Processo : 2018/2072(BUD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0246/2018

Textos apresentados :

A8-0246/2018

Debates :

Votação :

PV 04/07/2018 - 6.11

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0291

RELATÓRIO     
PDF 456kWORD 54k
29.6.2018
PE 623.670v02-00 A8-0246/2018

referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 3/2018 da União Europeia para o exercício de 2018, Secção III – Comissão: prorrogação do Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia

(09713/2018 – C8‑0302/2018 – 2018/2072(BUD))

Comissão dos Orçamentos

Relator: Siegfried Mureşan

ALTERAÇÕES
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS EXTERNOS
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 3/2018 da União Europeia para o exercício de 2018, Secção III – Comissão: prorrogação do Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia

(09713/2018 – C8‑0302/2018 – 2018/2072(BUD))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(1), nomeadamente o artigo 18.º, n.º 3 e o artigo 41.º,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, que foi definitivamente adotado em 30 de novembro de 2017(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(3) (Regulamento QFP),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(4),

–  Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia(5),

–  Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.º 3/2018, adotado pela Comissão em 23 de maio de 2018 (COM(2018)0310),

–  Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 3/2018, adotada pelo Conselho em 22 de junho de 2018 e transmitida ao Parlamento Europeu em 25 de junho de 2018 (09713/2018 – C8‑0302/2018),

–  Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Externos,

–  Tendo em conta os artigos 88.º e 91.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0246/2018),

A.  Considerando que, em 14 de março de 2018, a Comissão modificou a sua Decisão relativa ao Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia, a fim de atribuir ao referido mecanismo um montante adicional de 3 mil milhões de EUR («segunda fração»), em consonância com a Declaração UE-Turquia de 18 de março de 2016;

B.  Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.º 3/2018 visa adicionar, como contribuição da UE para a segunda fração em 2018, 500 milhões de EUR em dotações para autorizações ao orçamento da União para 2018, para além dos 50 milhões de EUR financiados a partir da atual dotação orçamental para a ajuda humanitária em 2018;

C.  Considerando que a Comissão propõe a utilização da margem global relativa às autorizações, em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento QFP, para financiar 243,8 milhões de EUR que não podem ser cobertos exclusivamente pela margem não afetada da rubrica 4, proposta para contribuir com 256,2 milhões de EUR para este reforço;

D.  Considerando que a Comissão propôs o financiamento de um montante adicional de 1,45 mil milhões de EUR ao abrigo do projeto de orçamento para 2019, como contribuição do orçamento da União para o Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia;

E.  Considerando que o Parlamento tem sistematicamente manifestado o seu apoio à continuação do mecanismo, salientando que, sendo um dos dois ramos da autoridade orçamental, deve ser plenamente associado ao processo de tomada de decisão relativo à prorrogação do mecanismo, nomeadamente para evitar a repetição do procedimento que levou à sua criação; que, até à data, não tiveram lugar quaisquer negociações entre o Parlamento e o Conselho sobre o financiamento da segunda fração do Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia; que teria sido aconselhável debater a questão do financiamento da segunda fração no âmbito da conciliação relativa ao orçamento da União para 2018;

1.  Toma nota do projeto de orçamento retificativo n.º 3/2018 apresentado pela Comissão, que é dedicado exclusivamente ao financiamento da contribuição do orçamento da União para 2018 destinada ao Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia, num montante de 500 milhões de EUR em dotações para autorizações, e da posição do Conselho sobre o mesmo;

2.  Lamenta profundamente a discrepância entre a não participação do Parlamento na adoção das decisões relativas à criação e à prorrogação do mecanismo, por um lado, e o seu papel de autoridade orçamental no financiamento do mecanismo a partir do orçamento da União, por outro;

3.  Lamenta que a Comissão não tenha incluído, em qualquer das etapas do processo orçamental para 2018, o financiamento do mecanismo em 2018 no seu projeto de orçamento para o exercício em causa; entende que essa inclusão teria sido uma oportunidade para que os dois ramos da autoridade orçamental debatessem o financiamento da totalidade da segunda fração do mecanismo, atendendo a que as posições do Parlamento e do Conselho divergem quanto à dimensão da contribuição do orçamento da UE;

4.  Observa que o objetivo do projeto de orçamento retificativo n.º 3/2018 consiste, principalmente, em permitir que a escolarização das crianças refugiadas na Turquia prossiga como previsto;

5.  Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 3/2018;

6.  Sublinha que esta decisão não prejudica a sua posição sobre a parte remanescente do financiamento da segunda fração do mecanismo; salienta que, independentemente das deliberações do Conselho sobre a prorrogação do mecanismo, as prerrogativas do Parlamento manter-se-ão plenamente ao longo do processo orçamental para 2019;

7.  Encarrega o seu presidente de declarar o orçamento retificativo n.º 3/2018 definitivamente adotado e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

8.  Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, às restantes instituições e aos órgãos interessados, bem como aos parlamentos nacionais.

