Processo : 2017/2161(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0114/2018

Textos apresentados :

A8-0114/2018

Debates :

PV 18/04/2018 - 10
CRE 18/04/2018 - 10

Votação :

PV 18/04/2018 - 12.48

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0153

RELATÓRIO     
PDF 289kWORD 57k
26.3.2018
PE 613.443v02-00 A8-0114/2018

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2016

(2017/2161(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Bart Staes

ALTERAÇÕES
1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2016

(2017/2161(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2016,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta da Agência(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2016 (05941/2018 – C8-0071/2018),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 526/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 460/2004(4), nomeadamente o artigo 21.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0114/2018),

1.  Dá quitação ao Diretor-Executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2016;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor-Executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2016

(2017/2161(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2016,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta da Agência(6),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(7), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2016 (05941/2018 – C8-0071/2018),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(8), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 526/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 460/2004(9), nomeadamente o artigo 21.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(10), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0114/2018),

1.  Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2016;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor-Executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2016

(2017/2161(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2016,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0114/2018),

A.  Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação salienta a particular importância de reforçar mais a legitimidade democrática das instituições da União melhorando a transparência e a responsabilidade e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

B.  Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras(11), o orçamento definitivo da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação («a Agência») para o exercício de 2016 foi de 11 033 974,16 euros, o que representa um aumento de 9,64 % em relação a 2015;

C.  Considerando que a contribuição global da UE para o orçamento da Agência para o exercício de 2016 ascendeu a 10 120 000 euros, o que representa um aumento de 10,53 % face a 2015;

D.  Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2016 (o «relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;

Seguimento da quitação relativa aos exercícios de 2013, 2014 e 2015

1.  Nota, com preocupação, que:

–  a Agência não incluiu um capítulo sobre transparência, prestação de contas e integridade no seu relatório anual de 2016; exorta a Agência a incluir esse capítulo no Relatório Anual de Atividades de 2017;

–  a situação permanece inalterada e os pagamentos do Governo grego continuam a processar-se com atrasos consideráveis, o que por sua vez gera também demoras nos pagamentos aos senhorios dos imóveis em Atenas e Heráclion; regista que a Agência se esforçou bastante para se articular com o Governo grego e modificar esta situação; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre a evolução desta situação;

Orçamento e gestão financeira

2.  Regista que os esforços de acompanhamento do orçamento durante o exercício de 2016 deram origem a uma elevada taxa de execução orçamental de 98,47 %, o que representou um decréscimo de 1,53 % relativamente a 2015, e que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 89,18 %, representando um decréscimo de 3,71 % em comparação com 2015;

Autorizações e transições de dotações

3.  Verifica, com base no relatório do Tribunal, que as transições de dotações autorizadas relativas ao Título II (despesas administrativas) ascenderam a 300 000 euros (25 %), em comparação com 150 000 euros (22 %) em 2015, ou seja, 150 000 euros mais; regista que estas transições diziam essencialmente respeito aos investimentos em tecnologias da informação e a um veículo de serviço perto do final do ano; a utilização desse veículo e as razões da sua compra terão de ser comunicadas, para informação, à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu;

4.  Assinala que, muitas vezes, a transição de dotações é parcial ou totalmente justificada pela natureza plurianual dos programas operacionais das agências e não revela necessariamente insuficiências na programação nem na execução do orçamento, e nem sempre está em conflito com o princípio orçamental da anualidade, nomeadamente se tiver sido previamente planeada pela Agência e comunicada ao Tribunal;

Política de pessoal

5.  Observa que, de acordo com o quadro do pessoal, 43 lugares (dos 48 autorizados pelo orçamento da UE) estavam ocupados em 31 de dezembro de 2016, em comparação com 45 em 2015;

6.  Regista que, com base no número de lugares ocupados em 31 de dezembro de 2016, se constata um desequilíbrio de género, uma vez que 42,1 % dos postos são ocupados por mulheres e 57,9 % por homens; constata, no entanto, que os três cargos de direção são ocupados por homens;

