Processo : 2017/2184(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0075/2018

Textos apresentados :

A8-0075/2018

Debates :

PV 18/04/2018 - 10
CRE 18/04/2018 - 10

Votação :

PV 18/04/2018 - 12.65

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0170

RELATÓRIO     
PDF 284kWORD 54k
22.3.2018
PE 613.433v02-00 A8-0075/2018

sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» para o exercício de 2016

(2017/2184(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator de parecer: Brian Hayes

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» para o exercício de 2016

(2017/2184(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» relativas ao exercício de 2016,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta da Empresa Comum(1),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar à empresa comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2016 (05943/2018 – C8-0093/2018),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 209.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 557/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2»(4), nomeadamente o artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(5),

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0075/2018),

1.  Dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2016;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor-Executivo da Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2», ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas da Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» para o exercício de 2016

(2017/2184(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» relativas ao exercício de 2016,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta da Empresa Comum(6),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade(7) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar à empresa comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2016 (05943/2018 – C8-0093/2018),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(8), nomeadamente o artigo 209.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 557/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2»(9), nomeadamente o artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(10),

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0075/2018),

1.  Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» relativas ao exercício de 2016;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2», ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» para o exercício de 2016

(2017/2184(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» para o exercício de 2016,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0075/2018),

A.  Considerando que a Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (a seguir designada «Empresa Comum IMI») foi constituída em dezembro de 2007, por um período de 10 anos, com o objetivo de melhorar significativamente a eficácia e a eficiência do processo de desenvolvimento de fármacos, de modo a permitir que o setor farmacêutico produza, a longo prazo, medicamentos inovadores mais eficazes e mais seguros;

B.  Considerando que, na sequência da aprovação do Regulamento (UE) n.º 557/2014(11) do Conselho, em maio de 2014, a Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» (a seguir designada «Empresa Comum IMI 2») substituiu a Empresa Comum IMI, em maio de 2014, com o objetivo de concluir as atividades de investigação do Sétimo Programa-Quadro, tendo sido prolongada a existência da empresa comum até 31 de dezembro de 2024;

C.  Considerando que a União, que é representada pela Comissão, e a Federação Europeia das Associações e Indústrias Farmacêuticas são os membros fundadores da empresa comum;

D.  Considerando que a contribuição máxima para o período de 10 anos atribuída pela União à Empresa Comum IMI é de 1 000 000 000 EUR, provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro, e que os membros fundadores dão um contributo em partes iguais para financiar as despesas de funcionamento, cada um com um montante não superior a 4 % da contribuição financeira total da União;

E.  Considerando que a contribuição máxima para o período de 10 anos atribuída pela União à Empresa Comum IMI 2 é de 1 638 000 000 EUR, provenientes do orçamento do Horizonte 2020, e que os membros, com exceção da Comissão, devem financiar 50 % das despesas de funcionamento e financiar as despesas operacionais através de contribuições em numerário ou em espécie, ou ambas, ao mesmo nível que a contribuição financeira da União;

Gestão orçamental e financeira

1.  Salienta que, na opinião do Tribunal de Contas Europeu («o Tribunal»), as contas anuais da Empresa Comum IMI 2, relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016, refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão, e baseiam-se nas normas contabilísticas internacionalmente aceites para o setor público;

2.  Regista a apreciação favorável do Tribunal quanto à legalidade e à regularidade das operações subjacentes às contas da Empresa Comum IMI 2 para o exercício de 2015, que são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares;

3.  Regista que o orçamento definitivo para o exercício de 2016 disponível para a execução do 7.º Programa-Quadro e do programa Horizonte 2020 incluía 307 053 000 EUR em dotações de autorização e 263 423 000 EUR em dotações para pagamento; observa que as taxas de utilização das dotações de autorização foram de 94,1 % (aumento de 3,06 % em relação a 2015);

4.  Lamenta o facto de as dotações de pagamento terem sido inferiores a 75 % pelo terceiro ano consecutivo: recorda que, em 2016, se situavam em 69,6 %; assinala, no entanto, que o número de pagamentos aumentou 63 % (de 46 a 75) e o montante pago 30 % (de 134 514 000 EUR para 175 182 730 EUR) em relação a 2015, correspondendo aos mais elevados valores para a Empresa Comum IMI 2 até à data; convida a Empresa Comum IMI 2 a apresentar informações atualizadas à autoridade de quitação e a reforçar as dotações de pagamento para o processo do próximo ano;

