Processo : 2017/0137(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0220/2018

Textos apresentados :

A8-0220/2018

Debates :

Votação :

PV 04/07/2018 - 6.7

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0287

RECOMENDAÇÃO     ***
PDF 367kWORD 48k
25.6.2018
PE 620.814v02-00 A8-0220/2018

referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

(10670/2017 – C8‑0121/2018 – 2017/0137(NLE))

Comissão do Comércio Internacional

Relator: Daniel Caspary

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

(10670/2017 – C8‑0121/2018 – 2017/0137(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (10670/2017),

–  Tendo em conta o projeto de Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia (10672/2017),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.º, n.º 4, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8‑0121/2018),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.ºs 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A8‑0220/2018),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Nova Zelândia.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O presente acordo entre a UE e a Nova Zelândia foi negociado na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia. Com a adesão da Croácia, a União Europeia alargou a sua união aduaneira. Consequentemente, em conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) (artigo XXIV, n.º 6, do GATT de 1994), cumpre à UE dar início a negociações com os membros da OMC com direitos de negociação relacionados com a pauta aduaneira da Croácia, a fim de chegar a acordo quanto a um eventual ajustamento compensatório. Esse ajustamento é necessário, caso a adoção do regime pautal externo da UE resulte num aumento dos direitos aduaneiros além do nível ao qual o país aderente se vinculou no âmbito da OMC.

Foi o que ocorreu no âmbito das trocas comerciais entre a Croácia e a Nova Zelândia, nomeadamente no que diz respeito às importações de certas carnes, relativamente às quais os direitos aduaneiros da UE são mais elevados em relação às tarifas estabelecidas pela Croácia antes da sua adesão. A compensação negociada pretende ser proporcional no que fiz respeito aos produtos em causa. Foram celebrados acordos semelhantes, como, por exemplo, com o Brasil, que o Parlamento Europeu aprovou em 15 de março de 2017.

As negociações com a Nova Zelândia resultaram num projeto de Acordo sob forma de troca de cartas, que foi rubricado a 18 de maio de 2017 e assinado a 13 de março de 2018.

Os resultados do Acordo são os seguintes:

1. Aditar 1 875 toneladas ao contingente pautal da UE relativo a «Carnes de animais da espécie bovina, congeladas — miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas», posições pautais 0202 e 0206.29.91, mantendo o atual direito de 20 % dentro do contingente. O novo contingente pautal será de 54 875 toneladas;

2. Aditar 135 toneladas (peso da carcaça) ao contingente específico para a Nova Zelândia no âmbito do contingente pautal da UE relativo a «Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas», posição pautal 0204, mantendo o atual direito de 0 % dentro do contingente. O novo contingente pautal específico para a Nova Zelândia será de 228 389 toneladas.

O relator considera que estes aumentos são adequados. Além disso, a Nova Zelândia não utiliza atualmente a totalidade do seu contingente pautal, devendo, por conseguinte, o impacto imediato destes aumentos ser muito limitado.

O relator considera que o Parlamento Europeu deve aprovar a celebração do Acordo.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

Referências

10670/2017 – C8-0121/2018 – COM(2017)03332017/0137(NLE)

Data de consulta / pedido de aprovação

19.3.2018

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

INTA

16.4.2018

 

 

 

Relatores:

       Data de designação

Daniel Caspary

10.7.2017

 

 

 

Exame em comissão

17.5.2018

21.6.2018

 

 

Data de aprovação

21.6.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

31

2

0

Deputados presentes no momento da votação final

William (The Earl of) Dartmouth, Laima Liucija Andrikienė, Tiziana Beghin, Salvatore Cicu, Santiago Fisas Ayxelà, Eleonora Forenza, Nadja Hirsch, Yannick Jadot, France Jamet, Elsi Katainen, Patricia Lalonde, Danilo Oscar Lancini, Bernd Lange, David Martin, Emmanuel Maurel, Anne-Marie Mineur, Sorin Moisă, Alessia Maria Mosca, Franck Proust, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Tokia Saïfi

Suplentes presentes no momento da votação final

Goffredo Maria Bettini, Reimer Böge, Klaus Buchner, Dita Charanzová, Danuta Maria Hübner, Sajjad Karim, Sander Loones, Lola Sánchez Caldentey

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Czesław Hoc, John Howarth, Dietmar Köster

Data de entrega

25.6.2018


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

31

+

ALDE

Dita Charanzová, Nadja Hirsch, Elsi Katainen, Patricia Lalonde

ECR

Czesław Hoc, Sajjad Karim, Sander Loones

EFDD

Tiziana Beghin, William (The Earl of) Dartmouth

GUE/NGL

Eleonora Forenza, Anne-Marie Mineur, Lola Sánchez Caldentey

PPE

Laima Liucija Andrikienė, Reimer Böge, Salvatore Cicu, Santiago Fisas Ayxelà, Danuta Maria Hübner, Sorin Moisă, Franck Proust, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Tokia Saïfi

S&D

Goffredo Maria Bettini, John Howarth, Dietmar Köster, Bernd Lange, David Martin, Emmanuel Maurel, Alessia Maria Mosca, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández

VERTS/ALE

Klaus Buchner, Yannick Jadot

2

-

ENF

France Jamet, Danilo Oscar Lancini

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 28 de Junho de 2018Advertência jurídica