Processo : 2017/0048(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0094/2018

Textos apresentados :

A8-0094/2018

Debates :

Votação :

PV 19/04/2018 - 10.10
CRE 19/04/2018 - 10.10
PV 16/04/2019 - 8.24

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0382

RELATÓRIO     ***I
PDF 504kWORD 92k
23.3.2018
PE 612.068v02-00 A8-0094/2018

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas das empresas europeias, que altera o Regulamento (CE) n.º 184/2005 e revoga 10 atos legislativos no domínio das estatísticas das empresas

(COM(2017)0114 – C8-0099/2017 – 2017/0048(COD))

Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

Relator: Janusz Lewandowski

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas das empresas europeias, que altera o Regulamento (CE) n.º 184/2005 e revoga 10 atos legislativos no domínio das estatísticas das empresas

(COM(2017)0114 – C8-0099/2017 – 2017/0048(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0114),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 338.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0099/2017),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A8‑0094/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-A)  As orientações da União, como a Recomendação 2003/361/CE da Comissão1-A, são relevantes para as estatísticas das empresas europeias. É necessária uma definição de empresa clara e harmonizada para promover a segurança jurídica e a previsibilidade comercial e criar condições de concorrência equitativas para as PME na União.

 

______________________

 

1-A Recomendação da Comissão relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (2003/361/CE) (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5)  Há que limitar ao máximo os encargos administrativos para as pequenas e médias empresas, recorrendo-se, sempre que possível, a outras fontes de informação estatística para além dos inquéritos. A fim de reduzir os encargos para as empresas, deverá ser possível estabelecer requisitos de dados diferentes, em função da dimensão e da importância do setor empresarial dos Estados-Membros.

(5)  Há que limitar ao máximo os encargos administrativos para as empresas, em particular para as pequenas e médias empresas, recorrendo-se, sempre que possível, a outras fontes de informação estatística para além dos inquéritos. A fim de reduzir os encargos para as empresas, deverá ser possível estabelecer requisitos de dados diferentes, em função da dimensão e da importância do setor empresarial dos Estados-Membros.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 20-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(20-A)  Os Estados-Membros ou as autoridades nacionais competentes devem envidar esforços no sentido de simplificar tanto quanto possível a recolha de dados estatísticos das empresas europeias. O sistema de estatísticas das empresas europeias deve ter em conta os mais recentes desenvolvimentos em matéria digital no momento em que os instrumentos e métodos de recolha de estatísticas são determinados.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 21

Texto da Comissão

Alteração

(21)  É necessário fornecer estatísticas das empresas estruturadas por setor de atividade, a fim de medir a produtividade das empresas da União. Importa salientar a procura crescente de estatísticas do setor dos serviços, o setor mais dinâmico das economias modernas, em especial em termos de potencialidades de crescimento e criação de emprego e tendo em conta as relações com o setor da indústria transformadora. As estatísticas do comércio de serviços são fundamentais para acompanhar o funcionamento do mercado interno dos serviços e para determinar o impacto das barreiras ao comércio de serviços.

(21)  É necessário fornecer estatísticas das empresas estruturadas por setor de atividade, a fim de medir a produtividade das empresas da União. Importa salientar a procura crescente de estatísticas do setor dos serviços, o setor mais dinâmico das economias modernas, em especial em termos de potencialidades de crescimento e criação de emprego e tendo em conta as relações com o setor da indústria transformadora. Esta tendência é reforçada pelo desenvolvimento de novos serviços digitais. A procura crescente de estatísticas verifica-se também no setor das indústrias criativas e culturais, conforme referido na resolução do Parlamento Europeu sobre uma política europeia coerente para as indústrias culturais e criativas1-A. As estatísticas do comércio de serviços são fundamentais para acompanhar o funcionamento do mercado interno dos serviços e do mercado único digital e para determinar o impacto das barreiras ao comércio de serviços.

 

__________________

 

1-A P8_TA-PROV(2016)0486.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 22

Texto da Comissão

Alteração

(22)  O acompanhamento dos progressos na consecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020 ao nível dos Estados-Membros e da União exige estatísticas harmonizadas da economia da União, em matéria de investigação e desenvolvimento, inovação, sociedade da informação, abrangendo tanto as atividades mercantis como as não mercantis e que deem conta do universo empresarial no seu conjunto, designadamente a demografia das empresas e o emprego relacionado com atividades mercantis. Estas informações permitem que os decisores políticos tomem decisões fundamentadas na perspetiva de uma economia baseada no conhecimento e na inovação, a fim de melhorar o acesso ao mercado único para as pequenas e médias empresas, desenvolver o espírito empresarial e melhorar a competitividade.

