Processo : 2017/2118(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0186/2018

Textos apresentados :

A8-0186/2018

Debates :

PV 11/06/2018 - 19
CRE 11/06/2018 - 19

Votação :

PV 12/06/2018 - 5.6
CRE 12/06/2018 - 5.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0248

RELATÓRIO     
PDF 660kWORD 84k
24.5.2018
PE 612.127v02-00 A8-0186/2018

Rumo a um setor europeu da aquicultura sustentável e competitivo: situação atual e desafios futuros

(2017/2118(INI))

Comissão das Pescas

Relator: Carlos Iturgaiz

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 OPINIÃO MINORITÁRIA
 OPINIÃO MINORITÁRIA
 PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

Rumo a um setor europeu da aquicultura sustentável e competitivo: situação atual e desafios futuros

(2017/2118(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Orientações estratégicas para o desenvolvimento sustentável na aquicultura na UE» (COM(2013)0229),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 304/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.º 708/2007 do Conselho, relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente(1),

–  Tendo em conta a Diretiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à proteção dos animais nas explorações pecuárias(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 710/2009 da Comissão, de 5 de Agosto de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.º 889/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, no que respeita à produção aquícola biológica de animais e de algas marinhas(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.° 1255/97,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo(4),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2092/91(5),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho(6),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece a organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aquicultura, altera os Regulamentos (CE) n.º 1184/2006 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho(7),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 2328/2003, (CE) n.º 861/2006, (CE) n.º 1198/2006 e (CE) n.º 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(8),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 2017/1004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo ao estabelecimento de um quadro da União para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 199/2008 do Conselho(9),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 4 de Dezembro de 2008, sobre a elaboração de um plano comunitário de gestão das unidades populacionais para corvos-marinhos com vista à diminuição da cada vez maior incidência dos seus efeitos sobre os recursos de pesca, a pesca e a aquicultura(10),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 17 Junho de 2010, sobre um novo ímpeto para a estratégia de desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia(11),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 8 de julho de 2010, sobre o regime de importação na UE dos produtos da pesca e da aquicultura na perspetiva da futura reforma da PCP(12),

–  Tendo em conta a sua posição aprovada em primeira leitura, em 23 de Novembro de 2010, tendo em vista a aprovação do Regulamento (UE) n.º .../2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 708/2007 do Conselho relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente(13),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 8 de setembro de 2015, subordinada ao tema «Explorar o Potencial da Investigação e Desenvolvimento na Economia Azul para criar emprego e crescimento»(14),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 12 de maio de 2016, sobre a rastreabilidade dos produtos da pesca e da aquicultura em restaurantes e estabelecimentos de venda a retalho(15),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre as orientações relativas à aplicação da Diretiva‑Quadro da Água e da Diretiva‑Quadro Estratégia Marinha à aquicultura (SWD(2016)0178),

–  Tendo em conta o documento de síntese da Comissão, de 2015, intitulado «Overview Report: Implementation of the rules on finfish aquaculture» (aplicação das regras em matéria de aquicultura de peixes ósseos) (DG(SANTE) 2015‑7406 – MR)

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 29 de junho de 2017, intitulada «Plano de Ação Europeu «Uma Só Saúde» contra a Resistência aos Agentes Antimicrobianos (RAM)» (COM(2011)0339),

–  Tendo em conta o relatório económico sobre o setor da aquicultura da UE, de 2016, elaborado pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP),

–  Tendo em conta o relatório do Eurobarómetro sobre os hábitos dos consumidores relativamente aos produtos da pesca e da aquicultura («EU Consumer Habits Regarding Fishery and Aquaculture Products», 2017) e a análise complementar realizada pelo Observatório do Mercado Europeu dos Produtos da Pesca e da Aquicultura (EUMOFA),

–  Tendo em conta o parecer científico intitulado «Food from the Oceans» (Alimentos provenientes dos oceanos) elaborado pelo Grupo de Alto Nível de Conselheiros Científicos em novembro de 2017,

–  Tendo em conta o Código de Conduta da FAO para a Pesca Responsável,

–  Tendo em conta o Código Sanitário para os Animais Aquáticos da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE),

–  Tendo em conta o artigo 42.º e o artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2017, sobre a promoção da coesão e do desenvolvimento nas regiões ultraperiféricas da UE: aplicação do artigo 349.º do TFUE(16),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8‑0186/2018),

A.  Considerando que o setor aquícola, designadamente a aquicultura de peixes marinhos, peixes de água doce, moluscos, crustáceos, algas marinhas e equinodermes, é um setor económico inovador e a indústria de produção alimentar que que regista um maior crescimento, com potencial para se tornar num setor da alta tecnologia requerendo uma elevada intensidade de investimento em estruturas e investigação, bem como planos operativos e financeiros de longo prazo;

B.  Considerando que os setores da piscicultura e da aquicultura de marisco desempenham um papel importante para a economia, o emprego e os aspetos sociais e ambientais, tendo em vista melhorar a qualidade de vida das zonas costeiras, interiores e das regiões ultraperiféricas da União e contribuir para a segurança alimentar e nutricional dos Europeus; que existem alguns fatores que podem afetar de forma negativa a produção aquícola, nomeadamente fatores ambientais e climáticos, mas também, e sobretudo, animais predadores; que, como demonstram diversos estudos, estes fenómenos de predação têm um impacto significativo na produção;

C.  Considerando que a Comunicação da Comissão intitulada «Orientações estratégicas para o desenvolvimento sustentável na aquicultura na UE» destaca quatro domínios prioritários a corrigir, a fim de explorar todo o potencial da aquicultura europeia: procedimentos administrativos, coordenação do ordenamento do território, competitividade, em particular graças à articulação entre o setor e a área científica, e igualdade de condições de concorrência;

D.  Considerando que essa mesma comunicação recomenda aos Estados-Membros a elaboração de planos estratégicos nacionais plurianuais para a aquicultura que analisem as principais lacunas e dificuldades a resolver, definam objetivos comuns e, se possível, indicadores destinados a avaliar os progressos realizados na consecução desses objetivos;

E.  Considerando que a preservação dos ecossistemas e das populações locais deve ser considerado um objetivo fundamental e prioritário, para evitar a deslocação e a destruição das atividades piscatórias e agrícolas locais;

F.  Considerando que, apesar dos esforços e das boas intenções, a aquicultura da UE está estagnada, ao invés do crescimento cada vez maior registado noutras regiões do mundo;

G.  Considerando que, de acordo com as estimativas, a produção aquícola na UE só cobre 10 % da procura interna de peixe e que mais de metade da procura de produtos da pesca é satisfeita por importações de países terceiros;

H.  Considerando que a aquicultura deve ser vista e tratada como uma forma de agricultura, em especial no caso da criação em tanques;

I.  Considerando que nas regiões ultraperiféricas o desenvolvimento da aquicultura regista um atraso particularmente significativo;

J.  Considerando que no recente parecer do Grupo de Alto Nível de Conselheiros Científicos sobre a pergunta apresentada a esse grupo pelo Comissário Vella, designadamente «Como podem mais alimentos e biomassa ser obtidos dos oceanos de uma forma que não prive as futuras gerações dos seus benefícios?», são feitas as seguintes recomendações: «Integrar o paradigma da exploração responsável dos “Alimentos provenientes dos oceanos” ... em agendas de política sistémicas e abrangentes, a nível da UE e global» em que: «Fazer avançar a maricultura na Europa até um nível mais elevado e mais estratégico de desenvolvimento através de um quadro político global e concertado – o que inclui emitir orientações sobre a inclusão de requisitos de maricultura na aplicação da diretiva comunitária de 2014 sobre o ordenamento do espaço marítimo e alargar a cooperação tecnológica à maricultura, ao abrigo de acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) entre a UE e países parceiros meridionais»;

K.  Considerando que a criação ou a expansão de uma exploração aquícola na UE exige a obtenção de várias licenças e autorizações e que o processo para conseguir estes documentos oficiais não está harmonizado a nível da UE, para além de ser, em geral, moroso e complexo, e carecer de segurança jurídica e de previsibilidade económica; que esta situação pode entravar o desenvolvimento do setor, desencorajar o investimento das empresas e resultar em custos excessivos para o setor, para além de, indiretamente, favorecer importações de países terceiros;

L.  Considerando que os procedimentos mais complexos para as operações de aquicultura são os relacionados com os requisitos ambientais (avaliações de impacto ambiental, avaliações ambientais estratégicas e procedimentos de vigilância), mas que, paradoxalmente, a lentidão e a complexidade desses procedimentos administrativos nem sempre garantem a proteção do ambiente, muito pelo contrário, por vezes, dificultam o estabelecimento de explorações aquícolas de qualidade, sustentáveis do ponto de vista socioeconómico e ambiental; considerando que existem diferenças entre a aquicultura marinha e a aquicultura de água doce; que as diferenças nos subsetores da aquicultura requerem práticas completamente distintas em termos de gestão das unidades populacionais, alimentação e reprodução; que estas diferenças devem ser objeto de uma análise adequada aquando da elaboração de regulamentos no domínio da aquicultura da UE e, em particular, de normas ambientais sustentáveis;

M.  Considerando que a complexidade burocrática e os atrasos, em especial os relativos ao licenciamento e ao planeamento, constituem uma inação que redunda, inevitavelmente, em custos económicos para os potenciais investidores e em custos sociolaborais para os investidores potenciais nas zonas onde estão implantadas as explorações aquícolas, com especial impacto no emprego das mulheres e dos jovens;

N.  Considerando que o ordenamento do espaço adequado às diferentes necessidades dos vários utilizadores, bem como a necessidade de proteger a natureza, devem ser tidos em conta e devem ser envidados esforços para os conciliar; que a indisponibilidade de locais, a falta de ordenamento territorial adequado e o conflito com outras atividades económicas têm um efeito considerável no desenvolvimento da aquicultura em algumas regiões, dado que o setor da aquicultura pode ter menos peso do que outros setores «fortes»;

O.  Considerando que o ordenamento do território constitui uma das condições para o desenvolvimento a longo prazo da aquicultura e um meio necessário para garantir planos de localização adequados para a aquicultura, tendo em conta outras atividades nas zonas em causa;

P.  Considerando que a legislação ambiental da UE tem por base diretivas (a Diretiva «Estratégia Marinha», as diretivas   «Aves» e «Habitats»), e que, por conseguinte, a sua transposição e aplicação incumbem aos Estados-Membros e aos órgãos de poder local e regional, os quais beneficiam de uma certa margem de manobra; que, consequentemente, não há uma aplicação uniforme em toda a UE, o que gera incerteza jurídica para as empresas e para as explorações, falta de previsibilidade para os investidores e cria condições de concorrência desiguais;

Q.  Considerando que, de acordo com o parecer científico «Food from de ocean», a única forma de obter um aumento significativo de alimentos e de biomassa do oceano num curto espaço de tempo consiste em colher organismos presentes no nível mais baixo da cadeia alimentar, como as macroalgas e os moluscos bivalves;

R.  Considerando que os diferentes enquadramentos nacionais e regionais relativos à aquicultura podem sujeitar as empresas a requisitos jurídicos distintos, mesmo no caso de as suas atividades estarem localizadas na mesma bacia marítima, o que, por sua vez, pode criar distorções da concorrência;

