Processo : 2017/2144(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0099/2018

Textos apresentados :

A8-0099/2018

Debates :

PV 18/04/2018 - 10
CRE 18/04/2018 - 10

Votação :

PV 18/04/2018 - 12.27

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0132

RELATÓRIO     
PDF 396kWORD 59k
26.3.2018
PE 612.041v02-00 A8-0099/2018

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção IX – Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

(2017/2144(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relatora: Ingeborg Gräßle

ALTERAÇÕES
1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção IX – Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

(2017/2144(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2016 (COM(2017)0365 – C8-0255/2017)(2),

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2016, acompanhado das respostas das instituições(3),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(4), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 314.º, n.º 10, e os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(5), nomeadamente os artigos 55.º, 99.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0099/2018),

1.  Dá quitação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados pela execução do orçamento para o exercício de 2016;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção IX – Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

(2017/2144(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, secção IX – Autoridade Europeia para a Proteção de Dados,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0099/2018),

A.  Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação deseja salientar a particular importância de reforçar a legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

1.  Congratula-se com a conclusão do Tribunal de Contas («Tribunal») de que, na sua globalidade, os pagamentos relativos a despesas administrativas e outras despesas da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados («Autoridade») referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2016 estão isentos de erro material e de que os sistemas de supervisão e controlo das despesas administrativas e outras despesas foram eficazes;

2.  Regista que, no seu relatório anual de 2016, o Tribunal observou que não foram detetadas insuficiências significativas em relação aos pontos objeto de auditoria relacionados com os recursos humanos e a adjudicação de contratos no que à Autoridade diz respeito;

3.  Observa que, de acordo com o processo de quitação em vigor, a Autoridade apresenta o relatório anual de atividades ao Tribunal em junho, o Tribunal, por sua vez, apresenta o seu relatório ao Parlamento em outubro e a quitação é votada pelo Parlamento em sessão plenária até maio; observa que, salvo se a quitação for adiada, decorrem pelo menos 17 meses entre o encerramento das contas anuais e o encerramento do processo de quitação; chama a atenção para o facto de a auditoria no setor privado seguir um calendário muito mais breve; salienta que o processo de quitação deve ser racionalizado e acelerado; solicita que a Autoridade e o Tribunal sigam as boas práticas aplicadas no setor privado; propõe, neste contexto, que o prazo para a apresentação do relatório anual de atividades termine em 31 de março do ano seguinte ao exercício contabilístico e que o prazo para a apresentação do relatório do Tribunal termine em 1 de julho; propõe igualmente uma revisão do calendário do processo de quitação previsto no artigo 5.º do anexo IV do Regimento do Parlamento, a fim de permitir que a votação sobre a quitação tenha lugar na sessão plenária de novembro do Parlamento, encerrando assim o processo de quitação no ano seguinte ao exercício contabilístico em questão;

4.  Congratula-se com a gestão financeira globalmente sã e prudente da Autoridade no exercício orçamental de 2016; expressa o seu apoio à mudança bem-sucedida de paradigma para uma orçamentação baseada no desempenho no âmbito do planeamento do orçamento da Comissão, introduzida pela Vice-Presidente Kristalina Georgieva em setembro de 2015 no quadro da iniciativa «Um orçamento da União centrado em resultados»; incentiva a Autoridade a aplicar este método para o seu próprio procedimento de planeamento orçamental;

5.  Observa que, em 2016, a Autoridade dispunha de um orçamento total de 9 288 043 EUR (8 760 417 EUR em 2015) e que a taxa de execução foi de 91,93 % (94,66 % em 2015); regista a diminuição da taxa de execução e a previsão pela Autoridade de que esta tendência se mantenha nos próximos anos; insta a Autoridade a definir as suas estimativas orçamentais de forma prudente, tendo em conta o seu aumento previsível de atividade nos próximos anos;

6.  Constata que a criação pela Autoridade do Comité Europeu para a Proteção de Dados continua a decorrer; considera que as estimativas orçamentais devem garantir um desempenho orçamental eficiente nos próximos anos;

7.  Salienta que o Regulamento geral relativo à proteção de dados (RGPD) e a Diretiva relativa à proteção de dados nos setores da polícia e da justiça(6) entrarão em vigor em maio de 2018 e devem ser plenamente respeitados e aplicados; toma nota da intenção da Autoridade de manter o RGPD como uma das referências do seu trabalho;

8.  Congratula-se com os trabalhos em curso da Rede de Engenharia da Privacidade na Internet, um grupo constituído por peritos de TI de todos os setores, que formam uma plataforma para a cooperação e o intercâmbio de informações sobre os métodos e as ferramentas de engenharia que integram os requisitos em matéria de proteção dos dados e da privacidade nas novas tecnologias, uma questão essencial na implementação do RGPD;

