Processo : 2018/2054(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0266/2018

Textos apresentados :

A8-0266/2018

Debates :

PV 10/09/2018 - 29
CRE 10/09/2018 - 29

Votação :

PV 11/09/2018 - 6.10
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0327

RELATÓRIO     
PDF 351kWORD 72k
18.7.2018
PE 620.924v02-00 A8-0266/2018

sobre «Impulsionar o crescimento e a coesão nas regiões fronteiriças da UE»

(2018/2054(INI))

Comissão do Desenvolvimento Regional

Relator: Krzysztof Hetman

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão da Cultura e da Educação
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre «Impulsionar o crescimento e a coesão nas regiões fronteiriças da UE»

(2018/2054(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 3.º do Tratado da União Europeia (TUE) e os artigos 4.°, 162.°, 174.° a 178.° e 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006(1) do Conselho,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1082/2006 relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT)(3),

–  Tendo em conta a Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços(4),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de setembro de 2017, intitulada «Impulsionar o crescimento e a coesão nas regiões fronteiriças da UE» (COM(2017)0534),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 20 de setembro de 2017, que acompanha a Comunicação da Comissão intitulada «Impulsionar o crescimento e a coesão nas regiões fronteiriças da UE» (SWD(2017)0307),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de março de 2018, sobre as regiões mais atrasadas na UE(5);

– Tendo em conta a sua resolução, de 17 de abril de 2018, sobre o reforço da coesão económica, social e territorial na União Europeia: sétimo relatório da Comissão Europeia(6),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de junho de 2017, sobre os elementos constitutivos de uma política de coesão da UE pós-2020(7),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de junho de 2017, sobre o envolvimento crescente dos parceiros e a visibilidade do desempenho dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento(8),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 18 de maio de 2017, sobre a correta combinação de financiamentos para as regiões da Europa: equilibrar os instrumentos financeiros e as subvenções na política de coesão da UE(9),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2017, intitulada «Investir no emprego e no crescimento – maximizar o contributo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento: avaliação do relatório nos termos do artigo 16.º, n.º 3, do RDC»(10),

  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 8 de fevereiro de 2017, intitulado «Ligações de transporte em falta nas regiões fronteiriças» (CDR 4294/2016)(11),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2016, sobre a política de coesão e as estratégias de investigação e inovação para a especialização inteligente (RIS3)(12),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2016, sobre a Cooperação Territorial Europeia - melhores práticas e medidas inovadoras(13),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 10 de maio de 2016, sobre as novas ferramentas de desenvolvimento territorial da Política de Coesão 2014-2020: Investimento Territorial Integrado (ITI) e Desenvolvimento Local de Base Comunitária (CLLD)(14),

–  Tendo em conta as conclusões e recomendações do Grupo de alto nível sobre a simplificação para os beneficiários dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e o parecer da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0266/2018),

A.  Considerando que a UE e os seus vizinhos mais próximos da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) têm 40 fronteiras internas terrestres, e que estas regiões representam 40 % do território da União e cerca de 30 % da população da UE, além de produzirem quase um terço do PIB da UE;

B.  Considerando que as regiões fronteiriças, especialmente as de menor densidade populacional, se confrontam frequentemente com condições mais difíceis para o desenvolvimento social e económico e têm, em geral, um desempenho económico inferior ao de outras regiões dos Estados-Membros, além de o seu potencial económico não estar totalmente explorado;

C.  Considerando que as barreiras físicas e/ou geográficas também constituem um obstáculo à coesão económica, social e territorial entre regiões fronteiriças, tanto dentro como fora da UE, em especial no que se refere às regiões montanhosas;

D.  Considerando que, apesar dos esforços já empreendidos, há obstáculos - principalmente de ordem administrativa, linguística e jurídica - que continuam a travar o desenvolvimento económico e social e a coesão nas regiões fronteiriças e entre estas;

E.  Considerando que em 2017 a Comissão calculou que a eliminação de meros 20 % dos obstáculos existentes nas regiões fronteiriças conduziria a um aumento do PIB de 2 %, ou seja, cerca de 91 mil milhões de EUR, o que se traduziria em aproximadamente um milhão de novos postos de trabalho; que é um facto amplamente reconhecido que a cooperação territorial, incluindo a cooperação transfronteiras, proporciona um valor acrescentado genuíno e visível, em especial, aos cidadãos europeus que vivem ao longo das fronteiras internas;

F.  Considerando que o número total de trabalhadores e estudantes transfronteiriços ativos noutro país da UE é de cerca de 2 milhões, dos quais 1,3 milhões são trabalhadores, representando 0,6 % da totalidade da mão-de-obra na UE-28;

G.  Considerando que, no atual quadro financeiro plurianual (QFP), 95 % dos fundos do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) para a rede transeuropeia de transportes (RTE-T) são atribuídos aos corredores principais da RTE-T, ao passo que os pequenos projetos da rede global e as intervenções de ligação à RTE-T, apesar de serem essenciais para resolver problemas específicos e para o desenvolvimento das ligações e das economias transfronteiriças, são frequentemente inelegíveis para efeitos de cofinanciamento ou de financiamento nacional;

H.  Considerando que a Comissão tenciona igualmente apresentar a sua posição relativamente às fronteiras internas marítimas;

I.  Considerando que os múltiplos desafios com que se deparam as regiões fronteiriças externas da UE, incluindo as regiões ultraperiféricas, as zonas rurais, as zonas afetadas pela transição industrial e as regiões da União Europeia prejudicadas pelo seu afastamento ou insularidade ou por outras desvantagens naturais ou demográficas graves e permanentes, em conformidade com o artigo 174.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), também merecem a adoção de uma posição pela Comissão;

1.  Acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão intitulada «Impulsionar o crescimento e a coesão nas regiões fronteiriças da UE» que, sendo o resultado de dois anos de investigação e diálogo, fornece uma preciosa descrição dos desafios e obstáculos com que se defrontam as regiões fronteiriças internas da UE; sublinha, neste contexto, a importância de utilizar e dar a conhecer as boas práticas e as histórias de sucesso, como o faz esta comunicação da Comissão, e pede que lhe seja dado seguimento, com uma análise semelhante para as regiões de fronteira externa da UE;

Visar os obstáculos persistentes

2.  Salienta que o acesso aos serviços públicos, assim como o seu desenvolvimento, são cruciais para os 150 milhões de pessoas que vivem nas regiões fronteiriças internas, sendo frequentemente dificultados por um grande número de obstáculos jurídicos e administrativos, incluindo linguísticos; solicita, por conseguinte, à Comissão e aos Estados-Membros que maximizem os seus esforços e intensifiquem a cooperação com vista a eliminá-los e a promover e instituir a utilização da administração pública em linha, especialmente no contexto dos serviços de saúde, transportes, construção de infraestruturas físicas vitais, educação, desporto, comunicações, mobilidade dos trabalhadores, ambiente, bem como da regulamentação, comércio fronteiriço e desenvolvimento empresarial;

