Processo : 2017/2173(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0101/2018

Textos apresentados :

A8-0101/2018

Debates :

PV 18/04/2018 - 10
CRE 18/04/2018 - 10

Votação :

PV 18/04/2018 - 12.50

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0155

RELATÓRIO     
PDF 315kWORD 62k
26.3.2018
PE 613.465v03-00 A8-0101/2018

sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício de 2016

(2017/2173(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Bart Staes

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício de 2016

(2017/2173(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2016,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta da Autoridade(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2016 (05941/2018 – C8-0083/2018),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão(4)​​, nomeadamente o artigo 64.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0101/2018),

1.  Dá quitação ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2016;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante à Diretora Executiva da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2016

(2017/2173(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2016,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta da Autoridade(6),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(7), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2016 (05941/2018 – C8-0083/2018),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(8), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão(9)​​, nomeadamente o artigo 64.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(10), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0101/2018),

1.  Aprova o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício da 2016;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão à Diretora Executiva da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício de 2016

(2017/2173(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício de 2016,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0101/2018),

A.  Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação destaca a especial importância de reforçar ainda mais a legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

B.  Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas(11), o orçamento definitivo da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados («a Autoridade») para o exercício de 2016 foi de 39 398 106 euros, o que representa um aumento de 7,11 % em relação a 2015; considerando que a Autoridade é financiada através de uma contribuição da União (10 203 000 euros), de contribuições provenientes das autoridades de supervisão nacionais dos Estados-Membros (16 180 250 euros) e de taxas (10 550 293 euros);

C.  Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2016 («o relatório do Tribunal»), declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Autoridade são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

Gestão orçamental e financeira

1.  Reconhece que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2016 deram origem a uma taxa de execução orçamental de 99,97 %, o que representou um aumento de 0,33 % em relação a 2015, e que a taxa de execução das dotações para pagamentos foi de 87,29 %, representando um aumento de 2,75 % em comparação com 2015;

Dotações para autorizações e dotações transitadas

2.  Constata com satisfação que 92,8 % das dotações orçamentais de 2015 transitadas para 2016 foram pagas durante o exercício;

3.  Assinala que a taxa de dotações transitadas foi relativamente baixa, com exceção das relativas ao título III (despesas operacionais), cuja taxa foi de 38,09%;

4.  Solicita à Autoridade que mantenha o montante a transitar para o próximo exercício o mais baixo possível;

5.  Salienta que as transições de dotações são, muitas vezes, parcial ou totalmente justificadas pela natureza plurianual dos programas operacionais da Autoridade, não revelando necessariamente deficiências na programação ou na execução do orçamento, e nem sempre estão em conflito com o princípio orçamental da anualidade, em particular se tiverem sido previamente planeadas pela Autoridade e comunicadas ao Tribunal;

Transferências

6.  Regista com satisfação que, de acordo com o relatório anual de atividades da Autoridade, o nível e a natureza das transferências em 2016 permaneceram dentro dos limites da regulamentação financeira; observa que a Autoridade efetuou transferências de 553 743,41 euros do título III (despesas operacionais) e 182 131,59 euros do título II (infraestruturas e despesas administrativas) para cobrir as necessidades orçamentais do título I (despesas de pessoal);

Política de pessoal

7.  Toma nota do facto de que a Autoridade empregava 204 funcionários (136 agentes temporários de 140 lugares autorizados pelo orçamento da União) em 2016, em comparação com 186 no ano anterior; regista que a taxa de rotatividade do pessoal foi de 8 % em 2016, abaixo da meta de 10 % da Autoridade;

8.  Realça que, de 204 efetivos em 2016, a Autoridade empregava 86,3 (ETI) peritos nacionais destacados, agentes contratuais, trabalhadores temporários e consultores;

9.  Regista que a repartição global entre homens e mulheres na Autoridade era de 46 % de mulheres e 54 % de homens; lamenta, contudo, o grande desequilíbrio na composição do Conselho de Administração, em que o rácio era de 17 % de mulheres e 83 % de homens;

