Processo : 2017/2037(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0203/2018

Textos apresentados :

A8-0203/2018

Debates :

PV 02/07/2018 - 21
CRE 02/07/2018 - 21

Votação :

PV 03/07/2018 - 11.5
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0273

RELATÓRIO     
PDF 327kWORD 65k
7.6.2018
PE 618.070v03-00 A8-0203/2018

sobre o papel das cidades no quadro institucional da União

(2017/2037(INI))

Comissão dos Assuntos Constitucionais

Relator: Kazimierz Michał Ujazdowski

Relator de parecer (*):

Jan Olbrycht, Comissão do Desenvolvimento Regional

(*) Comissão associada – artigo 54.º do Regimento

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 PARECER da Comissão do Desenvolvimento Regional
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o papel das cidades no quadro institucional da União

(2017/2037(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente o artigo 5.º, n.º 3, e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 7 de maio de 2009, sobre o impacto do Tratado de Lisboa no desenvolvimento do equilíbrio institucional da União Europeia(1),

  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 19 de maio de 2015, intitulada «Legislar melhor para obter melhores resultados – agenda da UE» (COM(2015)0215),

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia(2) e, em particular, o seu artigo 41.º,

–  Tendo em conta o Pacto de Amesterdão, que institui a Agenda Urbana da UE, aprovada pelos ministros da UE responsáveis pelos assuntos urbanos em 30 de maio de 2016,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 9 de setembro de 2015, sobre a dimensão urbana das políticas da UE(3),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 240/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, relativo ao código de conduta europeu sobre parcerias no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento(4),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 18 de julho de 2014, intitulada «A dimensão urbana das políticas da UE – principais características de uma agenda urbana da UE» (COM(2014)0490),

–  Tendo em conta a declaração intitulada «Rumo a uma agenda urbana da UE», aprovada pelos ministros responsáveis pela coesão territorial e pelos assuntos urbanos, em 10 de junho de 2015,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2017, sobre a melhoria do funcionamento da União Europeia com base no potencial do Tratado de Lisboa(5),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2017, sobre possíveis desenvolvimentos e ajustamentos do atual quadro institucional da União Europeia(6),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 24 de junho de 2016, sobre uma Agenda Urbana da UE,

–  Tendo em conta a Carta de Leipzig sobre as Cidades Europeias Sustentáveis, aprovada na reunião ministerial informal sobre o Desenvolvimento Urbano e a Coesão Territorial, realizada em Leipzig, em 24 e 25 de maio de 2007,

  Tendo em conta a Nova Agenda Urbana, adotada na conferência das Nações Unidas sobre alojamento e desenvolvimento urbano sustentável (Habitat III) em Quito, Equador, em 20 de outubro de 2016,

–  Tendo em conta o relatório de 2016 da Comissão sobre a situação das cidades europeias,

  Tendo em conta a sua resolução, de 12 de dezembro de 2017, sobre o Relatório de 2017 sobre a cidadania da União: reforçar os direitos dos cidadãos numa União da mudança democrática(7);

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e o parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0203/2018),

A.  Considerando que o Tratado de Maastricht instituiu o Comité das Regiões Europeu, permitindo aos municípios, no âmbito da sua representação no Comité, participar com um papel consultivo no processo decisório da UE;

B.  Considerando que o Comité das Regiões desempenha esta função realizando uma série de atividades que visam promover o diálogo e a participação ativa no processo decisório da UE;

C.  Considerando que o Protocolo n.º 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, dá ao Comité das Regiões Europeu o poder de interpor recurso, através do Tribunal de Justiça da União Europeia, contra atos legislativos se o princípio da subsidiariedade ou da proporcionalidade não for respeitado em atos para cuja adoção o Tratado prevê a consulta do Comité; que, deste modo, as cidades dispõem de um instrumento útil para a defesa dos seus interesses na União Europeia;

D.  Considerando que deve ser feita uma distinção clara entre os representantes das cidades consagrados nos tratados, como é o caso dos membros do Comité das Regiões, e as associações que representam os interesses das cidades;

E.  Considerando que a maioria da população da UE (mais de 70 %) vive em zonas urbanas;

F.  Considerando que o processo de desterritorialização do poder, inerente à globalização, não prescinde de redes de cidades europeias nas quais se crie e se defenda os interesses dos cidadãos da União;

G.  Considerando que a maioria das políticas e da legislação da UE são implementadas a nível local e regional, nomeadamente a nível das cidades, e abrangem atualmente quase todos os domínios políticos, económicos e sociais;

H.  Considerando que a arquitetura institucional da UE se baseia no princípio da governação a vários níveis e no princípio da subsidiariedade;

