Processo : 2017/2163(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0098/2018

Textos apresentados :

A8-0098/2018

Debates :

PV 18/04/2018 - 10
CRE 18/04/2018 - 10

Votação :

PV 18/04/2018 - 12.33

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0138

RELATÓRIO     
PDF 321kWORD 68k
26.3.2018
PE 613.463v02-00 A8-0098/2018

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Formação Policial (antes de 1 de julho de 2016: Academia Europeia de Polícia) (CEPOL) para o exercício de 2016

(2017/2163(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Bart Staes

ALTERAÇÕES
1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Formação Policial (antes de 1 de julho de 2016: Academia Europeia de Polícia) (CEPOL) para o exercício de 2016

(2017/2163(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência da União Europeia para a Formação Policial relativas ao exercício de 2016,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência da União Europeia para a Formação Policial relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta da Agência(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2016 (05941/2018 – C8-0073/2018),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta a Decisão do Conselho 2005/681/JAI, de 20 de setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) e que revoga a Decisão 2000/820/JAI(4), nomeadamente o artigo 16.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2219 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, sobre a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) e que substitui e revoga a Decisão 2005/681/JAI do Conselho(5), nomeadamente o artigo 20.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0098/2018),

1.  Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência da União Europeia para a Formação Policial pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2016;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Agência da União Europeia para a Formação Policial, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas da Agência da União Europeia para a Formação Policial (antes de 1 de julho de 2016: Academia Europeia de Polícia) (CEPOL) relativas ao exercício de 2016

(2017/2163(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência da União Europeia para a Formação Policial relativas ao exercício de 2016,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência da União Europeia para a Formação Policial relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta da Agência(7),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(8), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2016 (05941/2018 – C8-0073/2018),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(9), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta a Decisão do Conselho 2005/681/JAI, de 20 de setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) e que revoga a Decisão 2000/820/JAI(10), nomeadamente o artigo 16.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2219 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, sobre a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) e que substitui e revoga a Decisão 2005/681/JAI do Conselho(11), nomeadamente o artigo 20.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(12), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0098/2018),

1.  Aprova o encerramento das contas da Agência da União Europeia para a Formação Policial para o exercício da 2016;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência da União Europeia para a Formação Policial, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Formação Policial (antes de 1 de julho de 2016: Academia Europeia de Polícia) (CEPOL) para o exercício de 2016

(2017/2163(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Formação Policia para o exercício de 2016,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0098/2018),

A.  Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação salienta a particular importância de reforçar a legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilidade e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

B.  Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas(13), o orçamento definitivo da Academia Europeia de Polícia (a «Academia») para o exercício de 2016 foi de 10 291 700 euros, o que representa um aumento de 17,34 % face a 2015, devido ao acordo de subvenção com a Comissão sobre a Parceria de Formação UE/MENA em matéria de Luta contra o Terrorismo; que o orçamento da Academia provém integralmente do orçamento da União;

C.  Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Academia para o exercício de 2016 (o «relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Academia são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

1.  Regista que o trabalho de acompanhamento do orçamento durante o exercício de 2016 se traduziu numa taxa de execução orçamental de 95,95 %, o que representa um aumento de 0,44 % relativamente a 2015; observa que a taxa de execução das dotações para pagamentos foi de 78,85 %, o que representa um ligeiro decréscimo de 0,15 % relativamente a 2015;

2.  Assinala que, na sequência da assinatura, em 2005, do acordo de subvenção com a Comissão sobre a Parceria de Formação UE/MENA em matéria de Luta contra o Terrorismo, foi acordado um orçamento de 2 490 504 euros, de que a segunda parcela de 1 243 891 euros foi disponibilizada para autorizações e pagamentos; regista ainda que 89 % das dotações disponíveis foram autorizadas e 48 % das dotações disponíveis foram pagas; solicita à Academia que informe a autoridade de quitação sobre a avaliação externa desta Parceria, através do seu relatório anual de atividades de 2017;

