Processo : 2017/2206(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0194/2018

Textos apresentados :

A8-0194/2018

Debates :

PV 02/07/2018 - 17
CRE 02/07/2018 - 17

Votação :

PV 03/07/2018 - 11.11
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0279

RELATÓRIO     
PDF 531kWORD 92k
29.5.2018
PE 615.257v03-00 A8-0194/2018

sobre as violações dos direitos dos povos indígenas do mundo, incluindo a apropriação ilegal de terras

(2017/2206(INI))

Comissão dos Assuntos Externos

Relator: Francisco Assis

ALTERAÇÕES
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 PARECER da Comissão do Desenvolvimento
 PARECER da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre as violações dos direitos dos povos indígenas do mundo, incluindo a apropriação ilegal de terras

(2017/2206(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, assim como outros instrumentos e tratados das Nações Unidas (ONU) em matéria de direitos humanos, em particular a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (UNDRIP), adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 13 de dezembro de 2007,

–  Tendo em conta a Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais, adotada em 27 de junho de 1989,

–  Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais,

–  Tendo em conta os artigos 21.º, 22.º e 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta o Quadro Estratégico da UE em matéria de direitos humanos e democracia, adotado pelo Conselho dos Negócios Estrangeiros em 25 de junho de 2012, e o Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia (2015-2019), adotado pelo Conselho em 20 de julho de 2015,

–  Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores dos Direitos Humanos de 1998,

–  Tendo em conta as Orientações da União Europeia em matéria de Direitos Humanos, em particular as Orientações da UE relativas aos defensores dos direitos humanos, bem como o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH),

–  Tendo em conta as suas resoluções de urgência sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito,

–  Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2016, sobre a situação dos Guarani-Kaiowá no estado brasileiro de Mato Grosso do Sul(1),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de abril de 2016, sobre as Honduras: situação dos defensores dos direitos humanos(2),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de março de 2015, sobre a situação na Tanzânia, nomeadamente a questão da apropriação ilegal de terras(3),

–  Tendo em conta o Relatório anual sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo (2016) e a política da União Europeia nesta matéria(4),

–  Tendo em conta a Resolução 69/2 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 22 de setembro de 2014, que aprova o documento final da Conferência Mundial sobre os Povos Indígenas, realizada em 2014(5),

–  Tendo em conta a Resolução 71/178 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 19 de dezembro de 2016, sobre os direitos das populações indígenas, nomeadamente o n.º 13 que proclama 2019 como o Ano Internacional das Línguas Indígenas(6),

–  Tendo em conta o relatório, de 8 de agosto de 2017, do Relator Especial das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas(7),

–  Tendo em conta a Resolução 26/9 do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas (CDHNU), de 26 de junho de 2014, que cria um grupo de trabalho intergovernamental aberto incumbido de elaborar um instrumento internacional, juridicamente vinculativo, sobre as atividades de empresas transnacionais e de outros tipos de empresas no que respeita aos direitos humanos(8),

–  Tendo em conta a redação, pelo grupo de trabalho intergovernamental aberto, de uma Declaração sobre os direitos dos camponeses e das outras pessoas que trabalham nas zonas rurais, aprovada pelo Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas em 13 de outubro de 2015(9),

–  Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 2015,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre Biodiversidade Biológica, adotada em 22 de maio de 1992,

–  Tendo em conta o Acordo de Durban e o plano de ação adotado por ocasião do V Congresso Mundial de Parques, organizado em 2003 pela União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN)(10),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 19 de outubro de 2004, intitulada «Orientações da União Europeia para apoiar a elaboração de uma política fundiária e os processos de reforma nos países em desenvolvimento» (COM(2004)0686),

–  Tendo em conta as Diretrizes Voluntárias para uma Gestão Responsável da Posse da Terra, das Pescas e das Florestas da Organização para a Alimentação e a Agricultura das Nações Unidas no Contexto da Segurança Alimentar Nacional, aprovadas pelo Comité da Segurança Alimentar Mundial, de 11 de maio de 2012(11),

–  Tendo em conta o Plano de Ação da Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Setor Florestal (FLEGT), aprovado em 2003, e os Acordos de Parceria Voluntários (APV) FLEGT bilaterais assinados entre a UE e os países parceiros(12),

–  Tendo em conta os Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos e o Pacto Global da ONU,

–  Tendo em conta os Princípios de Maastricht, emitidos em 28 de setembro de 2011, que clarificam as obrigações extraterritoriais dos Estados com base no direito internacional vigente(13),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre os povos indígenas, adotadas em 15 de maio de 2017(14),

–  Tendo em conta as disposições em matéria de direitos humanos incluídas no Acordo de Cotonu,

–  Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Federica Mogherini, por ocasião do Dia Internacional dos Povos Indígenas do Mundo, em 9 de agosto de 2017(15),

–  Tendo em conta a sua decisão de nomear Aura Lolita Chavez Ixcaquic para o Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento de 2017, a primeira defensora dos direitos humanos indígena a ser nomeada para o prémio,

–  Tendo em conta o Acordo de Paris, de 12 de dezembro de 2015, sobre alterações climáticas,

–  Tendo em conta o documento de trabalho conjunto dos serviços da Comissão, de 21 de setembro de 2015, intitulado «A igualdade de género e a capacitação das mulheres: transformar a vida das raparigas e mulheres através das relações externas da UE (2016-2020)»(16),

–  Tendo em conta a Resolução 64/292, de 3 de agosto de 2010, da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre o direito humano à água e ao saneamento básico(17),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de outubro de 2016, sobre a responsabilidade das empresas por violações graves dos direitos humanos em países terceiros(18),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de setembro de 2016, sobre corrupção e direitos humanos em países terceiros(19),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de julho de 2017, sobre a ação da UE para a sustentabilidade(20),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0194/2018),

A.  Considerando que, segundo as estimativas, a população indígena total conta com mais de 370 milhões de pessoas que vivem em mais de 70 países em todo o mundo, o que representa cerca de 5 % do total da população mundial; que existem pelo menos 5000 povos indígenas distintos; que, apesar da sua dispersão geográfica, estes povos enfrentam ameaças e desafios semelhantes;

B.  Considerando que os povos indígenas usufruem de uma relação única com a terra e o ambiente em que vivem, utilizando os recursos naturais disponíveis para estabelecer inovações, práticas e sistemas de conhecimento únicos, o que, por sua vez, forma uma parte fundamental da sua identidade e espiritualidade e se reveste de uma grande importância para a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade; que os conhecimentos tradicionais dos povos indígenas têm sido um fator que contribui significativamente para o desenvolvimento da humanidade; que a comercialização e/ou a marginalização dos conhecimentos dos povos indígenas ameaçam o seu papel enquanto detentores e guardiães tradicionais dos mesmos;

C.  Considerando que os direitos comunitários dos povos indígenas decorrem de uma ocupação tradicional dos seus territórios e que o sentimento de pertença que os liga a estes territórios não é equiparável ao conceito de propriedade como comummente entendido pelas sociedades ocidentais;

D.  Considerando que os territórios tradicionalmente habitados por povos indígenas abrangem cerca de 22 % da superfície terrestre do planeta e que, segundo as estimativas, contêm 80 % da biodiversidade do planeta; que as reservas indígenas constituem uma importante barreira contra a desflorestação; que as florestas tropicais habitadas por povos indígenas e comunidades locais contribuem para o armazenamento de carbono no bioma da floresta tropical, tornando-as preciosas no âmbito de qualquer estratégia de luta contra as alterações climáticas; que os povos indígenas estão entre os mais vulneráveis aos impactos negativos causados pelas alterações climáticas, devido ao seu estilo de vida e à sua estreita relação com a terra, que dependem diretamente da constante disponibilidade de recursos naturais;

E.  Considerando que a terra é um recurso natural fundamental, limitado e não renovável que é parte integrante da riqueza natural de cada país;

F.  Considerando que os tratados em matéria de direitos humanos reconhecem o direito dos povos indígenas às suas terras ancestrais e aos seus recursos e preveem que os Estados consultem os povos indígenas, de boa-fé, a fim de obter o seu consentimento livre, prévio e informado relativamente a projetos que possam ter um impacto negativo sobre os seus modos tradicionais de vida, ameaçar os recursos naturais que tradicionalmente cultivam e dos quais continuam a depender ou conduzir à deslocação das populações e a uma consequente perda de um património cultural específico, tanto tangível como intangível; que estas consultas devem ter lugar antes da adoção ou aplicação de medidas legislativas e administrativas, em conformidade com o direito à autodeterminação dos povos indígenas, o que implica o seu direito de possuir, utilizar, desenvolver e controlar as suas terras, territórios, águas, águas costeiras e outros recursos; que os povos indígenas têm o direito de determinar livremente o seu estatuto político, prosseguir livremente o seu desenvolvimento económico, social e cultural e dispor livremente da sua riqueza natural e dos seus recursos, não podendo em circunstância alguma ser privados dos seus meios de subsistência;

G.  Considerando que a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas reconhece os direitos coletivos e individuais dos povos indígenas, em especial o direito às suas terras, aos bens, aos recursos naturais, aos territórios, à cultura, à identidade e à língua, ao emprego, à saúde e à educação, bem como o direito a determinar livremente o seu estatuto político e o seu desenvolvimento económico;

H.  Considerando que, em diferentes regiões do mundo, prosseguem as violações dos direitos individuais e coletivos dos povos indígenas por intervenientes estatais e não estatais; que, consequentemente, os povos indígenas continuam a ser vítimas de violência física, psicológica e sexual, bem como de racismo, exclusão, discriminação, expulsão forçada, colonatos destrutivos e expropriação ilegal ou forçada das suas terras ancestrais, ou são privados do acesso aos seus recursos, meios de subsistência e conhecimentos tradicionais; que, segundo a ONU, os povos indígenas enfrentam violações dos seus direitos que são hoje mais graves do que há 10 anos;

I.  Considerando que as violações do direito à autodeterminação cometidas pelas estruturas de poder neocoloniais e as práticas estatais têm um impacto negativo sobre os povos indígenas, especialmente sobre as mulheres e as raparigas;

J.  Considerando que as mulheres indígenas enfrentam obstáculos aos seus direitos sexuais e reprodutivos, incluindo a falta de aconselhamento em matéria de saúde sexual e reprodutiva, a falta de acesso a instalações e produtos e a legislação que proíbe o aborto mesmo nos casos de violação, o que gera elevados níveis de mortalidade materna, gravidez na adolescência e doenças sexualmente transmissíveis;

K.  Considerando que as mulheres indígenas enfrentam muitas situações de impunidade no que respeita às violações dos seus direitos, especialmente devido à privação do seu direito de recurso e à falta de mecanismos de controlo e de dados repartidos por género;

L.  Considerando que os Estados são, em última instância, responsáveis por garantir a proteção, segurança e direitos dos povos indígenas, incluindo em relação aos defensores indígenas do ambiente e dos direitos humanos;

M.  Considerando que as línguas indígenas continuam a desaparecer em todo o mundo a um ritmo alarmante, embora representem um componente básico dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e sejam essenciais à realização do desenvolvimento sustentável; que a transmissão intergeracional dos conhecimentos indígenas é crucial para lidar com os desafios ambientais a nível mundial; que um relatório publicado pelas Nações Unidas em 2016(21) estima que, das quase 6700 línguas faladas no mundo atualmente, 95 % estão em risco de desaparecer totalmente até ao final do século, sendo a grande maioria línguas indígenas; que os Estados têm a obrigação de proteger e promover as línguas dos povos indígenas para garantir que estes gozem plenamente os seus direitos culturais; que os Estados devem investir em medidas para alterar os estereótipos socialmente enraizados;

N.  Considerando que em alguns países uma percentagem elevada dos povos indígenas migrou para grandes centros urbanos, nos quais advêm sentimentos de afastamento e de perda dos valores culturais; que os seus conhecimentos e práticas tradicionais não estão adaptados aos contextos urbanos e às dinâmicas do atual mercado de trabalho, o que os expõe à pobreza e a novas formas de exclusão e discriminação;

O.  Considerando que os povos indígenas se confrontam com níveis alarmantes de pobreza, doença e analfabetismo, um acesso insuficiente a água limpa e potável, a saneamento, aos cuidados de saúde, à educação, ao emprego e aos direitos cívicos, nomeadamente a participação e representação políticas, e com taxas elevadas de toxicodependência e suicídio entre os jovens;

P.  Considerando que as mulheres nas comunidades indígenas são especialmente marginalizadas pela falta de acesso a cuidados de saúde, serviços sociais e oportunidades económicas, são discriminadas em virtude do género, da origem étnica e dos antecedentes socioeconómicos, provocando o aumento da taxa de mortalidade, e estão sujeitas a violência específica baseada no género e ao feminicídio; que, segundo as Nações Unidas, pelo menos uma em cada três mulheres indígenas é violada em algum momento durante a sua vida e que as taxas de mortalidade materna, de gravidez na adolescência e de doenças sexualmente transmissíveis, incluindo o VIH/SIDA, estão acima da média; que as mulheres se deparam, muitas vezes, com ameaças e obstáculos específicos baseados no género, que devem ser entendidos numa perspetiva transversal;