I.  Considerando que a Carta da Governação a Vários Níveis na Europa, adotada pelo Comité das Regiões, refere a relação estreita entre uma cooperação leal e de parceria da União Europeia, dos Estados-Membros e dos órgãos de poder local e regional e a legitimidade e responsabilidade igualitárias de todos os níveis de governação e de administração no âmbito das respetivas competências;

J.  Considerando que o Comité das Regiões criou a Rede de Observância da Subsidiariedade para facilitar o intercâmbio de informações entre os órgãos de poder local e regional da União Europeia e as instituições da UE no que respeita a documentos e propostas legislativas da Comissão que tenham um impacto direto sobre os órgãos de poder local e regional;

K.  Considerando que, na sua resolução acima referida, de 12 de dezembro de 2017, o Parlamento solicitou à Comissão que, para reforçar a cidadania da União e o exercício dessa cidadania, incentivasse as autoridades locais a nomear conselheiros responsáveis pelos assuntos europeus, dado ser este o nível que mais próximo está dos cidadãos;

L.  Considerando que a Carta de Leipzig sobre as Cidades Europeias Sustentáveis utiliza o termo «cidades europeias»;

M.  Considerando que o Pacto de Autarcas ajudou a desenvolver estratégias integradas de atenuação e adaptação às alterações climáticas, a melhorar a eficiência energética e a aumentar a utilização das energias renováveis; que essas iniciativas demonstram como a cooperação entre cidades e o intercâmbio de boas práticas podem ajudar a realizar os objetivos políticos da UE;

N.  Considerando que, de acordo com a Carta de Leipzig, as cidades europeias são consideradas «um património económico, social e cultural inestimável e insubstituível» e devem assumir responsabilidade pela coesão territorial, ao passo que uma das principais conclusões do relatório de 2016 da Comissão sobre as cidades é que estas são essenciais para alcançar os principais objetivos económicos, sociais e ambientais da UE; que às cidades deve, por conseguinte, ser atribuído um papel fundamental na política de coesão;

O.  Considerando que a Carta de Leipzig reconhece a obrigação dos ministros competentes dos Estados-Membros de promover uma organização territorial equilibrada assente numa estrutura urbana policêntrica europeia e afirma que as cidades devem ser os principais centros para o desenvolvimento das regiões urbanas, cabendo-lhes também responsabilidades em matéria de coesão territorial;

P.  Considerando que a Agenda Urbana da UE («Pacto de Amesterdão»), afirmando a sua plena observância do princípio da subsidiariedade e das competências ao abrigo dos Tratados da UE, cria uma plataforma de cooperação entre os Estados-Membros, as regiões, os municípios, a Comissão, o Parlamento, os órgãos consultivos da União e outras partes interessadas, num contexto de parcerias, tendo em vista contribuir, de modo informal, para a conceção e revisão da legislação da UE, em vigor e futura;

Q.  Considerando que o âmbito da Agenda Urbana inclui, em especial, um pilar sobre «Legislar melhor», destinado a privilegiar uma aplicação mais coerente e eficaz das políticas, da legislação e dos instrumentos jurídicos da UE, embora não tenha em vista introduzir nova legislação;

R.  Considerando que, ao abrigo do pacote «Legislar melhor», a Comissão convida, numa base ad hoc, as autoridades locais para as avaliações do impacto territorial das futuras propostas legislativas;

S.  Considerando que, nas suas conclusões de 24 de junho de 2016, o Conselho se congratulou com o Pacto de Amesterdão e convidou a Comissão, os Estados-Membros, as autoridades locais e regionais, o Parlamento Europeu, entre outros, a tomar novas medidas neste contexto, solicitando ao Parlamento que tenha em conta os resultados e as recomendações das parcerias, após a formulação de orientações pelos diretores-gerais responsáveis pelos assuntos urbanos, no contexto das ordens do dia dos comités competentes, quando for debatida legislação da UE pertinente, quer nova quer em vigor;

T.  Considerando que a mesma agenda urbana encarrega a Comissão, entre outras entidades, de ter em conta os resultados e as recomendações das parcerias aquando da elaboração ou revisão de legislação, instrumentos e iniciativas da UE pertinentes, e de colaborar com as autoridades urbanas e as organizações que as representam, recorrendo às diversas oportunidades existentes de consulta e de comunicação de reações, ao desenvolver novas políticas e iniciativas legislativas e ao avaliar as atuais estratégias, políticas e disposições legislativas da UE;

U.  Considerando que os novos desafios globais em matéria de segurança e imigração, alterações demográficas, desemprego dos jovens e os relacionados com a qualidade dos serviços públicos, com o acesso a energia limpa e a preços comportáveis, com as catástrofes naturais e a proteção do ambiente exigem respostas locais e, portanto, um maior empenho por parte das cidades na conceção e na aplicação das políticas da UE;

