Processo : 2018/2008(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0267/2018

Textos apresentados :

A8-0267/2018

Debates :

PV 13/09/2018 - 5
CRE 13/09/2018 - 5

Votação :

PV 13/09/2018 - 10.15
CRE 13/09/2018 - 10.15
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0357

RELATÓRIO     
PDF 462kWORD 92k
19.7.2018
PE 618.324v02-00 A8-0267/2018

sobre a dupla qualidade de produtos no Mercado Único

(2018/2008(INI))

Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

Relatora: Olga Sehnalová

Relatora de parecer (*):

Biljana Borzan, Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

(*)  Comissão associada – artigo 54.º do Regimento

ALTERAÇÕES
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 Exposição de motivos
 PARECER DA COMISSÃO DO AMBIENTE, DA SAÚDE PÚBLICA E DA SEGURANÇA ALIMENTAR
 PARECER DA COMISSÃO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
 ANEXO: LISTA DE ENTIDADES OU PESSOAS SINGULARES DE QUEM A RELATORA RECEBEU CONTRIBUIÇÕES
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a dupla qualidade de produtos no Mercado Único

(2018/2008(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretiva 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2006/2004(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1924/2006 e (CE) n.º 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.º 608/2004 da Comissão(3),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 26 de setembro de 2017, sobre a aplicação da legislação de proteção dos consumidores e de qualidade dos alimentos da UE em caso de dualidade de qualidade dos produtos – o caso específico dos produtos alimentares,

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 25 de maio de 2016, referente às orientações sobre a implementação/aplicação da Diretiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais (SWD(2016)0163),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 25 de maio de 2016, sobre uma abordagem abrangente dos incentivos para cidadãos e empresas ao comércio eletrónico transfronteiriço na Europa (COM(2016)0320),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 24 de outubro de 2017, intitulada «Programa de Trabalho da Comissão para 2018: Programa para uma Europa mais unida, mais forte e mais democrática» (COM(2017)0650),

–  Tendo em conta o discurso do Presidente Jean-Claude Juncker, de 13 de setembro de 2017, sobre o estado da União,

–  Tendo em conta as conclusões do Presidente do Conselho Europeu, de 9 de março de 2017, em particular o seu ponto 3,

–  Tendo em conta as conclusões da 3 524.ª reunião do Conselho «Agricultura e Pescas», de 6 de março de 2017,

–  Tendo em conta a ata da 2 203.ª reunião da Comissão, de 8 de março de 2017,

–  Tendo em conta o documento de informação sobre práticas de embalagem enganosas elaborado pelo seu Departamento Temático A em janeiro de 2012,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 11 de junho de 2013, sobre uma nova agenda para a política europeia dos consumidores(4),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 22 de maio de 2012, sobre uma estratégia de reforço dos direitos dos consumidores vulneráveis(5), em particular o n.º 6,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 4 de fevereiro de 2014, sobre a aplicação da Diretiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais(6),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 7 de junho de 2016, sobre práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento alimentar(7),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2016, sobre o Relatório Anual sobre a Política de Concorrência da UE(8), em particular o n.º 14,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de fevereiro de 2017, sobre o Relatório Anual sobre a Política de Concorrência da UE(9), em particular o n.º 178,

–  Tendo em conta a sua interpelação extensa, de 15 de março de 2017, sobre as diferenças existentes nas declarações, na composição e no sabor dos produtos nos mercados do centro/oriente e do ocidente da UE(10),

–  Tendo em conta a nota informativa do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, de junho de 2017, intitulada «Dupla qualidade dos produtos alimentares de marca: uma eventual fratura leste-oeste»,

–  Tendo em conta o inquérito sobre os géneros alimentícios e os consumidores checos realizado pela autoridade de inspeção agrícola e alimentar da República Checa em fevereiro de 2016,

–  Tendo em conta o estudo especial sobre a questão da dupla qualidade e a composição dos produtos comercializados no mercado único da União Europeia na perspetiva do direito relativo à proteção dos consumidores (nomeadamente no que respeita a práticas comerciais desleais), do direito da concorrência (nomeadamente no que respeita à concorrência desleal) e dos direitos de propriedade industrial, elaborado pela Faculdade de Direito da Universidade Palacky, Olomouc, em 2017,

–  Tendo em conta os vários inquéritos, estudos e ensaios efetuados nos últimos anos pelas autoridades de inspeção alimentar em vários Estados-Membros da Europa Central e Oriental,

–  Tendo em conta o relatório Nielsen, de novembro de 2014, sobre o estado das marcas da distribuição em todo o mundo,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de abril de 2018, intitulada «Um Novo Acordo para os Consumidores» (COM(2018)0183),

–  Tendo em conta a proposta da Comissão de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2018, a fim de assegurar uma melhor aplicação e a modernização das normas da UE em matéria de defesa do consumidor (COM(2018)0185),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e as normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios(11),

–  Tendo em conta o artigo 17.º, n.º 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia sobre a proteção da propriedade intelectual,

