Processo : 2017/2271(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0251/2018

Textos apresentados :

A8-0251/2018

Debates :

PV 11/09/2018 - 16
CRE 11/09/2018 - 16

Votação :

PV 12/09/2018 - 6.9
CRE 12/09/2018 - 6.9

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0342

RELATÓRIO     
PDF 382kWORD 77k
10.7.2018
PE 616.905v03-00 A8-0251/2018

sobre o estado das relações entre a UE e os EUA

(2017/2271(INI))

Comissão dos Assuntos Externos

Relator: Elmar Brok

Relator de parecer (*):

Bernd Lange, Comissão do Comércio Internacional

(*) Comissão associada – artigo 54.º do Regimento

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 PARECER da Comissão do Comércio Internacional
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o estado das relações entre a UE e os EUA

(2017/2271(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o documento intitulado «Visão partilhada, ação comum: uma Europa mais forte – Estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia», apresentado pela Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) em 28 de junho de 2016, e a comunicação conjunta da Comissão e do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 7 de junho de 2017, sobre uma abordagem estratégica em matéria de resiliência na ação externa da UE (JOIN(2017)0021),

–  Tendo em conta os resultados das Cimeiras UE-EUA de 28 de novembro de 2011, em Washington D.C., e de 26 de março de 2014, em Bruxelas,

–  Tendo em conta as declarações conjuntas da 79.ª Reunião Interparlamentar do Diálogo Transatlântico de Legisladores (DTL), realizada em 28 e 29 de novembro de 2016, em Washington D.C., o 80.º DTL realizado em 2 e 3 de junho, em Valeta, e o 81.º DTL realizado em Washington D. C., em 5 de dezembro de 2017,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de abril de 2015, intitulada «Agenda Europeia para a Segurança» (COM(2015)0185),

–  Tendo em conta a Comunicação Conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 6 de abril de 2016, intitulada «Quadro comum em matéria de luta contra as ameaças híbridas: uma resposta da União Europeia» (JOIN(2016)18),

–  Tendo em conta a declaração conjunta, de 8 de julho de 2016, dos Presidentes do Conselho Europeu e da Comissão e do Secretário-Geral da NATO sobre o conjunto comum de propostas aprovadas pelos Conselhos da NATO e da UE, em 5 e 6 de dezembro de 2016, e os relatórios intercalares sobre a sua aplicação, de 14 de junho e 5 de dezembro de 2017,

–  Tendo em conta a declaração conjunta UE-NATO de 2016,

–  Tendo em conta a Estratégia de Segurança Nacional dos EUA, de 18 de dezembro de 2017, e a Estratégia Nacional de Defesa dos EUA, de 19 de janeiro de 2018,

–  Tendo em conta a Iniciativa de Garantia Europeia,

–  Tendo em conta o plano de ação de 2015 da UE para a diplomacia climática, adotado pelo Conselho dos Negócios Estrangeiros,

–  Tendo em conta o Acordo de Paris, a Decisão 1/CP.21, a 21.ª Conferência das Partes (COP 21) na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), bem como a 11.ª Conferência das Partes na qualidade de Reunião das Partes no Protocolo de Quioto (MOP 11), realizada em Paris, de 30 de novembro a 11 de dezembro de 2015,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2271/96 do Conselho, de 22 de novembro de 1996, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela resultantes(1),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de março de 2018, sobre o papel das regiões e das cidades da UE na implementação do Acordo de Paris da COP 21 sobre as alterações climáticas, e em particular o seu ponto 13(2),

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as relações transatlânticas, em particular a sua Resolução, de 1 de junho de 2006, sobre a melhoria das relações UE-EUA no quadro de um acordo de parceria transatlântica(3), a sua Resolução, de 26 de março de 2009, sobre o estado das relações transatlânticas na sequência das eleições nos EUA(4), a sua Resolução, de 17 de novembro de 2011, sobre a Cimeira UE-EUA de 28 de novembro de 2011(5), e a sua Resolução, de 13 de junho de 2013, sobre o papel da UE na promoção de uma parceria transatlântica(6) mais vasta,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 22 de novembro de 2016, sobre a União Europeia da Defesa(7)

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de dezembro de 2017, sobre a execução da Política Externa e de Segurança Comum (PESC)(8),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de dezembro de 2017, sobre a execução da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD)(9),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de fevereiro de 2018, sobre a situação da UNRWA(10),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A8-0251/2018),

A.  Considerando que a parceria UE-EUA assenta em fortes vínculos políticos, culturais, económicos e históricos e em valores comuns, como a liberdade, a democracia, a promoção da paz e da estabilidade, os direitos humanos e o Estado de direito, bem como em objetivos comuns, como a prosperidade, segurança, economias abertas e integradas, progresso social e inclusão, desenvolvimento sustentável e resolução pacífica de conflitos, e que os EUA e a UE são democracias alicerçadas no Estado de direito, dotadas de sistemas eficazes de controlo e de equilíbrio; que esta parceria enfrenta um número importante de desafios e perturbações a curto prazo, mas que os princípios de longo prazo se mantêm fortes e a cooperação entre a UE e os EUA, enquanto parceiros que partilham os mesmos valores, continua a ser de importância crucial; 

B.  Considerando que a UE e os EUA, partindo da sua forte base de valores comuns e princípios partilhados, deveriam explorar formas alternativas de reforçar a relação transatlântica e responder, de forma eficaz, aos importantes desafios que enfrentamos, socorrendo-se de todos os canais de comunicação disponíveis; que, na sua qualidade de legisladores, o Congresso dos EUA e o Parlamento Europeu desempenham um papel importante e influente nas nossas democracias e deveriam utilizar a plenitude das suas potencialidades de cooperação para preservar a ordem democrática, liberal e multilateral, assim como para promover a estabilidade e continuidade no nosso continente e no mundo;

C.  Considerando que, num mundo global, complexo e cada vez mais multipolar, a UE e os EUA devem desempenhar um papel construtivo de relevo, reforçando e defendendo o direito internacional, promovendo e protegendo os direitos e princípios fundamentais, e empenhando-se conjuntamente na resolução de conflitos regionais e desafios globais;

D.  Considerando que tanto a UE como os EUA estão a enfrentar uma era de transformações geopolíticas e a fazer face a ameaças idênticas e complexas, tanto convencionais como híbridas, geradas por intervenientes estatais e não estatais provenientes do Sul e do Leste; que os ciberataques são cada vez mais frequentes e sofisticados, e que a cooperação entre a UE e os EUA através da NATO pode complementar os esforços de ambas as partes e proteger infraestruturas governamentais de defesa e informação com importância crítica; que a resposta a este tipo de ameaças exige uma cooperação internacional;

E.  Considerando que a UE reconhece o apoio militar contínuo dos EUA para garantir a segurança e a defesa da UE, e tem uma dívida de gratidão para com todos os americanos que sacrificaram as suas vidas para garantir a segurança europeia nos conflitos do Kosovo e da Bósnia; que a UE procura atualmente garantir a sua própria segurança através do reforço da autonomia estratégica;

F.  Considerando que os EUA decidiram reduzir em 600 milhões de dólares o seu orçamento para operações de manutenção da paz no âmbito das Nações Unidas;

G.  Considerando que uma política externa mais imprevisível dos EUA está a criar uma incerteza crescente nas relações internacionais e poderia deixar alguma margem de manobra para o aparecimento de outros atores na cena mundial, como a China, cuja influência política e económica está a aumentar em todo o mundo; que muitos países fulcrais da Ásia, que antes estavam mais próximos dos EUA, se estão a aproximar da China;

H.  Considerando que a UE continua plenamente empenhada no multilateralismo e na promoção dos valores comuns, incluindo a democracia e os direitos humanos; que a ordem internacional assente em regras beneficia tanto os EUA como a UE; que, a este respeito, é da máxima importância que a UE e os EUA atuem conjuntamente e aproveitando as sinergias para apoiar uma ordem assente em regras garantidas por organizações supranacionais e instituições internacionais fortes, credíveis e eficazes;

I.  Considerando que a parceria entre os EUA e a Europa tem sido essencial para a ordem mundial a nível económico, político e da segurança há mais de sete décadas; que a relação transatlântica se vê confrontada com numerosos desafios, e que tem sido sujeita a crescentes pressões em diversas questões desde a eleição do Presidente Trump;

J.  Considerando que, enquanto parte integrante da estratégia global da UE, a política climática foi integrada na política externa e de segurança, e foi reforçada a ligação entre energia e clima, entre a segurança e os objetivos de desenvolvimento e a migração, assim como em matéria de comércio livre e equitativo;

K.  Considerando que a UE continua plenamente empenhada num sistema de comércio multilateral assente em regras, aberto e não discriminatório; que a OMC está no cerne do sistema de comércio mundial e é a única instituição a poder garantir condições de concorrência genuinamente equitativas;

L.  Considerando que tanto os EUA como a UE devem apoiar as aspirações dos países dos Balcãs Ocidentais de aderirem à comunidade transatlântica; que, a par do reforço do empenho da UE, se afigura também de importância fulcral neste âmbito o contínuo empenho dos EUA;

M.  Considerando que a UE tem uma responsabilidade crescente de garantir a sua própria segurança num ambiente estratégico que se deteriorou substancialmente nos últimos anos;

N.  Considerando que a segurança europeia assenta na ambição de uma autonomia estratégica comum, reconhecida em junho de 2016 pelos 28 Chefes de Estado e de Governo na Estratégia Global da União Europeia;

Um quadro global assente em valores partilhados

1.  Recorda e reitera que a parceria e a aliança de longa data UE-EUA deveriam assentar na partilha e promoção conjunta de valores comuns, incluindo a liberdade, o Estado de direito, a paz, a democracia, a igualdade, o multilateralismo baseado em regras, a economia de mercado, a justiça social, o desenvolvimento sustentável e o respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das minorias, bem como a segurança coletiva dando prioridade à resolução pacífica de conflitos; salienta a importância de que se reveste o reforço da parceria UE-EUA, que constitui um dos principais eixos de cooperação num mundo globalizado, a fim de alcançar estes objetivos;