V.  Considerando que o valor das cidades europeias advém igualmente do facto de albergarem uma grande parte do património cultural comum da Europa;

W.  Considerando que as cidades representam o nível político que os cidadãos compreendem melhor e que, por conseguinte, têm um grande potencial como locais onde os cidadãos podem participar num debate construtivo, sendo que a experiência do Comité das Regiões na organização de Diálogos com os Cidadãos, em colaboração com parceiros a nível local e regional, transmite uma perspetiva promissora;

X.  Considerando que, no contexto dos desafios políticos acrescidos decorrentes da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e do Acordo de Paris sobre as alterações climáticas, as cidades reforçaram a sua capacidade de desenvolver soluções e instrumentos políticos inovadores em prol da sustentabilidade social, ecológica e económica e do desenvolvimento de sistemas comerciais equitativos e, tendo em vista a respetiva execução, de estabelecer uma ligação entre os formatos existentes não só na UE, mas também a nível internacional;

Y.  Considerando que a declaração intitulada «Rumo a uma agenda urbana da UE», aprovada pelos ministros da UE responsáveis pela coesão territorial e pelos assuntos urbanos em junho de 2015, reconhece o importante papel que o Comité das Regiões, a rede Eurocidades e o Conselho dos Municípios e Regiões da Europa (CMRE) desempenham na expressão dos interesses das zonas urbanas;

Z.  Considerando que as cidades podem oferecer uma oportunidade para explorar o potencial da cidadania europeia e para a reforçar através da promoção da cidadania ativa, como resultado do reconhecimento de que as cidades têm capacidade para aplicar estruturas de intermediação entre a UE e os seus cidadãos de forma mais eficiente;

AA.  Considerando que a participação das cidades nas políticas da UE contribui para uma maior apropriação local dos processos da UE, uma melhor governação através de uma democracia europeia mais participativa, uma melhor capacidade administrativa e uma melhor qualidade dos serviços públicos à escala da UE, contribuindo assim para a aplicação do direito a uma boa administração, tal como consagrado no artigo 41.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

BB.  Considerando que é importante envolver as autoridades locais e regionais o mais cedo possível no processo de decisão política e valorizá-las como parte integrante das avaliações do impacto territorial;

CC.  Considerando que as atuais formas de participação das cidades continuam a ser insatisfatórias do ponto de vista do impacto desejado sobre a conceção e a execução das políticas e da legislação da UE; que, além disso, esse impacto será maior se as cidades se associarem em redes fundadas na partilha de afinidades históricas, geográficas, demográficas, económicas, sociais e culturais;

1.  Observa que o envolvimento das cidades – entendidas como municípios, cidades, zonas urbanas e metropolitanas, bem como cidades de pequena e média dimensão – no processo decisório a nível da UE é conseguido através da sua participação no Comité das Regiões enquanto órgão consultivo; entende que a atual estrutura institucional permite o fomento de plataformas informais de cooperação entre cidades e entre as cidades e as organizações que as representam e os órgãos de decisão, tanto a nível nacional, como a nível da UE, em consonância com os princípios de cooperação leal, subsidiariedade e proporcionalidade;

2.  Salienta que não existe uma definição única do conceito de cidade em termos de população, superfície, função ou grau de autonomia, mas apenas no que se refere ao grau de urbanização e concentração dos habitantes, pelo que cada Estado-Membro poderá ter e terá certamente uma interpretação diferente deste conceito;

3.  Observa que a UE tem reforçado progressivamente a dimensão urbana de várias das suas políticas, tal como o demonstram, por exemplo, o conceito de «cidades e comunidades inteligentes» (Parceria Europeia de Inovação) e iniciativas como a iniciativa comunitária para as áreas urbanas (URBAN I e URBAN II), o desenvolvimento urbano sustentável (artigo 7.º do FEDER(8)), a rede de desenvolvimento urbano, as Ações Urbanas Inovadoras, a Capital Europeia da Cultura, a Capital Verde da Europa e a Capital Europeia da Inovação, o Pacto de Autarcas e a Agenda Urbana da UE;

4.  Recorda que as cidades desempenham um importante papel na execução de determinadas políticas e instrumentos da UE, como, por exemplo, no domínio da política de coesão e dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento; exorta, por conseguinte, as cidades a trabalharem de forma integrada, cooperando com todos os níveis administrativos, o setor privado e a sociedade civil, em consonância com o princípio da parceria;

