Processo : 2017/2209(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0144/2018

Textos apresentados :

A8-0144/2018

Debates :

PV 02/05/2018 - 33
CRE 02/05/2018 - 33

Votação :

PV 03/05/2018 - 7.15
CRE 03/05/2018 - 7.15
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0204

RELATÓRIO     
PDF 543kWORD 94k
12.4.2018
PE 613.557v02-00 A8-0144/2018

sobre o pluralismo e a liberdade dos meios de comunicação social na União Europeia

(2017/2209(INI))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relatora: Barbara Spinelli

Relator de parecer (*):

Curzio Maltese, Comissão da Cultura e da Educação

(*) Comissão associada – Artigo 54.º do Regimento

ALTERAÇÕES
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 OPINIÃO MINORITÁRIA
 PARECER da Comissão da Cultura e da Educação
 PARECER da Comissão dos Assuntos Jurídicos
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o pluralismo e a liberdade dos meios de comunicação social na União Europeia

(2017/2209(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 2.°, 3.°, 6.°, 7.º, 9.°, 10.º, 11.º e 49.º do Tratado da União Europeia (TUE) e os artigos 9.°, 10.º e 16.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta o artigo 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) e a Carta Social Europeia,

–  Tendo em conta a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (ICERD), adotada e aberta à assinatura e ratificação pela Resolução 2106 da Assembleia Geral das Nações Unidas de 21 de Dezembro de 1965,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(1),

–  Tendo em conta o Protocolo n.º 29, anexo ao TUE, relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros,

–  Tendo em conta a Carta Europeia para a Liberdade de Imprensa,

–  Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica,

–  Tendo em conta as declarações, recomendações e resoluções do Comité de Ministros e da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e os pareceres e a lista de verificação do Estado de direito da Comissão de Veneza,

–  Tendo em conta o estudo do Conselho da Europa intitulado «Journalists under pressure – Unwarranted interference, fear and self-censorship in Europe» (Jornalistas sob pressão — interferência ilegítima, medo e autocensura na Europa),

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e a Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais,

–  Tendo em conta o Comentário Geral n.º 34 do Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas,

–  Tendo em conta os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos,

–  Tendo em conta as resoluções relevantes da Assembleia-Geral da ONU e do Conselho dos Direitos do Homem da ONU, bem como os relatórios do Relator Especial das Nações Unidas para a promoção e defesa do direito à liberdade de opinião e de expressão,

–  Tendo em conta o Plano de Ação das Nações Unidas sobre a Segurança dos Jornalistas e a Questão da Impunidade,

–  Tendo em conta o trabalho realizado pela Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) em matéria de liberdade dos meios de comunicação social, e em particular os relatórios do seu Representante para a Liberdade dos Meios de Comunicação Social,

–  Tendo em conta o trabalho realizado pela Plataforma do Conselho da Europa para promover a proteção do jornalismo e a segurança dos jornalistas,

–  Tendo em conta a declaração conjunta sobre a liberdade de expressão e as «notícias falsas», a desinformação e a propaganda, emitida em 3 de março de 2017 pelo Relator Especial das Nações Unidas para a promoção e defesa do direito à liberdade de opinião e de expressão, o Representante da OSCE para a Liberdade dos Meios de Comunicação Social, o Relator Especial sobre a Liberdade de Expressão da Organização dos Estados Americanos (OEA) e o Relator Especial da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (CADHP) sobre a liberdade de expressão e o acesso à informação,

–  Tendo em conta os resultados do Índice Mundial da Liberdade de Imprensa, publicado pelos Repórteres Sem Fronteiras, e do Observatório do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social do Centro para o Pluralismo e a Liberdade dos Meios de Comunicação Social do Instituto Universitário Europeu,

–  Tendo em conta a nota de informação intitulada «Defining Defamation: Principles on Freedom of Expression and Protection of Reputation» (Definição de difamação: princípios em matéria de liberdade de expressão e proteção da reputação), publicada pela ARTICLE 19,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de maio de 2013, sobre a Carta da UE: enquadramento geral da liberdade nos meios de comunicação social na UE(2),

–  Tendo em conta as suas resoluções, de 12 de março de 2014, sobre o programa de vigilância da Agência Nacional de Segurança dos EUA (NSA), os organismos de vigilância em diversos Estados-Membros e o seu impacto nos direitos fundamentais dos cidadãos da UE e na cooperação transatlântica no domínio da justiça e dos assuntos internos(3), e de 29 de outubro de 2015 sobre o acompanhamento da Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2014, sobre a vigilância eletrónica em larga escala dos cidadãos da UE(4),

–  Tendo em conta a Resolução, de 16 de março de 2017, sobre a democracia eletrónica na União Europeia: potencial e desafios(5),

–  Tendo em conta a sua resolução de 25 de outubro de 2016 que contém recomendações à Comissão sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais(6),

–  Tendo em conta as suas resoluções de 14 de fevereiro de 2017 sobre o papel dos autores de denúncias na proteção dos interesses financeiros da União Europeia(7) e de 24 de outubro de 2017 sobre as medidas legítimas para proteger os denunciantes que agem no interesse público ao divulgarem informações confidenciais de empresas e organismos públicos(8),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social no ambiente digital(9),

–  Tendo em conta as Diretrizes da UE em matéria de direitos humanos sobre a liberdade de expressão em linha e fora de linha e as orientações da Comissão para o apoio da UE à integridade e liberdade dos meios de comunicação social nos países do alargamento (2014-2020),

–  Tendo em conta o Colóquio Anual da Comissão sobre Direitos Fundamentais de 2016 intitulado «O pluralismo dos meios de comunicação e a democracia» e as contribuições relevantes publicadas pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta o Grupo de Peritos de Alto Nível para notícias falsas e desinformação em linha, nomeado pela Comissão Europeia para prestar aconselhamento relativamente à análise do fenómeno das notícias falsas, bem como à definição de papéis e responsabilidades das partes interessadas pertinentes,

–  Tendo em conta o parecer 5/2016 da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) sobre a revisão da Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas (2002/58/CE),

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho(10),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 22 de junho de 2017 sobre segurança e defesa,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão da Cultura e Educação e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0144/2018),

A.  Considerando que os direitos à liberdade de expressão e de opinião são direitos humanos fundamentais e constituem condições indispensáveis para o pleno desenvolvimento do indivíduo e a sua participação ativa numa sociedade democrática, para a realização dos princípios da transparência e responsabilização e para o exercício de outros direitos humanos e liberdades fundamentais;

B.  Considerando que o pluralismo é inseparável da liberdade, da democracia e do Estado de direito;

C.  Considerando que o direito a informar e o direito a ser informado fazem parte dos principais valores democráticos fundamentais nos quais assenta a União Europeia;

D.  Considerando que a importância de meios de comunicação social pluralistas, independentes e fiáveis, enquanto guardiães e vigilantes da democracia e do Estado de direito, não pode ser subestimada;

E.  Considerando que a liberdade, o pluralismo e a independência dos meios de comunicação social são componentes fundamentais do direito à liberdade de expressão; considerando que os meios de comunicação social desempenham um papel essencial na sociedade democrática, atuando como guardiões públicos e contribuindo simultaneamente para informar e capacitar os cidadãos, ampliando a sua compreensão do panorama político e social da atualidade e promovendo a sua participação consciente na vida democrática; considerando que o âmbito de tal papel deve ser alargado ao jornalismo em linha e jornalismo de cidadania, assim como ao trabalho de bloguistas, utilizadores da Internet, ativistas dos meios de comunicação social e defensores dos direitos humanos, a fim de refletir a realidade profundamente alterada dos nossos dias nos meios de comunicação social, mas com respeito pelo direito à privacidade; considerando que a neutralidade da Net é um princípio essencial para a Internet aberta;

F.  Considerando que as notícias falsas, o ciberassédio e a pornografia de vingança representam preocupações crescentes nas nossas sociedades, especialmente entre os jovens;

G.  Considerando que a difusão de notícias falsas e de desinformação nas redes sociais ou em sítios Web de pesquisa tem comprometido seriamente a credibilidade dos meios de comunicação social tradicionais, o que, consequentemente, coloca entraves à sua capacidade para agirem como guardiões;

H.  Considerando que as autoridades públicas têm não só o dever de se absterem de aplicar restrições à liberdade de expressão mas também a obrigação positiva de adotarem um quadro jurídico e regulamentar que fomente o desenvolvimento de meios de comunicação social livres, independentes e pluralistas;

I.  Considerando que a liberdade de expressão não deve nunca, com base nos artigos 2.º e 4.º da ICERD e no artigo 30.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, ser utilizada para defender expressões que violam a Convenção e a Declaração, como a propaganda ou o discurso de ódio, que se baseiam em ideias ou teorias de superioridade de uma raça ou grupo de pessoas de uma cor ou grupo étnico, ou que tentam justificar ou promover o ódio e discriminação raciais sob qualquer forma;

J.  Considerando que os poderes públicos têm o dever de proteger a independência e a imparcialidade dos meios de comunicação social públicos, em particular, como agentes ao serviço das sociedades democráticas, por oposição à satisfação dos interesses dos governos no poder;

K.  Considerando que os governos devem igualmente garantir que os meios de comunicação social respeitem as leis e os regulamentos em vigor;

L.  Considerando que os recentes acontecimentos políticos ocorridos em vários Estados‑Membros onde o nacionalismo e o populismo estão a crescer, bem como as pressões acrescidas e as ameaças contra os jornalistas, mostram que a União Europeia deve garantir, promover e defender a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social;

M.  Considerando que, segundo o Conselho da Europa, os abusos e crimes cometidos contra os jornalistas por intervenientes estatais e não estatais têm um efeito grave e dissuasor sobre a liberdade de expressão; considerando que o risco e frequência de interferências ilegítimas reforça o sentimento de medo entre os jornalistas, jornalistas de cidadania, bloguistas, jornalistas e outros intervenientes na informação, levando-os a um nível potencialmente elevado de autocensura que compromete simultaneamente o direito dos cidadãos à informação e participação;

N.  Considerando que o Relator Especial da ONU sobre a promoção e proteção do direito à liberdade de opinião e de expressão recordou, em setembro de 2016, que os governos têm a responsabilidade de não só respeitar o jornalismo mas também de garantir que os jornalistas e as suas fontes são protegidos, mediante uma legislação forte, a perseguição judicial dos responsáveis e uma segurança ampla, se necessário;

O.  Considerando que os jornalistas e outros intervenientes do setor da comunicação social ainda enfrentam violência, ameaças, assédio ou humilhação pública na União Europeia, sobretudo devido às suas atividades de investigação para proteger o interesse público do abuso do poder, da corrupção, de violações dos direitos humanos ou de atividades criminosas;

P.  Considerando que garantir a segurança e a proteção dos jornalistas e de outros intervenientes do setor é uma condição prévia para assegurar, de uma forma plena, o seu papel e estes exercerem a sua capacidade de informar adequadamente os cidadãos e participar efetivamente no debate público;

Q.  Considerando que, de acordo com a Plataforma do Conselho da Europa para promover a proteção do jornalismo e a segurança dos jornalistas, mais de metade dos casos de abuso contra os profissionais da comunicação social são cometidos por intervenientes estatais;

R.  Considerando que o jornalismo de investigação deve ser promovido como uma forma de participação cívica e como um ato virtuoso de cidadania, apoiado pela comunicação, aprendizagem, educação e formação;

S.  Considerando que a evolução radical dos meios de comunicação social, o rápido crescimento da dimensão em linha do pluralismo da comunicação social e a ascensão dos motores de pesquisa e das plataformas de meios de comunicação social como fontes de notícias constituem simultaneamente um desafio e uma oportunidade para se promover a liberdade de expressão, democratizar a elaboração de notícias através do envolvimento dos cidadãos no debate público e converter um número crescente de utilizadores da informação em produtores de informação; considerando, no entanto, que a concentração de poder dos conglomerados da comunicação social e dos operadores de plataformas e intermediários da Internet, e o controlo da comunicação social por sociedades comerciais e intervenientes políticos, correm o risco de produzir consequências negativas para o pluralismo do debate público e o acesso à informação, e terem impacto sobre a liberdade, a integridade, a qualidade e a independência editorial do jornalismo e dos meios de radiodifusão; considerando que são necessárias condições equitativas a nível europeu para garantir que os motores de pesquisa, as plataformas das redes sociais e outros gigantes da alta tecnologia respeitam as normas do mercado único de conteúdos digitais da UE em domínios como a privacidade eletrónica e a concorrência;

