Processo : 2017/2146(DEC)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0123/2018

Textos apresentados :

A8-0123/2018

Debates :

PV 18/04/2018 - 10
CRE 18/04/2018 - 10

Votação :

PV 18/04/2018 - 12.18

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0123

RELATÓRIO     
PDF 369kWORD 74k
27.3.2018
PE 612.030v02-00 A8-0123/2018

sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2016

(2017/2146(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relatora: Barbara Kappel

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2016

(2017/2146(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2016 (COM(2017)0364 – C8-257/2017),

–  Tendo em conta as informações financeiras sobre os Fundos Europeus de Desenvolvimento (COM(2017)0299),

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas relativo às atividades financiadas pelos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2016, acompanhado das respostas da Comissão(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta as recomendações do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento relativas ao exercício de 2016 (05078/2018 – C8-0053/2018, 05079/2018 – C8-0054/2018, 05080/2018 – C8-0055/2018, 05082/2018 – C8-56/2018),

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de junho de 2000(3), e alterado em Uagadugu (Burquina Faso), em 22 de junho de 2010(4),

–  Tendo em conta a Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina»)(5),

–  Tendo em conta o artigo 33.º do Acordo Interno, de 20 de dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE(6),

–  Tendo em conta o artigo 32.º do Acordo Interno, de 18 de setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplicam as disposições da Parte IV do Tratado CE(7),

–  Tendo em conta o artigo 11.º do Acordo Interno, de 17 de julho de 2006, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP‑CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplicam as disposições da Parte IV do Tratado CE(8),

–  Tendo em conta o artigo 11.º do Acordo Interno, de 24 de junho de 2013 e de 26 de junho de 2013, entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos em Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia(9),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 74.º do Regulamento Financeiro, de 16 de junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE(10),

–  Tendo em conta o artigo 119.º do Regulamento Financeiro, de 27 de março de 2003, aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento(11),

–  Tendo em conta o artigo 50.º do Regulamento (CE) n.º 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento(12),

–  Tendo em conta o artigo 48.º do Regulamento (UE) 2015/2008 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao décimo primeiro Fundo Europeu de Desenvolvimento(13),

–  Tendo em conta o artigo 93.º, o artigo 94.º, terceiro travessão, e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0123/2018),

1.  Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2016;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas relativas aos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2016

(2017/2146(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2016 (COM(2017)0364 – C8-257/2017),

–  Tendo em conta as informações financeiras sobre os Fundos Europeus de Desenvolvimento (COM(2017)0299),

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas relativo às atividades financiadas pelos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2016, acompanhado das respostas da Comissão(14),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(15), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta as recomendações do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento relativas ao exercício de 2016 (05078/2018 – C8-0053/2018, 05079/2018 – C8-0054/2018, 05080/2018 – C8-0055/2018, 05082/2018 – C8-56/2018),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação para o exercício de 2015 (COM(2017)0379),

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de junho de 2000(16), e alterado em Uagadugu (Burquina Faso), em 22 de junho de 2010(17),

–  Tendo em conta a Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina»)(18),

–  Tendo em conta o artigo 33.º do Acordo Interno, de 20 de dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE(19),

–  Tendo em conta o artigo 32.º do Acordo Interno, de 18 de setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplicam as disposições da Parte IV do Tratado CE(20),

–  Tendo em conta o artigo 11.º do Acordo Interno, de 17 de julho de 2006, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP‑CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplicam as disposições da Parte IV do Tratado CE(21),

–  Tendo em conta o artigo 11.º do Acordo Interno, de 24 de junho de 2013 e de 26 de junho de 2013, entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos em Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia(22),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 74.º do Regulamento Financeiro, de 16 de junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE(23),

–  Tendo em conta o artigo 119.º do Regulamento Financeiro, de 27 de março de 2003, aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento(24),

–  Tendo em conta o artigo 50.º do Regulamento (CE) n.º 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento(25),

–  Tendo em conta o artigo 48.º do Regulamento (UE) 2015/2008 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao décimo primeiro Fundo Europeu de Desenvolvimento(26),

–  Tendo em conta o artigo 93.º, o artigo 94.º, terceiro travessão, e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0123/2018),

A.  Considerando que, no âmbito do processo de quitação, o Parlamento deseja salientar a particular importância de prosseguir o reforço da legitimidade democrática das instituições da União através da melhoria da transparência e da responsabilização, aplicando o conceito de orçamentação baseada no desempenho e da boa governação dos recursos humanos;

1.  Aprova o encerramento das contas dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2016;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2016

(2017/2146(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2016,

–  Tendo em conta o artigo 93.º, o artigo 94.º, terceiro travessão, e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0123/2018),

A.  Considerando que o principal objetivo do Acordo de Cotonu, enquanto quadro das relações da União com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e com os países e territórios ultramarinos (PTU), é reduzir e, a prazo, erradicar a pobreza, em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável e de integração gradual dos Estados ACP e dos PTU na economia mundial;

B.  Considerando que os Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) constituem o principal instrumento financeiro da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento com os Estados ACP e os PTU;

C.  Considerando que a história dos Estados-Membros confere obrigações à União no que diz respeito ao desenvolvimento nos países ACP e à cooperação com os PTU, que estão ligados ao futuro da União devido à geopolítica, à globalização e a desafios mundiais como os efeitos das alterações climáticas e a evolução demográfica;

D.  Considerando que a Comissão, enquanto órgão executivo, é responsável pela quitação dos FED;

E.  Considerando que o aparecimento de novos desafios globais está a mudar profundamente os modelos de prestação de ajuda e obriga todas as partes interessadas no domínio do desenvolvimento a refletirem sobre uma nova abordagem em matéria de ajuda e uma reorientação do atual quadro de ajuda externa;

F.  Considerando que os princípios da sustentabilidade, da coerência das políticas e da eficácia são cruciais para que a União elabore uma nova abordagem transversal de desenvolvimento, com o objetivo de reforçar o impacto positivo da sua ajuda ao desenvolvimento e das suas ações neste domínio;

G.  Considerando que a transparência e a responsabilização constituem condições essenciais ao controlo democrático e à coerência da ação da União em matéria de desenvolvimento com os objetivos de outros intervenientes, tais como os Estados-Membros, as organizações internacionais, as instituições financeiras internacionais ou os bancos multilaterais de desenvolvimento;

H.  Considerando que uma coordenação eficaz é essencial para limitar os riscos de fragmentação da ajuda e maximizar a coerência do impacto da ajuda e a apropriação das prioridades de desenvolvimento pelos países parceiros;

I.  Considerando que o financiamento e os programas conjuntos de desenvolvimento deveriam refletir-se numa melhor seleção de objetivos, numa melhor identificação de sinergias e num melhor intercâmbio de informações dos quadros de resultados das diferentes organizações;