5.  Salienta o papel fundamental desempenhado pelas cidades e por todos os órgãos de poder local na preparação, conceção, financiamento e implementação das grandes políticas da União, como, por exemplo, a luta contra as alterações climáticas, através de um processo de desenvolvimento urbano, económico, social e territorial, que permita às cidades fazer face a novos desafios e aproveitar oportunidades proporcionadas pelo próximo período de financiamento da UE, tendo em vista a mobilização dos recursos disponíveis para a criação de cidades do futuro não apenas inteligentes e sustentáveis, mas também criativas; salienta igualmente, neste contexto, a importância de estratégias e iniciativas mundiais, como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU e o Pacto Mundial de Autarcas;

6.  Sublinha que as cidades devem desempenhar um papel mais importante na aplicação de todas as políticas relevantes, uma vez que deram provas da sua capacidade para gerir de forma eficiente as ações integradas em prol de um desenvolvimento urbano sustentável;

7.  Salienta o potencial de conferir às cidades um papel importante nas políticas externas da União, como instrumento de diplomacia pública que reúne pessoas de diferentes países e aborda questões que, por diversas razões, não são incluídas nas agendas políticas de alto nível, pelo que apela a um melhor financiamento dos mecanismos de apoio pertinentes da União;

8.  Observa, contudo, que, por vezes, as cidades não dispõem de instrumentos adequados e de capacidade administrativa para se candidatarem aos fundos da UE; congratula-se, por conseguinte, com a criação de um «balcão único» para as cidades, cuja página web e documentos devem estar disponíveis em todas as línguas oficiais da União; apela a uma melhor coordenação e integração dos instrumentos e programas dedicados às cidades em várias políticas da UE, melhoria que pode ser concretizada mediante a designação de um comissário responsável pela liderança política nesta matéria, por forma a dar uma orientação estratégica a essas políticas, em sintonia com a atenção crescente que as políticas europeias dedicam às zonas urbanas, tendo igualmente em conta a natureza variada das diferenças existentes entre os órgãos do poder local europeus e as suas potencialidades; sublinha a importância de promover uma abordagem mais equilibrada em relação às cidades, independentemente da sua dimensão, no tocante ao acesso aos instrumentos e programas pertinentes, nomeadamente através do desenvolvimento de capacidades de aconselhamento;

9.  Acolhe com agrado a Agenda Urbana da UE enquanto novo modelo de governação a vários níveis baseado na parceria, que permite às cidades participar na revisão da legislação existente e na reflexão sobre a futura configuração das políticas; salienta a necessidade de uma abordagem integrada e abrangente na aplicação prática da governação a vários níveis prevista nos atos da União, em consonância com os objetivos fundamentais da política da UE; refere o importante papel complementar desempenhado pelas abordagens locais e ascendentes, como a abordagem de desenvolvimento local de base comunitária;

10.  Apela à coordenação, ao reforço e à formalização da Agenda Urbana; considera que este não deve ser um processo voluntário e que os Estados-Membros e a Comissão devem assumir uma maior apropriação e devem comprometer-se a proceder a uma análise cuidada das recomendações recebidas e a pô-las em prática sempre que possível;

11.  Solicita às parcerias que trabalham no quadro da Agenda Urbana da UE que adotem rapidamente as suas recomendações e planos de ação; apela, além disso, à Comissão para que demonstre em que medida estas propostas concretas são tidas em consideração, especialmente no que se refere a uma melhor regulamentação, financiamento e conhecimento, e para que as incorpore, se for caso disso, nas futuras propostas legislativas; solicita à Comissão que informe regularmente o Parlamento sobre os resultados obtidos;

12.  Congratula-se com as plataformas de cooperação entre cidades, que permitem a criação de sinergias para a cooperação transfronteiriça e uma melhor execução das políticas da UE no terreno; considera que o Pacto de Autarcas da UE para o Clima e Energia é um bom exemplo a seguir;

13.  Congratula-se com a criação, pela Comissão, da plataforma para dados urbanos; exorta, porém, o Eurostat e a Comissão a recolherem e compilarem dados mais pormenorizados, em particular dados relativos a fluxos, tendo em vista um ajustamento eficaz das políticas existentes e a configuração das futuras políticas;

14.  Considera necessário reforçar a participação precoce e coordenada das cidades na atual arquitetura institucional e decisória da UE, em particular no que respeita à legislação que afeta diretamente as cidades, de forma que salvaguarde a transparência na elaboração das políticas e na tomada de decisões, respeitando simultaneamente as diferentes realidades constitucionais dos Estados-Membros; solicita maior transparência e a participação dos cidadãos no processo decisório da UE; saúda, a este respeito, a iniciativa de cidadania europeia e apela a uma maior promoção deste instrumento entre os Estados-Membros;

15.  Está convencido de que é necessário reforçar consideravelmente o papel das cidades na conceção das futuras políticas da UE; exorta, por conseguinte, a UE a reavaliar a elaboração de uma política urbana europeia, tendo especialmente em conta as considerações de longo prazo;