T.  Considerando que os jornalistas precisam de acesso direto, imediato e sem entraves à informação da administração pública para poderem responsabilizar devidamente as autoridades;

U.  Considerando que tanto as informações obtidas com base no direito de inquérito como as informações obtidas através de denunciantes se complementam entre si e ambas são essenciais para a capacidade dos jornalistas de cumprirem a sua missão de atuar no interesse público;

V.  Considerando que os jornalistas devem gozar da mais completa proteção jurídica para poderem utilizar e divulgar informações de interesse público no âmbito da sua atividade;

W.  Considerando que o direito de solicitar e receber informações das administrações públicas continua a ser fragmentado e incompleto em toda a União Europeia;

X.  Considerando que o setor da comunicação social tem um papel fundamental em qualquer sociedade democrática. Considerando que os efeitos da crise económica, somados ao crescimento em simultâneo de plataformas de comunicação social e outros gigantes da alta tecnologia e a receitas de publicidade altamente seletivas, aumentaram drasticamente a precariedade das condições de trabalho e a insegurança social dos intervenientes nos meios de comunicação social, incluindo os jornalistas independentes, o que conduziu a uma queda drástica nos padrões profissionais, sociais e de qualidade do jornalismo que pode afetar negativamente a sua independência editorial;

Y.  Considerando que o Observatório Europeu do Audiovisual do Conselho da Europa denunciou o aparecimento de um duopólio digital entre o Google e o Facebook que representou 85 % de todo o crescimento do mercado publicitário digital em 2016, comprometendo o futuro das empresas de comunicação social financiadas pela publicidade tradicional sob a forma de anúncios nos canais de televisão, nos jornais e nas revistas, que alcançam uma audiência muito mais limitada;

Z.  Considerando que, no contexto da política de alargamento, a Comissão tem o dever de exigir o pleno respeito pelos critérios de Copenhaga, e nomeadamente a liberdade de expressão e dos meios de comunicação social, e a UE deveria, por conseguinte, dar o exemplo adotando as normas mais elevadas neste domínio; considerando que os países, ao se tornarem Estados-Membros da UE, continuam permanente e inequivocamente vinculados pelas obrigações em matéria de direitos humanos por força dos Tratados da UE e da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, e que o respeito pela liberdade de expressão e os meios de comunicação social nos Estados-Membros da UE devia ser objeto de uma fiscalização regular; Considerando que a UE só pode ser credível na cena mundial se a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social for salvaguardada e respeitada na própria União;

AA.  Considerando que a investigação encontra sistematicamente provas de que as mulheres estão em minoria em todos os setores da comunicação social, especialmente em papéis criativos, e se encontram seriamente sub-representadas nos níveis a que são tomadas as decisões; considerando que os estudos sobre a participação das mulheres no jornalismo revelam que, embora exista um bom equilíbrio de género entre as pessoas novas na profissão de jornalista, a distribuição da responsabilidade pela tomada de decisões caracteriza-se por uma disparidade significativa entre os géneros;

AB.  Considerando que as disposições da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do TUE que asseguram o respeito por estes princípios são prosseguidas através de ações positivas para promover a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social, a qualidade, o acesso e a disponibilidade da informação (liberdade positiva), mas também exigem omissões dos poderes públicos a fim de evitar agressões prejudiciais (liberdade negativa);

AC.  Considerando que a vigilância ilegal e arbitrária, nomeadamente quando efetuada numa escala maciça, é incompatível com os direitos humanos e as liberdades fundamentais, como por exemplo a liberdade de expressão, – incluindo a liberdade de imprensa e a proteção da confidencialidade das fontes jornalísticas –, o direito à privacidade e à proteção dos dados; considerando que a Internet e os meios de comunicação social desempenham um papel importante na divulgação de discursos de incitamento ao ódio e no fomento da radicalização conducente ao extremismo violento, distribuindo conteúdos ilegais, especialmente em detrimento dos jovens; considerando que combater a radicalização e o extremismo violento requer uma colaboração estreita e coordenada entre todos os intervenientes em questão, e a todos os níveis de governação (local, regional e nacional), bem como com a sociedade civil e o setor privado; considerando que a legislação e ações eficazes em matéria de segurança e de luta contra o terrorismo, bem como as medidas destinadas a combater e prevenir o extremismo violento e a propagação do ódio, devem sempre ter presente o respeito das obrigações inerentes aos direitos fundamentais, para evitar quaisquer conflitos com a defesa da liberdade de expressão;

AD.  Considerando que, segundo o Conselho da Europa, a denúncia de irregularidades é um aspeto fundamental da liberdade de expressão e desempenha um papel essencial na deteção e comunicação de irregularidades e ilegalidades, bem como no reforço da responsabilização democrática e da transparência; Considerando que a denúncia de irregularidades constitui uma fonte fundamental de informações na luta contra a criminalidade organizada, na investigação, identificação e divulgação de casos de corrupção nos setores público e privado, bem como na deteção de esquemas de elisão fiscal criados por empresas privadas; considerando que a proteção adequada dos denunciantes, tanto a nível da UE como a nível nacional e internacional, bem como a promoção de uma cultura de reconhecimento do importante papel desempenhado pelos denunciantes na sociedade, são condições prévias para garantir a eficácia desse papel;

AE.  Considerando que, no contexto da luta contra a corrupção e a má administração na UE, o jornalismo de investigação deve receber especial atenção e apoio financeiro como ferramenta ao serviço do bem público;

AF.  Considerando que, de acordo com as conclusões do Observatório do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social, a propriedade dos meios de comunicação social continua altamente concentrada e isso representa um risco significativo para a diversidade da informação e dos pontos de vista representados nos conteúdos mediáticos;

AG.  Considerando que a cobertura dos assuntos da UE e o trabalho das instituições e agências da UE devem igualmente respeitar os critérios do pluralismo e liberdade da comunicação social, em condições de igualdade com a cobertura das notícias nacionais, e deve ser em formato multilingue para chegar ao maior número de cidadãos da UE;

1.  Exorta os Estados-Membros a tomarem medidas adequadas, nomeadamente garantindo um financiamento público adequado para salvaguardar e promover uma oferta pluralista, independente e livre de meios de comunicação social ao serviço de uma sociedade democrática, incluindo a independência e a sustentabilidade do serviço público de comunicação social e dos meios de comunicação comunitária e de base, que são elementos fundamentais de um ambiente favorável à garantia do direito fundamental que é a liberdade de expressão e informação;

2.  Realça a responsabilidade partilhada dos legisladores, jornalistas, editores e intermediários da Internet, mas também dos cidadãos enquanto consumidores de informação;

3.  Exorta as instituições da UE a garantirem a plena aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE em todas as suas decisões, ações e políticas, como forma de preservar plenamente o pluralismo e a liberdade dos meios de comunicação social da influência indevida das autoridades públicas nacionais; insta, neste contexto, a Comissão a introduzir avaliações do impacto sobre os direitos humanos na apreciação das suas propostas legislativas e a apresentar uma proposta para a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, em consonância com a resolução relevante do Parlamento;

4.  Salienta a necessidade de ter mecanismos de controlo independentes para avaliar a situação da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social na UE, como forma de promover e proteger os direitos e liberdades consagrados no artigo 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e de reagir rapidamente a possíveis ameaças e violações destes direitos; insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem plenamente e a reforçarem os instrumentos já desenvolvidos neste domínio, como o Observatório do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social e a Plataforma do Conselho da Europa para promover a proteção do jornalismo e a segurança dos jornalistas;

5.  Exorta a Comissão, como guardiã dos Tratados, a tratar as tentativas de os governos dos Estados-Membros prejudicarem a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social como abusos de poder graves, sistémicos e afastamento dos valores fundamentais da União Europeia consignados no artigo 2.º do TUE, tendo em conta que o direito à liberdade de expressão e o direito à liberdade de opinião são direitos humanos fundamentais, e a liberdade, pluralismo e independência dos meios de comunicação social desempenham um papel essencial na sociedade democrática, funcionando, nomeadamente, como um controlo ao governo e ao poder público;

6.  Exorta os Estados-Membros a realizarem uma revisão independente das suas leis e práticas vigentes a fim de proteger a liberdade de expressão e a liberdade e pluralismo dos meios de comunicação social;

7.  Manifesta a sua profunda preocupação com os abusos, crimes e ataques mortais de que são ainda alvo os jornalistas e profissionais da comunicação social nos Estados-Membros devido às suas atividades; exorta os Estados-Membros a envidarem todos os esforços para prevenir tais atos de violência, garantirem a prestação de contas, evitarem a impunidade e assegurarem-se de que as vítimas e suas famílias têm acesso a vias de recurso legal adequadas; insta os Estados-Membros a criarem uma entidade reguladora independente e imparcial, em cooperação com organizações de jornalistas, para monitorizar, documentar e informar sobre as ameaças e a violência contra jornalistas e para lidar com a proteção e a segurança dos jornalistas a nível nacional; insta, além disso, os Estados-Membros a aplicarem plenamente a Recomendação CM/Rec(2016)4 do Conselho da Europa sobre a proteção do jornalismo e a segurança dos jornalistas e outros intervenientes nos meios de comunicação social;

8.  Manifesta preocupação pelo agravamento das condições de trabalho dos jornalistas e a violência psicológica que os jornalistas testemunham; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a definirem planos de ação nacionais, em estreita cooperação com as organizações de jornalistas, para melhorarem as condições de trabalho dos jornalistas e garantirem que estes não são vítimas de violência psicológica;

9.  Está preocupado com a situação da liberdade dos meios de comunicação social em Malta, na sequência do homicídio da jornalista, Daphne Caruana Galizia, em outubro de 2017, que investigava a corrupção e foi também sujeita a assédio, incluindo providências cautelares de arresto das suas contas bancárias e ameaças feitas por empresas multinacionais;

10.  Saúda a decisão de dar o nome da jornalista assassinada, Daphne Caruana Galizia, à sala de imprensa do Parlamento Europeu; reitera, neste contexto, o seu apelo para a criação de um prémio anual do Parlamento Europeu a atribuir ao jornalismo de investigação e que receba o nome desta jornalista;

11.  Insta os Estados-Membros a apoiarem plenamente a iniciativa lançada pelos Repórteres Sem Fronteiras com vista à criação de um cargo de representante especial junto do Secretário-Geral das Nações Unidas para a segurança dos jornalistas;

12.  Exorta os Estados-Membros a criarem e manterem, na lei e na prática seguida, um ambiente seguro para os jornalistas e outros intervenientes nos meios de comunicação social, designadamente os jornalistas estrangeiros que exercem legalmente a sua atividade nos Estados-Membros da UE, permitindo-lhes que exerçam o seu trabalho com total independência e sem qualquer interferência indevida, como a ameaça de violência, assédio, pressão política, económica e financeira, pressão para divulgar fontes e materiais confidenciais e vigilância seletiva; sublinha a necessidade de os Estados‑Membros garantirem processos eficientes de recurso jurídico, no caso dos atos anteriormente mencionados, aos jornalistas cuja liberdade de trabalho tenha sido ameaçada, de forma a prevenir a autocensura; salienta a importância de se adotar uma abordagem sensível às questões de género na análise das medidas para acautelar a segurança dos jornalistas;

13.  Sublinha a importância de garantir condições de trabalho adequadas aos jornalistas e trabalhadores dos meios de comunicação social, em plena conformidade com as exigências da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e da Carta Social Europeia, como meio de evitar uma pressão interna e externa indevida, dependência, vulnerabilidade e instabilidade, e, logo, o risco de autocensura; sublinha que o jornalismo independente não pode ser garantido e promovido apenas pelo mercado; solicita, por isso, à Comissão e aos Estados-Membros que promovam e elaborem novos modelos económicos socialmente sustentáveis com o objetivo de financiar e apoiar um jornalismo independente e de qualidade, e garantir a correta informação dos cidadãos; solicita, por conseguinte, aos Estados-Membros que reforcem o apoio financeiro aos fornecedores de serviços públicos e ao jornalismo de investigação, evitando envolverem-se nas decisões editoriais;