J.  Considerando que a conceção de novos modos de intervenção, tais como a combinação de financiamentos, as capacidades ou plataformas de investimento e os fundos fiduciários especializados, constitui uma forma de mobilizar financiamentos além da ajuda pública ao desenvolvimento no respeito pelas condições em matéria de transparência, sendo portadora de adicionalidade e de um impacto positivo no terreno;

K.  Considerando que é crucial mobilizar o setor privado e captar novos investimentos, tendo em conta o défice de financiamento que importa suprir para atingir objetivos de desenvolvimento ambiciosos e para lançar as melhores bases de um desenvolvimento sustentável nos países beneficiários de acordo com a sua capacidade administrativa local e no quadro da sua própria estrutura social;

L.  Considerando que o apoio orçamental, embora constitua um vetor fundamental da mudança e da superação dos principais desafios em matéria de desenvolvimento, comporta um risco fiduciário considerável, pelo que só deve ser concedido se oferecer um nível suficiente de transparência, rastreabilidade, responsabilidade e eficácia e se resultar de uma vontade inequívoca dos países parceiros de reformar as suas políticas;

M.  Considerando que a ajuda ao desenvolvimento é executada num contexto geopolítico complexo e frágil afetado, nomeadamente, por quadros de governação deficiente, corrupção, instabilidade social e económica, conflitos armados, situações de crise ou pós-crise fonte de movimentos migratórios ou deslocações forçadas, bem como por crises sanitárias;

N.  Considerando que o Parlamento tem insistido na integração dos Fundos FED no orçamento geral da União;

Declaração de fiabilidade

Principais resultados da execução financeira em 2016

1.  Congratula-se com os contínuos esforços envidados pelos serviços da Comissão tendo em vista melhorar a gestão financeira global dos FED no que diz respeito a antigos pagamentos e autorizações de pré-financiamento pendentes;

2.  Assinala, em particular, que o objetivo almejado de redução de 25 % foi ligeiramente ultrapassado no que concerne às antigas autorizações por liquidar, uma vez que a redução atingiu 28 % e 36 % no caso das antigas autorizações por liquidar;

3.  Toma igualmente nota das ações levadas a efeito para reduzir e encerrar contratos em curso mas cujo prazo caducou, uma vez que os atrasos superiores a 18 meses a contar do final do seu período operacional apresentam um risco significativo de ocorrência de erros em matéria de regularidade, na medida em que os documentos justificativos podem ter deixado de estar disponíveis e o pessoal responsável pela gestão desses contratos pode também já não estar disponível para garantir a continuidade das operações;

4.  Recorda que a quota global de contratos caducados na carteira da Direção-Geral da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento (DEVCO) era de 15,15 % no final de 2016, em comparação com o objetivo de 15 %; lamenta que 1 058 contratos (ou seja 56 %) dos 1 896 contratos caducados estejam ligados à gestão das operações do FED e que o período operacional de 156 contratos FED caducados desses 1 058 contratos, que representavam um valor financeiro de 323 milhões de EUR, tenha expirado há mais de cinco anos;

5.  Lamenta, porém, que, de acordo com a avaliação do Tribunal de Contas («o Tribunal»), os sistemas de supervisão e controlo tenham continuado a ser considerados apenas parcialmente eficazes;

Fiabilidade das contas do FED

6.  Congratula-se com o parecer do Tribunal, segundo o qual as contas anuais definitivas dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2016 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2016, os resultados das suas operações, os fluxos de caixa, bem como a variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do regulamento financeiro dos FED e as normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público;

7.  Exorta a Comissão a solucionar o problema das cobranças de pré-financiamentos não utilizados e incorretamente registados como receitas operacionais, uma vez que o registo incorreto de receitas operacionais conduziu a correções no montante de 3,2 milhões de EUR;

8.  Lamenta que estes erros de registo tenham vindo a ser constatados desde 2015 no contexto da gestão das ordens de cobrança; verifica, porém, que, em 2016, a DG DEVCO deu instruções detalhadas ao seu pessoal sobre a codificação correta das ordens de cobrança deste tipo;

Legalidade e regularidade das operações dos FED

9.  Acolhe favoravelmente o parecer do Tribunal, segundo o qual as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício de 2016 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares;

10.  Reitera a sua preocupação com a apreciação do Tribunal relativamente à legalidade e regularidade dos pagamentos subjacentes às contas que são materialmente afetadas por erros;

11.  Assinala que, segundo as estimativas que figuram no relatório anual do Tribunal, o nível de erro estimado para as despesas subjacentes às contas dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro FED é de 3,3 %, o que revela um ligeiro decréscimo em relação aos 3,8 % em 2014 e 2015, aos 3,4 % em 2013 e aos 3 % em 2012;

12.  Constata que, lamentavelmente, 24 % das operações objeto de análise (35 de um total de 143) foram afetadas por erros; toma nota dos resultados da amostragem dos projetos, que evidenciam que 35 das 130 operações de pagamento (27 %) foram afetadas por erros e, em particular, que, em relação a essas 35 operações, 26 (ou seja, 74 %) foram qualificadas como erros quantificáveis e que nove operações finais foram autorizadas após todos os controlos ex ante terem sido realizados;

13.  Constata com preocupação que, em relação a dois casos de erros quantificáveis, os serviços da Comissão dispunham de informações suficientes graças aos seus sistemas de gestão para prevenir, detetar e corrigir os erros antes de aceitar as despesas, que tiveram um efeito positivo direto no nível de erro estimado, que teria sido 0,7 pontos percentuais mais baixo, e que cinco operações com erros não foram detetadas por auditores ou supervisores externos;

14.  Observa que, no concernente ao apoio orçamental e à execução por organizações internacionais de projetos financiados por múltiplos doadores, mediante a aplicação da abordagem nocional, a natureza do seu financiamento e as modalidades de pagamento limitam a exposição das operações ao risco de erro; reitera a sua constante preocupação, tanto no que respeita à agregação dos fundos da União com o financiamento de outros doadores, nomeadamente atendendo ao facto de os fundos da União não serem afetados a rubricas específicas de despesas devidamente identificáveis, como no que respeita aos limites da auditoria do Tribunal devido à aplicação da abordagem nocional;

15.  Está preocupado com a reincidência e a persistência da tipologia de erros, nomeadamente em matéria de contratação pública - a despeito dos sucessivos planos de medidas corretivas - como a não conformidade com as disposições aplicáveis em matéria de contratos públicos com um caso de contratos de serviços adjudicados sem um procedimento de seleção concorrencial, despesas não efetuadas, despesas não elegíveis ou inexistência de documentos comprovativos; observa que estes erros também foram detetados em operações ligadas a estimativas de programas, a convenções de subvenção e a acordos de contribuição celebrados entre a Comissão e organizações internacionais; solicita à Comissão que corrija com a brevidade possível as deficiências na gestão dos contratos, nos procedimentos de seleção, na gestão de documentos e no sistema de adjudicação de contratos;

