Processo : 2017/0115(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0200/2018

Textos apresentados :

A8-0200/2018

Debates :

Votação :

PV 04/07/2018 - 6.9

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0289

RELATÓRIO     *
PDF 532kWORD 83k
5.6.2018
PE 615.498v02-00 A8-0200/2018

sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 1999/62/CE, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas, no que respeita a certas disposições em matéria de impostos sobre veículos

(COM(2017)0276 – C8-0196/2017 – 2017/0115(CNS))

Comissão dos Transportes e do Turismo

Relatora: Deirdre Clune

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 1999/62/CE, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas, no que respeita a certas disposições em matéria de impostos sobre veículos

(COM(2017)0276 – C8-0196/2017 – 2017/0115(CNS))

(Processo legislativo especial – consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2017)0276),

–  Tendo em conta o artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0196/2017),

–  Tendo em conta o artigo 78.º-C do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0200/2018),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Alteração    1

Proposta de diretiva

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4)  A aplicação de impostos sobre veículos representa um custo que a indústria teve, até agora, em qualquer caso, de suportar, ainda que a cobrança das portagens fosse da competência dos Estados-Membros. Por conseguinte, os impostos sobre veículos podem atuar como obstáculo à introdução de portagens.

(4)  A aplicação de impostos sobre veículos representa um custo que a indústria, e, em particular, as PME, teve, até agora, em qualquer caso, de suportar, ainda que a cobrança das portagens fosse da competência dos Estados-Membros. Por conseguinte, os impostos sobre veículos podem atuar como obstáculo à introdução de portagens.

Alteração    2

Proposta de diretiva

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5)  Assim, os Estados-Membros devem dispor de maior margem de manobra para reduzir os impostos sobre veículos, nomeadamente através de uma redução dos mínimos estabelecidos na Diretiva 1999/62/CE. A fim de minimizar o risco de distorções de concorrência entre as empresas de transporte estabelecidas em diferentes Estados-Membros, essa redução deve ser gradual.

(5)  Tendo em conta o tipo de tributação rodoviária relacionada com a distância percorrida e a fim de minimizar o risco de distorções de concorrência entre as empresas de transporte estabelecidas em diferentes Estados-Membros e os eventuais encargos administrativos, os Estados-Membros devem dispor de maior margem de manobra para reduzir os impostos sobre veículos, nomeadamente através de uma redução dos mínimos estabelecidos na Diretiva 1999/62/CE.

Alteração    3

Proposta de diretiva

Considerando 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-A)  Os Estados-Membros devem ser encorajados a eliminar os incentivos fiscais contraditórios que desencorajam a mobilidade com níveis baixos de emissões e subsidiam veículos ineficientes e poluentes, como os veículos de empresa com motores diesel;

Alteração    4

Proposta de diretiva

Considerando 5-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-B)  Para dar aos Estados-Membros uma maior margem de manobra para reduzirem as suas taxas dos impostos sobre veículos para apoiar a introdução de portagens baseadas na distância, e para evitar potenciais encargos administrativos, as taxas mínimas dos impostos devem ser reduzidas no decurso de uma etapa a partir de 1 de janeiro de 2024, dando aos Estados-Membros a máxima flexibilidade para decidirem as taxas e a velocidade desta redução.

Alteração    5

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2-A (novo)

Diretiva 1999/62/CE

Artigo 6 – n.º 4-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-A)  Ao artigo 6.º, é aditado o seguinte número:

 

«4-A. A redução gradual do imposto sobre veículos pesados de mercadorias aplicada por um Estado-Membro deve ser totalmente compensada por receitas adicionais geradas pelo seu sistema de portagens. Até 1 de janeiro de 2024, todos os Estados-Membros deverão ter implementado o sistema de portagens em conformidade com a presente diretiva.»

Alteração    6

Proposta de diretiva

Anexo I – parágrafo 1 – alínea a)

Diretiva 1999/62/CE

Anexo I – título

 

Texto da Comissão

Alteração

Quadro A: TAXAS MÍNIMAS DOS IMPOSTOS A APLICAR AOS VEÍCULOS PESADOS DE MERCADORIAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE [...]» [inserir o ano de entrada em vigor da presente diretiva];

Quadro A: TAXAS MÍNIMAS DOS IMPOSTOS A APLICAR AOS VEÍCULOS PESADOS DE MERCADORIAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023

Justificação

Para dar uma maior flexibilidade aos Estados-Membros, propõe-se que a redução das taxas mínimas dos impostos decorra numa etapa a partir de 1 de janeiro de 2024, em vez da redução gradual em cinco etapas que é proposta pela Comissão.