–  Tendo em conta a carta conjunta da República da Croácia, da República Checa, da Hungria, da República da Lituânia, da República da Polónia e da República Eslovaca, de 23 de março de 2018, dirigida à Comissão, relativa à questão da dualidade de qualidade dos produtos no contexto do Novo Acordo para os Consumidores,

–  Tendo em conta os resultados dos estudos comparativos realizados pelas autoridades e associações de defesa dos direitos dos consumidores em vários Estados-Membros da UE,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão com vista à atualização da Diretiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais (DPCD), a fim de explicitar que as autoridades nacionais podem avaliar e dar resposta às práticas comerciais enganosas que envolvam a comercialização de produtos como sendo idênticos em vários países da UE, quando a sua composição ou características forem significativamente diferentes,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8‑0267/2018),

A.  Considerando que, aquando da promoção, da venda ou do fornecimento de produtos, as empresas devem prestar aos consumidores informações corretas e facilmente compreensíveis sobre a composição exata do produto, inclusivamente sobre produtos e receitas locais, a fim de permitir aos consumidores tomar uma decisão de compra com conhecimento de causa;

B.  Considerando que a confiança que os consumidores depositam na composição, no valor e na qualidade dos produtos deve constituir um princípio essencial para as marcas; que, por conseguinte, incumbe aos fabricantes garantir a satisfação dessas expectativas;

C.  Considerando que os consumidores não estão cientes de que os produtos da mesma marca, distribuídos em embalagens idênticas, foram adaptados às preferências e aos gostos locais e que a diferença de qualidade entre produtos suscita preocupação relativamente ao facto de alguns Estados-Membros estarem a ser tratados de forma diferente de outros; que a União Europeia já desenvolveu rótulos para dar resposta às expectativas específicas dos consumidores e ter em conta as especificidades da produção, reconhecidas através da utilização de menções de qualidade;

D.  Considerando que a Diretiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais (DPCD) é o principal instrumento legislativo da União para garantir que os consumidores não sejam expostos a publicidade enganosa e a outras práticas desleais nas transações entre empresas e consumidores, incluindo a comercialização de produtos com marca idêntica de uma forma suscetível de induzir os consumidores em erro;

E.  Considerando que as práticas comerciais desleais podem ser formuladas na DPCD de modo a que sejam proibidas em todas as circunstâncias ou apenas em determinadas circunstâncias; que, de acordo com as conclusões da Comissão, a inclusão de uma prática no anexo I da DPCD, se aplicável, conduz a uma maior segurança jurídica e, por conseguinte, a uma concorrência mais leal entre produtores no mercado;

F.  Considerando que os consumidores estabelecem uma associação entre marca, produto e qualidade e, por conseguinte, esperam que produtos da mesma marca e/ou de aparência idêntica sejam também idênticos em termos de qualidade, independentemente de serem vendidos no seu próprio país ou noutro Estado-Membro;

G.  Considerando que os consumidores estabelecem igualmente uma associação entre a marca e o rótulo ou a embalagem de um produto agrícola ou alimentar e a qualidade e, por conseguinte, esperam que produtos da mesma marca, comercializados sob o mesmo rótulo ou de aparência idêntica, sejam idênticos também em termos de qualidade e composição, independentemente de serem vendidos no seu próprio país ou noutro Estado-Membro; que todos os agricultores da União Europeia oferecem produtos que satisfazem os mesmos padrões de qualidade elevados e que os consumidores esperam que esta qualidade homogénea se estenda a outros produtos da cadeia alimentar, independentemente do Estado-Membro em que residam;

H.  Considerando que todos os cidadãos da União devem ser tratados de igual modo quando se trata de produtos alimentares e não alimentares vendidos no mercado único;

I.  Considerando que convém pôr termo às práticas desleais a este respeito, a fim de evitar induzir os consumidores em erro, e que só uma forte sinergia à escala da UE pode resolver este problema transfronteiras;

J.  Considerando que a apreciação da questão de saber se uma prática comercial é desleal nos termos da DPCD deve ser efetuada caso a caso pelos Estados-Membros, exceto no caso das práticas enumeradas no anexo I;

K.  Considerando que, no seu discurso sobre o estado da União de 2017, o Presidente Juncker salientou que não é aceitável que, nalgumas regiões da Europa, se venda aos consumidores géneros alimentícios de menor qualidade do que noutros países, com embalagens e marcas idênticas;

L.  Considerando que a aplicação da DPCD regista diferenças substanciais de Estado‑Membro para Estado-Membro, ao passo que as abordagens metodológicas e a eficácia da aplicação e do cumprimento da diretiva variam consideravelmente entre Estados-Membros;

M.  Considerando que a marca é frequentemente o elemento que mais influi nas decisões sobre o valor de um produto;

N.  Considerando que um quadro de cooperação para uma aplicação mais rigorosa e eficaz poderá contribuir para reforçar a confiança dos consumidores e reduzir os prejuízos que os afetam;

