular; reafirma a importância de dispor de meios financeiros destinados a combater as causas principais da crise dos migrantes e dos refugiados; salienta que, para o efeito, o orçamento da UE deverá financiar medidas nos países de origem dos migrantes e nos países de acolhimento dos refugiados, nomeadamente medidas de combate à pobreza e ao desemprego e medidas no domínio dos desafios educativos e económicos e da instabilidade;

19.  Solicita à Comissão que apresente uma proposta destinada a manifestar solidariedade a nível da UE para com as vítimas de atos terroristas e respetivas famílias;

20.  Relembra a importância das agências europeias na garantia da aplicação das prioridades legislativas da UE e, deste modo, na realização dos objetivos políticos da UE, nomeadamente os relacionados com a competitividade (emprego, crescimento sustentável, União da Energia), a migração (asilo, gestão transfronteiriça), o apoio aos direitos fundamentais (proteção de dados), e a segurança (cibercriminalidade, tráfico de droga, fraude, branqueamento de capitais, terrorismo, cooperação judiciária, cooperação policial, apoio a sistemas de informação em grande escala); espera que as negociações sobre o orçamento de 2019 conduzam a um financiamento realista e adequado das despesas operacionais e administrativas das agências da UE que lhes permita levar a cabo as suas obrigações, incluindo as suas tarefas crescentes e o aumento da carga de trabalho; apela à atribuição de recursos adequados, a fim de garantir a implementação apropriada e o bom funcionamento da Procuradoria Europeia; solicita, de uma forma mais geral, uma avaliação exaustiva do interesse estratégico e das tarefas de todas as agências e da possibilidade de agrupar agências de acordo com o caráter estratégico da sua missão e dos seus resultados; reitera que 2018 é o último ano da implementação da redução de 5 % dos efetivos e da «reserva de reafetação»; espera que a Comissão e o Conselho se abstenham de aplicar novos cortes nos recursos das agências no orçamento de 2019;

21.  Considera que, num momento em que importantes intervenientes, como os EUA, não estão dispostos a cumprir os seus compromissos de luta contra as alterações climáticas no âmbito do Acordo de Paris, o orçamento de 2019 deve colocar a UE claramente na linha da frente deste desafio, proporcionando apoio financeiro adicional a iniciativas como o programa LIFE - Ação Climática, o projeto Ecopotential ou o projeto Clean Sky; salienta que as despesas nesta matéria devem ser consideradas investimentos a longo prazo, e não custos, e que tanto o Tribunal de Contas Europeu como o Conselho “Assuntos Económicos e Financeiros” apuraram que a UE está aquém do seu objetivo de financiamento da luta contra as alterações climáticas; solicita à Comissão que cumpra os objetivos do acordo de Paris e os objetivos climáticos a longo prazo da própria UE, atingindo a meta de 20 % de despesa relacionada com o clima no atual QFP (2014-2020); salienta, a este respeito, que a contribuição para 2019 deve superar significativamente a meta global para compensar as dotações mais baixas atribuídas durante os primeiros anos do QFP e que o mecanismo de integração das alterações climáticas deve ser otimizado;

Solidariedades reforçadas para fazer face aos desafios sociais, territoriais e globais

22.  Considera que o orçamento da UE deve contribuir para os esforços efetuados pelos Estados-Membros em domínios como o desemprego e os cuidados de saúde, reservando fundos adequados para programas destinados a lutar contra as desigualdades, atenuar as piores formas de pobreza, incluindo a pobreza infantil, especialmente junto das populações mais frágeis e isoladas, e permitir que os cidadãos adquiram as competências necessárias para se adaptarem à digitalização;

23.  Insiste na necessidade de reforçar o apoio aos programas da União que promovem o crescimento e a criação de emprego de qualidade a longo prazo, nomeadamente para os jovens, complementando os esforços dos Estados-Membros para garantir uma qualificação laboral diversificada em vez da especialização precoce, como meio de aumentar a resiliência e permitir a adaptação da sociedade, combatendo simultaneamente a regressão demográfica, a insuficiência da mão-de-obra qualificada setorial e reforçando a sustentabilidade dos regimes de segurança social; entende que a ponderação de medidas específicas e adaptadas pode revelar-se útil nas regiões e/ou nos setores mais afetados ou que se tornaram muito mais vulneráveis;

24.  Chama a atenção para o significativo envelhecimento da população e para o aumento do número de pessoas que precisam de cuidados especiais e dedicados, em especial, os idosos; solicita à Comissão que adote mais medidas de apoio para enfrentar os desafios demográficos e reitera o seu apoio a iniciativas como as «aldeias para pessoas com demência», onde são prestados cuidados apropriados desde a fase inicial;