14.  Condena as tentativas de os governos silenciarem meios de comunicação social críticos e eliminarem a liberdade e o pluralismo destes, nomeadamente através de formas mais sofisticadas que não desencadeiam em geral um alerta na Plataforma do Conselho da Europa para promover a proteção do jornalismo e a segurança dos jornalistas, como acontece nos casos em que membros do governo e seus amigos compram empresas comerciais de comunicação social e se apoderam dos serviços públicos de comunicação social para servirem interesses partidários;

15.  Realça a necessidade de apoiar e alargar o âmbito de atividades do Centro Europeu para a Liberdade de Imprensa e dos Meios de Comunicação, e em particular o apoio jurídico que presta aos jornalistas sob ameaça;

16.  Sublinha que os profissionais da comunicação social trabalham muitas vezes em condições precárias em termos de contratos, vencimentos e regalias sociais, o que compromete a sua capacidade de trabalharem adequadamente e entrava, por conseguinte, a liberdade dos meios de comunicação social;

17.  Reconhece que a liberdade de expressão pode ser objeto de restrições, desde que estas sejam previstas pela lei, visem um objetivo legítimo e sejam necessárias numa sociedade democrática, para, entre outros fins, preservar a reputação e os direitos de outrem; manifesta, porém, a sua preocupação com os efeitos nefastos e dissuasores que as leis penais em matéria de difamação possam ter sobre a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e o debate público; insta os Estados-Membros a absterem-se de qualquer utilização indevida das leis penais de difamação, através de um justo equilíbrio entre o direito à liberdade de expressão e ao respeito da vida privada e familiar, incluindo a reputação, e garantindo ao mesmo tempo o direito a vias efetivas de recurso e evitando sanções e penalizações demasiado graves e desproporcionadas, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;

18.  Insta a Comissão Europeia a propor uma diretiva anti-SLAPP (ação judicial estratégica contra a participação pública), que proteja os meios de comunicação social independentes de processos judiciais vexatórios para os silenciar ou intimidar na UE;

19.  Considera que a participação nos processos democráticos assenta, em primeiro lugar e antes de mais, num acesso efetivo e não discriminatório à informação e ao conhecimento; insta, por conseguinte, a UE e os Estados-Membros a desenvolverem políticas adequadas para alcançar o acesso universal à Internet e reconhecer este – incluindo a neutralidade da Net – como um direito fundamental;

20.  Lamenta a decisão adotada pela «Federal Communications Commission» dos EUA de revogar as normas de 2015 sobre a neutralidade da Net e salienta as consequências negativas que esta decisão pode ter, num mundo digital globalmente interligado, sobre o direito de acesso à informação sem discriminação; insta a UE e os Estados-Membros a seguirem o caminho de reforço do princípio da neutralidade da Net, tomando como base e desenvolvendo as orientações do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) relativas à aplicação pelas entidades reguladoras nacionais das regras europeias sobre neutralidade da Net;

21.  Realça o importante papel desempenhado pelos meios de comunicação social independentes e pluralistas no debate político e o direito a informação pluralista, tanto durante os períodos eleitorais como durante os períodos intercalares; salienta a necessidade de garantir a todos os intervenientes políticos o direito a se exprimirem plenamente, de acordo com o disposto na ICERD, e a basear o tempo de antena que lhes é dado nos meios de radiodifusão públicos em critérios jornalísticos e profissionais, e não no seu grau de representatividade institucional ou opiniões políticas;

22.  Insta os Estados-Membros e a Comissão a absterem-se de adotar medidas desnecessárias para restringir de forma arbitrária o acesso à Internet e o exercício de direitos humanos fundamentais, ou para controlar as comunicações públicas, como a adoção de uma regulamentação repressiva no que se refere à criação e funcionamento de empresas de comunicação social e/ou sítios Web, imposição arbitrária de estados de emergência, técnicas de controlo das tecnologias digitais – como por exemplo o bloqueio, a filtragem, o empastelamento e o encerramento de espaços digitais – ou privatização de facto das medidas de controlo, pressionando os intermediários para tomarem medidas para restringir ou suprimir conteúdos na Internet; insta, além disso, a UE e os seus Estados-Membros a impedirem a tomada de tais medidas por operadores privados;

23.  Insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a assegurarem a transparência plena das empresas privadas e dos governos na utilização de algoritmos, da inteligência artificial e da tomada de decisões automatizada, que não devem ser aplicados e desenvolvidos de uma forma que permita ou vise o bloqueio, a filtragem e a remoção arbitrárias de conteúdos da Internet, assim como a garantirem que qualquer política e estratégia digital da UE seja elaborada com uma abordagem baseada nos direitos humanos, permitindo vias de recurso e salvaguardas adequadas e em total conformidade com as disposições pertinentes da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e da CEDH;

24.  Reitera que o assédio em linha, a pornografia de vingança e a pornografia infantil constituem uma preocupação crescente das nossas sociedades e podem ter consequências extremamente graves, especialmente nos jovens e nas crianças, e salienta que os interesses e os direitos dos menores devem ser plenamente respeitados no contexto da comunicação social; incentiva todos os Estados-Membros a criarem legislação orientada para o futuro que aborde estes fenómenos e inclua disposições que permitam detetar, sinalizar e eliminar das redes sociais conteúdos que sejam manifestamente nocivos para a dignidade humana; incentiva a Comissão e os Estados‑Membros a redobrarem de esforços para criar contraditórios eficazes e proporcionar orientações claras que garantam a segurança jurídica e a previsibilidade aos utilizadores, prestadores de serviços e à Internet no seu conjunto, e garantam simultaneamente a possibilidade de recurso judicial no quadro da legislação nacional, a fim de reagir contra uma utilização indevida das redes sociais para fins terroristas; salienta, porém, que quaisquer medidas que restrinjam conteúdos na Internet devem ser apenas adotadas em circunstâncias específicas, explícitas e legítimas e sob estrita supervisão judicial, de acordo com os padrões internacionais, a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o artigo 52.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE;

25.  Toma nota do Código de Conduta sobre discursos ilegais de incitação ao ódio em linha, promovido pela Comissão; chama a atenção para a grande margem de discricionariedade deixada às empresas privadas para determinar o que constitui «ilegalidade» e solicita que essa margem seja limitada, a fim de evitar quaisquer riscos de censura e restrições arbitrárias à liberdade de expressão;

26.  Reitera que o anonimato e a encriptação são instrumentos essenciais para o exercício das liberdades e direitos democráticos, para promover a confiança na infraestrutura digital e nas comunicações e para proteger a confidencialidade das fontes jornalísticas; reconhece que a encriptação e o anonimato proporcionam o grau de confidencialidade e segurança necessários ao exercício do direito à liberdade de opinião e de expressão na era digital, e recorda que o livre acesso à informação implica necessariamente uma salvaguarda dos dados pessoais deixados na Net pela atividade em linha dos cidadãos; toma nota de que a encriptação e o anonimato podem dar igualmente origem a abusos e atos condenáveis e dificultam a prevenção de atividades criminosas e a realização das investigações, como salientado por funcionários responsáveis pela aplicação da lei e pela luta contra o terrorismo; Relembra que as restrições à encriptação e ao anonimato devem ser limitadas, em conformidade com os princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade; insta as instituições da UE e os Estados-Membros a aceitarem inteiramente e aplicarem as recomendações constantes no relatório do Relator Especial das Nações Unidas sobre a promoção e a proteção do direito à liberdade de opinião e de expressão, de 22 de maio de 2015, que aborda a utilização da encriptação e do anonimato nas comunicações digitais;

27.  Incentiva a elaboração de códigos deontológicos para jornalistas, bem como para os envolvidos na gestão de meios de comunicação social, de modo a garantir a plena independência dos jornalistas e dos meios de comunicação social;

28.  Sublinha que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e as autoridades judiciais enfrentam muitos obstáculos durante a investigação e acusação de infrações em linha, inclusivamente devido a discrepâncias entre as legislações dos Estados-Membros da UE;

29.  Constata que no ecossistema dos meios de comunicação digitais em evolução constante emergiram novos intermediários com capacidade para influenciar e controlar a informação e as ideias em linha, através da aquisição de funções e poderes de filtragem; salienta que devem existir suficientes canais, serviços e fontes em linha independentes e autónomos com capacidade para assegurar ao público uma pluralidade de opiniões e ideias democráticas sobre questões de interesse geral; solicita aos Estados-Membros que desenvolvam neste contexto políticas e medidas nacionais novas ou já existentes;

30.  Reconhece que o novo ambiente digital exacerbou o problema da propagação de desinformação, ou as chamadas «notícias falsas»; recorda, no entanto, que este fenómeno não é novo, nem se limita à esfera da informação em linha; salienta a importância de garantir o direito a informação de qualidade, aumentando o acesso dos cidadãos a informação fiável e impedindo a divulgação de desinformação em linha ou não; recorda que a utilização do termo «notícias falsas» não deve nunca ter como objetivo diminuir a confiança da opinião pública nos meios de comunicação social ou desacreditar e penalizar criminalmente as vozes críticas; manifesta a sua preocupação com a potencial ameaça que a noção de notícias falsas pode representar para a liberdade de opinião e de expressão e a independência dos meios de comunicação social, salientando, ao mesmo tempo, as consequências negativas que a divulgação de notícias falsas pode ter sobre a qualidade do debate político e a participação esclarecida dos cidadãos na sociedade democrática; sublinha a importância de garantir mecanismos eficazes de autorregulação baseados nos princípios de rigor e transparência, e prever verdadeiras obrigações e instrumentos em matéria de verificação das fontes e dos factos por entidades terceiras, certificadas como independentes e imparciais, para assegurar a objetividade e proteção da informação;

31.  Incentiva as empresas dos meios de comunicação social e as plataformas em linha a desenvolverem ferramentas que permitam aos utilizadores comunicar e sinalizar potenciais notícias falsas, a fim de facilitar a pronta retificação e permitir a análise dos factos por entidades terceiras certificadas como independentes e imparciais, e encarregadas de fornecerem definições exatas de notícias falsas e de desinformação, a fim de reduzir a margem de discricionariedade deixada aos atores do setor privado, e a continuarem a apresentar e rotular como «notícias falsas» as informações denunciadas como tal, para estimular o debate público e evitar qualquer ressurgimento da mesma forma de desinformação em moldes diferentes;

32.  Congratula-se com a decisão da Comissão Europeia de criar um Grupo de Peritos de Alto Nível sobre notícias falsas e desinformação em linha, composto por representantes da sociedade civil, das plataformas de comunicação social, de organizações de meios de comunicação noticiosos, de jornalistas e do meio académico, a fim de analisar estas ameaças emergentes e propor medidas operacionais a tomar tanto a nível europeu como nacional;

33.  Sublinha a responsabilidade dos intervenientes em linha para evitar a disseminação de informações não verificadas ou falsas, com a única finalidade de aumentar o tráfego em linha através da utilização, por exemplo, do denominado «clickbait» (caça-cliques);

34.  Reconhece que o papel e o investimento dos editores de publicações de imprensa no jornalismo de investigação, profissional e independente é essencial para lutar contra a proliferação de «notícias falsas» e sublinha a necessidade de assegurar a sustentabilidade dos conteúdos da imprensa editorial pluralista; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a investirem recursos financeiros adequados no domínio da literacia digital e dos meios de comunicação social, bem como no desenvolvimento de estratégias de comunicação, juntamente com organizações internacionais e da sociedade civil, a fim de capacitar os cidadãos e os utilizadores em linha para reconhecerem, e estarem alertados, para fontes de informações dúbias e detetarem e exporem propaganda e conteúdos deliberadamente falsos; para o efeito, encoraja também os Estados‑Membros a integrarem a literacia mediática e da informação em sistemas de ensino nacionais; insta a Comissão a ter em consideração as melhores práticas ao nível nacional para garantir a qualidade do jornalismo e a fiabilidade das informações publicadas;

35.  Reitera que todas as pessoas têm o direito de decidir o destino dos seus dados pessoais, e nomeadamente o direito exclusivo de controlar a utilização e divulgação de informações pessoais e o direito a ser esquecido, definido como a possibilidade de obter uma rápida remoção de conteúdos das redes sociais e de sítios Web de pesquisa que possam prejudicar a sua dignidade;