(22)  O acompanhamento dos progressos na consecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020 ao nível dos Estados-Membros e da União exige estatísticas harmonizadas da economia da União, em matéria de alterações climáticas e eficiência na utilização de recursos, investigação e desenvolvimento, inovação, sociedade da informação, abrangendo tanto as atividades mercantis como as não mercantis e que deem conta do universo empresarial no seu conjunto, designadamente a demografia das empresas e o emprego relacionado com atividades mercantis. Estas informações permitem que os decisores políticos tomem decisões fundamentadas na perspetiva de uma economia baseada no conhecimento e na inovação, a fim de melhorar o acesso ao mercado único para as pequenas e médias empresas, desenvolver o espírito empresarial e melhorar a sustentabilidade e a competitividade.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 23

Texto da Comissão

Alteração

(23)  A coordenação das políticas económicas na União e na área do euro e a disponibilização de informação aos agentes económicos no mercado único exige dados comparáveis sobre a evolução do mercado de trabalho, incluindo estatísticas dos custos da mão de obra, dos ganhos, bem como do número de postos de trabalho ocupados e vagos. Além disso, a aprendizagem ao longo da vida constitui um elemento essencial para desenvolver e promover uma mão de obra qualificada, com formação e capacidade de adaptação, devendo ser dada especial atenção à formação profissional nas empresas, enquanto fator crucial para a aprendizagem ao longo da vida. Estes dados são, na sua maioria, recolhidos junto das empresas havendo que, no futuro, sobre eles legislar e integrá-los melhor com outras estatísticas das empresas. Os dados sobre o nível e a composição dos custos do trabalho e sobre a estrutura e a distribuição dos ganhos são necessários para avaliar a evolução a médio prazo das economias da União. Os dados sobre a evolução dos custos do trabalho e as vagas de emprego são necessários para o acompanhamento a curto prazo das economias da União, incluindo para fins de política monetária. Os dados sobre o investimento das empresas na formação profissional contínua, as características dessa formação e o volume representa, assim como as informações sobre as estratégias das empresas no domínio da formação profissional, são necessários para acompanhar o processo de execução da estratégia da União para uma cooperação reforçada em matéria de ensino e formação profissionais.

(23)  A coordenação das políticas económicas na União e na área do euro e a disponibilização de informação aos agentes económicos no mercado único exige dados comparáveis sobre a evolução do mercado de trabalho, incluindo estatísticas dos custos da mão de obra, das condições de trabalho, dos ganhos e do rácio entre o salário dos gestores e o salário dos trabalhadores que se encontram entre os 10 % que auferem os salários mais baixos, bem como do número de postos de trabalho ocupados e vagos. Juntamente com o quadro integrado para as estatísticas europeias relativas às pessoas e às famílias, estes dados contribuirão também para a concretização dos objetivos do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Além disso, a aprendizagem ao longo da vida constitui um elemento essencial para desenvolver e promover uma mão de obra qualificada, com formação e capacidade de adaptação, devendo ser dada especial atenção à formação profissional nas empresas, enquanto fator crucial para a aprendizagem ao longo da vida. Estes dados são, na sua maioria, recolhidos junto das empresas havendo que, no futuro, sobre eles legislar e integrá-los melhor com outras estatísticas das empresas. Os dados sobre o nível e a composição dos custos do trabalho e sobre a estrutura e a distribuição dos ganhos são necessários para avaliar a evolução a médio prazo das economias da União. Os dados sobre a evolução dos custos do trabalho e as vagas de emprego são necessários para o acompanhamento a curto prazo das economias da União, incluindo para fins de política monetária. Os dados sobre o investimento das empresas na formação profissional contínua, as características dessa formação e o volume representa, assim como as informações sobre as estratégias das empresas no domínio da formação profissional, são necessários para acompanhar o processo de execução da estratégia da União para uma cooperação reforçada em matéria de ensino e formação profissionais.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 24

Texto da Comissão

Alteração

(24)  As estatísticas da inovação e das atividades de investigação e desenvolvimento são necessárias para o desenvolvimento e o acompanhamento das políticas que visam reforçar a competitividade dos Estados-Membros e o seu potencial a médio e a longo prazo em termos de crescimento inteligente e emprego. A expansão da economia digital e o aumento da utilização das tecnologias da informação e da comunicação são também importantes fatores de competitividade e crescimento na União, e os dados estatísticos são necessários para apoiar as estratégias e as políticas neste domínio.

(24)  As estatísticas da inovação e das atividades de investigação e desenvolvimento são necessárias para o desenvolvimento e o acompanhamento das políticas que visam reforçar a competitividade dos Estados-Membros e o seu potencial a médio e a longo prazo em termos de crescimento inteligente e emprego. A expansão da economia digital e o aumento da utilização das tecnologias da informação e da comunicação são também importantes fatores de competitividade e crescimento na União, e os dados estatísticos são necessários para apoiar as estratégias e as políticas neste domínio, incluindo a conclusão do mercado único digital.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 25-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(25-A)  A recolha de dados estatísticos harmonizados sobre a economia circular junto das empresas é necessária para apoiar as ações políticas da UE com vista ao desenvolvimento de uma economia sustentável, hipocarbónica, eficiente na utilização de recursos e competitiva nos Estados-Membros e na União. A Comissão deve avaliar, num estudo-piloto, se é viável recolher as informações complementares necessárias para o efeito, antes de se incorporarem essas informações na legislação, e integrá-las melhor juntamente com outros dados estatísticos.

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 25-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(25-B)  A fim de refletir a utilização cada vez mais generalizada de tecnologias inovadoras e de minimizar o possível impacto negativo nas empresas, as autoridades estatísticas nacionais responsáveis devem utilizar estas tecnologias e devem ser incentivadas a aplicar abordagens inovadoras.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 26

Texto da Comissão

Alteração

(26)  As estatísticas do comércio internacional de serviços são necessárias para a compilação da balança de pagamentos da União e da área do euro, sendo definidas pela Comissão (Eurostat) e o Banco Central Europeu em estreita cooperação.