16.  Reafirma que a Comissão deve redobrar os esforços envidados nestes domínios específicos de cooperação através do aperfeiçoamento do seu plano de medidas corretivas existente, especialmente nos casos em que os erros quantificáveis deixem antever a existência de deficiências nos controlos efetuados por organizações internacionais relativamente à conformidade com as disposições contratuais, participando assim nos esforços gerais que visam reforçar os métodos de gestão de riscos, bem como os mecanismos de controlo e a continuidade das operações;

17.  Convida a DG DEVCO a prestar a devida atenção ao registo e ao controlo dos pagamentos, a fim de respeitar os prazos estabelecidos no circuito financeiro e nos fluxos de trabalho;

Eficácia do quadro de controlo

18.  Regozija-se com os esforços contínuos da DG DEVCO tendo em vista melhorar a aplicação do seu quadro de controlo, em particular a abordagem seletiva de domínios de alto risco relativos aos fundos em regime de gestão indireta por intermédio de organizações internacionais e agências de desenvolvimento e às subvenções em regime de gestão direta; toma nota do alargamento desta reserva às estimativas de subvenções e de programas em regime de gestão indireta;

19.  Constata que a ajuda ao desenvolvimento é, não raro, executada em contextos difíceis, instáveis ou críticos que favorecem a ocorrência de erros;

20.  Reitera o seu apelo no sentido de ser votada uma atenção constante às recorrentes insuficiências observadas no funcionamento de etapas de controlo fundamentais, nomeadamente a vulnerabilidade dos controlos ex ante realizados antes de os pagamentos de projetos serem efetuados, e às verificações de auditorias externas das despesas; constata que a DG DEVCO está atualmente a rever os cadernos de encargos das auditorias e verificações tendo em vista a obtenção de informações que permitam uma avaliação da qualidade;

21.  Congratula-se com o facto de ter sido realizado um estudo sobre a taxa de erro residual (TER) pelo quinto ano consecutivo, em conformidade com a metodologia TER, e com o facto de esse estudo constituir, assim, um dos alicerces do processo de obtenção da garantia de fiabilidade da DG DEVCO;

22.  Congratula-se com o facto de a DG DEVCO ter dado resposta a todas as deficiências assinaladas em 2013 pelo Tribunal de Contas Europeu, observando, porém, que o método de estimativa específico da TER continua a deixar uma margem demasiado ampla para taxas de erro individuais;

23.  Regista com interesse que o estudo TER relativo a 2016 calculou, pela primeira vez, que a TER se situa nos 1,7 %, ou seja, abaixo do limiar de materialidade de 2 %, confirmando uma tendência descendente desde 2014, o que corresponde a um montante exposto a risco de 105 milhões de EUR (ou seja, 1,9 % das despesas em 2016) com uma capacidade corretiva - ou estimativas de correções futuras - de 25 milhões de EUR (24 %), não perdendo, no entanto, de vista as deficiências identificadas no registo de ordens de cobrança no sistema contabilístico; considera, porém, que deve ser prestada atenção constante às operações de apoio orçamental em virtude do seu elevado risco intrínseco;

24.  Reitera o seu apoio à passagem de uma reserva geral à emissão de reservas diferenciadas, como solicitado pelo Parlamento nas suas anteriores resoluções sobre o FED, a fim de reforçar progressivamente o inventário da fiabilidade dos diferentes processos operacionais, com (i) uma reserva baseada nas taxas de erro dos quatro domínios de maior risco, nomeadamente as subvenções em regime de gestão direta e indireta, a gestão indireta com organizações internacionais e agências de desenvolvimento e os orçamentos-programa, bem como ii) uma reserva específica e renovada para o Mecanismo de Apoio à Paz em África; incentiva a Comissão a continuar a aperfeiçoar os seus procedimentos de gestão em função dos riscos e volumes financeiros, aditando, se for caso disso, condições suplementares;

25.  Saúda o facto de a Comissão ter mantido a sua reserva relativa ao Mecanismo de Apoio à Paz em África no que respeita à governação e à comunicação de medidas corretivas relativas à gestão dos fundos; reitera o seu apelo à Comissão para que prossiga os seus esforços no âmbito do exercício de avaliação com base em pilares, a fim de reforçar o sistema de controlo da gestão e do acompanhamento operacional do Mecanismo de Apoio à Paz em África, tendo em vista proteger os FED de despesas ilegais e irregulares; solicita à Comissão que continue a reforçar a conceção e a eficácia das medidas corretivas a nível dos contratos;

26.  Constata que foram recuperados 14,16 milhões de EUR para o reembolso de pagamentos indevidos devido a irregularidades e erros;

27.  Constata que o custo dos controlos ascendeu a 280,17 milhões de EUR, ou seja 4,26 % do total dos pagamentos efetuados pela DG DEVCO em 2016; considera, a este respeito, que importa envidar esforços regulares em relação à eficácia global do enquadramento das atividades de controlo e à respetiva complementaridade com os princípios de boa governação, a fim de obter garantias suficientes;

28.  Reputa necessário manter uma estratégia de controlo coerente capaz de garantir um equilíbrio entre a capacidade de absorção dos países parceiros e o respeito das disposições relativas à conformidade e dos objetivos de desempenho, o que se deve refletir na gestão das diferentes operações de ajuda e modalidades de encaminhamento;

29.  Considera que, relativamente aos projetos de infraestruturas financiados através dos FED, é essencial efetuar uma avaliação ex ante independente que tenha em conta o impacto social e ambiental dos projetos, bem como o seu valor acrescentado;

Acompanhamento e elaboração de relatórios sobre o desempenho da DG DEVCO em matéria de consecução dos seus objetivos

30.  Convida a DG DEVCO a melhorar substancialmente as suas disposições de acompanhamento e de comunicação de informações sobre o desempenho, com o objetivo de garantir que os indicadores de desempenho fundamentais estabelecidos nos diferentes sistemas de desempenho sejam controlados de forma sistemática e regular e que sejam prestadas informações adequadas e fiáveis em tempo oportuno à direção; reafirma que os aspetos sociais e ambientais, bem como aspetos económicos, têm de ser tidos em conta na avaliação dos objetivos de desenvolvimento;

31.  Considera que a frequência do acompanhamento e da comunicação de informações deve ser estabelecida tendo em conta a natureza dos objetivos a supervisionar, o tipo de indicador e dos métodos de recolha utilizados, bem como as necessidades em termos de acompanhamento e de comunicação de informações;

32.  Exorta a DG DEVCO, em colaboração com outras partes interessadas operantes no domínio dos assuntos externos, a continuar a desenvolver a sua estratégia e as suas ferramentas de comunicação destacando os principais resultados alcançados, e a continuar a reforçar a visibilidade global dos projetos financiados pelo FED, a fim de chegar a um público mais vasto fornecendo informações pertinentes sobre a contribuição da União para os desafios globais;

