Processo : 2018/0802(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0192/2018

Textos apresentados :

A8-0192/2018

Debates :

Votação :

PV 13/06/2018 - 8.5

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0253

RELATÓRIO     *
PDF 373kWORD 54k
28.5.2018
PE 618.142v02-00 A8-0192/2018

sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à aplicação das disposições restantes do acervo de Schengen relativas ao Sistema de Informação Schengen na República da Bulgária e na Roménia

(15820/2017 – C8‑0017/2018 – 2018/0802(CNS))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relatora: Monica Macovei

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à aplicação das disposições restantes do acervo de Schengen relativas ao Sistema de Informação Schengen na República da Bulgária e na Roménia

(15820/2017 – C8‑0017/2018 – 2018/0802(CNS))

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto do Conselho (15820/2017),

–  Tendo em conta o artigo 4.º, n.º 2, do Ato de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8‑0017/2018),

–  Tendo em conta o artigo 78.º-C do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0192/2018),

1.  Aprova o projeto do Conselho;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A. Contexto

1. Nos termos do artigo 4.°, n.º 2, primeiro parágrafo, do Ato de Adesão de 2005, as disposições do acervo de Schengen não referidas no anexo II desse Ato, a que a República da Bulgária ("Bulgária") e a Roménia aderiram no momento da adesão, são aplicáveis na Bulgária e na Roménia por força de uma decisão do Conselho adotada para o efeito, após verificação do cumprimento das condições necessárias à aplicação de todas as partes do acervo de Schengen.

2. Em 9 de junho de 2011, o Conselho concluiu, em conformidade com os procedimentos de avaliação de Schengen aplicáveis, que as condições em todos os domínios do acervo de Schengen relativos às fronteiras aéreas, fronteiras terrestres, cooperação policial, proteção de dados, Sistema de Informação Schengen, fronteiras marítimas e vistos tinham sido cumpridas pela Bulgária e Roménia.

3. No entanto, apesar dos repetidos apelos do Parlamento Europeu para que estes países adiram ao espaço Schengen, o Conselho ainda não tomou uma decisão final, a qual depende do voto por unanimidade de todos os Estados-Membros de Schengen.

4. As disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação Schengen (a seguir «SIS») começaram a ser aplicadas à Bulgária e à Roménia a partir de 15 de outubro de 2010(1), com exceção da obrigação de recusar a entrada ou a permanência no seu território de nacionais de países terceiros objeto de uma indicação emitida por outro Estado-Membro e com a obrigação de se absterem de emitir indicações do SIS e de introduzirem informações adicionais sobre nacionais de países terceiros para efeitos de não admissão ou de interdição de permanência («restrições subsistentes»).

5. O presente projeto de decisão do Conselho destina-se a suprimir as restrições subsistentes no que se refere à utilização do SIS pela Bulgária e pela Roménia. As verificações efetuadas pela Bulgária e pela Roménia nas respetivas fronteiras externas e no seu território devem tornar-se mais eficazes através da emissão de indicações do SIS para efeitos de não admissão e de interdição de permanência, e executando tais indicações introduzidas por outros Estados-Membros, em especial, se esses alertas têm por base uma ameaça para a ordem pública ou a segurança pública ou nacional.

B. Posição da relatora de parecer

A relatora recorda que, em junho de 2011, o Parlamento Europeu deu a sua aprovação à adesão da Bulgária e da Roménia ao espaço Schengen, afirmando, numa resolução legislativa, que a Bulgária e a Roménia estavam prontas a aderir ao espaço Schengen isento de controlos.

Desde 2011 que o Parlamento Europeu tem feito reiterados apelos para alargar o espaço Schengen a estes dois países e tem contado com o apoio da Comissão Europeia, ao solicitar ao Conselho uma decisão final autorizando a supressão dos controlos nas fronteiras internas para a Bulgária e a Roménia.

Em outubro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2017/1908(2), que dá aplicação a certas disposições do acervo de Schengen relacionadas com o Sistema de Informação sobre Vistos (“VIS”) na Bulgária e na Roménia. Isso permitiria à Bulgária e à Roménia ter acesso aos dados do VIS para efeitos de consulta, aumentando assim o nível de segurança no espaço Schengen e facilitando a luta contra as formas graves de criminalidade e o terrorismo. O Parlamento Europeu aprovou o projeto de decisão do Conselho.