S.  Considerando que são de louvar os exemplos de boa cooperação baseados em acordos voluntários e noutros acordos celebrados entre os defensores do ambiente e o setor; que, embora haja que saudar os exemplos positivos de contributos da aquicultura para a manutenção de uma boa qualidade da água e de serviços ligados ao ecossistema aquático, é importante reconhecer e reduzir as repercussões negativas que a aquicultura pode ter no ambiente local e na qualidade da água; incentiva, por conseguinte, uma maior inovação e iniciativas para assegurar um setor sustentável e rentável a longo prazo;

T.  Considerando que a cultura de moluscos bivalves e o cultivo de macroalgas requerem uma libertação equilibrada de sais nutritivos no ambiente;

U.  Considerando que, à luz do que precede, este tipo de piscicultura de água doce também pode ser classificado como um serviço de proteção ambiental, ao manter a qualidade e quantidade da água, e merece um maior reconhecimento e apoio por parte dos decisores da UE do que sucede atualmente;

V.  Considerando que os produtos da UE têm de respeitar uma série de regras e normas rigorosas em matéria ambiental, de saúde animal, de bem-estar animal e de defesa do consumidor, que abrangem as operações de produção, a alimentação dos animais, o bem-estar, o transporte, a transformação e as condições sociais de emprego, que afetam de forma direta os custos de produção; que o resultado são produtos sustentáveis e de excelente qualidade, que podem ser mais dispendiosos e, por conseguinte, menos competitivos do que os produtos importados que, frequentemente, chegam ao mercado comunitário a preços inferiores, devido a práticas insustentáveis do ponto de vista ambiental, social e laboral, e cuja produção seguiu normas pouco exigentes em matéria de bem-estar e saúde dos animais;

W.  Considerando que algumas empresas aquícolas dependem, em larga medida, de recursos energéticos, o que aumenta o custo de produção da aquicultura;

X.  Considerando que o consumo de peixe – alimento que contém proteínas, ácidos gordos, vitaminas, minerais e micronutrientes essenciais benéficos para a saúde humana – deve aumentar, e que a excelente qualidade do pescado da UE deveria constituir uma importante vantagem competitiva para a aquicultura da UE;

Y.  Considerando que o consumo global de peixe está a aumentar progressivamente, a par do crescimento da população mundial;

Z.  Considerando que, além disso, nem sempre existe coerência entre as políticas comerciais, sociais e ambientais da UE: que, por exemplo, a UE concede os benefícios do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG e SPG +) a países em desenvolvimento vulneráveis, para permitir que paguem poucos ou nenhuns direitos sobre as exportações para a UE, proporcionando-lhes um acesso essencial ao mercado da UE e contribuindo para o seu crescimento; que, ao mesmo tempo, alguns destes países, por exemplo determinados países asiáticos, são responsáveis pela produção de produtos da aquicultura que não cumprem as normas em matéria ambiental, de saúde e bem-estar dos animais, social e laboral que os operadores europeus devem cumprir e que, em alguns casos, violam até os direitos humanos;

AA.  Considerando que a UE depende também fortemente da importação de produtos da pesca provenientes de países terceiros para a alimentação animal na aquicultura e que, até à data, não foi suficientemente estudada nem promovida alimentação animal alternativa e mais sustentável;

AB.  Considerando que o comércio externo da UE no que toca à aquicultura é deficitário e que se verifica uma concorrência desleal entre produtos aquícolas importados de países terceiros e produtos da UE, em detrimento da qualidade alimentar e da saúde do consumidor;

AC.  Considerando que a aquicultura em países terceiros proporciona à UE oportunidades de investimento;

AD.  Considerando que as diferenças entre os produtos da aquicultura europeia e os de países terceiros em termos de qualidade, «pegada ecológica», comportamento social e respeito pelo bem-estar dos animais não são percetíveis pelo consumidor europeu se as informações que recebem sobre eles forem insuficientes ou forem imprecisas (especialmente em relação ao país de origem, à descongelação ou à identificação de espécies);

AE.  Considerando que a legislação da UE em matéria informação ao consumidor sobre produtos aquáticos é clara e que o seu controlo incumbe às autoridades dos Estados-Membros; que, no entanto, é claro o insucesso na prestação dessa informação essencial ao consumidor, tanto no caso de peixarias, como de restaurantes; que esta situação de aplicação deficiente da legislação prejudica a competitividade da aquicultura da UE;

AF.  Considerando que a sustentabilidade da piscicultura se baseia na criação de animais saudáveis e que, para o efeito, é fundamental desenvolver instrumentos veterinários específicos e inovadores, em especial vacinas e antibióticos, que devem ser utilizados de uma forma responsável e restritiva, que garanta a saúde e o bem-estar dos animais e dos consumidores, os produtos aquícolas nutritivos, seguros e sem prejuízo para o ambiente e as espécies selvagens; que a legislação da UE em matéria de saúde animal deve ter igualmente em conta as especificidades da aquicultura e das espécies de peixes no tratamento de infeções e doenças, bem como o impacto na qualidade dos produtos;

AG.  Considerando que o Plano de Ação Europeu «Uma Só Saúde contra a Resistência aos Agentes Antimicrobianos (RAM)» indica que a imunização através da vacinação é uma intervenção de saúde pública que apresenta uma boa relação custo-eficácia na luta contra a resistência aos agentes microbianos(17), o que também se aplica à aquicultura;

AH.  Considerando que a imagem que a sociedade e os consumidores europeus têm da aquicultura varia consoante os Estados-Membros mas que, de uma maneira geral, existe uma clara margem para melhorias;

AI.  Considerando que, embora exista sempre margem para melhorias através de melhores práticas, a má imagem desta atividade não se deve inteiramente a problemas reais (questões ambientais, de segurança ou de qualidade), mas à ideia pré-concebida que os consumidores têm da aquicultura; que grande parte desta situação se deve à convicção de que o impacto real da aquicultura em certos países terceiros (países em desenvolvimento) está igualmente presente na UE, o que não é o caso;

AJ.  Considerando que a grande diversidade de práticas no domínio da aquicultura pode conduzir a diferenças significativas em matéria de qualidade dos produtos, impacto ambiental e condições sanitárias, entre outros aspetos, o que cria, amiúde, um sentimento de incerteza no consumidor quanto ao produto final; 

AK.  Considerando que a má reputação da aquicultura afeta a sua governação pelas administrações públicas (concessão de licenças, planeamento, etc.), mas também as suas condições de colocação no mercado;

AL.  Considerando que é importante destacar o potencial da aquicultura de água doce, bem como da aquicultura continental em águas fechadas, da aquicultura multitrófica integrada e dos sistemas de recirculação e da aquaponia nas zonas urbanas para a melhoria da segurança alimentar e do desenvolvimento das zonas rurais.

AM.  Considerando que os crustáceos e os moluscos, bem como as plantas aquáticas, nomeadamente as algas, constituem igualmente um recurso importante para a aquicultura;

AN.  Considerando que a investigação e a inovação desempenham um papel fundamental na realização de todo o potencial da aquicultura sustentável; que a produção pode ser aumentada de forma sustentável, através da expansão baseada na inovação, da regeneração e da limpeza das águas, do recurso às energias renováveis e da eficiência energética e dos recursos, reduzindo, simultaneamente, os impactos ambientais e prestando serviços ambientais;

AO.  Considerando que protocolos normalizados de dados científicos à escala da União que permitam a supervisão e a melhoria das práticas de gestão e de produção, bem como dos seus impactos no ambiente e na saúde, revestem particular importância;

AP.  Considerando que é necessário privilegiar a criação de espécies nativas ou endémicas, para reduzir os impactos ambientais e tornar a aquicultura mais sustentável;

AQ.  Considerando que as dificuldades de acesso ao crédito e o significativo desfasamento temporal entre o investimento e a primeira venda (em geral, 3 ou mais anos) podem desencorajar os investidores;

AR.  Considerando que as condições de pré-financiamento oferecidas pelos bancos e pelas instituições financeiras são cada vez mais rigorosas;

AS.  Considerando que os procedimentos, que na maioria dos casos não são suficientemente claros para os beneficiários, e a multiplicidade de documentos que devem ser apresentados para obter financiamento do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) são desencorajadores para o requerente; Considerando que os cerca de 1 280 milhões de euros disponíveis no atual período de programação (2014-2020) não são suficientes para desenvolver o setor da aquicultura europeu; que, além disso, se verifica uma taxa extremamente reduzida de absorção pelos Estados-Membros;

AT.  Considerando que a aquicultura sustentável deve ter em conta os impactos potenciais nas populações de peixes selvagens e na qualidade da água mas, em contrapartida, precisa também de unidades populacionais saudáveis e de água de excelente qualidade;

AU.  Considerando que os dados disponíveis revelam um fosso crescente – estimado em 8 milhões de toneladas – entre o nível de consumo de produtos do mar na UE e o volume de capturas da pesca; que a aquicultura sustentável e as pescas sustentáveis podem ajudar a garantir a segurança alimentar e nutricional a longo prazo, incluindo o abastecimento de produtos alimentares, bem como crescimento e emprego para os cidadãos da União, e satisfazer a crescente procura mundial de alimentos de origem aquática, desde que se encontrem fontes sustentáveis para a produção de alimentos para animais no âmbito das atividades aquícolas e que se previna a degradação ambiental; que, neste sentido, é possível contribuir para o objetivo global de colmatar o fosso entre o consumo e a produção de produtos do mar na UE;

AV.  Considerando que, na aquicultura, um quilograma de peixe de baixo valor pode ser transformado num quilograma de peixe de elevado valor (como no caso do capelim para o pregado, em que o valor aumenta de 0,10 EUR para 7 EUR por quilograma);

AW.  Considerando que os jovens estão menos interessados em trabalhar no setor aquícola ou em investir e em desenvolvê-lo, devido à fraca qualidade da comunicação e à ausência de perspetivas financeiras e de estabilidade, o que torna este setor pouco atrativo para as gerações mais novas;

AX.  Considerando que uma aquicultura sustentável detida e gerida pela comunidade pode ter benefícios socioeconómicos para as regiões costeiras periféricas e desempenhar um papel positivo na economia azul;

AY.  Considerando que a aquicultura de água doce representa 20 % do desempenho do setor na Europa e que o apoio da UE deve corresponder a esta percentagem; que a natureza divergente da aquicultura de água doce significa que a aquicultura requer regras especiais e um capítulo separado na legislação relativa à política comum das pescas da UE;

AZ.  Considerando que a investigação e a inovação são elementos fundamentais para melhorar a sustentabilidade e a competitividade do setor aquícola no mercado da UE;

AAB.  Considerando que os projetos de aquicultura de água doce também podem ser realizados com financiamento ex post, o que muitas vezes exige um esforço desproporcionado por parte dos investidores, levando a que, em muitos casos, os piscicultores não se arrisquem a lançar projetos; que a intensidade do apoio é, na maioria dos casos, inadequada;

