Processo : 2017/2177(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0083/2018

Textos apresentados :

A8-0083/2018

Debates :

PV 18/04/2018 - 10
CRE 18/04/2018 - 10

Votação :

PV 18/04/2018 - 12.35

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0140

RELATÓRIO     
PDF 339kWORD 69k
23.3.2018
PE 613.447v02-00 A8-0083/2018

sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2016

(2017/2177(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Bart Staes

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2016

(2017/2177(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2016,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta do Gabinete(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar ao Gabinete quanto à execução do orçamento para o exercício de 2016 (05941/2018 – C8-0087/2018),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo(4), nomeadamente o artigo 36.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0083/2018),

1.  Adia a decisão de dar quitação ao Diretor-Executivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo pela execução do orçamento do Gabinete para o exercício de 2016;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor-Executivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2016

(2017/2177(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2016,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta do Gabinete(6),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(7), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar ao Gabinete quanto à execução do orçamento para o exercício de 2016 (05941/2018 – C8-0087/2018),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(8), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo(9), nomeadamente o artigo 36.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(10), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0083/2018),

1.  Adia o encerramento das contas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2016;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor-Executivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2016

(2017/2177(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2016,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0083/2018),

A.  Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação salienta a particular importância de reforçar a legitimidade democrática das instituições da União melhorando a transparência e a responsabilidade e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

B.  Considerando que, de acordo com o seu mapa das receitas e despesas(11), o orçamento definitivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo («o Gabinete») para o exercício de 2016 foi de 65 370 233,75 EUR, o que representa um aumento de 309,98 % face a 2015; considerando que este aumento se deve a tarefas novas ou suplementares que alargam o seu mandato;

C.  Considerando que 29 463 600 EUR provêm do orçamento da União, 21 710 759 EUR provêm de outras contribuições, principalmente sob a forma de convenções de subvenção da Comissão, e 1 900 134 EUR provêm de contribuições dos países associados (o Reino da Noruega e a Confederação Suíça);

D.  Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2016 («o relatório do Tribunal»), afirma que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais do Gabinete são fiáveis mas que não pôde obter provas de auditoria suficientes e apropriadas sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes;

Seguimento da quitação relativa aos exercícios de 2013 e 2014

1.  Constata com apreensão a existência de um número de questões pendentes e de medidas corretivas em curso decorrentes das observações do Tribunal relativas aos exercícios de 2013 e 2014, relacionadas com os atrasos nos pagamentos, as normas de controlo interno (NCI) e a elevada rotatividade do pessoal; solicita ao Gabinete que complete as ações corretivas o mais rapidamente possível em 2018 e que informe a autoridade de quitação sobre a sua execução;

Elementos em que se baseia a opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas e a decisão de adiar a quitação

2.  Lamenta profundamente as constatações materiais feitas pelo Tribunal relativamente a dois dos cinco procedimentos de contratação significativos de 2016, cujos pagamentos foram efetuados durante esse ano, o que demonstra a falta de rigor nos procedimentos de contratação do Gabinete;

3.   Recorda que foi solicitado a dois dos três candidatos participantes num procedimento de contratação auditado, relativo à prestação de serviços de viagem no âmbito de um contrato-quadro de prestação de serviços, no montante de 4 000 000 EUR para o período de 2016 a 2020, que fornecessem informações adicionais sobre os mesmos critérios de seleção; assinala que, apesar de nenhum deles ter apresentado as informações solicitadas (CV das pessoas que iriam executar a tarefa nas instalações do Gabinete), apenas um foi excluído do procedimento por esse motivo; regista que o contrato foi adjudicado ao outro candidato, com o fundamento de que os referidos CV seriam fornecidos na sequência da adjudicação do contrato; considera, por conseguinte, que o procedimento de contratação não cumpriu o princípio da igualdade de tratamento e que o contrato foi adjudicado a um candidato que não satisfazia todos os critérios de seleção; considera que o contrato-quadro e os pagamentos conexos efetuados em 2016, num montante de 920 561 EUR, são, por conseguinte, irregulares;

4.   Relembra que, em fevereiro de 2016, o Gabinete adjudicou diretamente um contrato-quadro para disponibilizar serviços de pessoal interino em resposta à crise migratória por um período de 12 meses, no valor de 3 600 000 EUR; lamenta que o contrato-quadro tenha sido adjudicado a um único operador económico previamente selecionado sem que se aplicasse nenhum dos procedimentos de contratação definidos no Regulamento Financeiro; considera, por conseguinte, que a adjudicação não cumpriu as regras aplicáveis da União e que os respetivos pagamentos de 2016, no montante de 592 273 EUR, são irregulares;