33.  Considera que os 86 relatórios intercalares sobre a gestão da ajuda externa das delegações da União constituem um contributo útil, quer para a cadeia de fiabilidade, quer para a medição do desempenho de cada delegação da União, insistindo, porém, em que os dados utilizados nesses relatórios sejam fiáveis; toma nota da tendência positiva registada na DG DEVCO no que respeita ao desempenho das delegações da União, já que 21 dos 24 indicadores de desempenho fundamentais alcançaram os objetivos fixados para 2016 (em comparação com 20 em 2015 e 15 em 2014), exceto no que se refere a três indicadores fundamentais relacionados com a exatidão das previsões financeiras para as decisões, a percentagem de pagamentos efetuados no prazo de trinta dias e o respeito das disposições de flexibilidade para a utilização de pessoal nas delegações da UE;

34.  Manifesta, porém, a sua apreensão pelo facto de 980 dos 3 151 projetos (31 %) terem sido considerados problemáticos e de seis delegações da União estarem ainda aquém do valor de referência de 60 % dos indicadores de desempenho fundamentais verdes; solicita aos serviços da Comissão que acompanhem atentamente as delegações da União que atingiram recentemente o objetivo de 60 % ou que se situam um pouco acima desta meta, a fim de aperfeiçoar e consolidar a análise das tendências das delegações da União;

35.  Convida a DG DEVCO a ponderar a possibilidade de reescalonar ou rever em alta o valor de referência atualmente fixado em 60 %; recorda que a definição de determinados indicadores de desempenho fundamentais poderia também ser revista, em função da tipologia dos problemas identificados ou do ambiente de risco de cada delegação da União, com vista a encontrar maior margem para efetuar melhorias;

36.  Assinala que é importante garantir que os programas sejam calibrados e não sejam excessivamente ambiciosos, o que comprometeria os resultados esperados da assistência prestada; convida a DG DEVCO, em resultado do acompanhamento do desempenho das delegações da União, a manter um número realista de projetos nas delegações da União;

37.  Considera essencial que os chefes de delegação continuem a ser regularmente sensibilizados, no quadro de seminários ad hoc ou regionais, para o papel fundamental que desempenham na consolidação da cadeia de fiabilidade da DG DEVCO e para a sua responsabilidade global na gestão das carteiras de projetos, o que requer uma boa avaliação e ponderação dos diferentes elementos suscetíveis de desencadear a emissão de uma reserva, para além das suas obrigações políticas; observa que nenhuma delegação da União emitiu uma reserva no seu relatório sobre a gestão da ajuda externa em 2016;

38.  Solicita à Comissão que preste imediatamente contas sobre as medidas corretivas específicas tomadas sempre que um projeto é classificado como «vermelho» durante dois anos consecutivos, a fim de reexaminar rapidamente a conceção inicial do projeto, de reafetar os fundos disponíveis a projetos e a necessidades mais viáveis ou mesmo de considerar a possibilidade de suspender o projeto;

Supervisão e gestão dos fundos fiduciários da União

Complementaridade e impacto

39.  Sublinha que convém zelar de forma constante pela coerência e pela complementaridade dos instrumentos de financiamento do desenvolvimento com a estratégia dos FED e os objetivos gerais da política de desenvolvimento da União;

40.  Constata que os fundos fiduciários da União foram concebidos para dar uma resposta política rápida, num contexto de penúria de recursos, a determinadas situações críticas ou crises graves, como a crise migratória, ou à necessidade de garantir uma ligação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento;

41.  Entende que, em tais circunstâncias, os fundos fiduciários específicos da União oferecem a flexibilidade requerida e um leque de possibilidades que combinam intervenções geográficas e temáticas através de diferentes canais;

42.  Salienta, no entanto, que a Comissão deve velar por que esses fundos fiduciários confiram valor acrescentado às medidas existentes e contribuam para reforçar a visibilidade da ação externa e o poder de influência (soft powers) da União, evitando a duplicação com outros instrumentos financeiros;

43.  Assinala que, do total dos compromissos de contribuição para todos os fundos fiduciários da União (5 026 milhões de EUR no final de novembro de 2017), 2 403 milhões de EUR provêm dos FED, dos quais 2 290 milhões de EUR se destinam ao Fundo Fiduciário de Emergência para África da UE (Fundo Fiduciário para África) e 113 milhões de EUR ao Fundo Fiduciário da União para a República Centro-Africana (Fundo Fiduciário Bêkou);

44.  Recorda, no entanto, que os riscos inerentes a que se encontram expostos esses instrumentos de desenvolvimento são elevados e que, de momento, o balanço da sua aplicação é heterogéneo; recorda que convém velar por uma utilização tão transparente e responsável quanto possível destes instrumentos;

45.  Saúda a publicação do Relatório Especial n.º 11/2017 do Tribunal sobre o fundo fiduciário Bêkou; reconhece que, apesar de algumas insuficiências, o fundo fiduciário Bëkou teve um início auspicioso e observa que a criação de um fundo fiduciário foi uma resposta rápida à necessidade de interligar ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento; insta a Comissão a seguir as recomendações do Tribunal, a fim de preparar orientações sobre a escolha do instrumento de ajuda (fundo fiduciário ou outro); considera que essas orientações devem refletir os eventuais riscos e as desvantagens inerentes aos fundos fiduciários e ter em conta os resultados heterogéneos obtidos até agora na sua utilização; lamenta que o fundo Bêkou não tenha melhorado significativamente a coordenação dos doadores em geral;

46.  Preconiza a identificação de melhores práticas, a fim de contribuir para uma melhor coordenação da ajuda bilateral e dos instrumentos de financiamento dos diferentes doadores;

47.  Recorda que o âmbito dos fundos fiduciários da União se deve alicerçar no princípio da adicionalidade, em particular para responder de forma adequada às necessidades e às prioridades dos países parceiros após um conflito ou uma catástrofe, centrando-se, paralelamente, em domínios em que o valor acrescentado e o impacto estratégico das ações sejam mais elevados;

48.  Considera que, quer os fundos fiduciários da União destinados a um único país, quer os fundos fiduciários da União que se destinam a apoiar programas em diversos países, são mais eficazes quando dispõem de uma estrutura de governação formal e coerente capaz de dar voz às partes interessadas e de promover os seus valores e os seus quadros de resultados comuns;

49.  Entende que os fundos fiduciários da União devem ter por objetivo a mobilização de fundos suplementares provenientes dos Estados-Membros, do setor privado e de outros doadores;

