Processo : 2017/2227(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0119/2018

Textos apresentados :

A8-0119/2018

Debates :

PV 17/04/2018 - 22
CRE 17/04/2018 - 22

Votação :

PV 18/04/2018 - 12.4
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0109

RELATÓRIO     
PDF 380kWORD 61k
27.3.2018
PE 616.854v02-00 A8-0119/2018

que contém uma proposta de resolução não legislativa sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro

(15467/2016 – C8-0327/2017 – 2016/0367(NLE) – 2017/2227(INI))

Comissão dos Assuntos Externos

Relator: Francisco José Millán Mon

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO NÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO NÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (15467/2016),

–  Tendo em conta o projeto de Acordo-Quadro (AQ) entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro(1) (09776/2016),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos dos artigos 207.º e 212.º, n.º 1, em conjunção com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), e o artigo 218.º, n.º 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0327/2017),

–  Tendo em conta a Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas (UNDRIP), adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 13 de setembro de 2007,

–  Tendo em conta o Quadro de Parceria UE-Austrália, assinado em outubro de 2008, que deverá ser substituído pelo AQ,

  Tendo em conta a Declaração Conjunta sobre as Relações entre a União Europeia e a Austrália, adotada no Luxemburgo em 26 de junho de 1997,

  Tendo em conta a sua resolução de 25 de fevereiro de 2016, sobre a abertura de negociações relativas a um Acordo de Comércio Livre (ACL) com a Austrália e a Nova Zelândia(2), e a sua resolução de 26 de outubro de 2017, que contém a recomendação do Parlamento ao Conselho sobre a proposta de mandato de negociação para a realização de negociações comerciais com a Austrália(3),

  Tendo em conta a declaração comum, de 15 de novembro de 2015, do Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, do Presidente do Conselho Europeu, Donald Tusk, e do Primeiro-Ministro da Austrália, Malcolm Turnbull,

  Tendo em conta a declaração comum, de 22 de abril de 2015, da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e do Ministro australiano dos Negócios Estrangeiros sobre uma parceria mais estreita entre a UE e a Austrália,

–  Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e a Austrália que estabelece um quadro para a participação da Austrália em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises, assinado em 2015(4),

  Tendo em conta o Acordo Administrativo entre a Austrália e a União Europeia, acordado em dezembro de 2014, que cria um programa de intercâmbio diplomático,

–  Tendo em conta o Acordo de Reconhecimento Mútuo sobre Certificação de Normas, assinado em 1999(5), e o Acordo entre a UE e a Austrália, que altera o acordo acima referido em 2012(6),

–  Tendo em conta o Acordo UE-Austrália relativo aos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR), assinado em 29 de setembro de 2011(7),

  Tendo em conta o Acordo entre a Austrália e a UE em matéria de segurança das informações classificadas, assinado em 13 de janeiro de 2010(8),

–  Tendo em conta o Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Austrália, assinado em 1994(9),

–  Tendo em conta a 38.ª reunião interparlamentar UE-Austrália, realizada em Estrasburgo, de 4 a 5 de outubro de 2017,

  Tendo em conta o primeiro Fórum de Líderes UE-Austrália, realizado em Sydney em junho de 2017, que reuniu líderes políticos e empresariais, membros do mundo académico, meios de comunicação social e a sociedade civil;

  Tendo em conta o Livro Branco sobre Política Externa publicado pelo Governo australiano em novembro de 2017, que descreve as prioridades e os desafios da Austrália na esfera externa e sublinha a importância crucial da denominada «região do Indo-Pacífico» para a Austrália,

  Tendo em conta que o Livro Branco sobre Política Externa define os papéis fundamentais que os EUA e a China desempenham na região do Indo-Pacífico e na política externa da Austrália, sem deixar de assinalar a importância das relações da Austrália com a União Europeia e os seus Estados-Membros,

  Tendo em conta a revisão de 2017 das políticas em matéria de alterações climáticas, publicada pelo Governo australiano em dezembro de 2017,

