Processo : 2015/0138(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0120/2018

Textos apresentados :

A8-0120/2018

Debates :

Votação :

PV 03/05/2018 - 7.2

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0192

RECOMENDAÇÃO     ***
PDF 365kWORD 49k
27.3.2018
PE 615.500v02-00 A8-0120/2018

sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

(07817/2016 – C8-0218/2017 – 2015/0138(NLE))

Comissão dos Assuntos Externos

Relatora: Tokia Saïfi

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

(07817/2016 – C8-0218/2017 – 2015/0138(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (07817/2016),

–  Tendo em conta o projeto de Protocolo do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (07730/2016),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 207.º e 212.º, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0218/2017),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.os 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0120/2018),

1.  Aprova a celebração do Protocolo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Coreia.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Conselho propõe celebrar um Protocolo do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia. Por este meio, a Croácia torna-se Parte Contratante do Acordo.

O Acordo-Quadro, assinado em 10 de maio de 2010, entrou em vigor em 1 de junho de 2014 e constitui o primeiro acordo deste tipo entre a União Europeia e um país asiático. O acordo permitiu reforçar a cooperação da União Europeia com a Coreia, parceiro-chave na região, em inúmeros domínios, como a paz e a segurança, os direitos humanos e o Estado de direito, o ambiente, a energia, a luta contra o terrorismo, a boa governação e a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada.

A Croácia aderiu à União Europeia em 1 de julho de 2013. Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a Croácia deve aderir aos acordos celebrados ou assinados, anteriormente à sua adesão, pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros com um ou mais países terceiros mediante um protocolo a esses acordos. A Decisão 13351/12 do Conselho, de 14 de setembro de 2012, autoriza a Comissão a negociar protocolos que visam alterar acordos assinados ou concluídos pela União Europeia, ou pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros, com países terceiros, tendo conta a adesão da Croácia à União Europeia. O Protocolo que tem em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia foi negociado entre a Comissão e as autoridades coreanas.

O Protocolo tem como finalidade permitir que a República da Croácia se torne Parte no Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (artigo 1.º), e prever as necessárias adaptações linguísticas (artigo 2.º). O Protocolo não implica alterações substanciais ao Acordo-Quadro.

O Protocolo foi assinado em 21 de junho de 2017. Para celebrar o Protocolo, o Conselho necessita da aprovação do Parlamento Europeu. Em conformidade com o artigo 99.º e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento, o Parlamento decide mediante uma votação única.

Com base no exposto, a relatora propõe que a Comissão dos Assuntos Externos emita um parecer favorável à celebração do Protocolo em apreço.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

Referências

07817/2016 – C8-0218/2017 – COM(2015)03122015/0138(NLE)

Data de consulta / pedido de aprovação

28.6.2017

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

AFET

6.7.2017

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

INTA

6.7.2017

 

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

INTA

13.7.2015

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Tokia Saïfi

4.10.2017

 

 

 

Exame em comissão

21.2.2018

 

 

 

Data de aprovação

20.3.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

57

3

0

Deputados presentes no momento da votação final

Michèle Alliot-Marie, Nikos Androulakis, Francisco Assis, Petras Auštrevičius, Amjad Bashir, Mario Borghezio, Victor Boştinaru, Elmar Brok, Klaus Buchner, James Carver, Fabio Massimo Castaldo, Lorenzo Cesa, Javier Couso Permuy, Andi Cristea, Georgios Epitideios, Knut Fleckenstein, Anna Elżbieta Fotyga, Eugen Freund, Michael Gahler, Iveta Grigule-Pēterse, Sandra Kalniete, Manolis Kefalogiannis, Tunne Kelam, Wajid Khan, Andrey Kovatchev, Eduard Kukan, Ilhan Kyuchyuk, Ryszard Antoni Legutko, Arne Lietz, Barbara Lochbihler, Sabine Lösing, Andrejs Mamikins, David McAllister, Tamás Meszerics, Francisco José Millán Mon, Clare Moody, Javier Nart, Pier Antonio Panzeri, Demetris Papadakis, Ioan Mircea Paşcu, Alojz Peterle, Tonino Picula, Cristian Dan Preda, Michel Reimon, Sofia Sakorafa, Jaromír Štětina, Charles Tannock, László Tőkés, Ivo Vajgl, Johannes Cornelis van Baalen, Anders Primdahl Vistisen

Suplentes presentes no momento da votação final

Asim Ademov, Laima Liucija Andrikienė, Brando Benifei, Andrzej Grzyb, Antonio López-Istúriz White, Tokia Saïfi, Marietje Schaake, Igor Šoltes, Bodil Valero

Data de entrega

27.3.2018


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

57

+

ALDE

Petras Auštrevičius, Johannes Cornelis van Baalen, Iveta Grigule-Pēterse, Ilhan Kyuchyuk, Javier Nart, Marietje Schaake, Ivo Vajgl

ECR

Amjad Bashir, Anna Elżbieta Fotyga, Ryszard Antoni Legutko, Charles Tannock, Anders Primdahl Vistisen

EFDD

Fabio Massimo Castaldo

GUE/NGL

Javier Couso Permuy, Sabine Lösing, Sofia Sakorafa

PPE

Asim Ademov, Michèle Alliot-Marie, Laima Liucija Andrikienė, Elmar Brok, Lorenzo Cesa, Michael Gahler, Andrzej Grzyb, Sandra Kalniete, Manolis Kefalogiannis, Tunne Kelam, Andrey Kovatchev, Eduard Kukan, Antonio López-Istúriz White, David McAllister, Francisco José Millán Mon, Alojz Peterle, Cristian Dan Preda, Tokia Saïfi, Jaromír Štětina, László Tőkés

S&D

Nikos Androulakis, Francisco Assis, Brando Benifei, Victor Boştinaru, Andi Cristea, Knut Fleckenstein, Eugen Freund, Wajid Khan, Arne Lietz, Andrejs Mamikins, Clare Moody, Pier Antonio Panzeri, Demetris Papadakis, Ioan Mircea Paşcu, Tonino Picula

VERTS/ALE

Klaus Buchner, Barbara Lochbihler, Tamás Meszerics, Michel Reimon, Igor Šoltes, Bodil Valero

3

-

EFDD

James Carver

ENF

Mario Borghezio

NI

Georgios Epitideios

0

0

 

 

Legenda dos símbolos:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 18 de Abril de 2018Advertência jurídica