(1)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2)

JO L 57 de 28.2.2018.

(3)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(4)

JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(5)

JO L 168 de 7.6.2014, p. 105.


ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS EXTERNOS

Ref.: D(2018)24204

Exmº Senhor Deputado Jean Arthuis

Presidente

Comissão dos Orçamentos

Assunto:  Parecer da Comissão AFET sobre o relatório sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 3/2018

Senhor Presidente,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 3/2018 da União Europeia para o exercício de 2018, Secção III – Comissão: prorrogação do Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia (2018/2072(BUD)), os coordenadores da Comissão dos Assuntos Externos (AFET) decidiram que a AFET deve enviar o seu parecer sob a forma de carta, atendendo ao calendário apertado.

A AFET apoia o Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia, o qual entende ser uma expressão concreta do apoio solidário da UE à Turquia. A Turquia acolhe o maior número de refugiados do mundo, incluindo 3,5 milhões de refugiados sírios registados. O Mecanismo proporciona um apoio concreto aos refugiados e às comunidades de acolhimento em domínios fundamentais como a educação e os cuidados de saúde. Por conseguinte, apoiamos a prorrogação do Mecanismo, bem como a mobilização da segunda fração no valor de 3 mil milhões de EUR, tal como proposto pela Comissão em 14 de março de 2018.

A AFET aprova o projeto de orçamento retificativo n.º 3/2018, que propõe adicionar 500 milhões de EUR em dotações para autorizações ao orçamento da União para 2018, como contribuição da UE para a segunda fração do Mecanismo em Favor dos Refugiados. Segundo a Comissão, este financiamento será destinado, em grande medida, ao pagamento dos salários de mais de 5 000 professores que ensinam crianças refugiadas na Turquia, assegurando, assim, a continuidade do ensino escolar após as férias de verão. O reforço será financiado pela margem não afetada da rubrica 4 e pela margem global relativa às autorizações, pelo que não afetará outros programas ao abrigo da rubrica 4.

Ao mesmo tempo, constatamos que a Comissão propõe afetar mais 1,45 milhões de EUR ao Mecanismo no projeto de orçamento para 2019. Juntamente com os 50 milhões de EUR financiados a partir da dotação orçamental da ajuda humanitária de 2018, tal representaria uma contribuição total da UE de 2 mil milhões de EUR para a segunda fração, duplicando efetivamente a contribuição da UE relativamente à primeira fração. Tal como referido na recente carta da AFET sobre o mandato para o trílogo orçamental (D(2018)22136), a AFET considera que o atual rácio da contribuição (2 mil milhões de EUR dos Estados-Membros, mil milhões de EUR do orçamento da UE) deve ser mantido, tal como previsto na proposta da Comissão de 14 de março de 2018. Continuaremos a insistir neste ponto no contexto do processo orçamental de 2019.

A AFET insiste na necessidade de acompanhar de perto a utilização dos fundos do referido Mecanismo e a plena conformidade dos desembolsos com a respetiva base jurídica.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha elevada consideração.

David McAllister  Cristian Dan Preda

Presidente da Comissão AFET  Relator da Comissão AFET para o orçamento de 2018

Cópia:  Siegfried Mureșan, relator para o orçamento da UE para 2018


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

28.6.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

20

4

2

Deputados presentes no momento da votação final

Jean Arthuis, Richard Ashworth, Gérard Deprez, Manuel dos Santos, André Elissen, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazabal Rubial, Esteban González Pons, Ingeborg Gräßle, Monika Hohlmeier, John Howarth, Vladimír Maňka, Siegfried Mureşan, Urmas Paet, Paul Rübig, Eleftherios Synadinos, Indrek Tarand, Isabelle Thomas, Inese Vaidere, Daniele Viotti, Tiemo Wölken

Suplentes presentes no momento da votação final

Ivana Maletić

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Jonathan Bullock, David Coburn, Thomas Waitz, Bogdan Brunon Wenta


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

20

+

ALDE

Jean Arthuis, Gérard Deprez, Urmas Paet

PPE

Richard Ashworth, José Manuel Fernandes, Esteban González Pons, Ingeborg Gräßle, Monika Hohlmeier, Ivana Maletić, Siegfried Mureşan, Paul Rübig, Inese Vaidere, Bogdan Brunon Wenta

S&D

Eider Gardiazabal Rubial, John Howarth, Vladimír Maňka, Daniele Viotti, Tiemo Wölken

VERTS/ALE

Indrek Tarand, Thomas Waitz

4

-

EFDD

Jonathan Bullock, David Coburn

ENF

André Elissen

NI

Eleftherios Synadinos

2

0

S&D

Manuel dos Santos, Isabelle Thomas

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 2 de Julho de 2018Advertência jurídica