  Tendo em conta o documento do Governo australiano intitulado «Australian climate change science: a national framework», publicado em 2009,

–  Tendo em conta a sua resolução legislativa, de ... , sobre o projeto de decisão,

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 2, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0119/2018),

A.  Considerando que a UE e a Austrália celebraram um AQ em 7 de agosto de 2017; que a relação estreita e forte entre a Austrália e a UE e os seus Estados-Membros tem longas raízes históricas e assenta em valores e princípios comuns, como o respeito pela democracia, os direitos humanos, a igualdade de género, o primado do direito, incluindo o direito internacional, a paz e a segurança; que as relações entre os povos são profundas e duradouras;

B.  Considerando que, em 2017, a UE e a Austrália celebraram 55 anos de cooperação e relações diplomáticas; que esta relação adquiriu um dinamismo renovado nos últimos anos; que todos os Estados-Membros têm relações diplomáticas com a Austrália e que 25 deles têm embaixadas em Camberra;

C.  Considerando que o Livro Branco sobre Política Externa do Governo australiano declara que «uma União Europeia forte continua a ser vital para os interesses da Austrália e será um parceiro cada vez mais importante em termos de proteção e promoção de uma ordem internacional assente em regras»; que o Livro Branco sublinha ainda a necessidade de cooperar estreitamente com a UE e os seus Estados-Membros «em domínios como o terrorismo, a proliferação de armas de destruição maciça (ADM), o desenvolvimento sustentável e os direitos humanos»;

D.  Considerando que a UE e a Austrália mantêm a cooperação e o diálogo com países do Sudeste Asiático, nomeadamente através da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), do Fórum Regional da ASEAN (ARF), da Cimeira Ásia-Europa (ASEM) e da Cimeira da Ásia Oriental (EAS); que a Austrália é membro fundador do Fórum das Ilhas do Pacífico (PIF) e mantém uma parceria estratégica com a ASEAN; que a Austrália organizará uma Cimeira Extraordinária ASEAN-Austrália de 17 a 18 de março de 2018;

E.  Considerando que a UE, enquanto interveniente à escala mundial, deveria reforçar ainda mais a sua presença na vasta e dinâmica região Ásia-Pacífico, na qual a Austrália é parceiro natural da UE e ator de relevo per se; que uma região Ásia-Pacífico estável, pacífica e assente em regras, em conformidade com os nossos princípios e normas, é útil para a segurança e os interesses da própria UE;

F.  Considerando que a UE e a Austrália estão estreitamente alinhadas em questões de política externa, nomeadamente as questões relacionadas com a Ucrânia, a Rússia, a República Popular Democrática da Coreia (RPDC) e o Médio Oriente;

G.  Considerando que a Austrália mantém laços estreitos em matéria de política, segurança e defesa com os EUA, que são compatíveis com os seus laços cada vez mais estreitos com a China, país com o qual mantém uma Parceria Estratégica Global;

H.  Considerando que, em 2016, a UE foi o segundo maior parceiro comercial da Austrália - a sua segunda fonte de importações (19,3 %) e terceiro destino das exportações (10,3 %) - e que ambas as partes mantêm um vasto leque de interesses económicos; que, em 2015, o investimento direto estrangeiro da UE na Austrália ascendeu a 117.7 mil milhões de euros e o investimento direto da Austrália na UE foi de 21.7 mil milhões de EUR;

I.  Considerando que a Austrália está fortemente empenhada no comércio livre e celebrou ACL bilaterais com países importantes da Ásia Oriental - China, Japão, Coreia do Sul, Singapura, Malásia e Tailândia - (e ainda um acordo regional com a ASEAN) e com a Nova Zelândia, o Chile, os EUA e o Peru, bem como o Acordo do Pacífico sobre Relações Económicas Mais Estreitas (PACER) com as Ilhas do Pacífico;