36.  Reconhece que a Internet, e de uma forma mais geral o desenvolvimento do ambiente digital, alargaram o âmbito de vários direitos humanos, como é demonstrado, por exemplo, pelo acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-131/12 Google Spain SL e Google Inc contra Agencia Española de Protección de Datos (AEPD) e Mario Costeja González(11); a este respeito apela às instituições da UE para que lancem um processo participativo com o objetivo de elaborar uma Carta Europeia dos Direitos na Internet, tendo em consideração as melhores práticas desenvolvidas nos Estados-Membros, e nomeadamente a Declaração Italiana dos Direitos na Internet, que devem ser utilizadas como ponto de referência, em conjunto com os instrumentos relevantes europeus e internacionais em matéria de direitos humanos, para a regulamentação da esfera digital;

37.  Salienta o papel fundamental dos autores de denúncias na salvaguarda do interesse público e na promoção de uma cultura de responsabilização pública e integridade, tanto em instituições públicas como privadas; reitera o seu apelo à Comissão e aos Estados‑Membros para que estabeleçam e implementem um quadro abrangente, adequado e avançado para uma legislação comum europeia que proteja os autores de denúncias, subscrevendo inteiramente as recomendações do Conselho da Europa e as recomendações do Conselho da Europa e recentes resoluções do Parlamento de 14 de fevereiro e 24 de outubro de 2017; considera necessário garantir que os mecanismos de comunicação sejam acessíveis e seguros e que as alegações dos autores de denúncias e dos jornalistas de investigação sejam investigadas de forma profissional;

38.  Realça que a proteção legal dos autores de denúncias aquando da divulgação pública de informações assenta nomeadamente no direito do público a receber esta informação; salienta que ninguém deve perder o benefício da proteção apenas por poder ter cometido um erro de apreciação dos factos, ou porque a ameaça contra o interesse público não se materializou, desde que, no momento da denúncia, tenha tido motivos razoáveis que a tenham levado a crer na sua veracidade; recorda que as pessoas que comunicarem conscientemente informações erradas ou enganadoras às autoridades competentes não devem ser consideradas autores de denúncias, e por conseguinte não devem usufruir dos mecanismos de proteção; salienta, além disso, que qualquer pessoa que seja prejudicada, direta ou indiretamente, pela comunicação ou divulgação de informações inexatas ou enganosas deve beneficiar do direito de acesso a meios de recurso eficazes;

39.  Encoraja a Comissão e os Estados-Membros a adotarem medidas para proteger a confidencialidade das fontes de informação, a fim de impedir quaisquer ações discriminatórias ou ameaças;

40.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que velem por que os jornalistas disponham das ferramentas adequadas para proceder a investigações e receber informações da UE e das autoridades da administração pública dos Estados-Membros, de acordo com o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos, sem serem confrontados com decisões arbitrárias que lhes neguem esse direito de acesso; observa que as informações obtidas por força do direito de investigação pelos jornalistas ou pelos cidadãos, incluindo as informações obtidas através de autores de denúncias, são simultaneamente complementares e essenciais para que os jornalistas possam levar a cabo a sua missão de interesse público; reitera que o acesso a fontes e eventos públicos deve depender de critérios objetivos, não discriminatórios e transparentes;

41.  Frisa que a liberdade de imprensa pressupõe independência em relação ao poder político e económico, o que implica igualdade de tratamento independentemente da sua orientação editorial; reitera a importância de assegurar um jornalismo que beneficie de mecanismos que impeçam a concentração num único grupo, em grupos monopolistas ou quase monopolistas, garantindo a livre concorrência e a diversidade editorial; insta os Estados-Membros a adotarem e aplicarem uma regulamentação da propriedade dos meios de comunicação para evitar a concentração da propriedade horizontal no setor da comunicação social e a propriedade cruzada e indireta de vários meios, assim como a garantirem a transparência, a divulgação e o acesso fácil dos cidadãos à informação sobre a propriedade de meios de comunicação social, fontes de financiamento e respetiva gestão; sublinha a importância de aplicar restrições adequadas em matéria de propriedade dos meios de comunicação social por parte dos titulares de cargos públicos e de assegurar uma supervisão independente e mecanismos de cumprimento eficazes para evitar os conflitos de interesses e das «portas giratórias»; considera que é essencial dispor de autoridades nacionais independentes e imparciais para garantir uma supervisão eficaz do setor dos meios de comunicação audiovisual;

42.  Insta os Estados-Membros a desenvolverem as suas próprias capacidades estratégicas e a cooperarem com as comunidades locais na UE e na vizinhança da UE para promover um ambiente de meios de comunicação social pluralistas e comunicar as políticas da UE de forma coerente e eficaz;

43.  Convida os Estados-Membros a apoiarem plenamente e subscreverem a Recomendação do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados-Membros sobre o pluralismo dos meios de comunicação social e a transparência da propriedade dos meios de comunicação social, adotada em 7 de março de 2018;

44.  Relembra o importante papel exercido pelos organismos públicos de radiodifusão na preservação do pluralismo dos meios de comunicação, tal como salienta o protocolo n.º 29 anexo aos Tratados; insta os Estados-Membros a fornecerem-lhes os meios financeiros e técnicos adequados de que necessitam para cumprirem a sua função social e servirem o interesse público; exorta os Estados-Membros, neste contexto, a garantirem a sua independência editorial, protegendo-os, através de quadros regulamentares claramente definidos, de qualquer forma de interferência ou influência governamental, política ou comercial, e ao mesmo tempo assegurarem a todos os organismos públicos e entidades que exercem competências nos domínios da radiodifusão e das telecomunicações a sua plena autonomia e independência de gestão;

45.  Insta os Estados-Membros a alinharem as suas políticas de emissão de licenças às empresas nacionais de radiodifusão com o princípio do respeito pelo pluralismo dos meios de comunicação social; salienta que os preços cobrados e o rigor das obrigações associadas à emissão de licenças devem ser sujeitos a controlo, não devendo pôr em causa a liberdade dos meios de comunicação social;

46.  Exorta a Comissão a verificar se os Estados-Membros atribuem as licenças de radiodifusão com base em critérios objetivos, transparentes, imparciais e proporcionais;

47.  Sugere que, a fim de salvaguardar a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social de forma eficaz, se proíba a participação nos concursos públicos das empresas cujo proprietário final seja também proprietário de uma empresa de comunicação social ou, pelo menos, que essa participação seja totalmente transparente; propõe que se exija aos Estados-Membros a notificação regular de todo o financiamento público concedido a empresas de comunicação social e que todo o financiamento público concedido a proprietários dessas empresas seja periodicamente controlado; salienta que os proprietários de meios de comunicação social não podem ter sido condenados ou considerados culpados de qualquer infração penal;

48.  Salienta que todo o financiamento público a organizações de comunicação social deve ser concedido com base em critérios não discriminatórios, objetivos e transparentes, os quais devem ser divulgados previamente a toda a comunicação social;

49.  Relembra que os Estados-Membros devem encontrar formas de apoiar os meios de comunicação social, garantindo por exemplo a neutralidade do IVA, tal como recomenda a Resolução do Parlamento Europeu sobre o futuro do IVA(12), de 13 de Outubro de 2011, bem como apoiando iniciativas relacionadas com os meios de comunicação social;

50.  Solicita à Comissão que, no orçamento da UE, afete verbas permanentes e adequadas para financiar o Observatório do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social do Centro para o Pluralismo e a Liberdade dos Meios de Comunicação Social, e crie um mecanismo anual de avaliação dos riscos para o pluralismo dos meios de comunicação social nos Estados-Membros da UE; salienta que se deve usar esse mecanismo para medir o pluralismo dos meios de comunicação social nos países candidatos e que os resultados do Observatório do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social devem ter reflexos efetivos nos progressos do processo de negociação;

51.  Insta a Comissão a acompanhar e recolher informações e dados estatísticos sobre a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social em todos os Estados‑Membros e a analisar de perto eventuais casos de violação dos direitos fundamentais dos jornalistas, respeitando o princípio da subsidiariedade;

52.  Salienta a necessidade de intensificar o intercâmbio das melhores práticas entre as autoridades reguladoras do setor audiovisual dos Estados-Membros;

53.  Insta a Comissão a ter em conta as recomendações constantes da resolução do Parlamento Europeu de 25 de outubro de 2016 sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais(13); neste sentido, solicita à Comissão que inclua os resultados e as recomendações do Observatório do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social quanto aos riscos para o pluralismo e a liberdade dos meios de comunicação social na UE quando elaborar o seu relatório anual sobre a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (relatório europeu DED);

54.  Incentiva os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços tendentes a reforçar a literacia mediática e a fomentar as iniciativas de formação e educativas junto de todos os cidadãos, através da educação formal, não formal e informal, na perspetiva da aprendizagem ao longo da vida, prestando ainda especial atenção à formação e ao apoio iniciais e contínuos aos professores, assim como incentivando o diálogo e a cooperação entre o setor da educação e da formação e todas as partes interessadas pertinentes, nomeadamente os profissionais do setor dos meios de comunicação social, a sociedade civil e as organizações de juventude; reafirma a necessidade de apoiar instrumentos inovadores adequados à idade para fomentar a capacitação e a segurança em linha como elementos obrigatórios dos programas curriculares nas escolas, e de colmatar o fosso digital, tanto através de projetos específicos de literacia tecnológica como de investimentos adequados em infraestruturas, a fim de assegurar o acesso universal à informação;

55.  Realça que é essencial desenvolver um sentido de avaliação e análise críticas no que diz respeito à utilização e à criação de conteúdos dos meios de comunicação social para os cidadãos compreenderem as questões da atualidade e participarem na vida pública, bem como para conhecerem tanto o potencial transformador como as ameaças inerentes a um ambiente mediático cada vez mais complexo e interligado; salienta que a literacia mediática é uma competência democrática fundamental que capacita os cidadãos; insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem medidas específicas a fim de promoverem e apoiarem projetos de literacia mediática, como o projeto-piloto de Literacia Mediática para Todos, e a desenvolverem uma política de literacia mediática abrangente, direcionada para cidadãos de todas as faixas etárias e todos os tipos de meios de comunicação social, como parte integrante da política de educação da União Europeia, apoiada devidamente por oportunidades pertinentes de financiamento da UE, tais como os FEEI e o Horizonte 2020;

56.  Observa com apreensão que, tal como salientado pelo Observatório do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social em 2016, o acesso aos meios de comunicação social pelas minorias, pelas comunidades locais e regionais, pelas mulheres e pelas pessoas com deficiência está em risco; realça que meios de comunicação social inclusivos são essenciais num panorama mediático aberto, livre e pluralista, e que todos os cidadãos têm o direito de aceder a informações independentes na sua língua materna, seja ela a língua de um Estado ou uma língua minoritária; salienta a necessidade de proporcionar aos jornalistas europeus, especialmente aos que trabalham em línguas menos utilizadas e minoritárias, oportunidades adequadas de formação e reciclagem; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a encorajarem e apoiarem uma investigação e projetos e políticas que melhorem o acesso aos meios de comunicação social, bem como iniciativas pertinentes destinadas a grupos minoritários vulneráveis (tais como o projeto-piloto de oferta de possibilidades de estágio aos meios de comunicação social em línguas minoritárias), e a assegurarem oportunidades de participação e expressão a todos os cidadãos;

57.  Incentiva o setor da comunicação social a salvaguardar a igualdade de género no âmbito das respetivas políticas e práticas, através de mecanismos de corregulação, códigos de conduta internos e outras ações voluntárias;

58.  Insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a participarem em campanhas sociais, programas educativos e atividades de formação e sensibilização mais específicas (inclusive para responsáveis pela tomada de decisões na indústria) para promover valores e práticas igualitárias através do financiamento e da promoção ao nível nacional e europeu, a fim de abordar de forma eficaz a desigualdade de género no setor dos meios de comunicação social;

59.  Recomenda à Comissão Europeia que desenvolva uma estratégia setorial para o setor europeu dos meios de comunicação social com base na inovação e na sustentabilidade; considera que a referida estratégia deve reforçar a colaboração e as coproduções transfronteiriças entre intervenientes nos meios de comunicação social da UE, a fim de realçar a sua diversidade e promover o diálogo intercultural, melhorar a cooperação com diferentes salas de imprensa e serviços audiovisuais de todas as instituições europeias, em particular com o do Parlamento Europeu, e fomentar a visibilidade e a cobertura pelos meios de comunicação social dos assuntos da UE;

60.  Realça a importância de continuar a desenvolver modelos para o estabelecimento de uma plataforma de radiodifusão pública europeia que promova debates políticos à escala da UE, apoiando-se em factos, na diferença e no respeito, que contribua para uma pluralidade de opiniões num novo ambiente mediático de convergência e favoreça a visibilidade da UE nas suas relações externas;

61.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que protejam a liberdade dos meios de comunicação social e a liberdade de expressão nas artes contemporâneas, promovendo a criação de obras de arte que deem voz às preocupações sociais, impulsionem o debate crítico e inspirem a contra-argumentação;

62.  Salienta a necessidade de abolir o bloqueio geográfico de conteúdos mediáticos informativos, permitindo o acesso dos cidadãos da UE à transmissão em linha, a pedido e à repetição via Internet da programação dos canais televisivos de outros Estados‑Membros da UE;

63.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.

