Processo : 2017/2170(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0087/2018

Textos apresentados :

A8-0087/2018

Debates :

PV 18/04/2018 - 10
CRE 18/04/2018 - 10

Votação :

PV 18/04/2018 - 12.42

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0147

RELATÓRIO     
PDF 312kWORD 60k
23.3.2018
PE 613.467v02-00 A8-0087/2018

sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2016

(2017/2170(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Bart Staes

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2016

(2017/2170(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2016,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta do Instituto(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar ao Instituto quanto à execução do orçamento para o exercício de 2016 (05941/2018 – C8-0080/2018),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género(4), nomeadamente o artigo 15.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0087/2018),

1.  Dá quitação ao Diretor do Instituto Europeu para a Igualdade de Género pela execução do orçamento do Instituto para o exercício de 2016;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2016

(2017/2170(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2016,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta do Instituto(6),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(7), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar ao Instituto quanto à execução do orçamento para o exercício de 2016 (05941/2018 – C8-0080/2018),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(8), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género(9), nomeadamente o artigo 15.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(10), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0087/2018),

1.  Aprova o encerramento das contas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2016;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2016

(2017/2170(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2016,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0087/2018),

A.  Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação salienta a particular importância de reforçar a legitimidade democrática das instituições da União melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

B.  Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas(11), o orçamento definitivo do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (o «Instituto») para o exercício de 2016 ascendeu a 7 628 000 EUR, o que representa um decréscimo de 3,15 % face a 2015; que o orçamento do Instituto provém essencialmente do orçamento da União;

C.  Considerando que o Tribunal de Contas («O Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2016 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Instituto são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

D.  Considerando que a igualdade de género é um dos valores em que assenta a União e que a União se compromete a promover a integração da dimensão de género em todas as suas ações, tal como consagrado no artigo 8.º do TFUE;

E.  Considerando que a orçamentação sensível ao género é parte integrante da estratégia de integração da dimensão de género;

Orçamento e gestão financeira

1.  Observa que os esforços de acompanhamento da execução orçamental no exercício de 2016 resultaram numa elevada taxa de execução orçamental de 98,42 %, o que indica que as autorizações foram concedidas em tempo oportuno, representando uma pequena descida de 0,13 % em relação a 2015; assinala, além disso, que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 72,83 %, o que representa um aumento de 5,19 % relativamente ao ano anterior;

Dotações para autorizações e dotações transitadas

2.  Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, o nível das dotações autorizadas transitadas relativas ao Título III (despesas operacionais) continuou elevado, tendo ascendido a 1 700 000 euros, ou 51% (comparado com 2 200 000 euros em 2015, ou 60 %), essencialmente relacionados com estudos desenvolvidos para além do final do exercício; observa que o Instituto poderá encarar a possibilidade de introduzir dotações orçamentais diferenciadas para melhor refletir a natureza plurianual das operações e os atrasos inevitáveis entre a assinatura dos contratos, as entregas e os pagamentos; toma nota de que o Instituto procederá a uma análise de viabilidade para eventualmente decidir sobre a introdução de dotações diferenciadas;

3.  Salienta que, muitas vezes, a transição de dotações é parcial ou totalmente justificada pela natureza plurianual dos programas operacionais da Agência, não revela necessariamente insuficiências na programação nem na execução do orçamento, nem sempre está em conflito com o princípio orçamental da anualidade, em particular se tiver sido previamente planeada pelo Instituto e comunicada ao Tribunal;

Contratos públicos

4.  Salienta que, de acordo com o relatório do Tribunal, em 2016, o Instituto lançou um concurso público para um contrato-quadro relativo à manutenção e atualização dos seus instrumentos e recursos de elaboração de estatísticas sobre o género, num montante máximo de 1 600 000 EUR; chama, além disso, a atenção para o facto de o concurso ter sido dividido em dois lotes, sem indicação do montante por lote; salienta que, na sequência de uma questão colocada por um proponente, o Instituto clarificou no seu sítio Internet que o montante máximo por lote estava estimado em 800 000 EUR; observa que, segundo o Instituto, se tratou de um erro administrativo em resultado do qual o montante indicado não foi alterado como devia e que não teve implicações orçamentais; observa ainda, com preocupação, que, de acordo com o relatório do Tribunal, a concorrência dos preços no concurso público baseou-se apenas na tarifa diária, e não igualmente no tempo necessário para a realização das tarefas, o que não permitiu ao Instituto identificar e selecionar as propostas economicamente mais vantajosas, nem garantiu a melhor relação custo-benefício; toma nota de que, segundo o Instituto, este alterou os modelos de especificações técnicas em causa e mitigará o risco inscrevendo um número máximo de dias úteis em futuros pedidos de serviços específicos;

