Processo : 2017/2150(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0081/2018

Textos apresentados :

A8-0081/2018

Debates :

PV 18/04/2018 - 10
CRE 18/04/2018 - 10

Votação :

PV 18/04/2018 - 12.46

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0151

RELATÓRIO     
PDF 308kWORD 59k
23.3.2018
PE 613.462v02-00 A8-0081/2018

sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2016

(2017/2150(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Bart Staes

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2016

(2017/2150(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2016,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta do Observatório(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar ao Observatório quanto à execução do orçamento para o exercício de 2016 (05941/2018 – C8-0060/2018),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência(4), nomeadamente o artigo 15.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0081/2018),

1.  Dá quitação ao Diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do orçamento do Observatório para o exercício de 2016;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2016

(2017/2150(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2016,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta do Observatório(6),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(7), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar ao Observatório quanto à execução do orçamento para o exercício de 2016 (05941/2018 – C8-0060/2018),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(8), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência(9), nomeadamente o artigo 15.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(10), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0081/2018),

1.  Aprova o encerramento das contas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício da 2016;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2016

(2017/2150(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2016,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0081/2018),

A.  Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação deseja salientar a particular importância de reforçar a legitimidade democrática das instituições da União melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

B.  Considerando que, de acordo com o seu mapa das receitas e despesas(11), o orçamento definitivo do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência («o Observatório») para o exercício de 2016 foi de 15 421 357 EUR, o que representa um aumento de 16,73 % em relação a 2015; que o orçamento do Observatório provém essencialmente do orçamento da União;

C.  Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2016 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Observatório são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;

Seguimento da quitação relativa ao exercício de 2015

1.  Assinala que, segundo o relatório do Tribunal, em 2012, o Observatório celebrou um contrato-quadro com o montante máximo para celebração de contratos específicos de 250 000 euros, que foi indicado no anúncio de concurso; constata, no entanto, que o Observatório não respeitou esse limite máximo; observa, além disso, que no final de 2015 o total dos pagamentos efetuados no âmbito deste contrato se elevou a 382 181 euros, ou seja, excedeu o limite máximo em cerca de 50 %; salienta que os pagamentos efetuados acima do limite máximo indicam que o procedimento de acompanhamento dos contratos-quadro aplicado pelo Observatório deve ser melhorado; insta o Observatório a informar a autoridade de quitação sobre a situação das medidas corretivas que estão atualmente assinaladas como «em curso» e sobre as futuras melhorias em termos de monitorização dos contratos-quadro;

Observações sobre a legalidade e regularidade das operações

2.  Verifica que, segundo o relatório do Tribunal, relativamente aos dois contratos-quadro com valores máximos de 135 000 euros e 650 000 euros, um dos funcionários do Observatório atuou como gestor orçamental delegado ao nomear a comissão de avaliação, tomar as decisões de atribuição e assinar os contratos; assinala, no entanto, que a delegação concedida pelo gestor orçamental estava limitada a 130 000 euros e não se referia explicitamente a contratos-quadro; observa que, de acordo com a resposta do Observatório, os valores máximos dos dois contratos-quadro indicavam o montante cumulativo total dos contratos específicos suscetíveis de serem celebrados para a sua execução; constata com agrado que o Observatório adaptará a sua decisão relativa à delegação dos poderes do gestor orçamental, a fim de definir de modo mais explícito os atos abrangidos por esta delegação;

Orçamento e gestão financeira

3.  Regista que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2016 deram origem a uma taxa de execução orçamental de 99,95 %, o que representou um aumento de 0,12 % em relação a 2015, e que a taxa de execução das dotações para pagamentos foi de 95,64 %, representando um decréscimo de 1,71 % em comparação com 2015; regista com satisfação que o elevado nível geral de dotações autorizadas mostrou que as autorizações foram concedidas em tempo oportuno;

Autorizações e dotações transitadas

4.  Assinala que o nível de dotações autorizadas transitadas para 2016 ascende a 671 266 EUR (4,36%);

5.  Assinala que, muitas vezes, a transição de dotações pode ser parcial ou totalmente justificada pela natureza plurianual dos programas operacionais das agências, não revela necessariamente insuficiências na programação ou na execução do orçamento e nem sempre está em conflito com o princípio orçamental da anualidade, em particular se tiver sido previamente planeada pelo Observatório e comunicada ao Tribunal;