10.  Toma nota de que, em média, cada membro do pessoal da Autoridade esteve de baixa por doença 6 dias em 2016; observa que a Autoridade organizou sessões destinadas a reforçar o espírito de equipa e jornadas «fora de portas» centradas na sustentabilidade ambiental, em ateliês de formação de quadros no local, no direito institucional, na prevenção do esgotamento profissional e no bem-estar físico e mental do pessoal, incluindo a realização de seminários sobre inteligência emocional, ginástica no local de trabalho, mindfulness e iniciação ao ioga e à dietética;

11.  Regista com agrado que a Autoridade criou uma rede de conselheiros confidenciais e organizou sessões de sensibilização destinadas ao pessoal e aos gestores sobre a proteção da dignidade da pessoa humana e a prevenção do assédio moral e sexual;

12.  Regista que, em março de 2015, a Diretora Executiva da Autoridade abriu um inquérito administrativo na sequência de uma queixa de assédio apresentada por um consultor informático externo contra um membro do pessoal e que a investigação foi concluída em março de 2016; toma nota de que os elementos de prova recolhidos não confirmaram as alegações de assédio; constata igualmente que não foi comunicado, investigado ou levado a tribunal qualquer outro caso de assédio em 2016;

13.  Toma nota de que a Autoridade não utiliza veículos oficiais;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses, transparência e democracia

14.  Observa que as declarações de interesses e os curricula vitae dos membros do Conselho de Administração estão disponíveis no sítio web da Autoridade;

15.  Saúda o facto de, no decurso de 2016, a Autoridade ter dado início à publicação de um registo das reuniões do pessoal com parceiros externos;

16.  Constata que, segundo a Autoridade, as regras em matéria de denúncias foram aplicadas com êxito, como previsto no primeiro semestre de 2017;

17.  Considera que é necessário criar um organismo independente para efeitos de divulgação, aconselhamento e consulta, dotado de recursos orçamentais suficientes, para ajudar os autores de denúncias a utilizar os canais adequados para a divulgação de informações sobre eventuais irregularidades lesivas dos interesses financeiros da União, protegendo a sua confidencialidade e oferecendo o apoio e o aconselhamento necessários;

18.  Assinala que, em 2016, a Autoridade recebeu seis pedidos de acesso a documentos nos termos do Regulamento (CE) n.º 1049/2001(12), tendo a Autoridade concedido, em quatro casos, um acesso integral aos documentos e, em dois casos, apenas um acesso parcial, por razões de proteção da vida privada e da integridade do indivíduo, bem como de proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria; insta a Autoridade a tratar todos os pedidos com a maior abertura possível, num espírito de transparência e de responsabilização;

19.  Solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre quaisquer violações, alegadas ou confirmadas, das regras de ética, o seguimento dado a esses casos e as medidas que tomará para evitar tais situações no futuro;

Principais realizações

20.  Congratula-se com as três principais realizações identificadas pela Autoridade em 2016, a saber:

–  contribuição para uma melhor proteção dos investidores através da coordenação de um certo número de atividades dos reguladores nacionais relacionadas com produtos especulativos de alto risco oferecidos aos clientes não profissionais em toda a União;

–  contribuição para a União dos Mercados de Capitais através da realização de trabalhos relativos à gestão por indexação de fundos que deveriam ser geridos de forma ativa e da emissão de um parecer ao Parlamento e ao Conselho sobre quais deverão ser os principais princípios de um quadro europeu para a concessão de empréstimos por fundos;

–  contribuição para a estabilidade financeira através da realização do primeiro teste de esforço global à escala da União para as contrapartes centrais;

Auditoria interna

21.  Regista que a Autoridade pôs em prática um plano de ação em resposta à auditoria do SAI sobre gestão das relações com as partes interessadas e comunicação externa; observa que, em 2016, a Autoridade começou a elaborar e a aplicar uma abordagem integrada da planificação, gestão e execução das atividades de comunicação da Autoridade destinada às partes interessadas internas e externas, o que vai gerar uma série de sinergias, nomeadamente uma maior coordenação das atividades das partes interessadas em todos os canais de comunicação;

22.  Regista, com base em informações da Autoridade, que foi dada execução a todas as recomendações críticas ou muito importantes formuladas pelo SAI em exercícios anteriores;

