Processo : 2017/2164(DEC)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0108/2018

Textos apresentados :

A8-0108/2018

Debates :

PV 18/04/2018 - 10
CRE 18/04/2018 - 10

Votação :

PV 18/04/2018 - 12.59

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0164

RELATÓRIO     
PDF 332kWORD 67k
26.3.2018
PE 613.453v02-00 A8-0108/2018

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (Frontex) para o exercício de 2016

(2017/2164(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Bart Staes

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (Frontex) para o exercício de 2016

(2017/2164(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira («a Agência») relativas ao exercício de 2016,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta da Agência(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2016 (05941/2018 – C8‑0074/2018),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia​(4), nomeadamente o artigo 30.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.º 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho e a Decisão 2005/267/CE do Conselho(5), nomeadamente o artigo 76.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0108/2018),

1.  Dá quitação ao Diretor-Executivo da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2016;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor-Executivo da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas da Agência da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (Frontex) relativas ao exercício de 2016

(2017/2164(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira («a Agência») relativas ao exercício de 2016,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta da Agência(7),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(8), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2016 (05941/2018 – C8‑0074/2018),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(9), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia​(10), nomeadamente o artigo 30.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.º 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho e a Decisão 2005/267/CE do Conselho(11), nomeadamente o artigo 76.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(12), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0108/2018),

1.  Aprova o encerramento das contas da Agência da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (Frontex) para o exercício de 2016;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para o exercício de 2016

(2017/2164(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para o exercício de 2016,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0108/2018),

A.  Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação deseja salientar a particular importância de reforçar a legitimidade democrática das instituições da União melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

B.  Considerando que, de acordo com o seu mapa das receitas e despesas(13), o orçamento definitivo da Agência da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (a «Agência») para o exercício de 2016 foi de 232 757 000 EUR, o que representa um aumento de 62,43 % em relação a 2015; considerando que, em resposta à crise migratória com que a União é confrontada, o mandato da Agência foi consideravelmente alargado em 2016;

C.  Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, a contribuição global da União para o orçamento da Agência para o exercício de 2016 ascendeu a 218 686 000 EUR, o que representa um aumento de 63,78 % em relação a 2015;

D.  Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira relativas ao exercício de 2016 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2016 são legais e regulares; considerando que as observações do Tribunal devem ser entendidas no contexto dos desafios com que a Agência teve de se confrontar em 2016;

Seguimento da quitação relativa aos exercícios de 2013, 2014 e 2015

1.  Regista com apreensão o número de questões pendentes e de medidas corretivas em resposta às observações do Tribunal, formuladas em 2013, 2014 e 2015, respeitantes às declarações dos fornecedores no final do exercício, ao acordo de sede, às verificações ex ante e ex post das despesas declaradas pelos países cooperantes ao abrigo de convenções de subvenção, ao número crescente de convenções de subvenção, à necessidade de ajustar o cálculo das contribuições dos países associados a Schengen, à recuperação de pagamentos irregulares da guarda costeira islandesa e ao risco de duplo financiamento pelo Fundo para a Segurança Interna; solicita à Agência que complete as ações corretivas o mais rapidamente possível em 2018 e que informe a autoridade de quitação sobre a sua execução;

Observações sobre a legalidade e a regularidade das operações

2.  Constata que, segundo o relatório do Tribunal, o anterior regulamento de base da Agência, que esteve em vigor até 5 de outubro de 2016, previa o financiamento de operações de regresso conjuntas realizadas com os países participantes; observa que as operações de regresso nacionais apenas passaram a ser elegíveis com o novo regulamento de base; regista, no entanto, que durante o período de janeiro a outubro de 2016, a Agência financiou operações de regresso nacionais num montante de 3 600 000 EUR; constata que estes pagamentos são irregulares;