3.  Realça que os problemas enfrentados pelas regiões fronteiriças são, em certa medida, comuns, mas também variam de região para região ou entre Estados-Membros e dependem das características jurídicas, administrativas, económicas e geográficas específicas de cada região, o que torna necessária uma abordagem individual a cada uma delas; reconhece, no entanto, que as regiões transfronteiriças apresentam, em geral, um potencial de desenvolvimento comum; insta à adoção de abordagens por medida, integradas e locais, como o Desenvolvimento Local de Base Comunitária (CLLD);

4.  Salienta que os diferentes enquadramentos jurídicos e institucionais dos Estados-Membros podem gerar incerteza jurídica nas regiões fronteiriças, que se traduz no aumento do tempo necessário, assim como dos custos de execução dos projetos e representa um obstáculo adicional para os cidadãos, as instituições e as empresas nestas regiões, muitas vezes obstando a boas iniciativas; considera, por isso, desejável uma maior complementaridade, bem como uma melhor coordenação, comunicação, interoperabilidade e vontade de resolver os obstáculos entre os Estados-Membros ou, pelo menos, a nível da região fronteiriça;

5.  Reconhece a especificidade da situação dos trabalhadores transfronteiriços, que são os mais gravemente afetados pelos desafios encontrados nas regiões fronteiriças, designadamente, o reconhecimento de diplomas e de outras qualificações obtidas após uma reconversão profissional, os cuidados de saúde, os transportes e o acesso a informações sobre as ofertas de emprego, a segurança social e os sistemas fiscais; solicita, neste contexto, aos Estados-Membros que intensifiquem os seus esforços para superar estes obstáculos e confiram maiores competências, recursos e suficiente flexibilidade às autoridades regionais e locais nas regiões fronteiriças, a fim de melhorar a coordenação dos sistemas regulamentares e administrativos nacionais dos países confinantes, bem como a qualidade de vida dos trabalhadores transfronteiriços; sublinha, neste contexto, a importância de divulgar e aplicar as melhores práticas em toda a UE; salienta que estes problemas são ainda mais complexos para os trabalhadores transfronteiriços quando estão envolvidos países terceiros;

6.  Chama a atenção para os desafios relacionados com a atividade empresarial nas regiões fronteiriças, em especial no contexto da adoção e execução de leis laborais e comerciais, fiscalidade, contratos públicos ou sistemas de segurança social; solicita aos Estados-Membros e às regiões que adaptem ou harmonizem melhor as disposições jurídicas pertinentes em função dos desafios colocados pelas zonas fronteiriças, promovam a complementaridade e alcancem a convergência dos quadros regulamentares a fim de permitir uma maior coerência e flexibilidade na aplicação das legislações nacionais, bem como melhorem a divulgação de informações sobre questões transfronteiriças, por exemplo, criando balcões únicos para permitir que os trabalhadores e as empresas cumpram as suas obrigações e exerçam plenamente os seus direitos, em conformidade com os requisitos do sistema legislativo do Estado-Membro em que prestam os seus serviços; solicita uma melhor utilização das soluções existentes e a garantia de financiamento para as estruturas de cooperação existentes;

7.  Exprime o seu desapontamento pelo facto de a comunicação da Comissão não contemplar uma avaliação específica das pequenas e médias empresas (PME), nomeadamente, o apoio suplementar que lhes pode ser prestado; considera que as PME enfrentam desafios específicos no que se refere à interação transfronteiras relacionados, nomeadamente, com a língua, a capacidade administrativa, as diferenças culturais e a divergência jurídica, para só referir alguns; salienta que a resolução deste desafio é particularmente importante, dado que as PME empregam 67 % dos trabalhadores dos setores empresariais não financeiros da UE e são responsáveis por 57 % da geração de valor acrescentado(15);

8.  Assinala que, nas regiões transfronteiriças, em especial nas de menor densidade populacional, os serviços de transporte, sobretudo os serviços de transporte públicos transfronteiriços, ainda estão pouco desenvolvidos e coordenados, ou por não haver ligações ou por estarem desativadas, o que dificulta a mobilidade transfronteiras e as perspetivas de desenvolvimento económico; sublinha, além disso, que as infraestruturas de transporte transfronteiras são também particularmente afetadas por disposições regulamentares e administrativas complexas; sublinha o potencial que existe de desenvolvimento de transportes sustentáveis baseados, sobretudo, em transportes públicos e, neste contexto, aguarda o próximo estudo da Comissão sobre as ligações ferroviárias em falta ao longo das fronteiras internas da UE; salienta que qualquer estudo deste tipo ou recomendação futura deverá apoiar-se nas informações e na experiência das autoridades locais, regionais e nacionais e ter em conta todas as propostas de cooperação transfronteiras e, se esta já existir, de melhoria das ligações transfronteiriças, e solicita às autoridades regionais transfronteiriças que proponham formas de completar as ligações em falta nas redes de transporte; recorda que algumas das infraestruturas ferroviárias existentes estão a cair em desuso devido à falta de apoio; salienta os benefícios que um desenvolvimento acrescido das vias navegáveis pode trazer para as economias locais e regionais; solicita a afetação de um eixo do MIE, dotado de um orçamento adequado, para a construção das ligações em falta nas infraestruturas de transportes sustentáveis nas regiões fronteiriças; sublinha a necessidade de solucionar os congestionamentos de trânsito que entravam atividades económicas como os transportes, o turismo e a deslocação dos cidadãos;

9.  Observa que a atratividade das regiões transfronteiriças como locais para viver e investir depende muito da qualidade de vida, da disponibilidade de serviços públicos e comerciais para os cidadãos e as empresas e da qualidade dos transportes – condições que só poderão ser criadas e mantidas através da estreita cooperação entre as autoridades nacionais, regionais e locais e as empresas de ambos os lados das fronteiras;

10.  Lamenta que a diversidade e complexidade dos procedimentos de autorização prévia dos serviços de saúde, os meios de pagamento e reembolso utilizados, os encargos administrativos para os doentes que consultam especialistas noutros países, as incompatibilidades na utilização das tecnologias e na partilha de dados dos doentes, bem como a falta de informações acessíveis e uniformes não só limitem a acessibilidade nos dois lados da fronteira, entravando assim a plena utilização da prestação de cuidados de saúde, como também impeçam os serviços de emergência e de salvamento de levar a cabo as suas intervenções transfronteiras;

