Processo : 2017/2160(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0085/2018

Textos apresentados :

A8-0085/2018

Debates :

PV 18/04/2018 - 10
CRE 18/04/2018 - 10

Votação :

PV 18/04/2018 - 12.37

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0142

RELATÓRIO     
PDF 322kWORD 63k
23.3.2018
PE 613.470v02-00 A8-0085/2018

sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2016

(2017/2160(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Bart Staes

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2016

(2017/2160(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2016,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta do Centro(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar ao Centro quanto à execução do orçamento para o exercício de 2016 (05941/2018 – C8-0070/2018),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças(4), nomeadamente o artigo 23.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0085/2018),

1.  Dá quitação ao Diretor do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2016;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2016

(2017/2160(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2016,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta do Centro(6),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(7), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar ao Centro quanto à execução do orçamento para o exercício de 2016 (05941/2018 – C8-0070/2018),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(8), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças(9), nomeadamente o artigo 23.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(10), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0085/2018),

1.  Aprova o encerramento das contas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício da 2016;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2016

(2017/2160(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2016,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0085/2018),

A.  Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação deseja salientar a particular importância de reforçar a legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

B.  Considerando que, de acordo com o seu mapa das receitas e despesas(11), o orçamento definitivo do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças («o Centro») para o exercício de 2016 foi de 58 247 650 EUR, o que representa um ligeiro decréscimo de 0,35 % em relação a 2015; que 97,46 % do orçamento do Centro provém do orçamento da União;

C.  Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2016 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Centro são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Seguimento da quitação relativa ao exercício de 2015

1.  Regista, com base em informações do Centro, que este alterou o formato e o procedimento que aplica à tomada de decisão em matéria de financiamento dos contratos públicos, na sequência das observações formuladas pelo Tribunal relativamente às várias insuficiências detetadas no que diz respeito à transparência dos procedimentos de adjudicação de contratos; solicita ao Centro que informe a autoridade de quitação sobre a execução deste procedimento;

Observações sobre a legalidade e regularidade das operações

2.  Assinala que, segundo o relatório do Tribunal, o Diretor interino do Centro foi nomeado em maio de 2015, por uma decisão do Conselho de Administração; salienta o facto de que, em 31 de dezembro de 2016, essa nomeação excedia em oito meses o período máximo de um ano estipulado no Estatuto dos Funcionários; lamenta, além disso, que esta situação tenha igualmente resultado em 15 disposições adicionais, tomadas a título provisório para outros membros do pessoal; observa que, segundo a resposta do Centro, este último considera que a nomeação foi feita em conformidade com o Estatuto dos Funcionários e o Regulamento (CE) n.º 851/2004, uma vez que o recrutamento inicial para o cargo de Diretor não surtiu efeito e que, para efeitos de continuidade operacional, a disposição provisória foi prorrogada para além do período limite de 12 meses; salienta que, durante o referido período de prorrogação, o funcionário em causa aceitou, a pedido do Conselho de Administração, renunciar à compensação financeira prevista no Estatuto dos Funcionários, embora ocupasse temporariamente um cargo de grau superior.

Orçamento e gestão financeira

3.  Regista que os esforços de supervisão do orçamento envidados durante o exercício de 2016 se traduziram numa taxa de execução orçamental de 98,02 %, o que representa um aumento de 3,97 % relativamente a 2015; regista que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 79,26 %, o que representa um aumento de 2,99 % relativamente ao ano anterior;

4.  Recorda que, enquanto agência da União, o Centro dispõe de um orçamento denominado em euros; todavia, muitas das suas despesas são efetuadas em coroas suecas (SEK), uma vez que a sua sede se situa fora da área do euro (na Suécia); além disso, o Centro está exposto a flutuações cambiais pelo facto de não só dispor de contas bancárias em coroas suecas, mas também de realizar algumas transações noutras divisas;