3.  Toma nota de que, no final do ano, a Academia tinha pago pontualmente 91 % de todas as suas autorizações financeiras, ultrapassando, assim, o objetivo de efetuar 85 % de todos os pagamentos dentro do prazo legalmente estabelecido; observa que os fornecedores não cobraram juros de mora;

4.  Regista o facto de alguns membros do pessoal terem instaurado uma ação judicial contra a Academia, contestando as condições em que a mudança de instalações foi efetuada e o impacto financeiro da mesma sobre os seus rendimentos; observa que foi alcançado um acordo amigável com alguns membros do pessoal e que foram efetuados pagamentos para o efeito em 2015 e 2016; observa, além disso, que alguns membros do pessoal recorreram da decisão do tribunal, aguardando-se o resultado em 2018; insta a Academia a informar a autoridade de quitação sobre o resultado do recurso;

Autorizações e dotações transitadas

5.  Observa que foi transitado para 2017 um montante de 1 477 288 euros, o que representa 17 % do orçamento global de 2016; regista, com base no relatório do Tribunal, que o nível das dotações autorizadas transitadas relativas ao Título II foi elevado (despesas relativas a atividades de apoio), tendo ascendido a 140 055 euros, ou seja, 30 % (face a 212 456 euros, ou seja, 49 % em 2015); toma nota de que estas transições de dotações dizem essencialmente respeito a consultoria e outros produtos e serviços informáticos encomendados perto do final do exercício;

6.  Assinala que, em muitos casos, as transições de dotações são parcial ou totalmente justificadas pela natureza plurianual dos programas operacionais das agências e não revelam necessariamente insuficiências na programação nem na execução do orçamento e nem sempre estão em conflito com o princípio orçamental da anualidade, em particular se tiverem sido previamente planeadas e comunicadas ao Tribunal;

7.  Toma nota de que, no final de dezembro de 2016, o total da execução orçamental de 2015, incluindo os fundos transitados de 2015-2016, atingiu 93 %;

Transferências

8.  Regista que a Academia realizou nove transferências orçamentais para o orçamento operacional e administrativo e duas transferências sob a autoridade do Diretor Executivo, utilizando a cláusula de flexibilidade, em conformidade com o artigo 27.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento Financeiro da Academia;

Política de pessoal

9.  Observa que, de acordo com o quadro do pessoal, 25 lugares (dos 28 autorizados pelo orçamento da União) estavam ocupados em 31 de dezembro de 2016, em comparação com 26 em 2015;

10.  Regista com satisfação que foi alcançado um equilíbrio de género nos lugares ocupados em 2016, uma vez que o rácio é de 50 % de mulheres e 50 % de homens; observa, no entanto, que o equilíbrio entre homens e mulheres é de 69 % contra 31 % no conselho de administração;

11.  Observa que, devido à mudança da Academia do Reino Unido para a Hungria e à aplicação de um coeficiente de correção salarial significativamente mais baixo no local onde agora se situa a Academia, o número de demissões aumentou; toma nota de que foi dada execução a uma série de medidas para atenuar este efeito; verifica, contudo, que a baixa classificação dos lugares, associada ao baixo coeficiente de correção salarial, não incentiva os estrangeiros (especialmente dos países da Europa Ocidental e da Europa do Norte), a mudarem-se para a Hungria, razão pela qual o equilíbrio geográfico não é garantido; observa, a este respeito, que, em 2016, 30 % do pessoal da Academia era de nacionalidade húngara, percentagem que é desproporcionada; assinala, com base no relatório do Tribunal, que a elevada taxa de rotação do pessoal pode ter impacto na continuidade das atividades e na capacidade da Academia para executar as atividades previstas no seu programa de trabalho, e salienta que este problema deve ser resolvido; observa, além disso, que o equilíbrio geográfico do pessoal tem incidências nos custos de pessoal, razão pela qual foi decidido transferir fundos não utilizados do Título 1 para o Título 3, de modo a permitir a realização de atividades operacionais adicionais;

