Processo : 2018/0006(CNS)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0260/2018

Textos apresentados :

A8-0260/2018

Debates :

Votação :

PV 11/09/2018 - 6.2

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0319

RELATÓRIO     *
PDF 436kWORD 90k
16.7.2018
PE 621.115v03-00 A8-0260/2018

sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita ao regime especial das pequenas empresas

(COM(2018)0021 – C8-0022/2018 – 2018/0006(CNS))

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Relator: Tom Vandenkendelaere

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita ao regime especial das pequenas empresas

(COM(2018)0021 – C8-0022/2018 – 2018/0006(CNS))

(Processo legislativo especial – consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2018)0021),

–  Tendo em conta o artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0022/2018),

–  Tendo em conta o artigo 78.º-C do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8‑0260/2018),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

Alteração    1

Proposta de diretiva

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  No que diz respeito às pequenas empresas, a Diretiva 2006/112/CE21 do Conselho permite que os Estados-Membros mantenham os seus regimes especiais em conformidade com disposições comuns e tendo em vista uma maior harmonização. No entanto, estas disposições estão desatualizadas e não reduzem os encargos de conformidade das pequenas empresas, uma vez que foram concebidas para um sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) baseado na tributação no Estado-Membro de origem.

(1)  No que diz respeito às pequenas empresas, a Diretiva 2006/112/CE21 do Conselho permite que os Estados-Membros mantenham os seus regimes especiais em conformidade com disposições comuns e tendo em vista uma maior harmonização. No entanto, estas disposições estão desatualizadas e não cumprem o seu objetivo de reduzir os encargos de conformidade das pequenas empresas, uma vez que foram concebidas para um sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) baseado na tributação no Estado-Membro de origem.

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21 JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

21 JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

Alteração    2

Proposta de diretiva

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  No seu plano de ação sobre o IVA22, a Comissão anunciou um vasto pacote de simplificação para as pequenas empresas, destinado a reduzir os seus encargos administrativos e ajudar a criar um enquadramento fiscal para facilitar o seu crescimento e o desenvolvimento do comércio transfronteiras. Tal implicaria um reexame do regime especial das pequenas empresas, como indicado na Comunicação relativa ao seguimento do plano de ação sobre o IVA23. O reexame do regime especial das pequenas empresas constitui, por conseguinte, um elemento importante do pacote de reforma estabelecido no plano de ação sobre o IVA.

(2)  No seu plano de ação sobre o IVA22, a Comissão anunciou um vasto pacote de simplificação para as pequenas empresas, destinado a reduzir os seus encargos administrativos e ajudar a criar um enquadramento fiscal para facilitar o seu crescimento e o desenvolvimento do comércio transfronteiras, bem como aumentar o cumprimento das obrigações em matéria de IVA. Na União, as pequenas empresas são particularmente ativas em determinados setores que operam transfronteiras, como a construção, as comunicações, a restauração e o comércio de retalho, podendo constituir uma importante fonte de emprego. Para alcançar esses objetivos, é necessário um reexame do regime especial das pequenas empresas, como indicado na Comunicação relativa ao seguimento do plano de ação sobre o IVA23. O reexame do regime especial das pequenas empresas constitui, por conseguinte, um elemento importante do pacote de reforma estabelecido no plano de ação sobre o IVA.

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22 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu relativa a um Plano de Ação sobre o IVA, Rumo a um espaço único do IVA na UE – Chegou o momento de decidir (COM(2016) 148 final de 7.4.2016).

23 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu relativa a um Plano de Ação sobre o IVA, Rumo a um espaço único do IVA na UE – Chegou o momento de decidir (COM(2016) 148 final de 7.4.2016).

23 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu relativa ao seguimento do plano de ação sobre o IVA, Rumo a um espaço único do IVA na UE – Chegou o momento de decidir (COM(2017) 566 final de 4.10.2017).