5.  Regista que, até ao final de 2016, dos 1 000 000 000 EUR de fundos do 7º Programa-Quadro que foram afetados à Empresa Comum IMI, a Empresa Comum IMI 2 tenha concedido autorizações no montante de 966 000 000 EUR e realizado pagamentos no valor de 648 000 000 EUR; assinala que o elevado nível de pagamentos por liquidar, no montante de 318 000 000 EUR (32 %), ficou a dever-se, principalmente, ao início tardio das atividades do 7º Programa-Quadro durante os primeiros anos de atividade da Empresa Comum IMI;

6.  Observa que, dos 1 000 000 000 EUR de contribuições a efetuar pelos membros do setor para as atividades da Empresa Comum IMI, no final de 2016, a Empresa Comum IMI 2 tinha validado contribuições em espécie e em dinheiro no montante de 403 000 000 EUR; salienta que os membros da Empresa Comum IMI 2 declararam 103 000 000 EUR adicionais de contribuições em espécie, sem validação; frisa que, por conseguinte, no final de 2016, as contribuições em espécie e em dinheiro dos membros do setor totalizaram 506 000 000 EUR, em comparação com as contribuições em dinheiro da União para as atividades do 7º Programa-Quadro da Empresa Comum IMI, que totalizaram 728 000 000 EUR;

7.  Regista, com preocupação, que no final de 2016, dos 1 638 000 000 EUR de fundos do programa Horizonte 2020 afetados à Empresa Comum IMI, a Empresa Comum IMI 2 tinha concedido autorizações no montante de 515 000 000 EUR (31 %) e realizado pagamentos no valor de 111 000 000 EUR (7 % dos fundos afetados) para a execução da sua primeira vaga de projetos; reconhece o facto de o baixo nível de pagamentos se dever principalmente ao tempo exigido pelos consórcios de projetos para celebrarem convenções de subvenção do programa Horizonte 2020 com parceiros industriais, o que atrasa o pré-financiamento da Empresa Comum IMI previsto para o ano em causa; observa, além disso, que os projetos no âmbito dos relativos ao Ébola e à resistência antimicrobiana solicitaram menos fundos do que previsto no orçamento inicial dos projetos, o que se deve, principalmente, à diminuição da epidemia e foi referido em relatórios anteriores do Tribunal e da Empresa Comum IMI 2;

8.  Assinala que, dos 1 638 000 000 EUR de contribuições em espécie e em numerário a efetuar pelos membros da indústria e pelos parceiros associados a favor das atividades da Empresa Comum IMI 2, 47 200 000 EUR foram validados pelo diretor executivo e um montante adicional de 36 600 000 EUR foi comunicado até ao final de 2016; observa, além disso, que, por conseguinte, no final de 2016, o total das contribuições dos membros do setor para as atividades do Horizonte 2020 da Empresa Comum IMI 2 ascendeu a 83 800 000 EUR, em comparação com a contribuição em dinheiro da UE, no montante de 135 000 000 EUR; assinala que a diferença se deve aos pagamentos antecipados feitos aos beneficiários para impulsionar as atividades relacionadas com os projetos; realça o facto de, na presente fase da execução do programa, 275 800 000 EUR em dotações de autorização de fundos da União e 249 100 000 EUR de contribuições em espécie da indústria terem sido afetados a 25 projetos do programa Horizonte 2020;

Estratégia de luta antifraude

9.  Regista que a Empresa Comum IMI 2 dispõe de uma estratégia antifraude em consonância com a estratégia antifraude comum da Direção-Geral da Investigação e da Inovação; lamenta que, em 2016, tenha sido comunicado um caso suspeito ao OLAF, que decidiu arquivar o processo com base na documentação facultada; constata que a Empresa Comum realizou uma auditoria financeira independente, em paralelo, que ficou concluída com um pequeno ajustamento e sem resultados materialmente significativos; regista, com satisfação, a eficácia das medidas preventivas e corretivas de luta contra a fraude, adotadas em conformidade com a estratégia antifraude; reconhece a necessidade de manter a vigilância a este respeito;

Auditoria interna

10.  Assinala que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) publicou o relatório final da auditoria sobre os controlos das contribuições em espécie a favor da empresa comum IMI 2, em 21 de janeiro de 2016; realça que o SAI recomendou que a Empresa Comum IMI 2 forneça instruções mais pormenorizadas sobre a metodologia de certificação a aplicar pelos auditores externos e que reforce o processo de avaliação e aprovação dos certificados, desenvolva uma estratégia, procedimentos e orientações com responsabilidades de gestão claras e prazos para as ações de controlo das contribuições em espécie, tendo ainda recomendado que a IMI 2 aumente o valor dos controlos operacionais e financeiros ex ante e ex post e controle a qualidade dos dados contabilísticos;