Contratos públicos

6.  Verifica que o Observatório aplicou um novo plano de adjudicação que foi executado com êxito em estreita colaboração com todas as unidades; solicita ao Observatório que informe a autoridade de quitação sobre a execução deste plano;

7.  Constata que o Observatório participou na reunião da rede de responsáveis pelos contratos públicos das agências, a fim de proceder ao intercâmbio de experiências para prosseguir a execução de medidas de racionalização e otimização dos processos de concurso e de outros processos financeiros;

Política de pessoal

8.  Verifica que, em 2016, de acordo com os resultados do estudo analítico do pessoal, 69,75 % dos efetivos do Observatório exerceram funções operacionais, 20,17 % exerceram funções de apoio administrativo e de coordenação e 10, 76 % exerceram funções consideradas neutras;

9.  Observa que, de acordo com o quadro do pessoal, 73 lugares (dos 79 autorizados pelo orçamento da União) estavam ocupados em 31 de dezembro de 2016, em comparação com 74 lugares em 2015; regista com agrado que, tendo em conta o número de lugares ocupados em 31 de dezembro de 2016, o equilíbrio de género foi alcançado, uma vez que as mulheres representam 53,47 % e os homens 46,53 %;

10.  Salienta que o equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada deve ser parte integrante da política de pessoal do Observatório e que o orçamento gasto em atividades de bem-estar ascende a cerca de 100 euros por membro do pessoal, correspondente a um dia; refere que o número médio de dias de baixa por doença é de 8,54 dias por membro do pessoal;

11.  Regozija-se por o Observatório ter já adotado uma política em matéria de proteção da dignidade da pessoa e de prevenção do assédio; convida o Observatório a organizar ações de formação a fim de aumentar a sensibilização do pessoal;

12.  Observa com satisfação que, em 2016, não foram apresentadas queixas nem intentadas ações judiciais contra o Observatório e que não houve registo de processos relacionados com a contratação ou o despedimento de membros do pessoal;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses, transparência e democracia

13.  Constata que a declaração de interesses do Diretor do Observatório está publicada no sítio Web do Observatório; exorta o Observatório a publicar mais declarações de interesses no seu sítio Web;

14.  Observa que o Conselho de Administração aprovou a política do Observatório em matéria de luta contra a fraude, que segue a metodologia elaborada pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) para as agências descentralizadas e completa as medidas já tomadas pelo Observatório neste domínio, nomeadamente as regras aplicáveis a inquéritos internos pelo OLAF, as iniciativas de sensibilização do pessoal em matéria de ética, as regras relativas a ofertas e hospitalidade por parte de terceiros e as diretrizes relativas às irregularidades graves e à denúncia de irregularidades;

15.  Manifesta a necessidade de criar um organismo independente para efeitos de divulgação, aconselhamento e consulta, dotado de recursos orçamentais suficientes, para ajudar os denunciantes a utilizarem os canais certos para a divulgação das suas informações sobre eventuais irregularidades lesivas dos interesses financeiros da União, protegendo a sua confidencialidade e oferecendo o apoio e o aconselhamento necessários;

Principais realizações

16.  Congratula-se com as três principais realizações assinaladas pelo Centro em 2016, a saber:

–  adotou o seu primeiro plano a longo prazo: a Estratégia 2025 do OEDT;

–  criou mecanismos adequados para guiar corretamente a organização através de um período de transição, ao mesmo tempo que realiza novos progressos na sua missão;

–  lançou três publicações emblemáticas: o pacote relativo ao Relatório Europeu sobre Drogas 2016, o Relatório sobre os Mercados de Droga na UE 2016, elaborado conjuntamente pelo EMCDDA e pela Europol, e o Relatório de 2015 sobre o Projeto Europeu de Inquérito Escolar sobre o Consumo de Álcool e outras Drogas;