Autorizações e dotações transitadas

5.  Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, à semelhança do que sucedeu em anos anteriores, o nível das dotações autorizadas transitadas relativas ao título III (despesas operacionais) foi elevado (EUR 7 900 000), correspondendo a 41 %; regista que as transições dizem essencialmente respeito a projetos plurianuais nos domínios dos pareceres científicos (EUR 2 400 000), da vigilância (EUR 1 300 000), da formação em saúde pública (EUR 1 400 000) e das tecnologias da informação relacionadas com a saúde pública (EUR 2 100 000); observa que, no seu relatório, o Tribunal propõe ao Centro que pondere a possibilidade de introduzir dotações orçamentais diferenciadas para melhor refletir a natureza plurianual das operações e os atrasos inevitáveis entre a assinatura dos contratos, as entregas e os pagamentos; toma conhecimento de que, de acordo com a resposta do Centro, este vai analisar a situação em colaboração com o Tribunal;

6.  Observa que, muitas vezes, a transição é parcial ou plenamente justificada pela natureza plurianual dos programas operacionais das agências, não revela necessariamente insuficiências na programação nem na execução do orçamento e nem sempre está em conflito com o princípio orçamental da anualidade; toma nota do facto de que, em muitos casos, as transições são previamente planeadas e comunicadas ao Tribunal;

Política de pessoal

7.  Observa que o Conselho de Administração realizou entrevistas com vista à nomeação do Diretor do Centro para o período de 2016 a 2021 e que, uma vez que o processo de votação não surtiu efeito (nenhum dos candidatos obteve uma maioria de 2/3 dos votos), procedeu à revisão do aviso de vaga e decidiu reabrir a vaga para o cargo de Diretor; toma nota de que o antigo Diretor em exercício foi eleito novo Diretor em 22 de março de 2017;

8.  Regista, com base em informações do Centro, que, em 2016, o número total de efetivos estabilizou em 260; regista, além disso, que, em finais de 2016, o Centro contava com 162 agentes temporários (dos 186 autorizados pelo orçamento da União), que o número total de agentes contratuais ascendia a 95 e que eram três os peritos nacionais destacados; constata que, em 2016, a taxa de rotatividade dos agentes temporários e dos agentes contratuais foi de 7 %;

9.  Regista com preocupação que, no que diz respeito à totalidade dos lugares ocupados em 31 de dezembro de 2016, o rácio de equilíbrio de género era de 62 % de mulheres e 38 % de homens; observa, além disso, que, no Conselho de Administração, o equilíbrio entre homens e mulheres é de 60 % e 40 %, respetivamente;

10.  Observa que a maioria (74,4 %) dos postos de trabalho do Centro estão relacionados com trabalho operacional, 17,5 % dizem respeito ao apoio administrativo e à coordenação, enquanto 8,1 % são definidos como sendo neutros;

11.  Observa com satisfação que o Centro reorganizou e aumentou a integração nos domínios da contratação pública, do financiamento, das missões e das reuniões, tendo introduzido a administração eletrónica (com base na aplicação «e-PRIOR» da Comissão), o que constituiu um passo importante rumo a uma maior eficiência do Centro;

12.  Salienta que o equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada deve ser parte integrante da política de pessoal do Centro; observa que o orçamento gasto em atividades de bem-estar ascende a aproximadamente 810 EUR por membro do pessoal, incluindo exames médicos, o que, em 2016, corresponde, por agente, a 1,5 dias dedicados às referidas atividades de bem-estar; observa que o número médio de dias de baixa por doença é de 1,10 dias por funcionário, o que é extremamente baixo;

13.  Regozija-se com o facto de o Centro ter adotado regras de execução relativas à política de proteção da dignidade pessoal e de prevenção do assédio; apoia a sessão de formação organizada para aumentar a sensibilização do pessoal e sugere que sejam regularmente organizadas sessões de formação e de informação sobre esta matéria;

14.  Regista com satisfação o facto de, em 2016, não terem sido apresentadas queixas nem intentadas ações judiciais contra o Centro e que não houve registo de processos relacionados com a contratação ou o despedimento de pessoal;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses, transparência e democracia