16.  Recorda que o Comité das Regiões coordena a Plataforma de Acompanhamento da Estratégia Europa 2020 (EUROPE 2020MP), cuja principal missão é garantir que as opiniões das cidades, regiões e outras autoridades locais são tidas em conta na definição da estratégia da Comissão em matéria de crescimento económico e inovação;

17.  Recomenda o fortalecimento da representação política das cidades e dos municípios no atual quadro institucional da UE, nomeadamente ponderando um reforço da representação das cidades pelos Estados-Membros no Comité das Regiões da UE, sem diminuir o papel das regiões e das zonas rurais;

18.  Exorta os Estados-Membros a garantirem que a diversidade das suas estruturas territoriais seja plenamente refletida nas suas propostas de nomeação dos membros do Comité das Regiões, e a proporem, se necessário, a nomeação de mais representantes do governo local para o Comité das Regiões;

19.  Sublinha a importância das associações que representam os municípios, como a Eurocidades e o Conselho dos Municípios e Regiões da Europa (CMRE); defende a consolidação do envolvimento das associações europeias que representam as autoridades locais e os interesses urbanos na conceção das políticas, tal como a rede Eurocidades, o CMRE e outros, e considera que estas associações devem tornar-se parceiros-chave das instituições da UE, através da criação de um mecanismo de diálogo estruturado permanente, nomeadamente através do Comité das Regiões, em particular na fase pré-legislativa;

20.  Recomenda que sejam realizadas avaliações do impacto territorial para todas as medidas políticas e legislação com impacto local; considera que o diálogo com as associações representantes das autoridades locais e urbanas deve permitir-lhes contribuir para as avaliações do impacto territorial, prestar aconselhamento em estudos preparatórios para a conceção de políticas e fornecer regularmente conhecimentos especializados no que respeita à aplicação a nível infranacional da legislação da UE; recorda que o Comité das Regiões realiza avaliações do impacto territorial;

21.  Encoraja uma maior cooperação entre o Conselho e as autoridades locais; preconiza que o papel consultivo dos municípios e das regiões, bem como das respetivas associações representativas, seja reforçado no seio do Conselho quando estão em causa questões com impacto local;

22.  É de opinião que as cidades, os centros urbanos e os municípios devem ser considerados num sentido mais amplo e não meras estruturas de gestão pública sob controlo democrático, e que devem ser encarados como potenciais fóruns para o debate público, a transferência de conhecimentos e a configuração do espaço político na UE, sem prejudicar o papel das zonas rurais; observa que é necessário definir os elementos que sustentam esse espaço público europeu, caracterizado pelo exercício dos direitos e liberdades fundamentais e por valores como a igualdade, a não-discriminação e a justiça;

23.  Sublinha a importância do papel da sociedade civil na vida política da UE; considera que as cidades, possuindo um acesso privilegiado a uma grande parte da população da UE, representam o nível no qual os cidadãos podem envolver-se mais aprofundadamente; observa que as cidades podem, por conseguinte, desempenhar um papel de legitimação e contribuir para campanhas de sensibilização sobre os direitos dos cidadãos da UE;

24.  Relembra que as regiões e as cidades devem ser reconhecidas como centros com um papel positivo no desenvolvimento das estratégias da UE, onde questões globais são originadas e resolvidas localmente, contribuindo para reforçar o sistema de governação a vários níveis da União e que esta perspetiva tem uma consequência prática no que se refere ao quadro institucional do processo de decisão da UE segundo uma abordagem ascendente ou descendente;

25.  Considera que a representação dos municípios não se deve limitar à participação dos representantes oficiais em estruturas de gestão e consulta, e que as cidades, vilas e aldeias – e não apenas as capitais dos países e regiões – podem tornar-se centros de debate sobre o futuro da União e das suas políticas;

26.  Considera que, para se tornarem centros de debate sobre o futuro da União e das suas políticas, os municípios devem nomear um conselheiro responsável pelos assuntos europeus e deve ser criada uma rede de conselheiros locais com esse mandato;

27.  Apela à atribuição de apoio suficiente às cidades e às autoridades locais para lhes permitir melhorar a dimensão urbana na elaboração das políticas da UE;

28.  Recomenda o aproveitamento do potencial das cidades da UE para fins de conceção e implementação das políticas da UE através de debates e consultas em domínios que as afetam e que extravasam a política urbana em sentido estrito;

29.  Reitera que esse objetivo só será exequível se os debates e as consultas tiverem lugar em zonas urbanas que não sejam capitais nacionais ou regionais, que possam constituir um fórum facilmente acessível aos cidadãos que vivem nas proximidades, nomeadamente em vilas e aldeias, com o objetivo principal de aproximar a União Europeia e os cidadãos;