Q.  Considerando que o tráfico ilegal de drogas afeta de forma desproporcional as comunidades indígenas, pois a procura de drogas continua a aumentar e os seus produtores afastam cada vez mais estas comunidades das suas terras tradicionais; que os povos indígenas são, muitas vezes, física ou economicamente forçados a participar no tráfico de drogas, especialmente em operações de transporte; que os conflitos armados aumentam a militarização das terras indígenas e conduzem a violações dos direitos humanos e à utilização de força excessiva contra as comunidades indígenas;

R.  Considerando que o aumento da procura e o aumento da concorrência em torno dos recursos naturais está a gerar uma «corrida mundial às terras» que, em vários países, coloca sob uma pressão insustentável os territórios tradicionalmente ocupados e utilizados por povos indígenas e comunidades locais; que a exploração destes recursos naturais pelos setores da agroindústria, da energia, madeireiro, mineiro e outras indústrias extrativas, a exploração madeireira ilegal, os grandes projetos de infraestruturas e desenvolvimento, bem como a exploração pelos governos e pela população local, constitui uma das principais causas do persistente conflito sobre a propriedade fundiária e a principal causa da poluição da água e dos solos;

S.  Considerando que a crescente liberalização e desregulamentação do mercado levou à entrada de investimento direto estrangeiro nos territórios dos povos indígenas sem o seu consentimento prévio e sem um verdadeiro processo de consulta, conduzindo a violações dos direitos humanos das mulheres indígenas; que o desenvolvimento não pode ser medido com base em indicadores sobre o crescimento, devendo antes ter em conta, essencialmente, a redução da pobreza e das desigualdades;

T.  Considerando que uma má regulação do turismo pode ter um impacto cultural e ecológico negativo sobre essas comunidades e que, em certos casos, é o catalisador da apropriação ilegal de terras;

U.  Considerando que a apropriação ilegal de terras por empresas privadas costuma ser acompanhada da presença de forças militares ou de segurança privada, o que conduz, designadamente, ao aumento da violência direta e indireta nos territórios dos povos indígenas, afetando diretamente as comunidades e, em especial, os líderes sociais e as mulheres;

V.  Considerando que, presentemente, há uma tendência para a militarização de algumas reservas e zonas protegidas, que coincidem, por vezes, com as terras das comunidades indígenas e locais, causando graves violações dos direitos humanos;

W.  Considerando que em alguns países os conflitos civis estão relacionados com direitos fundiários e são a causa de deslocações forçadas de comunidades indígenas e locais, propiciando assim a apropriação ilegal de terras e a concentração da propriedade de terras;

X.  Considerando que a apropriação ilegal de terras é uma questão complexa que requer uma solução internacional abrangente; que deve ser atribuída particular ênfase à proteção das mulheres e das raparigas indígenas;

Y.  Considerando que a apropriação ilegal de terras não é necessariamente uma consequência do investimento estrangeiro, podendo também ser realizada por parte de governos e comunidades locais;

Z.  Considerando que se registou um aumento das formas individuais de indemnização através das quais as empresas privadas oferecem às mulheres vítimas de violência uma compensação financeira em troca da assinatura de um acordo em que se comprometem a não processar a empresa; que cabe aos Estados a principal responsabilidade pela garantia do cumprimento dos compromissos assumidos internacionalmente em matéria de respeito dos direitos dos povos indígenas, pelo que são os principais responsáveis por evitar violações e promover a verdade, a justiça e a indemnização das vítimas;

AA.  Considerando que alguns povos indígenas em todo o mundo decidiram recusar os contactos com o mundo exterior, vivendo em isolamento voluntário, e não dispõem de capacidade para defender os seus direitos, e, por conseguinte, estão especialmente vulneráveis quando os seus direitos são violados; que estas comunidades são as mais vulneráveis do planeta e que, em particular, a exploração petrolífera, a desflorestação, o tráfico de droga e as infraestruturas conexas colocam em risco a sua existência;

AB.  Considerando que muitos povos indígenas continuam a ser vítimas de assassinatos, execuções extrajudiciais, mutilações, tortura, violações, detenções arbitrárias, agressões físicas, assédio e intimidação por defenderem o direito dos povos indígenas aos seus territórios ancestrais e respetivos recursos naturais, incluindo o acesso à água e aos alimentos, e aos seus sítios espirituais e cemitérios sagrados;

AC.  Considerando que os defensores dos direitos humanos se contam entre os agentes mais centrais e cruciais do desenvolvimento sustentável, nomeadamente em termos de reforço da capacidade de resistência societal, e estão entre os intervenientes fundamentais de uma governação democrática inclusiva; que estes defensores trabalham no sentido de proteger não apenas os direitos dos seus povos como também a sustentabilidade ambiental e o património natural de toda a humanidade; que os defensores e ativistas indígenas dos direitos humanos envidam esforços para permitir que as suas comunidades participem nos processos políticos, na inclusão social e na capacitação económica, e para fazer ouvir as suas vozes, de forma pacífica e democrática, nos respetivos países e junto da comunidade internacional;

AD.  Considerando que, nos últimos anos, houve um aumento preocupante dos homicídios, agressões e outras formas de violência contra ativistas e defensores dos direitos humanos, que são intervenientes fundamentais do desenvolvimento sustentável, no contexto da defesa dos direitos das comunidades locais e dos povos indígenas, dos direitos ambientais e dos direitos fundiários; que, segundo a organização Front Line Defenders, dos 312 defensores dos direitos humanos alegadamente assassinados em todo o mundo em 2017, 67 % estavam a lutar pelos direitos fundiários dos povos indígenas e a defender os direitos ambientais em relação a projetos da indústria extrativa; que os defensores indígenas dos direitos humanos muitas vezes se deparam com a impunidade sistémica daqueles que os atacam;

AE.  Considerando que, apesar de as mulheres indígenas defensoras dos direitos humanos desempenharem um papel essencial na proteção das mulheres nas comunidades indígenas, as suas atividades foram criminalizadas, tendo elas próprias sido sujeitas a diferentes formas de violência, incluindo assédio, violação e assassinato;

AF.  Considerando que a aplicação de regimes não vinculativos de responsabilidade social das empresas e de regimes de regulação voluntária deve ser melhorada para garantir a proteção das comunidades indígenas e locais contra a violação dos seus direitos humanos, prevenir a apropriação de terras e garantir uma responsabilidade efetiva das empresas; que a falta de mecanismos de controlo e prestação de contas representa um importante entrave a vias de recurso efetivas e adequadas;

AG.  Considerando o envolvimento de alguns investidores e empresas sediadas na UE, entre muitos outros, em centenas de operações de aquisição de terras em África, na Ásia e na América Latina, o que conduziu, em alguns casos, a violações dos direitos das comunidades indígenas e locais; que intervenientes estabelecidos na UE podem estar implicados em violações dos direitos humanos relacionadas com a apropriação ilegal de terras agrícolas de maneiras diferentes, por exemplo, através das sociedades de financiamento privadas sediadas na UE, que financiam a apropriação ilegal de terras, direta ou indiretamente, ou através de parcerias público-privadas; que, em muitos casos, as suas múltiplas ramificações estrangeiras podem dificultar a tarefa de identificar as suas origens e de as ligar diretamente aos países de origem; que mesmo quando tais origens podem ser identificadas, persistem significativas barreiras jurídicas e práticas ao acesso à justiça e à responsabilização nos tribunais da UE e dos seus Estados-Membros, incluindo, devido a limitações jurisdicionais no que se refere a processos relacionados com bens imóveis (nomeadamente terras e recursos naturais), fortes constrangimentos quanto ao valor das vias de recurso disponíveis e à disponibilidade de assistência jurídica, além das dificuldades em provar a responsabilidade da empresa-mãe;

AH.  Considerando que a maior parte do território dos países em desenvolvimento está desabitada, expondo assim os investimentos e a reputação das empresas a riscos de propriedade e aumentando significativamente os seus custos de funcionamento quando as transferências de terras ocorrem num contexto de conflito, sem o consentimento prévio das comunidades indígenas e locais e desrespeitando os direitos destas;

AI.  Considerando que o Relator Especial da ONU para os defensores dos direitos humanos, Michael Frost, identificou a América Latina como uma região que suscita preocupações, na qual os intervenientes governamentais e empresariais estão envolvidos em assassinatos de defensores do ambiente e de direitos humanos;

AJ.  Considerando que a obrigação de proteger e facultar o acesso a vias de recurso ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos é aplicável tanto às atividades extraterritoriais como às atividades domésticas com impacto extraterritorial; que o grau de empenho da UE e dos seus Estados-Membros para com as suas obrigações extraterritoriais deve aumentar significativamente;

AK.  Considerando que a UE presta assistência na promoção e proteção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial, através do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH), que complementa os seus outros instrumentos de ajuda externa e que é principalmente executado através de organizações da sociedade civil; que, graças ao seu mecanismo ProtectDefenders.eu, a UE presta uma assistência célere a defensores dos direitos humanos em situação de risco, ajuda-os a satisfazer as suas necessidades mais urgentes e reforça as capacidades para realizarem o seu trabalho a médio e longo prazo;

AL.  Considerando que as instituições financeiras internacionais desempenham um papel central no que se refere a garantir que os projetos que financiam não acarretam ou contribuem para a violação dos direitos humanos e ambientais dos povos indígenas; que as empresas multinacionais são responsáveis por garantir que as suas operações e/ou cadeias de abastecimento não estão envolvidas em violações dos direitos humanos e ambientais e, em concreto, dos direitos dos povos indígenas;

AM.  Considerando que a UE é o maior prestador de ajuda ao desenvolvimento no mundo, uma grande parte da qual se destina a África; que o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e a Comissão devem realizar controlos exaustivos dos fundos utilizados pelos países terceiros destinatários, colocando o respeito pelos direitos humanos na linha da frente da sua política de concessão de ajuda;

AN.  Considerando que os povos indígenas da Europa ainda são alvo de marginalização, discriminação e exclusão social, que devem ser combatidas e sanadas recorrendo a uma abordagem baseada em direitos;

1.  Insta a UE, os Estados-Membros e os seus parceiros da comunidade internacional a adotarem todas as medidas necessárias para o pleno reconhecimento, proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas, incluindo às suas terras, territórios e recursos; congratula-se com o trabalho que a sociedade civil e as ONG estão a desenvolver relativamente a estas questões;

2.  Insta a UE a assegurar que todas as suas políticas comerciais, de desenvolvimento e de investimento respeitem os direitos humanos dos povos indígenas, tal como consagrados nos tratados e convenções em matéria de direitos humanos e nos instrumentos jurídicos que tratam dos direitos dos povos indígenas em particular;

3.  Insta todos os Estados, incluindo a UE e os seus Estados-Membros, a tomarem todas as medidas necessárias ao cumprimento efetivo das disposições da Convenção n.º 169 da OIT sobre os Povos Indígenas e Tribais, e recorda que todos os Estados que a ratificaram estão obrigados a empreender ações coordenadas e sistemáticas para proteger os direitos dos povos indígenas;

4.  Lança um apelo a todos os Estados que ainda não ratificaram a Convenção n.º 169 da OIT sobre os Povos Indígenas e Tribais, e em particular aos Estados-Membros da UE, para que o façam; lamenta o facto de a convenção, até à data, só ter sido ratificada por alguns Estados-Membros; insta a UE a envidar todos os esforços, por meio dos diálogos políticos e em matéria de direitos humanos com países terceiros, para incentivar a ratificação da Convenção n.º 169 da OIT, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD), e a adoção dos respetivos protocolos facultativos, bem como o respeito pela Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (UNDRIP)(22);

5.  Reconhece que foram dados passos significativos no sentido do reconhecimento dos direitos dos povos indígenas e que a sociedade civil está cada vez mais consciente da sua situação; reconhece o contributo da UE neste contexto; alerta, no entanto, para que a presença desta questão nas políticas da UE é ainda mínima, incluindo na negociação de acordos comerciais e de cooperação;

6.  Exorta a UE e os seus Estados-Membros a criarem condições para o cumprimento dos objetivos estabelecidos na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas e a encorajarem os seus parceiros internacionais a adotarem-na e a aplicarem-na plenamente;

7.  Chama a atenção para o papel que as diásporas desempenham enquanto interface com os povos indígenas e canal de transmissão de conhecimentos aos mesmos;

Os direitos humanos dos povos indígenas

8.  Exorta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem e a votarem a favor da Declaração sobre os direitos dos camponeses e das outras pessoas que trabalham nas zonas rurais, que será submetida a votação em 2018 no Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas; regista com interesse a ênfase dada às mulheres dos meios rurais na sessão de 2018 da Comissão das Nações Unidas sobre o Estatuto da Mulher;

9.  Insta todos os Estados, incluindo a UE e os seus Estados-Membros, a reconhecerem juridicamente e a aceitarem a autonomia territorial e a auto determinação dos povos indígenas, o que implica o seu direito a deter, utilizar, desenvolver e controlar as terras, territórios, águas e águas costeiras, e outros recursos que possuam por força de propriedade tradicional ou de qualquer outra ocupação ou utilização tradicional, bem como as terras que tenham adquirido de outras formas;