15.  Verifica, pelas informações prestadas pelo Centro, que – uma vez que este depende de peritos internos e externos, que, em conjunto, definem a sua posição científica – foi concluída e aprovada pelo Conselho de Administração, em junho de 2016, uma política de independência, no intuito de assegurar a transparência e de identificar possíveis conflitos de interesses; observa que a execução desta política é supervisionada por um administrador responsável pela conformidade;

16.  Observa que todos os membros do pessoal são obrigados a apresentar uma declaração de interesses antes de entrarem em funções; assinala, além disso, que todos os membros do pessoal que participem num procedimento de adjudicação específico têm a obrigação de assinar uma declaração de ausência de conflitos de interesse para o procedimento em causa;

17.  Observa que foi criado um sistema eletrónico para a apresentação das declarações de interesses, a fim de minimizar o número de erros nos documentos apresentados; regista, com base em informações do Centro, que este sistema simplifica a execução da política de independência e aumenta a taxa de cumprimento;

18.  Observa que, para além do procedimento interno aplicável às reuniões com a indústria farmacêutica, está a ser desenvolvido um procedimento interno sobre a celebração de memorandos de entendimento e de acordos de colaboração com terceiros; insta o Centro a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados neste processo;

19.  Saúda o facto de a Agência ter adotado um procedimento interno em matéria de denúncia de irregularidades, em que descreve o papel dos vários intervenientes e os trâmites a seguir;

Principais realizações

20.  Congratula-se com as três principais realizações referidas pela Agência em 2016:

–  a publicação de um estudo sobre a prevalência na Europa das infeções associadas aos cuidados de saúde (IACS);

–  o apoio prestado à resposta global à epidemia do vírus Zika, através do fornecimento regular de avaliações de risco e da colaboração com a Organização Mundial de Saúde e os centros de prevenção e controlo das doenças norte americanos no âmbito do aconselhamento em matéria de viagens relativamente ao vírus Zika;

–  a participação na primeira missão a Angola do Corpo Médico Europeu, recentemente criado, a fim de avaliar as consequências do surto de febre-amarela para os cidadãos da União;

21.  Observa com satisfação que o Centro coopera com a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, nomeadamente em questões relativas às vacinas e à resistência aos antimicrobianos;

22.  Assinala que, segundo o relatório de acompanhamento, o Centro está atualmente a rever os indicadores do seu documento único de programação; regista, além disso, que o novo conjunto de indicadores foi concluído e deveria ter sido apresentado ao Conselho de Administração para aprovação em novembro de 2017; toma nota de que, segundo o Centro, para efeitos de medição do impacto, as avaliações são um instrumento mais eficaz do que os indicadores;

Controlos internos

23.  Assinala que o Centro dispõe de normas de controlo interno (NCI) desde 2006; regista que, segundo o Centro, todas as suas NCI foram implementadas;

24.  Toma nota de que, de acordo com o Centro, este dispõe de um procedimento para garantir que qualquer evasão aos controlos ou desvio relativamente aos processos e procedimentos estabelecidos sejam documentados em relatórios de exceção; regista que, em 2016, foram registadas 40 exceções deste tipo, o que representa um aumento de 12 exceções relativamente ao ano anterior; observa que foi concebido um plano de ação para reduzir este número;

25.  Regista com satisfação que o Centro dispõe de uma estratégia de luta contra a fraude, em conformidade com as orientações emitidas pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude;

Auditoria interna

26.  Constata, pela leitura do relatório do Tribunal, que, no seu relatório de outubro de 2016, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão sublinhou que, apesar de reconhecer os esforços em curso por parte do Centro para reforçar os seus controlos internos em matéria de contratos, continuam a verificar-se insuficiências significativas no processo de contratação; assinala que o SAI concluiu que o planeamento e o acompanhamento dos contratos são insuficientes e que os contratos nem sempre são abrangidos pelo Programa de Trabalho Anual ou por uma decisão de financiamento; toma nota de que também é feita referência ao Relatório do Tribunal sobre as contas anuais do Centro relativas ao exercício de 2015 e às insuficiências aí mencionadas, que afetam a transparência dos procedimentos de contratação; observa que o Centro e o SAI chegaram a acordo relativamente a um plano de adoção de medidas corretivas;