11.  Salienta o papel que as regiões fronteiriças da UE podem desempenhar do ponto de vista do ambiente e da sua preservação, uma vez que a poluição ambiental e as catástrofes naturais são frequentemente problemas transfronteiras; apoia, neste contexto, os projetos transfronteiras de proteção ambiental nas regiões fronteiriças externas da UE, pois é frequente estas regiões depararem-se com desafios ambientais provocados pela diversidade de normas ambientais e regulamentações existentes nos países vizinhos da UE; apela, igualmente, a uma melhor cooperação e coordenação na gestão interna da água, a fim de prevenir catástrofes naturais, como as inundações;

12.  Exorta a Comissão a atacar urgentemente os problemas decorrentes da existência de barreiras físicas e geográficas entre regiões fronteiriças;

Reforçar a cooperação e a confiança

13.  Considera que a confiança mútua, a vontade política e uma abordagem flexível entre os intervenientes a vários níveis, do local ao nacional, incluindo a sociedade civil, são essenciais para superar os obstáculos persistentes supramencionados; está persuadido de que o valor da política de coesão para as regiões fronteiriças reside no objetivo de estimular o emprego e o crescimento e que esta ação deve ser empreendida a nível da União, dos Estados-Membros, das regiões e a nível local; apela, por conseguinte, a uma melhor coordenação e diálogo, a um intercâmbio de informações mais eficaz e à prossecução do intercâmbio de práticas entre as autoridades, em especial a nível local e regional; insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem esta cooperação e a disponibilizarem verbas para o financiamento de estruturas de cooperação, a fim de garantir a devida autonomia funcional e financeira das respetivas autoridades locais e regionais;

14.  Salienta a importância da educação e da cultura, em particular, as oportunidades para intensificar os esforços de promoção do multilinguismo e do diálogo intercultural nas regiões fronteiriças; destaca o potencial das escolas e dos meios de comunicação social locais neste esforço e incentiva os Estados-Membros, as regiões e os municípios situados ao longo das fronteiras internas a introduzirem nos seus programas educativos, logo desde o ensino pré-escolar, o ensino das línguas dos países vizinhos; sublinha ainda a importância de promover uma abordagem bilingue em todos os níveis da administração;

15.  Exorta os Estados-Membros a facilitarem e incentivarem o reconhecimento mútuo e uma melhor compreensão dos certificados, dos diplomas e das qualificações académicas e profissionais entre regiões vizinhas; incentiva, pois, a inclusão de competências específicas nos programas educativos a fim de aumentar as oportunidades de emprego além-fronteiras, nomeadamente, a validação e o reconhecimento de qualificações;

16.  Incentiva as medidas que visem combater todas as formas de discriminação nas regiões fronteiriças e remover os obstáculos que se colocam às pessoas vulneráveis na procura de emprego e na integração na sociedade; apoia, neste contexto, a promoção e o desenvolvimento de empresas sociais nas regiões fronteiriças como fonte de criação de emprego, em especial para os grupos de pessoas vulneráveis, como sejam os jovens desempregados e as pessoas com deficiência;

17.  Congratula-se com o Plano de ação (2016-2020) para a administração pública em linha(16), que considera instrumental para ter uma administração pública eficaz e inclusiva, e reconhece a especial importância deste plano para a simplificação das medidas nas regiões fronteiriças; assinala a necessidade de que os sistemas de administração pública em linha existentes sejam interoperáveis a nível da administração nacional, regional e local; está, porém, preocupado com a parca implementação do plano de ação em alguns Estados-Membros; manifesta-se também preocupado com a interoperabilidade, muitas vezes insuficiente, entre os sistemas eletrónicos das diferentes autoridades e com o baixo nível dos serviços em linha à disposição dos empresários estrangeiros que empreendem uma atividade económica noutro país; solicita, por conseguinte, que os Estados-Membros tomem medidas, incluindo de caráter linguístico, para facilitar o acesso dos potenciais utilizadores das zonas vizinhas aos seus serviços digitais e exorta as autoridades nas regiões transfronteiriças a criarem portais eletrónicos para desenvolver as iniciativas empresariais transfronteiras; insta as autoridades locais, regionais e dos Estados-Membros a intensificarem os seus esforços em prol dos projetos de administração pública em linha que terão impactos positivos na vida e no trabalho dos cidadãos fronteiriços;

18.  Observa que algumas regiões fronteiriças internas e externas enfrentam graves desafios migratórios que muitas vezes excedem as suas capacidades e incentiva à utilização adequada dos programas Interreg, bem como ao intercâmbio de boas práticas entre as autoridades locais e regionais nas regiões de fronteira, no contexto da integração dos refugiados sob proteção internacional; sublinha a necessidade de apoio e coordenação a nível europeu, assim como a necessidade de os governos nacionais ajudarem os órgãos de poder local e regional a fazer face a esses desafios;

19.  Insta a Comissão a apresentar os seus pontos de vista sobre como fazer face aos desafios com que se deparam as regiões fronteiriças internas marítimas e as regiões fronteiriças externas; solicita apoio suplementar para os projetos transfronteiras entre as regiões fronteiriças externas da UE e as regiões de fronteira com países vizinhos, em especial as de países terceiros que estão envolvidos no processo de integração da UE; reitera, neste contexto, que, em certa medida, as características e os desafios enfrentados por todas as regiões fronteiriças são comuns, ao mesmo tempo que exigem uma abordagem específica diferenciada; salienta a necessidade de dar uma atenção especial e um apoio adequado às regiões ultraperiféricas ao longo das regiões fronteiriças externas da União;

20.  Salienta que a futura política de coesão deverá dar a devida atenção e apoio às regiões europeias mais afetadas pela saída do Reino Unido da União Europeia, em particular, as que, em resultado do Brexit, se tornarão regiões de fronteira (marítima ou terrestre) da União;

21.  Solicita aos Estados-Membros que melhorem a complementaridade dos seus serviços de saúde nas regiões fronteiriças e assegurem uma cooperação genuína na prestação de serviços de emergência transfronteiras, como os serviços de saúde, policiais e de combate a incêndios, de modo a garantir que os direitos dos doentes sejam respeitados, como previsto na Diretiva relativa aos cuidados de saúde transfronteiriços, e a aumentar a disponibilidade e a qualidade dos serviços; solicita aos Estados-Membros, às regiões e aos municípios que concluam os acordos-quadro bilaterais ou multilaterais sobre cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, chamando, neste contexto, a atenção para as chamadas «zonas ZOAST» (Zones Organisées d'Accès aux Soins Transfrontaliers), nas quais os residentes em territórios fronteiriços podem receber cuidados de saúde em ambos os lados das fronteiras em instituições de cuidados de saúde designadas, sem quaisquer obstáculos administrativos ou financeiros, e que se tornaram uma referência para a cooperação transfronteiras no domínio dos cuidados de saúde na Europa;