10.  Insta todos os Estados, incluindo a União Europeia e os seus Estados-Membros, a adotarem ou a participarem em estratégias de reconstrução das zonas de conflito, a fim de promover e proteger os direitos dos povos indígenas;

11.  Regista as conclusões alarmantes do estudo publicado pelas Nações Unidas em 2010, segundo o qual as mulheres pertencentes a povos indígenas são mais frequentemente vítimas de violência e de violações do que a população feminina a nível mundial; insta, por conseguinte, os Estados-Membros e a UE a condenarem firmemente o uso da violência, nomeadamente da violência sexual, contra as mulheres indígenas; considera que deve ser dedicada especial atenção às mulheres e às raparigas vítimas de violência, assegurando o seu acesso a serviços de assistência médica e de apoio psicológico de emergência;

12.  Solicita a retirada das forças militares e de segurança privada destacadas nos territórios dos povos indígenas em violação dos seus direitos;

13.  Exorta todos os Estados a assegurarem que os povos indígenas, especialmente as mulheres, tenham acesso a mecanismos judiciais em caso de violação dos seus direitos pelas empresas, e a que não sejam legitimadas vias de recurso privadas que não garantem um acesso efetivo à justiça; exorta todos os Estados a recrutarem mais mulheres para os seus sistemas judiciais, a fim de quebrar o sistema patriarcal que geralmente caracteriza essas estruturas; salienta a necessidade de pôr em prática os mecanismos necessários para assegurar que as mulheres indígenas não sejam tratadas de forma discriminatória, incluindo serviços adequados de interpretação e de assistência jurídica;

14.  Congratula-se com a prioridade conferida pelo Conselho Europeu à proteção dos direitos dos povos indígenas, tal como afirmado nas conclusões do Conselho de maio de 2017;

15.  Exorta os países parceiros a assegurarem que os povos indígenas tenham acesso universal aos respetivos registos de população, enquanto primeiro passo para reconhecer os seus direitos individuais e coletivos; insta a UE a apoiar os países parceiros na criação e na gestão adequada dos serviços de registo civil;

16.  Observa com preocupação que os povos indígenas estão desproporcionadamente expostos aos riscos em matéria de direitos humanos associados à extração mineira e à extração de petróleo e gás; insta os países em desenvolvimento a realizarem avaliações obrigatórias do impacto nos direitos humanos antes de qualquer nova atividade nesses setores e a revelarem as conclusões das mesmas; salienta a necessidade de assegurar que a legislação que regula as concessões inclua disposições sobre o consentimento livre, prévio e informado; recomenda o alargamento das normas da Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas, por forma a incluir a proteção dos direitos humanos das comunidades locais e indígenas;

17.  Exorta todos os Estados, em particular a UE e os Estados-Membros, a incluírem as populações indígenas e as comunidades rurais no processo de tomada de decisões no que diz respeito a estratégias de luta contra as alterações climáticas, as quais devem também abranger o caso de danos irreversíveis decorrentes das alterações climáticas, situação que as pode forçar a migrar e conduzir à sua dupla discriminação como pessoas deslocadas por motivos ambientais e como povo indígena;

18.  Insta todos os Estados, incluindo a UE e os seus Estados-Membros, a reconhecerem a importância de consultar os povos indígenas no âmbito de todas as deliberações sobre questões suscetíveis de os afetar, garantindo assim o seu direito a uma consulta livre, prévia e informada; insta, a este respeito, à criação de mecanismos a nível da UE destinados à consulta e participação dos povos indígenas, com um mandato para participarem no diálogo político e acompanharem a execução da política, dos compromissos e do plano de ação da UE no que se refere aos povos indígenas; insta todos os Estados, incluindo a UE e os seus Estados-Membros, a criarem condições para a presença efetiva de representantes e líderes dos povos indígenas na sociedade civil e na vida pública, e para a sua participação mais visível no sistema político e em processos de tomada de decisão relativamente a assuntos importantes para esses povos, incluindo reformas constitucionais;

19.  Convida todos os Estados, incluindo a UE e os seus Estados-Membros, a adotarem e a aplicarem as recomendações do documento final da conferência mundial sobre os povos indígenas, de 2014, dirigido às Nações Unidas, bem como as recomendações do Fórum Permanente das Nações Unidas sobre as questões indígenas e as formuladas pelo Relator Especial das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas;

20.  Salienta que, na sua Resolução sobre os direitos dos povos indígenas, a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou 2019 como Ano Internacional das Línguas Indígenas; salienta que a cultura é um fator de desenvolvimento;

21.  Convida todos os Estados, incluindo a UE e os seus Estados-Membros, a contribuírem para a execução e realização de 2019 como Ano Internacional das Línguas Indígenas;

22.  Insta a UE e os seus Estados-Membros a continuarem a trabalhar no sentido de garantir a integridade física e a assistência jurídica aos defensores dos povos indígenas, do ambiente, da propriedade intelectual e dos direitos fundiários, nomeadamente através do reforço do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) e de vários instrumentos e mecanismos existentes, como o ProtectDefenders.eu, a fim de proteger os ativistas ambientais e dos direitos humanos, com uma tónica específica nas mulheres defensoras dos direitos humanos, e uma maior participação nas iniciativas propostas por organizações internacionais como as Nações Unidas; solicita que a UE dê instruções às suas delegações para acompanharem e apoiarem os defensores dos direitos humanos, tendo especialmente em conta a proteção de mulheres, crianças e pessoas com deficiência, e a comunicarem as violações dos direitos humanos, de forma sistemática e determinada; insta o SEAE a participar no plano concebido pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e pelo Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH) para proteger os defensores dos direitos humanos na América Latina;

23.  Denuncia a criminalização contínua dos defensores dos direitos dos povos indígenas e dos defensores do direito à terra em todo o mundo; insta todos os Estados, incluindo a UE e os seus Estados-Membros, a evitarem a impunidade para todos os crimes cometidos contra os defensores dos direitos humanos dos povos indígenas através de inquéritos adequados e de processos judiciais;

24.  Insta todos os Estados, incluindo a UE e os seus Estados-Membros, a garantirem que as suas estratégias políticas respeitem plenamente os direitos dos povos indígenas e das comunidades rurais, de forma a que o respeito desses direitos seja sempre observado, tanto no momento da criação ou ampliação de zonas protegidas, como em relação a zonas protegidas previamente existentes cuja criação tenha anteriormente levado à expulsão, exclusão ou, de qualquer outra forma, à restrição desproporcional dos direitos dos povos indígenas e das comunidades rurais;

25.  Apoia os pedidos dos povos indígenas para a repatriação internacional e a criação de um mecanismo internacional para lutar contra a venda de artefactos indígenas que lhes tenham sido tirados ilegalmente; exorta a Comissão a apoiar esses esforços, nomeadamente através de assistência financeira ao abrigo do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH);

26.  Salienta que a comunidade internacional, incluindo a UE e os Estados-Membros, tem de se comprometer seriamente a incluir pessoas indígenas com deficiência, especialmente as crianças, em todos os domínios de intervenção, a fim de promover os direitos e as necessidades das pessoas indígenas com deficiência no quadro jurídico internacional, e de assegurar que o consentimento livre, prévio e informado das pessoas com deficiência, especialmente as crianças, é tido em conta;

27.  Convida a Comissão a lançar o plano de ação da UE relativo a uma conduta empresarial responsável que aborde a aplicação dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, nomeadamente no que diz respeito à diligência devida e ao acesso a vias de recurso; insta a Comissão a incumbir a Agência Europeia dos Direitos Fundamentais (FRA) de recolher informações sobre os mecanismos judiciais e não judiciais nos Estados-Membros relativos ao acesso a vias de recurso para as vítimas de violações relacionadas com empresas, incluindo os povos indígenas; é de opinião que os parceiros da UE, tanto no setor privado como no setor público, devem fornecer informações completas e acessíveis sobre a sua conformidade com o consentimento livre, prévio e informado dos povos indígenas;

Apropriação ilegal de terras

28.  Acolhe favoravelmente o anúncio do Tribunal Penal Internacional, em 2016, segundo o qual a apropriação ilegal de terras e a destruição do ambiente estão na origem de muitas violações dos direitos humanos e poderão doravante desencadear acusações de crimes contra a humanidade;

29.  Reitera a sua preocupação com a situação da apropriação ilegal de terras decorrente de práticas de corrupção por parte de empresas, investidores estrangeiros, intervenientes estatais a nível nacional e internacional, funcionários e autoridades; insta a que as agendas em matéria de direitos humanos da UE e dos seus Estados-Membros coloquem uma maior ênfase na questão da apropriação ilegal de terras;

30.  Insta a UE e os seus Estados-Membros a incentivarem os seus Estados parceiros participantes num processo de consolidação da paz após um conflito, que envolva direitos fundiários, a elaborarem medidas que permitam o regresso aos seus territórios tradicionais das comunidades indígenas e locais deslocadas, enquanto fator crucial para a consecução de uma paz sustentável e da estabilização social;

31.  Lamenta que, em muitos países afetados pela apropriação ilegal de terras, o acesso efetivo à justiça e a um recurso judicial para os povos indígenas e pastores seja limitado devido a uma governação deficiente e ao facto de os seus direitos fundiários não serem formalmente reconhecidos nos quadros jurídicos locais ou nacionais; observa, por exemplo, que os direitos de pastagem e as pastagens comuns representam direitos tradicionais de utilização das terras, baseados no direito consuetudinário e não em direitos de propriedade adquiridos; insta os países parceiros a reconhecerem e a protegerem os direitos dos povos indígenas e de pastores, mormente a propriedade e o controlo consuetudinário das suas terras e dos seus recursos, tal como previsto na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas e na Convenção n.º 169 da OIT, isto é, permitindo o registo coletivo da utilização das terras e definindo políticas destinadas a garantir um acesso mais equitativo à terra; insta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem ativamente os países parceiros nesse sentido, assim como na aplicação do princípio do consentimento livre, prévio e informado à aquisição de terras em grande escala, tal como definido nas orientações facultativas sobre governação responsável em matéria de propriedade das terras, pescas e florestas e em conformidade com o direito internacional em matéria de direitos humanos; insta, além disso, a UE a apoiar os países parceiros na melhoria da sua legislação em matéria de propriedade fundiária, reconhecendo o direito universal das mulheres no que se refere ao acesso às terras enquanto proprietários de pleno direito;

32.  Insta a UE a reforçar as orientações da UE em matéria de políticas fundiárias e a proteção dos direitos humanos nos acordos e tratados internacionais, bem como a promover os seus valores relativos à proteção das mulheres e das raparigas, em especial das mulheres e das raparigas nas zonas rurais, que são, em geral, mais vulneráveis quando confrontadas com mudanças territoriais e normalmente têm menos acesso e direitos às terras;

33.  Exorta todos os Estados a investirem em investigação para colmatar a lacuna de conhecimentos relativa ao impacto da apropriação ilegal de terras para as mulheres e a procederem a uma análise mais aprofundada das implicações de género do fenómeno que conduzam a orientações vinculativas para reger as transações de terras;

34.  Exorta a UE e todos os seus Estados-Membros a solicitarem a divulgação das aquisições de terras que envolvam empresas ou intervenientes sediados na UE, ou projetos de desenvolvimento financiados pela UE, a fim de aumentar a transparência e a responsabilização no que se refere a tais aquisições; exorta a UE a acompanhar de perto o indispensável consentimento livre, prévio e informado das comunidades indígenas, a fim de aumentar a transparência e a prestação de contas de futuras aquisições, dando instruções às delegações e embaixadas da UE e capacitando-as nesse sentido, em associação com as ONG pertinentes; insta a UE a estar particularmente atenta a projetos apoiados por instituições financeiras internacionais e europeias de forma a garantir que o financiamento em causa não implique ou contribua para a violação dos direitos humanos e ambientais dos povos indígenas;

35.  Insta todos os Estados a preverem uma regulamentação adequada que responsabilize os líderes comunitários pelas suas decisões e ações em matéria de governação fundiária que implique terrenos públicos, do Estado e comunitários e a encorajarem uma alteração das práticas jurídicas e consuetudinárias que discriminam as mulheres em relação à propriedade e à herança de terras;

36.  Insta todos os Estados, em particular a UE e os seus Estados-Membros, a adotarem e a apoiarem a aplicação das Orientações Voluntárias sobre a Governação Responsável da Posse da Terra, Pescas e Florestas no Contexto da Segurança Alimentar, bem como a assinarem acordos de parceria voluntários relativos à aplicação da legislação, governação e comércio no setor florestal com o maior número possível de países interessados; exorta a Comissão a assegurar o cumprimento e a aplicação estritos do Regulamento sobre a madeira(23) e a sancionar os Estados-Membros que não cumpram a regulamentação na luta contra a desflorestação;

37.  Insta todos os países, incluindo a UE e os seus Estados-Membros, a permitirem que a comunidade indígena se desenvolva economicamente, em conformidade com as políticas mundiais de proteção ambiental; insta a UE e os seus Estados-Membros a promoverem e apoiarem as organizações de povos indígenas que tenham uma agenda de desenvolvimento social que abranja a conceção e o desenvolvimento de um quadro jurídico e institucional para a demarcação dos territórios indígenas e a atribuição dos respetivos títulos de propriedade; salienta que o reconhecimento e a formalização das terras dos povos indígenas, a par da capacitação das autoridades desses povos e dos membros da comunidade, asseguram a sustentabilidade e a responsabilização social, e contribuem para a resolução de litígios fundiários e de conflitos no Estado em causa;