Explorar todo o potencial da aquicultura da UE

1.  Reconhece os efeitos positivos que a aquicultura sustentável, nomeadamente nos setores marinho e dulciaquícola, pode ter no emprego e na economia da União em geral, melhorando a produtividade e a qualidade de vida das zonas costeiras e interiores; salienta a necessidade de promover o seu desenvolvimento, a diversificação e a inovação através da promoção de níveis mais elevados de produção de peixes, crustáceos, moluscos, equinodermes e algas provenientes da aquicultura, e de melhorar a competitividade desses produtos (melhorar a produção aquícola da UE por forma a que esta atinja, pelo menos, a atual taxa de crescimento da aquicultura mundial no prazo de cinco anos e encorajar o investimento em equipamentos mais eficientes do ponto de vista energético e económico), bem como de aumentar o seu consumo e contributo para a segurança alimentar e nutricional dos cidadãos da UE; insiste em que estes objetivos sejam alcançados preservando, simultaneamente, o bom funcionamento dos ecossistemas marinhos, de forma a permitir que se continue a praticar uma aquicultura e uma pesca comercial rentáveis e a utilizar o ambiente marinho de forma sustentável;

2.  Considera que a UE precisa de aumentar a sua produção no setor aquícola, nomeadamente para reduzir a pressão sobre os recursos haliêuticos; entende que os alimentos para animais à base de peixe devem ser fabricados de forma sustentável, não devem pôr em causa o objetivo do rendimento máximo sustentável da política comum da pesca e que as cargas de nutrientes devem ser controladas; salienta a importância da cooperação entre investigadores, o setor da aquicultura, os produtores de alimentos para animais e as administrações ambientais e as organizações ambientais; destaca que a aquicultura da UE deve ter em conta a qualidade, a sustentabilidade, a segurança alimentar, os aspetos ambientais e a saúde humana e animal e deve ser um modelo a este respeito; regista com satisfação as novas iniciativas de aquicultura em terra, especialmente em zonas marítimas sensíveis e em zonas da UE com águas encerradas e considera que são necessárias medidas mais firmes para tornar a aquicultura um setor mais eficiente, economicamente viável, socialmente responsável e respeitador do ambiente, que satisfaça uma maior parte da procura de peixe na Europa e reduza a dependência da Europa relativamente às importações;

3.  Acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão intitulada «Orientações estratégicas para o desenvolvimento sustentável na aquicultura na UE» e a identificação que faz dos domínios onde os esforços devem ser concentrados, de molde a explorar todo o potencial da aquicultura europeia, para que esta possa contribuir, juntamente com a pesca sustentável, para o objetivo de colmatar o fosso entre o consumo e a produção de produtos do mar na UE de uma forma sustentável do ponto de vista ambiental, social e económico;

4.  Realça que a aquicultura de água doce ainda continua a ser uma oportunidade não explorada de forma suficiente para melhorar a segurança alimentar e desenvolver as zonas rurais;

5.  Salienta que o crescimento sustentável deve assentar no seguinte: a previsibilidade do investimento e a segurança jurídica, que pode ser criada através de quadros administrativos mais eficientes, maior transparência na governação, critérios claros e homogéneos em matéria de concessão de licenças em toda a UE, procedimentos comuns de gestão de doenças e acesso a tratamentos veterinários adequados que não sejam nocivos para a saúde dos animais e dos seres humanos, um ordenamento do território eficaz, a disponibilidade de documentos de orientação, o intercâmbio de melhores práticas, o apoio do Conselho Consultivo para a Aquicultura e apoio financeiro adequado; assinala que todos estes fatores podem contribuir para o crescimento sustentável;

6.  Congratula-se com as conclusões e recomendações do parecer científico «Food from the Oceans», de novembro de 2017, sobre o desenvolvimento e a aplicação de políticas do foro marítimo, das pescas e da aquicultura nos próximos anos para ajudar a aumentar a quantidade de alimentos sustentáveis provenientes dos oceanos;

7.  Insta a Comissão a apoiar o setor nos seus esforços para reduzir a sua dependência das unidades populacionais de peixes selvagens para a produção de alimentos destinados a animais, mormente através de uma maior utilização de algas marinhas e outras algas;

8.  Solicita à Comissão que promova o desenvolvimento do setor emergente das algas marinhas de aquicultura;

9.  Reconhece o potencial da aquicultura enquanto contributo para a segurança alimentar e nutricional para os cidadãos da UE e a necessidade de regimes alimentares saudáveis e sustentáveis, sistemas alimentares adaptados ao clima, respeitadores do bem-estar dos animais e ambientalmente sustentáveis, da circularidade e da eficiência na utilização dos recursos, incentivando a inovação e o reforço das capacidades das comunidades;

10.  Reitera que o desenvolvimento da aquicultura europeia tem de estar ligado à necessidade essencial e imprescindível de uma produção alimentar autossuficiente, segura, nutritiva e sustentável e que tem de lhe ser dado um maior destaque na agenda global da UE;

11.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a investirem em investigação, estudos e projetos-piloto em prol de práticas de aquicultura inovadoras, orientadas para o futuro e ambientalmente responsáveis, incluindo Sistemas de Aquicultura Multitrófica Integrada (AMTI), Aquaponia e Sistemas Aquícolas de Recirculação (RAS), que reduzam o impacto das explorações aquícolas nos habitats, nas populações de animais selvagens e na qualidade da água, contribuindo, assim, para uma abordagem baseada nos ecossistemas;

12.  Solicita à Comissão que proceda a uma análise aprofundada e que assegure um acompanhamento adequado de cada uma das recomendações do Grupo de Alto Nível de Conselheiros Científicos;

13.  Salienta que qualquer política sustentável em matéria de aquicultura deve ter em conta as especificidades e as diferentes necessidades e os desafios dos diversos tipos de produção aquícola e deve elaborar medidas adaptadas a cada caso que tenham também em conta a diversidade geográfica e as consequências potenciais das alterações climáticas; insta, por conseguinte, a Comissão, no âmbito da política comum das pescas pós-2020, a definir normas individuais adaptadas às características de cada subsetor;

14.  Destaca o potencial da aquicultura de água doce, bem como da aquicultura continental em águas fechadas, da aquicultura multitrófica integrada e dos sistemas de recirculação e da aquaponia nas zonas urbanas; salienta que a aquicultura de água doce ainda não foi explorada devidamente enquanto oportunidade para melhorar a segurança alimentar e desenvolver as zonas rurais, embora desempenhe um papel social importante na criação de emprego rural nas zonas mais pobres, para além do seu papel ambiental na manutenção de zonas húmidas importantes e na prestação de um vasto leque de serviços ligados aos ecossistemas, que vão muito além do seu valor económico;

15.  Sublinha a importância de lançar instrumentos de coordenação, grupos de estudo e ações da UE, para determinar os casos em que a produção de moluscos fica consideravelmente comprometida pela ação predatória da dourada (Sparus aurata) e para procurar soluções sustentáveis e compatíveis com o ambiente;

16.  Reconhece o potencial da aquicultura, assim como da subsequente transformação e exportação dos produtos da pesca, enquanto indústria autóctone capaz de gerar emprego e benefícios económicos, especialmente para as comunidades rurais, costeiras e insulares;

17.  Salienta a importância de a Diretiva-Quadro Água (DQA) e a Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (DQEM) garantirem a proteção das zonas de produção de moluscos, como referido na Diretiva Moluscos que foi revogada;

18.  Sublinha que, num ambiente destinado a produzir macroalgas ou bivalves, reduzir a libertação de nutrientes para a consecução de um bom estado ambiental deve ter em conta a capacidade de diminuição natural dos organismos criados ou cultivados;

Simplificar os procedimentos administrativos

19.  Realça o papel fundamental dos órgãos de poder local e regional no desenvolvimento da aquicultura europeia, designadamente na execução dos planos estratégicos plurianuais definidos pelos Estados-Membros;

20.  Salienta que o crescimento sustentável da aquicultura se deve basear na previsibilidade do investimento e na segurança da atividade económica, o que requer o seguinte:

  a)  simplificação e aceleração dos procedimentos administrativos – menos burocracia – a nível da U, nacional e regional, recorrendo tanto quanto possível às tecnologias da informação e da comunicação e assegurando, em simultâneo, que o ambiente marinho não sofra uma maior degradação.

  b)  maior transparência e planeamento adequado;

  c)  melhor coordenação no que se refere às competências partilhadas da UE, dos Estados-Membros e, se aplicável, das autoridades regionais e locais;

d)  procedimentos de licenciamento céleres, claros e transparentes, com prazos limitados para o estabelecimento de um acordo, de modo a não dissuadir os investidores;

  e)  um acompanhamento rigoroso pela Comissão dos planos estratégicos nacionais plurianuais dos Estados-Membros;

f)  orientações da Comissão para os planos estratégicos nacionais com vista a uma aplicação uniforme da legislação da UE (principalmente no domínio do ambiente e da garantia da saúde e que assegurem que nem as atividades pesqueiras nem os ecossistemas sejam prejudicados);

g)  um quadro jurídico coordenado entre as diferentes regiões e Estados-Membros que partilham as mesmas águas, para assegurar uma concorrência leal e políticas ambientais eficazes;

h)  uma cooperação estreita entre a Comissão e as autoridades competentes (nacionais, mas também locais e regionais) no âmbito da aplicação da legislação da UE (principalmente em matéria de saúde e de ambiente), bem como o apoio à coordenação da legislação nacional ou regional, se necessário;

  i)  mecanismos para o intercâmbio de informações e boas práticas entre os Estados‑Membros, através de um método aberto de coordenação das medidas nacionais relativas à segurança da atividade económica, ao acesso às águas e espaço da União, e a uma simplificação do processo de concessão de licenças;

  j)  apoio financeiro público adequado a nível nacional e da UE para a inovação e o desenvolvimento sustentáveis e responsáveis da produção aquícola;

  k)  melhor integração da perspetiva da aquicultura e das pescas nos acordos comerciais da União;

21.  Sugere, no que diz respeito ao sistema administrativo, a criação, tão depressa quanto possível, de um sistema de «balcão único» que assuma e exerça todas as competências e permita a apresentação dos documentos pertinentes a um único órgão administrativo; entende que tal facilitará a relação dos utilizadores finais com os diferentes níveis da administração pública;

22.  Propõe a implementação de um sistema simplificado ou de «via rápida» para a obtenção de licenças, mediante o qual a administração competente conceda uma certificação provisória, permitindo o início de atividade aos operadores que satisfaçam determinados critérios predefinidos; considera que esses critérios podem basear-se no historial do requerente ou na apresentação de um projeto de aquicultura verdadeiramente pioneiro em termos de inovação e/ou sustentabilidade, ou na criação de zonas de uso aquícola em que sejam previamente definidos os usos incompatíveis com essa atividade;

Igualdade na interação com outros setores

23.  Sublinha que um ordenamento do território adequado deverá ter em conta todos os setores (abordagem holística), questões de sustentabilidade e a segurança alimentar, sem favorecer setores económicos poderosos em detrimento da aquicultura; salienta que o ordenamento do território não tem necessariamente de implicar a segregação das atividades em determinadas zonas, mas sim por uma compatibilidade equilibrada entre elas, o que pode trazer benefícios para todas;

24.  Sugere que se apoie um papel e um envolvimento mais ativo e com maior relevo das organizações de aquicultura e dos Grupos de Ação Local da Pesca (GAL-Pesca) no processo decisório, através da regionalização, para assegurar a melhor abordagem para cada região específica;