23 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu relativa ao seguimento do plano de ação sobre o IVA, Rumo a um espaço único do IVA na UE – Chegou o momento de decidir (COM(2017) 566 final de 4.10.2017).

Alteração    3

Proposta de diretiva

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  O reexame deste regime especial está estreitamente ligado à proposta da Comissão que define os princípios para um regime definitivo do IVA nas trocas comerciais entre empresas entre Estados‑Membros baseado na tributação das entregas transfronteiras de bens no Estado-Membro de destino24. A transição do sistema do IVA para uma tributação no destino revelou que uma série de regras atualmente em vigor não são adequadas a um sistema fiscal baseado no princípio da tributação no destino.

(3)  O reexame deste regime especial está estreitamente ligado à proposta da Comissão que define os princípios para um regime definitivo do IVA nas trocas comerciais entre empresas entre Estados‑Membros baseado na tributação das entregas transfronteiras de bens no Estado-Membro de destino24. A transição do sistema do IVA para uma tributação no destino revelou que uma série de regras atualmente em vigor não são adequadas a um sistema fiscal baseado no princípio da tributação no destino. Para as pequenas empresas, as principais dificuldades relativas ao aumento das trocas comerciais transfronteiras prendem-se com a complexidade e a diversidade de normas em matéria de IVA em toda a União e com o facto de a isenção nacional para as PME só se aplicar a pequenas empresas no Estado-Membro onde estas se encontram estabelecidas.

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24 Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à harmonização e simplificação de determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado e que estabelece o regime definitivo de tributação das trocas comerciais entre Estados-Membros (COM(2017) 569 final de 4.10.2017).

24 Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à harmonização e simplificação de determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado e que estabelece o regime definitivo de tributação das trocas comerciais entre Estados-Membros (COM(2017) 569 final de 4.10.2017).

Alteração    4

Proposta de diretiva

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4)  A fim de resolver o problema dos encargos de conformidade desproporcionados com que se defrontam as pequenas empresas, as medidas de simplificação devem estar à disposição não só das empresas isentas ao abrigo das regras atuais, como também das empresas que possam ser consideradas pequenas em termos económicos. Para efeitos da simplificação das regras do IVA, as empresas poderão ser consideradas «pequenas» se o seu volume de negócios as qualificar como microempresas nos termos da definição geral prevista na Recomendação 2003/361/CE da Comissão25.

(4)  A fim de resolver o problema dos encargos de conformidade desproporcionados com que se defrontam as pequenas empresas, as medidas de simplificação devem estar à disposição não só das empresas isentas ao abrigo das regras atuais, como também das empresas que possam ser consideradas pequenas em termos económicos. A disponibilização de tais medidas é particularmente importante, uma vez que a maioria das pequenas empresas, quer beneficie ou não de isenção, é efetivamente obrigada a recorrer a serviços de aconselhamento ou de consultoria externa para assegurar o cumprimento das suas obrigações em matéria de IVA, o que representa mais um encargo financeiro para estas empresas. Para efeitos da simplificação das regras do IVA, as empresas poderão ser consideradas «pequenas» se o seu volume de negócios as qualificar como microempresas nos termos da definição geral prevista na Recomendação 2003/361/CE da Comissão25.

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25 Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

25 Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

Alteração    5

Proposta de diretiva

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6)  As pequenas empresas só podem beneficiar da isenção quando o seu volume de negócios anual for inferior ao limiar aplicado pelo Estado-Membro em que o IVA é devido. Para fixar o seu limiar, os Estados-Membros devem respeitar as regras em matéria de limiares fixadas pela Diretiva 2006/112/CE. Essas regras, na sua maioria estabelecidas em 1977, já não são adequadas.

(6)  As pequenas empresas só podem beneficiar da isenção quando o seu volume de negócios anual for inferior ao limiar aplicado pelo Estado-Membro em que o IVA é devido. Para fixar o seu limiar, os Estados-Membros devem respeitar as regras em matéria de limiares fixadas pela Diretiva 2006/112/CE. Essas regras, na sua maioria estabelecidas em 1977, já não são adequadas. Por motivos de flexibilidade e a fim de garantir que cada Estado-Membro pode fixar limiares inferiores proporcionalmente adaptados à dimensão e às necessidades da sua economia, devem ser fixados apenas limiares máximos a nível da União.