5.  Faz notar que os montantes envolvidos nesses dois contratos-quadro representam 2,9 % da totalidade das despesas do Gabinete em 2016;

6.  Constata que, segundo o Gabinete, relativamente ao contrato-quadro referido no n.º 3, o Gabinete tomou a decisão com base no facto de a empresa à qual o contrato foi adjudicado ser, na altura, a única com capacidade para cumprir as obrigações contratais; observa, além disso, que, no caso do contrato-quadro referido no n.º 4, as ações do Gabinete ocorreram no contexto da extrema urgência relacionada com a crise dos refugiados, numa altura em que esta crise se encontrava no auge, a que se juntou a necessidade de implementar as decisões do Conselho no que respeita às funções de emergência confiadas ao Gabinete; verifica que o contratante escolhido nessas circunstâncias extremas tinha anteriormente sido contratado por uma outra agência da União sediada na Grécia; assinala que a decisão foi documentada e aprovada num pedido de exceção;

7.  Solicita ao Gabinete que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas no sentido de resolver os problemas identificados pelo Tribunal, antes de 15 de junho de 2018;

8.  Constata que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) deu início a um inquérito sobre as atividades do Gabinete; respeita plenamente a independência do inquérito do OLAF e o facto de nenhuma parte distinta de um tal inquérito poder ser revelada antes de todo o inquérito ser encerrado;

9.  É de opinião que a concessão de quitação antes de todas as informações pertinentes sobre as atividades do Gabinete serem plenamente conhecidas não seria responsável; solicita ao OLAF que informe a autoridade de quitação sobre os resultados do inquérito logo que esteja encerrado, a fim de incluir quaisquer conclusões pertinentes no relatório de quitação do Gabinete para 2016;

Observações sobre a legalidade e a regularidade das operações

10.  Constata que, de acordo com o relatório do Tribunal, o Gabinete lançou um concurso aberto (cinco lotes) em agosto de 2016 para a adjudicação de um contrato-quadro destinado a cobrir as suas necessidades de mediadores culturais/intérpretes em diferentes países; constata, ainda, que o montante total do contrato-quadro para os quatro lotes assinados e auditados (Lotes 2 a 5) foi de 60 000 000 EUR para um período de quatro anos; observa que esses quatro lotes foram adjudicados ao mesmo candidato como primeiro contratante em cascata; verifica que esse contratante satisfazia os requisitos financeiros dos critérios de seleção (volume anual de negócios de 1 milhão de euros), exceto relativamente a um dos três anos anteriores, em que foi assinado um «contrato de disponibilidade» com uma organização sem fins lucrativos que se comprometeu a disponibilizar o seu «volume de negócios» ao contratante; relembra que o Regulamento Financeiro permite que se confie na capacidade financeira e económica de outras entidades; lamenta, no entanto, que neste caso, não seja claro de que forma poderia ser disponibilizado o «volume de negócios» desta entidade, nem, dada a natureza das suas atividades, de que forma esta poderia apoiar a prestação dos serviços previstos; considera que o Gabinete deveria ter recusado a proposta, já que não cumpria os requisitos relativos à capacidade económica e financeira do proponente; considera que o contrato-quadro e todos os pagamentos relacionados são irregulares (não foram realizados pagamentos em 2016);

Orçamento e gestão financeira

11.  Regista com apreensão que os esforços de acompanhamento do orçamento durante o exercício de 2016 se traduziram numa baixa taxa de execução orçamental de 80,64 %; regista, ainda, que a taxa de execução das dotações para pagamentos foi de 63,40 %;

12.  Toma nota de que o programa de trabalho do Gabinete foi alterado três vezes e o seu orçamento quatro vezes a fim de ter em conta as importantes mudanças que tiveram lugar no decurso de 2016, nomeadamente o aumento significativo das atividades de apoio operacional do Gabinete nos centros de registo em alguns Estados-Membros e a aplicação da Declaração UE-Turquia; solicita ao Gabinete que tenha em conta o Relatório Especial n.º 6/2017 do Tribunal de Contas intitulado “Resposta da UE à crise dos refugiados: a abordagem dos «centros de registo»” e solicita ao Tribunal que dê prioridade à elaboração de um relatório de acompanhamento deste Relatório Especial, como solicitado pelo Parlamento, a fim de abordar a questão dos centros de registo, como parte integrante do sistema de asilo da União Europeia e dos seus Estados-Membros a um nível mais amplo;