Desempenho

23.  Congratula-se com o facto de a Autoridade, juntamente com a Autoridade Bancária Europeia e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, fazer parte do Comité Misto responsável por garantir a coerência transetorial e posições comuns na área da supervisão dos conglomerados financeiros e noutras questões intersetoriais; observa, além disso, que a Autoridade tem igualmente diligenciado no sentido da consolidação da sua cooperação com o Mecanismo Único de Supervisão e o Banco Central Europeu em domínios de interesse mútuo, como as infraestruturas de mercado e a estabilidade financeira;

24.  Toma nota de que o Tribunal efetuou uma auditoria de desempenho relativa à supervisão pela Autoridade das agências de notação de risco e publicou o seu relatório final em fevereiro de 2016; regista que a Autoridade estabeleceu um plano de ação, na sequência da auditoria, a fim de aplicar as recomendações do Tribunal; observa que, das oito recomendações formuladas pelo Tribunal, sete já foram aplicadas e a oitava está a ser tratada;

Outras observações

25.  Salienta que, embora deva assegurar o cumprimento pleno e atempado de todas as atribuições previstas no quadro regulamentar estabelecido pelo Parlamento e pelo Conselho, a Autoridade deve limitar-se estritamente às suas tarefas, não deve exceder o mandato que lhe é conferido pelo Parlamento e pelo Conselho e deve prestar especial atenção ao princípio da proporcionalidade, a fim de otimizar a afetação dos recursos e alcançar os objetivos estabelecidos pelo Parlamento e pelo Conselho;

26.  Destaca o papel central que a Autoridade desempenha na garantia de um melhor controlo do sistema financeiro da União, de modo a assegurar a estabilidade financeira, a transparência necessária e uma maior segurança no mercado financeiro da União, nomeadamente através da coordenação da supervisão entre as autoridades nacionais com competências nesse domínio, da cooperação com as instituições responsáveis em matéria de supervisão internacional, sempre que necessário, e do controlo da aplicação coerente do direito da União; salienta que essa cooperação deve ter por base um clima de confiança; sublinha o papel desempenhado pela Autoridade em termos de contribuição para práticas de supervisão convergentes de elevado nível no domínio da proteção dos consumidores e de promoção das mesmas, e salienta ainda que deve ser dada atenção às especificidades dos diversos mercados nacionais aquando da elaboração de medidas de nível 2 e de nível 3 e que os participantes no mercado em questão devem ser associados atempadamente ao processo de aplicação dessas medidas, assim como às diferentes fases de elaboração e execução; chama a atenção para a necessidade de proceder a uma avaliação adequada e regular das atividades da Autoridade, a fim de tornar a atribuição e a utilização dos seus recursos mais eficaz, transparente e credível;

27.  Observa que, atendendo à evolução do trabalho da Autoridade, cujas tarefas são cada vez menos regulamentares e se centram cada vez mais na aplicação e execução do direito da União, o orçamento e os recursos humanos da Autoridade devem ser reafetados a nível interno; considera fundamental que a Autoridade disponha de recursos suficientes para desempenhar plenamente as suas funções, nomeadamente para gerir o eventual aumento do volume de trabalho que o desempenho dessas tarefas possa exigir, assegurando um nível adequado de fixação de prioridades no que se refere à atribuição de recursos e à eficácia orçamental; salienta, além disso, que qualquer aumento do volume de trabalho da Autoridade pode ser gerido a nível interno, através de uma reafetação orçamental ou de recursos humanos, desde que tal não afete o pleno exercício do mandato da Autoridade e assegure a sua independência no exercício das respetivas tarefas de supervisão;

28.  Constata com satisfação que a Autoridade participou, em 2016, na certificação EMAS (sistema de ecogestão e auditoria) no âmbito de diversas atividades que visam reduzir a pegada ambiental;

29.  Verifica, com base no relatório do Tribunal, que a saída do Reino Unido da União pode afetar as atividades da Autoridade, na medida em que as entidades supervisionadas mais importantes estão atualmente localizadas naquele país; regista que é possível uma futura redução das receitas da Autoridade na sequência da decisão do Reino Unido de sair da União;