27.  Regista que, em maio de 2016, o SAI levou a cabo uma auditoria do Centro sobre os procedimentos de adjudicação de contratos; está, além disso, preocupado com o facto de o relatório final ter sido publicado em outubro de 2016 e que apresenta três observações «muito importantes» e duas observações «importantes»; constata que o Centro preparou um plano de ação cuja aplicação estava prevista para 2017; solicita ao Centro que informe a autoridade de quitação sobre a execução deste plano de ação;

Outras observações

28.  Observa que, na primavera de 2016, o Centro enviou uma nova proposta de projeto imobiliário ao Parlamento Europeu e ao Conselho, apresentada à Comissão dos Orçamentos do Parlamento e ao Comité Orçamental do Conselho, tendo recebido um parecer favorável por parte de ambas as instituições; toma nota de que, em 26 de julho de 2016, o Centro assinou um novo contrato de arrendamento, pelo que se mudará para as novas instalações no primeiro semestre de 2018;

29.  Observa que a missão do Centro consiste em identificar, avaliar e comunicar as ameaças atuais e emergentes para a saúde humana decorrentes de doenças infeciosas; salienta que, em 2016, o Centro respondeu a 41 pedidos formais da Comissão Europeia, 19 dos quais transmitidos por deputados ao Parlamento Europeu; observa que o Centro publicou um total de 158 relatórios (em comparação com 170 em 2015), incluindo 38 avaliações rápidas dos riscos, para apoiar os Estados-Membros e a Comissão, e 69 relatórios de supervisão;

30.  Congratula-se com o apoio prestado pelo Centro durante a súbita epidemia do vírus Zika – embora não deixe de observar que, como mencionado nas conclusões de um seminário realizado pela UNESCO sobre este assunto(12), há ensinamentos a retirar da resposta dada à referida epidemia –, bem como com o apoio prestado durante o grande surto de salmonela que atingiu vários países; observa que o Centro melhorou o seu sistema de vigilância de doenças, nomeadamente através do alargamento do Atlas de Vigilância das Doenças Infeciosas em linha, e promoveu o acesso a informações atualizadas sobre questões europeias de saúde pública, mediante o recurso a diferentes instrumentos;

31.  Congratula o Centro por ter recebido o European Health Award 2016 pelo seu Dia Europeu de Sensibilização para o Uso Racional dos Antibióticos, uma iniciativa que visa fornecer uma plataforma de apoio a campanhas nacionais para o uso prudente de antibióticos e que foi reconhecida como sendo um projeto de excelência na promoção da saúde na Europa;

32.  Observa que várias atividades incluídas no programa de trabalho do Centro para 2016 não foram executadas em consequência de recursos limitados;

33.  Recorda que a Decisão N.º 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(13) estabelece o quadro para abordar, coordenar e gerir as ameaças sanitárias transfronteiriças graves, em cooperação com os Estados-Membros, a Organização Mundial de Saúde (OMS), o Centro e outros parceiros internacionais, e estabelece o Sistema de Alerta Rápido e de Resposta (SARR); reconhece que os peritos do Centro e o SARR, operado pelo Centro em nome da Comissão Europeia, são meios fundamentais para dar resposta a ameaças sanitárias transfronteiriças a nível da União; congratula-se com as novas medidas tomadas pelo Centro em 2016 com vista a implementar essa Decisão;

o

o o

34.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de ... de ... de 2018(14), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

25.1.2018

PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2016

(2017/2160(DEC))

Relatora: Adina-Ioana Vălean

SUGESTÕES

A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Observa que o orçamento definitivo do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças («o Centro») para o exercício de 2016 foi de 58 247 650 EUR, o que corresponde aproximadamente ao mesmo nível de 2015; observa que 97,4 % do orçamento do Centro provém do orçamento da União;