12.  Regista que, em média, o pessoal da Academia esteve de baixa por doença 4,3 dias em 2016; observa, com alguma preocupação, que o pessoal não dedicou um único dia a atividades de bem-estar em 2016 e que o único evento deste tipo foi organizado após as horas de serviço; assinala, no entanto, que, nas suas respostas à autoridade de quitação, a Academia indicou ter despendido 3 900 euros em atividades de bem-estar; insta a Academia a explicar melhor o modo como este montante foi despendido;

13.  Constata com satisfação que a Academia criou uma rede de conselheiros confidenciais, organizou a sua formação e ofereceu igualmente ao pessoal formação sobre a prevenção do assédio; nota com satisfação que não foram comunicados casos de assédio em 2016;

14.  Sublinha a necessidade de se criar um organismo independente para efeitos de divulgação, aconselhamento e consulta, dotado de recursos orçamentais suficientes, para ajudar os autores de denúncias a utilizarem os canais adequados para a divulgação de informações sobre eventuais irregularidades lesivas dos interesses financeiros da União, protegendo a sua confidencialidade e oferecendo o apoio e o aconselhamento necessários;

15.  Observa que a Academia não utiliza veículos oficiais;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses, transparência e democracia

16.  Toma nota de que as declarações de interesses dos quadros superiores e dos membros do Conselho de Administração estão disponíveis no sítio web da Academia; observa, com base em informações da Academia, que o seu pessoal e outras pessoas que colaboram diretamente com a Academia foram convidados a preencher uma declaração de interesses;

17.  Assinala que, no que diz respeito aos peritos externos remunerados, a Academia publica no seu sítio web, como parte da lista anual de contratantes, os contratos de peritos adjudicados pela Academia; observa, no entanto, que as declarações sobre conflitos de interesses e confidencialidade dos peritos remunerados não são publicadas no sítio web; regista que a Academia reexaminará as suas disposições sobre a publicação de declarações desse tipo; convida a Academia a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas;

18.  Toma nota de que a Academia não publica as atas das reuniões da direção; insta a Academia a publicar essas atas no seu sítio web;

19.  Assinala que, em 2016, a Academia recebeu um pedido de acesso a documentos, em resposta ao qual concedeu pleno acesso aos documentos solicitados;

Principais realizações

20.  Congratula-se com as três principais realizações assinaladas pela Academia em 2016, a saber:

–  obtenção da certificação ISO 9001 para duas áreas de atividade fulcrais: atividades residenciais e programa de intercâmbio da CEPOL;

–  conclusão dos preparativos necessários para a execução do seu novo mandato, que entrou em vigor em 1 de julho de 2016;

–  execução bem-sucedida do projeto de Parceria de Formação UE/MENA em matéria de Luta contra o Terrorismo;

Estratégia de luta contra a fraude

21.  Constata com satisfação que as normas relativas à notificação de fraudes e à proteção dos autores de denúncias fazem parte integrante da estratégia de luta contra a fraude da Academia;

22.  Regista que o Conselho de Administração deverá aprovar uma estratégia revista de luta contra a fraude em novembro de 2017; solicita à Academia que informe a autoridade de quitação sobre a revisão desta estratégia;

Auditoria interna

23.  Constata que, em novembro e dezembro de 2016, o Serviço de Auditoria Interna realizou uma auditoria da Academia sobre a avaliação das necessidades de formação, a sua planificação e a sua orçamentação, centrando-se nas suas atividades principais; observa, além disso, que o projeto de relatório de auditoria de março de 2017 conclui que, embora no âmbito da auditoria não tenham sido detetados quaisquer problemas críticos ou muito importantes, o Serviço de Auditoria Interna considera que existe margem para melhorias na utilização da matriz de formação «Justiça e Assuntos Internos», a fim de evitar sobreposições com ações de formação organizadas por outras agências no domínio da justiça e dos assuntos internos; considera que esta questão deve ser resolvida com a maior brevidade possível;