25.  Assinala que é essencial que seja prestada a devida atenção aos interesses do setor da aquicultura e que este deve ser tratado de forma equitativa quando em interação com outros setores, por exemplo, no âmbito do ordenamento do território;

26.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a elaborarem mapas de ordenamento do território para identificar eventuais áreas que permitam a coexistência entre a que a aquicultura e outras atividades;

27.  Recorda que o ordenamento do território e as condições de licenciamento são as causas mais prováveis da relutância em partilhar o espaço por parte de outros setores de grande importância ou poder;

28.  Salienta que, para assegurar condições equitativas no acesso aos recursos marinhos, os estudos de impacto socioeconómico e ambiental exigidos no setor da aquicultura devem abranger também todos os seus setores concorrentes, como, por exemplo, o turismo ou a extração de matérias-primas;

29.  Insta os Estados-Membros e as autoridades nacionais a cumprirem a legislação da UE sobre a água, a regeneração e a limpeza das zonas contaminadas;

30.  Realça que a legislação deve ser adotada após uma consulta, em pé de igualdade, de todos as partes interessadas;

Adaptar a legislação às necessidades da aquicultura

31.  Sublinha que a sustentabilidade ambiental deve ser acompanhada da sustentabilidade social e económica (a sustentabilidade tem três pilares) e que é necessário ter devidamente em conta o contributo presente e potencial deste setor para a segurança alimentar na União;

32.  Acolhe favoravelmente as boas práticas do setor e os exemplos de boa cooperação com base em acordos voluntários e noutros acordos celebrados entre ambientalistas e o setor, designadamente nas zonas da rede Natura 2000; regozija-se com o número significativo de exemplos de contributos da aquicultura para a manutenção da boa qualidade das águas; reconhece os serviços ecossistémicos aquáticos prestados pelo setor e solicita incentivos para os reforçar; salienta que a introdução de dispositivos legais suplementares no domínio da aquicultura é indesejável do ponto de vista da sustentabilidade e do desenvolvimento socioeconómico;

33.  Sublinha que a legislação da UE deve ser mais bem adaptada às realidades, especificidades e necessidades da aquicultura, no quadro da política comum das pescas e em consonância, nomeadamente, com a legislação ambiental da União e o objetivo de conseguir, até 2020, um bom estado ambiental para todas as suas águas marinhas, e ter em conta a importância do emprego das mulheres e dos jovens no setor;

34.  Salienta que, nos casos em que a aplicação da legislação da UE é problemática ou incoerente, devem ser elaboradas orientações sobre a sua interpretação e sobre as boas práticas;

35.  Reitera que o setor deve ter um maior envolvimento no processo decisório;

36.  Insta a Comissão a melhorar o contributo limitado da produção aquícola para dar resposta à procura interna de peixe, estimada em 10 %, e a inverter o facto de mais de metade da procura de peixe na União ser coberta por produtos importados;

Reforçar a competitividade da aquicultura da UE dentro e fora das nossas fronteiras

37.  Solicita que os produtos importados originários da aquicultura tenham de cumprir as mesmas normas ambientais e de segurança dos alimentos, os padrões sociais e laborais e o respeito dos direitos humanos que os operadores europeus têm de cumprir, lamenta que ainda não existam condições de concorrência equitativas neste domínio e que as distorções perigosas da concorrência constituam um problema grave para os operadores da UE;

38.  Destaca a atual situação dos aquicultores europeus, que enfrentam perdas significativas das suas unidades populacionais devido a predadores como a lontra, a garça-real e o corvo-marinho; sublinha que esses predadores também matam as ovas de lúcio-perca e de carpa e, como resultado, limitam significativamente a criação e reprodução de peixes de água doce; exorta, por isso, os Estados-Membros a solicitarem as derrogações existentes no caso da garça-real e do corvo-marinho, insta a Comissão a rever o estado de conservação da lontra e a permitir, quando necessário, a remoção e controlo desses predadores;

39.  Apela a mais e melhores controlos de origem e nas fronteiras no caso dos produtos importados e a medidas, no plano interno, destinadas a combater as práticas de aquicultura ilegais ou «furtivas» que afetam o desenvolvimento interno do setor;

40.  Assinala que a UE deve exportar os seus padrões de sustentabilidade e o seu saber‑fazer; considera que tal é particularmente importante no caso de regiões vizinhas que produzem espécies similares às produzidas na UE e, em especial, no caso dos países terceiros que partilham as águas com a UE;

41.  Insta a Comissão a assegurar que, nos acordos comerciais com parceiros de países terceiros, o acesso preferencial ao mercado seja subordinado ao respeito da sustentabilidade e das normas em matéria de bem-estar dos animais equivalentes às aplicáveis na UE;

42.  Convida a Comissão a promover, no âmbito da política comunitária de cooperação com os países em desenvolvimento, ações de apoio e formação específica que contribuam para promover a aquicultura sustentável e sensibilizar os produtores do setor da aquicultura desses países para uma política de qualidade e padrões de produção mais elevados, em especial no que respeita às normas ambientais, de higiene e sociais;

43.  Solicita que sejam tomadas medidas para incentivar o investimento da UE em projetos de aquicultura em países terceiros;

44.  Solicita à Comissão que continue a assegurar o respeito das regras da UE em matéria de importação, nomeadamente no tocante aos processos de exploração aquícola que respeitam as normas ambientais, de higiene e sociais nos países terceiros exportadores, de modo a que possam ser aplicadas condições equitativas a nível internacional; considera, ao mesmo tempo, que os resultados da monitorização dos processos de aquicultura em países terceiros devem ter uma influência decisiva para a renovação das autorizações de exportação de produtos para a UE;

45.  Solicita à Comissão que avalie os efeitos do Brexit no setor da aquicultura;

Melhorar a informação prestada aos consumidores

46.  Insiste na necessidade de uma aplicação plena e completa da legislação da UE em matéria de rotulagem e de informação dos consumidores, quer nos mercados de peixe, quer no setor da hotelaria e da restauração (HORECA); entende que tal é importante para todos os produtos da pesca (e não apenas para os produtos da aquicultura), tanto importados, como produzidos na UE; considera que, para este fim, há que adaptar e reforçar o Regulamento «Controlo»;

Assegurar o bem-estar dos animais

47.  Solicita a criação de um rótulo específico para o reconhecimento dos produtos de aquicultura sustentável da UE e destaca a necessidade de transparência para os consumidores também em relação aos produtos da aquicultura importados de países terceiros, através do reforço da rastreabilidade;

48.  Considera que a estratégia para o abate deve incluir propostas para garantir processos para o desenvolvimento de parâmetros eficazes para a morte de peixes por métodos humanos, em conformidade com as orientações da OIE e EFSA, e meios que assegurem que o equipamento utilizado para o abate de peixes funciona em conformidade com esses parâmetros e que são aplicados, avaliados e certificados em toda a UE os métodos de abate sem sofrimento dos peixes de criação;

Disponibilidade de produtos veterinários

49.  Recorda que a legislação veterinária da União Europeia tem de ser mais bem adaptada às realidades e necessidades da aquicultura, tomando em consideração as diferentes espécies e diferenças de funcionamento;

50.  Salienta a necessidade de um verdadeiro mercado comum da UE para vacinas e outros produtos veterinários que protejam a saúde dos animais e dos seres humanos, especialmente no que diz respeito às espécies «menores»;

51.  Sublinha que os custos relativamente mais elevados dos meios de diagnóstico, das alternativas aos antimicrobianos e das vacinas, em comparação com os antibióticos de utilização generalizada, constituem, infelizmente, um obstáculo ao aumento da utilização das vacinas e da taxa de vacinação, tal como preconizado no plano de ação(18); congratula-se com o facto de, no plano de ação, a Comissão anunciar incentivos à maior utilização de meios de diagnóstico, de alternativas aos agentes antimicrobianos e de vacinas(19);

52.  Insta a Comissão a impor a obrigação de prestar informações sobre a utilização de vacinas e antibióticos na aquicultura, tendo em conta os eventuais riscos para a saúde humana e do ecossistema;

53.  Considera que a Comissão e os Estados-Membros devem desenvolver medidas de incentivo e de intervenção concretas, inclusive medidas destinadas a melhorar a aplicação da Diretiva 2006/88/CE, ou, se necessário, alterá-la, a fim de promover uma abordagem de cadeia integrada em relação aos RAM e uma maior utilização de alternativas aos agentes antimicrobianos, de meios de diagnóstico e de vacinas no setor da aquicultura e, assim, promover, de modo rentável, a prevenção, o combate e a erradicação de doenças e a resistência aos antibióticos nos animais aquáticos, otimizando simultaneamente a sobrevivência, o crescimento e a eficácia da produção neste setor;

54.  Sublinha a necessidade de favorecer a investigação científica em programas europeus e nacionais em matéria de saúde dos peixes e moluscos e o desenvolvimento de novos produtos veterinários para espécies aquáticas;

55.  Observa, neste sentido, que a resistência aos antibióticos constitui um problema muito grave na medicina humana e veterinária e apela à limitação rigorosa da utilização de antibióticos a situações em que exista um risco grave de uma epizootia no estabelecimento de aquicultura, e não como medida preventiva, bem como a avaliar o respetivo impacto no risco de transferir a resistência aos consumidores;

Melhores campanhas de promoção e melhor comunicação

56.  Salienta a necessidade de realizar melhores campanhas de promoção e comunicação a nível da UE sobre os benefícios da aquicultura e do consumo de peixe;

57.  Exorta a Comissão a incentivar campanhas genéricas da UE, com um impacto forte e duradouro, que expliquem os méritos dos produtos aquícolas da UE em termos de sustentabilidade, destacando a sua elevada qualidade, o bem-estar dos animais e elevados padrões ambientais, em comparação com os de produtos importados de países terceiros, como é o caso do rótulo «Produzido na UE»;

58.  Salienta a necessidade de incentivar e financiar campanhas de promoção de regimes de qualidade regional, abrangidos pelo Regulamento (UE) n.º 1151/2012, tais como denominações de origem protegidas; solicita à Comissão que, em cooperação com os Estados-Membros, lance uma campanha de informação à escala da UE, dirigida aos consumidores e às empresas, sobre a aquicultura em geral e, em particular, sobre as diferenças entre as normas rigorosas e abrangentes no mercado europeu e as normas menos rigorosas aplicáveis a produtos importados em países terceiros, colocando em destaque os problemas criados à segurança dos alimentos e à saúde pública pela introdução, na União, de micro-organismos particularmente resistentes e da resistência aos antimicrobianos; frisa a importância de desenvolver uma estratégia da UE destinada a melhorar o bem-estar dos peixes de viveiro durante a criação, o transporte e o abate, para dar resposta às expectativas dos consumidores e promover a qualidade dos produtos garantida pelas normas da UE relativamente aos produtos importados de países terceiros;

59.  Exorta a Comissão a reservar um montante adequado do orçamento promocional da UE para promover o peixe e outros produtos da pesca e da aquicultura; considera que deve ser lançada uma vasta campanha de comercialização, baseada em princípios comuns e alargada a todos os Estados-Membros, como uma medida coletiva e com 80-100 % de intensidade de apoio, para uma maior sensibilização e aceitação dos produtos aquícolas da UE;