(1)

JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

(2)

JO C 55 de 12.2.2016, p. 33.

(3)

Textos Aprovados, P7_TA(2014)0230.

(4)

Textos Aprovados, P8_TA(2015)0388.

(5)

Textos Aprovados, P8_TA(2017)0095.

(6)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0409.

(7)

Textos Aprovados, P8_TA(2017)0022.

(8)

Textos Aprovados, P8_TA(2017)0402.

(9)

JO C 32 de 4.2.2014, p. 6.

(10)

JO L 88 de 31.3.2017, p. 6.

(11)

ECLI:EU:C:2014:317.

(12)

JO C 94 E de 3.4.2013, p. 5.

(13)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0409.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Com a adoção do Tratado de Lisboa, a União Europeia assumiu-se como comunidade de valores, constituindo os direitos humanos a sua pedra angular. A liberdade de expressão e de informação é internacionalmente reconhecida como um dos elementos essenciais da arquitetura em matéria de direitos humanos e liberdades fundamentais. Esta liberdade está consagrada, designadamente, na Declaração Universal dos Direitos do Homem, no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem. A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, bem como o trabalho efetuado por diversas organizações internacionais (ONU, OSCE, Conselho da Europa), tem vindo a desenvolver e clarificar o seu âmbito de aplicação. O artigo 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia alargou formalmente o seu alcance ao incluir a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social nos domínios a proteger. No seu conjunto, todos estes instrumentos servem para consolidar uma responsabilidade muito clara dos Estados-Membros da UE e da própria União Europeia que é a total proteção deste direito humano fundamental, e simultaneamente pôr em prática medidas positivas para promover de forma pró-ativa os progressos neste domínio.

Para além da sua qualidade intrínseca de um dos direitos humanos, a liberdade de expressão e o pluralismo e independência dos meios de comunicação social têm também um papel social fundamental, atuando como guardiões públicos, protegendo os cidadãos dos abusos públicos ou privados e capacitando-os para participarem ativamente na vida democrática.

As condições para uma efetiva liberdade dos meios de comunicação social, o pluralismo e a independência em relação a pressões políticas e interesses económicos tornaram-se mais rigorosas com a adoção da Resolução do Parlamento Europeu de 21 de maio de 2013 sobre a Carta da UE: enquadramento geral da liberdade nos meios de comunicação social na UE, tal como sublinhado nas conclusões do Índice Mundial de Liberdade de Imprensa de 2017 dos Repórteres sem Fronteiras (RSF)(1) e nas conclusões do relatório de 2017 sobre a política do Instituto Universitário Europeu(2).

As ameaças à liberdade de expressão e ao pluralismo dos meios de comunicação social são múltiplas e abrangem uma vasta gama de medidas aplicadas tanto pelo Estado como por privados.

Violência, ameaças e pressões sobre jornalistas

Mesmo nos Estados-Membros da UE há jornalistas que continuam a ser alvo de ataques à sua vida. O assassinato da jornalista maltesa Daphne Caruana Galizia é apenas o último episódio nesta matéria. No entanto, as pressões sobre jornalistas assumem diferentes e multifacetadas formas. Tal como salientado pela Agência Europeia dos Direitos Fundamentais, incluem nomeadamente ameaças de violência; incidentes em reuniões públicas; alegadas interferências de responsáveis políticos; pressões para divulgar fontes e documentos confidenciais; interferências dos serviços de segurança e de informações; bem como pressões financeiras e económicas(3). Estes fatores, conjugados com interferências políticas e um elevado grau de concentração no setor da comunicação social, estão também a conduzir a uma expansão do fenómeno da autocensura, tal como ilustra o estudo do Conselho da Europa «Journalists under pressure: Unwarranted interference, fear and self-censorship in Europe» (Jornalistas sob pressão: ingerência injustificada, medo e autocensura na Europa)(4). O agravamento das condições económicas e laborais no setor dos meios de comunicação social com a crise económica, juntamente com a emergência de novos atores internacionais, como gigantes das altas tecnologias ou plataformas de comunicação social, capazes de dominarem o mercado da publicidade em linha, e os cortes orçamentais introduzidos em alguns Estados-Membros que afetam organismos de radiodifusão do serviço público, estão a aumentar a precariedade e a ampliar a autocensura.

O setor digital

As tecnologias digitais têm indubitavelmente proporcionado novos instrumentos da democracia participativa que provocam profundas transformações, ampliando-a de um modo revolucionário e permitindo que os cidadãos passem de utilizadores de informação a produtores de informação. O risco implícito de desinformação em virtude de uma propagação viral dos conteúdos na Internet, com as inerentes dificuldades de contestação e correção atempadas, bem como a censura que pode vir a ser exercida pelas plataformas de comunicação social e gigantes do setor da tecnologia, constituem o reverso da medalha. No entanto, na perspetiva do direito internacional, a questão das «notícias falsas» deve ser abordada com extrema prudência, tendo em mente que os antigos meios de comunicação social estiveram e estão igualmente expostos à difusão de notícias falsas, e que a proibição de «falsos factos» ou «notícias falsas» tem frequentemente servido como instrumento para controlar os meios de comunicação social e restringir a liberdade editorial. Estamos cientes de que uma informação enganosa pode originar graves prejuízos (lesando gravemente a reputação das pessoas ou violando a sua privacidade), mas restringir as «notícias falsas» não é solução. A «verdade» final e a «objetividade» são conceitos ambíguos e perigosos. A exigência de publicação apenas de notícias inquestionavelmente verdadeiras é não só irrealista mas também um exercício de intolerância. Além disso, devemos estar cientes de que a idade digital tornou a verificação de factos mais fácil do que era antes nos meios de comunicação social tradicionais: a manipulação de material digital pode ser investigada, se existir vontade para tal, e a Internet faculta os instrumentos e oferece a infraestrutura para verificar fontes e factos. Permitir a funcionários públicos que decidam o que é a verdade equivaleria a aceitar que quem detém o poder possuísse o direito de silenciar vozes críticas. No que se refere ao «discurso do ódio» ou ao «terrorismo», o conceito de «falsas notícias» é demasiado vago para evitar interpretações subjetivas e arbitrárias. Também não seria tranquilizante que entidades privadas como o Facebook realizassem estas avaliações em substituição das autoridades públicas.

As medidas nacionais e o dilema de Copenhaga

A segurança nacional e a luta contra o terrorismo estão a tornar-se justificações comuns nos Estados-Membros para a adoção de atos legislativos e outras medidas com profundo impacto nos direitos humanos e liberdades fundamentais, como prova o caso Snowden e a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça. A legislação nacional recentemente adotada em vários Estados-Membros para reforçar os poderes de fiscalização conferidos às forças policiais e de segurança e aos serviços secretos, a monitorização das comunicações e a conservação de dados pessoais, conduzem a um risco — num contexto de ausência de garantias jurídicas e vias de recurso adequadas — de que se possa subverter a própria essência do direito à liberdade de expressão, bem como de exercício de outros direitos fundamentais, como por exemplo o direito à privacidade e à proteção de dados.

Outras medidas semelhantes de restrição do exercício da liberdade de expressão e de informação ou de funções básicas de meios de comunicação livres e independentes, como por exemplo a própria existência de leis penais para punir a difamação, têm o mesmo potencial para corromper o debate democrático.

Os países candidatos devem demonstrar, nos termos do artigo 49.º do TUE, que respeitam os valores da UE enumerados no artigo 2.º do TUE, obrigação consagrada nos critérios de Copenhaga. Não existe, porém, um instrumento da UE que verdadeiramente garanta o efetivo respeito dos direitos humanos e do Estado de direito pelos Estados-Membros, à exceção da chamada «opção nuclear» prevista no artigo 7.º do TUE. Interferências políticas verificadas nas últimas décadas, por exemplo em Itália, na Espanha, na Hungria e na Polónia, provam a necessidade de se dispor de um mecanismo institucional adequado de acompanhamento e recurso na UE.

Autores de denúncias

A denúncia de irregularidades tem sido amplamente reconhecida como aspeto fundamental da liberdade de expressão e um instrumento essencial para garantir a transparência e responsabilização das instituições democráticas. A necessidade de proteger eficazmente os autores de denúncias tem sido repetidamente invocada por diversas organizações internacionais, como o Conselho da Europa ou o Relator Especial das Nações Unidas para a promoção e defesa do direito à liberdade de opinião e de expressão, e pelo próprio Parlamento Europeu. No entanto, falta ainda adotar um quadro comum na UE, e vários Estados-Membros não dispõem de um sistema adequado nesta matéria.

(1)

Reporters Without Borders (RSF), 2017 World Press Freedom Index, Journalism weakened by democracy’s erosion (Jornalismo enfraquecido pela erosão da democracia), https://rsf.org/en/journalism-weakened-democracys-erosion

(2)

Centre for Media Pluralism and Media Freedom (CMPF), Instituto Universitário Europeu, «Monitoring Media

Pluralism in Europe: Application of the Media Pluralism Monitor 2016 in the European Union, Montenegro and Turkey» (Monitorização do pluralismo dos meios de comunicação social na Europa: aplicação da monitorização do pluralismo dos meios de comunicação social 2016 na União Europeia, Montenegro e Turquia) http://cmpf.eui.eu/media-pluralism-monitor/mpm-2016-results/

(3)

Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), Violence, threats and pressures against journalists and other media actors in the EU, Contribution to the second Annual Colloquium on Fundamental Rights (Violência, ameaças e pressões sobre jornalistas e outros agentes da comunicação social na UE - contributo para o segundo Colóquio Anual sobre Direitos Fundamentais - novembro de 2016), http://fra.europa.eu/en/publication/2016/violence-threats-and-pressures-against-journalists-and-other-media-actors-european

(4)

Marilyn Clark and Anna Grech, Journalists under pressure - Unwarranted interference, fear and self-censorship in Europe (Jornalistas sob pressão: ingerência injustificada, medo e autocensura na Europa), publicações do Conselho da Europa, 2017.


OPINIÃO MINORITÁRIA

apresentada nos termos do artigo 52.º-A, n.º 4, do Regimento

Marek Jurek

O relatório adotado aborda a questão da liberdade de imprensa e do pluralismo, que se reveste de importância decisiva para a democracia, mas exclui deliberadamente os aspetos que são essenciais para esta questão e que foram identificados na comissão parlamentar e nas negociações. Estes aspetos estão especialmente relacionados com as novas formas de restringir a liberdade de expressão, sendo disso exemplo a introdução de penas de prisão em França para «o exercício de uma pressão moral».

O relatório chama a atenção para a responsabilidade do Estado em garantir as condições de pluralismo, mas não trata da necessidade de repor verdadeiramente as condições para o pluralismo nas sociedades que viveram sob a tirania e sob regimes totalitários. Nos países que foram governados por regimes comunistas colaboracionistas verificou-se uma sujeição de grupos sociais considerados hostis pelas autoridades a práticas particularmente discriminatórias ao longo de várias gerações, e as suas opiniões e valores foram metodicamente vilipendiados pela propaganda oficial. Garantir a estes grupos a possibilidade de participarem plenamente na vida pública é uma responsabilidade clara de qualquer governo democrático que devia ser apoiada pela União Europeia.

Além disso, o relatório contém uma referência não autorizada à Convenção de Istambul, que um terço dos Estados-Membros não ratificou, e apela à criação de um «mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais», uma ideia igualmente rejeitada por muitos países. Um relatório que aborde a questão do pluralismo não pode, de modo algum, servir para promover ideias tendenciosas que são combatidas por muitos cidadãos dos nossos países.