(26)  As estatísticas do comércio internacional de serviços são necessárias para a compilação da balança de pagamentos da União e da área do euro, sendo definidas pela Comissão (Eurostat) e o Banco Central Europeu em estreita cooperação. Prioritariamente, a Comissão deve lançar um estudo-piloto que abranja os modos de fornecimento do comércio internacional de serviços e o comércio internacional de serviços por características de empresas.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 28

Texto da Comissão

Alteração

(28)  Ainda que se mantenha válido o princípio de que as estatísticas das empresas devem dizer respeito a toda a economia, os requisitos em matéria de dados devem atender, na medida do possível, à necessidade de medidas de simplificação para reduzir os encargos para o setor empresarial dos Estados-Membros, encargos que são relativamente diminutos, tendo em conta o princípio da proporcionalidade.

(28)  Ainda que se mantenha válido o princípio de que as estatísticas das empresas devem dizer respeito a toda a economia, os requisitos em matéria de dados devem atender, na medida do possível, à necessidade de medidas de simplificação para reduzir os encargos para o setor empresarial dos Estados-Membros, encargos que são relativamente diminutos, tendo em conta o princípio da proporcionalidade. Os eventuais requisitos suplementares não devem implicar um encargo administrativo desproporcionado para os respondentes.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 30

Texto da Comissão

Alteração

(30)  A fim de ter em conta a evolução económica e técnica, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão no que diz respeito aos tópicos detalhados enumerados nos anexos I e II, bem como à taxa de cobertura das exportações intra‑União de bens. A Comissão deve igualmente dispor de poderes para complementar os tópicos detalhados com temas e características para as estatísticas dinâmicas das empresas relativas às TIC, à inovação e às cadeias de valor mundiais e no que se refere às informações exatas a fornecer pelas autoridades fiscais e autoridades aduaneiras. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente ao nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 20161. Em especial, e a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação de atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os seus peritos têm acesso sistemático às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da elaboração dos atos delegados.

(30)  A fim de ter em conta a evolução económica e técnica, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão no que diz respeito aos tópicos detalhados enumerados nos anexos I e II, bem como à taxa de cobertura das exportações intra‑União de bens. A Comissão deve igualmente dispor de poderes para complementar os tópicos detalhados com temas e características para as estatísticas dinâmicas das empresas relativas às TIC, à inovação e às cadeias de valor mundiais, a fim de complementar os tópicos detalhados com dados descritivos, de complementar os elementos de informação estatística para os microdados recolhidos através de inquéritos sobre as trocas comerciais intra-União de bens a fornecer ao Estado-Membro de importação, e de complementar as informações exatas a fornecer pelas autoridades fiscais e autoridades aduaneiras. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente ao nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 20161. Em especial, e a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação de atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os seus peritos têm acesso sistemático às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da elaboração dos atos delegados.

__________________

__________________

  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Considerando 31

Texto da Comissão

Alteração

(31)  A fim de garantir condições uniformes para a execução técnica de certos elementos dos requisitos, incluindo os ficheiros de empresas, o formato, as medidas de segurança e confidencialidade e o procedimento de intercâmbio de dados confidenciais para efeitos da rede europeia de ficheiros de empresas para fins estatísticos, a transmissão de dados e de metainformação, os relatórios sobre a qualidade e a metainformação, bem como as derrogações, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. Com a mesma finalidade, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito às formas e ao formato, às medidas de segurança e confidencialidade e ao procedimento para o intercâmbio de dados confidenciais para efeitos das estatísticas das trocas comerciais intra-União de bens, às especificações da metainformação pertinente, ao calendário, às modalidades da recolha e compilação da informação estatística sobre exportações intra-União fornecida ao Estado-Membro de importação, às modalidades de aplicação da taxa de cobertura do total das exportações intra-União de bens, aos elementos de informação estatística para os microdados recolhidos através de inquéritos às trocas comerciais intra-União a fornecer ao Estado-Membro de importação e as correspondentes simplificações. Essas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho1.

(31)  A fim de garantir condições uniformes para a execução técnica de certos elementos dos requisitos, incluindo os ficheiros de empresas, o formato, as medidas de segurança e confidencialidade e o procedimento de intercâmbio de dados confidenciais para efeitos da rede europeia de ficheiros de empresas para fins estatísticos, a transmissão de dados e de metainformação, os relatórios sobre a qualidade e a metainformação, bem como as derrogações, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. Com a mesma finalidade, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito às formas e ao formato, às medidas de segurança e confidencialidade e ao procedimento para o intercâmbio de dados confidenciais para efeitos das estatísticas das trocas comerciais intra-União de bens, às especificações da metainformação pertinente, ao calendário, às modalidades da recolha e compilação da informação estatística sobre exportações intra-União fornecida ao Estado-Membro de importação, às modalidades de aplicação da taxa de cobertura do total das exportações intra-União de bens e às disposições circunstanciadas para a simplificação dos elementos de informação estatística para os microdados recolhidos através de inquéritos sobre as trocas comerciais intra-União a fornecer ao Estado-Membro de importação. Essas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho1.