J.   Considerando que, em 23 de janeiro de 2018, a Austrália e outros 10 países limítrofes do Oceano Pacífico anunciaram que tinham chegado a um acordo comercial transpacífico, o denominado Acordo Global e Progressivo de Parceria Transpacífico (CPTPP), que foi assinado no Chile em 8 de março de 2018; que a Austrália está atualmente a negociar um elevado número de acordos comerciais, incluindo a Parceria Económica Regional Abrangente (RCEP), lançada numa cimeira da ASEAN em 2012;

K.  Considerando que a Austrália, um país empenhado na governação global internacional, foi membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) em cinco ocasiões e é membro ativo dos G20 desde o seu estabelecimento, tendo assumido a presidência da cimeira realizada em Brisbane, em 2014, num espírito de boa cooperação com a UE; que a Austrália foi recentemente eleita para o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas;

L.  Considerando que a Austrália destacou tropas para a coligação internacional contra o Daexe no Iraque e na Síria; que a Austrália foi o país não pertencente à NATO que mais contribuiu com efetivos militares para a Força Internacional de Assistência à Segurança (ISAF) no Afeganistão;

M.  Considerando que a Austrália contribuiu para várias missões de manutenção da paz apoiadas pelas Nações Unidas em três continentes, bem como na Papua Nova Guiné e nas Ilhas Salomão;

N.  Considerando que, em 2014, a Austrália contribuiu pela primeira vez para uma missão de gestão de crises liderada pela UE, EUCAP NESTOR, no Corno de África; que a marinha australiana tem vindo a realizar operações de combate à pirataria e ao terrorismo no seio das Forças Marítimas Combinadas no Corno de África e no Oceano Índico Ocidental;

O.  Considerando que os cidadãos australianos, dentro e fora das fronteiras do seu país, foram vítimas de vários atentados terroristas perpetrados por grupos islâmicos radicais; que tanto a UE como a Austrália cooperam em atividades de combate ao terrorismo, incluindo ações de luta contra o extremismo violento, esforços para pôr termo ao financiamento de organizações terroristas e a coordenação de projetos específicos de desenvolvimento de capacidades;

P.  Considerando que o Centro de Cooperação Policial de Jacarta (JCLEC), uma iniciativa conjunta da Austrália e da Indonésia, visa reforçar a competência das autoridades policiais do Sudeste Asiático no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada transnacional, tendo também recebido financiamento da UE;

Q.  Considerando que, em outubro de 2017, o Governo da Austrália lançou a sua estratégia de participação internacional em matéria de cibercriminalidade com vista a abordar questões como o comércio digital, o cibercrime, a segurança internacional e a administração pública em linha;

R.  Considerando que a Austrália tem apoiado as Filipinas na promoção da segurança e na luta contra o jiadismo;

S.  Considerando que a UE e a Austrália debatem questões relacionadas com migração durante o diálogo anual UE-Austrália a nível de altos funcionários sobre migração, asilo e diversidade; que o Processo de Bali sobre o contrabando de pessoas, o tráfico de seres humanos e a criminalidade transnacional associada é copresidido pela Austrália;

T.  Considerando que a Austrália tem um rendimento per capita muito elevado e uma sociedade aberta, democrática e multicultural; que um quarto da sua população nasceu no estrangeiro e que cerca de sete milhões de migrantes permanentes, muitos deles provenientes da Europa, se instalaram na Austrália desde 1945; que a Austrália se encontra numa posição geográfica especial, ocupando uma vasta área entre o Oceano Índico e o Pacífico Sul;

U.  Considerando que a Austrália e a UE reafirmam no AQ o seu compromisso relativamente à cooperação no domínio das alterações climáticas; que a revisão de 2017 das políticas em matéria de alterações climáticas reiterou o compromisso da Austrália relativamente à luta contra esta ameaça;