2.  Manifesta a sua particular admiração pela forma como os alunos americanos reagiram às várias tragédias que envolveram o uso de armas de fogo em escolas ao defenderem a adoção de leis mais rigorosas sobre o porte de armas de fogo e ao insurgirem-se contra a influência exercida pela Associação Nacional de Armas de Fogo (NRA) no processo legislativo;

3.  Sublinha que a relação entre a UE e os EUA é o garante fundamental da estabilidade global e tem sido a pedra angular dos nossos esforços para garantir a paz, a prosperidade e a estabilidade nas nossas sociedades desde o final da Segunda Guerra Mundial, bem como o reforço da cooperação política e económica multilateral e do sistema de comércio assente em regras e valores; reafirma que a relação UE-EUA é estratégica e genuína e que a existência de laços transatlânticos fortes interessa a ambas as partes e ao mundo em geral; mostra-se convicto de que a atual política unilateral «América primeiro» (America first) prejudica os interesses tanto da UE como dos EUA, mina a confiança mútua e poderá também ter repercussões mais amplas na estabilidade e prosperidade mundial; recorda o interesse da UE em promover parcerias mutuamente vantajosas a longo prazo, baseadas em valores e princípios partilhados que prevaleçam sobre os ganhos comerciais de curto prazo;

4.  Sublinha que a parceria vai muito além da política externa e de aspetos comerciais stricto sensu e inclui também outros temas, como a (ciber)segurança, as questões económicas, digitais e financeiras, as alterações climáticas, a energia, a cultura, bem como a ciência e a tecnologia; sublinha que estas questões estão estreitamente interligadas e devem ser apreciadas no âmbito do mesmo quadro abrangente;

5.  Manifesta preocupação face às abordagens adotadas pelos EUA perante questões globais e conflitos regionais desde a eleição do Presidente Trump; salienta a importância das relações transatlânticas e de um diálogo sustentado para a UE, sublinhando a importância das questões que aproximam os EUA e a UE; procura clarificar a questão de saber se a nossa relação transatlântica, definida ao longo de décadas, continua a ter hoje a mesma relevância para os nossos parceiros americanos; realça que o quadro global assente em valores da nossa parceria é essencial para preservar e reforçar a arquitetura da economia e da segurança internacional; sublinha que as questões que aproximam os EUA e a UE deveriam, em última instância, prevalecer sobre aquilo que os divide;

6.  Salienta que, num sistema internacional profundamente marcado pela instabilidade e pela incerteza, a Europa tem a responsabilidade de construir a sua autonomia estratégica, para dar resposta à multiplicação dos desafios comuns; reitera, por conseguinte, a necessidade de os países europeus manterem a respetiva capacidade de decidir e agir por si próprios para defender os seus interesses; recorda que a autonomia estratégica é, simultaneamente, um objetivo legítimo e prioritário para a Europa, que deverá ser articulada nos domínios industriais, operacionais e das capacidades;

Reforçar a parceria

7.  Recorda o elevado potencial e o interesse estratégico da presente parceria, tanto para os EUA como para a UE, ao procurarem alcançar prosperidade e segurança mútuas e reforçar uma ordem assente em regras e valores para apoiar as instituições internacionais e lhes proporcionar meios para melhorarem a governação mundial; apela à promoção do nosso diálogo e empenho em relação a todas as componentes desta parceria e a todos os níveis da cooperação, nomeadamente com as organizações da sociedade civil; salienta que as nossas decisões e ações têm um impacto na economia mundial e na arquitetura da segurança, pelo que devem dar o exemplo, bem como nos interesses de ambas as partes;

8.  Sublinha as responsabilidades dos EUA enquanto potência mundial e exorta a Administração norte-americana a respeitar os valores fundamentais comuns que estão na base das relações transatlânticas e a assegurar, em todas as circunstâncias, o respeito do direito internacional, da democracia, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, em conformidade com a Carta das Nações Unidas e com outros instrumentos internacionais assinados ou ratificados pelos EUA;

9.  Sublinha que a UE e os EUA são reciprocamente os principais parceiros num mundo multipolar e que atos unilaterais apenas enfraquecem a parceria transatlântica, que deve ser uma parceria entre iguais, baseada no diálogo e que visa restabelecer a confiança mútua;

10.  Lamenta o longo atraso na nomeação de um novo embaixador dos EUA junto da União Europeia, mas congratula-se com as notícias de que foi feita uma nomeação, que aguarda presentemente a confirmação do Senado dos EUA;

11.  Critica firmemente as declarações proferidas pelo novo embaixador dos EUA na Alemanha, Richard Grenell, que afirmou a sua ambição de dar poder aos populistas nacionalistas em toda a Europa e recorda que o papel dos diplomatas não consiste em apoiar forças políticas individuais, mas, sim, em promover a compreensão e a parceria mútuas;

12.  Apela à VP/AR, ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros para que reforcem a cooperação, a coordenação, a coerência e a eficácia da política da UE em relação aos EUA, a fim de apresentar a UE como um ator internacional unido e eficiente com uma mensagem coerente;

13.  Recorda que os Estados Unidos são um parceiro fundamental, devido à convergência de interesses em matéria de defesa e de segurança e de relações bilaterais fortes; apela à realização de uma Cimeira UE-EUA o mais rapidamente possível com o objetivo de ultrapassar os desafios atuais e continuar a trabalhar em questões comuns, regionais e globais;

14.  Considera importante a presença de forças militares norte-americanas em países europeus, sempre que necessário, e em conformidade com o cumprimento contínuo dos compromissos acordados;

15.  Reafirma que um diálogo estruturado e estratégico sobre política externa ao nível transatlântico, envolvendo também o Parlamento Europeu e o Congresso dos EUA, é fundamental para reforçar a arquitetura transatlântica, incluindo a cooperação em matéria de segurança, e solicita um alargamento do âmbito da política externa do diálogo UE-EUA;

16.  Recorda a sua proposta de criação de um Conselho Político Transatlântico (CPT) para consulta e coordenação sistemática sobre política externa e de segurança, que deve ser chefiado pela AR/VP e pelo Secretário de Estado dos EUA e apoiado por contactos regulares dos dirigentes políticos;

17.  Saúda o trabalho permanente e ininterrupto do DTL no fomento das relações UE-EUA através do diálogo parlamentar e da coordenação em questões de interesse comum; reitera a importância dos contactos entre os povos e do diálogo para reforçar as relações transatlânticas; solicita, por isso, um envolvimento reforçado do Senado e da Câmara dos Representantes dos EUA e do Parlamento Europeu; congratula-se com o relançamento do «Congressional EU Caucus» (grupo do Congresso para a UE) bipartidário para o 115.º Congresso e insta o Gabinete de Ligação do Parlamento Europeu (EPLO) e a Delegação da UE em Washington a estabelecerem uma ligação mais estreita com o grupo;

18.  Recorda que, tanto na UE como nos EUA, as nossas sociedades são fortes, estão assentes na democracia liberal e no Estado de direito, com base numa pluralidade de intervenientes, em que se incluem, entre outros, os nossos governos, parlamentos, órgãos e intervenientes descentralizados, várias instituições políticas, organizações da sociedade civil, meios de comunicação social livres e independentes e grupos religiosos; sublinha que importa fomentar os vínculos entre ambos os lados do Atlântico para promover os méritos e a importância da nossa parceria transatlântica, nomeadamente através da afetação de financiamento adequado, a diferentes níveis em toda a União Europeia e em todo o território dos Estados Unidos, evitando uma concentração nas costas leste e oeste;

19.  Congratula-se com o papel dinamizador das relações entre as instituições europeias e os Estados federais norte-americanos, bem como das áreas metropolitanas sobre as relações transatlânticas globais, nomeadamente no caso das geminações; salienta, neste contexto, a cooperação existente com base no Memorando de Entendimento Subnacional de Liderança em Clima Global (Under2); convida os Estados federais dos EUA a reforçarem os seus contactos com as instituições da UE;

20.  Manifesta profunda preocupação face às declarações de funcionários da Administração Trump que exprimem desrespeito pela UE e apoiam forças xenófobas e populistas que visam a destruição do projeto europeu; considera que essas declarações são hostis e incompatíveis com o espírito da parceria transatlântica;

21.  Salienta que os intercâmbios culturais através de programas educativos são fundamentais para a promoção e a construção de valores comuns e para o estabelecimento de elos de ligação entre os parceiros transatlânticos; apela, por isso, ao reforço, à multiplicação e à facilitação do acesso a programas de mobilidade para estudantes entre os EUA e a UE no quadro do programa Erasmus +;

Resposta conjunta aos desafios mundiais

22.  Reitera que a UE e os EUA devem continuar a desempenhar um papel construtivo de relevo, empenhando-se conjuntamente na resolução de conflitos regionais e desafios globais com base nos princípios do direito internacional; realça que o multilateralismo, ao qual a Europa está profundamente ligada, é cada vez mais posto em causa pelas atitudes dos Estados Unidos e de outras grandes potências mundiais; recorda a importância do multilateralismo na preservação da paz e da estabilidade, enquanto vetor para a promoção dos valores do Estado de direito e a resolução de questões globais, e insiste em que estas questões devem ser abordadas nos fóruns internacionais pertinentes; teme, por conseguinte, que as recentes decisões unilaterais dos EUA – desvinculação de importantes acordos internacionais, revogação de diferentes compromissos, desvirtuação das regras internacionais, afastamento de importantes fóruns internacionais e incitamento de tensões diplomáticas e comerciais – se possam afastar desses valores comuns e pressionar e comprometer a relação; solicita à UE que dê provas de unidade, de determinação e de proporcionalidade nas suas respostas a tais decisões; apela, por conseguinte, aos Estados-Membros da UE para que abstenham de medidas ou ações que se destinem a obter vantagens bilaterais, em detrimento de uma abordagem europeia comum coerente;