__________________

__________________

  1Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

  1Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

Alteração    14

Proposta de regulamento

Considerando 32

Texto da Comissão

Alteração

(32)  Quando for o caso, a Comissão realizará uma análise custo-benefício e garantir que quaisquer medidas que vier a tomar não impõem um aumento significativo dos encargos para os Estados-Membros ou para os respondentes, tendo em conta os benefícios esperados para o utilizador.

(32)  Quando for o caso, a Comissão realizará uma análise custo-benefício e garantirá que quaisquer medidas que vier a tomar não impõem um aumento significativo dos encargos para os Estados-Membros ou para os respondentes, em particular para as PME, tendo em conta os benefícios esperados para o utilizador, e contribuem para a melhoria da qualidade estatística.

Alteração    15

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea o-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

o-A)  «desempenho», todos os indicadores de avaliação pertinentes das dimensões económica, social e ambiental relacionados com o funcionamento e os resultados das empresas;

Alteração    16

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2.  A Rede Europeia de ficheiros de empresas para fins estatísticos deve abranger os ficheiros nacionais de empresas e o ficheiro Euro-Groups, bem como os intercâmbios entre eles.

2.  A Rede Europeia de ficheiros de empresas para fins estatísticos deve abranger os ficheiros estatísticos nacionais de empresas e o ficheiro Euro-Groups, bem como os intercâmbios entre eles, em aplicação do artigo 10.º.

Alteração    17

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os Estados-Membros devem produzir as estatísticas referidas nos artigos 6.º e 7.º, bem como os ficheiros nacionais de empresas para fins estatísticos a que se refere o artigo 9.º, utilizando todas as fontes de dados pertinentes, mas evitando encargos excessivos para os respondentes e tendo em devida conta a relação custo-eficácia para as autoridades estatísticas nacionais. As autoridades estatísticas nacionais podem utilizar as seguintes fontes de dados para a produção das estatísticas e dos ficheiros nacionais de empresas para fins estatísticos exigidos pelo presente regulamento:

1.  Os Estados-Membros devem produzir as estatísticas referidas nos artigos 6.º e 7.º, bem como os ficheiros nacionais de empresas para fins estatísticos a que se refere o artigo 9.º, utilizando todas as fontes de dados pertinentes e fiáveis, mas evitando encargos excessivos para os respondentes e tendo em devida conta a relação custo-eficácia para as autoridades estatísticas nacionais. As autoridades estatísticas nacionais podem utilizar as seguintes fontes de dados para a produção das estatísticas e dos ficheiros nacionais de empresas para fins estatísticos exigidos pelo presente regulamento:

Alteração    18

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Registos administrativos, incluindo informações provenientes de autoridades fiscais e aduaneiras;

b)  Registos administrativos, incluindo informações provenientes de autoridades fiscais e aduaneiras, tais como demonstrações financeiras anuais;

Alteração    19

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-A)  Métodos de estimação e imputação cientificamente fundamentados e devidamente documentados.

Alteração    20

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Sempre que as estatísticas exigidas não puderem ser produzidas através das fontes de dados referidas no n.º 1 que satisfazem os critérios de qualidade a que se refere o artigo 16.º, os Estados-Membros podem utilizar métodos de estimação e imputação cientificamente fundamentados e devidamente documentados para produzir essas estatísticas.

Suprimido

Alteração    21

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  A fim de produzir estatísticas do comércio internacional e melhorar a qualidade dessas estatísticas, as autoridades estatísticas nacionais dos Estados-Membros podem proceder ao intercâmbio de dados sobre importações e exportações de bens que tenham recebido das respetivas autoridades aduaneiras e que estejam relacionados com exportações ou importações de bens, em especial se essas exportações ou importações envolverem as autoridades aduaneiras de mais do que um Estado-Membro.

4.  A fim de produzir estatísticas do comércio internacional e melhorar a qualidade dessas estatísticas, as autoridades estatísticas nacionais dos Estados-Membros devem proceder ao intercâmbio de dados sobre importações e exportações de bens que tenham recebido das respetivas autoridades aduaneiras e que estejam relacionados com exportações ou importações de bens.

Alteração    22

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 21.º, para alterar os tópicos detalhados especificados no anexo I e para definir os temas e as características abrangidos pelos tópicos detalhados referentes a inovação, utilização das TIC e comércio eletrónico, e cadeias de valor mundiais.

4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 21.º, para alterar os tópicos detalhados especificados no anexo I, para complementar os temas e as características abrangidos pelos tópicos detalhados referentes a inovação, utilização das TIC e comércio eletrónico, e cadeias de valor mundiais, e para complementar as variáveis para todos os tópicos detalhados, à exceção da inovação, da utilização das TIC e do comércio eletrónico, e das cadeias de valor mundiais.