V.  Considerando que a Austrália enfrenta importantes impactos económicos e ambientais das alterações climáticas em diversos setores, incluindo a segurança dos recursos hídricos, a agricultura, as comunidades costeiras e as infraestruturas;

W.  Considerando que a Austrália, membro do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE, está particularmente empenhada em apoiar a boa governação e o crescimento económico na Papua Nova Guiné, na Indonésia, em Timor-Leste e em outras ilhas do Pacífico e outros países asiáticos, onde a UE e os seus Estados-Membros também são doadores cruciais;

X.  Considerando que o Governo australiano está a investir em programas como o Programa Científico Australiano em matéria de Alterações Climáticas e o Programa de Investigação sobre o Impacto das Alterações Climáticas e a Adaptação às mesmas na Gestão dos Recursos Naturais para ajudar os decisores políticos a compreender e gerir os impactos das alterações climáticas;

Y.  Considerando que a Austrália instituiu um quadro nacional e um grupo de coordenação de alto nível para desenvolver um plano de aplicação da ciência em matéria de alterações climáticas, delineando uma abordagem coordenada para tratar a questão nas comunidades de todo o país;

Z.  Considerando que, em 10 de novembro de 2016, a Austrália ratificou o Acordo de Paris e a Emenda de Doa ao Protocolo de Quioto, reforçando o seu empenho na luta contra as alterações climáticas, e tem vindo a desenvolver uma série de medidas para reduzir as suas emissões e para apoiar a ação a nível global;

AA.  Considerando que o plano do Governo australiano em matéria de alterações climáticas inclui a redução das emissões em 5 % relativamente aos níveis de 2000 até 2020 e entre 26 % e 28 % relativamente aos níveis de 2005 até 2030, bem como a duplicação da capacidade do país no domínio da energia renovável até 2020;

AB.  Considerando que o Governo australiano tem desempenhado um papel de destaque no apoio aos serviços meteorológicos nacionais do Pacífico e a organizações regionais, disponibilizando sistemas de alerta rápido no domínio do clima e das condições meteorológicas;

1.  Congratula-se com a celebração do projeto de AQ, que constituirá um instrumento juridicamente vinculativo para atualizar e reforçar as relações bilaterais entre a UE e a Austrália e reforçar a cooperação em domínios como a política externa e a segurança, os direitos humanos e o primado do direito, o desenvolvimento global e a ajuda humanitária, questões económicas e comerciais, a justiça, a investigação e a inovação, a educação e a cultura, a agricultura, os assuntos marítimos e as pescas, e a luta contra desafios globais como as alterações climáticas, a migração, a saúde pública, o combate ao terrorismo e a proliferação de armas de destruição maciça (ADM);

2.  Salienta que a UE e a Austrália são parceiros fortes que partilham a mesma visão e mantêm uma relação bilateral profunda, partilham os mesmos valores e princípios de democracia, de respeito pelos direitos humanos e do Estado de direito, mantêm laços políticos e económicos cada vez mais fortes e beneficiam de ligações culturais, académicas e interpessoais ativas;

3.  Realça a importância particular da cooperação bilateral e multilateral em questões regionais e globais para a UE e para a Austrália, enquanto parceiros com a mesma visão do mundo; sublinha as vantagens de uma atuação conjunta da UE e da Austrália na ONU e na OMC, bem como em instâncias como o G20, para preservar e reforçar uma ordem mundial assente em regras e na cooperação num mundo complexo e em mudança que enfrenta grandes incertezas;

4.  Congratula-se com a criação de uma comissão conjunta ao abrigo do AQ destinada a promover a aplicação eficaz do acordo e a manter a coerência global das relações entre a UE e a Austrália;