Alteração    7

Proposta de diretiva

Anexo I – parágrafo 1 – alínea b)

Diretiva 1999/62/CE

Anexo I – quadro B

 

Texto da Comissão

Alteração

«Quadro B: TAXAS MÍNIMAS DOS IMPOSTOS A APLICAR AOS VEÍCULOS PESADOS DE MERCADORIAS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE [...] inserir o ano seguinte ao ano de entrada em vigor da presente diretiva]

Suprimido

Justificação

Para dar uma maior flexibilidade aos Estados-Membros, propõe-se que a redução das taxas mínimas dos impostos decorra numa etapa a partir de 1 de janeiro de 2024, em vez da redução gradual em cinco etapas que é proposta pela Comissão.

Alteração    8

Proposta de diretiva

Anexo I – parágrafo 1 – alínea b)

Diretiva 1999/62/CE

Anexo I – quadro C

 

Texto da Comissão

Alteração

Quadro C: TAXAS MÍNIMAS DOS IMPOSTOS A APLICAR AOS VEÍCULOS PESADOS DE MERCADORIAS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE [...] [inserir o segundo ano seguinte à entrada em vigor da presente diretiva]

Suprimido

Justificação

Para dar uma maior flexibilidade aos Estados-Membros, propõe-se que a redução das taxas mínimas dos impostos decorra numa etapa a partir de 1 de janeiro de 2024, em vez da redução gradual em cinco etapas que é proposta pela Comissão.

Alteração    9

Proposta de diretiva

Anexo I – parágrafo 1 – alínea b)

Diretiva 1999/62/CE

Anexo I – quadro D

 

Texto da Comissão

Alteração

Quadro D: TAXAS MÍNIMAS DOS IMPOSTOS A APLICAR AOS VEÍCULOS PESADOS DE MERCADORIAS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE [...] [inserir o terceiro ano seguinte à entrada em vigor da presente diretiva]

Suprimido

Justificação

Para dar uma maior flexibilidade aos Estados-Membros, propõe-se que a redução das taxas mínimas dos impostos decorra numa etapa a partir de 1 de janeiro de 2024, em vez da redução gradual em cinco etapas que é proposta pela Comissão.

Alteração    10

Proposta de diretiva

Anexo I – parágrafo 1 – alínea b)

Diretiva 1999/62/CE

Anexo I – quadro E

 

Texto da Comissão

Alteração

Quadro E: TAXAS MÍNIMAS DOS IMPOSTOS A APLICAR AOS VEÍCULOS PESADOS DE MERCADORIAS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE [...] [inserir o quarto ano seguinte à entrada em vigor da presente diretiva]

Suprimido

Justificação

Para dar uma maior flexibilidade aos Estados-Membros, propõe-se que a redução das taxas mínimas dos impostos decorra numa etapa a partir de 1 de janeiro de 2024, em vez da redução gradual em cinco etapas que é proposta pela Comissão.

Alteração    11

Proposta de diretiva

Anexo I – parágrafo 1 – alínea b)

Diretiva 1999/62/CE

Anexo I – quadro F – título

 

Texto da Comissão

Alteração

Quadro F: TAXAS MÍNIMAS DOS IMPOSTOS A APLICAR AOS VEÍCULOS PESADOS DE MERCADORIAS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE [...] [inserir o quinto ano seguinte à entrada em vigor da presente diretiva]

Quadro F: TAXAS MÍNIMAS DOS IMPOSTOS A APLICAR AOS VEÍCULOS PESADOS DE MERCADORIAS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2024

Justificação

Para dar a maior flexibilidade possível aos Estados-Membros, propõe-se que a redução das taxas mínimas dos impostos decorra numa etapa a partir de 1 de janeiro de 2024, em vez da redução gradual em cinco etapas que é proposta pela Comissão.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A proposta da Comissão