25.  Entende que a discriminação com base no género, nomeadamente no mercado de trabalho, não só é incompatível com os valores da UE, como também constitui um sério obstáculo ao crescimento económico, na medida em que retira às mulheres a capacidade para obterem um emprego gratificante; sublinha o importante contributo da capacitação das mulheres para a obtenção de sociedades mais inclusivas, equitativas e pacíficas cujo crescimento seja mais sustentável; espera que o orçamento de 2019 apoie o empreendedorismo das mulheres e incentive o acesso das mulheres ao financiamento da UE, designadamente no âmbito dos programas COSME e Horizonte 2020, e que alargue a política de coesão no sentido de apoiar mais investimentos em infraestruturas de ensino, guarda de crianças e saúde, ajudando as mulheres a conciliar a vida privada e a vida profissional;

26.  Reitera a sua preocupação com os atrasos na implementação da política de coesão, que é a manifestação da solidariedade territorial da UE e a sua principal política de investimento, mas reconhece que 2017 foi o primeiro ano em que a implementação dos programas do FEEI registou uma aceleração e espera que essa tendência se mantenha em 2018 e 2019; considera que devem ser previstos níveis suficientes de dotações e pagamento para que a aplicação decorra de forma correta;

27.  Recorda o importante contributo da União Europeia para a promoção do processo de paz e reconciliação na Irlanda, nomeadamente através dos programas PEACE e INTERREG dirigidos à Irlanda do Norte e aos condados fronteiriços no sul; solicita a plena observância do quadro dos compromissos anteriormente assumidos, nomeadamente no Acordo de Sexta-Feira Santa, no que diz respeito ao primado do direito e à democracia; insta a Comissão e os Estados-Membros a continuarem com o seu apoio ao processo de paz através do financiamento contínuo do PEACE e de programas associados;

28.  Salienta que a política agrícola comum (PAC) é uma das pedras angulares da integração europeia, que garantiu o abastecimento alimentar seguro e de elevada qualidade aos cidadãos europeus, o bom funcionamento do mercado único agrícola e a sustentabilidade das regiões rurais durante muitos anos; recorda que os fundos da CAP contribuem especialmente para a rendibilidade agrícola e a estabilidade da UE;

29.  Solicita à Comissão que continue a ajudar os agricultores europeus a fazer face à volatilidade inesperada do mercado e a garantir um abastecimento alimentar seguro e de elevada qualidade; solicita que seja prestada uma atenção adequada à agricultura e à pesca de pequena escala;

30.  Considera que a regionalização e os objetivos socioeconómicos necessitam de desempenhar um papel mais importante no âmbito da política comum das pescas e que o âmbito do Fundo Europeu das Pescas e dos Assuntos Marítimos deve ser alargado; solicita à Comissão que facilite o acesso ao financiamento e simplifique os processos para a sua obtenção; manifesta particular preocupação com o potencial impacto adverso que a saída do Reino Unido da UE terá na pesca, especialmente, para os Estados‑Membros costeiros vizinhos como a Irlanda;

31.  Congratula-se com a proposta de alargar o âmbito e reforçar o mecanismo de proteção civil da União Europeia; considera que o reforço do Mecanismo de Proteção Civil é da maior importância para uma resposta mais rápida e coerente no domínio da proteção civil a nível da União Europeia, em áreas de prevenção, preparação e resposta a catástrofes naturais e de origem humana dentro e fora da UE;

32.  Espera que, perante o aumento das limitações de recursos e dos pedidos para que a UE assuma mais responsabilidades, os procedimentos e as medidas em curso sejam reforçados na execução do orçamento a fim de garantir que os compromissos financeiros sejam respeitados no devido tempo e de forma economicamente viável;

33.  Considera que as agências da UE, os programas e as políticas envolvidas na gestão da migração e dos fluxos de refugiados e dos controlos nas fronteiras, ou com elas relacionadas, devem ser dotadas de recursos financeiros e humanos suficientes para fazer face à atual crise dos refugiados, relativamente aos quais os Estados-Membros devem igualmente assumir responsabilidades, em conformidade com o princípio da repartição dos encargos e as Convenções de Genebra; considera que, com vista a encontrar uma solução a longo prazo, a UE deve também demonstrar solidariedade através da promoção de condições para a paz e a prosperidade nos países de origem, conferindo maior ênfase ao investimento e às políticas de desenvolvimento, nomeadamente através da implementação do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS), do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) e do Instrumento de Ajuda Humanitária; reconhece a importância e o valor distinto da política de desenvolvimento, com prioridades como a erradicação da pobreza, a educação, a saúde e o desenvolvimento económico; sublinha a necessidade de apoiar as ações e os programas da Agência das Nações Unidas de Socorro e Obras; salienta que uma das condições para a preservação da estabilidade e da prosperidade na UE é a estabilidade sua vizinhança; solicita, por conseguinte, à Comissão que garanta que seja conferida prioridade aos investimentos nos países vizinhos da UE, a fim de apoiar os esforços desenvolvidos para resolver os principais problemas neste domínio – migração, refugiados e desenvolvimento na vizinhança meridional e instabilidade na vizinhança oriental –, em parte devido a uma política externa russa que não está em conformidade com o direito internacional e as normas democráticas e de direitos humanos; realça que as novas prioridades políticas e os futuros desafios da UE, como a segurança e defesa, devem ser financiados por novas dotações e não por cortes em políticas e programas já existentes que são bem-sucedidos e importantes, como o desenvolvimento e a ajuda humanitária ou a política de vizinhança; realça, além disso, que a segurança e a política de desenvolvimento se influenciam mutuamente e que a segurança é uma condição importante para a construção de um Estado funcional;