23.  Assinala que outras grandes potências mundiais, como a Rússia e a China, dispõem de sólidas estratégias políticas e económicas, muitas das quais podem ir contra e pôr em perigo os nossos valores, os compromissos internacionais e a própria parceria transatlântica; recorda que estes desenvolvimentos tornam ainda mais essencial a cooperação entre a UE e os EUA a fim de podermos continuar a defender sociedades abertas, a promover e a proteger os nossos direitos, princípios e valores comuns, incluindo a conformidade com o direito internacional; apela, neste contexto, a uma maior coordenação entre a UE e os EUA para o alinhamento e a criação de uma política comum em matéria de sanções, a fim de aumentar a sua eficácia;

24.  Considera que a resposta às tentativas da Rússia para pressionar, influenciar, desestabilizar e explorar as fragilidades e as escolhas democráticas das sociedades ocidentais exige uma resposta transatlântica comum; considera, por conseguinte, que os EUA e a UE devem dar prioridade às ações coordenadas no que diz respeito à Rússia, com o envolvimento da NATO sempre que adequado; recorda o perigo real para as nossas democracias adveniente das notícias falsas, da desinformação e, nomeadamente, da interferência maliciosa de fontes russas; solicita a instauração de um diálogo político e social capaz de promover um equilíbrio entre anonimato e responsabilidade nas redes sociais;

25.  Sublinha que a segurança é multifacetada e interligada e que a sua definição abrange não só aspetos militares, mas também aspetos ambientais, energéticos, comerciais, informáticos e da comunicação, a saúde, o desenvolvimento, a responsabilização, aspetos humanitários, etc.; reafirma que as questões de segurança devem ser tratadas mediante uma abordagem global; neste contexto, manifesta a sua preocupação face à proposta de cortes orçamentais substanciais, por exemplo, os cortes na consolidação do Estado no Afeganistão, na ajuda ao desenvolvimento em África, na ajuda humanitária e nas contribuições para programas, operações e agências da ONU pelos EUA;

26.  Sublinha que um acordo de comércio transatlântico, equilibrado e mutuamente vantajoso teria um impacto bastante mais profundo do que os meros aspetos comerciais e económicos;

27.  Refere que a NATO continua a ser o principal garante da defesa coletiva da Europa; congratula-se com o reconfirmação do empenho dos Estados Unidos em relação à NATO e à segurança europeia e salienta que o aprofundamento da cooperação entre a UE e a NATO também reforça a parceria transatlântica;

28.  Sublinha a importância da cooperação, coordenação e sinergias no domínio da segurança e da defesa; sublinha a importância de gastar melhor em matéria de defesa e insiste, a este respeito, que a partilha de encargos não se deve centrar apenas nos meios (objetivo de consagrar 2 % do PIB à defesa) mas também nos resultados (capacidades medidas em termos de forças destacáveis, prontas e sustentáveis); recorda que este objetivo quantificado traduz, porém, uma responsabilização crescente dos europeus em relação à sua própria segurança, que se tornou indispensável devido à degradação do seu ambiente estratégico; congratula-se com o facto de a defesa estar a tornar-se um domínio mais prioritário para a UE e os Estados-Membros, o que gera mais eficiência militar, em benefício da UE e da NATO; congratula-se, neste contexto, com a presença de tropas dos EUA em território da UE; assinala que a NATO continua a ser indispensável para a segurança coletiva da Europa e dos seus aliados (artigo 5.º do Tratado de Washington); salienta que a capacidade da NATO para garantir as suas missões continua a estar muito dependente da força da relação transatlântica;

29.  Sublinha a importância e o contributo positivo da iniciativa tranquilizadora da Europa (European Reassurance Initiative) levada a cabo pelos Estados Unidos para a segurança dos Estados-Membros da UE;

30.  Exorta a UE a reforçar a União Europeia da Defesa tendo em vista incrementar as capacidades que garantam a pertinência estratégica da União em matéria de defesa e segurança, criando, nomeadamente, mais sinergias e ganhos de eficiência na despesa no setor da defesa, da investigação, do desenvolvimento, dos contratos públicos, da manutenção e da formação entre os Estados-Membros; insiste em que uma maior cooperação na defesa ao nível da UE reforça a contribuição europeia para a paz, a segurança e a estabilidade a nível regional e internacional e, deste modo, favorece também a realização dos objetivos da aliança da NATO e aprofunda os nossos laços transatlânticos; apoia, por conseguinte, os recentes esforços para reforçar a arquitetura europeia da defesa, incluindo o Fundo Europeu de Defesa e a recém-criada Cooperação Estruturada Permanente (PESCO);

31.  Saúda o lançamento da CEP e apoia os seus primeiros projetos, como a mobilidade militar; sublinha que a CEP é do interesse comum da UE e da NATO e deve ser o propulsor de uma maior cooperação entre as duas organizações em termos de desenvolvimento de capacidades e de consolidação de um pilar da UE na NATO no contexto de cada constituição nacional;

32.  Reitera a necessidade de a UE e os EUA reforçarem a sua cooperação no domínio da cibersegurança e da ciberdefesa, em particular através de agências e de grupos de trabalho especializados como a ENISA, a Europol, a Interpol, as futuras estruturas da CEP e do Fundo Europeu da Defesa, especialmente no quadro da luta contra os ciberataques e da intensificação dos esforços conjuntos destinados a criar um enquadramento internacional abrangente e transparente que preveja normas mínimas em matéria de políticas de cibersegurança, respeitando ao mesmo tempo as liberdades fundamentais; considera fundamental que a UE e a NATO intensifiquem a partilha de informações de modo a possibilitar a atribuição formal de responsabilidade em caso de ciberataques e, consequentemente, a imposição de sanções restritivas aos responsáveis pelos mesmos;

33.  Sublinha que a crescente importância da inteligência artificial e da aprendizagem automática exige um reforço da cooperação entre a UE e os EUA e que devem ser tomadas medidas para promover a cooperação entre as empresas norte-americanas e europeias do setor tecnológico, a fim de garantir uma utilização ótima das parcerias a nível do desenvolvimento e da aplicação;

34.  Convida o Congresso dos EUA a incluir o Parlamento Europeu no seu programa de partilha de informações sobre ciberameaças com os parlamentos da Austrália, do Canadá, da Nova Zelândia e do Reino Unido;

35.  Sublinha a necessidade de uma abordagem comum à regulamentação das plataformas digitais e ao reforço da respetiva responsabilidade, a fim de debater as questões da censura, dos direitos de autor, dos direitos dos titulares de direitos e dos dados pessoais na Internet e do conceito de neutralidade da Internet; reitera a necessidade de trabalhar em conjunto para incentivar uma Internet aberta, interoperável e segura, regulada por um modelo de múltiplos intervenientes, capaz de promover os direitos humanos, a democracia, o Estado de direito, a liberdade de expressão e a inovação e de reforçar a prosperidade económica e a inovação, a par do respeito da vida privada e da proteção contra a manipulação, a fraude e o roubo; exorta a que sejam realizados esforços conjuntos para desenvolver normas e regulamentos e promover a aplicabilidade do Direito internacional ao ciberespaço;

36.  Reitera que a neutralidade da rede se encontra consagrada no Direito da UE; lamenta a decisão da Comissão Federal das Comunicações dos EUA de revogar as disposições em matéria de neutralidade da rede; congratula-se com a recente votação no Senado norte-americano no sentido de reverter esta decisão; convida o Congresso dos EUA a respeitar a decisão do Senado, a fim de preservar uma Internet aberta e segura que não permite o tratamento discriminatório dos conteúdos na Internet;

37.  Salienta a necessidade de encetar negociações adequadas em matéria de normalização, em especial no contexto da evolução cada vez mais rápida das tecnologias, nomeadamente na área das tecnologias da informação;

38.  Salienta que uma parte importante do reforço dos esforços da UE e dos EUA na luta contra o terrorismo inclui a proteção de infraestruturas críticas, elaborando, nomeadamente, normas comuns e encorajando a compatibilidade e a interoperabilidade, bem como uma abordagem global da luta contra o terrorismo, também através da coordenação nos fóruns regionais, multilaterais e mundiais e da cooperação no domínio do intercâmbio de dados relativos a atividades terroristas; reitera a necessidade de apoiar mecanismos, como o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e outros esforços conjuntos, suscetíveis de contribuir, de forma considerável, para a luta contra o terrorismo e o extremismo e de poder fazer uma diferença significativa neste domínio; relembra ambas as partes que a luta contra o terrorismo deve ser consentânea o Direito internacional e os valores democráticos e deve respeitar plenamente as liberdades civis e os direitos humanos fundamentais;

39.  Manifesta a sua preocupação com a recente nomeação de Gina Haspel como diretora da Agência Central de Informações (CIA), dado o seu historial negativo em matéria de direitos humanos, incluindo a sua cumplicidade no programa de entregas extraordinárias e de detenção secreta da CIA;

40.  Manifesta a sua profunda preocupação com a notícia do levantamento das restrições limitadas aplicáveis ao programa de aviões não tripulados (drones) pela Administração norte-americana, que aumenta o risco de perdas civis e de execuções ilegais, bem como com a falta de transparência, quer do programa norte-americano de aviões não tripulados, quer da assistência que está a ser prestada neste domínio por alguns Estados-Membros da UE; exorta os Estados Unidos e os Estados-Membros da UE a velarem por que a utilização de «drones» armados seja compatível com as suas obrigações ao abrigo do Direito internacional, incluindo o Direito internacional em matéria de direitos humanos e o Direito internacional humanitário, e a garantirem a definição de normas vinculativas rigorosas para regular a prestação de todo o tipo de assistência a operações com «drones»;

41.  Sublinha a necessidade de a UE e os EUA lutarem contra a evasão fiscal e outros crimes financeiros e garantirem a transparência;