Enquanto reconhece a importância do transporte rodoviário para o mercado interno, a proposta da Comissão visa responder a alguns dos desafios colocados pelo transporte rodoviário, designadamente, questões socioeconómicas e ambientais, tais como a poluição atmosférica, o ruído e o congestionamento. A Comissão considera que a introdução de uma tarifação rodoviária baseada na distância pode contribuir para incentivar transportes mais eficientes e menos poluentes, sendo simultaneamente uma solução equitativa para os utilizadores rodoviários e no que respeita ao financiamento das infraestruturas necessárias. A Diretiva Eurovinheta (1999/62/CE) já contém um quadro normativo para a aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias (VPM), estabelecendo taxas mínimas dos impostos para veículos pesados de mercadorias, além de prever modalidades de tarifação das infraestruturas.

A Comissão considera que os impostos sobre veículos não refletem uma utilização específica das infraestruturas associadas e, consequentemente, não são um instrumento eficaz para incentivar transportes menos poluentes ou para reduzir o congestionamento. Por outro lado, a Comissão considera que as portagens, que estão diretamente ligadas à utilização rodoviária efetiva, são mais suscetíveis de atingir estes objetivos.

A proposta considera que os impostos sobre veículos podem representar um custo para o setor dos transportes independentemente do facto de um Estado-Membro decidir recorrer a portagens. Consequentemente, a proposta da Comissão preconiza que os Estados-Membros tenham mais margem de manobra para reduzir as suas taxas dos impostos para veículos pesados de mercadorias para um nível abaixo dos mínimos inicialmente estabelecidos pela Diretiva 1999/62/CE.

A posição da relatora

A relatora congratula-se com a proposta da Comissão em geral e apoia-a como uma melhoria da Diretiva 1999/62/CE e concorda com o seu objetivo.

A relatora concorda que a tarifação rodoviária baseada na distância pode desempenhar um papel fundamental de incentivo a transportes menos poluentes de forma justa e equitativa, mas considera que, no que diz respeito à introdução de uma medida deste tipo, a proposta deverá ter em conta as circunstâncias nacionais específicas e alargar a flexibilidade à sua aprovação e aplicação pelo Estado-Membro em causa.

Isto é igualmente válido para a redução dos impostos sobre veículos. A relatora concorda e crê que, em caso de introdução de tarifação rodoviária baseada na distância, é essencial reduzir também a taxa dos impostos para veículos pesados de mercadorias, tendo em devida conta o potencial acréscimo de custos onerosos para o setor dos transportes e, em particular, as PME. Neste contexto, a relatora apoia plenamente uma redução gradual da taxa dos impostos até zero durante um período de cinco anos; no entanto, a relatora considera que importa simplificar esta proposta de flexibilidade, para que não seja um encargo administrativo para os Estados-Membros.


PARECER da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (26.4.2018)

dirigido à Comissão dos Transportes e do Turismo

sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 1999/62/CE, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas, no que respeita a certas disposições em matéria de impostos sobre veículos

(COM(2017)0276 – C8-0196/2017 – 2017/0115(CNS))

Relator de parecer: Marcus Ferber

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

I – Contexto da proposta

Em 31 de maio de 2017, a Comissão anunciou a Europa em Movimento, uma estratégia a longo prazo para modernizar as redes de transporte europeias. A estratégia propõe uma série de iniciativas para ajudar na transição para a energia limpa, para uma tarifação rodoviária mais justa, reduzir os congestionamentos e adotar os novos desenvolvimentos no domínio da digitalização. Um sistema de transportes fiável e eficiente é essencial para o bom funcionamento do mercado interno e constitui um setor fundamental para a economia.

A proposta de diretiva do Conselho visa facultar aos Estados-Membros o campo de manobra para reduzir as taxas mínimas de tributação dos veículos pesados de mercadorias (VPM) com o objetivo de eliminar progressivamente os impostos anuais sobre os veículos.

Por natureza, os impostos anuais sobre veículos são pagamentos relacionados com o facto de o veículo estar registado em nome do contribuinte durante um determinado período e, como tal, não refletem uma utilização específica das infraestruturas.

Assim, a diretiva proposta prevê a substituição progressiva da tarifação dos VPM por meio de portagens e direitos de utilização. Na realidade, esta proposta foi apresentada juntamente com outra proposta que promove a aplicação de portagens, ou seja, uma forma de tarifação rodoviária baseada na distância percorrida. A eliminação de impostos anuais sobre veículos deve facilitar a transição para uma tarifação rodoviária baseada na distância, que será mais eficaz para incentivar reduções dos congestionamentos e das emissões.