5.  Apoia o início para breve das negociações de um acordo de comércio livre UE-Austrália, que devem ser conduzidas num espírito de reciprocidade, transparência, responsabilidade e de benefício mútuo, tendo simultaneamente em conta a sensibilidade de certos produtos, por exemplo os agrícolas, atendendo a que a Austrália é um grande exportador de produtos agrícolas; incentiva ambos os parceiros a manterem um elevado grau de ambição no domínio dos serviços; salienta que, no quadro das negociações, a UE deve ter em conta as necessidades e as exigências das PME, e não normas ambientais, sociais e laborais menos exigentes; apela ao lançamento atempado destas negociações, tendo em conta que a Austrália já celebrou diversos ACL com países importantes da Ásia Oriental e do Pacífico e está prestes a celebrar novos acordos com outros países relevantes;

6.  Sublinha o papel ativo da Austrália nos programas de cooperação da UE no domínio do ensino superior, através do programa bilateral de ensino UE-Austrália, e regista com agrado o facto de desde 2015 as universidades australianas terem tido a possibilidade de participar em acordos de mobilidade Erasmus+; assinala que esta cooperação deverá ser ainda mais reforçada a fim de promover benefícios mútuos para os estudantes e os investigadores e de lhes conferir a possibilidade de adquirirem competências inovadoras e multiculturais;

7.  Relembra que a UE e a Austrália são importantes parceiros na cooperação para a investigação e a inovação em prol do desenvolvimento económico sustentável e como meio para criar uma sociedade baseada no conhecimento;

8.  Louva a Austrália pelo seu apoio e pela adaptação do seu regime de sanções ao da UE na sequência da anexação ilegal da Crimeia pela Rússia e das intervenções militares no leste da Ucrânia;

9.  Congratula-se com o apoio da Austrália a sanções internacionais seletivas contra pessoas ou entidades responsáveis por agressões militares, terrorismo e violações dos direitos humanos, inclusive como resposta à agressão russa na Ucrânia e à ocupação da Crimeia;

10.  Felicita o Serviço de Avaliações Nacionais da Austrália pelo seu apoio na elaboração de análises sobre temas internacionais, políticos, estratégicos e económicos e pela sua colaboração com os parceiros internacionais na procura de respostas para questões de interesse comum;

11.  Reconhece o papel crucial da Austrália na comunidade de serviços de informação «Five Eyes» e o seu apoio em prol da segurança dos Estados-Membros da UE e dos parceiros transatlânticos; felicita a Austrália pelo seu acordo operacional com a Europol e destaca o potencial de um maior alargamento da partilha de informações e da cooperação operacional com o Governo australiano;

12.  Reconhece o papel da Austrália no copatrocínio das resoluções de 2014 do CSNU sobre a condenação do abate do voo MH17 e sobre a eliminação das armas químicas na Síria; saúda o seu contributo fundamental no âmbito do Conselho de Segurança no que respeita à melhoria da situação humanitária na Síria, à gestão da transição para a segurança no Afeganistão e à abordagem da situação em matéria de direitos humanos na RPDC;

13.  Saúda o forte compromisso de ambos os parceiros relativamente à cooperação no combate ao terrorismo, como previsto no AQ; sublinha a importância de uma cooperação bilateral ainda mais estreita em termos de intercâmbio de informações sobre combatentes estrangeiros e o seu regresso; incentiva ambos os parceiros a continuarem a assegurar a aplicação eficaz dos quatro pilares da Estratégia de Luta contra o Terrorismo das Nações Unidas; louva o papel da Austrália na coligação internacional contra o Daexe e o seu trabalho significativo na luta contra o terrorismo internacional no Sudeste Asiático;

14.  Destaca as iniciativas internacionais da Austrália no domínio do ciberespaço e louva o facto de, em conformidade com o AQ, ambos os parceiros tencionarem estabelecer relações de cooperação no domínio da cibersegurança, incluindo a luta contra a cibercriminalidade;

15.  Solicita medidas com vista a reforçar a cooperação na luta contra o terrorismo através de exercícios conjuntos de formação das equipas de resposta de emergência dos Estados-Membros e das agências da UE, como a Europol e o seu Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo (ECTC), por um lado, e de elementos essenciais da estrutura de segurança nacional australiana, tais como o serviço de informações (Australian Security Intelligence Organization, ASIO), o exército (Australian Defence Forces, ADF) e a Polícia Federal Australiana, por outro;