Autorizações e transição de dotações

13.  Observa que o nível de dotações autorizadas transitadas relativas ao título II (despesas administrativas) foi elevado, ascendendo a 2 500 000 EUR ou 43,9 % (comparado com 1 076 583 EUR em 2014 ou 36,9 % em 2015); constata que as transições dizem essencialmente respeito a infraestruturas informáticas, traduções e publicações, consultoria empresarial e custos de reuniões do Conselho de Administração, relativamente aos quais os contratos foram assinados perto do final de 2016 e/ou cujas faturas apenas foram emitidas em 2017;

14.  Assinala que, muitas vezes, a transição de dotações é parcial ou totalmente justificada pela natureza plurianual dos programas operacionais das agências, não revelando necessariamente insuficiências na programação ou na execução do orçamento, e nem sempre está em conflito com o princípio orçamental da anualidade, em particular se tiver sido previamente planeada pelo Gabinete e comunicada ao Tribunal;

Transferências

15.  Verifica que o Diretor-Executivo efetuou 20 transferências orçamentais em 2016 para compensar os défices orçamentais e para acomodar as necessidades orçamentais em crescimento exponencial nos centros de registo, sobretudo na sequência da Declaração UE-Turquia; Verifica com apreensão que uma das quatro transferências efetuadas entre títulos foi executada por decisão do Diretor-Executivo apesar de ter ultrapassado o limite de 10 % estabelecido no artigo 27.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento Financeiro do EASO(12); regista que a transferência foi pouco depois aprovada pelo Conselho de Administração na segunda alteração ao orçamento de 2016;

16.  Observa que, em 2016, devido à crise migratória, o orçamento do Gabinete foi alterado em quatro ocasiões diferentes no intuito de dar resposta aos apelos da Comissão e dos Estados-Membros, que, à luz de um aumento do número de chegadas de requerentes de asilo no período 2015-2016, desejavam alargar o campo de ação operacional; considera que, por este motivo, o Gabinete teve dificuldades em absorver os fundos, o que, por seu turno, conduziu a várias anulações e transições de dotações, bem como a dificuldades no cumprimento das regras orçamentais e financeiras; insiste em que esta situação seja resolvida no futuro;

Contratação pública e política de pessoal

17.  Lamenta, no que diz respeito aos pagamentos subjacentes às contas do Gabinete, que dois dos cinco procedimentos de adjudicação de contratos auditados fossem irregulares e que os pagamentos correspondentes, representando 2,9 % do total de despesas, fossem igualmente irregulares; regista também a assinatura de um outro contrato-quadro irregular relativamente ao qual não foi efetuado qualquer pagamento; toma nota do facto de o Gabinete já ter adotado medidas corretivas em 2017, tendo substituído os contratos resultantes desses procedimentos por novos contratos; exorta o Gabinete a velar por que tais irregularidades não se repitam;

18.  Observa, com preocupação, que dos 4 861 pagamentos efetuados pelo Gabinete em 2016, 2007 foram efetuados após o prazo legal (ou seja 41 %); regista, no entanto, que tal se deveu principalmente ao aumento exponencial do orçamento; verifica que, segundo o Gabinete, as suas atividades operacionais aumentaram exponencialmente, levando a um aumento significativo do número de operações financeiras a ser processadas pelo mesmo número de membros do pessoal; regista com satisfação as várias medidas tomadas pelo Gabinete para resolver esta situação; regista que estas medidas deveriam levar à normalização dos pagamentos até ao final do primeiro semestre de 2017; insta o Gabinete a informar a autoridade de quitação sobre os efeitos dessas medidas;

19.  Regista que, de acordo com o relatório do Tribunal, as autoridades adjudicantes devem solicitar por escrito esclarecimentos sobre os elementos constitutivos do preço ou custo, se estes parecerem ser anormalmente baixos, e conceder ao proponente a oportunidade de apresentar as suas observações; regista, porém, que relativamente a dois lotes (Lotes 3 e 5) para adjudicação de serviços de mediadores culturais/intérpretes em diferentes países, o Gabinete recebeu propostas financeiras que eram inferiores em 50 % e 31 %, respetivamente, às propostas seguintes de mais baixo preço; lamenta profundamente que, embora esta situação indicasse que estas propostas eram anormalmente baixas, o Gabinete não tenha considerado necessário solicitar mais nenhuma explicação ao proponente a este respeito;