A redução gradual da tributação dos veículos será efetuada através da alteração das taxas mínimas previstas na Diretiva 1999/62/CE em cinco etapas ao longo de cinco anos consecutivos. A redução gradual das taxas mínimas visa minimizar o risco de distorções da concorrência entre as empresas de transportes dos diferentes Estados-Membros.

Segundo a avaliação de impacto da Comissão, a possibilidade de reduzir o imposto sobre veículos poderá diminuir os encargos dos transportadores em 2 mil milhões de euros por ano, enquanto a adoção de tarifação rodoviária baseada na distância poderá proporcionar receitas adicionais das portagens de 10 milhões de euros por ano.

II – Posição do relator

O relator apoia os objetivos da proposta de diretiva do Conselho de eliminar progressivamente os direitos anuais sobre veículos e facilitar a transição para uma tarifação rodoviária baseada na distância, o que apoiaria os esforços com vista a reduzir o congestionamento e a poluição atmosférica. As alterações propostas permitirão assegurar que os regimes de tarifação rodoviária sejam mais consentâneos com os princípios do poluidor-pagador e do utilizador-pagador. O relator congratula-se com a proposta da Comissão no sentido de evitar a dupla tributação, substituindo a tributação por um sistema de tarifação à distância, no horizonte de 2024.

No entanto, o relator expressa a sua preocupação com a eliminação progressiva das taxas mínimas ao longo de um período de cinco anos. Ao abrigo das atuais propostas, as taxas mínimas serão suprimidas progressivamente até 20% do seu nível atual, ao longo de cinco etapas anuais, até as taxas mínimas atingirem zero. Em consequência, qualquer Estado-Membro que opte por eliminar progressivamente as taxas mínimas tão depressa quanto a proposta de diretiva o permitir terá de criar novas taxas todos os anos durante um período de cinco anos, o que implicará custos administrativos consideráveis para as autoridades nacionais e fará aumentar a pressão sobre o setor dos transportes.

Por este motivo, o relator propõe a alteração da proposta de diretiva do Conselho no sentido de conferir maior flexibilidade na eliminação progressiva das taxas mínimas, o que permitirá que os Estados-Membros implementem maiores reduções nas taxas mínimas ao longo de um menor número de etapas.

Dado que a proposta de diretiva se insere exclusivamente no âmbito das competências (tributação) da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (ECON), o relator insta a Comissão dos Transportes e do Turismo a adotar as alterações ECON, sem as modificar.

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários insta a Comissão dos Transportes e do Turismo, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de diretiva

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5)  Assim, os Estados-Membros devem dispor de maior margem de manobra para reduzir os impostos sobre veículos, nomeadamente através de uma redução dos mínimos estabelecidos na Diretiva 1999/62/CE. A fim de minimizar o risco de distorções de concorrência entre as empresas de transporte estabelecidas em diferentes Estados-Membros, essa redução deve ser gradual.

(5)  Assim, os Estados-Membros devem dispor de maior margem de manobra para reduzir os impostos sobre veículos, nomeadamente através de uma redução dos mínimos estabelecidos na Diretiva 1999/62/CE. No entanto, a transição dos impostos sobre veículos para as portagens em cada Estado-Membro não deve resultar numa perda de receitas. A redução gradual do imposto sobre veículos aplicada por um Estado-Membro deve ser totalmente compensada por receitas adicionais geradas pelo seu sistema de portagens. Até 1 de janeiro de 2024, todos os Estados-Membros deverão ter implementado o sistema de portagens em conformidade com a presente diretiva.

Alteração    2

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 2-A (novo)

Diretiva 1999/62/CE

Artigo 6 – n.º 4-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-A)  Ao artigo 6.º, é aditado o seguinte número:

 

“4-A. A redução gradual do imposto sobre veículos aplicada por um Estado-Membro deve ser totalmente compensada por receitas adicionais geradas pelo seu sistema de portagens. Até 1 de janeiro de 2024, todos os Estados-Membros deverão ter implementado o sistema de portagens em conformidade com a presente diretiva.”