38.  Exorta todos os Estados a tomarem as medidas necessárias para garantir que as autoridades públicas se abstenham de fazer declarações públicas que estigmatizem e comprometam o papel legítimo desempenhado pelas mulheres indígenas na proteção do seu território no âmbito da apropriação ilegal de terras e da extração de recursos, e incentiva o reconhecimento público do papel importante que elas desempenham nas sociedades democráticas;

39.  Insta todos os Estados a respeitarem, protegerem e defenderem os direitos fundiários dos pequenos proprietários, bem como os direitos dos indivíduos a outros recursos como a água, as florestas, o gado e a pesca; reconhece que a expropriação discriminatória de terras e as expulsões forçadas, que afetam negativamente populações de países em desenvolvimento, podem ter impactos significativos nos seus meios de subsistência e comprometer direitos humanos fundamentais como os direitos à vida, a alimentos, à habitação, à saúde e à propriedade;

Empresas e direitos humanos

40.  Insta a UE a garantir que os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos sejam plenamente integrados nos programas nacionais dos Estados-Membros e incorporados nas práticas e operações de empresas transnacionais e outros tipos de empresas com ligações à Europa;

41.  Exorta a União a manter o apoio aos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos e a continuar a promover a sua devida aplicação;

42.  Insta a União a participar de forma construtiva nas negociações de um tratado ao nível das Nações Unidas sobre empresas transnacionais, que garanta o respeito pelos direitos humanos dos povos indígenas, em particular das mulheres e das raparigas;

43.  Recomenda que a UE elabore um plano de ação regional europeu para as empresas e os direitos humanos, pautado pelos princípios consagrados na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, e exorta à elaboração e execução dos planos de ação nacionais dedicados a esta questão;

44.  Insiste em que a UE e os seus Estados-Membros devem trabalhar no sentido de responsabilizar as empresas multinacionais e as instituições financeiras internacionais pelo respetivo impacto nos direitos humanos e ambientais das comunidades indígenas; insta a UE a garantir que todas as violações dos direitos dos povos indígenas por parte de empresas europeias sejam devidamente investigadas e sancionadas através de mecanismos adequados e incentiva a UE a retirar toda e qualquer forma de apoio institucional ou financeiro em caso de violações dos direitos humanos;

45.  Exorta a UE a criar um mecanismo para o tratamento de reclamações, em conformidade com a Recomendação 2013/396/UE da Comissão(24), de 11 de junho de 2013, que permita às comunidades indígenas e locais apresentar queixas relativas a violações e abusos dos seus direitos resultantes das atividades comerciais sediadas na UE, independentemente do país onde se registaram as violações e os abusos, a fim de garantir às vítimas um acesso efetivo à justiça, bem como a uma assistência técnica e jurídica; incentiva todos os Estados, incluindo os Estados-Membros e a UE, a encetarem negociações tendo em vista a adoção de um instrumento internacional juridicamente vinculativo em matéria de direitos humanos para empresas transnacionais e outras, em que o respeito pelos direitos humanos seja garantido através da participação ativa num grupo de trabalho intergovernamental e aberto, criado a nível das Nações Unidas;

46.  Insta a União e os seus Estados-Membros a garantirem o acesso a vias de recurso às vítimas de abusos e de violações de direitos humanos decorrentes de atividades de empresas sediadas na União, removendo todas as barreiras, quer práticas quer jurídicas, para que a repartição de responsabilidades não impeça a responsabilização nem negue o acesso à justiça no país onde teve lugar o abuso;

47.  Recorda a responsabilidade das empresas de garantir o direito dos povos indígenas à consulta livre, prévia e informada quando projetos, obras ou atividades sejam realizados nos seus territórios, e de incorporar e subsequentemente aplicar a responsabilidade social das empresas nas suas políticas;

48.  Insta a UE a respeitar as suas obrigações extraterritoriais em matéria de direitos humanos e decide convidar a Comissão a apresentar propostas legislativas e a colaborar com o Conselho Europeu no sentido de criar legislação que vise prevenir e sancionar as violações extraterritoriais dos direitos dos povos indígenas e das comunidades locais; insta a UE a estabelecer regras de conduta e quadros regulamentares claros para a ação extraterritorial de empresas e investidores abrangidos pela sua jurisdição, a fim de assegurar que respeitem os direitos dos povos indígenas e das comunidades locais e que possam ser devidamente responsabilizados e punidos quando as suas atividades provocarem a violação desses direitos; encoraja a Comissão a ponderar a criação de mecanismos eficazes em matéria de obrigações de devida diligência das empresas, para assegurar que as mercadorias importadas não estejam relacionadas com a apropriação ilegal de terras e violações graves dos direitos dos povos indígenas; insta o SEAE a desenvolver instrumentos operacionais para fornecer orientações ao pessoal nas delegações da UE;

Desenvolvimento sustentável e económico para os povos indígenas

49.  Convida a UE os seus Estados-Membros a integrarem a questão dos direitos dos povos indígenas e da apropriação ilegal de terras na execução, por parte da UE, da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável;

50.  Sublinha o papel essencial dos povos indígenas na proteção do ambiente por via do seu modelo de estilo de vida e de desenvolvimento;

51.  Convida a UE a exortar os Estados parceiros, no âmbito da sua cooperação para o desenvolvimento com países terceiros, a prestarem uma atenção especial à situação dos povos indígenas, incluindo através da elaboração de políticas sociais inclusivas em territórios tradicionais ou em meios urbanos, e, no contexto das medidas de redução da pobreza, a reduzirem as consequências do desenraizamento e da inadequação entre os contextos urbanos e as suas capacidades tradicionais e particularidades culturais;

52.  Salienta o impacto direto das alterações climáticas nas mulheres indígenas, dado que as força a abandonar as suas práticas tradicionais ou a deslocar-se, com o consequente risco de violência, abuso e exploração; solicita a todos os Estados, nomeadamente à UE e aos Estados-Membros, que incluam os povos indígenas e, em particular, as mulheres indígenas e as comunidades rurais, nas suas estratégias de luta contra as alterações climáticas e na conceção de estratégias eficazes em termos de adaptação às alterações climáticas e atenuação dos seus efeitos, tendo em conta fatores específicos relativos ao género; apela a que o problema das deslocações motivadas por questões ambientais seja levado a sério; está aberto a um debate sobre o estabelecimento de uma disposição relativa às «migrações climáticas»; solicita a criação de um painel de peritos para debater esta questão ao nível internacional e insiste em que o problema das migrações climáticas seja inscrito na agenda internacional; apela a um reforço da cooperação internacional para garantir a resiliência às alterações climáticas;

53.  Salienta a elevada importância dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no que diz respeito aos povos indígenas, nomeadamente os ODS 2 (erradicação da fome), 4.5 (acesso à educação) e 5 (igualdade de género); reitera que os povos indígenas em todo o mundo são desproporcionalmente vítimas de violações dos direitos humanos, crimes, racismo, violência, exploração dos recursos naturais, problemas de saúde e elevadas taxas de pobreza, que representam 15 % das pessoas que vivem em pobreza mas constituem apenas 5 % da população mundial; salienta que deve ser conferida uma proteção plena e rigorosa aos líderes das comunidades indígenas e aos defensores dos direitos humanos que denunciam as injustiças;

54.  Recorda que a Agenda 2030 dá resposta a essas preocupações em matéria de desenvolvimento dos povos indígenas e sublinha que são necessários mais esforços para a sua implementação; salienta a necessidade de reforçar o Grupo Principal dos Povos Indígenas para o Desenvolvimento Sustentável (IPMG) enquanto mecanismo de coordenação e concertação de esforços a nível mundial para promover os direitos e as prioridades de desenvolvimento dos povos indígenas; insta a Comissão a lograr uma melhor articulação com o IPMG e a incluir esse Grupo na sua plataforma multilateral sobre a execução dos ODS;

55.  Recorda que 80 % das florestas a nível mundial são terras e territórios tradicionais de povos indígenas; sublinha o papel fundamental dos povos indígenas na gestão sustentável dos recursos naturais e na conservação da biodiversidade; recorda que a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) insta os Estados Partes a respeitar os conhecimentos e direitos dos povos indígenas enquanto salvaguardas na execução do programa REDD +; insta os países parceiros a adotarem medidas para envolver efetivamente os povos indígenas nas medidas de atenuação e adaptação às alterações climáticas;

56.  Regista que entre 200 e 500 milhões de pessoas em todo o mundo praticam a pastorícia e que esse modo de vida é essencial para as estratégias de subsistência nas regiões áridas e montanhosas da África Oriental; salienta a necessidade de encorajar uma forma sustentável de pastorícia, a fim de alcançar os ODS; incentiva a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem a arquitetura de governação africana e, nomeadamente, o Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos, tendo em vista aplicar o quadro estratégico da União Africana para a pastorícia em África e, de um modo mais geral, reconhecer os direitos dos pastores e povos indígenas no que toca à propriedade coletiva das terras ancestrais, o direito de dispor livremente dos seus recursos naturais e os seus direitos à cultura e religião;

57.  Salienta que os acordos bilaterais de investimento podem afetar os direitos dos povos indígenas e limitar a sua participação no processo decisório; recorda o direito dos governos de regulamentar em prol do interesse público; recorda igualmente que os acordos internacionais de investimento têm de respeitar o direito internacional em matéria de direitos humanos, designadamente as disposições sobre os povos indígenas, e solicita uma maior transparência a esse respeito, nomeadamente através da criação de processos e mecanismos adequados de consulta, em cooperação com os povos indígenas; apela às instituições financeiras de desenvolvimento que financiam investimentos para que reforcem as respetivas salvaguardas em matéria de direitos humanos, para assegurar que a exploração de terras e recursos em países em desenvolvimento não se traduza em qualquer violação ou abuso dos direitos humanos, votando particular atenção aos povos indígenas;

58.  Exorta todos os Estados a comprometerem-se para garantir que os povos indígenas tenham um verdadeiro acesso à saúde, à educação, ao emprego e a oportunidades económicas; exorta todos os Estados a promoverem a inclusão das políticas públicas e interculturais e das línguas, história e cultura indígenas nos respetivos programas escolares ou a proporcionarem aulas extracurriculares suplementares para preservar, revitalizar e promover a cultura dos povos indígenas, tanto a nível nacional como a nível internacional; considera que a criação de iniciativas para sensibilizar a sociedade civil, o público em geral e os meios de comunicação social no que se refere à importância de respeitar os direitos, as crenças e os valores dos povos indígenas pode contribuir para combater o preconceito e a desinformação;

59.  Insta a UE e os países seus parceiros a prestarem serviços de saúde mental culturalmente competentes, em parceria com as comunidades indígenas, a fim de prevenir a toxicodependência e o suicídio; salienta a importância de apoiar as organizações de mulheres indígenas, a fim de emancipar as mulheres e aumentar a sua capacidade de participação na sociedade civil;

60.  Insta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem os esforços dos povos indígenas e das comunidades locais para desenvolverem os seus próprios modelos empresariais e de gestão das terras;

61.  Exorta todos os Estados a garantirem que as comunidades indígenas beneficiem das receitas do turismo sustentável e estejam resguardadas contra as repercussões negativas que o turismo em massa pode acarretar, e acolhe favoravelmente os exemplos da gestão partilhada de reservas e zonas protegidas, que permitem uma melhor proteção dos ecossistemas e um melhor controlo dos fluxos turísticos; recorda, a este respeito, a importância do conceito de desenvolvimento sustentável;

Política de cooperação da UE com países terceiros

62.  Recomenda que seja atribuída uma importância maior à situação dos povos indígenas no contexto da política externa da UE, nomeadamente no âmbito do seu diálogo com países terceiros sobre direitos humanos e dos acordos de comércio, cooperação e desenvolvimento; insiste em que o Conselho comunique sistematicamente informações sobre a ação da UE a favor dos povos indígenas no Relatório Anual sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo; insta a UE e os seus Estados-Membros a terem em conta as conclusões do exame periódico universal (EPU) e dos órgãos instituídos em virtude dos tratados sobre direitos humanos das Nações Unidas no relatório anual do SEAE acima referido, a fim de verificar a conformidade das suas políticas com os direitos dos povos indígenas;

63.  Sublinha que a UE e os seus Estados-Membros devem abordar as questões dos direitos humanos dos povos indígenas e dos defensores indígenas dos direitos humanos em negociações e comunicações diplomáticas bilaterais e multilaterais, bem como pressionar em prol da libertação de defensores de direitos humanos encarcerados; insta a UE e os Estados-Membros a trabalharem no sentido de garantir que os governos de países terceiros forneçam proteção adequada às comunidades indígenas e aos defensores dos direitos humanos e julguem os autores de crimes contra estes últimos;

64.  Exorta as delegações da UE e as embaixadas dos Estados-Membros a reverem e a melhorarem a respetiva aplicação das Orientações da UE sobre os defensores dos direitos humanos, tendo em conta as necessidades e ameaças específicas dos defensores indígenas dos direitos humanos, bem como a situação específica de defensores indígenas dos direitos humanos que se confrontam com uma discriminação multifacetada, como as mulheres, os idosos, as pessoas LGBTI e as pessoas com deficiência; insiste em que, a esse respeito, as delegações da UE e as embaixadas dos Estados-Membros forneçam ao seu pessoal a formação adequada para lhes permitir trabalhar com a sociedade civil e os defensores dos direitos humanos, manter contactos e prestar apoio, quando necessário;

65.  Salienta a necessidade de permitir que as comunidades indígenas usufruam das mais recentes tecnologias da informação para terem uma melhor qualidade de vida e melhores cuidados de saúde, e que este é um domínio no qual a UE pode desempenhar um papel essencial; reitera o direito dos povos indígenas de determinarem os seus meios de subsistência e salienta a necessidade de um desenvolvimento sustentável;

66.  Insta todos os Estados a assegurarem o acesso das mulheres e das raparigas indígenas a direitos e serviços de saúde de elevada qualidade, em particular a direitos e serviços de saúde sexual e reprodutiva; insta a Comissão e o SEAE a promoverem o seu acesso aos serviços de saúde sexual e reprodutiva nos programas da UE de cooperação para o desenvolvimento;

67.  Insta todos os Estados, incluindo a UE e os Estados-Membros, a recolherem dados repartidos por género sobre a situação das mulheres indígenas, nomeadamente no que diz respeito ao reconhecimento de direitos fundiários e acesso aos mesmos, à violência contra as mulheres e à segurança alimentar;

68.  Salienta que os investimentos estrangeiros por parte das empresas podem trazer progresso económico e tecnológico, fomentar o emprego e o desenvolvimento de infraestruturas e dar às mulheres a oportunidade de se tornarem autossuficientes através do aumento do emprego; sublinha que o aumento das atividades de investimento nos países em desenvolvimento é um passo importante para impulsionar as economias nacionais e regionais.