O.  Considerando que todos os consumidores na UE têm os mesmos direitos e que as análises demonstram que alguns produtores e fabricantes venderam produtos de qualidade diferente sob a mesma marca e com aparência idêntica enganosa, verificando‑se ainda que, em alguns países, determinados produtos contêm uma menor quantidade do ingrediente principal ou são utilizados ingredientes de qualidade inferior que substituem os de qualidade superior; que este problema é mais generalizado nos Estados-Membros que aderiram à UE a partir de 2004; que as análises detetaram casos de venda de produtos equivalentes ou com uma aparência idêntica enganosa e de menor qualidade ou sabor, consistência ou outra caraterística organolética diferente, a preços que diferem consideravelmente de uns países para outros; que, apesar de tal não violar os princípios da livre economia de mercado ou infringir as regras aplicáveis em matéria de rotulagem ou outra legislação alimentar, não deixa de constituir um abuso da identidade de marca e, como tal, compromete o princípio da igualdade de tratamento dos consumidores;

P.  Considerando que têm sido detetadas diferenças substanciais em certos produtos, nomeadamente em alimentos para bebés, o que põe em causa os princípios e as pretensões dos fabricantes, que alegam tratar-se de uma adaptação dos seus produtos às preferências locais; que os resultados das análises de alguns laboratórios confirmam que os produtos de menor qualidade podem conter combinações de ingredientes menos saudáveis, o que compromete o princípio da igualdade de tratamento dos consumidores; que alguns representantes dos produtores e dos fabricantes aceitaram modificar as receitas dos seus produtos em alguns países para oferecer produtos idênticos no mercado único;

Q.  Considerando que estas práticas inaceitáveis advêm de conhecidas multinacionais do setor agroalimentar que procuram assim maximizar as suas margens em função do poder de compra diferenciado existente entre diferentes Estados-Membros;

R.  Considerando que, na sua proposta relativa ao «Novo Acordo para os Consumidores», uma revisão específica das diretivas da União relativas aos consumidores na sequência do balanço de qualidade da legislação da União em matéria de consumidores e de comercialização, a Comissão sugeriu que a DPCD fosse atualizada a fim de explicitar a capacidade das autoridades nacionais para avaliar e corrigir práticas comerciais enganosas que afetem a comercialização de produtos considerados idênticos em diferentes Estados-Membros, embora a sua composições ou as suas características sejam, na realidade, muito diferentes;

S.  Considerando que, embora os consumidores não devam ser induzidos em erro, a diferenciação e a inovação dos produtos não devem ser restringidas;

T.  Considerando que o Mercado Único trouxe benefícios importantes para os operadores económicos da cadeia de abastecimento alimentar e que o comércio alimentar tem uma dimensão transfronteiriça cada vez mais significativa e é de especial importância para o funcionamento do mercado interno;

U.  Considerando que, a fim de tirar pleno partido das vantagens do mercado interno, é essencial que a legislação da UE em vigor respeitante aos géneros alimentícios e aos consumidores seja mais bem aplicada, a fim de identificar e corrigir a duplicação injustificada de normas e, deste modo, proteger os consumidores contra informação e práticas comerciais enganosas;

V.  Considerando que é constantemente necessário reforçar o papel das associações de consumidores neste contexto; que o papel desempenhado pelas associações de consumidores é essencial para garantir a confiança dos consumidores, pelo que o apoio que lhes é prestado deve ser reforçado através de medidas jurídicas e económicas suplementares e de aumento das capacidades;

W.  Considerando que as diferenças comprovadas nos ingredientes em produtos comparáveis pode, a longo prazo, constituir um risco para a saúde dos consumidores, especialmente no caso de consumidores vulneráveis, como as crianças ou as pessoas com restrições alimentares ou problemas de saúde, contribuindo, assim, para uma deterioração do bem-estar dos cidadãos; que tal é o caso, por exemplo, quando o teor de gordura e/ou açúcar é superior ao esperado, quando as gorduras de origem animal são substituídas por gorduras de origem vegetal ou vice-versa, quando o açúcar é substituído por edulcorantes artificiais ou quando o teor de sal é aumentado; que a rotulagem que não apresenta uma imagem fidedigna dos aditivos utilizados ou do número de substitutos dos ingredientes de base aplicados induz o consumidor em erro e pode colocar em risco a sua saúde;

X.  Considerando que não existem regulamentos legislativos sobre a dualidade da qualidade a nível da UE, o que impossibilita a comparação da qualidade ou a identificação de casos de dualidade de qualidade e significa que não existem instrumentos para resolver a situação; que as insuficiências na aplicação e execução efetiva dos requisitos da UE aplicáveis em matéria de legislação sobre os géneros alimentícios, como, por exemplo, na rotulagem da carne separada mecanicamente(12) ou na utilização de aditivos alimentares(13), têm sido periodicamente documentadas pelos serviços de Auditorias e Análises no Domínio da Saúde e dos Alimentos da Comissão;

Y.  Considerando que podem ser identificadas diferenças nas composições, que potencialmente afetem a saúde dos consumidores, não apenas nos géneros alimentícios, mas também em produtos cosméticos, produtos de higiene e produtos de limpeza;

Z.  Considerando que as atividades de reformulação para reduzir os teores de gordura, açúcar e sal nos géneros alimentícios ainda estão atrasadas em vários países da Europa Central, Oriental e do Sudeste;