22.  Insta a Comissão a estudar as possibilidades de melhorar a cooperação e superar os obstáculos ao desenvolvimento regional nas fronteiras externas com as regiões limítrofes, especialmente as regiões dos países que estão a preparar a adesão à UE;

23.  Salienta a importância dos projetos de pequena escala e transfronteiriços para aproximar as pessoas e, desta forma, criar novas possibilidades de desenvolvimento local;

24.  Sublinha a importância de aprender com as experiências bem-sucedidas de determinadas regiões fronteiriças e de continuar a explorar o seu potencial;

25.  Sublinha a importância do desporto como instrumento facilitador da integração das comunidades que vivem em regiões fronteiriças e apela aos Estados-Membros e à Comissão Europeia para que atribuam recursos económicos adequados aos programas de cooperação territorial a fim de financiar infraestruturas desportivas locais;

Tirar partido dos instrumentos da UE em prol de uma maior coerência

26.  Salienta o papel extremamente positivo e importante dos programas de cooperação territorial europeia (CTE), especialmente os relativos à cooperação transfronteiras, no desenvolvimento e na coesão das regiões fronteiriças, nomeadamente as regiões fronteiriças externas marítimas; congratula-se por a proposta da Comissão relativa ao QFP para 2021-2027 preservar a CTE como objetivo importante ao qual é conferido um papel mais claro no âmbito da política de coesão pós-2020; solicita um aumento substancial do orçamento, sobretudo para a vertente transfronteiriça; sublinha o claro valor acrescentado europeu da CTE e apela ao Conselho para que aprove as dotações propostas para o efeito; destaca, ao mesmo tempo, a necessidade de simplificar os programas, assegurar uma maior coerência entre a CTE e os objetivos globais da UE e conferir aos programas flexibilidade para responder melhor aos desafios locais, reduzindo os encargos administrativos para os beneficiários e facilitando os investimentos em projetos de infraestruturas sustentáveis através de programas de cooperação transfronteiras; exorta as autoridades das regiões transfronteiriças a fazerem uma utilização mais intensiva do apoio prestado através destes programas;

27.  Solicita à Comissão que apresente regularmente ao Parlamento Europeu um relatório sobre a lista dos obstáculos que foram removidos no âmbito da cooperação transfronteiras; incentiva a Comissão a incrementar a utilização das ferramentas inovadoras existentes que contribuem para a modernização e o aprofundamento em curso da cooperação transfronteiras, como o Ponto de Contacto Fronteiriço, a SOLVIT reforçada ou o Portal Digital Único, que se destinam a organizar a disponibilização de conhecimentos especializados e aconselhamento sobre os aspetos regionais transfronteiriços, e a prosseguir o desenvolvimento de novos instrumentos; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que, tanto quanto possível, tornem o acesso em linha às administrações públicas a norma, para assegurar a prestação integral de serviços públicos digitais aos cidadãos e às empresas nas regiões fronteiriças;

28.  Sublinha a importância de a Comissão recolher informações sobre a interação transfronteiras tendo em vista garantir um processo de tomada de decisão melhor e mais informado, em cooperação com os Estados-Membros, as regiões e os municípios, e de apoiar e financiar projetos-piloto, programas, estudos, análises e a investigação territorial;

29.  Apela a uma melhor utilização das estratégias macrorregionais da UE para fazer face aos desafios relacionados com as regiões fronteiriças;

30.  Considera que a política de coesão deve ser mais orientada para o investimento nas pessoas, pois as economias das regiões fronteiriças podem ser dinamizadas através de uma combinação eficaz de investimentos em inovação, capital humano, boa governação e capacidade institucional;

31.  Lamenta que o potencial do Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial não esteja a ser plenamente aproveitado, o que pode ficar a dever-se, por um lado, às apreensões das autoridades regionais e locais e, por outro, ao seu receio de uma transferência de competências e persistente desconhecimento das suas competências; insta à rápida identificação e ultrapassagem de outras causas possíveis desta situação; insta a Comissão a propor medidas para superar os obstáculos à aplicação eficaz deste instrumento; recorda que o papel principal da Comissão Europeia nos programas de CTE deve consistir em facilitar a cooperação entre os Estados-Membros;

32.  Insta a que se tenha em conta as experiências das numerosas Eurorregiões que existem e funcionam nas fronteiras externas e internas da UE, a fim de aumentar as oportunidades de desenvolvimento económico e social, bem como a qualidade de vida dos cidadãos que residem nas regiões fronteiriças; solicita a avaliação do trabalho das Eurorregiões no domínio da cooperação regional e da sua relação com as iniciativas e o trabalho das regiões fronteiriças da UE, a fim de coordenar e otimizar os resultados do seu trabalho neste domínio;

33.  Salienta que a avaliação do impacto territorial contribui para uma melhor compreensão do impacto que as políticas têm nas regiões; solicita à Comissão que pondere a atribuição de um papel reforçado à avaliação do impacto territorial sempre que são apresentadas iniciativas legislativas da UE;

34.  Está firmemente convicto de que uma convenção europeia transfronteiras que permita, no caso de infraestruturas ou serviços transfronteiras territorialmente circunscritos (como, por exemplo, um hospital ou uma linha de elétrico), aplicar o quadro normativo nacional e/ou as normas de somente um dos dois ou mais países em causa contribuiria para uma redução dos obstáculos transfronteiras; saúda, neste contexto, a proposta recentemente publicada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um mecanismo para a resolução de obstáculos jurídicos e administrativos num contexto transfronteiras (COM (2018) 0373) ;

35.  Aguarda a proposta de regulamento da Comissão relativo a um instrumento de gestão da cooperação transfronteiriça para avaliar a sua utilidade para as regiões em causa;

°

°  °

36.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos parlamentos nacionais e regionais dos Estados-Membros, ao CR e ao CESE.

(1)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

(2)

JO L 347, de 20.12.2013, p. 259.

(3)

JO L 210, 31.7.2006, p. 19.

(4)

JO L 88 de 4.4.2011, p. 45.

(5)

Textos aprovados, P8_TA(2018)0067.

(6)

Textos aprovados, P8_TA(2018)0105.

(7)

Textos aprovados, P8_TA(2017)0254.

(8)

Textos aprovados, P8_TA(2017)0245.

(9)

Textos aprovados, P8_TA(2017)0222.

(10)

Textos aprovados, P8_TA(2017)0053.

(11)

JO C 207 de 30.6.2017, p. 19.

(12)

Textos aprovados, P8_TA(2016)0320.

(13)

Textos aprovados, P8_TA(2016)0321.

(14)

Textos aprovados, P8_TA(2016)0211.

(15)

Relatório anual sobre as PME europeias 2016/2017, p. 6.

(16)

Comunicação da Comissão, de 19 de abril de 2016, intitulada «Plano de Ação europeu (2016-2020) para a administração pública em linha – Acelerar a transformação digital da administração pública» (COM(2016)0179).