42.  Preconiza o reforço da cooperação em matéria de luta contra a evasão fiscal, a elisão fiscal, o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, nomeadamente no âmbito do acordo entre a UE e os EUA no domínio do Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo (acordo TFTP), o qual deve ser reforçado de modo a incluir informações sobre os fluxos financeiros associados a ingerências estrangeiras ou a operações ilícitas de informações de segurança; insta, além disso, a UE e os EUA a cooperarem com a OCDE no domínio da luta contra a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo, através da definição de regras e normas internacionais para resolver este problema a nível mundial; salienta que a continuação da cooperação em matéria de aplicação da lei é fundamental para reforçar a nossa segurança comum e convida os EUA a assegurarem a cooperação bilateral e multilateral neste domínio; relembra que a Lei «Dodd-Frank» foi parcialmente revogada, pelo que a supervisão dos bancos americanos diminuiu consideravelmente;

43.  Destaca as deficiências persistentes do escudo de proteção da privacidade no que se refere ao respeito pelos direitos fundamentais dos titulares dos dados; saúda e apoia os apelos endereçados ao legislador norte-americano no sentido de envidar esforços em prol da adoção de um diploma abrangente em matéria de privacidade e proteção de dados; faz notar que, na Europa, a proteção dos dados pessoais é um direito fundamental e que nos EUA não existe nenhuma legislação comparável ao novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da UE;

44.  Recorda a amplitude da solidariedade transatlântica em reação ao envenenamento de membros da família Skripal, em Salisbury, que resultou na expulsão de diplomatas russos por 20 Estados-Membros da UE, pelo Canadá, pelos Estados Unidos, pela Noruega e por cinco Estados que aspiram à adesão à UE;

45.  Reitera as suas preocupações com a rejeição pelo Congresso, em março de 2017, da norma apresentada pela Comissão Federal para as Comunicações relativa à «Proteção da privacidade dos clientes de serviços de banda larga e de outros serviços de telecomunicações», o que, na prática, elimina as normas para a proteção da privacidade nos serviços de banda larga que obrigam os fornecedores de serviços de acesso à Internet a obter o consentimento explícito dos consumidores antes de venderem ou partilharem dados relativos à navegação na Internet ou outras informações privadas junto de anunciantes e outras empresas; considera que tal constitui mais uma ameaça às salvaguardas em matéria de privacidade nos EUA;

46.  Lembra que os EUA continuam a ser o único país terceiro constante da lista da UE de isenção de vistos que não concede isenção de vistos aos cidadãos de todos os Estados-Membros da UE; exorta os Estados Unidos a incluírem com a brevidade possível os cinco Estados em causa (Bulgária, Chipre, Croácia, Polónia e Roménia) no programa de isenção de vistos dos EUA (Visa Waiver Program); recorda que a Comissão tem a obrigação legal de adotar um ato delegado – que suspenda temporariamente a isenção da obrigação de visto para os nacionais de países terceiros que não tenham suprimido a obrigação de visto para os cidadãos de determinados Estados-Membros – no prazo de 24 meses a contar da data de publicação das notificações sobre esta matéria, que findou em 12 de abril de 2016; solicita à Comissão que, com base no artigo 265.º do TFUE, adote o ato delegado necessário;

47.  Destaca que a UE está empenhada em reforçar a democracia, os direitos humanos, o Estado de direito, a prosperidade, a estabilidade, a resiliência e a segurança dos seus vizinhos, em primeiro lugar, através de meios não militares, nomeadamente, através da aplicação de acordos de associação; insta a UE e os EUA a reforçarem a sua cooperação e a coordenarem melhor as suas ações, os seus projetos e as suas posições na vizinhança oriental e meridional da UE; recorda que as políticas humanitárias e de desenvolvimento da UE em todo o mundo contribuem também para a segurança global;

48.  Louva a abordagem estratégica e a abertura dos EUA em relação à região, e recorda que os Balcãs representam um desafio para a Europa e para a segurança do continente no seu conjunto; convida, por isso, os EUA a associarem-se a novas iniciativas conjuntas nos Balcãs Ocidentais, em particular no que respeita ao reforço do Estado de direito e da democracia, da liberdade de expressão e da cooperação em matéria de segurança; recomenda mais ações comuns, como mecanismos de luta contra a corrupção e desenvolvimento institucional, com vista a proporcionar maior segurança, estabilidade, resiliência e prosperidade económica aos países da região, bem como a desempenhar um papel na resolução de problemas antigos; considera que a UE e os EUA devem encetar um novo diálogo de alto nível sobre os Balcãs Ocidentais, a fim de assegurar a harmonização entre os objetivos políticos e os programas de assistência, e devem, além disso, adotar medidas pertinentes;

49.  Exorta a UE e os EUA a desempenharem um papel mais ativo e eficaz na resolução do conflito no território da Ucrânia e a apoiarem todos os esforços para uma solução pacífica duradoura, que respeite a unidade, a soberania e a integridade territorial da Ucrânia e preveja a devolução da Península da Crimeia à Ucrânia, e a promoverem e apoiarem os processos de reforma e o desenvolvimento económico na Ucrânia, que devem estar plenamente em consonância com os compromissos assumidos pela Ucrânia e com as recomendações formuladas pelas organizações internacionais; manifesta a mais profunda deceção face à ausência persistente de progressos na implementação dos acordos de Minsk e à deterioração das condições de segurança e da situação humanitária no leste da Ucrânia; afirma, por conseguinte, que as sanções contra a Rússia são ainda necessárias e que os EUA devem coordenar os seus esforços com a UE; apela a uma cooperação mais estreita neste domínio entre a VP/AR e o Representante Especial dos EUA para a Ucrânia;

50.  Recorda também a importância de a UE e os EUA procurarem uma solução para os conflitos «congelados» na Geórgia e na Moldávia;

51.  Recorda que a ordem internacional tem por base o respeito dos acordos internacionais; lamenta, neste contexto, a decisão dos EUA de não aprovar as conclusões da Cimeira do G7 no Canadá; reitera o seu compromisso para com o direito internacional e os valores universais, nomeadamente em matéria de responsabilização, de não proliferação nuclear e de resolução pacífica de litígios; sublinha que a coerência da nossa estratégia de não proliferação nuclear é crucial para a nossa credibilidade enquanto interveniente mundial e negociador fundamental; insta a UE e os EUA a cooperarem para facilitar o desarmamento nuclear e a adoção de medidas eficazes de redução dos riscos nucleares;

52.  Salienta que o Plano de Ação Conjunto Global (PACG) com o Irão é um acordo multilateral significativo e uma realização diplomática notável para a diplomacia multilateral e a diplomacia da UE, a fim de promover a estabilidade na região; recorda que a UE está determinada a tudo fazer preservar o PACG com o Irão enquanto pilar fundamental da arquitetura internacional de não proliferação, com relevância também para a questão da Coreia do Norte, sendo um elemento essencial para a segurança e a estabilidade da região; reitera a necessidade de abordar de forma mais crítica as atividades do Irão relacionadas com mísseis balísticos e a estabilidade regional, em especial o envolvimento do Irão em vários conflitos na região, e a situação dos direitos humanos e das minorias no Irão, distintas do PACG, em todos os formatos e fóruns pertinentes; sublinha que é fundamental a cooperação transatlântica na abordagem destas questões; salienta que, de acordo com os vários relatórios da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), o Irão respeita os seus compromissos no âmbito do PACG; critica com veemência a decisão do Presidente Trump de abandonar o PACG de forma unilateral e de impor medidas extraterritoriais a empresas da UE que exercem atividades no Irão; salienta que a UE está determinada a proteger os seus interesses e os interesses das suas empresas e dos seus investidores contra o efeito extraterritorial das sanções dos americanas; congratula-se, neste contexto, com a decisão de ativar os «regulamentos de bloqueio», que visam proteger os interesses comerciais da UE no Irão do impacto das sanções extraterritoriais dos EUA e apela ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa para que tomem todas as medidas suplementares que considerarem necessárias para salvaguardar o PACG;

53.  Manifesta a sua preocupação com a política de segurança e comercial dos EUA no Leste e no Sudeste Asiático, incluindo o vazio político resultante da sua retirada da Parceria Transpacífica (TPP); reitera a importância de um empenho construtivo por parte da UE no Leste e no Sudeste Asiático e na região do Pacífico e saúda, neste contexto, a política comercial ativa da UE nesta parte do mundo, bem como as iniciativas da UE relacionadas com a segurança, conforme expresso nas conclusões do Conselho sobre o reforço da cooperação da UE na Ásia e com a Ásia em matéria de segurança, também em prol do equilíbrio político e económico;

54.  Congratula-se com a abertura de novos diálogos de alto nível com a Coreia do Norte (RPDC) e com a recente cimeira realizada em Singapura, em 12 de junho; recorda que estas conversações, que ainda não surtiram resultados tangíveis e verificáveis, visam a resolução pacífica das tensões e promover, assim, a paz, a segurança e a estabilidade a nível regional e mundial; sublinha, ao mesmo tempo, que a comunidade internacional, incluindo a UE e os EUA, deve manter a pressão sobre a RPDC até que este país seja proceda à sua desnuclearização de forma credível, ratificando o Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (CTBT) e permitindo que a Comissão Preparatória da Organização do Tratado sobre a Proibição Total de Ensaios Nucleares (OTPTE) e a AIEA documentem esse processo;

55.  Relembra os EUA de que ainda não ratificaram o CTBT, apesar de serem um dos Estados enumerados no Anexo II e cuja assinatura é necessária para que o tratado entre em vigor; reitera o apelo lançado pela VP/AR instando os líderes mundiais a ratificarem o Tratado; incentiva os EUA a ratificarem o CTBT o mais rapidamente possível e a apoiarem a OTPTE, persuadindo os restantes Estados enumerados no Anexo II a ratificar o Tratado;

56.  Insiste em que o direito marítimo internacional, nomeadamente no mar da China Meridional, deve ser cumprido; convida, a este respeito, os EUA a ratificarem a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS);