69.  Insta a UE e os seus Estados-Membros a continuarem a desenvolver estratégias específicas para garantir a aplicação efetiva do ODS 16 sobre a promoção de sociedades pacíficas e inclusivas, impedindo assim que os defensores de direitos humanos sejam tidos como alvos, perseguidos e assassinados, e garantindo que os respetivos perpetradores sejam julgados e responsabilizados;

70.  Insta a UE a assegurar que todos os projetos de desenvolvimento financiados pela UE executados em terras indígenas respeitem rigorosamente os princípios do consentimento livre, prévio e informado, do respeito pelos direitos humanos e da liberdade de expressão e de associação, a fim de evitar um impacto negativo nos meios de subsistência e na cultura dos povos indígenas;

71.  Observa que, no âmbito das relações comerciais e económicas, a Comissão, o SEAE e os Estados-Membros devem adotar uma abordagem integrada e holística do desenvolvimento sustentável e ter em conta considerações ambientais e de direitos humanos; insta a Comissão a abordar, no contexto de negociações comerciais e de sistemas como o Sistema de Preferências Generalizadas (SPG), casos de violações dos direitos humanos e de ataques a defensores dos direitos humanos ou de perseguições a estes mesmos defensores;

72.  Insta a UE a criar um mecanismo para realizar estudos de avaliação de impacto independentes antes da celebração de acordos de comércio e de cooperação, bem como da execução de projetos de desenvolvimento, a fim de avaliar e prevenir os seus efeitos nefastos sobre os direitos das comunidades indígenas e locais; insiste em que a avaliação de impacto seja conduzida com a participação significativa da sociedade civil e que as conclusões sejam devidamente tidas em conta nos acordos económicos e nos projetos de desenvolvimento; insta a UE a reavaliar a execução dos projetos em caso de violações dos direitos humanos;

73.  Insta a UE e os seus Estados-Membros a trabalharem em todas as instâncias internacionais adequadas no sentido de sensibilizar para a situação dos direitos humanos e ambientais dos povos indígenas, bem como para o papel central dos defensores dos direitos humanos e ambientais na conservação da biodiversidade e no desenvolvimento sustentável;

74.  Recorda, com preocupação, que a UE e os seus Estados-Membros têm de continuar a trabalhar no sentido de garantir os direitos e a inclusão social dos povos indígenas na Europa, nomeadamente o povo Sami, e reconhece, a esse respeito, o importante papel de ativistas locais e defensores dos direitos humanos;

75.  Exorta a UE a reforçar o apoio aos povos indígenas nos seus programas de cooperação para o desenvolvimento e a reforçar os projetos de modo a capacitá-los, nomeadamente em termos de desenvolvimento de capacidades, ao abrigo do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) e do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD); sublinha a necessidade de recursos permanentes para que os povos indígenas possam participar efetivamente através dos seus representantes nas políticas e instituições da UE e das Nações Unidas, incluindo no que se refere às empresas e direitos humanos; exorta as delegações da UE nos países pertinentes a acompanharem de perto a situação dos defensores indígenas dos direitos humanos e a fornecerem-lhes todo o apoio adequado;

76.  Insta as delegações da UE a acompanharem de perto a situação dos povos indígenas e a envolverem-se num diálogo contínuo com os mesmos, tanto a nível nacional como regional; insiste em que os pontos focais em matéria de direitos humanos das delegações pertinentes da UE se tornem explicitamente responsáveis pelas questões relacionadas com os povos indígenas, e que o pessoal dessas delegações receba formação regular sobre os direitos dos povos indígenas;

77.  Insta a UE e os países seus parceiros a melhorarem a cooperação com as comunidades indígenas em discussões sobre políticas em matéria de droga; reitera que, para proteger os povos e as terras indígenas, são necessárias estratégias contra o mercado de drogas ilícitas; insta a UE e os países seus parceiros a garantirem que as medidas de segurança destinadas a combater o tráfico de droga respeitem os direitos dos povos indígenas e evitem a morte de inocentes no conflito;

78.  Exorta a UE a aprofundar, expandir e reforçar os objetivos, prioridades e ações relativos aos povos indígenas constantes do Quadro Estratégico e do Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia, e solicita que o mandato do Representante Especial para os Direitos Humanos seja adaptado, capacitando-o para dar uma maior visibilidade a questões relativas aos direitos dos povos indígenas e aos defensores destes;

79.  Recorda o empenho da UE em seguir uma abordagem ao desenvolvimento baseada nos direitos, que inclua o respeito pelos direitos dos povos indígenas, tal como definidos na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas e chama a atenção, em particular, para os princípios de responsabilização, participação e não discriminação; incentiva vivamente a UE a continuar a trabalhar para tornar operacional a abordagem baseada nos direitos em todas as atividades de desenvolvimento e a criar, com os Estados-Membros, um grupo de trabalho para esse efeito; solicita a atualização do plano de execução correspondente, por forma a incluir prazos claros e indicadores para medir os progressos;

80.  Recorda o artigo 208.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento, observa com preocupação que as políticas da UE no domínio da energia, agricultura, comércio e investimento se revelaram motores da apropriação ilegal de terras em países terceiros e que as aquisições de terras em grande escala têm efeitos negativos sobre o acesso dos povos indígenas à terra; lamenta que a atual revisão da Diretiva Energias Renováveis(25) não tenha conseguido introduzir até à data critérios sociais e de sustentabilidade que tenham em conta o risco de apropriação ilegal de terras; recorda que a diretiva deve ser coerente com as normas internacionais relativas ao direito de propriedade fundiária;

81.  Insta as delegações da UE a reforçarem o diálogo com os povos indígenas, a fim de identificar e prevenir violações dos direitos humanos; solicita, em especial, à Comissão Europeia e aos Estados-Membros que criem um mecanismo eficaz de reclamação para as vítimas de violações dos direitos humanos e de outros efeitos negativos de atividades financiadas através da ajuda pública ao desenvolvimento, a fim de iniciar os processos de inquérito e reconciliação; salienta que este mecanismo deve dispor de procedimentos normalizados, ser de natureza administrativa e, por conseguinte, complementar aos mecanismos judiciais;

82.  Salienta que o plano de ação FLEGT e designadamente os acordos de parceria voluntários (APV) poderiam desempenhar um papel mais significativo na capacitação das comunidades indígenas e florestais em vários países com florestas tropicais e exorta a UE e os parceiros APV a assegurarem um papel mais prominente a essas comunidades nos processos políticos nacionais; insta a UE a proporcionar maior assistência financeira e técnica aos países parceiros, a fim de proteger, manter e restaurar os ecossistemas florestais, nomeadamente através da melhoria da governação, a clarificar e a reforçar o regime fundiário, a respeitar os direitos humanos, incluindo os direitos dos povos indígenas, e a apoiar as zonas protegidas que defendem os direitos das comunidades;

83.  Salienta a necessidade de adotar medidas para abordar o problema da madeira de conflito, travar o fluxo de madeira proveniente da conversão de florestas e retirar o investimento em atividades prejudiciais para as florestas que resultam na deslocação de comunidades locais e indígenas; insta a UE a adotar medidas adicionais com vista a apoiar a proteção e restauração dos ecossistemas florestais e das respetivas comunidades, e a eliminar a desflorestação das cadeias de abastecimento da UE, no âmbito do novo plano de ação da UE em matéria de desflorestação, degradação florestal e respeito dos direitos de propriedade das comunidades florestais;

84.  Salienta que a UE ainda tem muito a aprender sobre a utilização sustentável, por exemplo das florestas, com os povos indígenas que, além disso, quase não contribuem para as alterações climáticas devido ao seu modo de vida, mas sentem plenamente os efeitos delas decorrentes, tais como a seca ou a desertificação, uma consequência que afeta em particular as mulheres;

85.  Insta o SEAE, a Comissão e os Estados-Membros a darem prioridade a investimentos que apoiem a sociedade civil, os defensores dos direitos humanos e, em especial, os defensores indígenas dos direitos humanos e ambientais, e a assegurarem a existência de mecanismos de proteção a longo prazo que os apoiem, nomeadamente o ProtectDefenders.eu, bem como a garantirem que estes cumpram os compromissos de financiamento relativamente aos defensores de direitos humanos em situação de risco; incentiva as suas delegações e comissões a reunirem-se regularmente com as comunidades indígenas e os defensores dos direitos humanos aquando de visitas aos países em causa; recomenda que seja nomeado um relator permanente sobre os povos indígenas pela comissão/subcomissão competente, com o objetivo de acompanhar a situação dos direitos humanos e, em particular, a aplicação da Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas e da Convenção n.º 169 da OIT;

86.  Insta a UE e os seus Estados-Membros a dialogarem e a cooperarem com os povos indígenas e as comunidades locais do Ártico, a fim de garantir que as suas posições e os seus direitos sejam respeitados no quadro das políticas de desenvolvimento da UE passíveis de afetar essa região;

°

°  °

87.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Serviço Europeu para a Ação Externa e às delegações da UE.

(1)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0445.

(2)

JO C 58 de 15.2.2018, p. 155.

(3)

JO C 316 de 30.8.2016, p. 122.

(4)

https://eeas.europa.eu/sites/eeas/files/annual_report_on_human_rights_and_democracy_in_the_world_2016_0.pdf

(5)

https://documents-dds-ny.un.org/doc/UNDOC/GEN/N14/468/28/pdf/N1446828.pdf?OpenElement

(6)

https://undocs.org/en/A/RES/71/178

(7)

https://undocs.org/A/HRC/36/46/Add.2

(8)

https://documents-dds-ny.un.org/doc/UNDOC/GEN/G14/082/52/PDF/G1408252.pdf?OpenElement

(9)

https://documents-dds-ny.un.org/doc/UNDOC/GEN/G15/234/15/PDF/G1523415.pdf?OpenElement

(10)

https://cmsdata.iucn.org/downloads/durbanactionen.pdf

(11)

http://www.fao.org/docrep/016/i2801e/i2801e.pdf

(12)

http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A52003DC0251

(13)

http://www.etoconsortium.org/nc/en/main-navigation/library/maastricht-principles/?tx_drblob_pi1%5BdownloadUid%5D=23

(14)

http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-8814-2017-INIT/pt/pdf

(15)

http://www.consilium.europa.eu/en/press/press-releases/2017/08/08/hr-indigenous-peoples/pdf

(16)

https://ec.europa.eu/europeaid/sites/devco/files/150921_final_swd_gap.pdf

(17)

http://www.un.org/en/ga/search/view_doc.asp?symbol=A/RES/64/292

(18)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0405.

(19)

Textos Aprovados, P8_TA(2017)0346.

(20)

Textos Aprovados, P8_TA(2017)0315.

(21)

http://undocs.org/en/E/C.19/2016/10

(22)

Lista de países que ratificaram a Convenção n.º 169 da OIT, que entrou em vigor em 5 de setembro de 1991: Argentina, Bolívia, Brasil, República Centro-Africana, Chile, Colômbia, Costa Rica, Dinamarca, Domínica, Equador, Fiji, Guatemala, Honduras, México, Nepal, Países Baixos, Nicarágua, Noruega, Paraguai, Peru, Espanha e Venezuela.

(23)

Regulamento (UE) n.º 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (JO L 295 de 12.11.2010, p. 23).

(24)

JO L 201 de 26.7.2013, p. 60.