Alteração    6

Proposta de diretiva

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8)  Os Estados-Membros devem fixar o seu limiar nacional para a isenção ao nível que melhor se coadune com as suas condições económicas e políticas, sujeito ao limite máximo previsto na presente diretiva. A este respeito, importa esclarecer que, sempre que os Estados-Membros apliquem limiares diferentes, devem fazê-lo com base em critérios objetivos.

(8)  Os Estados-Membros devem fixar o seu limiar nacional para a isenção ao nível que melhor se coadune com as suas condições económicas e políticas, sujeito ao limite máximo previsto na presente diretiva. A este respeito, importa esclarecer que, sempre que os Estados-Membros apliquem limiares diferentes, devem fazê-lo com base em critérios objetivos. A fim de agilizar as atividades transfronteiras, a lista de limiares nacionais de isenção deve ser facilmente acessível a todas as pequenas empresas que pretendam realizar operações em diversos Estados-Membros.

Alteração    7

Proposta de diretiva

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12)  Nos casos em que é aplicável uma isenção, as pequenas empresas que a utilizem devem, no mínimo, ter acesso a obrigações simplificadas em matéria de registo de IVA, faturação, contabilidade e prestação de informações.

(12)  Nos casos em que é aplicável uma isenção, as pequenas empresas que a utilizem devem, no mínimo, ter acesso a obrigações simplificadas em matéria de registo de IVA, faturação, contabilidade e prestação de informações. A fim de evitar qualquer confusão e incerteza jurídica nos Estados-Membros, a Comissão deve elaborar orientações em matéria de contabilidade e registo simplificados, explicando com mais pormenor quais os procedimentos que devem ser simplificados e em que medida. Até ... [três anos a contar da entrada em vigor da presente diretiva], a simplificação deve ser objeto de avaliação por parte da Comissão e dos Estados-Membros, no sentido de verificarem se representa um valor acrescentado e se tem um verdadeiro impacto positivo nas empresas e nos consumidores.

Alteração    8

Proposta de diretiva

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13)  Além disso, a fim de garantir o cumprimento das condições de isenção concedida por um Estado-Membro às empresas que não estejam aí estabelecidas, é necessário exigir a notificação prévia da sua intenção de utilizar a isenção. Essa notificação deve ser feita pela pequena empresa ao Estado-Membro em que está estabelecida. Este Estado-Membro deve, em seguida, com base nas informações declaradas sobre o volume de negócios da referida empresa, fornecer estas informações aos outros Estados-Membros em causa.

(13)  Além disso, a fim de garantir o cumprimento das condições de isenção concedida por um Estado-Membro às empresas que não estejam aí estabelecidas, é necessário exigir a notificação prévia da sua intenção de utilizar a isenção. Essa notificação deve ser feita através de um portal em linha, criado pela Comissão. O Estado-Membro em que a empresa está estabelecida deve, em seguida, com base nas informações declaradas sobre o volume de negócios da referida empresa, informar os outros Estados-Membros em causa. As pequenas empresas podem, a qualquer momento, notificar o respetivo Estado-Membro de registo da sua pretensão de regressar ao regime geral do IVA.

Alteração    9

Proposta de diretiva

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15)  A fim de reduzir os encargos de conformidade das pequenas empresas que não beneficiam da isenção, os Estados‑Membros devem ser obrigados a simplificar o registo de IVA e de conservação de registos e prorrogar os períodos de tributação de modo a prever uma apresentação menos frequente de declarações de IVA.

(15)  A fim de reduzir os encargos de conformidade das pequenas empresas que não beneficiam da isenção, os Estados‑Membros devem ser obrigados a simplificar o registo de IVA e de conservação de registos. Além disso, a Comissão deve criar um balcão único para a apresentação de declarações de IVA em diferentes Estados-Membros.