1.  Sublinha que os resultados de numerosos testes e inquéritos realizados em vários Estados-Membros, sobretudo na Europa Central e Oriental, com recurso a metodologias diferentes de testes laboratoriais, demonstram que existem diferenças de diversos graus, nomeadamente a nível da composição e dos ingredientes utilizados, entre os produtos que são anunciados e distribuídos no mercado interno sob a mesma marca e com embalagens aparentemente idênticas, em detrimento dos consumidores; observa que, segundo uma sondagem realizada para uma autoridade nacional competente, a vasta maioria dos consumidores manifesta preocupação face a estas diferenças; conclui, por conseguinte, que, com base nas conclusões dos referidos testes e inquéritos, os consumidores manifestam preocupação pelo facto de haver discriminação a nível dos mercados dos diferentes Estados-Membros; salienta que estas formas de discriminação são inadmissíveis e que todos os consumidores da UE devem ter acesso a um nível de qualidade dos produtos equivalente;

2.  Salienta que os casos de diferenças significativas não dizem apenas respeito a produtos alimentares mas também, frequentemente, a produtos não alimentares, incluindo detergentes, cosméticos, produtos de higiene e produtos para bebés;

3.  Recorda que, em 2013, o Parlamento instou a Comissão a realizar uma investigação séria para avaliar se é necessário proceder a um ajustamento da legislação da União em vigor e a informar o Parlamento e os consumidores dos resultados;

4.  Saúda as recentes iniciativas anunciadas pela Comissão para tratar desta questão, em particular o seu compromisso relativamente à definição de uma metodologia de ensaio comum, à atribuição de um orçamento para a sua preparação e execução e para a recolha de dados suplementares fiáveis e comparáveis, bem como à atualização da DPCD e ao lançamento do Centro de Conhecimento da Fraude e da Qualidade Alimentar;

5.  Toma nota do mandato conferido pelo Conselho Europeu ao Fórum de Alto Nível sobre a Melhoria do Funcionamento da Cadeia de Abastecimento Alimentar, a fim de tratar da questão da dupla qualidade; incentiva os Estados-Membros e as suas autoridades competentes a participar ativamente nas iniciativas em curso, incluindo o desenvolvimento, e a integração nas suas práticas de trabalho, de uma metodologia comum de ensaio e da recolha de dados suplementares; sublinha a necessidade de as partes interessadas que representam os interesses dos consumidores, incluindo representantes das organizações de consumidores, dos fabricantes e dos organismos de investigação que testaram os produtos nos Estados-Membros, participarem ativamente e estarem autorizadas a emitir pareceres em seu nome; considera que o Parlamento deve participar em todas as iniciativas em curso suscetíveis de ter impacto nas tentativas de abordagem da questão da dupla qualidade;

6.  Recomenda que os Estados-Membros em causa elaborem a sua própria avaliação da metodologia e da eficácia da aplicação da diretiva DPCD e de outra legislação em vigor sobre a questão da dupla qualidade dos produtos alimentares e outros produtos e apresentem essa avaliação à Comissão para que avalie objetivamente a gravidade do problema;

7.  Congratula-se com a adoção pelo Parlamento de um projeto-piloto para 2018, que implica a realização de uma série de inquéritos no mercado sobre diversas categorias de produtos de consumo, a fim de avaliar diversos aspetos da questão da dupla qualidade; espera que o projeto seja dirigido e publicado segundo o calendário inicialmente previsto; considera que o projeto deve ser igualmente prolongado em 2019, de modo a garantir um âmbito mais alargado de conhecimentos e a abranger também o setor não alimentar; apela a uma maior participação dos deputados na supervisão do projeto; incentiva o Parlamento, a Comissão e os Estados-Membros a utilizarem todos os instrumentos disponíveis, incluindo projetos-piloto nacionais, a fim de proceder a uma avaliação mais aprofundada dos diferentes aspetos da dupla qualidade dos produtos;

8.  Realça que a prestação de informações completas sobre a autoridade pública responsável pela tomada de medidas e sobre os processos administrativos ou judiciais relevantes, incluindo a possibilidade de os cidadãos apresentarem queixas em linha, é fundamental para a aplicação eficaz da DPCD; condena, por esta razão, a falta de informações nos Estados-Membros em causa, os quais, apesar das preocupações expressas pelos restantes Estados-Membros relativamente à necessidade de abordar a questão da dupla qualidade dos produtos, não facultam estas informações nos sítios Internet das autoridades competentes;

9.  Sublinha que a Comissão já recebeu a notificação das medidas nacionais relativas às formas de rotulagem destinadas a alertar os consumidores para as diferenças na composição dos géneros alimentícios;

10.  Aprova o facto de, para melhorar a proteção dos consumidores na UE e prestar apoio às empresas, a Comissão ter lançado um programa de formação em linha que visa ajudar as empresas a compreender melhor e a aplicar os direitos dos consumidores na UE;

Comunicação da Comissão sobre a aplicação da legislação da União em matéria de defesa dos consumidores às questões de dupla qualidade dos produtos