20.  Recorda que, em 2014, a Comissão assinou, em nome de mais de 50 instituições e organismos da UE, incluindo o Gabinete, um contrato-quadro com um contratante para aquisição de licenças de software e prestação de serviços de manutenção e apoio; observa que o contratante signatário do contrato-quadro age como intermediário entre o Gabinete e os fornecedores com capacidade para satisfazer as necessidades do Gabinete; toma nota de que, por esses serviços intermediários, o contratante tem direito a uma comissão de 2 % a 9 % sobre os preços dos fornecedores; salienta ainda que, em 2016, o total dos pagamentos efetuados ao contratante ascendeu a 534 900 EUR; lamenta que o Gabinete não tenha verificado de forma sistemática os preços e os aumentos cobrados em comparação com as cotações e faturas emitidas ao contratante; verifica que o Gabinete, de acordo com a sua resposta, deveria ter estabelecido verificações sistemáticas para ofertas de valor superior a 135 000 EUR a partir de 1 de janeiro de 2018;

21.  Observa que, com o aumento significativo das tarefas atribuídas ao Gabinete no início de 2016, este teve os seus recursos aumentados várias vezes, tanto em termos de dotações como de pessoal; assinala com satisfação que, a fim de absorver e gerir esses recursos de uma forma eficaz, foi decidido racionalizar a estrutura organizativa interna do Gabinete tendo em conta as novas tarefas adicionais que lhe foram confiadas; toma nota de que o Conselho de Administração adotou uma nova estrutura organizativa para o Gabinete, tal como proposto pelo Diretor-Executivo, em 12 de maio de 2016; solicita ao Gabinete que informe a autoridade de quitação sobre as melhorias esperadas em resultado desta nova forma de organização;

22.  Toma nota de que, em 31 de dezembro de 2016, o Gabinete tinha 136 membros do pessoal, ao serviço ou nomeados, incluindo 86 agentes temporários (dos 91 lugares autorizados pelo orçamento da União), 43 agentes contratuais e 7 peritos nacionais destacados; salienta que 63,2 % do pessoal era constituído por mulheres e 36,8 % por homens; solicita ao Gabinete que dê atenção ao equilíbrio de género entre o pessoal e que tenha este fator em conta em futuros recrutamentos;

23.  Constata com satisfação que houve um aumento da categoria dos lugares de tipo operacional, de 58,18 % em 2015 para 63,31 % em 2016, devido ao rápido aumento das atividades operacionais durante o ano de 2016;

24.  Assinala que o Gabinete recebeu uma reclamação na sequência de um período de estágio mal sucedido; solicita ao Gabinete que informe a autoridade de quitação quando a reclamação estiver resolvida;

25.  Regista que, em 2016, o pessoal do Gabinete esteve de baixa por doença 2,4 dias em média; observa com alguma preocupação que o Gabinete não informou sobre o orçamento ou sobre o número de dias passados por cada membro do pessoal em atividades de bem-estar em 2016; lamenta que o Gabinete não identificou as diferentes atividades de bem-estar realizadas em 2016, tal como tinha sido solicitado pelo Parlamento;

26.   Constata com preocupação que o Gabinete ainda não dispõe de qualquer política de prevenção do assédio; exorta o Gabinete a criar uma rede de conselheiros confidenciais como parte da política em matéria de proteção da dignidade da pessoa e de luta contra o assédio psicológico e sexual e a organizar sessões de sensibilização, fornecer informações normalizadas sobre o assédio na sua intranet e a criar um programa para os recém-chegados, que inclua uma apresentação sobre saúde e bem-estar;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses, transparência e democracia

27.  Toma nota de que, segundo o Gabinete, no primeiro semestre de 2018, será criado um guia prático em matéria de gestão e prevenção de conflitos de interesses, bem como de regras vinculativas para a proteção dos autores de denúncias; solicita ao Gabinete que informe a autoridade de quitação sobre a aplicação desta medida;

28.  Regista que o Gabinete irá intensificar a pressão sobre os membros do Conselho de Administração para que apresentem as suas declarações de conflitos de interesses com vista à sua publicação; relembra que a transparência é um elemento-chave para preservar a confiança dos cidadãos da União nas instituições da União; insta o Gabinete a manter a autoridade de quitação informada sobre este assunto;

29.  Constata que o Gabinete não respondeu à questão sobre se todas reuniões com representantes de grupos de interesses foram registadas e tornadas públicas; insta o Gabinete a dar uma resposta à autoridade de quitação;

30.  Assinala que, em 2016, o Gabinete recebeu oito pedidos de acesso a documentos, dos quais concedeu acesso integral a sete documentos e recusou um pedido de acesso a um documento por não dispor da informação solicitada, tendo o requerente sido encaminhado para as autoridades competentes;