57.  Apela a uma maior cooperação entre a UE e os EUA sobre a resolução pacífica dos conflitos regionais e a “guerra por procuração” na Síria, uma vez que a falta de uma estratégia comum prejudica a resolução pacífica de conflitos, e apela a todas as partes e aos intervenientes regionais envolvidos no conflito para que se abstenham de atos de violência e de quaisquer outras ações suscetíveis de agravar a situação; reafirma a primazia do processo de Genebra liderado pela ONU na resolução do conflito na Síria, em conformidade com a Resolução 2254 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, negociada pelas partes no conflito e com o apoio dos principais intervenientes internacionais e regionais; solicita a plena implementação e observância das resoluções do Conselho de Segurança da ONU, que estão a ser violados pelos países que participam nas negociações em Astana; apela à realização de esforços conjuntos para garantir o pleno acesso à ajuda humanitária por parte das pessoas que dela necessitam, à realização de investigações independentes, imparciais, exaustivas e credíveis e ao julgamento dos responsáveis; apela também ao apoio do trabalho desenvolvido pelo Mecanismo Internacional, Imparcial e Independente para os crimes internacionais cometidos na República Árabe Síria desde março de 2012;

58.  Lembra que a UE apoia o reinício de um verdadeiro processo de paz no Médio Oriente na perspetiva de uma solução assente na coexistência de dois Estados, com base nas fronteiras de 1967, com um Estado Palestiniano independente, democrático, contíguo e viável a viver lado a lado em paz e segurança com um Estado de Israel seguro e os seus demais vizinhos, e insiste em que deve ser evitada qualquer ação suscetível de pôr em causa estes esforços; lamenta profundamente, neste contexto, a decisão unilateral do Governo dos EUA de mudar a sua embaixada de Telavive para Jerusalém e de reconhecer formalmente esta cidade como capital de Israel; sublinha que a questão de Jerusalém deve fazer parte de um acordo definitivo de paz entre israelitas e palestinianos; salienta que o roteiro conjunto deve ser reforçado e destaca a necessidade de os EUA coordenarem com os seus parceiros europeus os esforços que envidam em prol da paz no Médio Oriente;

59.  Apela a uma maior cooperação entre os programas europeus e norte-americanos que, a nível mundial, promovem a democracia, a liberdade dos média, eleições livres e justas e a defesa dos direitos humanos, incluindo os direitos dos refugiados e dos migrantes, das mulheres e das minorias raciais e religiosas; salienta a importância de valores como a boa governação, a responsabilização, a transparência e o Estado de direito, que estão na base da defesa dos direitos humanos; reitera a posição firme e de princípio da UE contra a pena de morte e a favor de uma moratória universal à pena capital com vista à sua abolição à escala mundial; salienta a necessidade de cooperação em matéria de prevenção de crises e de construção da paz, bem como na resposta a emergências de cariz humanitário;

60.  Reafirma que a UE e os EUA têm interesses comuns em África, onde ambos devem coordenar e intensificar o seu apoio, a nível local, regional e multinacional, da boa governação, da democracia, dos direitos humanos, do desenvolvimento social sustentável, da proteção do ambiente, da gestão da migração, das questões ligadas à governação económica e à segurança, bem como da resolução pacífica de conflitos regionais, da luta contra a corrupção, as transações financeiras ilegais, a violência e o terrorismo; considera que uma melhor coordenação entre a UE e os EUA – nomeadamente através de um diálogo político reforçado e da elaboração de estratégias conjuntas para a África, tendo devidamente em conta as opiniões das organizações regionais e sub-regionais – conduziria a uma maior eficácia das ações desenvolvidas e da utilização dos recursos;

61.   Salienta a importância dos interesses políticos, económicos e de segurança comuns da UE e dos EUA no que diz respeito às políticas económicas de países como a China e a Rússia, e recorda que a conjugação de esforços, inclusive a nível da OMC, poderia ser útil para dar resposta a questões como os atuais desequilíbrios no comércio mundial e a situação na Ucrânia; insta a Administração norte-americana a abster-se de continuar a impedir a nomeação de juízes para o órgão de recurso da OMC; sublinha a necessidade de cooperar de forma mais estreita no que se refere à abordagem a seguir relativamente à iniciativa «Uma Cintura, uma Rota» da China, através, nomeadamente, do estabelecimento de uma cooperação nesta matéria entre a UE e os países do Diálogo de Segurança Quadrilateral (QUAD) entre os EUA, a Índia, o Japão e a Austrália;

62.  Chama a atenção para a necessidade de melhorar a cooperação no domínio da política para o Ártico, em especial no âmbito do Conselho do Ártico, especialmente tendo em conta que, em razão das alterações climáticas, o acesso a novas rotas de navegação e a novos recursos naturais poderá ficar disponível;

63.  Reafirma que a migração constitui um fenómeno global, que, por conseguinte, deve ser abordado através da cooperação, da parceria e da proteção dos direitos humanos e da segurança, bem como através da gestão das rotas migratórias e da prossecução de uma abordagem global ao nível das Nações Unidas, com base no respeito do direito internacional, nomeadamente da Convenção de Genebra de 1951 e do seu Protocolo de 1967; congratula-se com os esforços envidados até à data no âmbito das Nações Unidas para lograr um pacto mundial sobre migrações seguras, ordenadas e regulares, bem como um pacto mundial sobre os refugiados, e lamenta a decisão dos EUA, de dezembro de 2017, de se retirar dos debates; apela à adoção de uma política comum para combater as causas profundas da migração;

64.  Defende uma cooperação reforçada entre a UE e os EUA sobre questões energéticas, incluindo as energias renováveis, com base no quadro do Conselho da Energia UE-EUA; renova, por conseguinte, o seu apelo à prossecução das conversações; solicita, além disso, uma cooperação reforçada no domínio da investigação e das novas tecnologias no domínio da energia, bem como uma cooperação mais estreita para proteger as infraestruturas energéticas contra ciberataques; insiste na necessidade de um trabalho conjunto no domínio da segurança do aprovisionamento energético, bem como de uma maior clarificação do modo como a Ucrânia irá desempenhar o seu papel no trânsito de gás;

65.  Destaca a sua preocupação relativamente ao projeto Nord-Stream II, que é suscetível de causar divisões a nível da segurança energética e da solidariedade entre Estados-Membros, e congratula-se com o apoio dos EUA na garantia da segurança energética na Europa;

66.  Lamenta a retirada dos EUA do Acordo de Paris, enaltecendo embora os contínuos esforços de particulares, empresas, cidades e estados nos EUA, que continuam a envidar esforços no sentido de respeitar o Acordo de Paris e de lutar contra as alterações climáticas, e destaca a necessidade de um maior empenho da UE em relação a estes intervenientes; observa que as alterações climáticas já não são contempladas na nova estratégia de segurança dos EUA; reitera o compromisso assumido pela UE no Acordo de Paris e na Agenda 2030 das Nações Unidas e salienta a necessidade de os aplicar, a fim de garantir a segurança a nível mundial e de desenvolver uma economia e uma sociedade mais sustentáveis; recorda que a transição para a economia verde cria muitas oportunidades de emprego e crescimento;

67.  Incentiva o reforço da cooperação em matéria de inovação, ciência e tecnologia e solicita a renovação do acordo entre a UE e os EUA em matéria de ciência e tecnologia;

Defender uma ordem comercial baseada em regras em tempos conturbados

68.  Observa que os EUA eram, em 2017, o maior mercado para as exportações da UE e a segunda maior fonte de importações da UE; assinala que os défices e excedentes comerciais entre a UE e os EUA são diferentes, consoante se trate do comércio de mercadorias, do comércio de serviços, do comércio digital e do investimento direto estrangeiro; sublinha que a relação comercial e de investimento entre a UE e os EUA – que é a maior do mundo e que sempre se baseou em valores comuns – é um dos mais importantes propulsores do crescimento económico global, do comércio e da prosperidade; observa, além disso, que a UE tem um excedente no comércio de mercadorias com os EUA no montante de 147 mil milhões de dólares; destaca que as empresas da UE empregam 4,3 milhões de trabalhadores nos EUA;

69.  Salienta que a UE e os EUA são dois intervenientes fundamentais num mundo globalizado que evolui a uma velocidade e intensidade sem precedentes e que, tendo em conta os desafios comuns, a UE e os EUA têm ambos interesse na colaboração e coordenação das matérias de política comercial, para moldar o futuro sistema de comércio multilateral, bem como as normas a nível mundial;

70.  Salienta o papel central da OMC no sistema multilateral, que representa a melhor opção para garantir um sistema aberto, justo e assente em regras que tenha em conta e equilibre a multiplicidade de interesses dos seus membros; reitera o seu apoio ao fortalecimento do sistema de comércio multilateral; apoia o trabalho desenvolvido pela Comissão para continuar a colaborar com os EUA no sentido de dar uma resposta positiva comum aos atuais desafios institucionais e sistémicos;

71.  Realça o papel da OMC na resolução de litígios comerciais; solicita a todos os membros da OMC que garantam o bom funcionamento do sistema de resolução de litígios da OMC; lamenta, a este respeito, o bloqueio por parte dos Estados Unidos de novas nomeações para preencher as vagas no Órgão de Recurso, o que ameaça o próprio funcionamento do sistema de resolução de litígios da OMC; insta a Comissão e todos os membros da OMC a explorarem formas de ultrapassar este impasse sobre a renovação dos juízes do Órgão de Recurso da OMC e, se necessário, através da reforma do sistema de resolução de litígios; considera que estas reformas poderiam ter como objetivo assegurar o maior nível possível de eficiência e independência do sistema, mantendo-se, porém, coerentes com os valores e a abordagem geral sempre defendidos pela UE desde a criação da OMC, nomeadamente a promoção de um comércio livre e justo à escala mundial, sob o primado do direito, e a necessidade de todos os membros da OMC cumprirem todas as obrigações da OMC;

72.  Congratula-se com a assinatura pelos EUA, pela UE e pelo Japão da Declaração conjunta sobre a eliminação das práticas desleais e protecionistas que distorcem o mercado, facto também salientado na Declaração do G20 em julho de 2017, embora lamente a ausência de resultados na Décima Primeira Conferência Ministerial da OMC (CM11); insta a uma maior cooperação com os EUA e o Japão sobre esta temática para combater as práticas comerciais desleais, tais como a discriminação, a limitação do acesso ao mercado, as práticas de dumping e as subvenções;