Alteração    10

Proposta de diretiva

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17)  O objetivo da presente diretiva é reduzir os encargos de conformidade das pequenas empresas, objetivo esse que não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, portanto, ser mais bem alcançado ao nível da União. Por conseguinte, a União pode tomar medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.º, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(17)  O objetivo da presente diretiva é reduzir os encargos de conformidade das pequenas empresas, objetivo esse que não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, portanto, ser mais bem alcançado ao nível da União. Por conseguinte, a União pode tomar medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.º, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo. Porém, os controlos do IVA realizados no âmbito de processos de conformidade constituem instrumentos eficazes de luta contra a fraude fiscal. Importa, por conseguinte, salientar que a simplificação dos processos para as pequenas empresas não deve ser feita em detrimento da luta contra a fraude em matéria de IVA.

Alteração    11

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 12

Diretiva 2006/112/CE

Artigo 284 – n.º 4 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Antes de fazerem uso da isenção noutros Estados-Membros, as pequenas empresas devem notificar o Estado-Membro em que se encontram estabelecidas.

A Comissão deve criar um portal em linha, através do qual as pequenas empresas que pretendam fazer uso da isenção noutro Estado-Membro devem registar-se.

Alteração    12

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 12

Diretiva 2006/112/CE

Artigo 284 – n.º 4 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Se uma pequena empresa fizer uso da isenção em Estados-Membros diferentes daquele em que está estabelecida, o Estado-Membro de estabelecimento deve adotar as medidas necessárias para assegurar a declaração exata, pela pequena empresa, do volume de negócios anual da União e do volume de negócios anual do Estado-Membro e informar as autoridades fiscais dos outros Estados-Membros em que a pequena empresa efetua uma entrega de bens ou uma prestação de serviços.

Se uma pequena empresa fizer uso da isenção em Estados-Membros diferentes daquele em que está estabelecida, o Estado-Membro de estabelecimento deve adotar as medidas necessárias para assegurar a declaração exata, pela pequena empresa, do volume de negócios anual da União e do volume de negócios anual do Estado-Membro e informar as autoridades fiscais dos outros Estados-Membros em que a pequena empresa efetua uma entrega de bens ou uma prestação de serviços. Os Estados-Membros devem ainda assegurar que detêm conhecimento suficiente sobre a condição e as relações de acionistas ou proprietários da pequena empresa, de modo a garantir que se trata efetivamente de uma pequena empresa.

Alteração    13

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 15

Diretiva 2006/112/CE

Artigo 288-A – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Se, durante um ano civil subsequente, o volume de negócios anual do Estado-Membro de uma pequena empresa exceder o limiar de isenção a que se refere o n.º 1 do artigo 284.º, a pequena empresa deve poder continuar a beneficiar da isenção durante esse ano, desde que o seu volume de negócios anual do Estado-Membro durante esse ano não exceda em mais de 50 % o limiar estabelecido no n.º 1 do artigo 284.º»;

Se, durante um ano civil subsequente, o volume de negócios anual do Estado-Membro de uma pequena empresa exceder o limiar de isenção a que se refere o n.º 1 do artigo 284.º, a pequena empresa deve poder continuar a beneficiar da isenção por mais dois anos, desde que o seu volume de negócios anual do Estado-Membro durante esses dois anos não exceda em mais de 33% o limiar estabelecido no n.º 1 do artigo 284.º.