30.  Reconhece a importância de estabelecer modelos de participação adaptados a diferentes contextos e a zonas urbanas de diferente dimensão e importância, desde as capitais europeias até a cidades de pequena e média dimensão;

31.  Considera que o Parlamento e o Comité das Regiões são os promotores naturais de um tal processo, enquanto organismos com capacidade para definir as questões que constituem o ponto de partida para debates e consultas e para tirar conclusões com base nas opiniões expressas e nos projetos apresentados;

32.  Propõe que o processo de consulta dos cidadãos seja organizado pelo Parlamento e pelo Comité das Regiões, em colaboração com os municípios europeus reconhecidos como fóruns para o debate europeu, e que esses fóruns sejam estabelecidos, em estreita cooperação com os Estados-Membros, preferencialmente em cidades cujo âmbito tenha relevância e impacto na maior parte da população da região em causa, por forma a assegurar uma participação tão ampla quanto possível;

33.  Sugere, além disso, que os municípios reconhecidos como fóruns europeus devem ser responsáveis por proporcionar às universidades, escolas e outros estabelecimentos de ensino locais, aos meios de comunicação social, às associações e organizações da sociedade civil e ao público em geral uma ampla experiência profissional e pública e um acesso livre e gratuito, bem como a possibilidade de participar em debates e consultas; considera que os municípios devem igualmente ser responsáveis por convidar os representantes de todos os níveis de governação urbana, nomeadamente de unidades territoriais menores ou municípios parceiros da zona urbana alargada, e que seria também útil especificar o âmbito territorial dessa obrigação no acordo celebrado entre os organismos pertinentes a nível da UE e o município que é fórum europeu;

34.  Sugere o estabelecimento de um programa-piloto de 54 fóruns europeus de discussão – assegurando uma representação territorial equilibrada e a presença de cidades de diferentes dimensões – a realizar em cidades que não as capitais dos Estados-Membros, com vista à criação de um sistema de debate e consulta, a nível municipal, em matéria de assuntos da UE;

35.  Salienta a necessidade de um intercâmbio de boas práticas entre as cidades europeias, uma vez que algumas têm aplicado com sucesso programas em matéria de migração, alterações climáticas ou planos inovadores de gestão urbana;

36.  Frisa que o reforço da posição das cidades na conceção das políticas da UE, nomeadamente no âmbito do Comité das Regiões, não prejudica a confiança nos outros níveis de governação, mas, pelo contrário, reforça-a, na medida em que apoia a governação a vários níveis e a subsidiariedade, com base na confiança bilateral entre a UE, os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais;

37.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité das Regiões, ao Comité Económico e Social Europeu, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1)

JO C 212 E de 5.8.2010, p. 82.

(2)

JO C 326 de 26.10.2012, p. 391

(3)

JO C 316 de 22.9.2017, p. 124.

(4)

JO L 74 de 14.3.2014, p. 1.

(5)

Textos Aprovados, P8_TA(2017)0049.

(6)

Textos Aprovados, P8_TA(2017)0048.

(7)

Textos Aprovados, P8_TA(2017)0487.

(8)

Regulamento (UE) n.º 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego (JO L 347, 20.12.2013, p. 289).


PARECER da Comissão do Desenvolvimento Regional (15.5.2018)

dirigido à Comissão dos Assuntos Constitucionais

sobre o papel das cidades no quadro institucional da União

(2017/2037(INI))

Relator de parecer (*): Jan Olbrycht

(*)  Comissão associada – artigo 54.º do Regimento

SUGESTÕES

A Comissão do Desenvolvimento Regional insta a Comissão dos Assuntos Constitucionais, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Reconhece que as cidades, entendidas como municípios, cidades, áreas urbanas e metropolitanas, bem como cidades de pequena e média dimensão que são a espinha dorsal dos territórios da UE, carecem de um papel no quadro institucional da União, para além do papel que os seus representantes desempenham no Comité das Regiões, que é apenas consultivo; salienta, no entanto, que quase todas as políticas da UE têm um impacto direto ou indireto significativo nas cidades e que os representantes eleitos a nível local podem constituir (no âmbito dos princípios de parceria e de governação a vários níveis) uma ligação importante entre a UE e os seus cidadãos e deviam ser verdadeiramente associados ao processo de integração europeia, nomeadamente através de uma melhor comunicação, bem como da prestação de informações de qualidade sobre as políticas conduzidas;

2.  Salienta que a Carta de Leipzig identifica recursos económicos, sociais e culturais das cidades que são insubstituíveis e afirma que as cidades devem assumir responsabilidades em matéria de coesão territorial; realça, por conseguinte, o papel fundamental que deve ser atribuído às cidades no âmbito da política de coesão;