Alteração    23

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 5 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Num ato delegado existente, não podem ser acrescentados ou substituídos por outro tópico detalhado num período de cinco anos consecutivos mais de um tópico detalhado para a área temática «estatísticas conjunturais das empresas», mais de cinco tópicos detalhados para a área temática «estatísticas das empresas ao nível nacional», mais de dois tópicos detalhados para a área temática «estatísticas regionais das empresas» e mais de dois tópicos detalhados para a área temática «estatísticas das atividades internacionais». Estes limites máximos não se aplicam a alterações que resultem de acordos, tratados e convenções e de outras instituições internacionais em que a União é parte, e a mudanças resultantes de alterações dos quadros contabilísticos das contas nacionais e regionais, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 549/2013 e das estatísticas da balança de pagamentos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 184/2005. O número de características para os tópicos detalhados das estatísticas dinâmicas das empresas não deve aumentar significativamente entre dois períodos de referência consecutivos e não deve exceder o número de características do primeiro ano de aplicação do presente regulamento;

b)  Num ato delegado existente, não podem ser substituídos por outro tópico detalhado num período de cinco anos consecutivos mais de um tópico detalhado para a área temática «estatísticas conjunturais das empresas», mais de cinco tópicos detalhados para a área temática «estatísticas das empresas ao nível nacional», mais de dois tópicos detalhados para a área temática «estatísticas regionais das empresas» e mais de dois tópicos detalhados para a área temática «estatísticas das atividades internacionais», e não pode ser acrescentado mais de um tópico detalhado para as áreas temáticas num período de cinco anos consecutivos. Estes limites máximos não se aplicam a alterações que resultem de acordos, tratados e convenções e de outras instituições internacionais em que a União é parte, e a mudanças resultantes de alterações dos quadros contabilísticos das contas nacionais e regionais, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 549/2013 e das estatísticas da balança de pagamentos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 184/2005. O número de características para os tópicos detalhados das estatísticas dinâmicas das empresas não deve aumentar significativamente entre dois períodos de referência consecutivos e não deve exceder o número de características do primeiro ano de aplicação do presente regulamento;

Alteração    24

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 5 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Os atos delegados são adotados pelo menos 15 meses antes do final do período de referência dos dados, exceto para os tópicos «Inovação» e «Utilização das TIC e comércio eletrónico» relativamente aos quais os atos delegados devem ser adotados pelo menos seis e doze meses, respetivamente, antes do final do período de referência dos dados.

c)  Os atos delegados são adotados pelo menos 18 meses antes do final do período de referência dos dados, exceto para os tópicos «Inovação» e «Utilização das TIC e comércio eletrónico» relativamente aos quais os atos delegados devem ser adotados pelo menos seis e doze meses, respetivamente, antes do final do período de referência dos dados.

Alteração    25

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Variáveis (exceto para os tópicos detalhados «Inovação», «Utilização das TIC e comércio eletrónico» e «Cadeias de valor mundiais»);

Suprimido

Alteração    26

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  No exercício dos poderes referidos no n.º 1 no que diz respeito às simplificações, a Comissão terá conta a dimensão e a importância do setor empresarial, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a fim de reduzir os encargos para as empresas. Além disso, a Comissão garante que se manterá o contributo necessário para compilar os quadros contabilísticos das contas nacionais e regionais, nos termos do Regulamento (CE) n.º 549/2013 e as estatísticas da balança de pagamentos nos termos do Regulamento (CE) n.º 184/2005. Os atos de execução, exceto os que regulam a primeira execução do presente regulamento, devem ser adotados pelo menos 15 meses antes do final do período de referência dos dados para os tópicos enumerados no anexo I. Para os tópicos «Inovação» e «Utilização das TIC e comércio eletrónico», os atos de execução devem ser adotados pelo menos seis e 12 meses, respetivamente, antes do final do período de referência dos dados.

2.  No exercício dos poderes referidos no n.º 1 no que diz respeito às simplificações, a Comissão terá conta a dimensão e a importância do setor empresarial, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a fim de reduzir os encargos para as empresas. Além disso, a Comissão garante que se manterá o contributo necessário para compilar os quadros contabilísticos das contas nacionais e regionais, nos termos do Regulamento (CE) n.º 549/2013 e as estatísticas da balança de pagamentos nos termos do Regulamento (CE) n.º 184/2005. Os atos de execução, exceto os que regulam a primeira execução do presente regulamento, devem ser adotados pelo menos 18 meses antes do final do período de referência dos dados para os tópicos enumerados no anexo I. Para os tópicos «Inovação» e «Utilização das TIC e comércio eletrónico», os atos de execução devem ser adotados pelo menos seis meses antes do final do período de referência dos dados.

Alteração    27

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os atos de execução referidos no n.º 1 são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 22.º, n.º 2.

3.  Os atos de execução referidos no n.º 1 são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 22.º, n.º 2.

 

Aquando da elaboração desses atos de execução, devem ser tidos em conta potenciais custos e encargos administrativos adicionais para os Estados-Membros ou os respondentes, juntamente com uma estimativa do aumento projetado da qualidade estatística e de qualquer outro benefício direto ou indireto resultante da ação proposta adicional.

Alteração    28

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 4 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os ficheiros nacionais de empresas para fins estatísticos e o ficheiro EuroGroups constituem a fonte qualificada para a produção de populações de ficheiros de elevada qualidade, coerentes e coordenadas, em conformidade com o artigo 16.º do presente regulamento, para a produção de estatísticas europeias.

Os ficheiros nacionais de empresas para fins estatísticos e o ficheiro EuroGroups constituem a fonte fiável e autêntica para a produção de populações de ficheiros de elevada qualidade, coerentes e coordenadas, em conformidade com o artigo 16.º do presente regulamento, para a produção de estatísticas europeias.