Alteração    3

Proposta de diretiva

Anexo – parágrafo 1 – alínea a)

Diretiva 1999/62/CE

Anexo I – Quadro A – título

 

Texto da Comissão

Alteração

QUADRO A: TAXAS MÍNIMAS DOS IMPOSTOS A APLICAR AOS VEÍCULOS PESADOS DE MERCADORIAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE [...]» [inserir o ano de entrada em vigor da presente diretiva];

QUADRO A: TAXAS MÍNIMAS DOS IMPOSTOS A APLICAR AOS VEÍCULOS PESADOS DE MERCADORIAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2018

Alteração    4

Proposta de diretiva

Anexo – parágrafo 1 – alínea b)

Diretiva 1999/62/CE

Anexo I – Quadro B

 

Texto da Comissão

Alteração

[...]

Suprimido

Alteração    5

Proposta de diretiva

Anexo – parágrafo 1 – alínea b)

Diretiva 1999/62/CE

Anexo I – Quadro C

 

Texto da Comissão

Alteração

[...]

Suprimido

Alteração    6

Proposta de diretiva

Anexo – parágrafo 1 – alínea b)

Diretiva 1999/62/CE

Anexo I – Quadro D

 

Texto da Comissão

Alteração

[...]

Suprimido

Alteração    7

Proposta de diretiva

Anexo – parágrafo 1 – alínea b)

Diretiva 1999/62/CE

Anexo I – Quadro E

 

Texto da Comissão

Alteração

[...]

Suprimido

Alteração    8

Proposta de diretiva

Anexo – parágrafo 1 – alínea b)

Diretiva 1999/62/CE

Anexo I – Quadro F – título

 

Texto da Comissão

Alteração

Quadro F: TAXAS MÍNIMAS DOS IMPOSTOS A APLICAR AOS VEÍCULOS PESADOS DE MERCADORIAS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE [...] [inserir o quinto ano seguinte à entrada em vigor da presente diretiva]

Quadro F: TAXAS MÍNIMAS DOS IMPOSTOS A APLICAR AOS VEÍCULOS PESADOS DE MERCADORIAS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2024

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas, no que respeita a certas disposições em matéria de impostos sobre veículos

Referências

COM(2017)0276 – C8-0196/2017 – 2017/0115(CNS)

Comissão competente quanto ao fundo

Data de comunicação em sessão

TRAN

3.7.2017

 

 

 

Parecer emitido por

Data de comunicação em sessão

ECON

16.11.2017

Relator(a) de parecer

Data de designação

Markus Ferber

5.10.2017

Exame em comissão

27.2.2018

24.4.2018

 

 

Data de aprovação

24.4.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0

36

15

3

Deputados presentes no momento da votação final

Burkhard Balz, Hugues Bayet, Pervenche Berès, Thierry Cornillet, Markus Ferber, Sven Giegold, Neena Gill, Roberto Gualtieri, Brian Hayes, Gunnar Hökmark, Danuta Maria Hübner, Cătălin Sorin Ivan, Petr Ježek, Barbara Kappel, Wolf Klinz, Georgios Kyrtsos, Philippe Lamberts, Werner Langen, Bernd Lucke, Olle Ludvigsson, Ivana Maletić, Gabriel Mato, Costas Mavrides, Alex Mayer, Bernard Monot, Caroline Nagtegaal, Luděk Niedermayer, Stanisław Ożóg, Dimitrios Papadimoulis, Sirpa Pietikäinen, Dariusz Rosati, Pirkko Ruohonen-Lerner, Alfred Sant, Martin Schirdewan, Molly Scott Cato, Pedro Silva Pereira, Peter Simon, Theodor Dumitru Stolojan, Paul Tang, Ramon Tremosa i Balcells, Marco Valli, Tom Vandenkendelaere, Miguel Viegas, Jakob von Weizsäcker, Marco Zanni

Suplentes presentes no momento da votação final

Mady Delvaux, Manuel dos Santos, Ashley Fox, Krišjānis Kariņš, Paloma López Bermejo, Thomas Mann, Eva Maydell, Michel Reimon, Romana Tomc