3.  Salienta que não existe uma definição única do conceito de cidade em termos de população, superfície, funções e grau de autonomia, exceto no que se refere ao grau de urbanização e concentração dos habitantes, pelo que cada Estado-Membro pode e deve adotar abordagens diferentes em relação a este conceito;

4.  Observa que a UE tem reforçado progressivamente a dimensão urbana de várias das suas políticas, tal como o demonstram, por exemplo, o conceito de «cidades e comunidades inteligentes» (Parceria Europeia de Inovação) e iniciativas como a iniciativa comunitária para as áreas urbanas (URBAN I e URBAN II), o desenvolvimento urbano sustentável (artigo 7.º do FEDER), a rede de desenvolvimento urbano, as Ações Urbanas Inovadoras, a Capital Europeia da Cultura, a Capital Verde da Europa e a Capital Europeia da Inovação, o Pacto de Autarcas e a Agenda Urbana da UE;

5.  Salienta o papel fundamental desempenhado pelas cidades e por todos os órgãos de poder local na preparação, conceção, financiamento e implementação das grandes políticas da União, como, por exemplo, a luta contra as alterações climáticas, através de um processo de desenvolvimento urbano, económico, social e territorial, que permita às cidades fazer face a novos desafios e aproveitar oportunidades proporcionadas pelo próximo período de financiamento da UE, tendo em vista a mobilização dos recursos disponíveis para a criação de cidades do futuro não apenas inteligentes e sustentáveis, mas também criativas; salienta igualmente, neste contexto, a importância de estratégias e iniciativas mundiais, como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU ou o Pacto Mundial de Autarcas;

6.  Salienta que as cidades podem desempenhar um papel importante nas políticas externas da União, como instrumento de diplomacia pública que reúne pessoas de diferentes países e aborda questões que, por diversas razões, não são incluídas nas agendas políticas de alto nível, pelo que apela a um melhor financiamento dos mecanismos de apoio pertinentes da União;

7.  Observa, contudo, que, por vezes, as cidades não dispõem de instrumentos adequados e de capacidade administrativa para se candidatarem aos fundos da UE; congratula-se, por conseguinte, com a criação de um «balcão único» para as cidades, cuja página web e documentos devem estar disponíveis em todas as línguas oficiais da União, e apela a uma melhor coordenação e integração dos instrumentos e programas dedicados às cidades em várias políticas da UE, melhoria que pode ser concretizada mediante a designação de um comissário que assuma a liderança política nesta matéria, por forma a dar uma orientação estratégica a essas políticas, em sintonia com a atenção crescente que as políticas europeias dedicam às áreas urbanas, tendo igualmente em conta, neste contexto, a natureza variada das diferenças existentes entre os órgãos do poder local europeus e as suas potencialidades; sublinha a importância de promover uma abordagem mais equilibrada em relação às cidades, independentemente da sua dimensão, no acesso aos instrumentos e programas pertinentes, nomeadamente através do desenvolvimento de capacidades de aconselhamento;

8.  Acolhe com agrado a Agenda Urbana da UE enquanto novo modelo de governação a vários níveis baseado na parceria, que permite às cidades participar, nomeadamente, na revisão da legislação existente e na reflexão sobre a futura configuração das políticas; salienta a necessidade de uma abordagem integrada e abrangente na aplicação prática da governação a vários níveis prevista nos atos da União, em consonância com os objetivos fundamentais da política da UE e tendo em conta o importante papel complementar desempenhado pelas abordagens locais e ascendentes, como, por exemplo, a abordagem de desenvolvimento local de base comunitária;

9.  Apela à coordenação, ao reforço e à formalização da Agenda Urbana; considera que este não deve ser um processo voluntário e que os Estados-Membros e a Comissão devem assumir uma maior apropriação e comprometer-se a proceder a uma análise cuidada das recomendações recebidas e a pô-las em prática sempre que possível;

10.  Solicita às parcerias que trabalham no quadro da Agenda Urbana da UE que adotem rapidamente as suas recomendações e planos de ação; apela, além disso, à Comissão para que demonstre em que medida estas propostas concretas são tidas em consideração, especialmente no que se refere a uma melhor regulamentação, financiamento e conhecimento, e para que as incorpore, se for caso disso, nas futuras propostas legislativas; solicita à Comissão que informe regularmente o Parlamento sobre os resultados obtidos;

11.  Sublinha que as cidades devem desempenhar um papel mais importante na aplicação de todas as políticas relevantes, uma vez que deram provas da sua capacidade para gerir de forma eficiente as ações integradas em prol de um desenvolvimento urbano sustentável;