16.  Congratula-se com o compromisso da UE e da Austrália, previsto no AQ, no que respeita à intensificação do seu diálogo e da sua cooperação em matéria de migração e asilo; sublinha que o elevado nível de mobilidade global requer uma abordagem holística e multilateral assente na cooperação internacional e em responsabilidades partilhadas; congratula-se com o facto de ambos os parceiros estarem a contribuir de forma pró-ativa para as negociações em curso do Pacto Global para Migrações Seguras, Ordeiras e Regulares e do Pacto Global da ONU sobre Refugiados;

17.  Sublinha a importância dos quadros regionais de cooperação - como o Processo de Bali - com países de origem, de trânsito e de destino, a fim de salvar vidas, desmantelar as redes de imigração clandestina e gerir os fluxos de migração e de refugiados; congratula-se com o forte compromisso assumido pela Austrália em relação ao ACNUR no sentido de reinstalar os refugiados e aumentar o seu financiamento humanitário global; incentiva a Austrália a continuar a contribuir para encontrar uma solução positiva para a situação dos requerentes de asilo e dos migrantes retidos na Papua Nova Guiné e em Nauru;

18.  Congratula-se com o empenho de ambos os parceiros em promover a proteção e a promoção dos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de direito, designadamente nas instâncias multilaterais e com parceiros terceiros, conforme previsto no AQ; saúda a eleição da Austrália para o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas para o período 2018-2020; destaca o lançamento pela Austrália em 2008 da estratégia «Closing the Gap» destinada a corrigir as desvantagens enfrentadas pela população indígena, como a diferença a nível da esperança de vida e outras disparidades; sublinha que esta estratégia é apoiada pelos dois partidos e que o Primeiro-Ministro apresenta ao Parlamento australiano um relatório intercalar anual sobre a matéria; chama a atenção para o facto de o Governo australiano estar a trabalhar com os Estados e os territórios e com os aborígenes e ilhéus do Estreito de Torres, a fim de atualizar a estratégia «Closing the Gap»;

19.  Reitera que a luta contra as alterações climáticas requer o apoio da comunidade internacional no seu conjunto; saúda a ratificação do Acordo de Paris pela Austrália e o compromisso assumido pelo país no AQ no que respeita ao reforço da cooperação e dos esforços em matéria de política externa com vista a combater as alterações climáticas; toma nota do objetivo da Austrália de até 2030 reduzir as emissões em 26-28 % relativamente aos níveis de 2005 - objetivo reiterado na revisão de 2017 das políticas em matéria de alterações climáticas; salienta o facto de esta revisão manter o compromisso de ajudar outros países através de iniciativas bilaterais e multilaterais; congratula-se com os esforços em curso por parte da Austrália no que respeita à prestação de apoio financeiro através de programas de ajuda à região do Pacífico e aos países em desenvolvimento vulneráveis, para que estes possam desenvolver as suas economias de forma sustentável e reduzir as emissões e contribuir para a sua adaptação às alterações climáticas; destaca a copresidência e o financiamento do Fundo Verde para o Clima por parte da Austrália;

20.  Recorda que a Austrália, a UE e os seus Estados-Membros são intervenientes importantes em matéria de cooperação para o desenvolvimento e de prestação de assistência humanitária na região do Pacífico; sublinha que ambas as partes centram a sua cooperação em domínios como o crescimento económico, a boa governação e a resiliência ambiental;

21.  Recorda a sua preocupação face às tensões no Mar do Sul da China; incentiva ambos os parceiros a continuarem a promover a estabilidade e a liberdade de navegação nesta importante via navegável internacional; saúda a posição favorável da Austrália relativamente à resolução pacífica de litígios com base no direito internacional;

22.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e Parlamento da Austrália.