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

As regiões fronteiriças internas da União Europeia representam cerca de 40 % do seu território e nelas vivem 150 milhões de europeus. São, além disso, geradoras de um quarto do PIB europeu. Não obstante, as regiões fronteiriças enfrentam obstáculos persistentes que impedem o seu crescimento e desenvolvimento e, por conseguinte, têm um desempenho económico inferior ao de outras regiões situadas no interior dos Estados-Membros.

A fim de encontrar uma explicação para esta situação, bem como de propor soluções, a Comissão Europeia levou a cabo a «Análise transfronteiras 2015-2017», que consistiu num estudo das barreiras legais e administrativas, em vastas consultas públicas em linha e numa série de sessões de trabalho com as partes interessadas. O resultado desta análise é a Comunicação «Impulsionar o crescimento e a coesão nas regiões fronteiriças da UE», que chama a atenção para os dez obstáculos mais frequentes ao desenvolvimento das regiões fronteiriças e propõe soluções para resolver estes problemas.

O relator congratula-se com o documento apresentado pela Comissão, que considera uma análise valiosa e aprofundada dos obstáculos existentes, e aprecia as soluções propostas. Manifesta a firme convicção de que o instrumento mais poderoso para superar o ónus para o desenvolvimento das regiões fronteiriças é a confiança mútua e a vontade política de todas as autoridades competentes. A Comissão e dos governos nacionais devem, pois, depositar mais confiança nas autoridades locais e regionais. A sua cooperação eficaz nas regiões fronteiriças requer maior flexibilidade e a adoção de disposições específicas, uma vez que, frequentemente, os regimes jurídicos dos Estados-Membros envolvidos não são complementares. Esta afirmação é aplicável mesmo no que respeita à legislação da UE, uma vez que a transposição das diretivas pode variar de um Estado-Membro para outro. O relator considera, por isso, que a avaliação do impacto territorial deve ser obrigatória para todos os novos atos legislativos da UE.

O relator sublinha que questões prementes, tais como o acesso aos serviços públicos, a insegurança jurídica para os trabalhadores fronteiriços ou a insuficiência da rede de transportes, exigem que sejam tomadas medidas mais específicas e intensivas, em primeiro lugar, a nível dos Estados-Membros, mas também a nível da UE. Os trabalhadores precisam de ver reconhecidas as suas qualificações e devem estar bem informados sobre a sua cobertura de segurança social. É também necessário eliminar os obstáculos para as empresas transfronteiriças, uma vez que, atualmente, as empresas que operam além-fronteiras têm despesas cerca de 60 % mais elevadas do que as que operam a nível nacional. É possível reforçar a cooperação entre as regiões fronteiriças internas, bem como o seu desenvolvimento e a sua coesão, reduzindo a complexidade dos procedimentos administrativos que os cidadãos e as empresas têm de enfrentar na sua vida quotidiana. Por conseguinte, torna-se essencial redobrar os esforços no sentido de uma maior simplificação.

O relator atribui grande importância ao impacto positivo dos programas de cooperação territorial europeia na eliminação dos obstáculos nas fronteiras, mas considera que continua a haver margem para uma melhoria. Assim sendo, apoia firmemente a manutenção da CTE e o aumento do seu orçamento no próximo período de programação. Simultaneamente, observa que o financiamento e os investimentos são importantes, mas não são suficientes para melhorar a situação, e, por conseguinte, considera que instrumentos como os agrupamentos europeus de cooperação territorial devem ser reforçados. Além disso, há que ponderar o desenvolvimento de novos instrumentos, tais como o novo instrumento de gestão da cooperação transfronteiriça.

O relator saúda a criação do Ponto de Contacto Fronteiriço na Comissão, o qual prestará aconselhamento às autoridades nacionais e regionais em matéria de combate aos obstáculos jurídicos e administrativos nas fronteiras. Sublinha o importante papel desempenhado pela Comissão na redução dos obstáculos transfronteiras, através de propostas legislativas ou instrumentos de financiamento ou apoiando os Estados-Membros na criação de mecanismos mais eficazes e no aprofundamento da sua cooperação no sentido de derrubar as barreiras nas regiões fronteiriças.

O relator constata que a Comunicação da Comissão apenas diz respeito às regiões fronteiriças internas da UE e apoia a lógica da Comissão de se centrar apenas nestas regiões, na medida em as mesmas enfrentam desafios comuns. Todavia, considera que é essencial levar a cabo uma análise semelhante para as regiões fronteiriças marítimas e externas a fim de encontrar as soluções eficazes para os desafios e os obstáculos com que estas regiões se defrontam.


PARECER da Comissão da Cultura e da Educação (25.6.2018)

dirigido à Comissão do Desenvolvimento Regional

sobre «Impulsionar o crescimento e a coesão nas regiões fronteiriças da UE»

(2018/2054(INI))

Relator de parecer: Theodoros Zagorakis

SUGESTÕES

A Comissão da Cultura e da Educação insta a Comissão do Desenvolvimento Regional, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Reconhece os desafios com que as regiões fronteiriças se veem confrontadas e salienta que as disparidades socioeconómicas, incluindo as diferenças culturais e linguísticas entre várias regiões fronteiriças, podem prejudicar a integração, limitar a interação e reduzir as oportunidades para as pessoas e empresas de ambos os lados das fronteiras;

2.  Destaca que a UE tem contribuído positivamente para o desenvolvimento das regiões fronteiriças e que os futuros programas de financiamento devem ser prosseguidos da forma mais eficaz e eficiente possível, concentrando-se em zonas de especial valor acrescentado europeu e zelando por que a resolução de dificuldades fronteiriças esteja no centro dos programas de cooperação transfronteiras;

3.  Considera que a política de coesão deve continuar a apoiar as pessoas vulneráveis e marginalizadas, debelando as crescentes desigualdades e promovendo a solidariedade por meio de investimentos na educação, formação e cultura, conferindo, para tal, uma especial atenção aos programas de cooperação transfronteiras centrados nos obstáculos culturais, territoriais e administrativos existentes e nos desafios vindouros nessas regiões;

4.  Salienta que as fronteiras da UE compreendem tanto as fronteiras terrestres como marítimas e que ambas devem ser tidas em conta; incentiva, por isso, a Comissão a considerar os desafios com que as regiões fronteiriças marítimas se veem confrontadas, a fim de permitir uma análise global dos obstáculos que se colocam a todas as regiões fronteiriças, bem como a potencial cooperação e crescimento de todas as regiões fronteiriças;