30.  Constata com satisfação que a Autoridade está a colaborar de forma pró-ativa com as autoridades nacionais competentes a fim de determinar qual será o impacto da saída do Reino Unido da União sobre a supervisão dos mercados financeiros e sobre a própria Autoridade; observa, além disso, que esta questão é objeto de contactos e de diálogo entre a Autoridade e a Comissão;

o

o o

31.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de ... de 2018(13), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

1.3.2018

PARECER da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício de 2016

(2017/2173(DEC))

Relatora de parecer: Kay Swinburne

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Constata que, na opinião do Tribunal de Contas (o «Tribunal»), as operações da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (a «Autoridade») subjacentes às contas anuais relativas ao exercício de 2016 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares; insta a Autoridade a garantir um seguimento adequado e a aplicação das recomendações do Tribunal de Contas;

2.  Salienta que, embora deva assegurar o cumprimento pleno e atempado de todas as atribuições previstas no quadro regulamentar estabelecido pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, a Autoridade deve limitar-se de forma prudente às tarefas, não deve exceder o mandato que lhe é conferido pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho e deve prestar especial atenção ao princípio da proporcionalidade, a fim de otimizar a afetação dos recursos e alcançar os objetivos estabelecidos pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho;

3.  Destaca o papel central que a Autoridade desempenha na garantia de um melhor controlo do sistema financeiro da União, de modo a assegurar a estabilidade financeira, a transparência necessária e uma maior segurança para o mercado financeiro da União, nomeadamente através da coordenação da supervisão entre as autoridades nacionais com competências nesse domínio, da cooperação, sempre que necessário, com as instituições responsáveis em matéria de supervisão internacional e do controlo da aplicação coerente do direito da União; salienta que essa cooperação deve ter por base um clima de confiança; sublinha o papel da Autoridade ao contribuir para práticas de supervisão convergentes de elevado nível no domínio da proteção dos consumidores, práticas essas que deve promover; sublinha ainda que deve ser dada atenção às especificidades dos diversos mercados nacionais ao elaborar medidas de nível 2 e de nível 3 e que os participantes no mercado em questão devem participar atempadamente no processo da sua implementação, assim como nas fases individuais de elaboração e execução; chama a atenção para a necessidade de proceder a uma avaliação adequada e regular da atividade da Autoridade, a fim de tornar a atribuição e a utilização dos seus recursos mais eficaz, transparente e credível;

4.  Observa que, atendendo à evolução do trabalho da Autoridade, cujas tarefas são cada vez menos regulamentares e se centram cada vez mais na aplicação e execução do direito da União, o orçamento e os recursos humanos da Autoridade devem ser reafetados a nível interno; considera fundamental que a Autoridade disponha de recursos suficientes para desempenhar plenamente as suas funções, nomeadamente lidar com o eventual aumento do volume de trabalho que o desempenho das tarefas possa exigir, assegurando um nível adequado de fixação de prioridades no que se refere à atribuição de recursos e a eficácia orçamental; salienta, além disso, que qualquer aumento do volume de trabalho da Autoridade pode ser tratado a nível interno, através de uma reafetação orçamental ou de recursos humanos, desde que tal não afete o pleno exercício do mandato da Autoridade e assegure a sua independência no exercício das respetivas tarefas de supervisão;

5.  Considera que as atas das reuniões do Conselho de Supervisores e dos grupos de partes interessadas, que são disponibilizadas ao público, devem ser publicadas mais rapidamente a fim de abreviar ainda mais o atual prazo e de permitir uma melhor compreensão dos debates realizados, das posições dos membros e do respetivo sentido de voto; salienta que é fundamental que a Autoridade, tendo em conta a natureza das suas funções, demonstre transparência não só em relação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, mas também em relação aos cidadãos europeus; considera que a sensibilização do público poderia ser reforçada através da transmissão em direto dos eventos via Internet; frisa que o acesso aos documentos e às informações relativas a reuniões internas deve ser igualmente facilitado; recorda a importância da proteção dos autores de denúncias com vista ao reforço da transparência, da responsabilização democrática e do controlo público.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