(25)

Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140 de 5.6.2009, p. 16).


PARECER da Comissão do Desenvolvimento (24.4.2018)

dirigido à Comissão dos Assuntos Externos

sobre as violações dos direitos dos povos indígenas no mundo, incluindo a apropriação ilegal de terras

(2017/2206(INI))

Relatora de parecer: Maria Heubuch

SUGESTÕES

A Comissão do Desenvolvimento insta a Comissão dos Assuntos Externos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Regista que o aumento da aquisição de terras em grande escala, motivada essencialmente pelo setor agroalimentar e pela indústria florestal, dos biocombustíveis e do turismo, conduz muitas vezes a violações dos direitos humanos, designadamente através da deslocação dos povos indígenas, da desapropriação do controlo sobre os respetivos recursos naturais, tais como os direitos de utilizar a água;

2.  Recorda o artigo 21.º do TUE, o artigo 208.º do TFUE e o seu objetivo primordial de erradicar a pobreza, a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e o facto de a UE estar vinculada por uma abordagem ao desenvolvimento baseada nos direitos; acolhe com agrado o contributo da UE para os progressos registados a nível internacional e pelo reconhecimento dos direitos dos povos indígenas, tal como previsto na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas; considera, no entanto, que o apoio aos direitos dos povos indígenas deve estar mais bem integrado na ação de desenvolvimento da UE, nomeadamente no contexto da aplicação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS); recorda que o Consenso Europeu para o Desenvolvimento confere particular ênfase à promoção dos direitos dos grupos mais vulneráveis, mormente os povos indígenas;

3.  Salienta a elevada importância dos ODS no que diz respeito aos povos indígenas, nomeadamente o ODS 2 (erradicação da fome), 4.5 (acesso à educação) e 5 (igualdade de género); reitera que os povos indígenas em todo o mundo sofrem de forma desproporcionada de violações dos direitos humanos, crimes, racismo, violência, exploração dos recursos naturais, problemas de saúde e elevadas taxas de pobreza, que representam 15 % das pessoas que vivem em pobreza mas constituem apenas 5 % da população mundial; salienta que deve ser conferida uma proteção plena e rigorosa aos líderes das comunidades indígenas e aos defensores dos direitos humanos que denunciam as injustiças;

4.  Recorda que a Agenda 2030 responde a essas preocupações em matéria de desenvolvimento dos povos indígenas e sublinha que são necessários mais esforços para a sua implementação; salienta a necessidade de reforçar o Grupo Principal dos Povos Indígenas para o Desenvolvimento Sustentável (IPMG) enquanto mecanismo de coordenação e concertação de esforços a nível mundial para promover os direitos e as prioridades de desenvolvimento dos povos indígenas; insta a Comissão a lograr uma melhor articulação com o IPMG e a incluir esse Grupo na sua plataforma multilateral sobre a implementação dos ODS;

5.  Congratula-se com a prioridade conferida pelo Conselho Europeu à proteção dos direitos dos povos indígenas, tal como afirmado nas conclusões do Conselho, de maio de 2017;

6.  Recorda o empenhamento da UE em adotar uma abordagem ao desenvolvimento baseada nos direitos, que inclua o respeito pelos direitos dos povos indígenas, tal como definidos na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas e chama a atenção, em particular, para os princípios de responsabilização, participação e não discriminação; incentiva vivamente a UE a continuar a trabalhar para tornar operacional a abordagem baseada nos direitos em todas as atividades e a criar, com os Estados-Membros, um grupo de trabalho para esse efeito; solicita a atualização do plano de execução correspondente, por forma a incluir prazos claros e indicadores para medir os progressos;

7.  Recorda o artigo 208.º do TFUE e o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento; observa com preocupação que as políticas da UE no domínio da energia, agricultura, comércio e investimento se revelaram motores da apropriação ilegal de terras em países terceiros e que as aquisições de terras em grande escala têm efeitos negativos sobre o acesso dos povos indígenas à terra; lamenta que a atual revisão da diretiva relativa às energias renováveis não tenha conseguido introduzir até à data critérios sociais e de sustentabilidade que tenham em conta o risco de apropriação ilegal de terras; recorda que a diretiva deve ser coerente com as normas internacionais relativas ao direito de propriedade fundiária;

8.  Manifesta a sua profunda preocupação com as alegações de que alguns programas de cooperação financiados pela ajuda pública ao desenvolvimento (APD), mormente projetos no domínio da atenuação das alterações climáticas e projetos de financiamento misto tenham afetado de modo negativo os direitos dos povos indígenas; insta a Comissão a levar a cabo uma investigação adequada sobre essas alegações e a assegurar-se de que a abordagem baseada nos direitos tenha sido estritamente aplicada e respeitada em todos os projetos financiados através da APD, designadamente no que toca aos direitos dos povos indígenas; lamenta que o programa REDD + não tenha conseguido assegurar direitos de propriedade para as comunidades florestais locais; salienta que a iniciativa FLEGT, criada para lutar contra a exploração madeireira ilegal, pode ajudar a melhorar o programa REDD+ no que toca à governação florestal e à aplicação da lei; acolhe com agrado o facto de o Acordo de Paris apoiar a proteção dos povos indígenas; insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem a inclusão de obrigações relacionadas com os direitos humanos, mormente direitos dos povos indígenas, em todos os instrumentos de atenuação e adaptação a nível nacional e internacional e solicita a criação de mecanismos eficazes de reclamação e recurso;

9.  Insta as delegações da UE a reforçarem o diálogo com os povos indígenas, a fim de identificar e prevenir violações dos direitos humanos; solicita, em especial, à Comissão Europeia e aos Estados-Membros que criem um mecanismo eficaz de reclamação para as vítimas de violações dos direitos humanos e de outros efeitos negativos de atividades financiadas através da APD, a fim de iniciar os processos de inquérito e reconciliação; salienta que este mecanismo deve dispor de procedimentos normalizados, ser de natureza administrativa e, por conseguinte, complementar os mecanismos judiciais;

10.  Salienta que o plano de ação FLEGT e designadamente os acordos de parceria voluntários (APV) poderiam desempenhar um papel mais significativo na capacitação das comunidades indígenas e florestais em vários países com florestas tropicais e exorta a UE e os parceiros APV a assegurarem um papel mais prominente a essas comunidades nos processos políticos nacionais; insta a UE a proporcionar maior assistência financeira e técnica aos países parceiros, a fim de proteger, manter e restaurar os ecossistemas florestais, nomeadamente através da melhoria da governação, a clarificar e a reforçar o regime fundiário, a respeitar os direitos humanos, incluindo os direitos dos povos indígenas e a apoiar as áreas protegidas que defendem os direitos das comunidades;

11.  Salienta a necessidade de adotar medidas para abordar o problema da madeira de conflito, travar o fluxo de madeira proveniente da conversão de florestas e retirar o investimento a atividades prejudiciais para as florestas que resultam na deslocação de comunidades locais e indígenas; insta a UE a adotar medidas adicionais com vista a apoiar a proteção e restauração dos ecossistemas florestais e das respetivas comunidades, e a eliminar a desflorestação das cadeias de abastecimento da UE, no âmbito do novo plano de ação da UE em matéria de desflorestação, degradação florestal e respeito dos direitos de propriedade das comunidades florestais;

12.  Insta os parceiros no domínio do desenvolvimento a realizarem avaliações exaustivas antes de alterar a utilização de terras declaradas como «vazias», «inativas» ou «não utilizadas», porquanto tal pode colocar em risco a vida dos povos indígenas e o seu acesso a terras, florestas e recursos naturais; recorda que os povos indígenas não devem ser deslocados à força das suas terras ou territórios e que, se a relocalização for considerada necessária, os povos afetados devem receber uma compensação justa, correta e equitativa; chama a atenção particularmente para o caso específico das populações de pastores nómadas;

13.  Recorda que 80 % das florestas a nível mundial são terras e territórios tradicionais de povos indígenas; sublinha o papel fundamental dos povos indígenas na gestão sustentável dos recursos naturais e na conservação da biodiversidade; recorda que a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) insta os Estados Partes a respeitar os conhecimentos e direitos dos povos indígenas enquanto salvaguardas na execução do programa REDD +; insta os países parceiros a adotarem medidas para envolver efetivamente os povos indígenas nas medidas de atenuação e adaptação às alterações climáticas;

14.  Exorta os países parceiros a assegurarem que os povos indígenas tenham acesso universal aos respetivos registos de população, enquanto primeiro passo para reconhecer os seus direitos individuais e coletivos; insta a UE a apoiar os países parceiros na criação e na gestão adequada de conservatórias de registo civil;

15.  Lamenta que, em muitos países afetados pela apropriação ilegal de terras, o acesso efetivo à justiça e a compensações para os povos indígenas e pastores é limitado devido a uma governação deficiente e ao facto de os seus direitos fundiários não serem formalmente reconhecidos nos quadros jurídicos locais ou nacionais; observa, por exemplo, que os direitos de pastagem e as pastagens comuns representam direitos tradicionais de utilização das terras, baseados no Direito consuetudinário e não em direitos de propriedade particulares; insta os países parceiros a reconhecerem e a protegerem os direitos dos povos indígenas e de pastores, mormente a propriedade e o controlo consuetudinário das suas terras e dos seus recursos, tal como previsto na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas e na Convenção n.º 169 da OIT, isto é, permitindo o registo coletivo da utilização das terras e definindo políticas destinadas a garantir um acesso mais equitativo à terra; insta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem ativamente os países parceiros nesse sentido, assim como na aplicação do princípio do consentimento livre, prévio e informado à aquisição de terras em grande escala, tal como definido nas orientações facultativas sobre governação responsável em matéria de propriedade das terras, pescas e florestas e em conformidade com o Direito internacional em matéria de direitos humanos; insta, além disso, a UE a apoiar os países parceiros na melhoria da sua legislação em matéria de propriedade fundiária, reconhecendo o direito universal das mulheres no que se refere ao acesso às terras enquanto proprietários de pleno direito;

16.  Salienta igualmente a necessidade de respeitar e promover os direitos ancestrais dos povos indígenas, assim como a responsabilidade dos países parceiros em protegê-los plena e eficazmente; lamenta o facto de os povos indígenas não terem a oportunidade de participar no processo decisório; salienta a necessidade de reconhecer os direitos políticos e sociais dos povos indígenas, nomeadamente o direito de voto e de elegibilidade nas eleições; exorta os países parceiros a empenhar-se em acabar com a discriminação que afeta negativamente os povos indígenas e insta a UE a apoiá-los ativamente nesse processo;

17.  Exorta a comunidade internacional a reconhecer e a consolidar as formas de governação e representação específicas para os povos indígenas, a fim de estabelecer um diálogo construtivo com as autoridades locais, nacionais e regionais e com o setor privado;

18.  Regista que entre 200 e 500 milhões de pessoas em todo o mundo praticam a pastorícia e que esse modo de vida é essencial para as estratégias de subsistência nas regiões áridas e montanhosas da África Oriental; salienta a necessidade de encorajar uma forma sustentável de pastorícia, a fim de alcançar os ODS; incentiva a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem a Arquitetura de Governação Africana e, nomeadamente, o Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos, tendo em vista aplicar o quadro estratégico da União Africana para a pastorícia em África e, de um modo mais geral, reconhecer os direitos dos pastores e povos indígenas no que toca à propriedade coletiva das terras ancestrais, o direito de dispor livremente dos seus recursos naturais e os seus direitos a cultura e religião;

19.  Chama a atenção para a discriminação múltipla com que se deparam as mulheres indígenas, que são particularmente afetadas pela falta de acesso à educação, ao emprego e aos serviços médicos e sociais e que, por conseguinte, são mais suscetíveis de serem vítimas de tráfico e violência; insta a UE e os países parceiros a promoverem a capacitação das mulheres indígenas, reforçando nomeadamente o seu direito à igualdade de acesso a recursos produtivos, incluindo o direito à propriedade e aos fatores de produção agrícola;

20.  Salienta que as mulheres e os jovens das comunidades indígenas têm o direito à saúde sexual e reprodutiva; solicita que seja dado apoio às organizações da sociedade civil que trabalham sobre estas questões;

21.  Observa com preocupação que os povos indígenas estão desproporcionadamente expostos aos riscos em matéria de direitos humanos associados à extração mineira e à extração de petróleo e gás; insta os países em desenvolvimento a realizar avaliações obrigatórias do impacto nos direitos humanos antes de qualquer nova atividade nesses setores e a revelarem os resultados das mesmas; salienta a necessidade de assegurar que a legislação que regula as concessões inclua disposições sobre o consentimento livre, prévio e informado; recomenda o alargamento das normas da Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas (EITI), por forma a incluir a proteção dos direitos humanos das comunidades locais e indígenas;

22.  Insta os parceiros da UE dos setores privado e público a fornecerem informações completas e acessíveis sobre violações dos direitos humanos que tenham sido documentadas e frequentemente relacionadas com as indústrias extrativas ou certos projetos de desenvolvimento (como um aumento dos casos de violência sexual contra mulheres e crianças indígenas, incluindo as portadoras de deficiência, execuções extrajudiciais, degradação dos solos e poluição das fontes de água e dos solos), bem como informações sobre os processos de relocalização e as características de reinstalações alternativas;