5.  Salienta a importância dos programas de cooperação transfronteiriça, incluindo os programas macrorregionais e interregionais, no contexto do financiamento de atividades pedagógicas, culturais, criativas, desportivas, artísticas e de outra natureza, cujo valor acrescentado europeu aproxima os cidadãos, cria sinergias transfronteiriças, fomenta a confiança e o entendimento recíprocos e contribui para debelar os vários preconceitos e estereótipos nas regiões fronteiriças; realça, a este respeito, o potencial das indústrias culturais e criativas (ICC), em consonância com as estratégias de especialização inteligente e o grande número de projetos INTERREG dedicados à cultura e ao património, o que demonstra o grande interesse das regiões fronteiriças no investimento em ativos culturais tradicionais comuns, bem como no desenvolvimento de projetos criativos modernos, indústrias criativas e projetos ligados ao património; reitera o seu ponto de vista segundo o qual o apoio financeiro da UE é fundamental para estas iniciativas e deve, por isso, continuar a ser reforçado no próximo QFP, em particular através dos FEEI; insta a Comissão a identificar e fomentar as sinergias entre as prioridades locais e as estratégias e os objetivos da UE existentes, assim como a desenvolver todo o potencial das regiões fronteiriças;

6.  Salienta as complexidades do atual quadro dos programas de cooperação transfronteiras, assim como as dificuldades estruturais e os encargos administrativos com que os potenciais beneficiários se deparam durante a preparação de tais projetos; saúda, a este respeito, as medidas de simplificação apresentadas para o período pós-2020, considerando-as um passo importante para simplificar e melhorar a aplicação e acessibilidade dos programas de cooperação transfronteiras;

7.  Recorda a importância da cultura e do património cultural para a prosperidade económica das cidades e das regiões, pelo que insta os Estados-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para salvaguardar e promover eficazmente o seu património cultural material e imaterial e a recorrerem, para tal, a todos os instrumentos da política de coesão disponíveis;

8.  Insta à criação de uma nova estratégia de informação em matéria de cooperação transfronteiras e regional que assegure uma maior aproximação aos habitantes destas regiões, a fim de aumentar o seu nível de sensibilização para as oportunidades que os programas transfronteiras da UE proporcionam e, desta forma, contribuir para uma mudança de atitudes no sentido de uma maior abertura para as questões regionais e transfronteiras;

9.  Sublinha a importância do desporto para o desenvolvimento económico e social das regiões transfronteiras, como o demonstram os inúmeros projetos de cooperação territorial que se serviram do desporto como instrumento de integração social e cultural;

10.  Incentiva os jovens a agirem, participarem e envolverem-se em todas as etapas do desenvolvimento da sociedade regional e transfronteiras; apoia as ideias e as atividades dos jovens nesta matéria, tais como a criação de plataformas para a partilha de ideias e de boas práticas, a sensibilização e o intercâmbio de informações sobre a cooperação transfronteiras e a divulgação de informações por meio das redes sociais e de outros média para aumentar a participação e as possibilidades dos jovens nos projetos transfronteiras;

11.  Destaca a falta de informações sobre as oportunidades de financiamento da UE no âmbito dos programas de cooperação transfronteiras nas regiões fronteiriças da UE; insta os Estados-Membros a melhorarem a divulgação das informações sobre questões transfronteiras, nomeadamente criando balcões únicos;

12.  Salienta a necessidade de afetar mais fundos para a promoção de atividades desportivas transfronteiras, em particular, a construção de infraestruturas de pequena escala para o desporto recreativo;

13.  Insta a Comissão a encarar a cultura e a educação como uma prioridade horizontal para a próxima geração de programas no âmbito da política de coesão;

14.  Apoia vivamente o papel dos projetos e programas transfronteiras na melhoria da educação, empregabilidade, inclusão e participação dos jovens na sociedade, ao dar resposta aos problemas sociais com que os jovens se deparam nas regiões fronteiriças, como o desemprego e a radicalização; solicita uma cooperação mais sistemática entre as regiões fronteiriças, a fim de melhorar as oportunidades dos jovens em matéria de emprego, educação, formação, cultura, desporto e outros domínios sociais;

15.  Sublinha que as barreiras linguísticas continuam a ser um grande obstáculo à cooperação transfronteiras, especialmente nas regiões fronteiriças que não têm uma longa tradição de cooperação; observa que a língua é um fator importante, que reforça a confiança e contribui para atenuar as dificuldades socioculturais; entende que uma utilização mais orientada dos FEEI e um financiamento acrescido das tecnologias de ensino/aprendizagem de línguas podem contribuir para apoiar a comunicação e, dessa forma, apoiar a promoção sistemática do multilinguismo e da diversidade linguística europeia no ensino e na formação nas regiões fronteiriças logo desde a primeira infância, incluindo através da organização de eventos desportivos e culturais;

16.  Entende que a cooperação transfronteiras entre instituições de educação e formação deve ser reforçada, facilitando as visitas escolares e as atividades extracurriculares transfronteiras para crianças desde a mais tenra idade, a fim de lhes proporcionar uma oportunidade única, para lá das paredes da sala de aulas, de ter um contacto direto e uma experiência em primeira mão com a diversidade de culturas, línguas e histórias dos países vizinhos;

17.  Observa que algumas zonas fronteiriças partilham uma língua comum que não é uma língua oficial da UE; entende que o aumento dos níveis de financiamento do ensino e da promoção de línguas transfronteiras menos utilizadas reforçaria a cooperação, aumentaria a mobilidade entre as fronteiras e enriqueceria a diversidade cultural e o património dessas regiões;

18.  Reitera que é essencial aproximar os principais intervenientes da comunidade científica, do mundo empresarial, do ensino superior, das autoridades públicas e da sociedade civil; insta os Estados-Membros a facilitarem as parcerias transfronteiras entre os estabelecimentos de ensino e de formação e entre estes e as empresas nas regiões fronteiriças, a fim de promover a mobilidade dos estudantes, dos professores, dos formadores e do pessoal administrativo, bem como dos doutorandos e dos investigadores, incluindo o ensino e a formação profissionais (EFP); frisa que a utilização do multilinguismo nessas parcerias transfronteiriças pode ajudar os diplomados a entrar no mercado de trabalho nos dois lados da fronteira; entende que também deve ser dada importância às línguas minoritárias regionais, que correm sempre o risco de desaparecer se não forem adotadas políticas linguísticas robustas; considera que se deve continuar a atribuir fundos a nível europeu para a preservação e o apoio das línguas minoritárias regionais;

19.  Insta a Comissão a facilitar iniciativas transfronteiras e diferentes tipos de intercâmbios e atividades interculturais e pedagógicas destinados a sensibilizar os cidadãos para os requisitos legislativos e administrativos nas regiões fronteiriças, bem como a reforçar a cooperação entre as administrações locais e os estabelecimentos culturais e educativos;