11.  Toma nota da comunicação da Comissão sobre a aplicação da legislação da União de proteção dos consumidores e da qualidade dos alimentos aos casos de dupla qualidade dos produtos; salienta que esta comunicação se destina a ajudar as autoridades nacionais a determinar se uma empresa viola a legislação da União em matéria de alimentação e consumidores aquando da venda de produtos de dupla qualidade em diferentes países e a aconselhá-las sob a forma de cooperarem entre si; manifesta preocupação pelo facto de a abordagem faseada preconizada por esta comunicação para a identificação pelas autoridades nacionais de uma eventual violação pelos produtores da legislação da UE atualmente não ser aplicada na prática pelas autoridades, o que pode implicar uma violação dos direitos dos consumidores;

12.  Concorda com a posição da Comissão, segundo a qual, no mercado único, tendo conhecimento geral dos princípios da livre circulação e da igualdade de acesso aos bens, os consumidores não esperam, a priori, que os produtos de marca vendidos em diferentes países sejam diferenciados; recorda que, segundo a Comissão, os estudos realizados sobre a fidelidade à marca mostram que, na cabeça dos consumidores, as marcas funcionam como um certificado de qualidade constante e controlada; partilha ainda o parecer da Comissão de que esta constatação explica o facto de alguns consumidores esperarem que os produtos de marca tenham uma qualidade equivalente, ou mesmo idêntica, em qualquer lugar em que os produtos sejam adquiridos e que os responsáveis das marcas os informem sempre que decidam alterar a composição dos seus produtos;

13.  Considera, por conseguinte, que a prestação de informações complementares, embora seja feita no campo visual principal de uma embalagem, não é suficiente, a não ser que o consumidor compreenda claramente que o produto em causa difere dos produtos aparentemente idênticos da mesma marca vendidos noutros Estados-Membros;

14.  Partilha ainda o parecer da Comissão de que, neste contexto, os produtores não têm forçosamente de oferecer produtos idênticos nas diferentes zonas geográficas e que a liberdade de circulação de mercadorias não significa que todos os produtos devem ser idênticos em todo o mercado único; salienta que os operadores das empresas estão autorizados a comercializar e a vender produtos com composições e características diferentes com base em fatores legítimos, desde que respeitem plenamente a legislação da UE; salienta, contudo, que esses produtos não devem ser divergentes em termos de qualidade quando são propostos aos consumidores de mercados diferentes;

15.  Considera que é indispensável facultar informações exatas e facilmente compreensíveis aos consumidores a fim de combater a dupla qualidade dos produtos; está convicto de que, caso uma empresa pretenda colocar no mercado de vários Estados-Membros um produto que apresente características diferentes, esse produto não pode ser rotulado de forma aparentemente idêntica e ter a mesma imagem de marca;

16.  Observa que podem existir diferenças aceitáveis na composição de um único produto de marca e que os produtos podem ser diferentes devido às preferências dos consumidores a nível regional, à utilização de ingredientes locais, a requisitos da lei nacional ou a objetivos de reformulação; salienta que o objetivo não é estabelecer ou harmonizar os requisitos de qualidade alimentar e que não é desejável prescrever aos fabricantes a composição exata dos vários produtos; considera, no entanto, que as preferências dos consumidores não podem servir de pretexto para baixar a qualidade ou propor níveis de qualidade diferentes nos diferentes mercados; salienta que os consumidores devem ser claramente informados sobre os ajustamentos que afetam cada um dos produtos e não apenas, em termos gerais, sobre a existência desta prática estabelecida;

17.  Considera que a perceção sobre a comunicação é que ela tem primordialmente por objeto os géneros alimentícios; entende que as disposições relativas à aplicação da legislação de proteção dos consumidores devem ser aplicadas a todos os produtos alimentares e não alimentares disponíveis no mercado único em geral, devendo o rótulo do produto ser legível para os consumidores e conter todas as informações sobre o produto;

18.  Chama a atenção para as orientações da Comissão, de 2016, sobre a aplicação da DPCD, nas quais se afirma que: «os produtos da mesma marca e com uma embalagem idêntica ou similar podem apresentar diferenças quanto à sua composição consoante o local de fabrico e o mercado de destino, ou seja, podem variar de um Estado-Membro para outro» e que «nos termos da DPCD, as práticas que consistem em comercializar produtos com composições diferentes não são consideradas desleais»; salienta a importância dos documentos de orientação da Comissão para facilitar uma aplicação adequada e coerente da DPCD; solicita, por conseguinte, à Comissão que esclareça a relação entre a comunicação, as orientações e o documento redigido pelo subgrupo «Mercado Interno» do Fórum de Alto Nível sobre a Melhoria do Funcionamento da Cadeia de Abastecimento Alimentar;