31.  Constata que o Gabinete não possui veículos oficiais mas planeia a futura aquisição de dois veículos;

Principais realizações

32.  Congratula-se com as três principais realizações referidas pelo Gabinete em 2016, a saber:

–  prestou apoio aos Estados-Membros, em particular a Grécia e a Itália, para fazer face à pressão contínua e sem precedentes sobre os seus sistemas de asilo;

–  apoiou sem reservas a aplicação do sistema de relocalização da União em Itália e na Grécia, para pessoas com clara necessidade de proteção internacional;

–  reforçou as suas atividades a fim de responder de forma atempada e eficiente aos desafios relacionados com a aplicação coerente do Sistema Europeu Comum de Asilo;

33.  Constata com satisfação que 218 formadores participaram em 15 sessões de formação de formadores organizadas pelo Gabinete em 2016; constata, além disso, que o Gabinete ofereceu, na sua plataforma de aprendizagem em linha «Programa de formação EASO», 361 sessões de formação a nível nacional a 5 833 funcionários;

Controlos internos

34.  Verifica que, no início de 2016, quatro das 16 normas de controlo interno (NCI) tinham sido parcialmente aplicadas e uma não fora executada; toma nota de que o Gabinete desenvolveu as normas de execução do Estatuto do Pessoal (NCI 3) que estavam em falta, estabeleceu o seu sistema anual de avaliação do desempenho (NCI 4), organizou – pela primeira vez – um processo de gestão dos riscos (NCI 6), adotou uma Carta de Governação das TI, bem como uma Carta de Governação da Gestão de Projetos (NCI 7) e fez progressos em matéria da definição e aplicação das regras para a gestão de documentos mediante a aprovação da política de gestão de registos (NCI 11); insta o Gabinete a informar a autoridade de quitação sobre as melhorias obtidas com a aplicação dessas NCI;

35.  Regista que, de acordo com o relatório do Tribunal, a convenção de subvenção para a aquisição e a subsequente doação ao Estado grego de 90 máquinas de recolha de impressões digitais e 90 computadores compatíveis (equipamento), num montante de 1 100 000 EUR, exigiu a entrega do equipamento na Divisão Informática da polícia de Atenas e subsequente distribuição para os centros de registo situados nas ilhas gregas; recorda que a descrição da ação exigia a presença do pessoal do Gabinete no local para assegurar uma adequada entrega, instalação e subsequente transferência de propriedade do equipamento para a polícia grega; lamenta profundamente que, apesar disso, o pessoal do Gabinete não tenha estado no local para satisfazer este requisito e que a confirmação, por parte das autoridades gregas competentes, de que o equipamento tinha sido fornecido aos centros de registo em fevereiro e início de março de 2016 e estava a ser utilizado para os fins previstos, tenha sido recebida apenas em julho de 2017; faz notar, segundo a resposta do Gabinete, que este requerera inicialmente a confirmação formal da entrega e instalação do equipamento nos centros de registo por parte das autoridades gregas em 23 de maio de 2016;

36.  Observa que, em 2016, o Gabinete foi confrontado com diversos desafios no seu ambiente operacional, incluindo não apenas um aumento substancial do seu orçamento e funções, como também um aumento significativo do número de operações, uma mudança de contabilista com diversas soluções interinas e a introdução de um sistema de fluxo de trabalho sem recurso ao papel; lamenta que esta situação de mudança e instabilidade consideráveis não tenha sido atenuada por uma revalidação do sistema contabilístico nem pela introdução de um sistema de verificações ex post regulares das operações; Toma nota de que, segundo a resposta do Gabinete, a revalidação do sistema contabilístico estava prevista para 2017 e uma estratégia de verificação ex post será examinada a médio prazo;

Auditorias internas

37.  Assinala que, em 2016, o Gabinete foi sujeito a uma auditoria efetuada pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI) sobre a execução do orçamento e a implementação do plano de adjudicação de contratos no Gabinete; faz notar que os auditores reconheceram os esforços em curso envidados pelo Gabinete no sentido de assegurar o bom funcionamento dos processos administrativos, tais como a execução orçamental e a adjudicação de contratos, sendo, ao mesmo tempo, confrontado com desafios operacionais associados ao papel desempenhado pelo Gabinete na crise dos refugiados; regista com satisfação que o Gabinete melhorou consideravelmente a execução do seu orçamento e que essa execução foi considerada satisfatória; observa, além disso, que, embora o número de dotações transitadas tenha sido relativamente elevado, estas foram consideradas justificadas; considera que o Gabinete deverá reforçar o seu planeamento relativo aos procedimentos de contratação para as despesas administrativas; faz notar que o controlo dos procedimentos e dos contratos específicos celebrados no âmbito de contratos-quadro está pouco desenvolvido e deve, portanto, ser reforçado; regista que o Gabinete continua a trabalhar em conjunto com o SAI no sentido de desenvolver ações concretas para minimizar os riscos identificados; insta o Gabinete a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para melhorar os procedimentos de contratação pública;