50.  Destaca a necessidade de reforçar, no contexto dos programas de cooperação, a seletividade e o seguimento dos resultados gerados pelos fundos fiduciários da União, bem como a obrigação de prestar contas sobre esses resultados, e de dispor de uma avaliação preliminar das vantagens comparativas dos fundos fiduciários em relação a outros canais de ajuda; salienta que é necessário garantir total transparência e um pleno acesso aos dados, bem como normas claras em matéria de controlo e supervisão;

O fundo fiduciário Bêkou

51.  Congratula-se com a criação do fundo fiduciário Bêkou e com o seu contributo para a resposta internacional à crise na República Centro-Africana; reconhece que este primeiro fundo fiduciário pode ser considerado, sob vários ângulos, um importante projeto-piloto, considerando que é necessário desenvolver orientações ulteriores precisas sobre os problemas sistémicos da coordenação dos doadores, do acompanhamento e da avaliação, de acordo com uma abordagem mais sistémica para a obtenção de garantias;

52.  É de opinião que é necessário dispor de mais tempo para avaliar devidamente a eficácia do fundo fiduciário Bêkou e extrair mais ensinamentos da sua execução operacional;

53.  Considera que também deve ser dada especial atenção à eficácia e à governação política dos fundos fiduciários da União, assim como à falta de garantias e de supervisão relativamente à utilização final dos fundos atribuídos;

54.  Considera que importa dar especial atenção à influência limitada do fundo fiduciário Bêkou em matéria de coordenação entre as partes interessadas e que a Comissão deverá envidar todos os esforços ao seu alcance para tirar partido da experiência já adquirida nas atividades dos FED em domínios como a execução e a coordenação de investimentos de doadores múltiplos e a gestão da responsabilidade pelos resultados;

55.  Manifesta a sua apreensão com o facto de, até à data, as contribuições dos Estados‑Membros para o fundo fiduciário Bêkou terem sido relativamente reduzidas; convida os Estados-Membros a envidarem mais esforços tendo em vista garantir que o fundo fiduciário Bêkou alcance os objetivos políticos previstos;

56.  Considera que importa consagrar a devida atenção à gestão das despesas administrativas em relação ao montante total das contribuições, ao cálculo integral dos custos de gestão e aos meios de maximizar a quota-parte da ajuda concedida aos beneficiários finais;

57.  Solicita à Comissão que aplique mecanismos de controlo abrangentes para assegurar o controlo político, pelo Parlamento, da governação, da gestão e da execução destes novos instrumentos no contexto do processo de quitação; considera que importa desenvolver estratégias específicas em matéria de supervisão dos instrumentos fiduciários da União, com objetivos, metas e revisões específicos;

Execução das atividades de apoio orçamental

Elegibilidade e riscos inerentes

58.  Verifica que, em 2016, o valor dos pagamentos relativos ao apoio orçamental financiados pelos FED correspondeu a 644 milhões de EUR; observa que o número de operações de apoio orçamental em curso no âmbito dos FED em 2016 se elevou a 109 com 56 pagamentos;

59.  Reconhece a flexibilidade de que dispõe a Comissão para avaliar se as condições gerais de elegibilidade estão reunidas para efetuar os pagamentos ao país parceiro (diferenciação e abordagem dinâmica da elegibilidade) devido a uma interpretação lata das disposições legais, e manifesta a sua preocupação com a utilização final dos fundos transferidos e com a falta de rastreabilidade quando os fundos da União são integrados nos recursos orçamentais do país parceiro;

60.  Insta a Comissão a alargar o apoio orçamental orientado para os resultados, definindo mais claramente os resultados em termos de desenvolvimento a alcançar em cada programa de apoio orçamental e em cada setor, e, sobretudo, a melhorar os mecanismos de controlo no que respeita à conduta dos Estados beneficiários nos domínios da corrupção, do respeito pelos direitos humanos, do Estado de direito e da democracia; manifesta a sua profunda preocupação com a potencial utilização de apoio orçamental em países que carecem de controlo democrático, quer devido à ausência de uma democracia parlamentar viável ou de liberdades da sociedade civil e dos meios de comunicação social, quer devido à falta de capacidade por parte dos organismos de supervisão; solicita a criação de uma cadeia de despesas isenta de corrupção; considera que a subordinação deste apoio a uma luta eficaz contra a corrupção nos países que beneficiam de apoio orçamental deve ser uma prioridade;

61.  Recorda que os riscos de desvio de recursos continuam a ser elevados e que os riscos de corrupção e fraude estão frequentemente ligados à gestão e às reformas das finanças públicas; reafirma que importa votar maior atenção a esses riscos no âmbito do diálogo político e da conceção das estratégias relativas aos futuros contratos de apoio orçamental, em especial para avaliar a capacidade de resposta de um determinado governo e a sua capacidade para levar a cabo as reformas; salienta que os riscos e os resultados dos controlos ex ante e ex post têm de ser cuidadosamente acompanhados;

62.  Insta, porém, a Comissão a velar por que o apoio orçamental e o pagamento de fundos sejam revistos, suspensos, reduzidos ou anulados sempre que não sejam respeitados objetivos e compromissos claros iniciais e/ou sempre que estejam em jogo interesses políticos e financeiros da União;

63.  Recorda a necessidade de os FED oferecerem máxima abertura e transparência; apoia a divulgação pública de informações orçamentais pertinentes relacionadas com os programas de apoio orçamental, a fim de reforçar a transparência e a responsabilidade em relação às partes interessadas, nomeadamente aos cidadãos;

Apoio orçamental para melhorar a mobilização das receitas internas na África Subsariana

64.  Assinala a importância da mobilização das receitas internas nos países menos desenvolvidos, na medida em que reduz a dependência da ajuda ao desenvolvimento, permite melhorar a governação pública e desempenha um papel fundamental para a consolidação do Estado; solicita que seja reforçada a aplicação de condições de pagamento específicas para a mobilização das receitas internas nos contratos de boa governação e de desenvolvimento;

65.  Salienta que a Comissão não utilizou ainda de forma eficaz os contratos de apoio orçamental para apoiar a mobilização das receitas internas nos países de rendimento baixo e médio-baixo da África Subsariana; constata, no entanto, que, graças à nova abordagem da Comissão, existe um maior potencial para que este tipo de ajuda apoie eficazmente a mobilização das receitas internas; exorta a Comissão a prestar mais informações nos seus relatórios sobre o apoio orçamental relativamente à utilização de contratos de apoio orçamental para a mobilização das receitas internas;

66.  Sublinha que o reforço dos sistemas fiscais contribui não só para aumentar a receita previsível mas também para responsabilizar os governos, criando uma ligação direta entre os contribuintes e os respetivos governos; apoia a inclusão explícita da melhoria da mobilização de receitas internas na lista da Comissão dos principais desafios em matéria de desenvolvimento a que o apoio orçamental deve dar resposta;