19.  Observa que podem existir requisitos diferentes no que respeita aos métodos de controlo das autoridades nacionais competentes; sublinha que já foram efetuadas várias análises que podem servir de base para a conceção e aplicação da metodologia de ensaio comum, ainda que as respetivas metodologias fossem diversas e os seus resultados não fossem avaliados do mesmo modo; considera que o objetivo do trabalho de desenvolvimento de uma metodologia conduzido pelo Centro Comum de Investigação da Comissão deverá ser claramente expresso, de modo a assegurar uma interpretação uniforme da metodologia daí resultante, incluindo uma definição de «diferença significativa», e a permitir que as autoridades competentes a utilizem; salienta que determinar qual dos diferentes produtos corresponde mais à norma e, por conseguinte, qual é o «produto de referência», poderá impedir a avaliação global, uma vez que pode ser muito difícil proceder a essa determinação;

20.  Congratula-se com os esforços envidados pela Comissão para ajudar as autoridades nacionais a identificar as práticas comerciais desleais na comercialização de produtos; solicita à Comissão que coordene as autoridades nacionais competentes a este respeito; sublinha que o objetivo dessa metodologia é garantir a recolha de dados fiáveis e comparáveis pelos Estados-Membros, com base em orientações comuns, e contribuir para uma avaliação global da gravidade e do alcance do problema da dupla qualidade no mercado único; recorda que a natureza factual das práticas desleais é suscetível de continuar a ser avaliada unicamente numa base casuística, dado que o alcance do ato de induzir o consumidor em erro se reporta sempre a uma apreciação subjetiva por parte de uma autoridade competente ou de um tribunal;

21.  Congratula-se com a decisão da Comissão de convidar as autoridades competentes a efetuarem mais testes de mercado nos Estados-Membros, que impliquem a comparação de produtos de diferentes regiões e países; salienta, no entanto, que, segundo a Comissão, esses testes devem ser realizados com uma metodologia de ensaio comum, que ainda não foi totalmente desenvolvida; salienta a necessidade de respeitar o calendário para que os resultados dos ensaios efetuados no âmbito de uma metodologia de ensaio comum sejam concluídos, publicados em todas as línguas oficiais da UE numa base de dados acessível ao público e analisados o mais rapidamente possível, mas o mais tardar até ao final de 2018; salienta ainda a necessidade de divulgar esses resultados prontamente, com o objetivo de informar os consumidores e produtores, a fim de os sensibilizar e, assim, contribuir para reduzir as incidências de dupla qualidade dos produtos;

Outros aspetos da dupla qualidade

22.  Sublinha que as marcas da distribuição se tornaram produtos essenciais dos cabazes de compras dos consumidores e que a sua quota de mercado aumentou na maioria das categorias de produtos e na maioria dos Estados-Membros ao longo da última década; considera que as marcas da distribuição não devem criar a impressão de ser um produto de marca, para evitar uma confusão dos consumidores; reafirma que a questão das marcas da distribuição exige especial atenção por parte da Comissão, a fim de eliminar a confusão entre as marcas próprias dos distribuidores e os produtos de marca; observa que o mercado único é acessível aos produtores e aos fabricantes, mas também muito competitivo, sendo algumas marcas geralmente conhecidas ou bem vistas em toda a União;

23.  Recorda que o Parlamento solicitou repetidamente à Comissão que averiguasse se a questão da dupla qualidade tem repercussões negativas para a produção local e regional, em particular para as PME; lamenta que a Comissão não tenha apresentado qualquer dado sobre o assunto até à data;

24.  Salienta que a contrafação de produtos de marca expõe os consumidores a riscos para a saúde e a segurança, prejudica a confiança dos consumidores nas marcas e acarreta perdas de receitas para os produtores; constata que a gama de produtos de contrafação recuperados na UE continua a ser vasta e abrange quase todos os tipos de mercadorias;

25.  Expressa a sua preocupação com as restrições no domínio da aquisição de mercadorias impostas aos operadores económicos que podem ter um efeito negativo sobre a escolha dos consumidores; insta a Comissão a identificar os fatores que contribuem para uma fragmentação do mercado único de mercadorias e limitam, de forma ilegítima, a possibilidade de os consumidores beneficiarem plenamente do mercado único, com especial incidência nas restrições territoriais em matéria de oferta e respetivas implicações; convida a Comissão a utilizar o direito da concorrência, se aplicável, para combater tais práticas;

26.  Salienta que as autoridades nacionais competentes só podem selecionar amostras e realizar ensaios no território do seu Estado-Membro; salienta a necessidade de uma cooperação e de uma partilha de dados transfronteiriça reforçada, eficaz, transparente e rápida, incluindo o intercâmbio de informações sobre produtos potencialmente não conformes e possíveis práticas desleais entre as autoridades nacionais para a proteção dos consumidores e para os géneros alimentícios, as associações de consumidores e a Comissão, a fim de combater a dupla qualidade e melhorar e harmonizar a aplicação da legislação; insta a Comissão e os Estados-Membros a participarem nessa cooperação mais afincadamente; congratula-se, neste contexto, com a adoção do regulamento revisto relativo à cooperação no domínio da proteção dos consumidores (CPC), que reforça os poderes de investigação e de execução, melhora o intercâmbio de informações e dados e o acesso a todas as informações pertinentes e estabelece regras harmonizadas para os procedimentos relativos à coordenação das medidas de inquérito e de execução;