PARECER da Comissão da Cultura e da Educação (23.2.2018)

dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

sobre o pluralismo e a liberdade dos meios de comunicação social na União Europeia

(2017/2209(INI))

Relator de parecer (*): Curzio Maltese

(*) (Comissão associada – artigo 54.º do Regimento)

SUGESTÕES

A Comissão da Cultura e da Educação insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Relembra que a liberdade de expressão e de informação, tal como consagrada na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (artigo 11.º), no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (artigo 19.º) e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, é essencial para uma sociedade pluralista, tal como estabelecido no artigo 2.º do Tratado da União Europeia; salienta que o acesso a informação de qualidade, livre e independente é um direito humano fundamental, que a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social são pilares essenciais da democracia e que a independência dos meios de comunicação social perante pressões políticas e económicas e quaisquer influências indevidas deve, portanto, ser assegurada, a fim de evitar qualquer assédio ou intimidação que possa influenciar o conteúdo editorial;

2.  Destaca que os cidadãos devem estar devida e plenamente informados, a fim de participarem, de forma ativa e eficaz, na vida pública e no debate político;

3.  Considera que os motivos da crescente desconfiança do público em relação aos meios de comunicação social devem ser aberta e seriamente investigados; relembra que a formação da opinião pública se baseia numa relação de confiança entre os cidadãos e os profissionais dos meios de comunicação social, destinada a informar o público e a promover uma cultura de responsabilização e transparência públicas para efeitos do interesse geral; constata, com extrema preocupação, que o sistema de financiamento da imprensa enfrenta muitos desafios, incluindo a elevada concentração da propriedade dos meios de comunicação social que conduz à utilização da informação por alguns intervenientes dominantes para objetivos de propaganda política e comercial, pondo, assim, em risco o pluralismo e reduzindo drasticamente a qualidade, a diversidade, a fiabilidade e a credibilidade da informação, e dando origem a fenómenos como as «notícias falsas»; congratula-se, por conseguinte, com a proposta da Comissão de proporcionar aos editores de notícias o direito de autorizar a reprodução e a disponibilização em linha das suas publicações de imprensa, com vista a favorecer uma relação equilibrada com os intervenientes comerciais em linha e uma partilha equitativa das receitas geradas pelas publicações de imprensa em linha;

4.  Regista os novos desafios com que se defrontam tanto os meios de comunicação social tradicionais como os novos no contexto de um panorama mediático em rápida evolução, em consequência do aumento das tecnologias e da digitalização, nomeadamente o fenómeno da «bolha de filtros» relacionado com uma ampla utilização de algoritmos, e da necessidade de respeitar o direito fundamental à vida privada; salienta, em particular, que o fenómeno das chamadas «notícias falsas» é uma tendência crescente e preocupante, em que são divulgadas histórias falsas e desinformação deliberada, que podem fomentar tensões sociais e constituem uma grave ameaça às democracias; realça que os jornalistas e as organizações dos meios de comunicação social têm uma responsabilidade única em termos de formação de opinião e discurso público e que devem empenhar-se na procura de informações baseadas em provas; apela, por conseguinte, à independência e à transparência dos meios de comunicação social e insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem uma estratégia coerente e abrangente, destinada, por um lado, a fomentar um jornalismo de elevada qualidade através do reforço do apoio financeiro e jurídico a meios de comunicação social independentes e ao jornalismo de investigação, evitando, ao mesmo tempo, o envolvimento nas decisões editoriais, e, por outro lado, a apoiar a literacia mediática de todos os cidadãos da UE;

5.  Destaca que os meios de comunicação social de serviço público desempenham um papel insubstituível em termos de pluralismo dos meios de comunicação social e que têm a importante responsabilidade de refletir, de forma adequada, a diversidade cultural, linguística, social e política e de assegurar que o público é devidamente informado; recomenda que os Estados-Membros disponibilizem fundos adequados, proporcionados e estáveis aos meios de comunicação social de serviço público, assegurando, assim, que estes possam desempenhar a sua função cultural, social e educativa e contribuir para uma sociedade inclusiva, garantindo, ao mesmo tempo, a sua independência em relação à interferência política ou à censura e evitando que sejam utilizados como um veículo de propaganda e doutrinação;

6.  Relembra que os Estados-Membros devem encontrar formas de apoiar os meios de comunicação social, garantindo, por exemplo, a neutralidade do IVA, tal como recomenda a sua Resolução sobre o futuro do IVA(1), de 13 de Outubro de 2011, bem como apoiando iniciativas relacionadas com os meios de comunicação social;

7.  Salienta que a utilização de meios de comunicação social digitais conduziu a novos desafios e oportunidades para a liberdade dos meios de comunicação social e que o pluralismo dos meios de comunicação social, incluindo em linha, se encontra gravemente ameaçado pela concentração excessiva da propriedade dos meios de comunicação social, pela cumplicidade preocupante, sempre que esta ocorra, entre os interesses da indústria dos meios de comunicação social e a política e pelo incumprimento das regras da concorrência e fiscais pelas grandes empresas; solicita, por conseguinte, à Comissão e aos Estados-Membros que ultrapassem as deficiências regulamentares, instituindo uma clareza e coerência jurídicas que assegurem uma verdadeira diversidade, a acessibilidade do conteúdo dos meios de comunicação social e a liberdade dos meios de comunicação social, e evitando a formação de posições dominantes por parte dos gigantes da Web, através de uma política de concorrência da UE modernizada, que assegure uma concorrência leal no setor europeu dos meios de comunicação social, no contexto da convergência em linha e do papel cada vez mais importante das plataformas em linha como intermediárias, bem como através de um quadro regulamentar que torne obrigatório o licenciamento da utilização de artigos de imprensa protegidos por direitos de autor para fins comerciais, assegurando, assim, uma remuneração justa dos editores de imprensa e, em última análise, dos jornalistas; salienta, neste contexto, que as estruturas da propriedade dos meios de comunicação social devem ser transparentes e que as autoridades reguladoras nacionais devem monitorizar este aspeto em particular;

8.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que estabeleçam um sistema de autorregulação estatutária a nível da UE, para assegurar que os intervenientes dos meios de comunicação social interajam, negociem e estabeleçam os seus próprios padrões éticos em matéria de informação em linha, sem envolvimento político direto;

9.  Observa que grande parte da informação que os meios de comunicação social tradicionais produzem se encontra agora disponível tanto em linha como nas plataformas tradicionais, pelo que estas permanecem sujeitas à regulamentação nacional em matéria de meios de comunicação social; relembra que este não é o caso das plataformas de meios de comunicação social que existem exclusivamente em linha, conduzindo a uma concorrência desleal entre essas plataformas e os meios de comunicação tradicionais; observa que serviços similares com características similares devem ser objeto de regulamentação similar; insta à harmonização das regras e da regulamentação em matéria de meios de comunicação social, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas;

10.  Destaca o facto de a liberdade de expressão e de informação na Europa estar a ser posta em causa pela crescente intimidação e atos de agressão de que são vítimas os jornalistas, como o comprova o recente assassínio de Daphne Caruana Galizia; reitera que os Estados-Membros devem salvaguardar o direito fundamental da liberdade de expressão dos jornalistas de transmitir informação, assegurando a proteção e a facilitação da sua atividade, assim como o direito fundamental do público em geral de receber essa mesma informação; realça a situação específica dos jornalistas de investigação, bem como a importância da proteção das fontes; insta os Estados-Membros a assegurarem que os seus quadros jurídicos e as práticas de aplicação da lei garantam aos jornalistas e outros profissionais dos meios de comunicação social proteção, assistência e apoio adequados, prestando, ao mesmo tempo, especial atenção aos perigos específicos relacionados com a identidade de género, sexual e étnica;

11.  Salienta que a denúncia é um elemento fundamental do jornalismo de investigação e da liberdade de imprensa; observa que os jornalistas podem ser objeto de ações judiciais, em vez de usufruírem de proteção jurídica, sempre que, agindo no interesse público, divulguem informações ou comuniquem suspeitas de comportamentos incorretos, irregularidades, fraudes ou atividades ilegais; relembra a sua Resolução sobre as medidas legítimas para proteger os denunciantes que agem no interesse público ao divulgarem informações confidenciais de empresas e organismos públicos(2), de 24 de outubro de 2017; exorta a Comissão a apresentar, com a maior brevidade possível, uma proposta legislativa que garanta um elevado nível de proteção dos denunciantes na UE;

12.  Regista a criação bem-sucedida do Centro Europeu para a Liberdade de Imprensa e dos Meios de Comunicação Social (ECPMF), no contexto de um projeto-piloto da União Europeia, e destaca o trabalho bem conhecido do ECPMF, no sentido de combater os ataques à imprensa e à liberdade dos meios de comunicação social, mediante o registo sistemático das violações da liberdade dos meios de comunicação social na Europa e a disponibilização de apoio direto a jornalistas e defensores da liberdade dos meios de comunicação social vítimas de ameaças e potencialmente de violência; solicita à Comissão que desenvolva os instrumentos necessários e forneça os fundos necessários para que a ECPMF venha a ser uma estrutura permanente da UE;

13.  Salienta que o aumento do discurso de ódio, dos abusos e das ameaças nos espaços em linha, destacado no inquérito Eurobarómetro de 2016 sobre o pluralismo dos meios de comunicação social e a democracia, tem de ser abordado, a fim de salvaguardar a liberdade de expressão e a diversidade de opiniões nos meios de comunicação social em linha; solicita à Comissão que proceda a uma análise ulterior dos abusos em linha e dos respetivos efeitos e que tome as medidas adequadas para os prevenir e neutralizar eficazmente;

14.  Salienta que os profissionais dos meios de comunicação social, particularmente os mais jovens, trabalham com demasiada frequência em condições precárias em termos de contratos, vencimentos e regalias sociais e jurídicas, o que compromete a sua capacidade de trabalharem adequadamente e afeta, por conseguinte, a disponibilidade de notícias e informações imparciais e independentes, comprometendo, em última análise, a liberdade dos meios de comunicação social; exorta os Estados-Membros e as organizações dos meios de comunicação social a assegurarem que os jornalistas possam realizar a sua atividade de acordo com os mais elevados padrões, garantindo condições de trabalho justas e equitativas a todos os profissionais dos meios de comunicação social, e a promoverem a qualidade e a formação contínua tanto de trabalhadores contratados como de trabalhadores independentes; incentiva o setor dos meios de comunicação social a fomentar a igualdade de género no âmbito das respetivas políticas e práticas, por exemplo através de mecanismos de corregulação e códigos de conduta internos;

15.  Incentiva os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços tendentes a reforçar a literacia mediática e a fomentar as iniciativas de formação e educativas junto de todos os cidadãos, através da educação formal, não formal e informal, na perspetiva da aprendizagem ao longo da vida, prestando ainda especial atenção à formação e ao apoio iniciais e contínuos aos professores, assim como incentivando o diálogo e a cooperação entre o setor da educação e da formação e todas as partes interessadas pertinentes, nomeadamente os profissionais do setor dos meios de comunicação social, a sociedade civil e as organizações de juventude; reafirma a necessidade de apoiar instrumentos inovadores adequados à idade para fomentar a capacitação e a segurança em linha como elementos obrigatórios dos programas curriculares nas escolas e de colmatar o fosso digital tanto através de projetos específicos de literacia tecnológica como de investimentos adequados em infraestruturas, a fim de assegurar o acesso universal à informação;

16.  Realça que é essencial desenvolver um sentido de avaliação e análise críticas no que diz respeito à utilização e à criação de conteúdos dos meios de comunicação social para os cidadãos compreenderem as questões da atualidade e participarem na vida pública, bem como para conhecerem tanto o potencial transformador como as ameaças inerentes a um ambiente mediático cada vez mais complexo e interligado; salienta que a literacia mediática é uma competência democrática fundamental que capacita os cidadãos; insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem medidas específicas, a fim de promoverem e apoiarem projetos de literacia mediática, nomeadamente o projeto-piloto de Literacia mediática para todos, e desenvolverem uma política de literacia mediática abrangente, direcionada para cidadãos de todas as faixas etárias e todos os tipos de meios de comunicação social, como parte integrante da política de educação da União Europeia, apoiada, assim, por oportunidades pertinentes de financiamento da UE, tais como os FEEI e o Horizonte 2020;