3.  Observa que, de acordo com a resposta da Agência, em 2016, face às pressões migratórias desproporcionadas sobre alguns Estados-Membros da UE e no seguimento do Plano de Ação da UE para o regresso de outubro de 2015 e das conclusões do Conselho Europeu de 15 de junho de 2015 e de 16/17 de março de 2016, o Diretor-Executivo da Agência adotou a Decisão 2016/36, que fornece uma interpretação mais abrangente das modalidades de (co)financiamento de uma operação de regresso conjunta, segundo a qual uma operação nacional de regresso levada a cabo apenas por um único Estado-Membro que enfrente pressões migratórias desproporcionadas seria também (co)financiada pelo orçamento da Agência; recorda ainda que a autoridade orçamental alterou o orçamento de 2016 especificamente para implementar o Plano de Ação sobre estas operações de regresso;

Orçamento e gestão financeira

4.  Regozija-se com o facto de os esforços de supervisão do orçamento envidados durante o exercício de 2016 terem resultado numa taxa de execução orçamental de 97,90 %; observa que a taxa de execução das dotações para pagamentos foi de 66,07 %, o que representa um acréscimo de 3,40 % em relação a 2015;

5.  Constata que, segundo o relatório do Tribunal, no âmbito do mandato alargado da Agência é dedicada grande importância às operações de regresso, tendo sido consagrado um montante de 63 milhões de EUR para esse fim no orçamento de 2016; observa, no entanto, que foram devolvidos ao orçamento da UE 23 milhões de EUR, ou seja 37,5 %, pelo facto de terem sido realizadas menos operações de regresso do que inicialmente previsto; nota que o atraso significativo no procedimento de contratação de um contrato-quadro no montante de 50 milhões de EUR, para fretar aeronaves e serviços conexos para as operações de regresso da Agência, contribuiu para esta situação e continua a afetar o número de operações de regresso organizadas pela Agência; lamenta que, apesar de o lançamento deste procedimento de contratação estar previsto para março de 2016, no final do ano ainda não tivesse sido iniciado; constata que, segundo a resposta da Agência, esta aumentou drasticamente o número de voos de regresso conjuntos (232 em 2016, em comparação com 66 em 2015); observa, no entanto, que não foi possível utilizar os 23 milhões de EUR, principalmente porque o contrato-quadro para a fretagem de aviões e serviços conexos para operações de regresso sofreu atrasos gerados pelo facto de o projeto ter perdido prioridade em prol dos esforços destinados a garantir o apoio logístico («ferries» e autocarros) para a implementação da Declaração UE-Turquia; observa ainda que foi publicado entretanto o concurso para a adjudicação de um contrato-quadro de quatro anos, embora com um orçamento estimado inferior (20 milhões de EUR);

6.  Constata que, com base no relatório do Tribunal, em 22 de dezembro de 2015, a Comissão e a Agência, cobeneficiária e coordenadora de três outros cobeneficiários – o Gabinete Europeu de Apoio ao Asilo (EASO), a Organização Internacional para as Migrações (OIM) e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) –, assinaram uma convenção de subvenção no valor de 5 500 000 EUR em matéria de apoio regional para uma gestão dos fluxos migratórios que tenha em conta o aspeto da proteção nos Balcãs Ocidentais e na Turquia, por um período de três anos com início em 1 de janeiro de 2016; observa, contudo, que os acordos de cooperação com esses três parceiros, que ascendem a um montante de 3 400 000 EUR, apenas foram assinados entre agosto e novembro de 2016; regista que as autorizações orçamentais relativas a dois dos acordos, que deveriam ter disponibilizado os fundos antes da celebração dos compromissos jurídicos, apenas foram assinadas em outubro e dezembro de 2016; nota, além disso, que as autorizações orçamentais ascenderam a 1 200 000 EUR, cobrindo apenas os pagamentos de pré-financiamento; salienta que este procedimento viola as regras do Regulamento Financeiro em matéria de gestão orçamental, além de que a assinatura tardia dos acordos provocou incertezas quanto à cooperação operacional entre parceiros; constata que, segundo a resposta da Agência, para documentar o facto de o compromisso jurídico dos três parceiros do projeto ter sido assumido antes da autorização orçamental, a Agência registou este facto como uma exceção;