27.  Reconhece a utilidade dos «inquéritos concertados nos mercados de consumo» como instrumento eficaz para a coordenação da execução realizada no âmbito do Regulamento CDC, pelo que solicita à Comissão e aos Estados-Membros que reforcem esses inquéritos e alarguem o seu alcance;

Recomendações e próximas etapas

28.  Realça o valor de um debate público aberto e oportuno, que informe mais os consumidores sobre os produtos e as suas características; observa que alguns fabricantes e proprietários de marcas da distribuição já anunciaram alterações das receitas ou a utilização de uma norma única de produção a nível da UE; salienta a importância do papel da indústria na melhoria da transparência e da clareza quanto à composição e à qualidade dos produtos e às respetivas alterações; congratula-se com a iniciativa da Comissão de desenvolver um código de conduta a este respeito; solicita uma maior participação dos produtores e dos retalhistas, em prol dos seus próprios interesses, a fim de encontrar uma solução eficaz para corrigir a situação atual o mais rapidamente possível, sem desencadear os procedimentos de execução, e de permitir aos consumidores europeus ter acesso a produtos de qualidade idêntica em todo o mercado único; convida os fabricantes a ponderarem a possibilidade de incluir um logótipo nas embalagens, indicando que o conteúdo e a qualidade de um produto de uma mesma marca são os mesmos em todos os Estados-Membros;

29.  Convida as organizações de consumidores, as organizações da sociedade civil e os organismos nacionais designados responsáveis pela aplicação da DPCD e de outra legislação relevante a desempenhar um papel mais ativo no debate público e na informação dos consumidores; está convicto de que as organizações de consumidores poderiam contribuir de forma significativa para resolver o problema da dupla qualidade; insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem o seu apoio às organizações nacionais de consumidores, através de mecanismos financeiros e jurídicos, para que possam reforçar as suas capacidades, desenvolver as suas atividades de ensaio, realizar testes comparativos e, em conjunto com as autoridades competentes, contribuir para o rastreamento e a denúncia de situações de diferenciação desleal de produtos; considera, além disso, que é oportuno promover o intercâmbio transfronteiras de informações entre as associações de consumidores;

30.  Considera que, com base em experiências anteriores, as autoridades competentes não foram capazes de resolver, individualmente, de forma eficaz, qualquer caso específico de dupla qualidade a nível nacional nem de aplicar a legislação em vigor, ou não envidaram esforços suficientes para o fazer, devido, em parte, à ausência de disposições jurídicas explícitas a nível da UE; recorda que os Estados-Membros são responsáveis pela aplicação da DPCD e que, por conseguinte, devem fazê-lo de modo a velar por que os consumidores não sejam induzidos em erro por práticas comerciais desleais; salienta que os Estados-Membros devem velar por que as autoridades nacionais competentes disponham das capacidades técnicas, financeiras e humanas para assegurar uma aplicação eficaz; insta os Estados-Membros a darem aos consumidores a possibilidade de apresentar queixas e proceder à respetiva investigação, bem como a informarem os consumidores, na medida do possível, sobre os seus direitos e opções no que diz respeito à aplicação da legislação em vigor e às obrigações dos vendedores de os informar sobre a composição e, se aplicável, sobre a origem dos produtos;

31.  Chama a atenção para o facto de a questão da dupla qualidade estar diretamente relacionada com a essência do funcionamento do mercado único e a confiança dos consumidores - dois aspetos que estão em causa - e, por conseguinte, exigir, em particular, uma solução a nível da União, mediante medidas diretamente aplicáveis; está convencido de que, dada a possibilidade de adoção de medidas a nível nacional, a adoção de medidas a nível da União permitiria salvaguardar a integridade do mercado único; convida a Comissão a definir as normas em matéria de produtos alimentares e não alimentares existentes a nível nacional na UE e a avaliar a sua importância em casos de dupla qualidade no mercado único;

32.  Apela ao desenvolvimento urgente de capacidades e mecanismos à escala da UE numa unidade especializada de monitorização e controlo no âmbito de um órgão existente da UE (JRC, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) ou outro), evitando, tanto quanto possível, a burocracia, para acompanhar a coerência da composição e a utilização proporcional de ingredientes em produtos alimentares com marca e embalagem idênticas e realizar análises de laboratório comparativas para identificar as práticas comerciais desleais na comercialização de produtos alimentares;

33.  Congratula-se com a proposta da Comissão relativa a «Um Novo Acordo para os Consumidores», que tem como objetivo combater a dupla qualidade dos produtos mediante a alteração do artigo 6.º da CPCD, por forma a designar como «prática comercial enganosa» qualquer atividade de marketing de um produto como sendo idêntico ao mesmo produto comercializado noutros Estados-Membros, quando esses produtos sejam diferentes quanto à sua composição ou características; observa, contudo, que a proposta contém igualmente algumas disposições pouco claras que requerem clarificação, a fim de assegurar uma interpretação e aplicação adequadas;