9.  Insta a Autoridade a apresentar uma lista detalhada das missões efetuadas pelos seus membros em 2016, indicando o preço, o local e o custo de cada missão; solicita que as missões efetuadas em 2017 sejam incluídas no seu próximo relatório anual de atividades;

10.  Está ciente da adoção de medidas de execução para assegurar a eficácia dos processos de controlo interno, a fim de garantir uma realização económica, eficiente e eficaz dos objetivos da Autoridade; exorta a Autoridade a incluir informações sobre as medidas no seu relatório anual de atividades;

11.  Saúda o lançamento pela Autoridade, em 2016, da Iniciativa de Responsabilização, concebida para capacitar todas as instituições da UE, a começar na Autoridade enquanto responsável pelo tratamento de dados ela própria, para darem o exemplo no que respeita a cumprir e a demonstrar o cumprimento pelas instituições das regras em matéria de proteção de dados;

12.  Salienta que, no seu relatório anual de auditoria interna relativo a 2016, publicado em finais de março de 2017, o auditor interno (SAI) identificou cinco recomendações importantes sobre os Sistemas de Controlo Interno já formuladas em anos anteriores e que ainda estavam por aplicar; lamenta que algumas destas recomendações digam respeito às políticas de segurança da informação e de continuidade das atividades; observa que a inexistência de uma política de segurança da informação aumenta o risco de as informações serem insuficientemente protegidas, o que pode levar a uma fuga de informação e prejudicar a reputação da Autoridade; congratula-se com a adoção pela Autoridade da política de segurança da informação em 19 de junho de 2017, apesar de um atraso de mais de 14 meses; exorta a Autoridade, especialmente tendo em conta a natureza da sua missão e das suas funções, a ser exemplar e a aplicar futuramente as recomendações sem demora injustificada;

13.  Exorta a Autoridade a informar a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento sobre os montantes pagos em 2016 ao abrigo de acordos de nível de serviço cujos encargos dependam do consumo;

14.  Congratula-se com a adoção, em 2016, de uma estratégia no domínio da igualdade de oportunidades, bem como com a ponderação de medidas para melhorar o bem-estar no trabalho;

15.   Regozija-se com a inclusão no seu relatório anual de atividades de informações exaustivas sobre todos os recursos humanos de que a Autoridade dispõe;

16.  Solicita a inclusão, no relatório anual de atividades da Autoridade, de uma visão geral das secções sobre a gestão da contratação pública e a gestão das deslocações em serviço, devendo incluir um quadro comparativo dos últimos quatro anos;

17.  Regista a adoção, em 2016, do Código Deontológico que rege a conduta dos membros e do pessoal da Autoridade nas suas relações internas e externas; regista também que este quadro engloba os códigos de conduta já existentes, as decisões em matéria de denúncia de irregularidades e assédio, os procedimentos disciplinares e os inquéritos administrativos; solicita que as informações sobre os diferentes elementos deste quadro continuem a ser apresentadas separadamente no relatório anual de atividades;

18.  Expressa a necessidade de criar um organismo independente para efeitos de divulgação, aconselhamento e consulta, com recursos orçamentais suficientes, para ajudar os denunciantes a utilizar os canais certos para a divulgação das suas informações sobre eventuais irregularidades lesivas dos interesses financeiros da União, protegendo a sua confidencialidade e oferecendo o apoio e o aconselhamento necessários;

19.  Incentiva um maior contributo da Autoridade para o desenvolvimento de soluções que favoreçam a inovação e que garantam o cumprimento das disposições em matéria de proteção de dados e da vida privada, em especial através do aumento da transparência, do controlo pelo utilizador e da prestação de contas no âmbito do tratamento de megadados; solicita medidas efetivas que maximizem os benefícios das novas tecnologias, garantindo o pleno respeito dos direitos fundamentais;

20.  Observa que a Autoridade publicou um capítulo sobre a cooperação interinstitucional com outras instituições no seu relatório anual de atividades, tal como solicitado no relatório de quitação de 2015; observa que, em 2016, a Autoridade assinou dois novos acordos únicos de cooperação; insta a Autoridade a prosseguir o reforço da cooperação interinstitucional e a atualizar as informações sobre as suas realizações no seu próximo relatório anual de atividades;