7.  Salienta que, em 2017, a Agência procedeu a uma revisão completa do seu regime financeiro com o objetivo de o simplificar, substituindo as subvenções por contratos de serviços e introduzindo taxas fixas; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre a execução do novo regime e os resultados obtidos;

Autorizações e dotações transitadas

8.  Verifica que o nível de dotações autorizadas transitadas no Título II (despesas de funcionamento) ascendeu a 6 400 000 EUR (43 % das dotações autorizadas), em comparação com 3 200 000 EUR (38 %) em 2015, e foi, portanto, elevado; constata ainda que as dotações transitadas no Título III (despesas operacionais), também de nível elevado, ascenderam a 67 300 000 EUR (37 %), face a 40 200 000 EUR (35 %) em 2015; observa que esta situação se deve essencialmente ao facto de os contratos e as operações se terem estendido para além do final do ano; solicita à Agência que considere a possibilidade de introduzir dotações orçamentais diferenciadas para refletir melhor os atrasos inevitáveis entre os compromissos jurídicos, a execução dos contratos, as operações e os respetivos pagamentos;

9.  Observa que, segundo o relatório do Tribunal, o nível de transições de 2015 canceladas foi elevado no que se refere ao Título III (despesas operacionais), tendo ascendido a 6 400 000 EUR, ou 16 %, o que se deveu à sobrestimação dos custos de 2015 que ainda tinham de ser reembolsados aos países participantes em 2016; considera que é necessário obter estimativas de custos mais precisas e informações sobre custos mais atempadas por parte dos países cooperantes;

10.  Salienta que a transição de dotações pode, em muitos casos, ser total ou parcialmente justificada pela natureza plurianual dos programas operacionais das agências, não traduz necessariamente insuficiências na programação e execução do orçamento e nem sempre desrespeita o princípio orçamental da anualidade, em particular se tiver sido previamente planeada e comunicada ao Tribunal;

Política de pessoal

11.  Observa que, de acordo com o quadro do pessoal, 197 lugares temporários (dos 275 autorizados pelo orçamento da União) tinham sido providos em 31 de dezembro de 2016, em comparação com 149 em 2015; constata ainda que a Agência empregava (em equivalente a tempo inteiro) 77 peritos nacionais destacados, 83 agentes contratuais e 15 trabalhadores temporários;

12.  Regista com agrado que, tendo em conta o número de lugares providos, o equilíbrio de género foi alcançado, uma vez que as mulheres representam 50 % do pessoal e os homens os restantes 50 %; observa que, em contrapartida, nos lugares de chefia as mulheres representam apenas 15 % e os homens 85 %; solicita à Agência que, em cooperação com os Estados-Membros, melhore o equilíbrio entre homens e mulheres no Conselho de Administração e nos lugares de direção;

13.  Constata que, segundo a Agência, a fim de iniciar a execução do seu novo mandato reforçado, teve de ser recrutado pessoal suplementar já no último trimestre de 2016; observa que um estudo identificou a necessidade de 50 lugares, mas que nem todos os procedimentos de recrutamento puderam ser concluídos até ao final do exercício; salienta que, no final de 2016, o pessoal da Agência era composto por 365 membros;

14.  Observa, com base no relatório do Tribunal, que, na sequência do alargamento do seu mandato, o pessoal da Agência deverá mais que duplicar, passando de 365 em 2016 para 1000 em 2020; nota ainda que o aumento planeado do quadro de pessoal exigirá mais espaço de escritórios; constata que, segundo o relatório da Agência, esta tinha abordado a autoridade orçamental no início de 2017 e recebido luz verde para ampliar as instalações a fim de acolher os membros do pessoal suplementares; observa que o acordo de sede entrou em vigor em 1 de novembro de 2017;

15.  Observa, com base no relatório do Tribunal, que a Agência tem geralmente dificuldade em encontrar pessoal com o perfil exigido, em parte devido ao coeficiente de correção salarial (66,7 %); solicita à Agência que reflita sobre possíveis medidas de atenuação do problema e apresente as suas reflexões à autoridade de quitação;