Desempenho

24.  Observa que, em 2016, a carteira de formação da Academia abrangeu 174 ações de formação, a saber, 87 atividades residenciais e 87 seminários em linha (webinars), 492 intercâmbios no âmbito do Programa Europeu de Intercâmbio Policial, 27 módulos em linha e um curso em linha; regista com satisfação que, pelo sexto ano consecutivo, o raio de influência da Academia aumentou, tendo formado 18 009 profissionais responsáveis pela aplicação da lei em 2016 em comparação com 12 992 em 2015, o que representa um aumento superior a 38 %;

25.  Verifica que a Academia dispõe de um sistema de avaliação exaustivo para assegurar a qualidade da sua oferta de formação; observa, além disso, que a avaliação das ações de formação se destina não só a avaliar a eficiência da formação, mas também a medir os índices de satisfação dos participantes; assinala que, em geral, o nível de satisfação se manteve elevado, tendo em conta que 95 % dos participantes declararam estar muito satisfeitos ou satisfeitos com as atividades da Academia;

26.  Salienta que a Academia forneceu de forma eficaz os produtos e serviços previstos no seu programa de trabalho para 2016;

Outras observações

27.  Constata que a avaliação externa quinquenal da Academia (2011-2015) foi concluída pelo avaliador externo em janeiro de 2016; regista com satisfação que o avaliador externo considerou a Academia eficiente e que a sua conclusão assenta em provas de um aumento do número de atividades executadas pela Academia ao longo do período objeto de avaliação, face a um número relativamente estável de recursos colocados à sua disposição durante o mesmo período; assinala, contudo, que o relatório de avaliação quinquenal da Academia inclui 17 recomendações; observa que o plano de ação foi elaborado para dar resposta a estas recomendações e identificou 31 ações a realizar entre meados de 2016 e o final de 2018; assinala com preocupação que, com base na avaliação quinquenal, existe uma necessidade clara de reforçar significativamente os recursos humanos e financeiros da Academia;

28.  Constata com satisfação que a Academia dispõe de iluminação com sensores de movimento nos corredores para poupar energia; discorda do ponto de vista da Academia segundo o qual, embora as autoridades húngaras tenham colocado as instalações à disposição da Academia em 2016, não foram associadas à gestão do edifício nem tiveram qualquer possibilidade direta de pôr em prática medidas compatíveis com o ambiente ou eficazes em termos de custos;

29.  Regista com preocupação – atendendo a que resta cada vez menos tempo – que, de momento, a Academia não dispõe de informações suficientes que lhe permitam preparar-se plenamente para a realização de futuras atividades após o Brexit; observa que o Brexit limitará o acesso da Academia às competências do Reino Unido no domínio da aplicação da lei, bem como a sua capacidade para organizar ações de formação com funcionários britânicos; assinala que estes aspetos podem ter um impacto negativo no desenvolvimento de práticas comuns, no intercâmbio de informações e, em última análise, na cooperação transfronteiriça em matéria de combate e de prevenção da criminalidade; recomenda que sejam tomadas medidas para, pelo menos, manter o atual nível de cooperação; insta a Comissão e a Academia a informarem a autoridade de quitação sobre a gestão dos riscos associados ao Brexit;

30.  Constata que 2016 foi o primeiro ano completo de execução do projeto da Parceria de Formação UE/MENA em matéria de Luta contra o Terrorismo; congratula-se com o facto de este projeto ser considerado um projeto emblemático da cooperação entre a União e os países do Médio Oriente e Norte de África em matéria de luta contra o terrorismo;

31.  Solicita à Academia que ponha em prática sem demora os seus objetivos de aumentar a visibilidade em linha e de continuar a melhorar o seu sítio web, de modo a torná-lo ainda mais útil para as partes interessadas e a assegurar um melhor apoio às atividades da Academia; recomenda que a Academia comunique melhor o impacto das suas atividades, em particular no domínio da segurança da União; reconhece os esforços envidados pela Academia nesse sentido;

o

o........o

32.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de … de 2018(14), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

19.2.2018

PARECER da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Formação Policial para o exercício de 2016

(2017/2163(DEC))