17.  Observa com apreensão que, tal como salientado pelo Observatório do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social em 2016, o acesso aos meios de comunicação social pelas minorias, pelas comunidades locais e regionais, pelas mulheres e pelas pessoas com deficiência está em risco; realça que meios de comunicação social inclusivos são essenciais num panorama mediático aberto, livre e pluralista, e que todos os cidadãos têm o direito de aceder a informações independentes na sua língua materna, seja ela a língua de um Estado ou uma língua minoritária; salienta a necessidade de proporcionar aos jornalistas europeus, especialmente aos que trabalham em línguas menos utilizadas e minoritárias, oportunidades adequadas de formação e reciclagem; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a encorajarem e apoiarem investigação, projetos e políticas que melhorem o acesso aos meios de comunicação social, bem como iniciativas pertinentes destinadas a grupos minoritários vulneráveis (tais como o projeto-piloto de oferta de possibilidades de estágio aos meios de comunicação social em línguas minoritárias), e a assegurarem oportunidades de participação e expressão a todos os cidadãos;

18.  Recomenda à Comissão Europeia que desenvolva uma estratégia setorial para o setor europeu dos meios de comunicação social, com base na inovação e na sustentabilidade; considera que a referida estratégia deve reforçar a colaboração e as coproduções transfronteiriças entre intervenientes nos meios de comunicação social da UE, a fim de realçar a sua diversidade e promover o diálogo intercultural, melhorar a cooperação com diferentes salas de redação e serviços audiovisuais de todas as instituições europeias, em particular com o do Parlamento Europeu, e de fomentar a cobertura dos meios de comunicação social e a visibilidade dos assuntos da UE;

19.  Relembra o compromisso da UE de salvaguardar e promover a liberdade de expressão e de informação em toda a UE e no estrangeiro; realça que os princípios da liberdade dos meios de comunicação social, da liberdade de expressão e do pluralismo dos meios de comunicação social são tão relevantes para os países em fase de pré-adesão e para os países abrangidos pela política europeia de vizinhança como para os Estados-Membros; solicita à Comissão que assegure que estes princípios sejam adequadamente monitorizados e que programas de assistência sejam executados em países candidatos, vizinhos e terceiros;

20.  Salienta que proporcionar uma maior cobertura pluralista das notícias da UE, respeitando a diversidade cultural de cada Estado-Membro e utilizando plenamente o potencial de instrumentos como a comunicação, os meios de comunicação social, as redes sociais e as plataformas interativas, contribuirá para aproximar e ligar melhor os cidadãos da UE aos assuntos da UE, ajudando-os a formar e partilhar opiniões, tomar decisões informadas e contribuir para a reforma e o desenvolvimento positivos da UE mediante uma participação crítica;

21.  Reitera a necessidade de monitorizar independentemente a situação relativa à liberdade e ao pluralismo dos meios de comunicação social na UE e solicita, por conseguinte, à Comissão que continue a apoiar o Observatório do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social e a incentivar o seu desenvolvimento ulterior, com vista a uma avaliação abrangente e exata dos riscos para o pluralismo dos meios de comunicação social na UE; incentiva a Comissão, os Estados-Membros e todas as partes interessadas pertinentes a abordarem prontamente os riscos mencionados, tomando as medidas adequadas;

22.  Realça a importância de continuar a desenvolver modelos para o estabelecimento de uma plataforma de radiodifusão pública europeia, que promova debates políticos à escala da UE, apoiando-se em factos, na diferença e no respeito, que contribua para uma pluralidade de opiniões num novo ambiente mediático de convergência e que favoreça a visibilidade da UE nas suas relações externas;

23.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que protejam a liberdade dos meios de comunicação social e a liberdade de expressão nas artes contemporâneas, promovendo a criação de obras de arte que deem voz às preocupações sociais, impulsionem o debate crítico e inspirem a contranarrativa.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

21.2.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

22

0

2

Deputados presentes no momento da votação final

Isabella Adinolfi, Dominique Bilde, Andrea Bocskor, Nikolaos Chountis, Silvia Costa, Mircea Diaconu, Damian Drăghici, María Teresa Giménez Barbat, Giorgos Grammatikakis, Petra Kammerevert, Svetoslav Hristov Malinov, Curzio Maltese, Stefano Maullu, Luigi Morgano, Momchil Nekov, Michaela Šojdrová, Yana Toom, Helga Trüpel, Julie Ward, Bogdan Brunon Wenta, Bogdan Andrzej Zdrojewski, Milan Zver, Krystyna Łybacka

Suplentes presentes no momento da votação final

Francis Zammit Dimech

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

22

+

ALDE

Mircea Diaconu, María Teresa Giménez Barbat, Yana Toom

GUE/NGL

Nikolaos Chountis, Curzio Maltese

PPE

Andrea Bocskor, Svetoslav Hristov Malinov, Stefano Maullu, Bogdan Brunon Wenta, Francis Zammit Dimech, Bogdan Andrzej Zdrojewski, Milan Zver, Michaela Šojdrová

S&D

Silvia Costa, Damian Drăghici, Giorgos Grammatikakis, Petra Kammerevert, Luigi Morgano, Momchil Nekov, Julie Ward, Krystyna Łybacka

Verts/ALE

Helga Trüpel

0

-

2

0

EFDD

Isabella Adinolfi

ENF

Dominique Bilde

Legenda dos símbolos:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

(1)

JO C 94 E de 3.4.2013, p. 5.

(2)

Textos Aprovados, P8_TA(2017)0402.


PARECER da Comissão dos Assuntos Jurídicos (1.3.2018)

dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

sobre o pluralismo e a liberdade dos meios de comunicação social na União Europeia

(2017/2209(INI))

Relatora de parecer: Heidi Hautala

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Jurídicos insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Salienta que o pluralismo dos meios de comunicação social abrange muitos domínios, entre os quais as normas em matéria de controlo das concentrações, os requisitos de conteúdo dos sistemas de licenciamento de serviços de radiodifusão, a transparência e a concentração limitada da propriedade dos meios de comunicação social, o estabelecimento de liberdades editoriais, a independência e o estatuto dos organismos de radiodifusão de serviço público, a situação profissional dos jornalistas, a relação entre os meios de comunicação social e os intervenientes políticos e económicos, o acesso das mulheres e das minorias ao conteúdo dos meios de comunicação e a diversidade de opiniões;

2.  Recorda que a liberdade de expressão e de informação é um direito fundamental previsto no artigo 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e no artigo 19.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e é um dos valores mais essenciais para a salvaguarda da democracia e o reforço da nossa identidade europeia; salienta que a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social assentam no direito fundamental da liberdade de expressão, que constitui a pedra angular da democracia, e devem ser apoiados ativamente pelo mundo político; recorda que a liberdade de expressão pode igualmente proteger o direito da sociedade no seu todo de receber informações sobre todas as questões que lhe digam respeito; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que adotem medidas adequadas para salvaguardar e promover uma comunicação social pluralista, independente e livre, a fim de garantir a liberdade de expressão e a democracia;

3.  Insta a Comissão a recolher e examinar informações e dados estatísticos sobre a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação em todos os Estados-Membros e a analisar os casos de violação do direito fundamental da liberdade de expressão e os direitos fundamentais dos jornalistas e outros profissionais do setor da comunicação, respeitando para tal o princípio da subsidiariedade; solicita à Comissão que proponha medidas para dar seguimento às conclusões destas avaliações;

4.  Salienta que, numa sociedade pluralista e democrática, os cidadãos devem estar plena e adequadamente informados para poderem participar de forma ativa e eficaz na vida pública e nos debates políticos; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que promovam um debate político proveitoso e um empenhamento político duradouro no respeito dos direitos humanos fundamentais através da literacia mediática, da deontologia e do pluralismo dos meios de comunicação social; constata com preocupação que as restrições à liberdade e ao pluralismo dos meios de comunicação acarretam um défice democrático e que o défice democrático num Estado-Membro pode afetar a União Europeia na sua globalidade, especialmente nos casos em que a independência dos meios de comunicação públicos possa ser comprometida pela influência exercida por uma maioria governamental; salienta que uma tal influência pode ser contrabalançada por meios de comunicação de serviço público independentes, adequadamente equipados e financiados e aptos a fazer face a uma ingerência estatal e a apresentar diferentes posições políticas; incentiva a adoção de disposições legislativas sólidas e de boas práticas administrativas no domínio dos meios de comunicação de serviço público, incluindo no que respeita aos auxílios estatais e aos financiamentos públicos em geral, a fim de reforçar a sua independência e a sua capacidade de cumprir a sua missão de interesse público geral;

5.  Constata com pesar que tem sido dedicada pouca atenção à concentração da propriedade dos meios de comunicação social ao nível dos Estados-Membros e da UE; sublinha que as regras de concorrência da União desempenham um papel importante na prevenção da criação e da utilização abusiva de posições dominantes e, nesta ótica, solicita à Comissão e aos Estados-Membros que velem pela aplicação rigorosa e eficaz dessas regras; solicita aos Estados-Membros e às respetivas autoridades reguladoras nacionais que estejam atentos à concentração dos meios de comunicação social e prestem informações facilmente acessíveis e totalmente transparentes sobre a propriedade dos meios de comunicação social, incluindo os beneficiários efetivos, e sobre a influência económica a que o panorama mediático, nomeadamente em linha, está sujeito e o apoio financeiro de que beneficia; recomenda que esta informação seja disponibilizada ao público em todos os Estados-Membros, a fim de identificar possíveis fontes de controlo e de influência sobre os meios de comunicação, reforçar a sua responsabilidade, garantir a independência editorial e jornalística e proteger os meios de comunicação social no seu papel de guardiões públicos;

6.  Manifesta a sua profunda preocupação com as medidas legislativas e administrativas adotadas por alguns Estados-Membros para restringir e controlar os meios de comunicação social, de forma direta ou indireta, em particular os do setor público, ou para não apoiar o pluralismo desses meios; salienta que incumbe aos Estados-Membros a obrigação positiva de garantir o pluralismo dos meios de comunicação e um ambiente em que os cidadãos possam participar no debate público e expressar as suas ideias e opiniões sem receio; salienta que devem ser garantidos e protegidos tanto o princípio fundamental da independência editorial em relação aos governos e/ou a interesses comerciais ou políticos, como a independência em relação a quaisquer interesses privados suscetíveis de pôr em risco o pluralismo e a liberdade dos meios de comunicação social; recorda que a cobertura das campanhas eleitorais e de outros eventos pertinentes, nomeadamente quando estes têm uma grande influência sobre a vida e a opinião públicas, deve ser justa, equilibrada, e imparcial; insta os Estados-Membros a respeitarem as recomendações e resoluções do Conselho da Europa no que se refere à independência dos meios de comunicação social públicos e recorda as normas europeias previstas nos Tratados a este respeito; sublinha que o controlo dos meios de comunicação de serviço público deve ser exercido por organismos independentes e não diretamente por instituições políticas, como os governos; salienta ainda que, nos casos de meios de comunicação social de serviço público financiados pelo Estado, há que garantir a independência editorial;

7.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que promovam e desenvolvam novos modelos económicos sustentáveis do ponto de vista social que visem financiar um jornalismo independente e de qualidade e reforçar a sustentabilidade dos meios de comunicação social de serviço público, que constituem condições prévias para um sistema de meios de comunicação social pluralista;

8.  Sugere que, a fim de salvaguardar a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social de forma eficaz, seja proibida a participação nos concursos públicos das empresas cujo proprietário final seja também proprietário de uma empresa de comunicação social ou, pelo menos, que essa participação seja totalmente transparente; propõe que seja exigida aos Estados-Membros a notificação regular de todo o financiamento público concedido a empresas de comunicação social e que todo o financiamento público concedido a proprietários dessas empresas seja periodicamente controlado; salienta que os proprietários de meios de comunicação social não podem ter sido condenados ou considerados culpados de qualquer infração penal;

9.  Salienta que todo o financiamento público a organizações de comunicação social deve ser concedido com base em critérios não discriminatórios, objetivos e transparentes, os quais devem ser divulgados previamente a toda a comunicação social;

10.  Propõe que todo o financiamento público concedido a meios de comunicação social seja disponibilizado apenas às organizações da comunicação social que publiquem um código de conduta facilmente acessível;