16.  Constata que, segundo o relatório do Tribunal, o Estatuto dos Funcionários estabelece que, nos casos de processos de seleção externos, os agentes temporários só podem ser recrutados nos graus SC 1 a SC 2, AST 1 a AST 4 ou AD 5 a AD 8; observa que, em 2016, a Agência recrutou 14 agentes AST em graus superiores e salienta que os recrutamentos nestes graus são irregulares; nota que, segundo a resposta da Agência, a razão para a revalorização de 5 lugares AST 4 em 5 lugares AST 5 se prende com as necessidades comerciais de funcionamento permanente do serviço dos Oficiais de Serviço; salienta que, tendo em conta o nível de responsabilidades no contexto do desafio representado pela segurança e pelos fluxos migratórios nas fronteiras externas da União, a Agência teve de atrair candidatos qualificados e especializados com experiência de trabalho neste domínio;

17.  Regista o facto de que, desde 2016, foram atribuídos ao provedor de direitos fundamentais cinco novos lugares, três dos quais não foram providos; lamenta, contudo, profundamente que, não obstante os pedidos reiterados pelo Parlamento e um aumento global significativo do pessoal da Frontex, o provedor de direitos fundamentais desta Agência continue a não dispor de recursos humanos adequados, o que compromete manifestamente o desempenho cabal das funções que lhe são atribuídas pelo Regulamento (UE) 2016/1624; insta, por conseguinte, a Agência a dotar o seu provedor de direitos fundamentais dos recursos e pessoal adequados, tendo particularmente em vista a criação de um mecanismo de apresentação de queixas e o desenvolvimento e a execução da estratégia da Agência destinada a controlar e assegurar a proteção dos direitos fundamentais;

18.  Observa que não foram apresentadas queixas nem intentadas ações judiciais contra a Agência e que não houve registo de casos de falta de transparência na contratação ou no despedimento de membros do pessoal em 2016;

19.  Observa que, em 2016, a média de ausências por doença do pessoal da Agência foi de 11,4 dias, embora a Agência não tenha incluído nos seus cálculos o pessoal que não teve qualquer dia de ausência por doença; solicita à Agência que, em concertação com o serviço médico, reflita sobre a forma de reduzir a ausência do trabalho por motivo de doença;

20.  Constata que, segundo a resposta da Agência, o pessoal passou um dia em atividades de bem-estar em 2016; observa que a Agência aplica uma política interna em matéria de saúde e segurança no trabalho e contribui para o bem-estar do pessoal de três formas:

a)  Aluguer de campos desportivos para desportos coletivos e contribuição para a participação do pessoal nos torneios desportivos entre agências;

b)  No âmbito das medidas preventivas em matéria de saúde e segurança, a Agência reembolsa uma parte dos custos das atividades desportivas realizadas pelo pessoal (até um limite máximo de 45 EUR por mês por cada membro do pessoal);

c)  Todos os anos, a Agência organiza campanhas de vacinação contra a gripe sazonal para o pessoal que desejar vacinar-se;

21.   Observa que a Agência aplicou os artigos 12.º e 12.º-A do Estatuto do Pessoal e as disposições específicas do «Código de Conduta para todos os intervenientes nas atividades da Frontex» e do «Código de Conduta para o pessoal da Frontex»; regista que em 2016 não foram notificados nem levados a tribunal casos de assédio;

22.  Constata que a direção da Agência dispõe de dois veículos de função, que só podem ser utilizados para fins oficiais, e que estes veículos não são utilizados para fins pessoais;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses, transparência e democracia

23.  Observa que a Agência adotou, em 17 de dezembro de 2015, uma estratégia antifraude acompanhada de um plano de ação que identifica quatro objetivos estratégicos, com 22 ações a executar durante o período de 2015-2018; regista com satisfação que mais de 50 % das ações identificadas foram executadas em 2016;