Política de pessoal

5.  Assinala que a taxa de ocupação do quadro do pessoal do Instituto no final de 2016 era de 96 %; observa que, de acordo com o quadro do pessoal, 27 lugares (dos 28 autorizados pelo orçamento da União) estavam ocupados em 31 de dezembro de 2016, em comparação com 28 lugares em 2015;

6.  Lamenta que, tendo em conta o número total de lugares ocupados em 31 de dezembro de 2016, o rácio em termos de equilíbrio de género era de 72 % de mulheres e 28 % de homens; observa, além disso, o desequilíbrio de género no conselho de administração, com um rácio de 80 % para 20 %; exorta o Instituto a procurar ter uma composição mais equilibrada em termos de género;

7.  Assinala que o exercício de análise revelou que 76,3 % de todo o pessoal tem funções operacionais, 14,8 % funções de apoio administrativo e 8,9 % desempenham uma função neutra;

8.  Salienta que o equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada deve ser parte integrante da política de pessoal do Instituto; salienta que o orçamento gasto em atividades de bem-estar ascendeu a 36 437 EUR, correspondentes a 2,25 dias por funcionário; observa que o número médio de dias de baixa por doença por funcionário em 2016 foi de 2,17 dias no caso das ausências não justificadas por um atestado médico e de 8,23 dias no caso das confirmadas por atestado médico;

9.  Recorda que o Instituto adotou uma decisão relativa ao assédio sexual e psicológico em junho de 2012; apoia a organização de sessões de formação para aumentar a sensibilização do pessoal e sugere que o Instituto organize regularmente sessões de formação e de informação sobre esta matéria;

10.  Constata ter sido aberto um procedimento ao abrigo do artigo 90.º relativo à rescisão de um contrato;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses, transparência e democracia

11.  Regista com apreensão que, em 2016, o Instituto registou seis exceções com desvios financeiros e processuais, comparativamente a três no exercício anterior;

12.  Observa com satisfação que, em 2016, não foram detetados quaisquer casos de fraude;

13.  Congratula-se com a formação sobre prevenção da fraude organizada para todo o pessoal em 2 de março de 2016 e ministrada pelo chefe da administração e o contabilista, após terem recebido a necessária formação do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF); observa que todo o pessoal recebeu formação sobre ética e integridade em 28 de setembro de 2016;

14.  Apoia a nomeação de dois membros do pessoal encarregados de atuar como pessoas de contacto em matéria de denúncia de irregularidades por decisão n.º 117 de 22 de junho de 2016 do Diretor do Instituto;

15.  Manifesta a necessidade de criar um organismo independente para efeitos de divulgação, aconselhamento e consulta, com recursos orçamentais suficientes, a fim de ajudar os denunciantes a utilizarem os canais certos para a divulgação das suas informações sobre eventuais irregularidades lesivas dos interesses financeiros da União, protegendo a sua confidencialidade e oferecendo o apoio e o aconselhamento necessários;

Principais realizações

16.  Congratula-se com as seguintes três principais realizações que o Instituto identificou em 2016:

–  a produção de provas sobre os benefícios económicos da igualdade de género para o crescimento económico e o aumento do emprego;

–  o desenvolvimento e lançamento de uma ferramenta em linha para facilitar a igualdade de género no seio das organizações que se dedicam à investigação (GEAR);

–  o desenvolvimento de definições uniformes para os Estados-Membros sobre as formas de violência baseada no género e a produção de um glossário e thesaurus de termos;

17.  Lamenta, no entanto, que o Instituto não proceda a avaliações ex ante das opções disponíveis para alcançar os objetivos;