Alteração    14

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 17

Texto da Comissão

Alteração

(17)  São suprimidos os artigos 291.º a 294.º;

(17)  São suprimidos os artigos 291.º e 292.º;

Alteração    15

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 17-A (novo)

Diretiva 2006/112/CE

Artigo 293 – n.º 1

 

Texto em vigor

Alteração

 

(17-A)  No artigo 293.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

A Comissão deve apresentar ao Conselho, de quatro em quatro anos a contar da data de aprovação da presente diretiva, com base nas informações obtidas dos Estados-Membros, um relatório sobre a aplicação das disposições do presente capítulo, acompanhado, se necessário e tomando em consideração a necessidade de assegurar a convergência gradual das regulamentações nacionais, de propostas relativas:(1) Aos melhoramentos a introduzir no regime especial das pequenas empresas;(2) À adaptação dos regimes nacionais em matéria de isenções e de reduções degressivas do imposto;(3) À adaptação dos limiares previstos na Secção 2.

«A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de quatro em quatro anos a contar da data de aprovação da presente diretiva, com base nas informações obtidas dos Estados-Membros, um relatório sobre a aplicação das disposições do presente capítulo, acompanhado, se necessário e tomando em consideração a necessidade de assegurar a convergência gradual das regulamentações nacionais, de propostas relativas:

 

(i) Aos melhoramentos a introduzir no regime especial das pequenas empresas;

 

(ii) À adaptação dos regimes nacionais em matéria de isenções e à possibilidade de harmonizar os limiares de isenção em toda a União;

 

(iii) À adaptação dos limiares previstos na Secção 2.»

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:02006L0112-20160601&qid=1528271574699&from=PT)

Alteração    16

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 17-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(17-B)  É suprimido o artigo 294.º;

Alteração    17

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 18

Diretiva 2006/112/CE

Artigo 294-E

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 294-E

Artigo 294-E

Os Estados-Membros podem dispensar as pequenas empresas isentas da obrigação de apresentar uma declaração de IVA nos termos do artigo 250.º

Os Estados-Membros devem dispensar as pequenas empresas isentas da obrigação de apresentar uma declaração de IVA nos termos do artigo 250.º ou autorizar essas pequenas empresas isentas a apresentar uma declaração simplificada de IVA, que deve incluir, pelo menos, as seguintes informações: o IVA exigível, o IVA dedutível, as receitas líquidas do IVA (a pagar ou a receber), o valor total das operações efetuadas a montante e o valor total das operações efetuadas a jusante para abranger o período de um ano civil. No entanto, as pequenas empresas podem optar pela aplicação do período de tributação estabelecido em conformidade com o artigo 252.º

Se essa faculdade não for exercida, os Estados-Membros devem autorizar essas pequenas empresas isentas a apresentar uma declaração simplificada de IVA para abranger o período de um ano civil. No entanto, as pequenas empresas podem optar pela aplicação do período de tributação estabelecido em conformidade com o artigo 252.º

 

Alteração    18

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 18

Diretiva 2006/112/CE

Artigo 294-I – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Para as pequenas empresas, o período de tributação abrangido por uma declaração de IVA deve corresponder a um ano civil. No entanto, as pequenas empresas podem optar pela aplicação do período de tributação estabelecido em conformidade com o artigo 252.º

Suprimido

Alteração    19

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 18

Diretiva 2006/112/CE

Artigo 294-I-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 294-I-A

 

A Comissão deve criar um balcão único através do qual as pequenas empresas podem apresentar as declarações de IVA nos diferentes Estados-Membros em que operam. O Estado-Membro em que a empresa está estabelecida é responsável pela cobrança do IVA.

Alteração    20

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 18

Diretiva 2006/112/CE

Artigo 294-J

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 294-J

Suprimido

Sem prejuízo do disposto no artigo 206.º, os Estados-Membros não podem exigir adiantamentos provisórios por parte das pequenas empresas.

 

Alteração    21

Proposta de diretiva

Artigo 1-A (novo)

Regulamento (UE) n.º 904/2010

Artigo 31 – n.º 1

 

Texto em vigor

Alteração

 

Artigo 1-A.