(1)

JO L 237 de 15.9.2017, p. 7.

(2)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0064.

(3)

Textos Aprovados, P8_TA(2017)0419.

(4)

JO L 149 de 16.6.2015, p. 3.

(5)

JO L 229 de 17.8.1998, p. 1.

(6)

JO L 359 de 29.12.2012, p. 2.

(7)

JO L 186 de 14.7.2012, p. 4.

(8)

JO L 26 de 30.1.2010, p. 31.

(9)

JO L 188 de 22.7.1994, p. 18.


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

20.3.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

54

2

4

Deputados presentes no momento da votação final

Michèle Alliot-Marie, Nikos Androulakis, Francisco Assis, Petras Auštrevičius, Amjad Bashir, Mario Borghezio, Victor Boştinaru, Elmar Brok, Klaus Buchner, James Carver, Fabio Massimo Castaldo, Lorenzo Cesa, Javier Couso Permuy, Andi Cristea, Georgios Epitideios, Knut Fleckenstein, Anna Elżbieta Fotyga, Eugen Freund, Michael Gahler, Iveta Grigule-Pēterse, Sandra Kalniete, Manolis Kefalogiannis, Tunne Kelam, Wajid Khan, Andrey Kovatchev, Eduard Kukan, Ilhan Kyuchyuk, Ryszard Antoni Legutko, Arne Lietz, Barbara Lochbihler, Sabine Lösing, Andrejs Mamikins, David McAllister, Tamás Meszerics, Francisco José Millán Mon, Clare Moody, Javier Nart, Pier Antonio Panzeri, Demetris Papadakis, Ioan Mircea Paşcu, Alojz Peterle, Tonino Picula, Cristian Dan Preda, Michel Reimon, Sofia Sakorafa, Jaromír Štětina, Charles Tannock, László Tőkés, Ivo Vajgl, Johannes Cornelis van Baalen, Anders Primdahl Vistisen

Suplentes presentes no momento da votação final

Asim Ademov, Laima Liucija Andrikienė, Brando Benifei, Antonio López-Istúriz White, Tokia Saïfi, Marietje Schaake, Igor Šoltes, Bodil Valero


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

54

+

ALDE

Petras Auštrevičius, Johannes Cornelis van Baalen, Iveta Grigule-Pēterse, Ilhan Kyuchyuk, Javier Nart, Marietje Schaake, Ivo Vajgl

ECR

Amjad Bashir, Anna Elżbieta Fotyga, Ryszard Antoni Legutko, Charles Tannock, Anders Primdahl Vistisen

EFDD

Fabio Massimo Castaldo

PPE

Asim Ademov, Michèle Alliot-Marie, Laima Liucija Andrikienė, Elmar Brok, Lorenzo Cesa, Michael Gahler, Andrzej Grzyb, Sandra Kalniete, Manolis Kefalogiannis, Tunne Kelam, Andrey Kovatchev, Eduard Kukan, Antonio López-Istúriz White, David McAllister, Francisco José Millán Mon, Alojz Peterle, Cristian Dan Preda, Tokia Saïfi, Jaromír Štětina, László Tőkés

S&D

Nikos Androulakis, Francisco Assis, Brando Benifei, Victor Boştinaru, Andi Cristea, Knut Fleckenstein, Eugen Freund, Wajid Khan, Arne Lietz, Andrejs Mamikins, Clare Moody, Pier Antonio Panzeri, Demetris Papadakis, Ioan Mircea Paşcu, Tonino Picula

VERTS/ALE

Klaus Buchner, Barbara Lochbihler, Tamás Meszerics, Michel Reimon, Igor Šoltes, Bodil Valero

2

-

EFDD

James Carver

NI

Georgios Epitideios

4

0

ENF

Mario Borghezio

GUE/NGL

Javier Couso Permuy, Sabine Lösing, Sofia Sakorafa

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 12 de Abril de 2018Advertência jurídica