23.  Salienta que os acordos bilaterais de investimento podem afetar os direitos dos povos indígenas e limitar a sua participação no processo decisório; recorda o direito dos governos de regulamentar em prol do interesse público; recorda igualmente que os acordos internacionais de investimento têm de respeitar o Direito internacional em matéria de direitos humanos, designadamente as disposições sobre os povos indígenas, e solicita uma maior transparência a esse respeito, nomeadamente através da definição de processos e mecanismos adequados de consulta, em cooperação com os povos indígenas; apela às instituições financeiras de desenvolvimento que financiam investimentos para que reforcem as respetivas salvaguardas em matéria de direitos humanos, para assegurar que a exploração de terras e recursos em países em desenvolvimento não se traduza em qualquer violação ou abuso, votando particular atenção aos povos indígenas;

24.  Insta a UE a assegurar que todos os seus acordos comerciais e de investimento incluam disposições que prevejam avaliações ex ante e ex post de impacto nos direitos humanos, obrigatórias e independentes, requisitos de devida diligência e mecanismos eficazes de responsabilização; salienta a necessidade de desenvolver bases de dados para registar sistematicamente e divulgar negociações de terrenos em países terceiros que envolvam intervenientes da UE, a fim de assegurar uma maior transparência e, em última análise, uma maior responsabilização;

25.  Exorta a Comissão a tornar as orientações facultativas sobre governação responsável em matéria de propriedade das terras, pescas e florestas vinculativas no âmbito do Plano de Investimento Externo; insiste em que se tornem vinculativas para todas as ações externas da UE financiadas através da APD;

26.  Recorda que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem define tanto obrigações nacionais como extraterritoriais para os Estados no que se refere aos seus deveres de facultar acesso a vias de recurso para as vítimas de violações dos direitos humanos; insta a UE a tomar medidas com vista a responsabilizar as empresas e as entidades financeiras europeias por violações dos direitos humanos em países terceiros e a proporcionar mecanismos eficazes de recurso, denúncia e sanção, designadamente em caso de participação na apropriação ilegal de terras;

27.  Lamenta as graves deficiências do quadro da ONU «Proteger, respeitar e reparar» e dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos no que se refere tanto aos direitos dos povos indígenas como aos direitos fundiários; insta a UE a participar de forma construtiva nos trabalhos do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas tendo em vista um instrumento internacional juridicamente vinculativo para regulamentar, no âmbito do Direito internacional dos direitos humanos, as atividades de empresas transnacionais e de outro tipo de empresas; incentiva tais sociedades, enquanto esse processo estiver ainda em curso, a reconhecerem voluntariamente as orientações facultativas sobre governação responsável em matéria de propriedade das terras, pescas e florestas em códigos de conduta empresarial ou outros quadros; insta, além disso, a Comissão, cujos planos foram acolhidos favoravelmente pelo Conselho nas suas conclusões de junho de 2016, a lançar, enquanto primeiro passo, o Plano de Ação da UE sobre uma conduta empresarial responsável;

28.  Congratula-se com o trabalho iniciado no âmbito da preparação de um Tratado das Nações Unidas vinculativo sobre empresas e direitos humanos, que se crê irá reforçar a responsabilidade social das empresas, e a reduzir a impunidade; lamenta todo e qualquer comportamento obstrutivo relativamente a este processo e insta a UE e os Estados-Membros a participarem construtivamente nas negociações;

29.   Salienta que os padrões de consumo da UE afetam os povos indígenas, por exemplo através da exploração de recursos naturais; frisa que a UE tem de assegurar a coerência e consistência em todas as suas políticas e atuar de modo responsável nos países em desenvolvimento; exorta ainda a UE a avaliar sistematicamente o impacto das suas políticas em matéria de desenvolvimento, agricultura, comércio e energia nas condições de vida das pessoas em situação mais vulnerável;

30.  Destaca a ligação entre o direito à alimentação e os direitos fundiários dos povos indígenas; salienta que, de acordo com o relatório da ONU sobre o estado dos povos indígenas do mundo, a promoção de novas tecnologias, tais como sementes melhoradas, fertilizantes químicos e pesticidas, a introdução das culturas de rendimento e os regimes de plantação em grande escala provocaram a degradação do ambiente e a destruição dos ecossistemas e afetaram muitas comunidades indígenas, ao ponto de as obrigar a reinstalar-se noutros locais; critica o facto de as importações não sustentáveis provenientes de países terceiros, tais como a soja e o óleo de palma, que provêm normalmente de monoculturas, conduzirem muitas vezes à desflorestação, destruindo habitats e deslocando os povos indígenas que aí vivem; solicita, neste contexto, a introdução de critérios de sustentabilidade para a importação de proteína vegetal;

31.  Realça que a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou 2019 como Ano Internacional das Línguas Indígenas; salienta que a cultura é um fator de desenvolvimento;

32.  Chama a atenção para o papel que as diásporas desempenham enquanto interface com os povos indígenas e respetivo vetor de conhecimento;

33.  Salienta que a UE ainda tem muito a aprender sobre a utilização sustentável, por exemplo das florestas, dos povos indígenas que, além disso, quase não contribuem para as alterações climáticas devido ao seu modo de vida mas sentem plenamente os efeitos delas decorrentes, tais como a seca ou a desertificação, que afetam particularmente as mulheres;

34.  Salienta que a UE e os Estados-Membros têm de assumir sérios compromissos para a inclusão de crianças indígenas portadoras de deficiência em todas as políticas, ações e programas relacionados com a cooperação internacional e as relações externas;

35.  Exorta a União a garantir que, em qualquer projeto de desenvolvimento da UE que diga respeito aos povos indígenas, seja tomado em consideração o consentimento livre, prévio e informado das pessoas portadoras de deficiência inseridas nas comunidades indígenas, assegurando que sejam disponibilizadas a tais pessoas informações e documentos sobre qualquer projeto a implementar em territórios indígenas que seja patrocinado ou financiado pela UE.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

24.4.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

14

0

8

Deputados presentes no momento da votação final

Ignazio Corrao, Mireille D’Ornano, Nirj Deva, Doru-Claudian Frunzulică, Enrique Guerrero Salom, Maria Heubuch, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Arne Lietz, Linda McAvan, Norbert Neuser, Vincent Peillon, Cristian Dan Preda, Lola Sánchez Caldentey, Elly Schlein, Eleni Theocharous, Paavo Väyrynen, Bogdan Brunon Wenta, Anna Záborská, Joachim Zeller, Željana Zovko

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Pál Csáky, Monika Vana

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

14

+

ALDE

Paavo Väyrynen

ECR

Eleni Theocharous

EFDD

Ignazio Corrao, Mireille D’Ornano

GUE/NGL

Lola Sánchez Caldentey

S&D

Doru-Claudian Frunzulică, Enrique Guerrero Salom, Arne Lietz, Linda McAvan, Norbert Neuser, Vincent Peillon, Elly Schlein

VERTS/ALE

Maria Heubuch, Monika Vana

0

-

 

 

8

0

ECR

Nirj Deva

PPE

Pál Csáky, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Cristian Dan Preda, Bogdan Brunon Wenta, Anna Záborská, Joachim Zeller, Željana Zovko

Legenda dos símbolos utlizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


PARECER da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (16.4.2018)

dirigido à Comissão dos Assuntos Externos

sobre as violações dos direitos dos povos indígenas no mundo, incluindo a apropriação ilegal de terras

(2017/2206(INI))

Relator: Florent Marcellesi

SUGESTÕES

A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros insta a Comissão dos Assuntos Externos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A.  Considerando que as mulheres indígenas enfrentam um sistema complexo de violações dos direitos humanos que se reforçam mutuamente e derivam de formas de vulnerabilidade que se intersetam, nomeadamente discriminação em razão de género, classe social e origem étnica, violações dos seus direitos à autodeterminação e ao controlo dos recursos;

B.  Considerando que a apropriação ilegal de terras é uma questão complexa que requer uma solução internacional abrangente; que deve ser atribuída particular ênfase à proteção das mulheres e das raparigas indígenas;

C.  Considerando que se estima que uma em cada três mulheres indígenas são violadas durante a sua vida; que as mulheres indígenas são mais suscetíveis de serem alvo de diferentes formas de violência sexual e foram igualmente vítimas de assédio, extorsão e violação por parte de funcionários do Estado e no contexto de atividades comerciais, nomeadamente por parte das indústrias extrativas, em terras indígenas; que existe um número de denúncias bastante inferior aos casos reais destes crimes;

D.  Considerando que a apropriação ilegal de terras não é necessariamente uma consequência do investimento estrangeiro, podendo também ser realizada por governos e comunidades locais;

E.  Considerando que as mulheres indígenas enfrentam obstáculos aos seus direitos sexuais e reprodutivos, incluindo a falta de aconselhamento em matéria de saúde sexual e reprodutiva, a falta de acesso a instalações e materiais e de legislação que proíba o aborto mesmo nos casos de violação, o que gera elevados níveis de mortalidade materna, gravidez na adolescência e doenças sexualmente transmissíveis;

F.  Considerando que as mulheres indígenas enfrentam muitas situações de impunidade no que respeita às violações dos seus direitos, especialmente devido à privação do seu direito de recurso e à falta de mecanismos de controlo e de dados repartidos por género;

G.  Considerando que as terras e os territórios dos povos indígenas tendem igualmente a ser áreas de elevada biodiversidade, pelo que devem ser objeto de proteção especial;

H.  Considerando que a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas estabelece que os povos indígenas devem ser consultados e dar o seu consentimento livre, informado e prévio a qualquer medida que afete as suas terras e os seus territórios; que a aplicação deste princípio exige a plena participação das mulheres indígenas nesses processos;

I.  Considerando que a criação de grandes projetos de infraestruturas sem o consentimento prévio, livre e informado dos povos indígenas conduziu a violações sistemáticas dos direitos fundiários e da autodeterminação dos povos indígenas, que afetaram de forma desproporcionada as mulheres indígenas;

J.  Considerando que, apesar de as mulheres indígenas defensoras dos direitos humanos desempenharem um papel essencial na proteção das mulheres nas comunidades indígenas, as suas atividades foram criminalizadas, tendo elas próprias sido sujeitas a diferentes formas de violência, incluindo assédio, violação e assassinato;

K.  Considerando que se registou um aumento das formas individuais de indemnização através das quais as empresas privadas oferecem às mulheres vítimas de violência uma compensação financeira pela assinatura de um acordo em que se comprometem a não processar a empresa; que cabe aos Estados a principal responsabilidade pela garantia do cumprimento dos compromissos assumidos internacionalmente em matéria de respeito dos direitos dos povos indígenas, pelo que são os principais responsáveis por evitar violações e promover a verdade, a justiça e a indemnização das vítimas;

L.  Considerando que as violações do direito à autodeterminação cometidas pelas estruturas de poder neocoloniais e as práticas estatais têm um impacto negativo sobre os povos indígenas, especialmente sobre as mulheres e as raparigas;

M.  Considerando que existe uma ligação direta entre os direitos coletivos e os direitos individuais das mulheres indígenas, uma vez que as violações de direitos humanos a nível individual têm um impacto negativo sobre os esforços coletivos no sentido de reclamar os direitos dos povos indígenas enquanto grupo;

N.  Considerando que a falta de proteção das terras e dos direitos de propriedade dos povos indígenas expõe as mulheres indígenas à deslocação forçada, à exploração e ao tráfico de seres humanos, o que permite que os governos possam impor projetos destrutivos nos seus territórios sem obter um consentimento prévio através de um verdadeiro processo de consulta dos povos indígenas;

O.  Considerando que a apropriação ilegal de terras por empresas privadas costuma ser acompanhada da presença de forças militares ou de segurança privada, o que conduz, designadamente, ao aumento da violência direta e indireta nos territórios dos povos indígenas, afetando diretamente as comunidades e, em especial, os líderes sociais e as mulheres;

P.  Considerando que se verificaram violações históricas dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres indígenas, nomeadamente a esterilização e os casamentos forçados, enquanto parte das políticas de assimilação cultural;

Q.  Considerando que a crescente liberalização e desregulamentação do mercado levou à entrada de investimento direto estrangeiro nos territórios dos povos indígenas sem o seu consentimento prévio e sem um verdadeiro processo de consulta, conduzindo a violações dos direitos humanos das mulheres indígenas; que o desenvolvimento não pode ser medido com base em indicadores sobre o crescimento, devendo antes ter em conta, essencialmente, a redução da pobreza e das desigualdades;

1.  Insta todos os Estados-Membros a reconhecerem juridicamente os direitos dos povos indígenas aos seus territórios ancestrais; destaca a ligação especial entre as mulheres indígenas e os seus territórios ancestrais, especialmente no que diz respeito às práticas tradicionais para a gestão sustentável dos recursos naturais, ao modelo de apoio comunitário e à resiliência, que contêm ensinamentos para outras comunidades que não podem ser perdidos; manifesta a sua preocupação face às consequências da apropriação ilegal de terras e da extração de recursos para as comunidades indígenas, em especial para as mulheres indígenas, que dão origem a situações de pobreza, à exclusão e a violações dos direitos humanos, incluindo violência baseada no género, abuso e exploração;