38.  Regista que, no início de 2016, o Gabinete tinha três planos de ação em curso, resultantes de três auditorias realizadas em 2014 e 2015; observa com satisfação que o Gabinete concluiu 19 das 20 medidas de seguimento pendentes resultantes de auditorias realizadas pelo SAI; assinala que o Gabinete espera encerrar a recomendação que se encontra ainda pendente quando for adotado o novo regulamento que institui uma agência de pleno direito;

Outras observações

39.  Constata que, em 4 de maio de 2016, a Comissão apresentou uma proposta de um novo regulamento que propõe transformar o Gabinete numa Agência de pleno direito;

40.  Recorda que, nos termos do artigo 46.º do Regulamento (UE) n.º 439/2010(13), o Gabinete deve encomendar uma avaliação externa independente dos resultados por si alcançados; salienta que o contexto temático da avaliação abrangeu o valor acrescentado da União e a eficácia e o impacto do Gabinete na contribuição para a aplicação do sistema europeu comum de asilo, incluindo o pacote legislativo sobre o asilo; observa que os avaliadores externos apresentaram as suas conclusões e recomendações ao Conselho de Administração em janeiro de 2016; toma nota de que o Gabinete elaborou um plano de ação para dar resposta às nove recomendações dos avaliadores; insta o Gabinete a informar a autoridade de quitação sobre a execução do plano de ação;

41.  Convida o Gabinete a melhorar os procedimentos de controlo internos; congratula-se com as medidas corretivas já postas em prática no que toca à adoção de novas NCI; chama a atenção para a falta de planeamento adequado no que toca a procedimentos de adjudicação de contratos públicos e recorda ao Gabinete a sua importância, mesmo num contexto de crise; observa que o Gabinete não protegeu com um seguro 65 contentores (852 136 EUR) situados num local de risco onde outros contentores tinham sido anteriormente destruídos por tumultos; regista que o Gabinete considerou que esse seguro não apresentava uma boa relação de eficácia de custos; regista que o Gabinete não recuperou atempadamente a totalidade do seu reembolso do IVA para os exercícios de 2014 e 2015; saúda o facto de este reembolso ter sido entretanto concluído;

42.  Regista que, segundo o relatório do Tribunal, o Gabinete adquiriu e instalou 65 contentores para serem utilizados como escritórios móveis nos centros de registo gregos e italianos, num montante total de 852 136 EUR; assinala que alguns dos contentores foram colocados num local em que contentores semelhantes, não pertencentes ao Gabinete, foram posteriormente destruídos na sequência de motins; toma nota de que o Gabinete não subscreveu um seguro para cobrir os contentores contra este risco, visto a sua administração ter decidido que esse seguro não apresentava uma boa relação de eficácia de custos;

43.  Observa que o Gabinete alterou o seu contrato de arrendamento e, no segundo semestre de 2016, ampliou o seu espaço de escritórios e passou a ocupar outro bloco do edifício onde se situam as suas instalações; observa que, em consequência do aumento das responsabilidades e funções, o número do pessoal deverá aumentar para 500 até ao final de 2020, surgindo assim uma necessidade considerável de espaço de escritórios adicional; solicita ao Gabinete que informe a autoridade de quitação sobre as consequências que a execução deste plano previsivelmente terá sobre o orçamento;

44.  Toma nota da abertura de gabinetes em Roma e em Atenas e do crescente papel do Gabinete em toda a União, na medida em que procura estar mais próximo dos centros de registo;

45.  Assinala a nomeação de agentes de ligação nas instituições da União em Bruxelas e na Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, a fim de promover relações mais estreitas e facilitar a cooperação em domínios de interesse mútuo;

46.  Constata, segundo a resposta do Gabinete, que o intercâmbio de informações sobre o Brexit entre o Gabinete e a Comissão foi exaustivo, que o Gabinete está a acompanhar de muito perto o parecer da Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos e que está a fazer preparativos em conformidade, tendo igualmente em vista a transformação do Gabinete numa nova Agência da União Europeia para o Asilo;