67.  Assinala os desafios relacionados com a elisão fiscal, a evasão fiscal e os fluxos financeiros ilícitos; insta a Comissão a respeitar as suas orientações no quadro da realização de avaliações macroeconómicas e de gestão das finanças públicas dos aspetos ligados à mobilização de receitas internas, por forma a obter uma melhor visão geral das questões mais problemáticas, tais como a dimensão dos incentivos fiscais, os preços de transferência e a evasão fiscal;

68.  Convida, além disso, a Comissão a empenhar-se de forma acrescida na luta contra a evasão fiscal e a fraude fiscal, diminuindo o apoio financeiro que concede, através dos FED, aos paraísos fiscais que figuram na lista negra, a fim de incitar os países constantes dessa lista e que se socorrem de práticas fiscais fraudulentas a respeitarem os critérios de equidade fiscal da União;

69.  Salienta a inexistência de instrumentos de acompanhamento adequados para avaliar em que medida o apoio orçamental contribuiu para a melhoria global da mobilização de receitas internas;

70.  Considera crucial continuar a promover sistemas fiscais nacionais equitativos e transparentes no domínio da política fiscal, a intensificar o apoio aos procedimentos e organismos de supervisão no domínio dos recursos naturais, bem como a continuar a apoiar as reformas da governação que promovam uma exploração sustentável e transparente dos recursos naturais;

71.  Destaca a necessidade de aplicar com mais frequência condições específicas para efeitos de mobilização das receitas internas, uma vez que estas condições subordinam claramente o pagamento de apoio orçamental aos progressos do país parceiro em matéria de reformas na mobilização das receitas internas;

72.  Encoraja a Comissão a alargar a componente de reforço das capacidades do apoio orçamental, uma vez que a mesma cria bases sólidas para a transformação social e económica a longo prazo e permite enfrentar os principais obstáculos à cobrança eficiente das receitas públicas;

73.  Convida a Comissão, no âmbito de todos os contratos de apoio orçamental existentes e futuros com uma componente de desenvolvimento de capacidades consagrada à mobilização das receitas internas, a aumentar a sensibilização dos países parceiros para a disponibilidade deste apoio e a facilitar a sua utilização, nomeadamente para dar resposta às necessidades de desenvolvimento de capacidades ainda não cobertas por outros doadores;

Necessidade de uma maior cooperação com organizações internacionais

74.  Observa que os pagamentos do FED para projetos financiados por múltiplos doadores e executados por organizações internacionais ascenderam, em 2016, a 914 milhões de EUR;

75.  Considera que as instituições multilaterais de financiamento do desenvolvimento deveriam envidar esforços para tornar a utilização do financiamento misto mais eficaz, nomeadamente no que diz respeito à adicionalidade;

76.  Salienta que os bancos multilaterais de desenvolvimento devem contribuir de forma coordenada e harmonizada para constituir o financiamento, pelo setor, dos ambiciosos objetivos de desenvolvimento sustentável fixados para 2030 sob égide das Nações Unidas, em particular utilizando eficazmente o financiamento misto e recorrendo à mobilização de financiamento privado para reforçar a eficiência e o impacto do financiamento da ajuda;

77.  Encoraja a Comissão a fazer maior uso do instrumento de microfinanciamento, que é considerado um instrumento importante e eficaz na luta contra a pobreza e na dinamização das economias locais;

78.  Recorda a necessidade de os instrumentos financeiros dos FED captarem mais investimentos do setor privado; incentiva a Comissão a elaborar um plano de ação que possa dar resposta a esta necessidade e a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados;

79.  Insta a Comissão a prestar, a bem da transparência e da visibilidade da União, mais informações sobre projetos geridos com fundos da União no próximo exercício de comunicação de informações da Comissão; está convicto de que importa aprofundar o diálogo com as Nações Unidas e o Grupo do Banco Mundial, a bem de uma maior transparência e da simplificação dos instrumentos comuns de cooperação;

80.  Exorta a Comissão a disponibilizar ao público não apenas os dados relativos ao financiamento de ONG, mas também relatórios pormenorizados sobre os projetos financiados; manifesta a sua preocupação com as recentes acusações de conduta inadequada contra algumas ONG; insta a Comissão a acompanhar ativamente a evolução da situação e, se necessário, a reavaliar o financiamento concedido;

Dar uma resposta às novas prioridades mundiais em matéria de desenvolvimento

Desafios operacionais e novos impulsos

81.  Reconhece a necessidade de desenvolver novos modelos para a conceção de instrumentos de ajuda ao desenvolvimento e condicionalidades conexas, em sintonia com os compromissos dos objetivos de desenvolvimento sustentável e o novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, a fim de responder aos novos parâmetros essenciais, como a correlação entre desenvolvimento e ajuda humanitária, entre desenvolvimento, migração e mobilidade, bem como entre alterações climáticas, paz e segurança;

82.  Salienta que, tendo em conta o défice de financiamento a colmatar para alcançar os ambiciosos objetivos em matéria de desenvolvimento sustentável, o setor privado pode desempenhar um papel crucial; observa que o financiamento misto pode afigurar-se um instrumento útil para mobilizar recursos adicionais, contanto que a sua utilização seja devidamente justificada, o seu valor acrescentado seja demonstrado e cumpra os princípios da eficácia do desenvolvimento;

83.  Sublinha, no entanto, que os FED não devem ir além do seu âmbito de aplicação e que a criação de uma nova correlação para enfrentar novos desafios não deve comprometer a realização de outros objetivos de desenvolvimento e deve ser acompanhada de regras claras e transparentes, definidas com base em critérios objetivos e não-discriminatórios definidos pela Comissão;

84.  Considera que se afigura crucial reforçar a coordenação e as sinergias no que respeita ao apoio fornecido por diferentes doadores e instrumentos de ajuda; convida as diferentes partes interessadas a melhorarem a qualidade dos quadros de resultados das operações e dos resultados em matéria de desenvolvimento no terreno;

85.  Reconhece as dificuldades ou desafios operacionais encontrados, em particular para obter um consenso, especialmente quando está em jogo a coordenação de um grande número de doadores num contexto complexo e em mutação e à luz de necessidades em plena evolução;

86.  Considera que o investimento em países frágeis continua a ser uma prioridade fundamental da intervenção da União, entendendo, ao mesmo tempo, que a adoção de uma abordagem de acompanhamento realista poderia conduzir, se necessário, à cessação do financiamento; entende que cumpre reforçar a prática de classificação de resultados e de partilha dos mesmos em relação a países frágeis ou em situação de conflito;

87.  Apoia os esforços desenvolvidos para abordar as questões da sustentabilidade dos resultados do desenvolvimento, quando estão em jogo a mobilização de receitas internas, a apropriação e a economia política;