7.  Regista que, de acordo com o relatório do Tribunal, em 2016 a Agência deslocou mais oito membros do seu pessoal para Atenas, reduzindo para 14 o número de pessoas em Heráclion; conclui da resposta da Agência que se prevê que um total de oito membros do pessoal esteja a trabalhar nas instalações de Heráclion no final de 2017; salienta o facto de, segundo o relatório do Tribunal de 2013, ser provável que os custos possam ser ainda mais reduzidos se todo o pessoal estiver concentrado num único local; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre eventuais medidas para melhorar a situação;

8.  Observa que a Agência tem dificuldades em recrutar, atrair e manter pessoal adequadamente qualificado, sobretudo devido ao tipo de postos de trabalho oferecidos (postos de agentes contratuais) e ao baixo coeficiente de cálculo aplicado aos salários dos funcionários da Agência na Grécia; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para atenuar estas dificuldades;

9.  Regista que, em média, o pessoal da Agência esteve de baixa por doença seis dias em 2016; constata que o número de dias gasto por cada membro do pessoal em atividades de bem-estar em 2016 foi de dois dias;

10.  Regista com satisfação que a Agência criou uma rede de conselheiros confidenciais para prevenir e mediar conflitos no trabalho; toma nota de que a Agência organizou atividades internas de formação e sensibilização;

11.  Regista que a Agência implementou uma política de proteção da dignidade pessoal e prevenção do assédio psicológico e sexual, e disponibiliza regularmente formação sobre a prevenção do assédio;

12.  Observa que a Agência utiliza veículos oficiais mas não permite a sua utilização privada;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses, transparência e democracia

13.  Regista, com preocupação, que apenas os CV do Presidente do Conselho de Administração e do Diretor Executivo estão disponíveis na página Web da Agência; toma nota, com satisfação, que as declarações de interesses dos membros do Conselho de Administração, do Diretor Executivo e do grupo permanente de partes interessadas foram publicadas;

14.  Regista que está em discussão uma política de denúncia de irregularidades entre as Agências descentralizadas da UE e irá ser adotada em 2018 uma política e orientações comuns; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre a implementação dessa política;

15.  Salienta que a Agência não previu ainda qualquer iniciativa específica para melhorar a transparência nos seus contactos com os grupos de interesses e as partes interessadas; exorta a Agência a aprovar sem mais demora uma política proativa para a transparência dos grupos de interesses e a informar a autoridade de quitação sobre quaisquer medidas adotadas para resolver esta situação;

16.  Regista, com preocupação, que a Agência não torna públicas as atas das reuniões do seu Conselho de Administração; exorta a Agência a mudar esta prática, tornando públicas as atas para melhorar a transparência do seu processo decisório;

17.  Regista que a Agência não recebeu qualquer pedido de acesso a documentos em 2016;

Principais realizações

18.  Congratula-se com as três principais realizações referidas pela Agência em 2016, a saber:

–  a conclusão com êxito do Exercício Pan-Europeu;

–  o seu contributo para o Grupo de Cooperação e o secretariado proativo da Diretiva relativa à Segurança das Redes e da Informação;

–  o uso de instrumentos para aumentar a sensibilização pública para a cibersegurança, como o Mês Europeu da Cibersegurança e o Desafio Europeu da Cibersegurança;

Auditoria interna

19.  Observa que a Agência não tinha qualquer recomendação em aberto do Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão; regista que o SAI realizou em setembro de 2016 uma avaliação do risco da Agência que mostra os três próximos temas das auditorias: envolvimento das partes interessadas nos resultados, recursos humanos e TI; observa que a Agência irá agir de imediato no que respeita à construção de um sistema de gestão da qualidade e à implementação da sua política de gestão de riscos; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre a implementação destas ações;

Controlo interno

20.  Constata, com base nas informações fornecidas pela Agência, que o amplo controlo ex post do exercício de 2015, em conformidade com a norma de controlo interno (NCI) n.º 8 (Processos e procedimentos), resultou numa série de recomendações, todas elas abordadas ao longo de 2016; reconhece que foram controladas 267 operações financeiras representativas de 76,43 % do orçamento de 2015 da Agência, resultando na emissão de uma recomendação relativa ao atraso dos pagamentos; reconhece que o atraso não produziu quaisquer juros a pagar; regista, com satisfação, que a Agência se centrou intensivamente na verificação dos resultados antes de iniciar as transações (verificação ex ante) para conseguir alcançar o melhor controlo possível;