34.  Reitera a sua posição de que os mecanismos orçamentais satélite, como os fundos fiduciários e outros instrumentos semelhantes, contornam os procedimentos orçamentais, prejudicam a transparência da gestão orçamental e constituem uma violação do direito do Parlamento de proceder a um controlo eficaz das despesas; considera, por conseguinte, que estes instrumentos externos, criados nos últimos anos, devem ser incorporados no orçamento da União, e que devem ser encontradas soluções alternativas que permitam que a União reaja rapidamente a situações de emergência e pós-emergência a nível internacional;

35.  Realça que o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) deve essencialmente facilitar as reformas políticas e económicas nos países do alargamento, entre outros objetivos; convida, neste contexto, a Comissão a avaliar melhor os fundos do IPA na sua proposta para o orçamento de 2019, tendo em consideração a deterioração da situação política na Turquia e a necessidade urgente de combater a crescente radicalização nos Estados dos Balcãs;

Expectativas para o processo orçamental de 2019

36.  Convida a Comissão a continuar a desempenhar o papel de mediador honesto em todas as fases do processo e a aplicar escrupulosamente e com rigor as decisões da autoridade orçamental;

37.  Congratula-se com o facto de, na sequência da revisão intercalar do QFP e contrariamente às Conclusões do Conselho, de 20 de fevereiro de 2012, sobre as orientações orçamentais para 2013, o processo de 2018 ter demonstrado que a autoridade orçamental pode exercer plenamente as suas prerrogativas de determinar o nível e o conteúdo do orçamento da União através do processo orçamental anual;

38.  Considera que, enquanto ramo da autoridade orçamental diretamente eleito pelos cidadãos, o Parlamento deve desempenhar o seu papel político e avançar com propostas para projetos-piloto e ações preparatórias, manifestando a sua visão política para o futuro; compromete-se, neste contexto, a propor um pacote de projetos-piloto e ações preparatórias desenvolvido em estreita colaboração com cada uma das suas comissões com vista a encontrar o equilíbrio correto entre a vontade política e a viabilidade técnica, em conformidade com a avaliação da Comissão Europeia;

39.  Espera que as negociações relativas ao orçamento de 2019 assentem numa ambição política partilhada e na solidariedade e tenham em conta o valor acrescentado dos programas e das políticas da UE; considera que este objetivo só poderá ser concretizado se as partes na negociação forem prontamente informadas das posições uma da outra, derem início às negociações o mais cedo possível e estiverem dispostas a chegar a um compromisso;

o

o    o

40.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas.

(1)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(2)

JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(3)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)

JO L 168 de 7.6.2014, p. 105.

(5)

JO L 57 de 28.2.2018, p. 1.

(6)

Relatório conjunto dos negociadores da União Europeia e do Governo do Reino Unido, de 8 de dezembro de 2017, sobre os progressos realizados durante a primeira fase das negociações nos termos do artigo 50.º do TUE sobre a saída ordenada do Reino Unido da União Europeia. (TF50 (2017) 19 – Comissão para UE 27.


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

8.3.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

26

4

3

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Jean Arthuis, Richard Ashworth, Reimer Böge, Lefteris Christoforou, Gérard Deprez, Manuel dos Santos, André Elissen, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazabal Rubial, Iris Hoffmann, Monika Hohlmeier, John Howarth, Bernd Kölmel, Vladimír Maňka, Jan Olbrycht, Urmas Paet, Paul Rübig, Petri Sarvamaa, Patricija Šulin, Indrek Tarand, Isabelle Thomas, Daniele Viotti, Marco Zanni

Suplentes presentes no momento da votação final

Xabier Benito Ziluaga, Heidi Hautala, Andrey Novakov, Stanisław Ożóg, Eleftherios Synadinos, Marie-Pierre Vieu, Rainer Wieland

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Michael Detjen, Norbert Lins


VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

26

+

ALDE

Nedzhmi Ali, Jean Arthuis, Gérard Deprez, Urmas Paet

ECR

Stanisław Ożóg

PPE

Richard Ashworth, Reimer Böge, Lefteris Christoforou, José Manuel Fernandes, Monika Hohlmeier, Norbert Lins, Andrey Novakov, Jan Olbrycht, Paul Rübig, Petri Sarvamaa, Rainer Wieland, Patricija Šulin

S&D

Michael Detjen, Eider Gardiazabal Rubial, Iris Hoffmann, John Howarth, Vladimír Maňka, Isabelle Thomas, Daniele Viotti, Manuel dos Santos

VERTS/ALE

Indrek Tarand

4

-

ECR

Bernd Kölmel

ENF

André Elissen, Marco Zanni

NI

Eleftherios Synadinos

3

0

GUE/NGL

Xabier Benito Ziluaga, Marie-Pierre Vieu

VERTS/ALE

Heidi Hautala

Legenda dos símbolos:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 12 de Março de 2018Advertência jurídica