Auditoria interna

18.  Reconhece que em 2016 foram implementadas 96 % (49 de um total de 51) das recomendações do Serviço de Auditoria Interna (SAI) (em comparação com 90 %, ou 46 de um total de 51, em 2015), incluindo as suas recomendações sobre «procedimentos de contratação pública destinados a apoiar os processos operacionais no EIGE», o plano estratégico de auditoria interna do SAI para 2015-2017, a auditoria do SAI sobre a gestão de recursos humanos no Instituto, a auditoria do SAI sobre a orçamento/execução orçamental, e o reexame limitado SAI/2015 da implementação das normas de controlo interno (NCI);

Controlos internos

19.  Recorda que o Instituto adotou um conjunto de NCI com base nas boas práticas identificadas noutras agências da União, que visa assegurar o cumprimento dos objetivos políticos e operacionais;

Outras observações

20.  Constata com satisfação que, em 2016, o Instituto trabalhou de perto com as agências suas congéneres, a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound), a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) e a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA); observa, além disso, que o Instituto analisou sinergias e apresentou o seu trabalho a outros organismos, como o Gabinete Europeu de Apoio ao Asilo (GEAA) e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA); destaca, como exemplo de sinergias, a participação do Instituto no Fórum sobre Direitos Fundamentais, organizado pela Agência dos Direitos Fundamentais da UE, que constituiu uma oportunidade para interpelar outros importantes intervenientes políticos;

21.  Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, o Instituto publicou a sua avaliação externa em janeiro de 2016, concluindo que as atividades do Instituto são consonantes com o seu mandato e que a sua administração está relativamente bem classificada em termos de governação e eficiência; observa, além disso, que a avaliação incluiu diversas recomendações tendentes a melhorar o funcionamento do Instituto, designadamente através de uma maior clarificação das prioridades, de uma melhor orientação para as suas realizações, do desenvolvimento de sinergias com agentes externos pertinentes, bem como do reforço da função do seu conselho de administração e da clarificação do papel do Fórum de Peritos; assinala que o Instituto começou a aplicar um plano de ação para executar as recomendações; exorta o Instituto a informar a autoridade de quitação sobre a execução do plano de ação;

22.  Recorda que o Instituto foi criado com o objetivo de apoiar e reforçar a promoção da igualdade de género na União, nomeadamente a integração da dimensão de género em todas as políticas pertinentes da União e nas políticas nacionais destas resultantes, lutar contra a discriminação em razão do sexo e sensibilizar os cidadãos da UE para o tema da igualdade de género; congratula-se com a prioridade atribuída ao trabalho em vários domínios com resultados de elevada qualidade e grande visibilidade, sem perder a tónica na integração da dimensão do género;

23.  Congratula-se com a cooperação em curso entre o Instituto e a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros do Parlamento, e saúda o contributo do Instituto para os esforços em curso da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros; apela a uma melhor interação entre as prioridades legislativas e não legislativas da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e as atividades de investigação do Instituto, tendo também em conta os dados do Índice da Igualdade de Género elaborado por este Instituto;

o

o o

24.  Remete, no tocante a outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, para a sua Resolução de ... 2018(12) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

5.2.2018

PARECER da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2016

(2017/2170(DEC))

Relatora de parecer: Barbara Matera

SUGESTÕES

A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A.  Considerando que a igualdade de género é um dos valores em que assenta a União e que a União se compromete a promover a integração da dimensão de género em todas as suas ações, tal como consagrado no artigo 8.º do TFUE;

B.  Considerando que a orçamentação sensível ao género é parte integrante da estratégia de integração da dimensão de género;

1.  Recorda que o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) foi instituído com o objetivo de apoiar e reforçar a promoção da igualdade de género na União, nomeadamente a integração da dimensão de género em todas as políticas pertinentes da União e nas políticas nacionais destas resultantes, de lutar contra a discriminação em razão do sexo e de sensibilizar os cidadãos da União para a igualdade de género, e congratula-se pela atribuição de prioridade ao trabalho em vários domínios com resultados de elevada qualidade e visibilidade, sem deixar de colocar a tónica na integração da dimensão de género;

2.  Congratula-se com a cooperação em curso entre o EIGE e a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, e saúda o contributo do EIGE para os esforços em curso da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros; apela a uma melhor interação entre as prioridades legislativas e não legislativas da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e as atividades de investigação do EIGE, tendo também em conta os dados do Índice da Igualdade de Género elaborado por este Instituto;

3.  Observa que, na opinião do Tribunal de Contas, as contas anuais do EIGE refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2016, bem como os resultados das suas operações, os seus fluxos de tesouraria e a variação da situação líquida no exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão;