11.  Congratula-se com o facto de a Empresa Comum IMI 2 ter preparado um plano de ação aprovado pelo SAI em 26 de fevereiro de 2016 e de as quatro recomendações terem sido aplicadas nos prazos acordados durante 2016, o que atenua o risco residual de uma garantia razoável;

Sistemas de controlo interno

12.  Reconhece que a Empresa Comum IMI 2 estabeleceu procedimentos de controlo ex ante eficazes baseados em controlos documentais, financeiros e operacionais e que realiza auditorias ex post das declarações de custos relativas às subvenções no âmbito do 7º Programa-Quadro; assinala que a taxa residual das auditorias ex post comunicada pela Empresa Comum IMI 2, no final de 2016, foi de 1,67 %;

13.  Lamenta que, no final de 2016 – o terceiro ano de execução do programa Horizonte 2020 – a Empresa Comum IMI 2 apenas tivesse concluído parcialmente a integração dos seus sistemas de controlo com os instrumentos comuns da Comissão para gestão e acompanhamento das subvenções do programa Horizonte 2020; lamenta que tenha sido dada prioridade à conclusão acelerada do processo de integração; reconhece, contudo, os progressos significativos realizados em estreita cooperação com os serviços da Comissão, o que deve permitir que a apresentação de relatórios, o acompanhamento e o pagamento relativos aos projetos da Empresa Comum IMI 2 sejam efetuados através dos instrumentos comuns do programa Horizonte 2020, a partir do início de 2018;

14.  Lamenta assinalar que a Empresa Comum IMI 2 registou alguns atrasos nos pagamentos aos beneficiários (universidades, organizações de investigação e pequenas e médias empresas); observa que o prazo de pagamento de 90 dias para os pagamentos intermédios foi excedido em cinco dias, em 2016; regista as medidas corretivas tomadas pela Empresa Comum IMI 2 para melhorar a situação, nomeadamente através do reforço da cooperação com os consórcios de projetos, mediante a revisão dos procedimentos internos e mediante a contratação de mais pessoal para a unidade financeira; reconhece, a este respeito, que, em média, o tempo necessário para os pagamentos finais dos custos declarados pelos beneficiários foi de 62 dias;

Comunicação

15.  Reconhece a necessidade de a Empresa Comum IMI 2 comunicar com os cidadãos da União através das instituições da União sobre a importante investigação e colaboração que empreende; sublinha a importância de destacar as verdadeiras melhorias resultantes do seu trabalho, assinala que o resultado das suas despesas constitui uma parte importante do mandato da Empresa Comum IMI 2 e que a mesma coopera com outras empresas comuns na promoção da sensibilização do público para os benefícios do trabalho das empresas comuns.

Observações finais

16.  Insta a Comissão a assegurar o envolvimento direto da Empresa Comum IMI 2 no processo de revisão intercalar do programa Horizonte 2020 no que se refere a uma maior simplificação e harmonização das empresas comuns.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

20.3.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

20

4

0

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Raffaele Fitto, Ingeborg Gräßle, Cătălin Sorin Ivan, Jean-François Jalkh, Arndt Kohn, Notis Marias, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Bart Staes, Indrek Tarand, Marco Valli, Derek Vaughan, Tomáš Zdechovský, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Karin Kadenbach, Julia Pitera, Miroslav Poche

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

20

+

ALDE

Nedzhmi Ali, Martina Dlabajová

GUE/NGL

Dennis de Jong

PPE

Tamás Deutsch, Ingeborg Gräßle, Julia Pitera, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Tomáš Zdechovský, Joachim Zeller

S&D

Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Cătălin Sorin Ivan, Karin Kadenbach, Arndt Kohn, Miroslav Poche, Derek Vaughan

VERTS/ALE

Bart Staes, Indrek Tarand

4

-

ECR

Raffaele Fitto, Notis Marias

EFDD

Marco Valli

ENF

Jean-François Jalkh

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

(1)

JO C 426 de 12.12.2017, p. 49.

(2)

JO C 426 de 12.12.2017, p. 49.

(3)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)

JO L 169 de 7.6.2014, p. 54.

(5)

JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.

(6)

JO C 426 de 12.12.2017, p. 49.

(7)

JO C 426 de 12.12.2017, p. 49.

(8)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(9)

JO L 169 de 7.6.2014, p. 54.

(10)

JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.

(11)

Regulamento (UE) n.º 557/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» (JO L 169 de 7.6.2014, p. 54).

Última actualização: 10 de Abril de 2018Advertência jurídica