Relator de parecer: Kostas Chrysogonos

SUGESTÕES

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Congratula-se com as conclusões do Tribunal de Contas no sentido de que as contas anuais da Academia Europeia de Polícia (CEPOL) refletem fielmente a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2016 e de que as suas operações são legais e regulares;

2.  Salienta que o orçamento e o pessoal da CEPOL aumentaram cerca de 22 % em 2016; assinala, neste contexto, que as transições de dotações autorizadas foram elevadas no Título II (despesas com atividades de apoio), tendo ascendido a 140 055 euros, ou seja 30 %, e essencialmente relacionadas com a consultoria de informática e com bens e serviços de TI encomendados no final do ano;

3.  Regista a elevada rotação do pessoal da CEPOL após a sua transferência do Reino Unido para a Hungria, reconhece que tal se deve à diferença dos coeficientes de correção aplicados às remunerações e aos baixos graus de recrutamento; observa, neste contexto, que o Estatuto dos Funcionários oferece a flexibilidade necessária para que as condições do mercado de trabalho que prevalecem na União sejam tidas em conta aquando do recrutamento de funcionários para satisfazer as necessidades específicas das instituições; incentiva a CEPOL a tomar medidas a longo prazo para estabilizar a rotação do pessoal, especialmente no domínio das TIC;

4.  Assinala que a cobertura da CEPOL aumentou significativamente em 2016, tendo o número de participantes atingido os 18 009, em comparação com 12 992 em 2015 (+ 38,6%); destaca a qualidade dos produtos da CEPOL, declarando-se 95 % dos participantes muito satisfeitos ou satisfeitos; congratula-se com o facto de a certificação da CEPOL estar de acordo com a norma ISO 9001:2015 do Sistema de Gestão da Qualidade;

5.  Salienta que a CEPOL concretizou de forma eficaz os produtos e serviços previstos no seu programa de trabalho para 2016;

6.  Constata que 2016 foi o primeiro ano completo de execução do projeto da Parceria de Formação UE/MENA em matéria de Luta contra o Terrorismo; congratula-se com o facto de o projeto ser atualmente reconhecido como um projeto emblemático da cooperação da União com países do Médio Oriente e Norte de África em matéria de luta contra o terrorismo;

7.  Realça o facto de, de acordo com o relatório anual consolidado de 2016, um total de 1788 pessoas ter participado em cursos residenciais, seminários em linha (webinars) e intercâmbios da Agência no domínio dos direitos fundamentais; exorta a CEPOL a continuar a realizar com eficiência ações de formação nestes domínios; apoia também a intenção da CEPOL de continuar a realizar ações de formação e seminários em linha (webinars) para facultar aos agentes da autoridade informações atualizadas e boas práticas em matéria de identificação e investigação de crimes de ódio e diferentes formas de violência com base no género, bem como para sensibilizar para os desafios que enfrentam os grupos sociais vulneráveis;

8.  Deplora que as declarações de interesses dos peritos da CEPOL sejam publicadas no seu sítio Web exclusivamente no que diz respeito à gestão de topo e aos membros do Conselho de Administração; incentiva o objetivo da CEPOL no sentido de rever as suas modalidades de recolha e publicação das declarações de interesses dos peritos, tendo devidamente em conta os requisitos em matéria de proteção de dados pessoais;

9.  Solicita à Agência que adote e aplique sem demora uma estratégia clara e sólida em matéria de denúncia de irregularidades, bem como normas contra as «portas giratórias», em conformidade com o Estatuto dos Funcionários da União Europeia;

10.  Solicita à Agência que ponha em prática sem demora os seus objetivos de aumentar a visibilidade em linha e de continuar a melhorar o seu sítio web, de modo a torná-lo ainda mais útil para as partes interessadas e a assegurar um melhor apoio às atividades da CEPOL; recomenda à CEPOL que comunique melhor os efeitos das suas atividades, em particular no domínio da segurança da União; reconhece os esforços envidados pela CEPOL neste sentido;