21.  Observa que a Autoridade incluiu no seu relatório anual de atividades uma declaração sobre os progressos realizados na execução da sua estratégia 2015-2019; observa que, em março de 2015, a Autoridade reavaliou os seus indicadores-chave de desempenho, a fim de monitorizar e ajustar o impacto das suas atividades e da sua utilização de recursos; observa com satisfação que todos os indicadores-chave de desempenho estabelecidos na estratégia da Autoridade para 2015-2019 foram cumpridos e que, por vezes, a Autoridade ultrapassou os seus objetivos de 2016, o que demonstra que a aplicação da estratégia está bem encaminhada; incentiva a Autoridade a continuar a trabalhar neste sentido;

22.  Congratula-se com o objetivo da Autoridade, definido na estratégia relativa ao seu mandato, de tornar a proteção de dados tão simples e eficaz quanto possível para todas as partes envolvidas;

23.  Lamenta a decisão do Reino Unido de sair da União Europeia; observa que, nesta fase, não é possível fazer previsões sobre as consequências financeiras, administrativas, humanas, etc. relacionadas com a saída, e convida a Comissão e o Tribunal a realizar avaliações de impacto e a informar o Parlamento dos resultados até ao final de 2018.

7.2.2018

PARECER da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016: Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

(2017/2144(DEC))

Relator de parecer: Kostas Chrysogonos

SUGESTÕES

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Observa que o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento da UE não contém qualquer observação sobre a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD); reconhece, no entanto, que o Tribunal de Contas não selecionou para auditoria qualquer transação da AEPD em 2016 enquanto parte de uma amostra aleatória da totalidade das despesas administrativas, abrangendo todas as instituições e organismos, e que, por conseguinte, não examinou a legalidade e regularidade das operações subjacentes da AEPD; salienta, não obstante, que o Tribunal de Contas publicou opiniões favoráveis relativas à AEPD nos últimos quatro anos; recorda que a transparência é essencial para o bom funcionamento deste organismo da União;

2.  Regista que, no seu relatório anual de auditoria interna respeitante a 2016 publicado em finais de março de 2017, o auditor interno (SAI) identificou 5 importantes recomendações dos Sistemas de Controlo Interno detetadas em anos anteriores e que ainda estavam por implementar; lamenta que algumas destas recomendações digam respeito à segurança das informações e às políticas de continuidade das atividades; observa que a inexistência de uma Política de Segurança da Informação aumenta o risco de as informações serem insuficientemente protegidas, o que poderia levar à fuga de informações e prejudicar a reputação da instituição; congratula-se com a adoção por parte da AEPD da Política de Segurança da Informação, em 19 de junho de 2017, apesar do atraso superior a 14 meses; exorta a AEPD, especialmente tendo em conta a natureza da sua missão e das suas funções, a dar o exemplo e a aplicar no futuro as recomendações, sem demora injustificada;

3.  Observa com satisfação que todos os indicadores-chave de desempenho estabelecidos na estratégia da AEPD para 2015-2019 atingiram e, por vezes, ultrapassaram os seus respetivos objetivos em 2016, o que demonstra que a aplicação da estratégia se encontra no bom caminho;

4.  Destaca a qualidade do aconselhamento prestado aos decisores políticos da União relativamente à adoção do Acordo-Quadro e do Escudo de Proteção da Privacidade; reconhece os esforços envidados pela AEPD no sentido de se preparar para assegurar o secretariado do novo Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD), no âmbito do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)(7); regista com interesse o lançamento do Grupo Consultivo de Ética(8);

5.  Salienta que o RGPD e a Diretiva relativa à proteção de dados nos setores da polícia e da justiça(9) entrarão em vigor em maio de 2018 e devem ser plenamente respeitados e aplicados; toma nota da intenção da AEPD de manter o RGPD como ponto de referência para o seu trabalho;

6.  Congratula-se com os trabalhos em curso da Rede de Engenharia da Privacidade, um grupo constituído por peritos de TI de todos os setores, que formam uma plataforma para a cooperação e o intercâmbio de informações sobre os métodos e as ferramentas de engenharia que integram os requisitos em matéria de proteção dos dados e da privacidade nas novas tecnologias, uma questão essencial na implementação do RGPD;

7.  Saúda o lançamento, em 2016, da Iniciativa de Responsabilização da AEPD, concebida para capacitar as instituições da UE, começando com a própria AEPD, enquanto responsável pelo tratamento de dados, a dar o exemplo de como cumprem e como demonstram o cumprimento das regras de proteção de dados;

8.  Incentiva um maior contributo da AEPD para o desenvolvimento de soluções a favor da inovação e que garantam o cumprimento das disposições em matéria de proteção de dados e da vida privada, em especial através do aumento da transparência, do controlo pelo utilizador e da prestação de contas no âmbito do tratamento de megadados; solicita medidas efetivas que maximizem os benefícios das novas tecnologias, garantindo o pleno respeito de todos os direitos fundamentais;