88.  Recorda que as alterações climáticas constituem um dos maiores desafios enfrentados pela União e pelos governos de todo o mundo; exorta a Comissão a honrar os compromissos que assumiu no quadro do Acordo de Paris e a subordinar o financiamento da União ao respeito de condições mais rigorosas em matéria de clima e a zelar por que a União apenas financie projetos compatíveis com requisitos no domínio do clima consentâneos com os objetivos da União em matéria de clima, o que exigirá uma maior coerência em relação aos critérios de seleção;

89.  Manifesta a sua preocupação com o facto de o Tribunal não ter considerado totalmente fiável o sistema da União para a certificação de biocombustíveis sustentáveis(27); sublinha as consequências potencialmente negativas para os países em desenvolvimento, dado que, segundo o Tribunal, «a Comissão não exigiu aos regimes voluntários que verificassem se a produção de biocombustíveis por eles certificada não gerava riscos significativos de efeitos socioeconómicos negativos, tais como conflitos pela posse da terra, trabalho forçado/infantil, más condições de trabalho dos agricultores e perigos para a saúde e a segurança» pelo que solicita à Comissão que aborde esta questão;

90.  Incentiva a integração da dimensão ética na conceção das intervenções estratégicas;

91.  Insiste em que os materiais pedagógicos financiados por fundos da União, nomeadamente pelo mecanismo PEGASE (Mécanisme Palestino-européen de Gestion de l’Aide Socio-économique), respeitem os valores comuns da liberdade, tolerância e não-discriminação através da educação, aprovados pelos ministros da Educação da União em Paris, em 17 de março de 2015; exorta a Comissão a assegurar que os fundos da União sejam despendidos em conformidade com os critérios de paz e tolerância na educação promovidos pela Unesco;

Pôr em prática a correlação entre desenvolvimento e migração

92.  Observa que, em 2016, foram aprovados 106 projetos num valor total de 1 589 milhões de EUR, dos quais foram autorizados 594 milhões de EUR e pagos 175 milhões de EUR, tendo em vista melhorar a gestão dos fluxos migratórios e combater as causas profundas da migração irregular por intermédio do fundo fiduciário para África e respetivos canais regionais; observa que um dos objetivos acordados se reporta à boa gestão das políticas de migração;

93.  Convida a Comissão a prestar contas, de forma estruturada, sobre o impacto dos programas lançados ao abrigo do fundo fiduciário para África, alicerçando-se, nomeadamente, no acompanhamento com base em resultados e no quadro de resultados do fundo fiduciário para África, a fim de dar destaque às realizações coletivas;

94.  Assinala igualmente, neste contexto, que o novo Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável, que faz parte do Plano de Investimento Externo Europeu, se centrará nos países da África Subsariana com a ajuda de um montante de 400 milhões de EUR fornecido pelos FED;

95.  Preconiza o reforço do pacote de financiamento de elevado impacto para os países ACP, que constitui uma vertente separada do mecanismo de investimento ACP, num montante suplementar de 300 milhões de EUR para atingir uma capacidade total de 800 milhões de EUR, a fim de gerir projetos que abordem diretamente as causas profundas da migração, convertendo esse envelope num fundo renovável;

96.  Assinala que o Banco Europeu de Investimento (BEI) apoia principalmente, através da Facilidade de Investimento ACP, projetos que promovem o desenvolvimento do setor privado, ao passo que os projetos elegíveis do setor público são igualmente considerados no âmbito do pacote de medidas sobre migração ACP; congratula-se com o desenvolvimento de novas parcerias no âmbito da Facilidade de Investimento ACP gerida pelo BEI; exorta, porém, o BEI a fornecer mais informações sobre as componentes do efeito de alavanca, nomeadamente as respetivas partes provenientes do capital próprio e de um financiamento público da União ou de outros bancos multilaterais de desenvolvimento, bem como o valor dos montantes recuperados reinvestidos no funcionamento da Facilidade de Investimento ACP;

97.  Apoia a intenção da Comissão de criar um código de migração no seio do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, a fim de melhorar a utilização efetiva e a rastreabilidade do respetivo financiamento;

Rumo a uma nova parceria ACP

98.  Espera ser plenamente informado e consultado sobre a revisão intercalar do décimo primeiro FED, que deve ter em conta a Agenda 2030 e um novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, mas que deve também respeitar plenamente os princípios da eficácia do desenvolvimento, reiterados no Fórum de Alto Nível da Parceria Global para a Eficácia da Cooperação para o Desenvolvimento, realizado em Nairobi, nomeadamente a apropriação das prioridades pelos países beneficiários;

99.  Reitera o seu apelo à inclusão dos Fundos FED no orçamento geral.

2.2.2018

PARECER da Comissão do Desenvolvimento

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2016

(2017/2146(DEC))

Relator de parecer: Doru-Claudian Frunzulică

SUGESTÕES

A Comissão do Desenvolvimento insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Concorda com o recurso ao apoio orçamental, mas insta a Comissão a definir melhor e a avaliar claramente os resultados em termos de desenvolvimento a alcançar em cada caso e, sobretudo, a melhorar os mecanismos de controlo no que respeita à conduta dos países beneficiários nos domínios da corrupção, do respeito pelos direitos humanos, do Estado de direito e da democracia; manifesta profunda preocupação com a eventual utilização de apoios orçamentais em países que carecem de controlo democrático, quer devido à ausência de uma democracia parlamentar funcional, de liberdades da sociedade civil e dos meios de comunicação social, quer devido à falta de capacidade por parte dos organismos de supervisão; toma nota do Relatório Especial n.º 35/2016 do Tribunal de Contas Europeu sobre a utilização do apoio orçamental para a mobilização dos recursos nacionais na África Subsariana, que considera que as análises prévias da Comissão à mobilização dos recursos nacionais não são suficientemente pormenorizadas e não seguem as suas próprias orientações, e que a Comissão muitas vezes não avalia as isenções fiscais e as saídas ilícitas de capital, nem tem devidamente em conta os dividendos de extração ou se os direitos de exploração para o acesso aos recursos naturais foram pagos; manifesta preocupação com a utilização escassa e, por vezes, pouco pertinente por parte da Comissão das condições relativas à mobilização dos recursos nacionais nos contratos de apoio orçamental;

2.  Lamenta a ocorrência repetida de incumprimento das regras de contratação pública nas despesas dos FED(28); sublinha que este é um problema atual que o Tribunal de Contas Europeu tem destacado há vários anos; insta a Comissão a abordar este problema, que corre o risco de se tornar ainda mais importante devido à aceleração dos concursos no âmbito do Fundo Fiduciário de Emergência UE-África;