24.  Observa que a Agência elaborou um projeto de regras internas relativo à denúncia de irregularidades, tendo-o transmitido à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados em março de 2017; observa que se coloca a questão de saber se devem ser aplicadas as regras internas ou se se opta pela aplicação das regras-tipo da Comissão, após a sua comunicação às agências; convida a Agência a informar a autoridade de quitação sobre a sua decisão;

25.  Observa que a Agência respondeu que não põe as atas aprovadas das reuniões do conselho de administração à disposição do público e que estas atas não estão disponíveis mesmo três meses após a data da reunião; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os motivos desta decisão, tendo em conta a política da União sobre uma maior transparência das suas operações;

26.  Observa que a Agência não indicou se as suas reuniões com lobistas (pessoas que não representam oficialmente os interlocutores da Agência mas têm um interesse económico ou pecuniário em relação às suas funções operacionais), caso se tenham realizado, tinham sido registadas e tornadas públicas; insta a Agência a dar uma resposta à autoridade de quitação;

27.  Observa que, em 2016, a Agência recebeu 67 pedidos de acesso a documentos, tendo concedido um acesso pleno a 15 pedidos e um acesso apenas parcial a 38, e recusado 10 pedidos, principalmente por motivos de «Proteção da segurança pública» e de «Proteção da vida privada e da integridade individual»;

28.  Observa que quatro destes pedidos recusados foram objeto de um pedido de confirmação, tendo resultado em duas recusas confirmadas, uma convertida em acesso parcial e uma convertida em acesso pleno; observa também que uma das recusas foi transmitida ao Provedor de Justiça Europeu; convida a Agência a informar a autoridade de quitação sobre a decisão do Provedor de Justiça Europeu e o procedimento subsequente;

Principais realizações

29.  Congratula-se com as três principais realizações identificadas pela Agência em 2016:

–  a adoção do Regulamento (UE) 2016/1624 relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que define o seu mandato alargado;

–  a assistência a 232 operações de regresso (+251 % em comparação com 2015), com o regresso de 10 698 pessoas;

–  o lançamento, em janeiro de 2017, da primeira fase da metodologia comum para a avaliação da vulnerabilidade;

30.  Regista que o regulamento relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira abriu novas possibilidades de cooperação com outras Agências no que respeita à função de guarda costeira, tendo conduzido a um acordo de trabalho trilateral entre a Frontex, a Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP) e a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA); observa, além disso, que prosseguiu uma cooperação estreita com as nove Agências no domínio da justiça e dos assuntos internos (JAI), que a cooperação com a Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) foi reforçada, que o intercâmbio regular com o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) foi facilitado e que foi testado um acordo de cooperação com a Europol durante o ano de 2016;

31.  Observa que a Agência partilha instalações com a Europol e o EASO no âmbito dos grupos de missão regionais em Itália e na Grécia;

Controlo interno

32.  Regista que a revisão anual de 2016 do sistema de controlo interno deu garantias razoáveis à direção da Agência quanto ao nível de observância de todos os controlos internos; regista que a Agência considerou existir margem para melhorias em oito normas de controlo interno (NCI) e desenvolveu uma estratégia para dar resposta às insuficiências; a Agência avaliou a eficiência do seu sistema de controlo interno no final de 2015; observa, ainda, que, segundo a avaliação, as NCI foram aplicadas e estão a funcionar; observa, no entanto, que, devido ao aumento substancial da dotação orçamental da Agência (recursos financeiros e humanos) e à expansão das suas funções e responsabilidades, o sistema de controlo interno requer novas melhorias em 2017; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para melhorar o sistema de controlo interno;

Auditoria interna

33.  Observa que, em 2016, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) efetuou uma auditoria sobre «Validação de dados e controlo de qualidade para a análise dos riscos», que resultou em quatro recomendações classificadas como «importantes»; toma nota de que a Agência elaborou um plano de ação para aplicar estas recomendações; convida a Agência a informar a autoridade de quitação sobre a aplicação deste plano de ação;

34.  Toma conhecimento das conclusões do SAI, segundo as quais não foi formulada qualquer recomendação classificada como «crítica» em 2016;