11.  Manifesta a sua apreensão com o recurso, por parte de entidades comerciais poderosas, a práticas de ações judiciais estratégicas contra a participação pública («Strategic Lawsuit Against Public Participation», SLAPP) numa tentativa de silenciar os jornalistas e de os impedir de realizar o seu trabalho ou de interferir no respetivo conteúdo; solicita à Comissão que registe esta tendência e proponha legislação para pôr cobro a estas práticas abusivas;

12.  Manifesta a sua preocupação com o elevado número de jornalistas e outros profissionais da comunicação social na Europa que são vítimas de ameaças, assédio, vigilância, agressões físicas e até assassínio devido ao seu trabalho de investigação e de denúncia de situações de abuso de poder, corrupção, violações dos direitos humanos e atividades criminosas; lamenta que apenas uma pequena percentagem dos casos de ameaça ou de assédio de jornalistas seja participada à polícia; apela aos Estados-Membros para que promovam a proteção do jornalismo e a segurança dos jornalistas e de outros profissionais da comunicação social, mediante a aplicação adequada da legislação aplicável e a monitorização e denúncia de casos de ameaça e assédio;

13.  Reitera que as boas condições de trabalho, assim como a segurança e a proteção, dos jornalistas e de outros profissionais da comunicação social constituem uma condição indispensável para o pleno desempenho do seu papel de informar os cidadãos sobre questões de interesse público; apela aos Estados-Membros e às organizações de comunicação social para que garantam condições de trabalho equitativas aos jornalistas e outros profissionais da comunicação social;

14.  Solicita aos Estados-Membros que deem seguimento à Declaração do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre a proteção do jornalismo e a segurança dos jornalistas e de outros profissionais da comunicação social;

15.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que velem por que os jornalistas disponham das ferramentas adequadas para proceder a investigações e receber informações da UE e das autoridades da administração pública dos Estados-Membros, de acordo com o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos, sem serem confrontados com decisões arbitrárias que lhes neguem esse direito de acesso; observa que as informações obtidas por força do direito de investigação pelos jornalistas ou pelos cidadãos, incluindo as informações obtidas através de autores de denúncias, são simultaneamente complementares e essenciais para que os jornalistas possam levar a cabo a sua missão de interesse público; reitera que o acesso a fontes e eventos públicos deve depender de critérios objetivos, não discriminatórios e transparentes;

16.  Observa que os Estados-Membros devem assegurar a criação de instrumentos adequados para a identificação dos responsáveis por danos causados a terceiros através dos meios de comunicação social, incluindo o ambiente em linha, no respeito dos direitos fundamentais;

17.  Reconhece que os jornalistas necessitam da máxima proteção jurídica para a utilização e divulgação de informações de interesse público no âmbito da sua atividade;

18.  Reconhece «o direito de denunciar irregularidades» em todos os casos em que a divulgação de informação é feita de boa-fé e claramente no interesse público, por exemplo sempre que tenha havido violação dos direitos fundamentais ou do direito penal, incluindo corrupção ativa ou passiva, ou sempre que estejam em causa factos que revelem a existência de uma ameaça para a segurança, a saúde ou o ambiente;

19.  Observa que os autores de denúncias que atuam com base em fundamentos razoáveis podem ser fontes essenciais para o jornalismo de investigação e contribuem, assim, para uma imprensa livre; solicita, por conseguinte, à Comissão que preveja a sua proteção a nível da UE, em consonância com os Tratados e os objetivos da União de democracia, pluralismo de opinião e liberdade de expressão; recorda que a proteção dos autores de denúncias está intrinsecamente ligada à confidencialidade das fontes dos jornalistas, devendo contudo ser ponderada com os direitos fundamentais das pessoas singulares ou coletivas acusadas;

20.  Salienta que as acusações falsas ou as informações erróneas podem ter um grande impacto nos cidadãos e nas empresas; recorda que, no caso das acusações falsas, os seus autores devem ser responsabilizados pelas suas ações e não beneficiar da proteção proporcionada aos autores de denúncias; realça que qualquer pessoa difamada por informações inexatas ou erróneas deve ter acesso a mecanismos de recurso eficazes;

21.  Salienta que a desinformação intencional criada ou espalhada para fins financeiros ou políticos, as chamadas «notícias falsas», rompem a relação de confiança entre os meios de comunicação social e os cidadãos e põem potencialmente em perigo as democracias liberais e comprometem os nossos valores democráticos, tais como a liberdade de expressão e o Estado de direito; recorda que, uma vez que as redes sociais tornam a circulação dessas falsas informações muito mais fácil do que os meios de comunicação tradicionais, é necessário encontrar soluções para responsabilizar os autores de notícias falsas pelas suas ações nos meios de comunicação digitais, tal como já acontece no mundo fora de linha; salienta que uma regulamentação rigorosa ou a censura de pensamentos e opiniões não pode ser a resposta a este problema, mas que a solução para combater a desinformação e a propaganda reside, em parte, na garantia da fiabilidade da informação e na educação dos cidadãos em matéria de pensamento crítico e de literacia mediática; solicita aos Estados-Membros e às instituições da UE que atribuam recursos suficientes à luta contra a desinformação e tomem medidas coordenadas contra as pessoas que criam e propagam notícias falsas de forma intencional; sublinha, a este respeito, a necessidade de os consumidores estarem aptos a distinguir factos de meras opiniões; salienta que os esforços da Divisão de Comunicação Estratégica do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e, em particular, do atual Grupo de Trabalho East StratCom, que contribui ativamente para o desenvolvimento e a implementação de uma estratégia de luta contra a difusão de notícias falsas, devem ser intensificados e dotados de recursos reforçados para desempenhar as suas funções de forma eficaz; sublinha a necessidade de os Estados-Membros complementarem os esforços da UE no sentido de combater as notícias falsas e empenhar-se a todos os níveis – nomeadamente em cooperação com os países vizinhos da UE – a fim de promover um ambiente mediático pluralista e divulgar as políticas da UE com veracidade, coerência e abrangência; congratula-se com o anúncio da Comissão de que está a elaborar uma estratégia para lutar contra as notícias falsas, a publicar em devido tempo;

22.  Observa que as novas tecnologias alteraram drasticamente o modelo de negócio da imprensa tradicional; considera, no entanto, que, com um quadro jurídico coerente, a digitalização tem potencial para fomentar a concorrência entre os agentes da comunicação social e para democratizar o acesso à informação e a conteúdos, bem como a criação dos mesmos;

23.  Constata que no ecossistema dos meios de comunicação digitais em evolução constante emergiram novos intermediários com capacidade para influenciar e controlar a informação e as ideias em linha, através da aquisição de funções e poderes de filtragem; salienta que devem existir suficientes canais, serviços e fontes em linha independentes e autónomos com capacidade para assegurar ao público uma pluralidade de opiniões e ideias democráticas sobre questões de interesse geral; solicita aos Estados-Membros que elaborem políticas e medidas nacionais neste contexto ou desenvolvam as existentes;

24.  Recorda que a independência da imprensa abrange os meios de comunicação social públicos e privados; salienta, a este respeito, a importância dos códigos deontológicos para jornalistas e editores e a necessidade de incluírem a obrigação de verificar as informações e as fontes; salienta que a divulgação de conteúdos em linha deve estar sujeita ao mesmo dever de diligência que a divulgação fora de linha; manifesta, a este respeito, a sua preocupação com o aparente abrandamento das normas num ambiente em linha em rápida evolução, no qual a quantidade, a rapidez e os «clickbaits» (caça-cliques) parecem ser mais importantes do que a exatidão;

25.  Regozija-se com o facto de o Colóquio Anual sobre os Direitos Fundamentais de 2016 se centrar no tema «Pluralismo dos meios de comunicação e democracia», bem como nas recomendações do Grupo de Alto Nível sobre a Liberdade de Imprensa e o Pluralismo; reitera o seu apelo em prol de medidas legislativas que prevejam normas sobre o pluralismo dos meios de comunicação social a nível europeu no que se refere, nomeadamente, à imprensa escrita, à difamação, à concentração da propriedade dos meios de comunicação e à transparência; declara que o espaço político e social comum na Europa exige a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação, a fim de garantir o bom funcionamento da democracia;

26.  Realça que os princípios da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social e da liberdade de expressão são tão relevantes para os países em pré-adesão e para os países abrangidos pela política europeia de vizinhança como para os Estados-Membros; solicita à Comissão que vele por que estes princípios sejam reforçados e adequadamente controlados nesses países e por que os programas de assistência sejam subordinados ao respeito dos mesmos.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

22.2.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

21

0

2

Deputados presentes no momento da votação final

Max Andersson, Joëlle Bergeron, Marie-Christine Boutonnet, Jean-Marie Cavada, Kostas Chrysogonos, Mady Delvaux, Rosa Estaràs Ferragut, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Gilles Lebreton, António Marinho e Pinto, Emil Radev, Evelyn Regner, Francis Zammit Dimech, Tadeusz Zwiefka

Suplentes presentes no momento da votação final

Daniel Buda, Angel Dzhambazki, Evelyne Gebhardt, Jytte Guteland, Heidi Hautala, Kosma Złotowski

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Norbert Erdős, Michaela Šojdrová

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

21

+

ALDE

EFDD

ENF

GUE/NGL

PPE

S&D

VERTS/ALE

Jean-Marie Cavada, António Marinho e Pinto

Joëlle Bergeron

Marie-Christine Boutonnet, Gilles Lebreton

Kostas Chrysogonos

Daniel Buda, Norbert Erdős, Rosa Estaràs Ferragut, Emil Radev, Michaela Šojdrová, Francis Zammit Dimech, Tadeusz Zwiefka

Mady Delvaux, Evelyne Gebhardt, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Jytte Guteland, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Evelyn Regner

Max Andersson, Heidi Hautala

0

-

 

 

2

0

ECR

Angel Dzhambazki, Kosma Złotowski

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

27.3.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

44

3

4

Deputados presentes no momento da votação final

Asim Ademov, Jan Philipp Albrecht, Heinz K. Becker, Monika Beňová, Caterina Chinnici, Rachida Dati, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Tanja Fajon, Laura Ferrara, Ana Gomes, Sylvie Guillaume, Jussi Halla-aho, Cécile Kashetu Kyenge, Juan Fernando López Aguilar, Monica Macovei, Roberta Metsola, Claude Moraes, Ivari Padar, Judith Sargentini, Branislav Škripek, Csaba Sógor, Sergei Stanishev, Helga Stevens, Traian Ungureanu, Bodil Valero, Marie-Christine Vergiat, Harald Vilimsky, Udo Voigt, Josef Weidenholzer, Cecilia Wikström

Suplentes presentes no momento da votação final

Carlos Coelho, Anna Maria Corazza Bildt, Ignazio Corrao, Gérard Deprez, Maria Grapini, Marek Jurek, Miltiadis Kyrkos, Nuno Melo, Angelika Mlinar, Nadine Morano, Emilian Pavel, Morten Helveg Petersen, Petri Sarvamaa, Elly Schlein, Barbara Spinelli

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

André Elissen, Marc Joulaud, Christelle Lechevalier, Martina Michels, Liadh Ní Riada, Anna Záborská


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

44

+

ALDE

Gérard Deprez, Angelika Mlinar, Morten Helveg Petersen, Cecilia Wikström

ECR

Monica Macovei, Helga Stevens

EFDD

Ignazio Corrao, Laura Ferrara

GUE/NGL

Martina Michels, Liadh Ní Riada, Barbara Spinelli, Marie-Christine Vergiat

PPE

Asim Ademov, Heinz K. Becker, Carlos Coelho, Anna Maria Corazza Bildt, Rachida Dati, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Marc Joulaud, Nuno Melo, Roberta Metsola, Nadine Morano, Petri Sarvamaa, Csaba Sógor, Traian Ungureanu, Anna Záborská

S&D

Monika Beňová, Caterina Chinnici, Tanja Fajon, Ana Gomes, Maria Grapini, Sylvie Guillaume, Cécile Kashetu Kyenge, Miltiadis Kyrkos, Juan Fernando López Aguilar, Claude Moraes, Ivari Padar, Emilian Pavel, Elly Schlein, Sergei Stanishev, Josef Weidenholzer

VERTS/ALE

Jan Philipp Albrecht, Judith Sargentini, Bodil Valero

3

-

ENF

André Elissen, Christelle Lechevalier

NI

Udo Voigt

4

0

ECR

Jussi Halla-aho, Marek Jurek, Branislav Škripek

ENF

Harald Vilimsky

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 25 de Abril de 2018Advertência jurídica