9.  Congratula-se com o objetivo da AEPD, definido na estratégia do seu mandato, de tornar a proteção de dados tão simples e eficaz quanto possível para todas as partes envolvidas;

10.  Regista com satisfação a publicação de orientações sobre o tratamento de dados pessoais no quadro de um procedimento de denúncia, que formulam recomendações sobre a forma de criar canais seguros para que o pessoal possa comunicar suspeitas de fraude, garantir a confidencialidade das informações recebidas e proteger a identidade de todas as pessoas ligadas ao processo.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

1.2.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

46

6

0

Deputados presentes no momento da votação final

Asim Ademov, Heinz K. Becker, Malin Björk, Michał Boni, Caterina Chinnici, Frank Engel, Cornelia Ernst, Raymond Finch, Lorenzo Fontana, Kinga Gál, Ana Gomes, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Monika Hohlmeier, Brice Hortefeux, Filiz Hyusmenova, Sophia in ‘t Veld, Dietmar Köster, Barbara Kudrycka, Cécile Kashetu Kyenge, Juan Fernando López Aguilar, Roberta Metsola, Claude Moraes, Péter Niedermüller, Ivari Padar, Soraya Post, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Branislav Škripek, Csaba Sógor, Sergei Stanishev, Helga Stevens, Traian Ungureanu, Marie-Christine Vergiat, Udo Voigt, Josef Weidenholzer, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský, Auke Zijlstra

Suplentes presentes no momento da votação final

Kostas Chrysogonos, Carlos Coelho, Gérard Deprez, Maria Grapini, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Marek Jurek, Andrejs Mamikins, Angelika Mlinar, Jaromír Štětina

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Georges Bach, Jonathan Bullock, Julia Reda, Francis Zammit Dimech

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

46

+

ALDE

Gérard Deprez, Nathalie Griesbeck, Filiz Hyusmenova, Sophia in 't Veld, Angelika Mlinar

ECR

Marek Jurek, Branislav Škripek, Helga Stevens

GUE/NGL

Malin Björk, Kostas Chrysogonos, Cornelia Ernst, Marie-Christine Vergiat

PPE

Asim Ademov, Georges Bach, Heinz K. Becker, Michał Boni, Carlos Coelho, Frank Engel, Kinga Gál, Monika Hohlmeier, Brice Hortefeux, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Barbara Kudrycka, Roberta Metsola, Csaba Sógor, Jaromír Štětina, Traian Ungureanu, Francis Zammit Dimech, Tomáš Zdechovský

S&D

Caterina Chinnici, Ana Gomes, Maria Grapini, Sylvie Guillaume, Dietmar Köster, Cécile Kashetu Kyenge, Juan Fernando López Aguilar, Andrejs Mamikins, Claude Moraes, Péter Niedermüller, Ivari Padar, Soraya Post, Birgit Sippel, Sergei Stanishev, Josef Weidenholzer

VERTS/ALE

Julia Reda, Judith Sargentini

6

-

EFDD

Jonathan Bullock, Raymond Finch, Kristina Winberg

ENF

Lorenzo Fontana, Auke Zijlstra

NI

Udo Voigt

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

20.3.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

19

3

0

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Raffaele Fitto, Ingeborg Gräßle, Cătălin Sorin Ivan, Jean-François Jalkh, Arndt Kohn, Notis Marias, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Bart Staes, Indrek Tarand, Marco Valli, Derek Vaughan, Tomáš Zdechovský, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Julia Pitera

VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

19

+

ALDE

Nedzhmi Ali, Martina Dlabajová

EFDD

Marco Valli

GUE/NGL

Dennis de Jong

PPE

Tamás Deutsch, Ingeborg Gräßle, Julia Pitera, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Tomáš Zdechovský, Joachim Zeller

S&D

Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Cătălin Sorin Ivan, Arndt Kohn, Derek Vaughan

VERTS/ALE

Bart Staes, Indrek Tarand

3

-

ECR

Raffaele Fitto, Notis Marias

ENF

Jean-François Jalkh

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

(1)

JO L 48, de 24.2.2016.

(2)

JO C 323, de 28.9.2017, p. 1.

(3)

JO C 322, de 28.9.2017, p. 1.

(4)

JO C 322, de 28.9.2017, p. 10.

(5)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(6)

Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).

(7)

  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(8)

  Decisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de 3 de dezembro de 2015, que cria um grupo consultivo externo sobre as dimensões éticas da proteção de dados (Grupo Consultivo de Ética) (JO C 33/1 de 28.1.2016, p. 1).

(9)

  Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).

Última actualização: 12 de Abril de 2018Advertência jurídica