27.2.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

49

1

3

Deputados presentes no momento da votação final

Burkhard Balz, Hugues Bayet, Pervenche Berès, Udo Bullmann, David Coburn, Esther de Lange, Markus Ferber, Jonás Fernández, Neena Gill, Roberto Gualtieri, Brian Hayes, Gunnar Hökmark, Danuta Maria Hübner, Cătălin Sorin Ivan, Petr Ježek, Wolf Klinz, Georgios Kyrtsos, Philippe Lamberts, Werner Langen, Bernd Lucke, Olle Ludvigsson, Gabriel Mato, Costas Mavrides, Bernard Monot, Caroline Nagtegaal, Luděk Niedermayer, Stanisław Ożóg, Dimitrios Papadimoulis, Dariusz Rosati, Pirkko Ruohonen-Lerner, Anne Sander, Alfred Sant, Molly Scott Cato, Pedro Silva Pereira, Theodor Dumitru Stolojan, Kay Swinburne, Ramon Tremosa i Balcells, Ernest Urtasun, Tom Vandenkendelaere, Jakob von Weizsäcker

Suplentes presentes no momento da votação final

Enrique Calvet Chambon, Jan Keller, Verónica Lope Fontagné, Paloma López Bermejo, Thomas Mann, Michel Reimon, Andreas Schwab, Tibor Szanyi, Romana Tomc, Miguel Urbán Crespo, Roberts Zīle

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Zbigniew Kuźmiuk, Edouard Martin

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

49

+

ALDE

Enrique Calvet Chambon, Petr Ježek, Wolf Klinz, Caroline Nagtegaal, Ramon Tremosa i Balcells

ECR

Zbigniew Kuźmiuk, Bernd Lucke, Stanisław Ożóg, Pirkko Ruohonen-Lerner, Kay Swinburne, Roberts Zīle

ENF

Bernard Monot

PPE

Burkhard Balz, Markus Ferber, Brian Hayes, Gunnar Hökmark, Danuta Maria Hübner, Georgios Kyrtsos, Esther de Lange, Werner Langen, Verónica Lope Fontagné, Thomas Mann, Gabriel Mato, Luděk Niedermayer, Dariusz Rosati, Anne Sander, Andreas Schwab, Theodor Dumitru Stolojan, Romana Tomc, Tom Vandenkendelaere

S&D

Hugues Bayet, Pervenche Berès, Udo Bullmann, Jonás Fernández, Neena Gill, Roberto Gualtieri, Cătălin Sorin Ivan, Jan Keller, Olle Ludvigsson, Edouard Martin, Costas Mavrides, Alfred Sant, Pedro Silva Pereira, Tibor Szanyi, Jakob von Weizsäcker

VERTS/ALE

Philippe Lamberts, Michel Reimon, Molly Scott Cato, Ernest Urtasun

1

-

EFDD

David Coburn

3

0

GUE/NGL

Paloma López Bermejo, Dimitrios Papadimoulis, Miguel Urbán Crespo

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

20.3.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

19

4

0

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Raffaele Fitto, Ingeborg Gräßle, Cătălin Sorin Ivan, Jean-François Jalkh, Arndt Kohn, Notis Marias, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Bart Staes, Indrek Tarand, Marco Valli, Derek Vaughan, Tomáš Zdechovský, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Karin Kadenbach, Julia Pitera

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

19

+

ALDE

Nedzhmi Ali, Martina Dlabajová

GUE/NGL

Dennis de Jong

PPE

Tamás Deutsch, Ingeborg Gräßle, Julia Pitera, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Tomáš Zdechovský, Joachim Zeller

S&D

Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Cătălin Sorin Ivan, Karin Kadenbach, Arndt Kohn, Derek Vaughan

VERTS/ALE

Bart Staes, Indrek Tarand

4

-

ECR

Raffaele Fitto, Notis Marias

EFDD

Marco Valli

ENF

Jean-François Jalkh

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções

(1)

JO C 417 de 6.12.2017, p.176.

(2)

JO C 417 de 6.12.2017, p. 176.

(3)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)

JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

(5)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(6)

JO C 417 de 6.12.2017, p.176.

(7)

JO C 417 de 6.12.2017, p. 176.

(8)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(9)

JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

(10)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(11)

JO C 84 de 17.3.2017, p.192

(12)

  Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(13)

Textos aprovados desta data, P8_TA-PROV(2018)0000.

Última actualização: 10 de Abril de 2018Advertência jurídica