12.  Insta a Comissão a realizar uma ampla avaliação de impacto territorial da dimensão urbana de todas as políticas relevantes da UE, a fim de garantir que toda a futura legislação se baseie numa análise das consequências da sua aplicação a nível local e regional; exorta a uma participação reforçada e mais ativa das cidades, das associações de municípios, dos órgãos de poder local e regional, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões, graças a uma cooperação eficaz no âmbito deste processo;

13.  Congratula-se com a criação, pela Comissão, da plataforma para dados urbanos; exorta, porém, o Eurostat e a Comissão a recolherem e compilarem dados mais pormenorizados, em particular dados relativos a fluxos, tendo em vista um ajustamento eficaz das políticas existentes e a configuração das futuras políticas;

14.  Exorta os Estados-Membros a garantirem que a diversidade das suas estruturas territoriais seja plenamente refletida nas suas propostas de nomeação dos membros do Comité das Regiões, e a proporem, se necessário, a nomeação de mais representantes do governo local para o Comité das Regiões;

15.  Sublinha a importância das associações que representam os municípios, como a Eurocidades e o Conselho dos Municípios e Regiões da Europa (CMRE); preconiza uma participação mais estreita e ativa destas associações nos grupos de peritos relevantes da Comissão e nos grupos de trabalho do Conselho, sempre que tal seja adequado; realça igualmente a importância do papel da sociedade civil na vida política da UE e na definição das políticas urbanas europeias;

16.  Está convencido de que é necessário reforçar consideravelmente o papel das cidades na conceção das futuras políticas da UE; exorta, por conseguinte, a UE a reavaliar a elaboração de uma política urbana europeia, tendo especialmente em conta as considerações de longo prazo.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

15.5.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

31

3

0

Deputados presentes no momento da votação final

Pascal Arimont, Franc Bogovič, Mercedes Bresso, Steeve Briois, Andrea Cozzolino, Rosa D’Amato, Aleksander Gabelic, Ivan Jakovčić, Constanze Krehl, Sławomir Kłosowski, Louis-Joseph Manscour, Iskra Mihaylova, Andrey Novakov, Paul Nuttall, Younous Omarjee, Konstantinos Papadakis, Stanislav Polčák, Liliana Rodrigues, Fernando Ruas, Maria Spyraki, Ruža Tomašić, Ramón Luis Valcárcel Siso, Matthijs van Miltenburg, Kerstin Westphal, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Isabella Adinolfi, John Howarth, Ivana Maletić, Miroslav Mikolášik, Bronis Ropė, Davor Škrlec, Damiano Zoffoli

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Dariusz Rosati, Boris Zala

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

31

+

ALDE

Ivan Jakovčić, Iskra Mihaylova, Matthijs van Miltenburg

ECR

Sławomir Kłosowski, Ruža Tomašić

EFDD

Isabella Adinolfi, Rosa D’Amato

GUE/NGL

Younous Omarjee

PPE

Pascal Arimont, Franc Bogovič, Ivana Maletić, Miroslav Mikolášik, Andrey Novakov, Stanislav Polčák, Dariusz Rosati, Fernando Ruas, Maria Spyraki, Ramón Luis Valcárcel Siso, Joachim Zeller

S&D

Mercedes Bresso, Andrea Cozzolino, Aleksander Gabelic, John Howarth, Constanze Krehl, Louis-Joseph Manscour, Liliana Rodrigues, Kerstin Westphal, Boris Zala, Damiano Zoffoli

VERTS/ALE

Bronis Ropė, Davor Škrlec

3

-

EFDD

Paul Nuttall

ENF

Steeve Briois

NI

Konstantinos Papadakis

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

24.5.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

18

1

1

Deputados presentes no momento da votação final

Mercedes Bresso, Richard Corbett, Pascal Durand, Danuta Maria Hübner, Diane James, Ramón Jáuregui Atondo, Jo Leinen, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Markus Pieper, György Schöpflin, Pedro Silva Pereira, Barbara Spinelli, Claudia Țapardel, Kazimierz Michał Ujazdowski

Suplentes presentes no momento da votação final

Martina Anderson, Jérôme Lavrilleux, Jiří Pospíšil, Rainer Wieland

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Eduard Kukan, Fernando Ruas


VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

18

+

GUE/NGL

Martina Anderson, Barbara Spinelli

NI

Kazimierz Michał Ujazdowski

PPE

Danuta Maria Hübner, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Eduard Kukan, Markus Pieper, Jiří Pospíšil, Fernando Ruas, György Schöpflin, Rainer Wieland

S&D

Mercedes Bresso, Richard Corbett, Ramón Jáuregui Atondo, Jo Leinen, Pedro Silva Pereira, Claudia Țapardel

VERTS/ALE

Pascal Durand

1

-

NI

Diane James

1

0

ALDE

Maite Pagazaurtundúa Ruiz

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 21 de Junho de 2018Advertência jurídica