73.  Solicita à Comissão que elabore juntamente com os EUA e outros membros da OMC um plano de trabalho para a eliminação das subvenções que geram distorções nos setores do algodão e das pescas (nomeadamente no que diz respeito à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada); apela à cooperação no sentido de fazer avançar a agenda multilateral no que se refere a novas questões como o comércio eletrónico, o comércio digital, incluindo o desenvolvimento digital, a promoção do investimento, o comércio e o ambiente, e o comércio e as questões de género, e de fomentar políticas concretas destinadas a promover a participação das micro, pequenas e médias empresas (MPME) na economia mundial;

74.  Insta a UE e os EUA a fomentarem a cooperação no plano internacional, a fim de reforçar os acordos internacionais no domínio dos concursos públicos, designadamente o Acordo sobre Contratos Públicos;

75.  Insta a Comissão a entabular um diálogo com os EUA, a fim de retomar as negociações relativas ao Acordo plurilateral em matéria de Bens Ambientais (EGA) e ao Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA);

76.  Solicita à UE e aos EUA que ponham em comum os seus recursos para combater as políticas e práticas comerciais desleais, respeitando as regras multilaterais e o processo de resolução de litígios no âmbito da OMC e evitando as ações unilaterais, dado que estas podem ser prejudiciais a todas as cadeias de valor mundiais nas quais operam empresas da UE e dos EUA; lamenta profundamente a incerteza gerada no sistema de comércio internacional pela utilização por parte dos EUA de instrumentos e meios de ação política (por exemplo, a secção 232 do Trade Expansion Act de 1962 e a secção 301 do Trade Act de 1974), que foram instituídos antes da criação da OMC e do seu sistema de resolução de litígios; observa, a este respeito, que a decisão dos EUA de impor direitos aduaneiros sobre o aço e o alumínio ao abrigo da secção 232 não pode ser justificada por motivos de segurança nacional e insta os EUA a concederem à UE e a outros aliados uma isenção total e permanente em relação a essas medidas; insta a Comissão a reagir com firmeza caso essas tarifas sejam utilizadas como forma de limitar as exportações da UE; salienta, além do mais, que quaisquer sanções eventualmente aplicadas pelos EUA sob a forma de contramedidas a mercadorias europeias na sequência da publicação do relatório do Órgão de Recurso sobre a Conformidade, no âmbito da queixa dos EUA contra a UE quanto a medidas que afetam o comércio de aeronaves civis de grandes dimensões, não seriam legítimas, uma vez que 204 das 218 queixas apresentadas pelos EUA foram rejeitadas pela OMC e que está ainda prevista a publicação de outro relatório sobre o processo conexo contra as subvenções ilegais concedidas pelos EUA;

77.  Regista a permanente cooperação bilateral entre a UE e os EUA numa vasta gama de questões de ordem regulamentar, como o demonstra a recente celebração do acordo bilateral sobre medidas prudenciais em matéria de seguros e resseguros ou o acordo mútuo sobre o reconhecimento em matéria de reconhecimento das inspeções aos fabricantes de medicamentos; insta a Comissão e o Conselho a respeitarem plenamente o papel do Parlamento Europeu neste processo;

78.  Destaca a importância fulcral da propriedade intelectual para as economias da UE e dos EUA; insta ambas as partes a apoiarem a investigação e a inovação nos dois lados do Atlântico, garantindo níveis elevados de proteção da propriedade intelectual e assegurando que quem cria produtos inovadores de alta qualidade possa continuar a fazê-lo;

79.  Exorta a UE e os EUA a melhorarem o acesso ao mercado por parte das PME que exportam para os EUA e a UE, mediante um reforço da transparência quanto às regras em vigor e a abertura dos mercados nos dois lados do Atlântico, por exemplo através de um portal das PME;

80.  Salienta a importância do mercado dos EUA para as PME da UE; insta a UE e os EUA a abordarem os efeitos desproporcionados que as tarifas, os entraves não pautais e os obstáculos técnicos ao comércio têm nas PME de ambos os lados do Atlântico, abrangendo não apenas uma redução das tarifas, mas também uma simplificação dos procedimentos aduaneiros e potencialmente novos mecanismos destinados a ajudar as PME a trocar experiências e melhores práticas em matéria de compra e venda nos mercados da UE e dos EUA;

81.  Exorta a UE e os EUA a evitarem, no quadro da sua cooperação bilateral, envolver-se numa concorrência fiscal, uma vez que tal só levaria a uma diminuição do investimento em ambas as economias;

82.  Insta a UE e os EUA a chegarem a acordo sobre um quadro para o comércio digital que respeite os quadros e acordos jurídicos em vigor de cada lado, bem como a legislação em matéria de proteção dos dados e regras de privacidade, particularmente importante no setor dos serviços; salienta, a este respeito, que a UE e os EUA devem trabalhar em conjunto no sentido de incentivar os países terceiros a adotarem normas rigorosas de proteção dos dados;

83.  Apela à UE e aos EUA para intensificarem a cooperação no domínio das alterações climáticas; insta a UE e os EUA a aproveitarem as atuais e futuras negociações comerciais, a todos os níveis, para assegurar a aplicação de normas acordadas a nível internacional, a saber, o Acordo de Paris, promover o comércio de bens respeitadores do ambiente, incluindo tecnologias e garantir uma transição energética à escala mundial, com uma agenda comercial internacional clara e coordenada, não só no intuito de proteger o ambiente, mas também de criar oportunidades de emprego e crescimento;

84.  Considera que um eventual novo acordo sobre as relações comerciais e de investimento entre a UE e os EUA não pode ser negociado sob pressão ou ameaça, e que só um acordo amplo, ambicioso, equilibrado e abrangente que inclua todos os setores comerciais seria no interesse da UE; assinala, neste contexto, que a criação de um eventual mecanismo específico e permanente de cooperação regulamentar e consultiva poderia ser benéfica; insta a Comissão a retomar as negociações com os EUA nas circunstâncias certas;

85.  Realça que os fluxos comerciais exigem cada vez mais formas novas, mais rápidas e mais seguras de circulação de bens e serviços através das fronteiras; insta a UE e os EUA, enquanto parceiros comerciais fundamentais, a colaborarem na procura de soluções tecnológicas digitais de natureza comercial, no intuito de facilitar o comércio;

86.  Lembra a importância do diálogo e da cooperação que existem entre a UE e os EUA nos domínios da ciência e da tecnologia; reconhece o papel das iniciativas da UE e dos EUA nos campos da investigação e da inovação, enquanto propulsores essenciais de conhecimento e de crescimento económico, e apoia a prorrogação e a ampliação do acordo sobre ciência e tecnologia entre a UE e os EUA para lá de 2018, com vista a fomentar a investigação, a inovação, as novas tecnologias emergentes, proteger os direitos de propriedade intelectual, e criar mais e melhores empregos, um comércio sustentável e um crescimento inclusivo;

87.  Partilha da preocupação dos EUA no que diz respeito à sobrecapacidade siderúrgica mundial; lamenta, ao mesmo tempo, que as medidas unilaterais e incompatíveis com a OMC só possam comprometer a integridade de uma ordem comercial assente em regras; sublinha que, mesmo que fosse concedida à União uma isenção permanente dos direitos aduaneiros americanos, tal isenção não poderia legitimar esta linha de ação; exorta a Comissão a cooperar com os EUA na intensificação dos esforços para combater a sobrecapacidade siderúrgica no quadro do Fórum Global do G20, com vista a explorar o enorme potencial das ações multilaterais; reitera a sua convicção de que ações conjuntas e concertadas no âmbito dos sistemas comerciais assentes em regras são a melhor forma de resolver estes problemas mundiais;

88.  Reafirma a importância para a UE e os EUA de abordar, de um modo coordenado e construtivo, a necessária modernização da OMC, com vista a aumentar a sua eficácia, transparência e responsabilização, bem como garantir uma integração adequada, no processo de elaboração das regras e políticas comerciais internacionais, das dimensões social, ambiental, de género e dos direitos humanos;

89.  Salienta que a UE defende uma economia de mercado sem distorções, assim como um comércio justo e aberto, assente em valores e em regras; reitera o seu apoio à estratégia da Comissão em resposta à atual política comercial dos EUA, cumprindo ao mesmo tempo as regras do sistema de comércio multilateral; apela à unidade entre todos os Estados-Membros da UE e insta a Comissão a desenvolver uma abordagem comum para fazer face a esta situação; destaca a importância de preservar a unidade dos Estados-Membros da UE nesta matéria, uma vez que as ações conjuntas da UE no âmbito da política comercial comum e da união aduaneira da UE no plano internacional, bem como a nível bilateral com os EUA, têm demonstrado ser muito mais eficazes do que qualquer iniciativa individual dos Estados-Membros; reafirma que a UE está disposta a trabalhar juntamente com os EUA em questões de índole comercial de interesse comum, ao abrigo das regras do sistema de comércio multilateral;

90.  Lamenta a decisão do Presidente Trump de retirar os Estados Unidos do Plano de Ação Conjunto Global (PACG), bem como as repercussões desta decisão nas empresas da UE que operam no Irão; apoia todos os esforços da UE destinados a salvaguardar os interesses das empresas da UE que investem no Irão, nomeadamente a decisão da Comissão de ativar o Estatuto de Bloqueio, o que demonstra o empenho da UE para com o PACG; entende que o mesmo estatuto poderia ser utilizado sempre que adequado;

91.  Exorta a UE e os EUA a reforçarem a cooperação e os esforços no sentido de implementar e alargar os regimes de dever de diligência aplicáveis às empresas, a fim de reforçar a proteção dos direitos humanos a nível internacional, incluindo no domínio do comércio de minerais e metais provenientes de zonas de conflito;

92.  Lamenta o retrocesso dos EUA relativamente à proteção do ambiente; lamenta, a este respeito, a decisão do Presidente Trump de levantar a proibição sobre as importações de troféus da caça de determinados países africanos, incluindo do Zimbabué e Zâmbia, quando os EUA são o maior importador desses troféus a elefantes;

93.  Insta a UE e os EUA a prosseguirem e reforçarem a cooperação parlamentar transatlântica, que deverá conduzir a um quadro político reforçado e mais amplo para melhorar as relações comerciais e de investimento entre a UE e os EUA;

94.  Manifesta apreensão pelo facto de os EUA e a China poderem chegar a um acordo que não seja totalmente compatível com a OMC, o que poderia também prejudicar os interesses da UE e levar a relações comerciais transatlânticas problemáticas; insiste, por conseguinte, na necessidade de lograr um acordo mais global com os principais parceiros comerciais, tendo em conta os nossos interesses comuns a nível mundial;

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°  °

95.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho ao SEAE,, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países em fase de adesão e dos países candidatos, ao Presidente dos EUA, ao Senado e à Câmara dos Representantes dos EUA.