 

O Regulamento (UE) n.º 904/2010 é alterado do seguinte modo:

 

No artigo 31.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

1.  As autoridades competentes de cada Estado-Membro asseguram que as pessoas envolvidas em entregas intracomunitárias de bens ou em prestações intracomunitárias de serviços e os sujeitos passivos não estabelecidos que prestam serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e televisão e serviços prestados por via eletrónica, nomeadamente os referidos no Anexo II da Diretiva 2006/112/CE, sejam autorizados a obter, para os efeitos deste tipo de operações, confirmação por via eletrónica da validade do número de identificação IVA de determinada pessoa bem como do nome e endereço correspondentes. Essas informações devem corresponder aos dados previstos no artigo 17.º.

«1.  As autoridades competentes de cada Estado-Membro asseguram que as pessoas envolvidas em entregas intracomunitárias de bens ou em prestações intracomunitárias de serviços e os sujeitos passivos não estabelecidos que prestam serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e televisão e serviços prestados por via eletrónica, nomeadamente os referidos no Anexo II da Diretiva 2006/112/CE, sejam autorizados a obter, para os efeitos deste tipo de operações, confirmação por via eletrónica da validade do número de identificação IVA de determinada pessoa bem como do nome e endereço correspondentes. Essas informações devem corresponder aos dados previstos no artigo 17.º. O sistema de intercâmbio de informações sobre o IVA (VIES) deve indicar se as pequenas empresas elegíveis fizeram ou não uso da isenção de IVA.»

Alteração    22

Proposta de diretiva

Artigo 2 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 30 de junho de 2022, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de dezembro de 2019, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Alteração    23

Proposta de diretiva

Artigo 2 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de julho de 2022.

Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de janeiro de 2020.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O relator congratula-se com a proposta da Comissão que visa reduzir os encargos das PME associados ao cumprimento das suas obrigações em matéria de IVA. Os custos de cumprimento das obrigações em matéria de IVA a suportar pelas pequenas empresas são proporcionalmente mais elevados do que os incorridos pelas grandes empresas, facto que não só viola o princípio de justiça fiscal, como também trava o empreendedorismo. A presente proposta tem por objetivo promover o empreendedorismo em toda a União, através da introdução de algumas medidas de simplificação administrativa para as pequenas empresas.

A fim de alcançar este objetivo, o relator teve em conta certas melhorias nas três frentes seguintes:

Em primeiro lugar, a presente proposta visa alargar o âmbito de aplicação da isenção do IVA de que beneficiam as pequenas empresas, deixando esta isenção de estar sujeita a um regime exclusivamente nacional para se reger por um regime à escala da UE. Como tal, o relator considera que o referido regime deve ser harmonizado em conformidade, a fim de não distorcer o funcionamento do mercado interno. Várias alterações foram introduzidas neste sentido. O relator pretende harmonizar o limiar aplicável às isenções do IVA, estabelecendo um limite inferior e superior para este. Pretende ainda tornar obrigatório o requisito segundo o qual os Estados-Membros não devem exigir que as empresas beneficiárias da isenção do IVA apresentem uma declaração de IVA. Além disso, o relator propõe a criação de um portal em linha através do qual as empresas que desejem beneficiar da isenção de IVA noutro Estado-Membro devem registar-se.

Em segundo lugar, o relator pretende impor verdadeiras simplificações de ordem administrativa em prol das PME.

Para além das medidas de simplificação propostas, solicita ainda a criação de um balcão único para as declarações de IVA. A língua é o maior obstáculo que se coloca às PME que operam a nível transfronteiras. Logo, a apresentação das declarações de IVA de diferentes Estados-Membros através de um balcão único pode significar uma simplificação importante para as pequenas empresas.

Por outro lado, a proposta no sentido de prever uma declaração anual de IVA para as pequenas empresas não implicaria uma verdadeira simplificação para as PME. Embora pareça atrativa, esta medida teria, na prática, demasiados efeitos secundários negativos. A imposição às pequenas empresas do requisito de apresentar anualmente uma declaração de IVA aumentaria significativamente o número de falências. Além disso, os próprios pequenos empresários solicitam atualizações frequentes das informações relativas às suas contas e à sua situação financeira. Por conseguinte, o relator pede a supressão desta medida.