Auditoria interna

17.  Verifica com apreensão que, segundo o relatório do Tribunal, no relatório de auditoria de janeiro de 2016, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão salientou a necessidade premente de o Observatório melhorar a gestão dos projetos relativos a tecnologias da informação; observa ainda com preocupação que o SAI concluiu, em especial, que não existe uma visão estratégica global a longo prazo para os sistemas informáticos que apoiam os principais processos operacionais do Observatório, que a sua metodologia de gestão de projetos informáticos apenas se adaptava parcialmente às necessidades e que o processo de gestão dos requisitos do sistema é inadequado; refere que o Observatório e o SAI chegaram a acordo relativamente a um plano de adoção de medidas corretivas; insta o Observatório a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados;

18.  Assinala que, segundo as linhas estabelecidas no seu plano estratégico de auditoria interna 2016-18, o SAI realizou, em setembro de 2016, um «Exame limitado à continuidade das atividades no OEDT»; observa que o projeto de relatório conexo refere três recomendações classificadas pelo auditor interno como «importantes», abrangendo questões sobre a análise de impacto nas atividades, ações de formação e de sensibilização, e a lista de registos críticos; constata que será elaborado um plano de ação com o objetivo de abordar as três recomendações na sequência da receção do relatório final sobre a continuidade das atividades do Observatório; solicita ao Observatório que informe a autoridade de quitação sobre a execução deste plano de ação;

19.  Encoraja o Observatório no seu compromisso de fornecer um melhor acesso aos seus dados a terceiros interessados, atendendo a que um dos seus principais objetivos é a divulgação de dados e informações sobre o estado do problema da droga, incluindo dados sobre as novas tendências relevantes; espera que este compromisso se traduza na tomada de medidas correspondentes efetivas.

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20.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, ... de 2018(12), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

7.2.2018

PARECER da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2016

(2017/2150(DEC))

Relator de parecer: Kostas Chrysogonos

SUGESTÕES

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Congratula-se com as conclusões do Tribunal de Contas («o Tribunal») segundo as quais as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência («o Observatório») refletem fielmente a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2016 e as suas operações são legais e regulares;

2.  Congratula-se com a elevada taxa de execução orçamental do Observatório, com 99,95 % e 95,64 % de execução, respetivamente, das dotações para autorizações e das dotações para pagamentos, tendo o consumo de dotações transitadas atingido os 94 %; observa, contudo, que o orçamento do Observatório sofreu uma redução de 17 % em 2016 em comparação com 2015;

3.  Lamenta a constatação do Tribunal de que um dos funcionários do Observatório, nomeado gestor orçamental interino em comités de avaliação, tomou decisões de adjudicação e assinou dois contratos-quadro, apesar de esta função não ter sido expressamente prevista na delegação de poderes que lhe foi conferida pelo gestor orçamental; congratula-se com o compromisso assumido pelo Observatório no sentido de adaptar o conteúdo da sua delegação de poderes em conformidade e de pôr em prática medidas de controlo eficazes para impedir estas ocorrências;

4.  Observa com preocupação que o Serviço de Auditoria Interna concluiu que não existe uma visão estratégica a longo prazo para os sistemas informáticos que apoiam os principais processos operacionais do Observatório, que a sua metodologia de gestão de projetos informáticos foi apenas parcialmente adaptada às suas necessidades e que o processo para gerir os requisitos do sistema é inadequado; congratula-se com o compromisso do Observatório no sentido de elaborar um plano de ação para suprir as deficiências acima referidas;

5.  Congratula-se com a elaboração e aprovação do Estratégia do OEDT para 2025, que é o primeiro plano de longo prazo do Observatório;

6.  Relembra que as conclusões de 2015 do Tribunal salientaram que o Observatório não respeitou o limite de um contrato-quadro que foi assinado em 2012 com um montante máximo para celebração de contratos específicos de 250 000 EUR, e observa que, até ao final de 2015, o total dos pagamentos efetuados ao abrigo deste contrato atingiram 382 181 EUR; frisa que esta questão é assinalada pelo Tribunal como estando «em aberto» ainda em 2016; insta o Observatório a melhorar o procedimento de monitorização dos contratos-quadro no que respeita ao cumprimento destes limites máximos;

7.  Incentiva o Observatório a cumprir o seu compromisso de fornecer um melhor acesso aos seus dados a terceiros interessados, atendendo a que um dos seus principais objetivos é a divulgação de dados e informações sobre o estado do problema da droga, incluindo dados sobre as novas tendências relevantes; espera que este compromisso se traduza na tomada de medidas correspondentes efetivas.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