60.  Apoia os GAL-Pesca da aquicultura no âmbito da rede FARNET na promoção das suas atividades a nível local, nacional e europeu;

Apoiar a investigação e a inovação

61.  Recorda que o FEAMP, que atribui 1,2 mil milhões de euros para o desenvolvimento sustentável da aquicultura da UE, e outras fontes de financiamento, como o programa Horizonte 2020, constituem oportunidades para a inovação;

62.  Salienta a importância dos grupos de ação local que prestam apoio ao setor da pesca (GAL-Pesca), que contribuem para o desenvolvimento das pescas e da aquicultura em determinadas zonas, através do reforço dos recursos haliêuticos locais e do incentivo à inovação e à diversificação no setor das pescas e da aquicultura;

63.  Exorta a Comissão a apoiar a investigação sobre o vírus Ostreid herpesvirus e a combatê-lo;

64.  Manifesta a sua preocupação com o impacto de certas espécies exóticas invasoras na aquicultura europeia; sublinha a importância de uma aplicação eficaz, proporcionada e baseada na ciência do Regulamento (UE) n.º 1143/2014 relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras, de molde a proteger tanto a aquicultura europeia como as espécies e os ecossistemas exóticos; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apoiem a investigação e a inovação no domínio do combate às espécies exóticas invasoras mais problemáticas;

65.   Insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem a luta contra a Ocenebra inornata;

66.  Salienta que o programa Horizonte 2020 e o 9.º Programa-Quadro devem continuar a apoiar atividades de investigação no setor da aquicultura que melhorem a competitividade do setor e deem resposta às questões assinaladas na conferência da Comissão, de 2016, «FOOD 2030», e no parecer do Grupo de Alto Nível de Conselheiros Científicos, «Food from the Oceans»;

67.  Entende que a Comissão deveria consultar a Plataforma Europeia de Tecnologia e Inovação (EATIP) e o Conselho Consultivo para a Aquicultura sobre temas prioritários para inclusão nos planos estratégicos nacionais;

68.  Exorta ao investimento em investigação, estudos e projetos-piloto sobre práticas de aquicultura com base no ecossistema, nomeadamente no que respeita às regiões ultraperiféricas e às regiões com desvantagens demográficas;

69.  Sublinha que deve ser reforçada a cooperação entre, por um lado, a comunidade científica e, por outro lado, os produtores de aquicultura e outros intervenientes, quer a montante, quer a jusante;

70.  Solicita que, com base nos melhores pareceres científicos, sejam estabelecidos protocolos normalizados a nível da UE para a recolha de dados, tendo em vista monitorizar e melhorar as práticas de produção e gestão da aquicultura, bem como o respetivo impacto social, económico, ambiental e na saúde nas explorações piscícolas marinhas e de água doce;

71.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem tecnologias inovadoras e respeitadoras do ambiente na aquicultura, como a aquaponia, para produzir alimentos de forma sustentável e eficiente em termos de recursos e evitar impactos negativos no ambiente;

72.  Exorta a Comissão a incentivar a exploração de oportunidades de desenvolvimento do setor da aquicultura de algas marinhas, um setor com valor ecológico e económico, tendo em devida conta a sustentabilidade social e ambiental;

Promover a formação e o emprego

73.  Solicita aos Estados-Membros, se necessário com o apoio da Comissão, que garantam uma formação profissional adequada no setor da aquicultura e toma nota da possibilidade de reconversão dos profissionais da pesca através de formação em métodos alternativos de gestão de ambientes aquáticos, contribuindo, assim, para a criação de postos de trabalho para os jovens nas áreas rurais e costeiras, bem como nas regiões ultraperiféricas e insulares e, em geral, nas regiões dependentes, em grande medida, das atividades da pesca e da aquicultura;

Melhorar a sustentabilidade do setor da aquicultura da UE

74.  Destaca o papel importante das mulheres no setor da aquicultura e a necessidade de adaptar a legislação a esta realidade, bem como de ter em conta outras atividades associadas à própria aquicultura, nomeadamente as exercidas por redeiros ou empacotadores;

75.  Observa que os sistemas inovadores destinados à criação de peixe em ambientes tão semelhantes quanto possível ao ecossistema, utilizando alimentos naturais, ainda não têm uma presença suficiente no mercado europeu; solicita uma melhoria das condições-quadro para estes sistemas;

76.  Considera que são necessários investimentos para utilizar o potencial e assegurar a sustentabilidade do setor da aquicultura, para a proteção do ambiente e o fornecimento de bens públicos, e apela, por conseguinte, a um aumento do financiamento destinado à investigação, à inovação e a projetos de produção sustentável orientados para a qualidade; insta a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a simplificar e reduzir os encargos burocráticos no setor da aquicultura, incluindo os piscicultores;

77.  Sublinha que incentivar a cooperação entre os projetos de investigação e inovação no setor da aquicultura e os programas académicos específicos pode proporcionar novas ideias e estimular o interesse por este setor económico;

Garantir financiamento adequado através do FEAMP e de outros fundos estruturais

78.  Congratula-se com a promoção da aquicultura competitiva e sustentável como uma das prioridades do FEAMP; manifesta, no entanto, a sua preocupação com o facto de, segundo as conclusões do estudo publicado em 2014 pelo Tribunal de Contas Europeu, o antecessor do FEAMP, o Fundo Europeu das Pescas (FEP), não ter apoiado eficazmente o desenvolvimento sustentável da aquicultura; observa que, a nível europeu, as medidas de apoio foram consideradas indevidamente concebidas e acompanhadas, não tendo proporcionado um quadro suficientemente claro para o desenvolvimento da aquicultura; regista, além disso, que, a nível nacional, as medidas de apoio não foram devidamente concebidas e executadas, que os planos estratégicos nacionais e respetivos programas operacionais não criaram uma base suficientemente clara para a promoção da aquicultura, e que, na realidade, a situação não melhorou com o apoio do FEAMP;

79.  Salienta que através da educação e de uma comunicação eficaz é possível atrair os jovens para este setor, assegurar o seu futuro e a sua competitividade, bem como introduzir novas tecnologias e inovação no respetivo desenvolvimento;

80.  Insta a Comissão, o Parlamento e o Conselho a aumentarem a intensidade do apoio ao investimento na aquicultura de água doce para 75 %, no quadro da política das pescas para o período pós-2020, para estimular a vontade de investir e de prestar a tão necessária ajuda aos aquicultores; exorta, além disso, a Comissão a elaborar, em conjunto com o Banco Europeu de Investimento, um regime de bonificação da taxa de juro a nível da UE para o investimento na aquicultura e o financiamento dos ativos líquidos;

81.  Propõe ainda um aumento futuro do apoio da UE à investigação, ao desenvolvimento e à inovação no setor da aquicultura, com especial destaque para as áreas que afetam a sustentabilidade económica e a competitividade a nível internacional, como a utilização eficiente dos recursos e da energia, o financiamento do desenvolvimento de materiais biológicos, a redução da pressão sobre o ambiente, a prestação de serviços ambientais de nível mais elevado, etc.

82.  Regista que, devido ao atraso na aprovação do Regulamento FEAMP e dos programas operacionais dos Estados-Membros, os operadores só poderão começar a beneficiar daquele fundo no final de 2016 na melhor das hipóteses, o que representa um atraso de quase três anos;

83.  Apela à simplificação do procedimento e dos documentos que devem ser apresentados para obter financiamento do FEAMP;

84.  Solicita que todos os regimes que impedem a promoção da aquicultura, nomeadamente através de outros instrumentos financeiros da UE (tais como o FEDER), sejam objeto de uma reapreciação que preveja a concessão de apoio;

85.  Insta a Comissão a envidar novos esforços e a prestar a ajuda adicional necessária para permitir aos beneficiários do FEAMP aceder ao financiamento;

86.  Salienta que é necessário reforçar o apoio às organizações de produtores e às organizações interprofissionais, de modo a que possam tornar-se pilares da OCM;

Simbiose harmoniosa com a pesca

87.  Assinala que não deverá existir antagonismo entre a pesca e a aquicultura e que ambos os setores podem ser perfeitamente compatíveis e complementares, em particular nas regiões costeiras ou insulares fortemente dependentes destas atividades e nas quais é praticada a pesca artesanal; solicita, por conseguinte, um maior desenvolvimento das instalações de aquicultura offshore:

88.  Realça que, nas regiões ultraperiféricas, a aquicultura marinha é compatível com a pesca costeira e complementa-a, e insta a Comissão a acompanhar o desenvolvimento das técnicas de criação e de seleção de variedades nas águas quentes das regiões tropicais ou subtropicais; exorta a Comissão a valorizar o papel desempenhado pelas mulheres no domínio da pequena pesca costeira e das atividades conexas;

89.  Insta a Comissão a disponibilizar mais financiamento para os métodos de produção aquícola responsáveis do ponto de vista ambiental, tais como os sistemas de confinamento fechados de aquicultura no mar (CCS) e os sistemas de recirculação em terra (SRA), a fim de reduzir o impacto negativo da aquicultura nos habitats, nas populações de peixes selvagens e na qualidade da água;

90.  Reitera as considerações já expostas na sua resolução relativa à adoção de um plano comunitário de gestão das unidades populacionais de corvos-marinhos, recordando que a redução dos prejuízos provocados por corvos-marinhos e outras aves predadoras às explorações de aquicultura é um fator importante dos custos de produção e, por conseguinte, fundamental para assegurar a sua sobrevivência e a sua competitividade; insta os Estados-Membros a aplicarem as atuais exceções no caso das garças e corvos marinhos e solicita à Comissão que analise o estado de conservação da lontra;

91.  Solicita à Comissão que, em conjunto com os Estados-Membros, tome medidas para reduzir de forma drástica as unidades populacionais de corvos marinhos utilizando todos os meios possíveis, de modo a assegurar, por um lado, a sobrevivência das unidades populacionais de corvos marinhos e evitando, por outro lado, a criação de uma ameaça para outras espécies, bem como danos nas aquiculturas em causa;

92.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1)

JO L 88 de 4.4.2011, p. 1.

(2)

JO L 221 de 8.8.1998, p. 23.

(3)

JO L 204 de 6.8.2009, p. 15.

(4)

JO L 250 de 18.9.2008, p. 1.

(5)

JO L 189 de 20.7.2007, p. 1.

(6)

JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.

(7)

JO L 354 de 28.12.2013, p. 1.

(8)

JO L 149 de 20.5.2014, p. 1.

(9)

JO L 157 de 20.6.2017, p. 1.

(10)

JO C 21 E de 28.1.2010, p. 11.

(11)

JO C 236 E de 12.8.2011, p. 132.

(12)

JO C 351 E de 2.12.2011, p. 119.

(13)

JO C 99 E de 3.4.2012, p. 177.

(14)

JO C 316 de 22.9.2017, p. 64.

(15)

JO C 76 de 28.2.2018, p. 40.

(16)

Textos aprovados, P8_TA(2017)0316

(17)

Comissão Europeia, Plano de Ação Europeu Uma Só Saúde contra a Resistência aos Agentes Antimicrobianos (RAM), 29 de junho de 2017, p. 10.

(18)

Plano de Ação Europeu «Uma Só Saúde» contra a Resistência aos Agentes Antimicrobianos (RAM), p. 15.