2.  Observa que a missão do Centro consiste em identificar, avaliar e comunicar as ameaças atuais e emergentes para a saúde humana decorrentes de doenças infeciosas; salienta que, em 2016, o Centro respondeu a 41 pedidos formais da Comissão Europeia, 19 dos quais transmitidos por deputados ao Parlamento Europeu; observa que o Centro publicou um total de 158 relatórios (170 em 2015), incluindo 38 avaliações rápidas dos riscos destinadas a apoiar os Estados-Membros e a Comissão e 69 relatórios de supervisão;

3.  Congratula-se com o apoio prestado pelo Centro durante a súbita epidemia do vírus Zika – embora não deixe de observar que, como mencionado nas conclusões de um seminário realizado pela UNESCO sobre este assunto(15), há ensinamentos a retirar da resposta dada à referida epidemia –, bem como com o apoio prestado durante o grande surto de salmonela que atingiu vários países; observa que o Centro melhorou o seu sistema de vigilância de doenças, nomeadamente através do alargamento do Atlas de Vigilância das Doenças Infeciosas em linha, e promoveu o acesso a informações atualizadas sobre questões europeias de saúde pública, mediante o recurso a diferentes instrumentos;

4.  Congratula o Centro por ter recebido o European Health Award 2016 pelo seu Dia Europeu de Sensibilização para o Uso Racional dos Antibióticos, uma iniciativa que visa fornecer uma plataforma de apoio a campanhas nacionais para o uso prudente de antibióticos e que foi reconhecida como projeto de excelência no que respeita à promoção da saúde na Europa;

5.  Sublinha que, em 2016, a nova política de independência do Centro foi concluída e aprovada pelo Conselho de Administração;

6.  Observa que várias atividades incluídas no programa de trabalho do Centro para 2016 não foram executadas em consequência de recursos limitados;

7.  Recorda que a Decisão N.º 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(16) prevê o quadro para abordar, coordenar e gerir as ameaças sanitárias transfronteiriças graves, em cooperação com os Estados-Membros, a Organização Mundial de Saúde (OMS), o Centro e outros parceiros internacionais, e estabelece o Sistema de Alerta Rápido e de Resposta (SARR); reconhece que os peritos do Centro e o SARR, que o Centro opera em nome da Comissão Europeia, são meios fundamentais para dar resposta a ameaças sanitárias transfronteiriças a nível da União; congratula-se com as novas medidas tomadas pelo Centro em 2016 com vista a implementar essa Decisão;

8.  Recorda que, enquanto agência da União, o Centro dispõe de um orçamento denominado em euros, mas, uma vez que a sua sede se situa fora da área do euro (na Suécia), muitas das suas despesas são efetuadas em coroas suecas (SEK); além disso, o Centro está exposto a flutuações cambiais pelo facto de não só dispor de contas bancárias em coroas suecas, mas também de realizar algumas transações noutras divisas;

9.  Congratula-se com o facto de a maioria dos empregos do Centro (74,4 %) estarem relacionados com trabalho operacional;

10.  Toma nota dos planos de ação elaborados pelo Centro a fim de melhorar os procedimentos de adjudicação de contratos e a utilização de subvenções, na sequência de auditorias por parte do Serviço de Auditoria Interna da Comissão Europeia e do Tribunal de Contas Europeu («o Tribunal»), respetivamente;

11.  Congratula-se com o facto de o Tribunal ter anunciado que as operações subjacentes às contas anuais do Centro relativas ao exercício de 2016 são legais e regulares em todos os seus aspetos materiais;

12.  Recomenda, com base nos dados disponíveis, que seja concedida quitação ao diretor do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças pela execução do orçamento deste último para o exercício de 2016.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

24.1.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

39

6

1

Deputados presentes no momento da votação final

Marco Affronte, Ivo Belet, Simona Bonafè, Biljana Borzan, Paul Brannen, Nessa Childers, Birgit Collin-Langen, Seb Dance, Stefan Eck, José Inácio Faria, Francesc Gambús, Elisabetta Gardini, Gerben-Jan Gerbrandy, Arne Gericke, Julie Girling, Françoise Grossetête, Andrzej Grzyb, Jytte Guteland, Anneli Jäätteenmäki, Karin Kadenbach, Urszula Krupa, Giovanni La Via, Peter Liese, Susanne Melior, Gilles Pargneaux, Piernicola Pedicini, Bolesław G. Piecha, John Procter, Julia Reid, Frédérique Ries, Daciana Octavia Sârbu, Claudiu Ciprian Tănăsescu, Ivica Tolić, Adina-Ioana Vălean, Jadwiga Wiśniewska, Damiano Zoffoli