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

36

+

ALDE

Caroline Nagtegaal

ENF

Barbara Kappel, Bernard Monot

PPE

Burkhard Balz, Markus Ferber, Brian Hayes, Gunnar Hökmark, Danuta Maria Hübner, Krišjānis Kariņš, Georgios Kyrtsos, Werner Langen, Ivana Maletić, Thomas Mann, Gabriel Mato, Eva Maydell, Luděk Niedermayer, Sirpa Pietikäinen, Dariusz Rosati, Theodor Dumitru Stolojan, Romana Tomc, Tom Vandenkendelaere

S&D

Hugues Bayet, Pervenche Berès, Mady Delvaux, Neena Gill, Roberto Gualtieri, Cătălin Sorin Ivan, Olle Ludvigsson, Costas Mavrides, Alex Mayer, Alfred Sant, Manuel dos Santos, Pedro Silva Pereira, Peter Simon, Paul Tang, Jakob von Weizsäcker

15

-

ALDE

Thierry Cornillet, Petr Ježek, Ramon Tremosa i Balcells

ECR

Ashley Fox, Bernd Lucke, Stanisław Ożóg

EFDD

Marco Valli

GUE/NGL

Paloma López Bermejo, Dimitrios Papadimoulis, Martin Schirdewan, Miguel Viegas

VERTS/ALE

Sven Giegold, Philippe Lamberts, Michel Reimon, Molly Scott Cato

3

0

ALDE

Wolf Klinz

ECR

Pirkko Ruohonen-Lerner

ENF

Marco Zanni

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas, no que respeita a determinadas disposições relativas à tributação dos veículos

Referências

COM(2017)0276 – C8-0196/2017 – 2017/0115(CNS)

Data de consulta do PE

23.6.2017

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

Data de comunicação em sessão

TRAN

3.7.2017

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

Data de comunicação em sessão

ECON

16.11.2017

ENVI

3.7.2017

 

 

Comissões que não emitiram parecer

Data da decisão

ENVI

21.6.2017

 

 

 

Relatores

Data de designação

Deirdre Clune

30.6.2017

 

 

 

Exame em comissão

22.1.2018

20.3.2018

14.5.2018

 

Data de aprovação

24.5.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

32

4

2

Deputados presentes no momento da votação final

Lucy Anderson, Inés Ayala Sender, Georges Bach, Deirdre Clune, Michael Cramer, Luis de Grandes Pascual, Andor Deli, Karima Delli, Isabella De Monte, Ismail Ertug, Jacqueline Foster, Dieter-Lebrecht Koch, Merja Kyllönen, Miltiadis Kyrkos, Bogusław Liberadzki, Tomasz Piotr Poręba, Gabriele Preuß, Christine Revault d’Allonnes Bonnefoy, Dominique Riquet, Massimiliano Salini, David-Maria Sassoli, Claudia Schmidt, Claudia Țapardel, Keith Taylor, Pavel Telička, Wim van de Camp, Marie-Pierre Vieu, Janusz Zemke, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska

Suplentes presentes no momento da votação final

Michael Gahler, Ramona Nicole Mănescu, Marek Plura, Jozo Radoš, Matthijs van Miltenburg

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Eleonora Evi, Jude Kirton-Darling, Anneleen Van Bossuyt, Marco Zullo

Data de entrega

5.6.2018


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

32

+

ALDE

EFDD

GUE/NGL

PPE

 

S&D

 

VERTS/ALE

Jozo Radoš, Dominique Riquet, Pavel Telička, Matthijs van Miltenburg

Eleonora Evi, Marco Zullo

Merja Kyllönen,

Georges Bach, Deirdre Clune, Andor Deli, Michael Gahler, Dieter-Lebrecht Koch, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska, Ramona Nicole Mănescu, Marek Plura, Massimiliano Salini, Claudia Schmidt, Luis de Grandes Pascual, Wim van de Camp

Lucy Anderson, Inés Ayala Sender, Isabella De Monte, Ismail Ertug, Jude Kirton-Darling, Miltiadis Kyrkos, Bogusław Liberadzki, Gabriele Preuß, Christine Revault d'Allonnes Bonnefoy, David-Maria Sassoli, Claudia Țapardel, Janusz Zemke

Karima Delli

4

-

ECR

GUE/NGL

VERTS/ALE

Jacqueline Foster

Marie-Pierre Vieu

Michael Cramer, Keith Taylor

2

0

ECR

Tomasz Piotr Poręba, Anneleen Van Bossuyt

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 20 de Junho de 2018Advertência jurídica