Alteração    29

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 4 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Os ficheiros nacionais de empresas para fins estatísticos constituem a fonte qualificada para as populações de ficheiros nacionais. O ficheiro EuroGroups constitui a fonte qualificada para as populações de ficheiros de empresas para fins estatísticos do Sistema Estatístico Europeu que requerem a coordenação transfronteiras de informações.

Os ficheiros estatísticos nacionais de empresas para fins estatísticos constituem a fonte qualificada para as populações de ficheiros estatísticos nacionais. O ficheiro EuroGroups constitui a fonte qualificada de populações de ficheiros de empresas para fins estatísticos do Sistema Estatístico Europeu que requerem a coordenação transfronteiras de informações.

Alteração    30

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 21.º, a fim de alterar os tópicos detalhados incluídos no anexo III, por forma a refletir as evoluções técnicas e económicas e dar resposta às novas necessidades dos utilizadores.

2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 21.º, a fim de alterar os tópicos detalhados incluídos no anexo III, por forma a refletir as evoluções técnicas e económicas, dar resposta às novas necessidades dos utilizadores e acrescentar dados descritivos para cada um dos tópicos detalhados dos ficheiros.

Alteração    31

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 22.º, n.º 2, a fim de especificar os dados descritivos de cada um os tópicos detalhados do ficheiro.

Suprimido

Alteração    32

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 6 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

A transmissão de dados confidenciais entre as autoridades estatísticas nacionais e a Comissão (Eurostat) deve ter lugar na medida do que é necessário para a produção de estatísticas europeias. Qualquer outra transmissão de dados deve ser expressamente autorizada pela autoridade nacional que recolheu os dados.

A transmissão de dados confidenciais entre as autoridades estatísticas nacionais e a Comissão (Eurostat) deve ter lugar na medida do que é necessário, unicamente para fins estatísticos, para a produção de estatísticas europeias. Qualquer outra transmissão de dados deve ser expressamente autorizada pela autoridade nacional que recolheu os dados.

Alteração    33

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 1 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 22.º, n.º 2, a fim de especificar os elementos de informação estatística referidos nas alíneas a) a i), e para especificar a lista de elementos de informação estatística referentes a bens ou movimentos específicos e os dados compilados a partir de elementos das declarações aduaneiras a que se referem as alíneas b) e c) do artigo 12.º, n.º 1.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 21.º, a fim de complementar os elementos de informação estatística referidos nas alíneas a) a i), e para complementar a lista de elementos de informação estatística referentes a bens ou movimentos específicos e os dados compilados a partir de elementos das declarações aduaneiras a que se referem as alíneas b) e c) do artigo 12.º, n.º 1.

Alteração    34

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A Comissão (Eurostat) avalia a qualidade dos dados e da metainformação transmitidos.

3.  A Comissão (Eurostat) avalia de forma transparente a qualidade dos dados e da metainformação transmitidos.

Alteração    35

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução para especificar as modalidades, o teor e os prazos de transmissão dos relatórios sobre a qualidade e a metainformação. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 22.º, n.º 2.

6.  A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução para especificar as modalidades, o teor e os prazos de transmissão dos relatórios sobre a qualidade e a metainformação. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 22.º, n.º 2.

 

Aquando da elaboração desses atos de execução, devem ser tidos em conta potenciais custos e encargos administrativos adicionais para os Estados-Membros ou os respondentes, juntamente com uma estimativa do aumento projetado da qualidade estatística e de qualquer outro benefício direto ou indireto resultante da ação proposta adicional.

Alteração    36

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 8

Texto da Comissão

Alteração

8.  Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão (Eurostat), a pedido desta, todas as informações necessárias para avaliar a qualidade das informações estatísticas.

8.  Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão (Eurostat), a pedido desta, todas as informações necessárias, bem como todas as atualizações realizadas, para avaliar a qualidade das informações estatísticas.

Alteração    37

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão (Eurostat), a pedido desta, todas as informações úteis para a aplicação do presente regulamento nos Estados-Membros.

3.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão (Eurostat), a pedido desta, todas as informações úteis, bem como todas as atualizações realizadas, para a aplicação do presente regulamento nos Estados-Membros. Estes pedidos da Comissão não devem implicar consideráveis encargos administrativos ou financeiros adicionais para os Estados-Membros.

Alteração    38

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os primeiros estudos-piloto a realizar deverão abranger os modos de fornecimento do comércio internacional de serviços e o comércio internacional de serviços por características de empresas.

Suprimido

Alteração    39

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 1 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

b-A)  Desenvolvimento de metodologias destinadas a reduzir os encargos administrativos e financeiros resultantes da prestação de informações exigida pelas unidades de referência, em particular as PME;

Alteração    40

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 1 – alínea b-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

b-B)  Desenvolvimento ou melhoria de processos, sistemas informáticos e funções de apoio similares com o objetivo de produzir estatísticas de melhor qualidade ou para reduzir os encargos administrativos e financeiros.

Alteração    41

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar os atos delegados a que se referem os artigos 5.º, 6.º, 9.º e 12.º, é conferido à Comissão por um período indeterminado.

2.  O poder de adotar atos os delegados a que se referem os artigos 5.º, 6.º, 9.º, 12.º, 13.º e 24.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos. A Comissão deve apresentar um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem, o mais tardar, três meses antes do final de cada período.

Alteração    42

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A delegação de poderes referida nos artigos 5.º, 6.º, n.º 9, e 12.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação porá termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. Não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.