47.  Observa com satisfação que o Gabinete não respondeu à autoridade de quitação quanto aos esforços para assegurar um local de trabalho eficaz em termos de custos e respeitador do ambiente, e para reduzir ou compensar as emissões de CO2; convida o Gabinete a dedicar atenção também às implicações ambientais das suas atividades, especialmente à luz do seu futuro crescimento até 500 membros de pessoal;

o

o o

48.  Remete, no tocante a outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, para a sua Resolução de ... 2018(14) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

7.2.2018

PARECER da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento da Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2016

(2017/2177(DEC))

Relator de parecer: Kostas Chrysogonos

SUGESTÕES

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Congratula-se com as conclusões do Tribunal de Contas de que as contas anuais do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo («o Gabinete») refletem fielmente a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2016; toma, no entanto, nota das observações relativas a dois procedimentos de adjudicação de contratos;

2.  Salienta que, para cobrir as importantes tarefas suplementares que lhe incumbem desde o início de 2015, nomeadamente o apoio aos Estados-Membros de primeira entrada, em especial para o registo e a entrevista dos requerentes de asilo e para o sistema de relocalização, o orçamento do Gabinete aumentou 273 %; sublinha que o pessoal do Gabinete aumentou apenas 34 % e que foram destacados, para os Estados-Membros de primeira entrada, muito menos peritos provenientes de Estados-Membros do que os efetivamente necessários;

3.  Observa que, em 2016, devido à crise migratória, o orçamento do Gabinete foi alterado por quatro vezes no intuito de dar resposta aos apelos da Comissão Europeia e dos Estados-Membros, que, à luz de um aumento do número de chegadas de requerentes de asilo no período 2015-2016 desejavam alargar o campo de ação operacional; assinala que, por este motivo, o Gabinete teve dificuldades em absorver os fundos, o que, por seu turno, conduziu a várias anulações e transições de dotações, bem como a dificuldades no cumprimento das regras orçamentais e financeiras; insiste em que esta situação seja resolvida no futuro;

4.  Observa que o nível de dotações autorizadas relativas ao título II (despesas administrativas) que transitaram foi elevado, tendo ascendido a 2,5 milhões de euros (43,9 %), e corresponde a contratos assinados no final de 2016, devido, em parte, a transferências orçamentais suplementares no fim desse exercício, ou para os quais as faturas foram recebidas apenas em 2017; solicita, por conseguinte, que o Gabinete melhore a sua gestão orçamental;

5.  Lamenta, no que diz respeito aos pagamentos subjacentes às contas do EASO, que dois dos cinco procedimentos de adjudicação de contratos auditados fossem irregulares e que os pagamentos correspondentes, representando 2,9 % do total de despesas, fossem igualmente irregulares; regista também a assinatura de um outro contrato-quadro irregular relativamente ao qual não foi efetuado qualquer pagamento; toma nota do facto de o Gabinete já ter adotado medidas corretivas em 2017, tendo substituído os contratos resultantes desses procedimentos por novos contratos; exorta o Gabinete a velar por que tais irregularidades não se repitam;

6.  Convida o Gabinete a melhorar os procedimentos de controlo internos; congratula-se com as medidas corretivas já postas em prática no que toca à adoção de novas normas de controlo interno; chama a atenção para a falta de planeamento adequado no que toca a procedimentos de adjudicação de contratos públicos e salienta a sua importância, mesmo num contexto de crise; observa que o Gabinete não protegeu com um seguro 65 contentores (852 136 EUR) situados num local de risco onde outros contentores tinham sido anteriormente destruídos por tumultos; observa que o Gabinete considerou que esse seguro não era eficaz em termos de custos; regista que o Gabinete não recuperou atempadamente a totalidade do seu reembolso do IVA para os exercícios de 2014 e 2015; saúda, além disso, o facto de este reembolso ter sido entretanto concluído;

7.  Congratula-se com o facto de o rácio de pagamentos em atraso ter diminuído de 65 %, em janeiro de 2016, para 9 %, em outubro de 2016, ao passo que o número total de transações aumentou de 483, em janeiro de 2016, para 806, em outubro de 2016; insta o Gabinete a realizar as ações corretivas necessárias, tais como as ações relativas aos atrasos nos pagamentos e ao reembolso de despesas; congratula-se com as medidas já tomadas em relação a uma nova política de recrutamento e à redução da rotatividade do pessoal; solicita ao Gabinete que apresente à autoridade de quitação os seus planos de reforma dos seus parâmetros de desempenho em matéria de planeamento e gestão orçamentais;

8.  Solicita ao Gabinete que consolide as suas estratégias de 2013 em matéria de prevenção dos conflitos de interesses, em conformidade com as boas práticas e as orientações da Comissão; exorta o Gabinete a assegurar a aplicação das políticas adotadas em 2017 relativas à proteção eficaz dos autores de denúncias, na pendência das propostas integrais da Comissão.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