3.  Congratula-se com o Relatório Especial n.º 11/2017 do Tribunal de Contas Europeu sobre o fundo fiduciário Bêkou da UE para a República Centro Africana; reconhece que, apesar de algumas insuficiências, o fundo fiduciário teve um início auspicioso e observa que a criação de um fundo fiduciário foi uma resposta rápida à necessidade de interligar a ajuda de emergência, a reabilitação e o desenvolvimento; insta a Comissão a seguir as recomendações do Tribunal, a fim de preparar orientações sobre a escolha do instrumento de ajuda (fundo fiduciário ou outro); considera que essas orientações devem refletir os eventuais riscos e as desvantagens inerentes aos fundos fiduciários e ter em conta os resultados mistos obtidos até agora na sua utilização; lamenta que este fundo não tenha melhorado significativamente a coordenação dos doadores em geral;

4.  Espera ser plenamente informado e consultado sobre a revisão intercalar do 11.º FED, que deve ter em conta a Agenda 2030 e um novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, mas que também deve respeitar plenamente os princípios da eficácia do desenvolvimento, reconfirmados no Fórum de Alto Nível da Parceria Global de Nairobi, nomeadamente a responsabilidade dos países beneficiários pelas prioridades;

5.  Salienta que, tendo em conta o défice de financiamento a colmatar para alcançar os objetivos ambiciosos em matéria de desenvolvimento, o setor privado pode desempenhar um papel essencial; observa que o financiamento misto pode ser um instrumento útil para mobilizar recursos adicionais, desde que a sua utilização seja devidamente justificada, o seu valor acrescentado seja demonstrado e cumpra os princípios da eficácia do desenvolvimento;

6.  Insta a Comissão a integrar uma abordagem para o desenvolvimento baseada em incentivos, adotando o princípio «mais por mais» e tomando como exemplo a Política Europeia de Vizinhança; considera que quanto mais um país progredir, e mais depressa, nas suas reformas internas visando a criação e consolidação de instituições democráticas, a erradicação da corrupção e o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito, mais apoios deve receber da União; salienta que esta abordagem de «condicionalidade positiva», juntamente com uma forte tónica no financiamento de projetos de pequena escala para as comunidades rurais, pode concretizar uma verdadeira mudança e garantir que o dinheiro dos contribuintes da UE seja gasto de forma mais sustentável; condena vivamente, por outro lado, toda e qualquer tentativa para fazer depender a ajuda do controlo das fronteiras;

7.  Manifesta preocupação com a declaração do Tribunal de Contas Europeu(29) de que existe um risco grave de a União não conseguir atingir o seu objetivo de integração das alterações climáticas em todo o orçamento da UE e que objetivo de consagrar 20 % das suas despesas a medidas relacionadas com o clima não seja alcançado;

8.  Manifesta preocupação com a conclusão do Tribunal de Contas Europeu de que o sistema de certificação da União para a sustentabilidade dos biocombustíveis não é totalmente fiável(30); sublinha as consequências potencialmente negativas para os países em desenvolvimento, tal como declarado pelo Tribunal: «a Comissão não exigiu aos regimes voluntários que verificassem se a produção de biocombustíveis por eles certificada não gerava riscos significativos de efeitos socioeconómicos negativos, tais como os conflitos de propriedade fundiária, o trabalho forçado ou infantil, as más condições de trabalho dos agricultores, os riscos para a saúde e a segurança» pelo que solicita à Comissão que aborde esta questão.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

24.1.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

17

0

4

Deputados presentes no momento da votação final

Ignazio Corrao, Mireille D’Ornano, Doru-Claudian Frunzulică, Charles Goerens, Enrique Guerrero Salom, György Hölvényi, Arne Lietz, Linda McAvan, Norbert Neuser, Vincent Peillon, Lola Sánchez Caldentey, Elly Schlein, Eleftherios Synadinos, Bogdan Brunon Wenta, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Ádám Kósa, Paul Rübig, Judith Sargentini, Adam Szejnfeld

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Jean Lambert, Miroslav Mikolášik

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

17

+

ALDE

Charles Goerens

NI

Eleftherios Synadinos

PPE

György Hölvényi, Ádám Kósa, Miroslav Mikolášik, Paul Rübig, Adam Szejnfeld, Bogdan Brunon Wenta

S&D

Doru-Claudian Frunzulică, Enrique Guerrero Salom, Arne Lietz, Linda McAvan, Norbert Neuser, Vincent Peillon, Elly Schlein

Verts/ALE

Jean Lambert, Judith Sargentini

0

-

4

0

EFDD

Ignazio Corrao, Mireille D'Ornano

GUE/NGL

Lola Sánchez Caldentey

PPE

Joachim Zeller

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

19.3.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

20

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Inés Ayala Sender, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Luke Ming Flanagan, Ingeborg Gräßle, Benedek Jávor, Barbara Kappel, Wolf Klinz, Arndt Kohn, Miroslav Poche, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Bart Staes, Marco Valli, Derek Vaughan

Suplentes presentes no momento da votação final

Gerben-Jan Gerbrandy, Brian Hayes, Andrey Novakov

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

John Howarth

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

20

+

ALDE

Gerben-Jan Gerbrandy, Wolf Klinz

EFDD

Marco Valli

ENF

Barbara Kappel

GUE/NGL

Luke Ming Flanagan, Dennis de Jong

PPE

Tamás Deutsch, Ingeborg Gräßle, Brian Hayes, Andrey Novakov, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt

S&D

Inés Ayala Sender, John Howarth, Arndt Kohn, Miroslav Poche, Derek Vaughan

VERTS/ALE

Benedek Jávor, Bart Staes

0

-

 

 

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

(1)

  JO C 322 de 28.9.2017, p. 281.

(2)

  JO C 322 de 28.9.2017, p. 289.

(3)

  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(4)

  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

(5)

  JO L 344 de 19.12.2013, p. 1.

(6)

  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

(7)

  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

(8)

  JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.

(9)

  JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

(10)

  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

(11)

  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

(12)

  JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.

(13)

  JO L 58 de 3.3.2015, p. 17.

(14)

  JO C 322 de 28.9.2017, p. 281.

(15)

  JO C 322 de 28.9.2017, p. 289.

(16)

  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(17)

  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

(18)

  JO L 344 de 19.12.2013, p. 1.

(19)

  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

(20)

  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

(21)

  JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.

(22)

  JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

(23)

  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

(24)

  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

(25)

  JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.

(26)

  JO L 58 de 3.3.2015, p. 17.

(27)

  Relatório Especial n.º 18/2016: O sistema da UE para a certificação de biocombustíveis sustentáveis.

(28)

Relatório Anual sobre as atividades financiadas pelos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento relativos ao exercício de 2016, TCE.

(29)

Relatório Especial n.º 31/2016: Utilizar pelo menos um em cada cinco euros do orçamento da UE em ação climática: os trabalhos em curso são ambiciosos mas existe o sério risco de não serem suficientes, TCE, 2016.

(30)

Relatório Especial n.º 18/2016: O sistema da UE para a certificação de biocombustíveis sustentáveis.

Última actualização: 13 de Abril de 2018Advertência jurídica