35.  Observa com satisfação que, para assegurar um local de trabalho eficiente em termos de custos e respeitador do ambiente, e para reduzir ou compensar ainda mais as emissões de CO2, a Agência tem uma nova política em matéria de impressoras e soluções de impressão que reduziu o consumo de papel, implementou videoconferências e tem por objetivo melhorar a eficiência energética e hídrica, bem como aumentar a reciclagem; a cantina utiliza produtos de limpeza e desinfeção biodegradáveis e utiliza métodos de embalagem ecológicos para os consumos «takeaway» e chávenas, pratos e talheres recicláveis; as refeições servidas na cantina são confecionadas com produtos sazonais e produzidos localmente e com ingredientes provenientes de agricultura ecológica;

36.  Observa com satisfação que a Agência está empenhada em promover a utilização de transportes públicos e respeitadores do ambiente, na medida em que a Agência participa na cobertura dos custos dos transportes públicos para o seu pessoal;

37.  Observa ainda que as instalações da Agência foram projetadas e construídas segundo os requisitos ecológicos da certificação BREEAM (sistema para avaliação do desempenho ambiental dos edifícios desenvolvido pelo Building Research Establishment) e são descritas como um dos edifícios mais sustentáveis na Polónia;

38.  Observa que a Agência considera que o Brexit não deverá dar azo a riscos financeiros suscetíveis de influenciar as suas atividades;

39.  Realça o contributo da Frontex para o salvamento de mais de 250 000 pessoas no mar em 2015; congratula-se com o aumento da capacidade de busca e salvamento da Agência; observa, no entanto, que devem ainda ser realizados esforços consideráveis nesse sentido;

40.  Constata a existência de objetivos específicos e indicadores de desempenho para uso interno para as operações conjuntas; lamenta que estes não sejam públicos e que, portanto, grande parte dos programas operacionais da Frontex não disponha de objetivos quantitativos nem de valores-alvo específicos para as operações conjuntas; constata, com apreensão, que este facto, a par da documentação insuficiente dos países cooperantes, pode constituir um entrave à avaliação ex post da eficácia das operações conjuntas a longo prazo; lamenta que seja, portanto, difícil avaliar o verdadeiro impacto das operações conjuntas; solicita à Agência que defina melhor os objetivos estratégicos relevantes para as suas atividades e estabeleça um sistema de acompanhamento e de comunicação eficaz orientado para os resultados com indicadores-chave de desempenho pertinentes e mensuráveis;

o

o o

41.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua resolução, de ... de 2018(14), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

7.2.2018

PARECER da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras (Frontex) para o exercício de 2016

(2017/2164(DEC))

Relator de parecer: Kostas Chrysogonos

SUGESTÕES

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Toma nota das conclusões do Tribunal de Contas no sentido de que as contas anuais da Agência refletem fielmente a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2016 e de que as suas operações são legais e regulares; salienta que, em 2016, o papel e as atividades da Frontex foram significativamente alargados, com um aumento orçamental de 75 % e um aumento do pessoal de 18 %, na sequência da adoção do Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho(15);

2.  Observa que, na sequência do acréscimo do nível de migração para a União em 2015 e 2016, a Frontex enfrentou problemas para absorver os fundos suplementares da União concedidos ao longo de 2016, levando a consideráveis dificuldades no cumprimento das regras orçamentais e financeiras; sublinha o elevado nível de transições anuladas de 2015 para o Título III (16 %); observa, a este respeito, a taxa global de utilização do orçamento de 95,3 % para as dotações de 2015; realça que atribuiu inicialmente 20 milhões de euros do seu orçamento de 2016 para despesas dedicadas aos centros de registo, mas que, entretanto, já afetou quase 35 milhões de euros para esse efeito e para as atividades operacionais conjuntas associadas; assinala que a Agência financiou operações de regresso nacionais até outubro de 2016, e que o Tribunal considera que estes pagamentos foram «pagamentos irregulares»; solicita à Agência que melhore significativamente as suas capacidades de planeamento financeiro, controlo e gestão orçamental;