Suplentes presentes no momento da votação final

Elena Gentile, Martin Häusling, Norbert Lins, Nuno Melo, Ulrike Müller, Christel Schaldemose, Bart Staes, Keith Taylor, Carlos Zorrinho

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Jiří Maštálka

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

39

+

ALDE

Gerben-Jan Gerbrandy, Anneli Jäätteenmäki, Ulrike Müller, Frédérique Ries

EFDD

Piernicola Pedicini

GUE/NGL

Stefan Eck, Jiří Maštálka

PPE

Ivo Belet, Birgit Collin-Langen, José Inácio Faria, Francesc Gambús, Elisabetta Gardini, Françoise Grossetête, Andrzej Grzyb, Giovanni La Via, Peter Liese, Norbert Lins, Nuno Melo, Ivica Tolić, Adina-Ioana Vălean

S&D

Simona Bonafè, Biljana Borzan, Paul Brannen, Nessa Childers, Seb Dance, Elena Gentile, Jytte Guteland, Karin Kadenbach, Susanne Melior, Gilles Pargneaux, Christel Schaldemose, Daciana Octavia Sârbu, Claudiu Ciprian Tănăsescu, Damiano Zoffoli, Carlos Zorrinho

VERTS/ALE

Marco Affronte, Martin Häusling, Bart Staes, Keith Taylor

6

-

ECR

Arne Gericke, Urszula Krupa, Bolesław G. Piecha, John Procter, Jadwiga Wiśniewska

EFDD

Julia Reid

1

0

ECR

Julie Girling

Legenda dos símbolos utilizados

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

20.3.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

21

3

0

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Raffaele Fitto, Ingeborg Gräßle, Cătălin Sorin Ivan, Jean-François Jalkh, Arndt Kohn, Notis Marias, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Bart Staes, Indrek Tarand, Marco Valli, Derek Vaughan, Tomáš Zdechovský, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Karin Kadenbach, Julia Pitera, Miroslav Poche

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

21

+

ALDE

Nedzhmi Ali, Martina Dlabajová

EFDD

Marco Valli

GUE/NGL

Dennis de Jong

PPE

Tamás Deutsch, Ingeborg Gräßle, Julia Pitera, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Tomáš Zdechovský, Joachim Zeller

S&D

Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Cătălin Sorin Ivan, Karin Kadenbach, Arndt Kohn, Miroslav Poche, Derek Vaughan

VERTS/ALE

Bart Staes, Indrek Tarand

3

-

ECR

Raffaele Fitto, Notis Marias

ENF

Jean-François Jalkh

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

(1)

JO C 417 de 6.12.2017, p. 92.

(2)

JO C 417 de 6.12.2017, p. 92.

(3)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)

JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

(5)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(6)

JO C 417 de 6.12.2017, p. 92.

(7)

JO C 417 de 6.12.2017, p. 92.

(8)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(9)

JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

(10)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(11)

JO C 84 de 17.03.2017, p. 45.

(12)

  https://en.unesco.org/news/media-and-humanitarians-crisis-situations-lessons-learned-zika-outbreak

(13)

  Decisão nº 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves e que revoga a Decisão nº 2119/98/CE (JO L 293 de 5.11.2013, p. 1).

(14)

Textos aprovados desta data, P8_TA-PROV(2018)0000.

(15)

  https://en.unesco.org/news/media-and-humanitarians-crisis-situations-lessons-learned-zika-outbreak

(16)

  Decisão nº 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves e que revoga a Decisão nº 2119/98/CE (JO L 293 de 5.11.2013, p. 1).

Última actualização: 12 de Abril de 2018Advertência jurídica