3.  A delegação de poderes referida nos artigos 5.º, 6.º, 9.º, 12.º, 13.º e 24.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação porá termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. Não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.

Alteração    43

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 5.º, 6.º, n.º 9, e 12.º, só entrarão em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da sua notificação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

6.  Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 5.º, 6.º, n.º 9, 12.º, 13.º e 24.º só entrarão em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da sua notificação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Alteração    44

Proposta de regulamento

Artigo 24 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Caso a aplicação do presente regulamento ao sistema estatístico nacional de um Estado-Membro exija adaptações de envergadura, a Comissão pode, por meio de atos de execução, conceder derrogações por um período máximo de três anos, desde que essas derrogações não comprometam a comparabilidade dos dados dos Estados-Membros nem prejudiquem o cálculo dos agregados europeus atuais e representativos que são exigidos.

1.  Caso a aplicação do presente regulamento ao sistema estatístico nacional de um Estado-Membro exija adaptações de envergadura, a Comissão está habilitada a adotar atos delegados com vista a conceder derrogações por um período máximo de três anos.

Alteração    45

Proposta de regulamento

Artigo 24 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A Comissão adota estes atos de execução em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 22.º, n.º 2.

2.  A Comissão adota estes atos delegados em conformidade com o artigo 21.º.

Alteração    46

Proposta de regulamento

Artigo 27 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.

2.  O presente regulamento é aplicável a partir de [data correspondente a um ano após a entrada em vigor do presente regulamento].

Alteração    47

Proposta de regulamento

Artigo 27 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  No entanto, os artigos 11.º a 15.º são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2020.

3.  No entanto, os artigos 11.º a 15.º são aplicáveis a partir de [data correspondente a dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento].

Alteração    48

Proposta de regulamento

Anexo I – Área temática 2 – linha 5-A (nova)

Tópicos

Tópicos detalhados

 

Alteração

Tópicos

Tópicos detalhados

Atividades financeiras

Lucro líquido atribuível aos acionistas

 

Resultado por ação

 

Rendibilidade dos capitais próprios

Alteração    49

Proposta de regulamento

Anexo I – Área temática 2 – linha 8-A (nova)

Tópicos

Tópicos detalhados

 

Alteração

Tópicos

Tópicos detalhados

Ambiente e clima

Quotas de CO2 recebidas / vendidas

Alteração    50

Proposta de regulamento

Anexo II – Área temática 1 – linha 4

Tópicos

Periodicidade

Resultados e desempenhos

Mensal; trimestral para os pequenos países para a secção F da NACE

 

Alteração

Tópicos

Periodicidade

Resultados e desempenhos

Mensal; trimestral para os pequenos países* para a secção F da NACE

 

* Tal como especificado nos atos de execução a que se refere o artigo 7.º, n.º 1.

Alteração    51

Proposta de regulamento

Anexo II – Área temática 2 – linha 3

Tópicos

Periodicidade

Entradas de I&D

Bienal; anual para a ventilação por setor de desempenho das despesas em I&D intra-muros e do número de investigadores, bem como para as dotações orçamentais públicas de investigação e desenvolvimento (GBAORD) e o financiamento público nacional de atividades de I&D coordenadas à escala transnacional

 

Alteração

Tópicos

Periodicidade

Entradas de I&D

Anual

Alteração    52

Proposta de regulamento

Anexo II – Área temática 2 – linha 5-A (nova)

Tópicos

Periodicidade

 

Alteração

Tópicos

Periodicidade

Atividades financeiras

Anual

Alteração    53

Proposta de regulamento

Anexo II – Área temática 2 – linha 7

Tópicos

Periodicidade

Inovação

Bienal

 

Alteração

Tópicos

Periodicidade

Inovação

Anual

Alteração    54

Proposta de regulamento

Anexo II – Área temática 2 – linha 8-A (nova)

Tópicos

Periodicidade

 

Alteração

Tópicos

Periodicidade

Ambiente e clima

Anual


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Regista-se na União Europeia uma procura crescente de estatísticas e dados de alta qualidade sobre as empresas. Os utilizadores de dados, nomeadamente intervenientes privados e decisores políticos, utilizam-nos para tomar decisões fundamentadas, ou seja, contribuir para o reforço de um mercado único baseado no conhecimento e na inovação.

As estatísticas das empresas europeias devem ser elaboradas com base num quadro comum e simples e com definições harmonizadas que facilitem a compreensão da situação económica da UE. Os dados devem ser recolhidos de forma eficaz em termos de custo e fornecidos oportunamente, proporcionando comparabilidade entre os Estados-Membros.

As estatísticas e os dados sobre os serviços empresariais continuam a representar um desafio, nomeadamente devido à sua relativa escassez. O facto de a natureza da economia europeia estar em mutação e de a fronteira entre o setor produtivo e os serviços ser ténue torna a situação ainda mais complexa.