3.  Observa que a Agência teve dificuldades em encontrar candidatos com o perfil pretendido e toma nota dos esforços da Agência para equilibrar a repartição geográfica do seu recrutamento de candidatos qualificados; critica, não obstante, a contratação irregular de 14 agentes temporários em graus AST elevados; convida a Agência a respeitar sempre estritamente o Estatuto dos Funcionários; observa, neste contexto, que o Estatuto dos Funcionários permite a flexibilidade necessária para ter em conta as condições do mercado de trabalho prevalecentes na União, aquando do recrutamento de funcionários e outros agentes, de forma a responder às necessidades específicas das instituições; salienta que o pessoal da Agência irá aumentar para mais do dobro no período de 2016 a 2020; lamenta, contudo, que o aumento não se baseie numa análise exaustiva; convida a Agência a, no futuro, justificar melhor as suas necessidades com base em informações e dados exatos e verificáveis;

4.  Realça o contributo da Frontex para o salvamento de mais de 250 000 pessoas no mar em 2015; congratula-se com o aumento da capacidade de busca e salvamento da Agência; observa, no entanto, que devem ainda ser realizados esforços consideráveis nesse sentido;

5.  Constata a existência de objetivos específicos e indicadores de desempenho para uso interno para as operações conjuntas; lamenta que estes não sejam públicos e que, portanto, grande parte dos programas operacionais da Frontex não disponha de objetivos quantitativos nem de valores-alvo específicos para as operações conjuntas; constata, com apreensão, que este facto, a par da documentação insuficiente dos países cooperantes, pode constituir um entrave à medição ex-post da eficácia das operações conjuntas a longo prazo; lamenta que seja, portanto, difícil avaliar o verdadeiro impacto das operações conjuntas; insta a Agência a definir ainda mais os objetivos estratégicos relevantes para as suas atividades e a estabelecer um sistema de acompanhamento e de comunicação eficaz orientado para os resultados com indicadores-chave de desempenho pertinentes e mensuráveis; recorda que as disposições em matéria de informação e comunicação, no âmbito da prestação de contas da Frontex perante os cidadãos, foram consideravelmente alteradas pelo Regulamento (UE) 2016/1624, exigindo uma maior transparência da Frontex sobre as suas atividades; lamenta que a Frontex ainda não observe plenamente estas novas regras e insta a Frontex a aplicá-las o mais rapidamente possível;

6.  Verifica com preocupação que existe um desequilíbrio de género significativo de 93% / 7% no Conselho de Administração da Agência; insta a uma futura correção deste indicador; exorta os Estados-Membros a assegurarem o equilíbrio de género aquando da designação dos seus membros para o Conselho de Administração da Agência; exorta a Agência a relembrar de forma pró-ativa aos Estados-Membros a importância do equilíbrio de género.

7.  Regista o facto de o agente para os direitos fundamentais ter recebido 5 novos lugares desde 2016, três dos quais vagos; lamenta, contudo, profundamente que, apesar dos repetidos pedidos do Parlamento e de um aumento global significativo de pessoal da Frontex, o agente para os direitos fundamentais da Frontex continue a não ter os recursos humanos adequados, com manifesto prejuízo, portanto, para o desempenho cabal das funções que lhe são atribuídas pelo Regulamento (UE) 2016/1624; insta, por conseguinte, a Agência a dotar o seu agente para os direitos fundamentais com os recursos e o pessoal adequados, em especial para a criação do mecanismo de apresentação de queixas e para o desenvolvimento e a execução da estratégia da Agência destinada a controlar e assegurar a proteção dos direitos fundamentais;