(1)

JO L 309 de 29.11.1996, p. 1.

(2)

Textos Aprovados, P8_TA(2018)0068.

(3)

JO C 298 E de 8.12.2006, p. 226.

(4)

JO C 117 E de 6.5.2010, p. 198.

(5)

JO C 153 E de 31.5.2013, p. 124.

(6)

JO C 65 de 19.2.2016, p. 120.

(7)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0435.

(8)

Textos Aprovados, P8_TA(2017)0493.

(9)

Textos Aprovados, P8_TA(2017)0492.

(10)

Textos Aprovados, P8_TA(2018)0042.


PARECER da Comissão do Comércio Internacional (21.6.2018)

dirigido à Comissão dos Assuntos Externos

sobre o estado das relações entre a UE e os EUA

(2017/2271(INI))

Relator de parecer (*): Bernd Lange

(*)  Comissão associada – artigo 54.º do Regimento

SUGESTÕES

A Comissão do Comércio Internacional insta a Comissão dos Assuntos Externos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Observa que os EUA eram, em 2017, o maior mercado para as exportações da UE e a segunda maior fonte de importações da UE; assinala que os défices e excedentes comerciais entre a UE e os EUA são diferentes, consoante se trate do comércio de mercadorias, do comércio de serviços, do comércio digital e do investimento direto estrangeiro; sublinha que a relação comercial e de investimento entre a UE e os EUA – que é a maior do mundo e que sempre se baseou em valores comuns – é um dos mais importantes motores do crescimento económico global, do comércio e da prosperidade; observa, além disso, que a UE tem um excedente no comércio de mercadorias com os EUA no montante de 147 mil milhões de dólares; destaca que as empresas da UE empregam 4,3 milhões de trabalhadores nos EUA;

2.  Salienta que a UE e os EUA são dois intervenientes fundamentais num mundo globalizado que evolui a uma velocidade e intensidade sem precedentes e que, tendo em conta os desafios comuns, a UE e os EUA têm ambos interesse na colaboração e coordenação das matérias de política comercial, para moldar o futuro sistema de comércio multilateral, bem como as normas a nível mundial;

3.  Salienta o papel central da OMC no sistema multilateral, que representa a melhor opção para garantir um sistema aberto, justo e assente em regras que tenha em conta e equilibre a multiplicidade de interesses dos seus membros; reitera o seu apoio ao fortalecimento do sistema de comércio multilateral; apoia o trabalho desenvolvido pela Comissão para continuar a colaborar com os EUA no sentido de dar uma resposta positiva comum aos atuais desafios institucionais e sistémicos;

4.  Realça o papel da OMC na resolução de litígios comerciais; solicita a todos os membros da OMC que garantam o bom funcionamento do sistema de resolução de litígios da OMC; lamenta, a este respeito, o bloqueio por parte dos Estados Unidos de novas nomeações para preencher as vagas no Órgão de Recurso, o que ameaça o próprio funcionamento do sistema de resolução de litígios da OMC; insta a Comissão e todos os membros da OMC a explorarem formas de ultrapassar este impasse sobre a renovação dos juízes do Órgão de Recurso da OMC e, se necessário, através da reforma do sistema de resolução de litígios; considera que estas reformas poderiam ter como objetivo assegurar o maior nível possível de eficiência e independência do sistema, mantendo-se, porém, coerentes com os valores e a abordagem geral sempre defendidos pela UE desde a criação da OMC, nomeadamente a promoção de um comércio livre e justo à escala mundial, sob o primado do direito, e a necessidade de todos os membros da OMC cumprirem todas as obrigações da OMC;

5.  Congratula-se com a assinatura pelos EUA, pela UE e pelo Japão da Declaração conjunta sobre a eliminação das práticas desleais e protecionistas que distorcem o mercado, facto também salientado na Declaração do G20 em julho de 2017, embora lamente a ausência de resultados na Décima Primeira Conferência Ministerial da OMC (CM11); insta a uma maior cooperação com os EUA e o Japão sobre esta temática para combater as práticas comerciais desleais, tais como a discriminação, a limitação do acesso ao mercado, as práticas de dumping e as subvenções;

6.  Solicita à Comissão que elabore juntamente com os EUA e outros membros da OMC um plano de trabalho para a eliminação das subvenções que geram distorções nos setores do algodão e das pescas (nomeadamente no que diz respeito à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada); apela à cooperação no sentido de fazer avançar a agenda multilateral no que se refere a novas questões como o comércio eletrónico, o comércio digital, incluindo o desenvolvimento digital, a promoção do investimento, o comércio e o ambiente, e o comércio e as questões de género, e de fomentar políticas concretas destinadas a promover a participação das micro, pequenas e médias empresas (MPME) na economia mundial;

7.  Insta a UE e os EUA a fomentarem a cooperação no plano internacional, a fim de reforçar os acordos internacionais no domínio dos concursos públicos, designadamente o Acordo sobre Contratos Públicos;

8.  Insta a Comissão a entabular um diálogo com os EUA, a fim de retomar as negociações relativas ao Acordo plurilateral em matéria de Bens Ambientais (EGA) e ao Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA);

9.  Solicita à UE e aos EUA que ponham em comum os seus recursos para combater as políticas e práticas comerciais desleais, respeitando as regras multilaterais e o processo de resolução de litígios no âmbito da OMC e evitando as ações unilaterais, dado que estas podem ser prejudiciais a todas as cadeias de valor mundiais nas quais operam empresas da UE e dos EUA; lamenta profundamente a incerteza gerada no sistema de comércio internacional pela utilização por parte dos EUA de instrumentos e meios de ação política (por exemplo, a secção 232 do Trade Expansion Act de 1962 e a secção 301 do Trade Act de 1974), que foram instituídos antes da criação da OMC e do seu sistema de resolução de litígios; observa, a este respeito, que a decisão dos EUA de impor direitos aduaneiros sobre o aço e o alumínio ao abrigo da secção 232 não pode ser justificada por motivos de segurança nacional e insta os EUA a concederem à UE e a outros aliados uma isenção total e permanente em relação a essas medidas; insta a Comissão a reagir com firmeza caso essas tarifas sejam utilizadas como forma de limitar as exportações da UE; salienta, além do mais, que quaisquer sanções eventualmente aplicadas pelos EUA sob a forma de contramedidas a mercadorias europeias na sequência da publicação do relatório do Órgão de Recurso sobre a Conformidade, no âmbito da queixa dos EUA contra a UE quanto a medidas que afetam o comércio de aeronaves civis de grandes dimensões, não seriam legítimas, uma vez que 204 das 218 queixas apresentadas pelos EUA foram rejeitadas pela OMC e que está ainda prevista a publicação de outro relatório sobre o processo conexo contra as subvenções ilegais concedidas pelos EUA;

10.  Regista a permanente cooperação bilateral entre a UE e os EUA numa vasta gama de questões de ordem regulamentar, como o demonstra a recente celebração do acordo bilateral sobre medidas prudenciais em matéria de seguros e resseguros ou o acordo sobre o reconhecimento mútuo em matéria de reconhecimento das inspeções aos fabricantes de medicamentos; insta a Comissão e o Conselho a respeitarem plenamente o papel do Parlamento Europeu neste processo;

11.  Destaca a importância fulcral da propriedade intelectual para as economias da UE e dos EUA; insta ambas as partes a apoiarem a investigação e a inovação nos dois lados do Atlântico, garantindo níveis elevados de proteção da propriedade intelectual e assegurando que quem cria produtos inovadores de alta qualidade possa continuar a fazê-lo;

12.  Exorta a UE e os EUA a melhorarem o acesso ao mercado por parte das PME que exportam para os EUA e a UE, mediante um reforço da transparência quanto às regras em vigor e a abertura dos mercados nos dois lados do Atlântico, por exemplo através de um portal das PME;

13.  Salienta a importância do mercado dos EUA para as PME da UE; insta a UE e os EUA a abordarem os efeitos desproporcionados que as tarifas, os entraves não pautais e os obstáculos técnicos ao comércio têm nas PME de ambos os lados do Atlântico, abrangendo não apenas uma redução das tarifas, mas também uma simplificação dos procedimentos aduaneiros e potencialmente novos mecanismos destinados a ajudar as PME a trocar experiências e melhores práticas em matéria de compra e venda nos mercados da UE e dos EUA;

14.  Exorta a UE e os EUA a evitarem, no quadro da sua cooperação bilateral, envolver-se numa concorrência fiscal, uma vez que tal só levaria a uma diminuição do investimento em ambas as economias;

15.  Insta a UE e os EUA a chegarem a acordo sobre um quadro para o comércio digital que respeite os quadros e acordos jurídicos em vigor de cada lado, bem como a legislação em matéria de proteção dos dados e regras de privacidade, particularmente importante no setor dos serviços; salienta, a este respeito, que a UE e os EUA devem trabalhar em conjunto no sentido de incentivar os países terceiros a adotarem normas rigorosas de proteção dos dados;