20.  Exorta os Estados-Membros a facilitarem e a incentivarem o reconhecimento mútuo e uma melhor compreensão dos certificados, dos diplomas e das qualificações académicas e profissionais entre regiões vizinhas; incentiva, por conseguinte, a inclusão de competências específicas no currículo com o objetivo de aumentar as oportunidades de emprego além-fronteiras, nomeadamente, a validação e o reconhecimento de qualificações;

21.  Incentiva a partilha de serviços públicos e esforços comuns nas regiões fronteiriças vizinhas tendo em vista o desenvolvimento de um conjunto de intervenções específicas destinadas a apoiar os adultos com poucas aptidões ou qualificações nas regiões fronteiriças e a ajudá-los a melhorar os seus níveis de literacia, numeracia e competência digital, adquirindo um conjunto mais amplo de competências e qualificações superiores;

22.  Incentiva a cooperação e os programas transfronteiras de formação profissional dual entre várias regiões fronteiriças; entende que uma melhor cooperação transfronteiras e o investimento em competências nas regiões fronteiriças contribuirão para sanar as atuais diferenças em matéria de competências, reduzir a pobreza, o desemprego e a exclusão social e debelar a escassez de competências e a fuga de cérebros nessas regiões periféricas;

23.  Entende que o multiculturalismo é especialmente importante para as regiões fronteiriças; incentiva vivamente a cooperação cultural transfronteiras nas regiões fronteiriças e entre estas, reforçando a colaboração entre pessoas criativas e intervenientes culturais, tais como os artistas e os representantes das organizações, administrações e redes culturais, em determinados projetos transfronteiriços e transeuropeus;

24.  Reitera que a mobilidade dos artistas e dos profissionais da cultura se tornou imprescindível na promoção do progresso social e cultural da Europa e no desenvolvimento do património cultural regional, nacional e europeu; é de opinião que uma forte cooperação transfronteiras no domínio das indústrias culturais e criativas (ICC), que incida especialmente nas microempresas e nas PME (igualmente através de agrupamentos de empresas), ONG e pequenas associações, pode contribuir para criar valor socioeconómico, emprego e crescimento sustentáveis, em particular para os jovens, bem como para promover a diversidade cultural e linguística e a inovação; opina igualmente que esta cooperação contribuirá para construir pontes entre os cidadãos, aumentar a compreensão mútua, vencer desafios comuns, reforçar a diplomacia cultural e forjar uma identidade europeia, através de iniciativas conjuntas em projetos relacionados com o património cultural material e imaterial, por  exemplo, através de estruturas conjuntas de acolhimento de crianças, do acesso ao ensino multilingue ou de parcerias entre instituições de ensino; salienta a importância das ICC na economia e na criação de emprego, na promoção e na preservação da diversidade cultural, no reforço da coesão social, desempenhando um papel fundamental na reindustrialização da Europa e desencadeando efeitos de difusão da inovação em muitos outros setores;

25.  Entende que o desenvolvimento da cooperação cultural transfronteiras presta um contributo essencial para o desenvolvimento sustentável dos territórios transfronteiras, com impacto na economia, na coesão social e no ambiente; apela à Comissão para que, em conjunto com os Estados-Membros, elabore uma abordagem estratégica comum para desenvolver e apoiar as indústrias culturais e criativas, aproximando-as da sociedade e da economia, a fim de promover o crescimento inteligente e sustentável nas regiões fronteiriças da UE.

26.  Destaca os obstáculos excessivos colocados às indústrias culturais e criativas no acesso ao financiamento devido à sua natureza e dimensão (as ICC são maioritariamente microempresas e PME), bem como as dificuldades resultantes do desempenho económico, frequentemente mais fraco, de algumas regiões fronteiriças; reitera que é de suma importância desenvolver as competências culturais, criativas e empresariais, a fim de ultrapassar estas deficiências estruturais;

27.  Salienta que as regiões já deram provas da sua capacidade de desenvolver a cooperação transfronteiras no setor das ICC e assinala os efeitos positivos da especialização inteligente; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que mantenham e reforcem as políticas em vigor neste domínio e que utilizem eficazmente o financiamento disponível no âmbito dos programas da UE e dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI);

28.  Entende que a política de coesão pode contribuir positivamente para a criação de novas ideias e possibilidades de cooperação entre museus, orquestras e projetos radiofónicos e televisivos internacionais nas regiões fronteiriças, dando resposta às dificuldades jurídicas e financeiras com que os artistas se veem confrontados nos seus projetos transfronteiras comuns;

29.  Apoia vivamente os projetos e a cooperação cultural transfronteiras entre as Capitais Europeias da Cultura e as regiões fronteiriças em toda a Europa, com vista a estabelecer uma cadeia de «pontos de fusão» culturais e gerar uma nova dimensão de redes culturais europeias, onde novas práticas de diversidade cultural sejam desenvolvidas e integradas na realização de projetos europeus concretos;

30.  Lamenta que as atividades culturais e de lazer não consigam atrair as pessoas das várias regiões fronteiriças dos países vizinhos, apesar de essas pessoas terem interesses semelhantes e estarem muito próximas entre si; apoia os portais regionais criados pela EU em várias regiões fronteiriças para que as pessoas tenham acesso a informações sobre as atividades culturais e de lazer, e incentiva a promoção de portais semelhantes em todas as regiões fronteiriças;

31.  Manifesta a sua profunda convicção de que, graças aos contactos de longa data estabelecidos entre as instituições culturais, as ICC e os intervenientes transfronteiras, as regiões fronteiriças podem criar condições favoráveis para a mobilidade artística e cultural e, por conseguinte, ser essenciais para o turismo temático e contribuir para a promoção da Europa como destino turístico competitivo e sustentável, aumentando a atratividade da Europa a nível internacional, do mesmo modo que também podem revitalizar ativamente o processo de integração europeia, promovendo os contactos entre cidadãos europeus e estimulando um sentido de pertença comum; exorta a Comissão a incorporar uma dimensão cultural nas iniciativas de desenvolvimento transfronteiriço, tanto no caso do património histórico como da criatividade contemporânea; insta, por isso, os Estados-Membros a aumentarem os seus esforços e investimentos, a fim de desenvolver uma política de turismo cultural sustentável a longo prazo;

32.  Recorda que a educação e os intercâmbios culturais além-fronteiras promovem o diálogo intercultural, a compreensão mútua, a resolução de conflitos e a consolidação da paz, especialmente nas regiões fronteiriças em situação de pós-conflito; destaca, neste contexto, os riscos que o Brexit representa para os intercâmbios interpessoais e a mobilidade de estudantes, artistas e operadores culturais entre as regiões fronteiriças da Irlanda do Norte e da República da Irlanda;