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

1.2.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

42

7

3

Deputados presentes no momento da votação final

Asim Ademov, Heinz K. Becker, Malin Björk, Michał Boni, Caterina Chinnici, Frank Engel, Cornelia Ernst, Raymond Finch, Lorenzo Fontana, Kinga Gál, Ana Gomes, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Monika Hohlmeier, Brice Hortefeux, Filiz Hyusmenova, Sophia in ‘t Veld, Dietmar Köster, Barbara Kudrycka, Cécile Kashetu Kyenge, Juan Fernando López Aguilar, Roberta Metsola, Claude Moraes, Péter Niedermüller, Ivari Padar, Soraya Post, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Branislav Škripek, Csaba Sógor, Sergei Stanishev, Helga Stevens, Traian Ungureanu, Marie-Christine Vergiat, Udo Voigt, Josef Weidenholzer, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský, Auke Zijlstra

Suplentes presentes no momento da votação final

Kostas Chrysogonos, Carlos Coelho, Maria Grapini, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Marek Jurek, Andrejs Mamikins, Angelika Mlinar, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Jaromír Štětina

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Georges Bach, Jonathan Bullock, Julia Reda, Francis Zammit Dimech

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

42

+

ALDE

Nathalie Griesbeck, Filiz Hyusmenova, Sophia in 't Veld, Angelika Mlinar, Maite Pagazaurtundúa Ruiz

GUE/NGL

Kostas Chrysogonos, Cornelia Ernst, Marie-Christine Vergiat

PPE

Asim Ademov, Georges Bach, Heinz K. Becker, Michał Boni, Carlos Coelho, Frank Engel, Kinga Gál, Monika Hohlmeier, Brice Hortefeux, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Barbara Kudrycka, Roberta Metsola, Csaba Sógor, Jaromír Štětina, Traian Ungureanu, Francis Zammit Dimech, Tomáš Zdechovský

S&D

Caterina Chinnici, Ana Gomes, Maria Grapini, Sylvie Guillaume, Dietmar Köster, Cécile Kashetu Kyenge, Juan Fernando López Aguilar, Andrejs Mamikins, Claude Moraes, Péter Niedermüller, Ivari Padar, Soraya Post, Birgit Sippel, Sergei Stanishev, Josef Weidenholzer

VERTS/ALE

Julia Reda, Judith Sargentini

7

-

EFDD

Jonathan Bullock, Raymond Finch, Kristina Winberg

ENF

Lorenzo Fontana, Auke Zijlstra

GUE/NGL

Malin Björk

NI

Udo Voigt

3

0

ECR

Marek Jurek, Branislav Škripek, Helga Stevens

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

20.3.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

19

4

1

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Raffaele Fitto, Ingeborg Gräßle, Cătălin Sorin Ivan, Jean-François Jalkh, Arndt Kohn, Notis Marias, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Bart Staes, Indrek Tarand, Marco Valli, Derek Vaughan, Tomáš Zdechovský, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Karin Kadenbach, Julia Pitera, Miroslav Poche

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

19

+

ALDE

Nedzhmi Ali, Martina Dlabajová

PPE

Tamás Deutsch, Ingeborg Gräßle, Julia Pitera, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Tomáš Zdechovský, Joachim Zeller

S&D

Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Cătălin Sorin Ivan, Karin Kadenbach, Arndt Kohn, Miroslav Poche, Derek Vaughan

VERTS/ALE

Bart Staes, Indrek Tarand

4

-

ECR

Raffaele Fitto, Notis Marias

EFDD

Marco Valli

GUE/NGL

Dennis de Jong

1

0

ENF

Jean-François Jalkh

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

(1)

JO C 417 de 6.12.2017, p. 233.

(2)

JO C 417 de 6.12.2017, p. 233.

(3)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)

JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

(5)

JO L 251 de 16.9.2016, p. 1.

(6)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(7)

JO C 417 de 6.12.2017, p. 233.

(8)

JO C 417 de 6.12.2017, p. 233.

(9)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(10)

JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

(11)

JO L 251 de 16.9.2016, p. 1.

(12)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(13)

JO C 12 de 13.01.2017, p.27.

(14)

Textos aprovados desta data, P8_TA-PROV(2018)0000.

(15)

  Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.º 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho e a Decisão 2005/267/CE do Conselho (OJ L 251, 16.9.2016, p. 1).

Última actualização: 12 de Abril de 2018Advertência jurídica