16.  Apela à UE e aos EUA para intensificarem a cooperação no domínio das alterações climáticas; insta a UE e os EUA a aproveitarem as atuais e futuras negociações comerciais, a todos os níveis, para assegurar a aplicação de normas acordadas a nível internacional, a saber, o Acordo de Paris, promover o comércio de bens respeitadores do ambiente, incluindo tecnologias, e garantir uma transição energética à escala mundial, com uma agenda comercial internacional clara e coordenada, não só no intuito de proteger o ambiente, mas também de criar oportunidades de emprego e crescimento;

17.  Considera que um eventual novo acordo sobre as relações comerciais e de investimento entre a UE e os EUA não pode ser negociado sob pressão ou ameaça, e que só um acordo amplo, ambicioso, equilibrado e abrangente que inclua todos os setores comerciais seria no interesse da UE; assinala, neste contexto, que a criação de um eventual mecanismo específico e permanente de cooperação regulamentar e consultiva poderia ser benéfica; insta a Comissão a retomar as negociações com os EUA nas circunstâncias certas;

18.  Realça que os fluxos comerciais exigem cada vez mais formas novas, mais rápidas e mais seguras de circulação de bens e serviços através das fronteiras; insta a UE e os EUA, enquanto parceiros comerciais fundamentais, a colaborarem na procura de soluções tecnológicas digitais de natureza comercial, no intuito de facilitar o comércio;

19.  Lembra a importância do diálogo e da cooperação que existem entre a UE e os EUA nos domínios da ciência e da tecnologia; reconhece o papel das iniciativas da UE e dos EUA nos campos da investigação e da inovação, enquanto motores essenciais de conhecimento e de crescimento económico, e apoia a prorrogação e a ampliação do acordo sobre ciência e tecnologia entre a UE e os EUA para lá de 2018, com vista a fomentar a investigação, a inovação, as novas tecnologias emergentes, proteger os direitos de propriedade intelectual, e criar mais e melhores empregos, um comércio sustentável e um crescimento inclusivo;

20.  Partilha a preocupação dos EUA no que diz respeito à sobrecapacidade siderúrgica mundial; lamenta, ao mesmo tempo, que as medidas unilaterais e incompatíveis com a OMC só possam comprometer a integridade de uma ordem comercial assente em regras; sublinha que, mesmo que fosse concedida à União uma isenção permanente dos direitos aduaneiros americanos, tal isenção não poderia legitimar esta linha de ação; exorta a Comissão a cooperar com os EUA na intensificação dos esforços para combater a sobrecapacidade siderúrgica no quadro do Fórum Global do G20, com vista a explorar o enorme potencial das ações multilaterais; reitera a sua convicção de que ações conjuntas e concertadas no âmbito dos sistemas comerciais assentes em regras são a melhor forma de resolver estes problemas mundiais;

21.  Reafirma a importância para a UE e os EUA de abordar, de um modo coordenado e construtivo, a necessária modernização da OMC, com vista a aumentar a sua eficácia, transparência e responsabilização, bem como garantir uma integração adequada, no processo de elaboração das regras e políticas comerciais internacionais, das dimensões social, ambiental, de género e dos direitos humanos;

22.  Salienta que a UE defende uma economia de mercado sem distorções, assim como um comércio justo e aberto, assente em valores e em regras; reitera o seu apoio à estratégia da Comissão em resposta à atual política comercial dos EUA, cumprindo ao mesmo tempo as regras do sistema de comércio multilateral; apela à unidade entre todos os Estados-Membros da UE e insta a Comissão a desenvolver uma abordagem comum para fazer face a esta situação; destaca a importância de preservar a unidade dos Estados-Membros da UE nesta matéria, uma vez que as ações conjuntas da UE no âmbito da política comercial comum e da união aduaneira da UE no plano internacional, bem como a nível bilateral com os EUA, têm demonstrado ser muito mais eficazes do que qualquer iniciativa individual dos Estados-Membros; reitera que a UE está disposta a trabalhar juntamente com os EUA em questões de índole comercial de interesse comum, ao abrigo das regras do sistema de comércio multilateral;

23.  Lamenta a decisão do Presidente Trump de retirar os Estados Unidos do Plano de Ação Conjunto Global (PACG), bem como as repercussões desta decisão nas empresas da UE que operam no Irão; apoia todos os esforços da UE destinados a salvaguardar os interesses das empresas da UE que investem no Irão, nomeadamente a decisão da Comissão de ativar o Estatuto de Bloqueio, o que demonstra o empenho da UE para com o PACG; entende que o mesmo estatuto poderia ser utilizado sempre que adequado;

24.  Exorta a UE e os EUA a reforçarem a cooperação e os esforços no sentido de implementar e alargar os regimes de dever de diligência aplicáveis às empresas, a fim de reforçar a proteção dos direitos humanos a nível internacional, incluindo no domínio do comércio de minerais e metais provenientes de zonas de conflito;

25.  Lamenta o retrocesso dos EUA relativamente à proteção do ambiente; lamenta, a este respeito, a decisão do Presidente Trump de levantar a proibição sobre as importações de troféus da caça de determinados países africanos, incluindo do Zimbabué e Zâmbia, quando os EUA são o maior importador desses troféus a elefantes;

26.  Insta a UE e os EUA a prosseguirem e reforçarem a cooperação parlamentar transatlântica, que deverá conduzir a um quadro político reforçado e mais amplo para melhorar as relações comerciais e de investimento entre a UE e os EUA;

27.  Manifesta apreensão pelo facto de os EUA e a China poderem chegar a um acordo que não seja totalmente compatível com a OMC, o que poderia também prejudicar os interesses da UE e levar a relações comerciais transatlânticas problemáticas; insiste, por conseguinte, na necessidade de lograr um acordo mais global com os principais parceiros comerciais, tendo em conta os nossos interesses comuns a nível mundial.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

21.6.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

28

3

4

Deputados presentes no momento da votação final

William (The Earl of) Dartmouth, Laima Liucija Andrikienė, Tiziana Beghin, Salvatore Cicu, Santiago Fisas Ayxelà, Eleonora Forenza, Nadja Hirsch, Yannick Jadot, France Jamet, Elsi Katainen, Patricia Lalonde, Danilo Oscar Lancini, Bernd Lange, David Martin, Emmanuel Maurel, Anne-Marie Mineur, Sorin Moisă, Alessia Maria Mosca, Franck Proust, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Tokia Saïfi, Helmut Scholz, Adam Szejnfeld

Suplentes presentes no momento da votação final

Goffredo Maria Bettini, Reimer Böge, Klaus Buchner, Dita Charanzová, Danuta Maria Hübner, Sajjad Karim, Sander Loones

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Czesław Hoc, John Howarth, Dietmar Köster, Kosma Złotowski

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

28

+

ALDE

Dita Charanzová, Nadja Hirsch, Elsi Katainen, Patricia Lalonde

ECR

Czesław Hoc, Sajjad Karim, Sander Loones, Kosma Złotowski

EFDD

Tiziana Beghin, William (The Earl of) Dartmouth

PPE

Laima Liucija Andrikienė, Reimer Böge, Salvatore Cicu, Santiago Fisas Ayxelà, Danuta Maria Hübner, Sorin Moisă, Franck Proust, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Tokia Saïfi, Adam Szejnfeld

S&D

Goffredo Maria Bettini, John Howarth, Dietmar Köster, Bernd Lange, David Martin, Emmanuel Maurel, Alessia Maria Mosca, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández

3

-

ENF

France Jamet, Danilo Oscar Lancini

GUE/NGL

Anne-Marie Mineur

4

0

GUE/NGL

Eleonora Forenza, Helmut Scholz

VERTS/ALE

Klaus Buchner, Yannick Jadot

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

28.6.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

35

4

2

Deputados presentes no momento da votação final

Lars Adaktusson, Elmar Brok, Klaus Buchner, Fabio Massimo Castaldo, Lorenzo Cesa, Javier Couso Permuy, Andi Cristea, Georgios Epitideios, Knut Fleckenstein, Eugen Freund, Andrey Kovatchev, Eduard Kukan, Ilhan Kyuchyuk, Arne Lietz, Andrejs Mamikins, David McAllister, Tamás Meszerics, Francisco José Millán Mon, Demetris Papadakis, Julia Pitera, Jozo Radoš, Sofia Sakorafa, Dobromir Sośnierz, Charles Tannock, Ivo Vajgl, Boris Zala

Suplentes presentes no momento da votação final

Andrea Bocskor, Jakop Dalunde, Neena Gill, Patricia Lalonde, Antonio López-Istúriz White, Urmas Paet, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Marietje Schaake, Janusz Zemke, Željana Zovko

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Izaskun Bilbao Barandica, Maria Heubuch, Gabriel Mato, Emilian Pavel, Keith Taylor


VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

35

+

ALDE

Izaskun Bilbao Barandica, Ilhan Kyuchyuk, Patricia Lalonde, Urmas Paet, Jozo Radoš, Marietje Schaake, Ivo Vajgl

ECR

Charles Tannock

PPE

Lars Adaktusson, Andrea Bocskor, Elmar Brok, Lorenzo Cesa, Andrey Kovatchev, Eduard Kukan, Antonio López-Istúriz White, David McAllister, Gabriel Mato, Francisco José Millán Mon, Julia Pitera, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Željana Zovko

S&D

Andi Cristea, Knut Fleckenstein, Eugen Freund, Neena Gill, Arne Lietz, Andrejs Mamikins, Demetris Papadakis, Emilian Pavel, Boris Zala, Janusz Zemke

VERTS/ALE

Jakop Dalunde, Maria Heubuch, Tamás Meszerics, Keith Taylor

4

-

GUE/NGL

Javier Couso Permuy, Sofia Sakorafa

NI

Georgios Epitideios, Dobromir Sośnierz

2

0

EFDD

Fabio Massimo Castaldo

VERTS/ALE

Klaus Buchner

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 29 de Agosto de 2018Advertência jurídica