O Parlamento Europeu salientou repetidas vezes, tanto em resoluções como em relatórios de iniciativa, a necessidade de dados e estatísticas mais exatos e atempados a nível da União. A Comissão respondeu a estes pedidos propondo um novo regulamento-quadro (FRIBS), que tem por objetivo integrar requisitos estatísticos e atos jurídicos para as estatísticas relativas às empresas mediante a sua racionalização e simplificação. Através da alteração do Regulamento (CE) n.º 184/2005 e da revogação de 10 atos jurídicos em vigor, a Comissão utiliza o programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT) para criar um quadro jurídico comum para a produção e a compilação de estatísticas sobre as empresas do Sistema Estatístico Europeu (SEE), ao mesmo tempo que alarga o sistema a fim de incluir serviços que não estavam cobertos anteriormente.

Em termos gerais, o relator concorda com a proposta da Comissão. No entanto, procura melhorar a proposta harmonizando-a mais com o objetivo do programa REFIT: torná-la mais simples, menos dispendiosa e mais previsível. Embora reconheça a necessidade de alargar a cobertura do SEE a fim de incluir determinados serviços, bem como a necessidade de uma abordagem flexível dentro desse quadro, a fim de permitir a adaptação à evolução metodológica e uma resposta rápida às necessidades emergentes dos utilizadores dos dados, o relator considera que é igualmente necessário velar por que os custos adicionais e os encargos administrativos que recaem sobre as empresas, em particular as PME, bem como sobre os Estados-Membros, sejam limitados ao mínimo. O relator considera que é igualmente importante que as regras respeitantes à confidencialidade dos dados sejam reforçadas.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas das empresas europeias, que altera o Regulamento (CE) n.º 184/2005 e revoga 10 atos legislativos no domínio das estatísticas das empresas

Referências

COM(2017)0114 – C8-0099/2017 – 2017/0048(COD)

Data de apresentação ao PE

6.3.2017

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ITRE

16.3.2017

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

ECON

16.3.2017

 

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

ECON

11.4.2017

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Janusz Lewandowski

18.5.2017

 

 

 

Exame em comissão

6.11.2017

 

 

 

Data de aprovação

21.3.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

57

6

0

Deputados presentes no momento da votação final

Zigmantas Balčytis, Nikolay Barekov, Bendt Bendtsen, Xabier Benito Ziluaga, José Blanco López, Jonathan Bullock, Cristian-Silviu Buşoi, Reinhard Bütikofer, Jerzy Buzek, Angelo Ciocca, Edward Czesak, Jakop Dalunde, Pilar del Castillo Vera, Ashley Fox, Adam Gierek, Theresa Griffin, Rebecca Harms, Hans-Olaf Henkel, Eva Kaili, Kaja Kallas, Krišjānis Kariņš, Seán Kelly, Jeppe Kofod, Jaromír Kohlíček, Peter Kouroumbashev, Zdzisław Krasnodębski, Miapetra Kumpula-Natri, Christelle Lechevalier, Janusz Lewandowski, Paloma López Bermejo, Edouard Martin, Angelika Mlinar, Nadine Morano, Dan Nica, Angelika Niebler, Morten Helveg Petersen, Miroslav Poche, Julia Reda, Paul Rübig, Massimiliano Salini, Algirdas Saudargas, Sven Schulze, Neoklis Sylikiotis, Dario Tamburrano, Patrizia Toia, Evžen Tošenovský, Claude Turmes, Vladimir Urutchev, Kathleen Van Brempt, Henna Virkkunen, Martina Werner, Hermann Winkler, Anna Záborská, Flavio Zanonato, Carlos Zorrinho

Suplentes presentes no momento da votação final

Gunnar Hökmark, Luděk Niedermayer, Dennis Radtke, Dominique Riquet, Pavel Telička

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Gerolf Annemans, Rosa D’Amato, Emilian Pavel

Data de entrega

23.3.2018


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

57

+

ALDE

Kaja Kallas, Angelika Mlinar, Morten Helveg Petersen, Dominique Riquet, Pavel Telička

ECR

Nikolay Barekov, Edward Czesak, Ashley Fox, Hans-Olaf Henkel, Zdzisław Krasnodębski, Evžen Tošenovský

EFDD

Rosa D'Amato, Dario Tamburrano

ENF

Gerolf Annemans, Angelo Ciocca, Christelle Lechevalier

PPE

Bendt Bendtsen, Cristian-Silviu Buşoi, Jerzy Buzek, Pilar del Castillo Vera, Gunnar Hökmark, Krišjānis Kariņš, Seán Kelly, Janusz Lewandowski, Nadine Morano, Angelika Niebler, Luděk Niedermayer, Dennis Radtke, Paul Rübig, Massimiliano Salini, Algirdas Saudargas, Sven Schulze, Vladimir Urutchev, Henna Virkkunen, Anna Záborská

S&D

Zigmantas Balčytis, José Blanco López, Adam Gierek, Theresa Griffin, Eva Kaili, Jeppe Kofod, Peter Kouroumbashev, Miapetra Kumpula-Natri, Edouard Martin, Dan Nica, Emilian Pavel, Miroslav Poche, Patrizia Toia, Kathleen Van Brempt, Martina Werner, Flavio Zanonato, Carlos Zorrinho

VERTS/ALE

Reinhard Bütikofer, Jakop Dalunde, Rebecca Harms, Julia Reda, Claude Turmes

6

-

EFDD

Jonathan Bullock

GUE/NGL

Xabier Benito Ziluaga, Jaromír Kohlíček, Paloma López Bermejo, Neoklis Sylikiotis

PPE

Hermann Winkler

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 12 de Abril de 2018Advertência jurídica