1.2.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

45

6

0

Deputados presentes no momento da votação final

Asim Ademov, Heinz K. Becker, Malin Björk, Michał Boni, Caterina Chinnici, Frank Engel, Cornelia Ernst, Raymond Finch, Lorenzo Fontana, Ana Gomes, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Monika Hohlmeier, Brice Hortefeux, Filiz Hyusmenova, Sophia in ‘t Veld, Dietmar Köster, Barbara Kudrycka, Cécile Kashetu Kyenge, Juan Fernando López Aguilar, Roberta Metsola, Claude Moraes, Péter Niedermüller, Ivari Padar, Soraya Post, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Branislav Škripek, Csaba Sógor, Sergei Stanishev, Helga Stevens, Traian Ungureanu, Marie-Christine Vergiat, Udo Voigt, Josef Weidenholzer, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský, Auke Zijlstra

Suplentes presentes no momento da votação final

Kostas Chrysogonos, Carlos Coelho, Gérard Deprez, Maria Grapini, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Marek Jurek, Andrejs Mamikins, Angelika Mlinar, Jaromír Štětina

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Georges Bach, Jonathan Bullock, Julia Reda, Francis Zammit Dimech

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

45

+

ALDE

Gérard Deprez, Nathalie Griesbeck, Filiz Hyusmenova, Sophia in 't Veld, Angelika Mlinar

ECR

Marek Jurek, Branislav Škripek, Helga Stevens

GUE/NGL

Malin Björk, Kostas Chrysogonos, Cornelia Ernst, Marie-Christine Vergiat

PPE

Asim Ademov, Georges Bach, Heinz K. Becker, Michał Boni, Carlos Coelho, Frank Engel, Monika Hohlmeier, Brice Hortefeux, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Barbara Kudrycka, Roberta Metsola, Csaba Sógor, Jaromír Štětina, Traian Ungureanu, Francis Zammit Dimech, Tomáš Zdechovský

S&D

Caterina Chinnici, Ana Gomes, Maria Grapini, Sylvie Guillaume, Dietmar Köster, Cécile Kashetu Kyenge, Juan Fernando López Aguilar, Andrejs Mamikins, Claude Moraes, Péter Niedermüller, Ivari Padar, Soraya Post, Birgit Sippel, Sergei Stanishev, Josef Weidenholzer

VERTS/ALE

Julia Reda, Judith Sargentini

6

-

EFDD

Jonathan Bullock, Raymond Finch, Kristina Winberg

ENF

Lorenzo Fontana, Auke Zijlstra

NI

Udo Voigt

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

20.3.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

24

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Raffaele Fitto, Ingeborg Gräßle, Cătălin Sorin Ivan, Jean-François Jalkh, Arndt Kohn, Notis Marias, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Bart Staes, Indrek Tarand, Marco Valli, Derek Vaughan, Tomáš Zdechovský, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Karin Kadenbach, Julia Pitera, Miroslav Poche

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

24

+

ALDE

Nedzhmi Ali, Martina Dlabajová

ECR

Raffaele Fitto, Notis Marias

EFDD

Marco Valli

ENF

Jean-François Jalkh

GUE/NGL

Dennis de Jong

PPE

Tamás Deutsch, Ingeborg Gräßle, Julia Pitera, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Tomáš Zdechovský, Joachim Zeller

S&D

Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Cătălin Sorin Ivan, Karin Kadenbach, Arndt Kohn, Miroslav Poche, Derek Vaughan

VERTS/ALE

Bart Staes, Indrek Tarand

0

-

 

 

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

(1)

JO C 417 de 6.12.2017, p. 79.

(2)

JO C 417 de 6.12.2017, p. 79.

(3)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)

JO L 132 de 29.5.2010, p. 11.

(5)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(6)

JO C 417 de 6.12.2017, p. 79.

(7)

JO C 417 de 6.12.2017, p. 79.

(8)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(9)

JO L 132 de 29.5.2010, p. 11.

(10)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(11)

JO C 245 de 29.7.2017, p. 11.

(12)

  Decisão n.º 20 do Conselho de Administração do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, de 27 de dezembro de 2013, sobre o Regulamento Financeiro do EASO

(13)

  Regulamento (UE) n.º 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (JO L 132 de 29.5.2010, p. 11).

(14)

Textos aprovados desta data, P8_TA-PROV(2018)0000.

Última actualização: 11 de Abril de 2018Advertência jurídica