A Bulgária e a Roménia desempenham um papel fundamental nas operações de vigilância no Mar Negro bem como no rio Danúbio, ambos corredores estratégicos abertos ao tráfego naval internacional e sujeitos às vulnerabilidades enquanto espaços de fronteira.

A Bulgária e a Roménia partilham fronteiras com a Turquia, Moldávia, Ucrânia, Sérvia e com a antiga República jugoslava da Macedónia, zonas-tampão significativas para garantir a entrada no espaço Schengen.

Durante muitos anos a fio que a Roménia é o país que mais contribui para as operações de logística da Autoridade Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira.

À luz do exposto, a atual decisão do Conselho tendente a levantar as restrições subsistentes relativas à utilização do SIS pela Bulgária e Roménia constitui um elemento a enaltecer com vista à participação destes dois países no acervo de Schengen. Permitirá aumentar o nível de segurança do espaço Schengen e tornar mais eficaz a luta contra a criminalidade grave e o terrorismo.

Eliminando todas as restrições à utilização do SIS, a Roménia e a Bulgária seriam capazes de garantir o mesmo nível de proteção das fronteiras externas da União como outros Estados‑Membros de Schengen.

Assim, a relatora recomenda que o Parlamento aprove o projeto de texto do Conselho sem alterações, de modo a encorajar os Estados-Membros a procederem rapidamente à adoção da Decisão.

(1)

Decisão 2010/365/UE, de 29 de junho de 2010, relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação Schengen na República da Bulgária e na Roménia (JO L 166 de 1.7.2010, p. 17).

(2)

Decisão (UE) 2017/1908 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação sobre Vistos na República da Bulgária e na Roménia (JO L 269 de 19.10.2017, p. 39).


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Aplicação na República da Bulgária e na Roménia das restantes disposições do acervo de Schengen relativas ao Sistema de Informação de Schengen

Referências

15820/2017 – C8-0017/2018 – 2018/0802(CNS)

Data de consulta do PE

18.1.2018

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

5.2.2018

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Monica Macovei

26.2.2018

 

 

 

Exame em comissão

12.4.2018

24.5.2018

 

 

Data de aprovação

24.5.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

34

1

2

Deputados presentes no momento da votação final

Asim Ademov, Caterina Chinnici, Daniel Dalton, Frank Engel, Cornelia Ernst, Kinga Gál, Ana Gomes, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Monika Hohlmeier, Brice Hortefeux, Filiz Hyusmenova, Eva Joly, Barbara Kudrycka, Cécile Kashetu Kyenge, Juan Fernando López Aguilar, Monica Macovei, Claude Moraes, Péter Niedermüller, Birgit Sippel, Sergei Stanishev, Helga Stevens, Traian Ungureanu, Marie-Christine Vergiat, Cecilia Wikström, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský, Auke Zijlstra

Suplentes presentes no momento da votação final

Gérard Deprez, Maria Grapini, Anna Hedh, Jean Lambert, Andrejs Mamikins, Angelika Mlinar

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Andrea Bocskor, Maria Gabriela Zoană, Tadeusz Zwiefka

Data de entrega

29.5.2018


VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

34

+

ALDE

Gérard Deprez, Nathalie Griesbeck, Filiz Hyusmenova, Angelika Mlinar, Cecilia Wikström

ECR

Daniel Dalton, Monica Macovei, Helga Stevens

EFDD

Kristina Winberg

PPE

Asim Ademov, Andrea Bocskor, Frank Engel, Kinga Gál, Monika Hohlmeier, Brice Hortefeux, Barbara Kudrycka, Traian Ungureanu, Tomáš Zdechovský, Tadeusz Zwiefka

S&D

Caterina Chinnici, Ana Gomes, Maria Grapini, Sylvie Guillaume, Anna Hedh, Cécile Kashetu Kyenge, Juan Fernando López Aguilar, Andrejs Mamikins, Claude Moraes, Péter Niedermüller, Birgit Sippel, Sergei Stanishev, Maria Gabriela Zoană

VERTS/ALE

Eva Joly, Jean Lambert

1

-

ENF

Auke Zijlstra

2

0

GUE/NGL

Cornelia Ernst, Marie-Christine Vergiat

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 11 de Junho de 2018Advertência jurídica