2.  Insta a União a participar de forma construtiva nas negociações de um tratado ao nível das Nações Unidas sobre empresas transnacionais, que garanta o respeito pelos direitos humanos dos povos indígenas, em particular das mulheres e das raparigas;

3.  Salienta o impacto direto das alterações climáticas nas mulheres indígenas, forçando-as a abandonar as suas práticas tradicionais ou a deslocar-se, com o consequente risco de violência, abuso e exploração; solicita a todos os Estados, nomeadamente à UE e aos Estados-Membros, que incluam os povos indígenas e, em particular, as mulheres indígenas e as comunidades rurais nas suas estratégias de luta contra as alterações climáticas e na conceção de estratégias eficazes em termos de adaptação às alterações climáticas e atenuação dos seus efeitos, tendo em conta fatores específicos relativos ao género; apela a que o problema das deslocações motivadas por questões ambientais seja levado a sério; está aberto a um debate sobre o estabelecimento de uma disposição relativa às «migrações climáticas»; solicita o estabelecimento de um painel de peritos para debater esta questão ao nível internacional e insiste em que a questão das migrações climáticas seja inscrita na agenda internacional; apela a um reforço da cooperação internacional para garantir a resiliência às alterações climáticas;

4.  Toma nota dos resultados alarmantes do estudo publicado pelas Nações Unidas em 2010, segundo o qual as mulheres dos povos indígenas são mais frequentemente vítimas de violência e de violações do que a população feminina mundial; insta, por conseguinte, os Estados-Membros e a UE a condenarem firmemente o uso da violência, nomeadamente da violência sexual, contra as mulheres indígenas; considera que deve ser dedicada especial atenção às mulheres e às raparigas vítimas de violência, assegurando o seu acesso a serviços de assistência médica e de apoio psicológico de emergência;

5.  Exorta, por conseguinte, a Comissão, no âmbito da sua política de ação externa, a colaborar com as organizações da sociedade civil e de defesa dos direitos humanos para garantir o respeito dos direitos humanos dos povos indígenas nos centros de acolhimento, em especial das mulheres e das raparigas vulneráveis;

6.  Exorta todos os Estados a assegurarem que os povos indígenas, em especial as mulheres e as raparigas, tenham um acesso adequado à educação, a promoverem políticas públicas interculturais e a desenvolverem iniciativas para sensibilizar a sociedade civil relativamente aos direitos dos povos indígenas para lutar contra os estereótipos; exorta todos os Estados a assegurarem a preservação da diversidade cultural dos povos indígenas, desenvolvendo, em colaboração com os povos indígenas e, especialmente, com as mulheres, materiais para os sistemas de ensino e programas de reforço das capacidades, a fim de aumentar a sensibilização para a cultura, as tradições, as línguas e os direitos dos povos indígenas; insta todos os Estados a incluírem esses materiais e programas de reforço das capacidades na formação dos funcionários públicos, nomeadamente da polícia, das autoridades judiciais e dos profissionais da saúde;

7.  Insta todos os Estados a assegurar o consentimento livre, informado e prévio dos povos indígenas em relação a todos os projetos que os possam afetar, e a garantir que os direitos dos povos indígenas, incluindo os direitos relacionados com as terras, sejam respeitados e protegidos ao longo de todo o processo; exorta todos os Estados a assegurar que esse consentimento seja exigido a todos os interlocutores, incluindo as empresas que desenvolvem atividades em países terceiros;

8.  Solicita a retirada das forças militares e de segurança privada destacadas nos territórios dos povos indígenas em violação dos seus direitos;

9.  Exorta todos os Estados a assegurar que os povos indígenas, especialmente as mulheres, tenham acesso a mecanismos judiciais em caso de violação dos seus direitos pelas empresas, e que não sejam legitimadas vias de recurso que não garantam um acesso efetivo à justiça; exorta todos os Estados a recrutarem mais mulheres para os seus sistemas judiciais, a fim de quebrar o sistema patriarcal que geralmente caracteriza essas estruturas; salienta a necessidade de pôr em prática os mecanismos necessários para assegurar que as mulheres indígenas não sejam tratadas de forma discriminatória, incluindo serviços adequados de interpretação e de assistência jurídica;

10.  Insta todos os Estados a preverem uma regulamentação adequada que responsabilize os líderes comunitários pelas suas decisões e ações em matéria de governação fundiária que implique terrenos públicos, do Estado e comunitários e a encorajarem uma alteração das práticas jurídicas e habituais que discriminam as mulheres em relação à propriedade e à herança de terras;

11.  Insta todos os Estados a garantirem que as mulheres e as raparigas indígenas gozem de plena proteção e tenham salvaguardas contra todas as formas de violência, incluindo violência sexual e baseada no género, homicídios com base no género, casamentos precoces e forçados, mutilação genital feminina e outras práticas nocivas;

12.  Insta à adoção de legislação por parte da UE que introduza obrigações de dever de diligência com base nos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos e os Princípios Orientadores da OCDE para as Empresas Multinacionais, para assegurar o respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das mulheres, bem como normas sociais e ambientais adequadas; recomenda que a política externa da União Europeia atribua mais importância a esta questão, nomeadamente no âmbito do seu diálogo sobre direitos humanos com países terceiros, dos seus documentos estratégicos e dos acordos de comércio, de cooperação e de desenvolvimento negociados ou celebrados com países terceiros; solicita, por conseguinte, a inclusão de disposições vinculativas e aplicáveis em matéria de direitos humanos, laborais e ambientais nos acordos comerciais da UE que atribuam especial ênfase aos direitos dos povos indígenas, em particular das mulheres;

13.  Insta todos os Estados a assegurarem o acesso das mulheres e das raparigas indígenas a direitos e serviços de saúde de elevada qualidade, em particular a direitos e serviços de saúde sexual e reprodutiva; insta a Comissão e o SEAE a promoverem o seu acesso aos serviços de saúde sexual e reprodutiva nos programas da UE de cooperação para o desenvolvimento;

14.  Exorta todos os Estados a tomarem as medidas necessárias para garantir que as autoridades públicas se abstenham de fazer declarações públicas que estigmatizem e comprometam o papel legítimo desempenhado pelas mulheres indígenas na proteção do seu território no âmbito da apropriação ilegal de terras e da extração de recursos e incentiva o reconhecimento público do papel importante que elas desempenham nas sociedades democráticas;

15.  Insta todos os Estados, incluindo a UE e os Estados-Membros, a recolherem dados repartidos por género sobre a situação das mulheres indígenas, nomeadamente no que diz respeito ao reconhecimento de direitos fundiários e acesso aos mesmos, à violência contra as mulheres e à segurança alimentar;

16.  Condena a criminalização e a perseguição das mulheres indígenas defensoras dos direitos humanos; insta a Comissão e o SEAE a disponibilizarem fundos específicos da UE para a salvaguarda de territórios e a proteção das comunidades e a garantirem que sejam afetados fundos adequados para apoiar os defensores dos direitos humanos dos povos indígenas, em especial das mulheres, nomeadamente ao abrigo do IEDDH e do mecanismo Proteger os Defensores; exorta as delegações da UE nos países pertinentes a acompanharem a situação das mulheres indígenas defensoras dos direitos humanos e a fornecerem-lhes todo o apoio adequado;

17.  Insta a Comissão a melhorar a comunicação de informações sobre aquisições de terras em larga escala que envolvam investidores europeus, assim como o acompanhamento das mesmas, a fim de avaliar em tempo útil o risco para os povos indígenas, especialmente para as mulheres;

18.  Insta a Comissão e o SEAE a conceberem e a executarem programas que abordem os direitos específicos e coletivos dos povos indígenas, incluindo o seu direito à não discriminação e os direitos relacionados com as terras;

19.  Insta a União Europeia a reforçar as orientações da UE em matéria de políticas fundiárias, a proteção dos direitos humanos nos acordos e tratados internacionais e a promover os seus valores relativos à proteção das mulheres e das raparigas, em especial das mulheres e das raparigas nas zonas rurais, que são, em geral, mais vulneráveis quando confrontadas com as alterações às terras e normalmente têm menos acesso e direitos às terras;

20.  Insta a União Europeia a apoiar os países em desenvolvimento na tomada de decisão sobre o quadro de investimento, promovendo simultaneamente a inclusão de todas as partes interessadas no processo, sobretudo das mulheres e das mulheres indígenas;

21.  Insta todos os Estados e a UE a promoverem e recomendarem uma melhor recolha de dados sobre os povos indígenas, desagregados em função do género, tendo em conta a vulnerabilidade e a posição das mulheres e das raparigas;

22.  Exorta todos os Estados a investirem em investigação para colmatar a lacuna de conhecimentos relativa ao impacto da apropriação ilegal de terras para as mulheres e a procederem a uma análise mais aprofundada das implicações de género do fenómeno que conduzam a orientações vinculativas para reger as transações de terrenos;

23.  Salienta que os investimentos estrangeiros por parte das empresas podem trazer progresso económico e tecnológico, fomentar o emprego e o desenvolvimento de infraestruturas e dar às mulheres a oportunidade de se tornarem autossuficientes através to aumento do emprego; sublinha que o aumento das atividades de investimento nos países em desenvolvimento é um passo importante para impulsionar as economias nacionais e regionais.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

12.4.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

13

4

6

Deputados presentes no momento da votação final

Daniela Aiuto, Beatriz Becerra Basterrechea, Vilija Blinkevičiūtė, Anna Maria Corazza Bildt, Iratxe García Pérez, Anna Hedh, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Florent Marcellesi, Angelika Mlinar, Marijana Petir, João Pimenta Lopes, Ángela Vallina, Elissavet Vozemberg-Vrionidi, Jadwiga Wiśniewska

Suplentes presentes no momento da votação final

Lívia Járóka, Urszula Krupa, Kostadinka Kuneva, Nosheena Mobarik, Jordi Solé, Marc Tarabella, Mylène Troszczynski, Julie Ward

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Margrete Auken

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

13

+

ECR

Nosheena Mobarik

EFDD

Daniela Aiuto

GUE/NGL

Kostadinka Kuneva, João Pimenta Lopes, Ángela Vallina

S&D

Vilija Blinkevičiūtė, Iratxe García Pérez, Anna Hedh, Marc Tarabella, Julie Ward

VERTS/ALE

Margrete Auken, Florent Marcellesi, Jordi Solé

4

-

ECR

Urszula Krupa, Jadwiga Wiśniewska

ENF

Mylène Troszczynski

PPE

Marijana Petir

6

0

ALDE

Beatriz Becerra Basterrechea, Angelika Mlinar

PPE

Anna Maria Corazza Bildt, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Lívia Járóka, Elissavet Vozemberg-Vrionidi

Legenda dos símbolos:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

16.5.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

41

2

3

Deputados presentes no momento da votação final

Lars Adaktusson, Michèle Alliot-Marie, Francisco Assis, Petras Auštrevičius, Goffredo Maria Bettini, Elmar Brok, Klaus Buchner, Fabio Massimo Castaldo, Aymeric Chauprade, Javier Couso Permuy, Arnaud Danjean, Eugen Freund, Sandra Kalniete, Tunne Kelam, Wajid Khan, Eduard Kukan, Arne Lietz, Barbara Lochbihler, Sabine Lösing, Tamás Meszerics, Francisco José Millán Mon, Clare Moody, Javier Nart, Pier Antonio Panzeri, Ioan Mircea Paşcu, Julia Pitera, Cristian Dan Preda, Jozo Radoš, Michel Reimon, Sofia Sakorafa, Alyn Smith, Dobromir Sośnierz, Dubravka Šuica, Charles Tannock, László Tőkés, Ivo Vajgl

Suplentes presentes no momento da votação final

Marek Jurek, Norica Nicolai, Soraya Post, Marie-Christine Vergiat, Željana Zovko

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Heidi Hautala, Renate Weber, Francis Zammit Dimech, Joachim Zeller, Jaromír Štětina


VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

41

+

ALDE

Petras Auštrevičius, Javier Nart, Norica Nicolai, Jozo Radoš, Ivo Vajgl, Renate Weber

EFDD

Fabio Massimo Castaldo, Aymeric Chauprade

GUE/NGL

Javier Couso Permuy, Sabine Lösing, Sofia Sakorafa, Marie-Christine Vergiat

PPE

Lars Adaktusson, Michèle Alliot-Marie, Elmar Brok, Arnaud Danjean, Sandra Kalniete, Eduard Kukan, Francisco José Millán Mon, Julia Pitera, László Tőkés, Francis Zammit Dimech, Joachim Zeller, Željana Zovko, Jaromír Štětina, Dubravka Šuica

S&D

Francisco Assis, Goffredo Maria Bettini, Eugen Freund, Wajid Khan, Arne Lietz, Clare Moody, Pier Antonio Panzeri, Ioan Mircea Paşcu, Soraya Post

VERTS/ALE

Klaus Buchner, Heidi Hautala, Barbara Lochbihler, Tamás Meszerics, Michel Reimon, Alyn Smith

2

ECR

Marek Jurek

NI

Dobromir Sośnierz

3

0

ECR

Charles Tannock

PPE

Tunne Kelam, Cristian Dan Preda

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 21 de Junho de 2018Advertência jurídica