(19)

Ibidem, p. 12.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO GERAL

Na Europa, a aquicultura representa aproximadamente 20% da produção de peixe e emprega diretamente cerca de 85 000 pessoas. O setor é principalmente constituído por PME e microempresas instaladas em zonas costeiras e rurais. A aquicultura europeia fornece produtos de elevada qualidade, respeitando normas elevadas em matéria de sustentabilidade e de proteção dos consumidores. Desde 2000, a produção global da UE tem-se mantido mais ou menos constante em termos de volume, enquanto a produção mundial tem vindo a aumentar quase 7 % por ano. Entre 2009 e 2013, a produção diminuiu cerca de 100 000 toneladas. Nos últimos 10 anos, num contexto de crise económica e de crescente concorrência por parte de países terceiros, o volume da produção aquícola na União Europeia tem atravessado um período de recessão. Tal esteve igualmente na origem de mudanças estruturais no setor, conduzindo principalmente à fusão e consolidação de pequenas empresas, o que, por seu turno, resultou na predominância de grandes empresas e na presença de poucos novos investidores no setor da maricultura. Não obstante, em termos do número de empresas que operam neste setor, a aquicultura da UE é predominantemente constituída por microempresas.

Todavia, o «Crescimento Azul» – uma estratégia a longo prazo destinada a apoiar o crescimento sustentável nos setores marinho e marítimo – coloca a aquicultura entre os setores com elevado potencial de criação de emprego e crescimento sustentáveis, a par do turismo costeiro, da biotecnologia marinha, da energia oceânica e da exploração mineira dos fundos marinhos. E, mais importante ainda, a aquicultura tem um papel determinante a desempenhar na nossa sociedade: «A aquicultura deverá contribuir para a preservação do potencial de produção de alimentos numa base sustentável em toda a União, a fim de garantir a segurança alimentar a longo prazo, incluindo o abastecimento de produtos alimentares, bem como o crescimento e o emprego para os cidadãos da União, e contribuir para satisfazer o aumento da procura mundial de alimentos de origem aquática.» (considerando 53 do Regulamento de base da Política Comum das Pescas).

No entanto, apesar das boas intenções manifestadas a nível da UE, que se refletiram, nomeadamente, no regulamento de base da Política Comum das Pescas, bem como nas Comunicações pertinentes da Comissão Europeia – em 2009, com vista a dar «um novo impulso» e «Construir um futuro sustentável para a aquicultura» e, em 2013, com a proposta de «orientações estratégicas», ações a nível nacional, regional e local – estas não corresponderam às expectativas do setor e o entusiasmo inicial deu rapidamente lugar à deceção e ao derrotismo.

A complexidade administrativa e a falta de transparência dos processos de concessão de licenças, a recusa, por parte das autoridades locais, de conceder licenças, muitas vezes a pretexto de não-conformidade com os requisitos ambientais e de um difícil acesso ao espaço e à água, presumivelmente dificultado pelas exigências da sociedade (falta de prestação de informações adequadas aos consumidores sobre os produtos e atividades no setor da aquicultura, má imagem da aquicultura, exigências desproporcionadas relativamente a novas melhorias em termos de pegada ambiental ou do bem-estar animal), agravada pelas pressões externas (nomeadamente alterações climáticas, doenças) deitaram por terra os esforços positivos envidados pelas instituições da UE.

Daí que a aquicultura europeia não tenha logrado tirar partido das inúmeras oportunidades de desenvolvimento que se apresentaram e que se refletem no desenvolvimento do setor a nível mundial, na crescente procura de produtos à base de peixe, no elevado nível da sustentabilidade ambiental, na qualidade dos produtos da UE e nos conhecimentos específicos das empresas aquícolas da UE, bem como na permanente procura de inovação por parte destas últimas.

A cooperação internacional e o desenvolvimento de ações com vista a desenvolver a aquicultura fora da UE constituem prioridades de topo em muitos países terceiros, que procuram os conhecimentos especializados europeus, nomeadamente junto das universidades e instituições de investigação da UE, dos fabricantes de alimentos para animais e de equipamentos, bem como das empresas de consultoria. A maioria dos aquicultores da União Europeia tem tentado sobreviver, em vez de investir de outra forma para aumentar a produção e, muitas vezes, desconfia desse tipo de políticas.

Além disso, o Tribunal de Contas Europeu criticou o apoio financeiro atribuído pela UE à aquicultura durante o período 2007-2013: «As medidas de apoio à aquicultura até 2013 não foram devidamente concebidas e executadas ao nível da UE e dos Estados-Membros, e (...) o FEP não permitiu uma otimização dos recursos nem apoiou de forma eficaz o desenvolvimento sustentável da aquicultura.»

A nova Política Comum das Pescas visa, nomeadamente, dar um novo ímpeto à aquicultura da UE. De acordo com a projeção da Comissão para 2020 baseada na sua síntese dos planos estratégicos nacionais para a aquicultura, o volume de produção de peixes, moluscos e crustáceos na UE representaria um aumento de volume de cerca de 25 % até 2020, correspondendo a um valor até 1,5 milhões de toneladas por ano. Além disso, o fomento de atividades sustentáveis no domínio da aquicultura beneficiaria, até ao final do período de financiamento, de cerca de 1,2 mil milhões de EUR de apoio atribuído ao abrigo do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP). No entanto, o processo de programação do FEAMP e o acesso efetivo aos seus fundos disponíveis de apoio registaram atrasos. Além disso, o Conselho Consultivo para a Aquicultura, cuja criação se prolongou por mais de dois anos antes de se tornar operacional, só muito recentemente começou a elaborar recomendações. A emissão, por parte da Comissão, de novos documentos de orientação em matéria de aplicação das diretivas ambientais relacionadas com a aquicultura também só foi concluída dois anos mais tarde do que o anunciado na Comunicação de 2013.

No início de 2018, foi lançada uma avaliação intercalar do método aberto de coordenação para a aquicultura da UE, nomeadamente para melhorar os procedimentos de licenciamento e de atribuição de espaço à aquicultura. Os Estados-Membros foram convidados a apresentar um relatório (numa base voluntária) sobre os progressos realizados no que diz respeito aos seus planos estratégicos nacionais para a aquicultura. Estes relatórios serão tidos em conta, juntamente com análises e estudos de casos, aquando da avaliação da eficácia da atual abordagem de redução dos entraves e de promoção do crescimento neste setor. A avaliação deverá estar concluída em meados de 2019.

POSIÇÃO DO RELATOR

O relator considera fundamental ultrapassar os obstáculos descritos, a fim de transformar a aquicultura da UE num setor em crescimento, dinâmico, sustentável e inovador, e entende que a principal preocupação reside na criação de condições equitativas, tanto no seio da UE como relativamente aos concorrentes oriundos de países terceiros.

A UE deve tirar proveito do seu saber-fazer, dos seus conhecimentos técnicos e dos seus valores, conservando-os e, simultaneamente, exportando-os para os países terceiros que pretendam aceder ao mercado dos produtos do mar da UE.

A Estratégia para o Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura Europeia apresentada pela Comissão Europeia e adotada em 2009, bem como as Diretrizes Estratégicas propostas em 2013, continuam a ser relevantes e a colocar desafios no que diz respeito a: simplificar os procedimentos administrativos; garantir o desenvolvimento e crescimento sustentáveis da aquicultura, através de um ordenamento coordenado do território; reforçar a competitividade da aquicultura da UE; promover a existência de condições equitativas para os operadores da UE, explorando as suas vantagens competitivas.

Neste contexto, o relator considera que não pode haver segurança jurídica nem um desenvolvimento sustentável do setor da aquicultura da UE sem a redução da burocracia, a melhoria da transparência e da eficácia do planeamento, o reforço da coordenação a nível nacional e da UE, a elaboração de planos estratégicos nacionais – que partilhem os objetivos fixados a nível da UE e que cumpram os requisitos do regulamento de base da Política Comum de Pescas –, uma abordagem holística ao ordenamento do território que tenha em devida conta o setor da aquicultura relativamente aos setores já estabelecidos e «poderosos», uma participação adequada das partes interessadas, designadamente através do reforço do Conselho Consultivo para a Aquicultura, uma legislação europeia mais rigorosa em matéria de importação de produtos da aquicultura, melhores controlos nas fronteiras, o reforço da prestação de informações aos consumidores, a rotulagem adequada ao longo de toda a cadeia – desde a produção até ao consumidor – e um «mercado comum» para as vacinas.

De acordo com o relatório recentemente apresentado pelo Grupo de Alto Nível de Conselheiros Científicos do Mecanismo de Aconselhamento Científico (MCA), “Food from the Oceans - How can more food and biomass be obtained from the oceans in a way that does not deprive future generations of their benefits?”(Alimentação proveniente dos oceanos: como obter mais alimentos e biomassa a partir dos oceanos sem privar as futuras gerações dos seus recursos?), «o potencial de expansão identificado a nível mundial mais significativo e mais facilmente realizável reside na maricultura».

Este contém, nomeadamente, as seguintes recomendações: «Integrar o paradigma do cultivo responsável da “alimentação proveniente dos oceanos” (...), na agenda política alargada da UE e das estruturas mundiais»; «Orientar o desenvolvimento da maricultura na Europa para um nível superior e mais estratégico, através de um quadro político global e concertado, que preveja a emissão de orientações sobre a inclusão de requisitos relativos à maricultura na aplicação da Diretiva UE relativa ao ordenamento do espaço marinho, de 2014, e do alargamento da cooperação tecnológica à maricultura, ao abrigo dos acordos de parceria de pesca sustentável (APPS) celebrados entre a UE e os países parceiros meridionais.»

O relator não pode concordar mais com o exposto. Os problemas foram identificados, o diagnóstico é positivo e as soluções propostas até à data são muito pertinentes. É agora necessário um impulso político. Além disso, para gerir a aquicultura europeia no respeito mútuo do papel desempenhado por cada um dos Estados-Membros, pelas instituições da UE e pelas administrações locais e regionais, deve juntar-se à dose necessária de subsidiariedade uma ação reforçada a nível da UE, mediante o estabelecimento de objetivos ao nível da UE, optando, simultaneamente, por objetivos regionais adaptados às especificidades de cada ramo da aquicultura a nível local ou regional. O princípio da subsidiariedade visa garantir que as decisões são tomadas ao nível mais próximo possível dos cidadãos, sem, no entanto, excluir que seja desenvolvida uma ação a nível da UE quando tal se justifica à luz das opções disponíveis a nível nacional, regional ou local.

O relatório do MCA prossegue seguindo a mesma linha de pensamento: «De um ponto de vista político, é necessário respeitar a subsidiariedade (...). Não obstante, é possível e útil envidar esforços acrescidos e proporcionados ao nível da UE, com vista a contribuir para a igualdade das condições de concorrência e a fim de conferir uma maior atenção à maricultura, bem como a outros aspetos associados aos «alimentos provenientes dos oceanos, à semelhança do que acontece no domínio da política agrícola ou, de uma forma geral, da política alimentar.» «O enquadramento político (...) deverá tirar partido dos esforços consideráveis que já foram envidados (como a aplicação em curso das orientações estratégicas de 2013 da UE em matéria de aquicultura), concedendo-lho um grau de prioridade estratégica mais elevado.»