Em terceiro lugar, o relator considera que este processo deve ser tratado separadamente dos outros processos do IVA. É mais rápido implementar as medidas de simplificação do IVA em prol das PME do que aplicar o regime definitivo do IVA. Há que evitar atrasos no fomento do empreendedorismo. Por conseguinte, a data de aplicação da presente proposta deve ser antecipada.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita ao regime especial para as pequenas empresas

Referências

COM(2018)0021 – C8-0022/2018 – 2018/0006(CNS)

Data de consulta do PE

5.2.2018

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ECON

8.2.2018

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

IMCO

8.2.2018

JURI

8.2.2018

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

IMCO

21.2.2018

JURI

24.1.2018

 

 

Relatores

       Data de designação

Tom Vandenkendelaere

23.1.2018

 

 

 

Exame em comissão

28.5.2018

2.7.2018

 

 

Data de aprovação

11.7.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

44

4

4

Deputados presentes no momento da votação final

Gerolf Annemans, Burkhard Balz, Pervenche Berès, Esther de Lange, Markus Ferber, Jonás Fernández, Giuseppe Ferrandino, Sven Giegold, Neena Gill, Roberto Gualtieri, Brian Hayes, Petr Ježek, Barbara Kappel, Georgios Kyrtsos, Philippe Lamberts, Werner Langen, Olle Ludvigsson, Ivana Maletić, Fulvio Martusciello, Costas Mavrides, Alex Mayer, Bernard Monot, Caroline Nagtegaal, Luděk Niedermayer, Stanisław Ożóg, Dimitrios Papadimoulis, Sirpa Pietikäinen, Dariusz Rosati, Pirkko Ruohonen-Lerner, Anne Sander, Alfred Sant, Martin Schirdewan, Molly Scott Cato, Pedro Silva Pereira, Peter Simon, Theodor Dumitru Stolojan, Paul Tang, Ramon Tremosa i Balcells, Ernest Urtasun, Marco Valli, Miguel Viegas, Jakob von Weizsäcker, Marco Zanni

Suplentes presentes no momento da votação final

Manuel dos Santos, Paloma López Bermejo, Luigi Morgano, Siegfried Mureşan, Andreas Schwab, Joachim Starbatty, Romana Tomc, Lieve Wierinck

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Pilar Ayuso

Data de entrega

16.7.2018


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

44

+

ALDE

Petr Ježek, Caroline Nagtegaal, Ramon Tremosa i Balcells, Lieve Wierinck

ECR

Pirkko Ruohonen-Lerner

EFDD

Bernard Monot, Marco Valli

ENF

Barbara Kappel

PPE

Pilar Ayuso, Burkhard Balz, Markus Ferber, Brian Hayes, Georgios Kyrtsos, Esther de Lange, Werner Langen, Ivana Maletić, Fulvio Martusciello, Siegfried Mureşan, Luděk Niedermayer, Sirpa Pietikäinen, Dariusz Rosati, Anne Sander, Andreas Schwab, Theodor Dumitru Stolojan, Romana Tomc

S&D

Pervenche Berès, Jonás Fernández, Giuseppe Ferrandino, Neena Gill, Roberto Gualtieri, Olle Ludvigsson, Costas Mavrides, Alex Mayer, Luigi Morgano, Alfred Sant, Manuel dos Santos, Pedro Silva Pereira, Peter Simon, Paul Tang, Jakob von Weizsäcker

VERTS/ALE

Sven Giegold, Philippe Lamberts, Molly Scott Cato, Ernest Urtasun

4

-

GUE/NGL

Paloma López Bermejo, Dimitrios Papadimoulis, Martin Schirdewan, Miguel Viegas

4

0

ECR

Stanisław Ożóg, Joachim Starbatty

ENF

Gerolf Annemans, Marco Zanni

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 29 de Agosto de 2018Advertência jurídica