4.  Observa que, na opinião do Tribunal de Contas, os pagamentos e as receitas subjacentes às contas anuais do EIGE relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares;

5.  Verifica que o nível das dotações autorizadas transitadas permaneceu elevado no Título III (despesas operacionais), tendo ascendido a 51 %, principalmente devido a estudos em curso que se esperava que ficassem concluídos em 2016; observa, no entanto, que se trata de uma melhoria face ao nível de 61 % registado em 2015; solicita ao EIGE que estude a possibilidade de introduzir dotações orçamentais diferenciadas para melhor refletir a natureza plurianual das operações e os atrasos inevitáveis entre a assinatura dos contratos, as entregas e os pagamentos;

6.  Entende, com base nos dados atualmente disponíveis, que pode ser concedida quitação à Diretora do EIGE pela execução do orçamento deste Instituto para o exercício de 2016.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

24.1.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

29

1

1

Deputados presentes no momento da votação final

Daniela Aiuto, Maria Arena, Heinz K. Becker, Malin Björk, Vilija Blinkevičiūtė, Anna Maria Corazza Bildt, Iratxe García Pérez, Arne Gericke, Anna Hedh, Mary Honeyball, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Florent Marcellesi, Angelika Mlinar, Angelika Niebler, Maria Noichl, Marijana Petir, João Pimenta Lopes, Michaela Šojdrová, Ernest Urtasun, Ángela Vallina, Elissavet Vozemberg-Vrionidi

Suplentes presentes no momento da votação final

Catherine Bearder, Izaskun Bilbao Barandica, Lívia Járóka, Urszula Krupa, Edouard Martin, Clare Moody, Monika Vana

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Artis Pabriks

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

29

+

ALDE

Catherine Bearder, Izaskun Bilbao Barandica, Angelika Mlinar

ECR

Urszula Krupa

EFDD

Daniela Aiuto

GUE/NGL

Malin Björk, João Pimenta Lopes, Ángela Vallina

PPE

Heinz K. Becker, Anna Maria Corazza Bildt, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Lívia Járóka, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Angelika Niebler, Artis Pabriks, Michaela Šojdrová, Elissavet Vozemberg-Vrionidi, Jarosław Wałęsa

S&D

Maria Arena, Vilija Blinkevičiūtė, Iratxe García Pérez, Anna Hedh, Mary Honeyball, Edouard Martin, Clare Moody, Maria Noichl

VERTS/ALE

Florent Marcellesi, Ernest Urtasun, Monika Vana

1

-

ECR

Arne Gericke

1

0

PPE

Marijana Petir

Legenda dos símbolos:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

20.3.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

19

5

0

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Raffaele Fitto, Ingeborg Gräßle, Cătălin Sorin Ivan, Jean-François Jalkh, Arndt Kohn, Notis Marias, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Bart Staes, Indrek Tarand, Marco Valli, Derek Vaughan, Tomáš Zdechovský, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Karin Kadenbach, Julia Pitera, Miroslav Poche

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

19

+

ALDE

Nedzhmi Ali, Martina Dlabajová

PPE

Tamás Deutsch, Ingeborg Gräßle, Julia Pitera, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Tomáš Zdechovský, Joachim Zeller

S&D

Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Cătălin Sorin Ivan, Karin Kadenbach, Arndt Kohn, Miroslav Poche, Derek Vaughan

VERTS/ALE

Bart Staes, Indrek Tarand

5

-

ECR

Raffaele Fitto, Notis Marias

EFDD

Marco Valli

ENF

Jean-François Jalkh

GUE/NGL

Dennis de Jong

0

0

 

 

Legend  a dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

(1)

JO C 417 de 6.12.2017, p. 120.

(2)

JO C 417 de 6.12.2017, p. 120.

(3)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)

JO L 403 de 30.12.2006, p. 9.

(5)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(6)

JO C 417 de 6.12.2017, p. 120.

(7)

JO C 417 de 6.12.2017, p. 120.

(8)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(9)

JO L 403 de 30.12.2006, p. 9.

(10)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(11)

JO C 113, de 30.03.2016, p.126.

(12)

Textos aprovados desta data, P8_TA-PROV(2018)0000.

Última actualização: 12 de Abril de 2018Advertência jurídica