Outras observações

21.  Constata que, segundo o relatório do Tribunal, a avaliação externa relativa a 2015, apresentada em maio de 2016, concluiu que o trabalho e as realizações da Agência estão a dar resposta a uma necessidade de segurança das redes de informação na UE e nos Estados-Membros e que a Agência corresponde eficazmente às expectativas das partes interessadas; regista, porém, que é necessário melhorar a comunicação entre a Agência e as suas partes interessadas, que consideram o mandato e o alcance da Agência demasiado limitados; toma nota, com base na resposta da Agência, que o Conselho de Administração está a debater o futuro da Agência e a melhor forma de comunicar com as partes interessadas da Agência, bem como de reforçar as atividades de informação da Agência dentro dos limites dos recursos humanos e financeiros disponíveis; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para melhorar a situação;

22.  Congratula-se com o facto de a Agência ter começado a implementar um sistema de gestão da qualidade ao longo de 2016; regista que o manual de gestão da qualidade, bem como os procedimentos operativos normalizados e as instruções de trabalho, foram redigidos com base nas normas ISO 9001; observa, com satisfação, que todos estes documentos estão na fase de revisão pela direção e serão implementados em 2017; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados;

23.  Congratula-se com o facto de a Agência, no intuito de assegurar um ambiente de trabalho ecológico e eficiente em termos de custos, ter procedido à reciclagem de papel, vidro e plástico, incentivando o pessoal a evitar a impressão de documentos e introduzindo um sistema eletrónico de fluxo de trabalho interno que reduziu, de forma significativa, o uso de ficheiros físicos;

24.  Congratula-se com o facto de a Agência, com o objetivo de reduzir ou compensar as emissões de dióxido de carbono, ter encorajado o uso de meios eletrónicos de comunicação como alternativa às deslocações, e ter implementado pela primeira vez em 2017 a ferramenta para os transportes do Protocolo sobre os Gases com Efeito de Estufa (GEE) para compilar dados estatísticos sobre viagens profissionais realizadas pelo pessoal da Agência;

o

o o

25.  Remete, em relação a outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua resolução de … 2018(12) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

20.3.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

20

4

0

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Raffaele Fitto, Ingeborg Gräßle, Cătălin Sorin Ivan, Jean-François Jalkh, Arndt Kohn, Notis Marias, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Bart Staes, Indrek Tarand, Marco Valli, Derek Vaughan, Tomáš Zdechovský, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Karin Kadenbach, Julia Pitera, Miroslav Poche

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

20

+

ALDE

Nedzhmi Ali, Martina Dlabajová

GUE/NGL

Dennis de Jong

PPE

Tamás Deutsch, Ingeborg Gräßle, Julia Pitera, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Tomáš Zdechovský, Joachim Zeller

S&D

Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Cătălin Sorin Ivan, Karin Kadenbach, Arndt Kohn, Miroslav Poche, Derek Vaughan

VERTS/ALE

Bart Staes, Indrek Tarand

4

-

ECR

Raffaele Fitto, Notis Marias

EFDD

Marco Valli

ENF

Jean-François Jalkh

0

0

 

 

Legenda dos símbolos:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

(1)

JO C 417 de 6.12.2017, p. 160.

(2)

JO C 417, de 6.12.2017, p. 160.

(3)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)

JO L 165 de 18.6.2013, p. 41.

(5)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(6)

JO C 417, de 6.12.2017, p. 160.

(7)

JO C 417, de 6.12.2017, p. 160.

(8)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(9)

JO L 165 de 18.6.2013, p. 41.

(10)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(11)

JO C 84, 17.03.2017, p.7

(12)

Textos aprovados desta data, P8_TA-PROV(2018)0000.

Última actualização: 11 de Abril de 2018Advertência jurídica