A fim de atribuir à aquicultura europeia o lugar que esta merece, não deverão ser esbanjadas as oportunidades e ocasiões que se apresentarão no futuro: a Comissão Europeia apresentará, até ao final de 2018, uma avaliação da situação no que diz respeito aos requisitos em matéria de licenciamento e de atribuição do espaço para a aquicultura, baseando-se nos relatórios dos Estados-Membros sobre os progressos realizados relativamente aos seus planos estratégicos nacionais para a aquicultura. Os Estados-Membros terão de adotar planos nacionais de ordenamento do espaço marítimo até 2021, tal como previsto pela diretiva da UE que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo. Além disso, a futura Política Comum das Pescas deve prever as medidas e os meios financeiros necessários para apoiar o desenvolvimento sustentável de um setor aquícola europeu dinâmico.


OPINIÃO MINORITÁRIA

Rumo a um setor europeu da aquicultura sustentável e competitivo: situação atual e desafios futuros (2017/2118(INI))

Comissão das Pescas, Relator: Carlos Iturgaiz

Opinião minoritária apresentada por Gabriel Mato

O consumo de peixe no planeta acaba de ultrapassar o limite médio de 20 kg por ano e per capita, o que representa o dobro do nível médio de consumo nos anos 60. A aquicultura à escala mundial terá de crescer no futuro, se queremos alimentar mais de 2,5 mil milhões de pessoas até ao final deste século, especialmente se o consumo de peixe duplicar em relação ao passado. E como a produtividade natural dos oceanos e a água doce são limitadas, a aquicultura tem todo o potencial para dar resposta a esse desafio. Por conseguinte, a aquicultura desempenha um papel fundamental na nossa sociedade: alimenta a população com alimentos ricos em termos nutricionais e é um complemento necessário ao peixe proveniente do setor de pesca extrativa.

A aquicultura está para a água, como a agricultura está para a terra: trata-se de cultivar. No entanto, há uma tendência generalizada para ver a segurança alimentar e a nutrição através do prisma da agricultura, sendo a aquicultura frequentemente tratada de forma marginal.

O setor da aquicultura UE fornece ao consumidor produtos sustentáveis e de elevada qualidade e só nos podemos orgulhar dos produtores europeus. Os seus padrões sociais, ambientais e de bem-estar dos animais são dos mais elevados do mundo. No entanto, produtos insustentáveis de baixo custo provenientes de países terceiros inundam o mercado da UE e geram uma concorrência desleal com os produtores europeus que vendem no mesmo mercado.

Além disso, os mexilhões, e a conquicultura em geral, oferecem serviços valiosos do ponto de vista ambiental, uma vez que filtram e limpam o mar.

Por todas as razões acima expostas, há que estimular o desenvolvimento desta atividade sustentável.


OPINIÃO MINORITÁRIA

Rumo a um setor europeu da aquicultura sustentável e competitivo: situação atual e desafios futuros (2017/2118(INI))

Comissão das Pescas, Relator: Carlos Iturgaiz

Opinião minoritária apresentada por Maria Lidia Senra Rodríguez

A aquicultura não é uma solução para a sobrepesca, nem é necessário introduzir iscos industriais no mar para o abastecimento das proteínas necessárias a uma boa alimentação.

O objetivo fundamental das nossas ações no setor das pescas deve ser a preservação dos ecossistemas marinhos e das populações locais, evitando a deslocação e destruição de pesca artesanal e da pequena pesca, bem como dos terrenos agrícolas afetados em ambientes marinhos nos locais em que esta indústria está implantada.

As explorações de piscicultura intensiva geram grandes quantidades de matérias fecais, resíduos de alimentação animal e de medicamentos (de antibióticos, entre outros) que poluem as águas, o que tem consequências muito negativas para a saúde, os ecossistemas fluviais e marinhos. Além disso, as espécies locais nestas explorações estão afetadas por doenças aí originadas.

Com base no princípio da precaução e nos impactos negativos causados pelos iscos industriais (destruição de emprego nas zonas costeiras e incompatibilidade com alimentos saudáveis, seguros e sustentáveis) destacamos que a instalação destes não deve ser promovida nem permitida nas explorações piscícolas na União, dado que as consequências e os efeitos nos ecossistemas serão totalmente incontroláveis.


PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (21.3.2018)

dirigido à Comissão das Pescas

Rumo a um setor europeu da aquicultura sustentável e competitivo: situação atual e desafios futuros

(2017/2118(INI))

Relator de parecer: Francesc Gambús

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Em abril de 2013, a Comissão Europeia publicou as orientações estratégicas para o desenvolvimento sustentável na aquicultura na UE(1), as quais incluem um projeto para os planos nacionais plurianuais. Em maio de 2016, a Comissão publicou uma síntese dos 27 planos nacionais plurianuais de aquicultura, que analisa os principais objetivos e desafios do setor da aquicultura identificados por 27 Estados-Membros nos seus planos, no contexto geral da reforma da política comum das pescas (PCP).

A UE representa menos de 2 % do volume de peixes de viveiro de todo o mundo, mas é líder mundial em termos de qualidade e sustentabilidade. O relator considera que a UE pode e deve continuar a ser líder mundial nestes aspetos, mas que, ainda assim, a produção tem de aumentar, a fim de cobrir, a um nível mais elevado, a procura de peixe na UE. Atualmente, a procura de peixe na UE é apenas correspondida em 10 % pela aquicultura da UE e a parte restante provém de pescarias da UE (30 %) e de importações de países terceiros (60 %). O relator entende que é possível aumentar a aquicultura da UE sem baixar a exigência das normas e mantendo a qualidade e a sustentabilidade. A fim de utilizar o enorme potencial do setor da aquicultura, a complexidade de administração, por exemplo, em relação a licenças, autorizações e análises ambientais (ou seja, estudos de impacto ou de acompanhamento) deve ser reduzida e estar relacionada com a segurança que os investimentos neste setor requerem, e deve dar ao mercado da UE uma oportunidade para ser mais competitivo. Os investimentos, sejam em investigação, recursos humanos, novas explorações ou outras áreas no setor da aquicultura, permitiriam que a UE continuasse a influenciar as normas de produção em vez de perder o mercado para países terceiros com normas menos exigentes. Além disso, uma vez que este setor é quase exclusivamente constituído por microempresas, tal permitiria proteger, garantir e aumentar o emprego.

O relator considera, por conseguinte, que a UE deve aproveitar a oportunidade para desenvolver o seu potencial neste domínio, enquanto modelo a seguir, não só em termos de qualidade e sustentabilidade, mas também no que se refere ao ambiente e à segurança dos alimentos.

SUGESTÕES

A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão das Pescas, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Salienta os compromissos legais da UE para assegurar a proteção da natureza, nomeadamente através da Diretiva Aves, da Diretiva Habitats e da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha;

2.  Considera que a UE tem de aumentar a produção no seu setor da aquicultura, bem como manter e reforçar o emprego e as estruturas, tendo simultaneamente em conta a qualidade, a sustentabilidade, a segurança dos alimentos, a saúde animal e humana, bem como aspetos ambientais e a pressão sobre os recursos haliêuticos naturais; considera ainda que a UE deve ser uma referência mundial neste domínio; salienta que, na Europa, a aquicultura (a produção de peixe ósseo, marisco e plantas aquáticas) produz quase 20 % dos produtos da pesca e emprega diretamente, hoje em dia, cerca de 85 000 pessoas;

3.  Considera que são necessárias medidas mais firmes para tornar a aquicultura um setor mais eficiente, economicamente viável, socialmente responsável e respeitador do ambiente, que satisfaça uma maior parte da procura de peixe na Europa e reduza a dependência da Europa relativamente às importações;

4.  Salienta que a aquicultura europeia não deve agravar ainda mais a sobrepesca e que devem ser estabelecidas salvaguardas adequadas para assegurar que o crescimento da aquicultura não comprometa os objetivos de rendimento máximo sustentável da política comum das pescas;

5.  Reconhece a importância socioeconómica da aquicultura para as ilhas e as comunidades costeiras;

6.  Observa que o consumo de peixe a nível mundial aumentou um terço nos últimos 20 anos e que o crescimento populacional irá aumentar a pressão para pescar cada vez mais;

7.  Assinala que a aquicultura só conseguirá satisfazer o aumento da procura de peixe se não retirar mais peixe dos oceanos do que o que produz;

8.  Insta a Comissão a introduzir salvaguardas para assegurar que os alimentos para animais à base de peixe e de outros ingredientes sejam obtidos de forma sustentável;

9.  Salienta a importância de dispor de orientações no que respeita à localização de novas explorações aquícolas; observa a importância do ordenamento do espaço marítimo, no âmbito do qual devem ser tidas em conta as necessidades aplicáveis aos diferentes usos, como é o caso da energia, transporte marítimo, pescas e aquicultura, turismo, lazer e preservação, proteção e melhoria da natureza e do ambiente, e considera que devem ser envidados esforços para conciliar estes aspetos;

10.  Reitera que a redução das cargas de nutrientes é um pré-requisito para a aquicultura; salienta a importância da cooperação entre investigadores, o setor da aquicultura, os produtores de alimentos para animais, as administrações ambientais e as organizações ambientais;

11.  Manifesta convicção de que a utilização de diferentes experiências a nível internacional de explorações aquícolas bem planeadas e integradas nos tecidos económicos locais e a promoção das melhores práticas europeias ambientais, em particular relativamente à gestão sustentável dos resíduos, protegendo e valorizando a biodiversidade local, e à escolha de hábitos de alimentação sustentáveis, permitiriam reforçar a aquicultura e contribuiriam para que todos os Estados-Membros aumentassem a produção aquícola sustentável; salienta que os exemplos de boas práticas noutras regiões foram desenvolvidos em condições geográficas e políticas diferentes, que não são necessariamente comparáveis com as diversas condições existentes nos Estados‑Membros;

12.  Salienta que a aquicultura de água doce ainda não foi suficientemente explorada no sentido de melhorar a segurança alimentar e desenvolver as zonas rurais;

13.  Salienta que a aquicultura de água doce não só tem um papel social importante na criação de emprego rural nas zonas mais pobres, como também desempenha um papel ambiental na manutenção de zonas húmidas valiosas e na prestação de um vasto leque de serviços ligados aos ecossistemas, o que supera largamente o seu valor económico;

14.  Considera que o caminho a seguir para um setor aquícola europeu sustentável e competitivo passa por uma avaliação científica independente que determine a capacidade de carga do ambiente, em especial, em explorações marinhas abertas, que é a principal condição prévia para a atribuição do espaço e a concessão de licenças ou autorizações e para assegurar a coerência com a legislação ambiental;

15.  Congratula-se com os exemplos de boa cooperação baseados em acordos voluntários e noutros acordos celebrados entre os defensores do ambiente e o setor; congratula-se com os exemplos positivos de contributos da aquicultura para a manutenção de uma boa qualidade da água e de serviços ligados ao ecossistema aquático, reconhecendo e procurando, ao mesmo tempo, reduzir as repercussões negativas que a aquicultura pode ter sobre o ambiente local e a qualidade da água; incentiva, por conseguinte, uma maior inovação e a criação de novas iniciativas para assegurar um setor sustentável e rentável a longo prazo;