33.  Incentiva as várias medidas que visam combater todas as formas de discriminação nas regiões fronteiriças e remover os obstáculos que se colocam às pessoas vulneráveis na procura de emprego e na integração na sociedade; apoia, neste contexto, a promoção e o desenvolvimento de empresas sociais nas regiões fronteiriças como fonte de criação de emprego, em especial para os grupos de pessoas vulneráveis, como sejam os jovens desempregados e as pessoas com deficiência;

34.  Está profundamente convicto de que os média e a comunicação podem reforçar as regiões fronteiriças da União Europeia através do setor criativo e que as plataformas digitais têm a capacidade de promover a inclusão e proteger a diversidade cultural destas regiões fronteiriças; está igualmente convencido de que o cinema e a televisão, assim como os documentários criativos e outros conteúdos digitais são plataformas que podem ser utilizadas para apoiar o património e as características únicas das regiões fronteiriças da UE;

35.  Incentiva vivamente os Estados-Membros e as autoridades regionais a melhorarem a divulgação das informações sobre questões e atividades culturais e pedagógicas transfronteiras e a reforçarem o intercâmbio de boas práticas nestes domínios por meio da criação de um portal específico e de um sítio na Internet;

36.  Salienta a necessidade de dar resposta a determinados desafios específicos relacionados com a mobilidade artística e cultural em domínios como a segurança social, a tributação (evitando a dupla tributação dos artistas e dos profissionais da cultura), a prestação de informações sobre oportunidades de mobilidade (subsídios de mobilidade, programas de residência, etc.);

37.  Salienta que o turismo desportivo é um setor cada vez mais importante da economia europeia; insta, por conseguinte, à afetação de recursos financeiros destinados à construção de instalações desportivas, com vista a promover o turismo por meio do desporto;

38.  Observa que a cooperação transfronteiras, enquanto um dos principais objetivos estratégicos da UE, tem ajudado a atenuar os efeitos negativos das fronteiras internas e pode trazer melhorias a nível das realizações transfronteiras nos domínios da educação e da cultura;

39.  Apoia as medidas em matéria de aprendizagem e as plataformas multilaterais nas regiões fronteiriças destinadas a melhorar a qualidade, a oferta e a imagem deste tipo de formação e a promover a mobilidade fronteiriça entre os jovens aprendizes; considera que a aproximação das partes interessadas pertinentes com vista à criação de oportunidades transfronteiras em matéria de aprendizagem e de estágios reforçará a concorrência, a educação, as competências e os mercados de trabalho nessas regiões e, em especial, incentiva a criação de oportunidades de estágio em instituições regionais e locais envolvidas na cooperação transfronteiriça e internacional;

40.  Assinala os importantes desafios que se colocam a algumas regiões fronteiriças em matéria de migração; encoraja, para esse efeito, a utilização eficaz do financiamento disponível no âmbito dos programas transfronteiras da UE, bem como o intercâmbio de boas práticas entre as autoridades locais e regionais nas zonas fronteiriças, no quadro da integração dos refugiados sob proteção internacional; sublinha a necessidade de os governos nacionais ajudarem os órgãos de poder local e regional a fazer face a esses desafios;

41.  Insta os Estados-Membros e as autoridades regionais a colaborarem na identificação e remoção de todos os obstáculos jurídicos ou administrativos que inibam as atividades culturais ou pedagógicas transfronteiras, nomeadamente por meio da harmonização dos quadros regulamentares pertinentes;

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

19.6.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

24

0

1

Deputados presentes no momento da votação final

Dominique Bilde, Andrea Bocskor, Silvia Costa, Angel Dzhambazki, Jill Evans, María Teresa Giménez Barbat, Petra Kammerevert, Svetoslav Hristov Malinov, Curzio Maltese, Rupert Matthews, Stefano Maullu, Luigi Morgano, Momchil Nekov, Michaela Šojdrová, Yana Toom, Julie Ward, Bogdan Brunon Wenta, Bogdan Andrzej Zdrojewski, Milan Zver, Krystyna Łybacka

Suplentes presentes no momento da votação final

Marlene Mizzi, Liliana Rodrigues, Algirdas Saudargas, Remo Sernagiotto, Francis Zammit Dimech

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

24

+

ALDE

María Teresa Giménez Barbat, Yana Toom

ECR

Angel Dzhambazki, Rupert Matthews, Remo Sernagiotto

GUE/NGL

Curzio Maltese

PPE

Andrea Bocskor, Svetoslav Hristov Malinov, Stefano Maullu, Algirdas Saudargas, Michaela Šojdrová, Bogdan Brunon Wenta, Francis Zammit Dimech, Bogdan Andrzej Zdrojewski, Milan Zver

S&D

Silvia Costa, Petra Kammerevert, Krystyna Łybacka, Marlene Mizzi, Luigi Morgano, Momchil Nekov, Liliana Rodrigues, Julie Ward

VERTS/ALE

Jill Evans

0

-

 

 

1

0

ENF

Dominique Bilde

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

10.7.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

32

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

Pascal Arimont, Franc Bogovič, Victor Boştinaru, Mercedes Bresso, Steeve Briois, Rosa D’Amato, Aleksander Gabelic, Iratxe García Pérez, Michela Giuffrida, Krzysztof Hetman, Marc Joulaud, Constanze Krehl, Sławomir Kłosowski, Louis-Joseph Manscour, Iskra Mihaylova, Andrey Novakov, Younous Omarjee, Mirosław Piotrowski, Stanislav Polčák, Terry Reintke, Liliana Rodrigues, Fernando Ruas, Monika Smolková, Maria Spyraki, Ruža Tomašić, Ramón Luis Valcárcel Siso, Monika Vana, Matthijs van Miltenburg, Lambert van Nistelrooij, Derek Vaughan, Kerstin Westphal

Suplentes presentes no momento da votação final

Ivana Maletić, Dimitrios Papadimoulis


VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

32

+

ALDE

Iskra Mihaylova, Matthijs van Miltenburg

ECR

Sławomir Kłosowski, Mirosław Piotrowski, Ruža Tomašić

EFDD

Rosa D'Amato

GUE/NGL

Younous Omarjee, Dimitrios Papadimoulis

PPE

Pascal Arimont, Franc Bogovič, Krzysztof Hetman, Marc Joulaud, Ivana Maletić, Andrey Novakov, Stanislav Polčák, Fernando Ruas, Maria Spyraki, Ramón Luis Valcárcel Siso, Lambert van Nistelrooij

S&D

Victor Boştinaru, Mercedes Bresso, Aleksander Gabelic,Iratxe García Pérez, Michela Giuffrida, Constanze Krehl, Louis-Joseph Manscour,Liliana Rodrigues, Monika Smolková, Derek Vaughan, Kerstin Westphal

VERTS/ALE

Terry Reintke, Monika Vana

1

-

ENF

Steve Briois

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 29 de Agosto de 2018Advertência jurídica