1.2.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

45

5

1

Deputados presentes no momento da votação final

Asim Ademov, Heinz K. Becker, Malin Björk, Michał Boni, Caterina Chinnici, Frank Engel, Cornelia Ernst, Raymond Finch, Lorenzo Fontana, Kinga Gál, Ana Gomes, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Monika Hohlmeier, Brice Hortefeux, Filiz Hyusmenova, Sophia in ‘t Veld, Dietmar Köster, Barbara Kudrycka, Cécile Kashetu Kyenge, Juan Fernando López Aguilar, Roberta Metsola, Claude Moraes, Péter Niedermüller, Ivari Padar, Soraya Post, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Branislav Škripek, Csaba Sógor, Sergei Stanishev, Helga Stevens, Traian Ungureanu, Marie-Christine Vergiat, Udo Voigt, Josef Weidenholzer, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský, Auke Zijlstra

Suplentes presentes no momento da votação final

Kostas Chrysogonos, Carlos Coelho, Maria Grapini, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Marek Jurek, Andrejs Mamikins, Angelika Mlinar, Jaromír Štětina

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Georges Bach, Jonathan Bullock, Julia Reda, Francis Zammit Dimech

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

45

+

ALDE

Nathalie Griesbeck, Filiz Hyusmenova, Sophia in 't Veld, Angelika Mlinar

ECR

Marek Jurek, Branislav Škripek, Helga Stevens

GUE/NGL

Malin Björk, Kostas Chrysogonos, Cornelia Ernst, Marie-Christine Vergiat

PPE

Asim Ademov, Georges Bach, Heinz K. Becker, Michał Boni, Carlos Coelho, Frank Engel, Kinga Gál, Monika Hohlmeier, Brice Hortefeux, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Barbara Kudrycka, Roberta Metsola, Csaba Sógor, Jaromír Štětina, Traian Ungureanu, Francis Zammit Dimech, Tomáš Zdechovský

S&D

Caterina Chinnici, Ana Gomes, Maria Grapini, Sylvie Guillaume, Dietmar Köster, Cécile Kashetu Kyenge, Juan Fernando López Aguilar, Andrejs Mamikins, Claude Moraes, Péter Niedermüller, Ivari Padar, Soraya Post, Birgit Sippel, Sergei Stanishev, Josef Weidenholzer

VERTS/ALE

Julia Reda, Judith Sargentini

5

-

EFDD

Jonathan Bullock, Raymond Finch

ENF

Lorenzo Fontana, Auke Zijlstra

NI

Udo Voigt

1

0

EFDD

Kristina Winberg

Legenda dos símbolos:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

20.3.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

20

4

0

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Raffaele Fitto, Ingeborg Gräßle, Cătălin Sorin Ivan, Jean-François Jalkh, Arndt Kohn, Notis Marias, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Bart Staes, Indrek Tarand, Marco Valli, Derek Vaughan, Tomáš Zdechovský, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Karin Kadenbach, Julia Pitera, Miroslav Poche

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

20

+

ALDE

Nedzhmi Ali, Martina Dlabajová

GUE/NGL

Dennis de Jong

PPE

Tamás Deutsch, Ingeborg Gräßle, Julia Pitera, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Tomáš Zdechovský, Joachim Zeller

S&D

Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Cătălin Sorin Ivan, Karin Kadenbach, Arndt Kohn, Miroslav Poche, Derek Vaughan

VERTS/ALE

Bart Staes, Indrek Tarand

4

-

ECR

Raffaele Fitto, Notis Marias

EFDD

Marco Valli

ENF

Jean-François Jalkh

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

(1)

JO C 417 de 6.12.2017, p. 150.

(2)

JO C 417 de 6.12.2017, p. 150.

(3)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)

JO L 376 de 27.12.2006, p. 1.

(5)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(6)

JO C 417 de 6.12.2017, p. 150.

(7)

JO C 417 de 6.12.2017, p. 150.

(8)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(9)

JO L 376 de 27.12.2006, p. 1.

(10)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(11)

JO C 12 de 13.01.2017, p. 6.

(12)

Textos Aprovados, P8_TA-PROV(2018)0000.

Última actualização: 10 de Abril de 2018Advertência jurídica