16.  Considera que deve ser combatido o fenómeno da contaminação entre peixes selvagens e peixes de aquicultura, uma vez que empobrece perigosamente o património genético marinho e representa uma potencial ameaça para o ecossistema;

17.  Insta os Estados-Membros a elaborarem e aplicarem mapas de espécies e habitats protegidos à aquicultura antes de serem determinadas as zonas aquícolas, de forma a aplicar uma abordagem do ordenamento do território baseada nos ecossistemas;

18.  Insta os Estados-Membros a criarem protocolos normalizados para recolher dados no que respeita aos impactos ambientais mensuráveis, às condições sanitárias e veterinárias e à segurança dos alimentos na aquicultura, a fim de assegurar que sejam utilizadas provas científicas sólidas e independentes para acompanhar e gerir as práticas de produção; exorta a Comissão a estabelecer um acompanhamento científico a longo prazo que se prolongue para além da duração de um projeto específico; sublinha a importância do acompanhamento dos projetos e dos estudos e da estreita cooperação entre cientistas e o setor da aquicultura, incluindo os piscicultores;

19.  Considera que a utilização incorreta de produtos químicos e antibióticos na aquicultura comporta riscos para os ecossistemas em torno das instalações de aquicultura e para a saúde humana; chama a atenção para a comunicação da Comissão Europeia ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 29 de junho de 2017, sobre o Plano de Ação Europeu «Uma Só Saúde» contra a Resistência aos Agentes Antimicrobianos (RAM)(2);

20.  Sublinha que em matéria de luta contra a resistência aos agentes antimicrobianos, o plano de ação europeu baseado no princípio «Uma só saúde» indica que a imunização através da vacinação é uma intervenção de saúde pública que apresenta uma boa relação custo-eficácia(3), o que, de igual modo, se aplica à aquicultura;

21.  Sublinha que os custos relativamente mais elevados dos meios de diagnóstico, das alternativas aos antimicrobianos e das vacinas, em comparação com os antibióticos de utilização generalizada, constituem, infelizmente, um obstáculo ao aumento da utilização das vacinas e da taxa de vacinação, aumento preconizado no plano de ação(4); congratula-se com o facto de o plano de ação da Comissão prever medidas de incentivo destinadas a aumentar o recurso a meios de diagnóstico, às alternativas aos antimicrobianos e às vacinas(5);

22.  Sublinha a importância da aplicação do regulamento (UE) n.º 1143/2014 relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas e invasoras, a fim de proteger tanto o setor da aquicultura, como as espécies e os ecossistemas endémicos;

23.  Solicita à Comissão que, em cooperação com os Estados-Membros, lance uma campanha de informação à escala da UE, dirigida aos consumidores e às empresas, sobre a aquicultura em geral e, em particular, sobre as diferenças entre as normas rigorosas e abrangentes no mercado europeu e as normas aplicáveis a produtos importados em países terceiros, colocando em destaque os problemas criados, em termos de segurança dos alimentos e a saúde pública, pela introdução na União de micro-organismos particularmente resistentes e da resistência aos antimicrobianos;

24.  Insta a Comissão a velar para que as avaliações dos novos planos de gestão de bacias hidrográficas tenham em conta as necessidades específicas, no que respeita a caudais e nutrientes, das instalações aquícolas situadas ao longo de rios e em particular, dada a sua vulnerabilidade, das instalações situadas em águas de transição;

25.  Sublinha a importância dos apoios disponíveis ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas para assegurar a utilização sustentável dos recursos haliêuticos e para promover a proteção ambiental e a conservação dos recursos aquáticos;

26.  Considera que são necessários investimentos para utilizar o potencial e assegurar a sustentabilidade do setor da aquicultura, para a proteção do ambiente e o fornecimento de bens públicos, e apela, por conseguinte, a um aumento do financiamento destinado à investigação, à inovação e a projetos de produção sustentável orientados para a qualidade; insta a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a simplificar e reduzir os encargos burocráticos no setor da aquicultura, incluindo os piscicultores;

27.  Considera que a Comissão e os Estados-Membros devem conceber incentivos e medidas concretas, incluindo uma melhor aplicação ou, se necessário, a alteração da Diretiva 2006/88/CE, a fim de aumentar o recurso à vacinação no setor da aquicultura e, assim, prevenir, controlar e erradicar, de modo rentável, as doenças e a resistência aos antibióticos nos animais aquáticos, e otimizar a sobrevivência, o crescimento e a eficiência da produção desses animais;

28.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a investirem em investigação, estudos e projetos-piloto em prol de práticas de aquicultura inovadoras, orientadas para o futuro e ambientalmente responsáveis, incluindo Sistemas de Aquicultura Multitrófica Integrada (AMTI), Aquaponia e Sistemas Aquícolas de Recirculação (RAS), que reduzam o impacto das explorações aquícolas nos habitats, nas populações de animais selvagens e na qualidade da água, contribuindo assim para uma abordagem baseada nos ecossistemas;

29.  Insta a Comissão a diferenciar a aquicultura industrial das empresas familiares de pequena dimensão nas candidaturas a subsídios e projetos, dadas as diferentes posições de partida, oportunidades de desenvolvimento e objetivos;

30.  Lamenta o facto de mais de metade de todos os produtos aquícolas consumidos na UE serem importados; reconhece o impacto positivo que a aquicultura pode ter nas economias locais na UE ao apoiar mais a produção e o consumo de alimentos locais.

31.  Regista com satisfação as novas iniciativas relacionadas com a aquicultura em terra, especialmente em zonas da UE com águas encerradas;

32.  Reconhece que as instalações de aquicultura podem causar perturbações significativas nos habitats, nomeadamente nas aves marinhas; insiste em que seja obrigatório o mapeamento das zonas sensíveis e a avaliação ambiental estratégica (AAE) para todos os planos de aquicultura regionais e nacionais, a fim de identificar potenciais zonas para aquicultura que não entrem em conflito com a legislação ambiental da UE;

33.  Reconhece o potencial da aquicultura nas zonas urbanas, em especial no que respeita à aquaponia;

34.  Observa que, na sequência da reformulação do regulamento relativo à recolha de dados, todas as explorações aquícolas marinhas são obrigadas a recolher dados, enquanto as explorações em água doce podem fazê-lo numa base voluntária; apela à normalização dos protocolos neste domínio.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

20.3.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

61

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

Marco Affronte, Margrete Auken, Pilar Ayuso, Ivo Belet, Biljana Borzan, Paul Brannen, Soledad Cabezón Ruiz, Nessa Childers, Birgit Collin-Langen, Miriam Dalli, Seb Dance, Angélique Delahaye, Mark Demesmaeker, Stefan Eck, Bas Eickhout, Karl-Heinz Florenz, Francesc Gambús, Elisabetta Gardini, Gerben-Jan Gerbrandy, Arne Gericke, Jens Gieseke, Julie Girling, Sylvie Goddyn, Françoise Grossetête, Andrzej Grzyb, Jytte Guteland, Anneli Jäätteenmäki, Karin Kadenbach, Kateřina Konečná, Urszula Krupa, Giovanni La Via, Jo Leinen, Peter Liese, Lukas Mandl, Valentinas Mazuronis, Susanne Melior, Rory Palmer, Massimo Paolucci, Piernicola Pedicini, Bolesław G. Piecha, Pavel Poc, Julia Reid, Frédérique Ries, Michèle Rivasi, Daciana Octavia Sârbu, Annie Schreijer-Pierik, Davor Škrlec, Renate Sommer, Claudiu Ciprian Tănăsescu, Ivica Tolić, Adina-Ioana Vălean, Jadwiga Wiśniewska, Damiano Zoffoli

Suplentes presentes no momento da votação final

Christofer Fjellner, Elena Gentile, Merja Kyllönen, Norbert Lins, Gesine Meissner, Ulrike Müller, Mihai Ţurcanu

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Fernando Ruas, Ruža Tomašić

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

61

+

ALDE

Gerben-Jan Gerbrandy, Anneli Jäätteenmäki, Valentinas Mazuronis, Gesine Meissner, Ulrike Müller, Frédérique Ries

ECR

Mark Demesmaeker, Arne Gericke, Urszula Krupa, Bolesław G. Piecha, Ruža Tomašić, Jadwiga Wiśniewska

EFDD

Piernicola Pedicini

ENF

Sylvie Goddyn

GUE/NGL

Stefan Eck, Kateřina Konečná, Merja Kyllönen

PPE

Pilar Ayuso, Ivo Belet, Birgit Collin-Langen, Angélique Delahaye, Christofer Fjellner, Karl-Heinz Florenz, Francesc Gambús, Elisabetta Gardini, Jens Gieseke, Julie Girling, Françoise Grossetête, Andrzej Grzyb, Giovanni La Via, Peter Liese, Norbert Lins, Lukas Mandl, Fernando Ruas, Annie Schreijer-Pierik, Renate Sommer, Ivica Tolić, Mihai Ţurcanu, Adina-Ioana Vălean

S&D

Biljana Borzan, Paul Brannen, Soledad Cabezón Ruiz, Nessa Childers, Miriam Dalli, Seb Dance, Elena Gentile, Jytte Guteland, Karin Kadenbach, Jo Leinen, Susanne Melior, Rory Palmer, Massimo Paolucci, Pavel Poc, Daciana Octavia Sârbu, Claudiu Ciprian Tănăsescu, Damiano Zoffoli

VERTS/ALE

Marco Affronte, Margrete Auken, Bas Eickhout, Michèle Rivasi, Davor Škrlec

1

-

EFDD

Julia Reid

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

(1)

COM(2013)0229.

(2)

Comissão Europeia, Plano de Ação Europeu «Uma Só Saúde» contra a Resistência aos Agentes Antimicrobianos (RAM), 29 de junho de 2017, COM(2017)0339.

(3)

Ibidem, p. 10.

(4)

Ibidem, p. 18.

(5)

Ibidem, p. 15.


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

15.5.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

21

2

0

Deputados presentes no momento da votação final

Clara Eugenia Aguilera García, Renata Briano, Alain Cadec, David Coburn, Linnéa Engström, João Ferreira, Sylvie Goddyn, Carlos Iturgaiz, António Marinho e Pinto, Gabriel Mato, Norica Nicolai, Liadh Ní Riada, Annie Schreijer-Pierik, Ricardo Serrão Santos, Ruža Tomašić, Peter van Dalen, Jarosław Wałęsa

Suplentes presentes no momento da votação final

Norbert Erdős, Yannick Jadot, Verónica Lope Fontagné, Maria Lidia Senra Rodríguez

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Tim Aker, Nessa Childers


VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

21

+

ALDE

António Marinho e Pinto, Norica Nicolai

ECR

Peter van Dalen, Ruža Tomašić

ENF

Sylvie Goddyn

GUE/NGL

João Ferreira, Liadh Ní Riada

PPE

Alain Cadec, Norbert Erdős, Carlos Iturgaiz, Verónica Lope Fontagné, Gabriel Mato, Annie Schreijer-Pierik, Jarosław Wałęsa

S&D

Clara Eugenia Aguilera García, Renata Briano, Nessa Childers, Ulrike Rodust, Ricardo Serrão Santos

VERTS/ALE

Marco Affronte, Linnéa Engström

2

-

EFDD

Tim Aker, David Coburn

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 1 de Junho de 2018Advertência jurídica