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

1.2.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

46

5

1

Deputados presentes no momento da votação final

Asim Ademov, Heinz K. Becker, Malin Björk, Michał Boni, Caterina Chinnici, Frank Engel, Cornelia Ernst, Raymond Finch, Lorenzo Fontana, Kinga Gál, Ana Gomes, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Monika Hohlmeier, Brice Hortefeux, Filiz Hyusmenova, Sophia in ‘t Veld, Dietmar Köster, Barbara Kudrycka, Cécile Kashetu Kyenge, Juan Fernando López Aguilar, Roberta Metsola, Claude Moraes, Péter Niedermüller, Ivari Padar, Soraya Post, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Branislav Škripek, Csaba Sógor, Sergei Stanishev, Helga Stevens, Traian Ungureanu, Marie-Christine Vergiat, Udo Voigt, Josef Weidenholzer, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský, Auke Zijlstra

Suplentes presentes no momento da votação final

Kostas Chrysogonos, Carlos Coelho, Gérard Deprez, Maria Grapini, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Marek Jurek, Andrejs Mamikins, Angelika Mlinar, Jaromír Štětina

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Georges Bach, Jonathan Bullock, Julia Reda, Francis Zammit Dimech

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

46

+

ALDE

Gérard Deprez, Nathalie Griesbeck, Filiz Hyusmenova, Sophia in 't Veld, Angelika Mlinar

ECR

Marek Jurek, Branislav Škripek, Helga Stevens

GUE/NGL

Malin Björk, Kostas Chrysogonos, Cornelia Ernst, Marie-Christine Vergiat

PPE

Asim Ademov, Georges Bach, Heinz K. Becker, Michał Boni, Carlos Coelho, Frank Engel, Kinga Gál, Monika Hohlmeier, Brice Hortefeux, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Barbara Kudrycka, Roberta Metsola, Csaba Sógor, Jaromír Štětina, Traian Ungureanu, Francis Zammit Dimech, Tomáš Zdechovský

S&D

Caterina Chinnici, Ana Gomes, Maria Grapini, Sylvie Guillaume, Dietmar Köster, Cécile Kashetu Kyenge, Juan Fernando López Aguilar, Andrejs Mamikins, Claude Moraes, Péter Niedermüller, Ivari Padar, Soraya Post, Birgit Sippel, Sergei Stanishev, Josef Weidenholzer

VERTS/ALE

Julia Reda, Judith Sargentini

5

-

EFDD

Jonathan Bullock, Raymond Finch

ENF

Lorenzo Fontana, Auke Zijlstra

NI

Udo Voigt

1

0

EFDD

Kristina Winberg

Key to symbols:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

20.3.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

17

5

0

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Raffaele Fitto, Ingeborg Gräßle, Cătălin Sorin Ivan, Jean-François Jalkh, Notis Marias, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Bart Staes, Indrek Tarand, Marco Valli, Derek Vaughan

Suplentes presentes no momento da votação final

Brian Hayes, Karin Kadenbach, Julia Pitera, Miroslav Poche

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

17

+

ALDE

Nedzhmi Ali, Martina Dlabajová

PPE

Tamás Deutsch, Ingeborg Gräßle, Brian Hayes, Julia Pitera, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt

S&D

Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Cătălin Sorin Ivan, Karin Kadenbach, Miroslav Poche, Derek Vaughan

VERTS/ALE

Bart Staes, Indrek Tarand

5

-

ECR

Raffaele Fitto, Notis Marias

EFDD

Marco Valli

ENF

Jean-François Jalkh

GUE/NGL

Dennis de Jong

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

(1)

JO C 417 de 6.12.2017, p. 47.

(2)

JO C 417 de 6.12.2017, p. 47.

(3)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)

JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

(5)

JO L 319 de 4.12.2015, p. 1.

(6)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(7)

JO C 417 de 6.12.2017, p. 47.

(8)

JO C 417 de 6.12.2017, p. 47.

(9)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(10)

JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

(11)

JO L 319 de 4.12.2015, p. 1.

(12)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(13)

JO C 113 de 30.3.2016, p. 107.

(14)

Textos aprovados desta data, P8_TA-PROV(2018)0000.

Última actualização: 11 de Abril de 2018Advertência jurídica