34.  Salienta que o processo legislativo deve produzir uma definição clara daquilo que pode ser considerado dupla qualidade e especificar a forma como os diferentes casos devem ser avaliados e tratados pelas autoridades; salienta, a este respeito, que a lista aberta dos fatores chamados «legítimos» poderá comprometer a capacidade das autoridades competentes para efetuar avaliações e aplicar a legislação; manifesta a sua preocupação pelo facto de a utilização do conceito de «preferências específicas dos consumidores» para determinar se a diferenciação na composição de um produto se justifica ou não poder levar a interpretações contraditórias entre as autoridades competentes;

35.  Insta a Comissão a alargar o mandato conferido ao JRC para prosseguir os trabalhos sobre uma metodologia harmonizada a nível europeu para a comparação das características dos produtos não alimentares e sobre orientações destinadas a melhorar a transparência dos produtos, no prazo de um ano, e a avaliar os resultados dos testes; salienta que, para efeitos do intercâmbio de boas práticas no domínio, o JRC deve também esforçar-se por cooperar com as autoridades dos Estados-Membros que já efetuaram ensaios de produtos mas que ainda não transmitiram os resultados às autoridades nacionais de outros Estados-Membros;

36.  Salienta que a segurança e a qualidade dos alimentos, assim como a proteção dos consumidores contra a fraude, constituem uma prioridade máxima; recorda à Comissão o compromisso que assumiu no sentido de melhorar o controlo e reforçar a correta aplicação da legislação da UE; considera que as autoridades competentes a nível nacional devem controlar, de forma eficaz, o cumprimento da legislação aplicável neste domínio;

37.  Exorta a Comissão a criar uma direção especializada sob a coordenação da agência competente da UE, com profissionais no terreno a efetuarem controlos nas fábricas dos produtores e a realizem auditorias ao fluxo de produção, a fim de verificarem se a composição do produto corresponde ao que foi indicado pelo produtor, nos casos em que surjam suspeitas de dualidade da qualidade;

38.  Regozija-se com a proposta da Comissão de melhorar a transparência dos estudos científicos em matéria de segurança alimentar, a fim de dar resposta às preocupações dos cidadãos, aumentando o acesso às informações necessárias para tomar decisões de compra apoiadas numa avaliação dos riscos fiável e cientificamente comprovada;

39.  Insta as autoridades alimentares nacionais a determinarem, caso a caso, se as alegadas práticas discriminatórias são, de facto, ilegais, tendo em conta as disposições da DPCD e a sua interação com os requisitos de informação leal previstos no Regulamento n.º 1169/2011 relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios;

40.  Observa que todos os cidadãos da UE são afetados pelas práticas da dualidade de qualidade, nomeadamente quando viajam entre Estados-Membros;

41.  Realça, no entanto, que diferenças substanciais em produtos para bebés, como alimentos destinados a lactentes e crianças jovens, não podem ser justificadas apenas por gostos regionais;

42.  Rejeita firmemente a alegação feita por alguns produtores de que alterações na composição e/ou na qualidade são efetuadas para que os preços correspondam às expectativas dos consumidores; destaca que vários estudos demonstraram que produtos de qualidade inferior são, frequentemente, mais caros do que os correspondentes produtos de qualidade superior noutras zonas da UE;

43.  Incentiva vivamente a utilização do princípio da economia circular para a embalagem dos produtos e salienta que, se a embalagem dos produtos respeita este princípio num Estado-Membro, então o produtor deve envidar esforços concertados para garantir que o mesmo acontece com todos os seus produtos comercializados sob a mesma marca e com o mesmo tipo de embalagem em toda a UE e mais além;

44.  Salienta que alguns casos de dualidade de qualidade dos produtos resulta da aplicação insuficiente da legislação da UE; exorta as autoridades dos Estados-Membros a aplicarem com urgência as normas atuais da UE em matéria de rotulagem alimentar, incluindo no que se refere, por exemplo, à carne separada mecanicamente;

º

º  º

45.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1)

JO L 149 de 11.6.2005, p. 22.

(2)

JO L 345 de 27.12.2017, p. 1.

(3)

JO L 304 de 22.11.2011, p. 18.

(4)

JO C 65 de 19.2.2016, p. 2.

(5)

JO C 264E de 13.9.2013, p. 11.

(6)

JO C 93 de 24.3.2017, p. 27.

(7)

JO C 86 de 6.3.2018, p. 40.

(8)

JO C 11 de 12.1.2018, p. 2.

(9)

Textos Aprovados, P8_TA(2017)0027.

(10)

O-000019/2017.

(11)

JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

(12)

http://ec.europa.eu/food/audits-analysis/overview_reports/details.cfm?rep_id=76

(13)

http://ec.europa.eu/food/audits-analysis/overview_reports/details.cfm?rep_id=115


Exposição de motivos

Embora a marca, a embalagem e o marketing sejam, à primeira vista, idênticos, vários estudos efetuados em diferentes Estados-Membros revelam, no Mercado Único da União, produtos que têm composições claramente diferentes do ponto de vista da receita, da matéria-prima de base utilizada ou do seu teor no produto, em função do país da sua compra. Além disso, não se pode excluir que estas constatações sobre a dupla qualidade dos produtos não digam respeito apenas à alimentação e bebidas e possam aplicar-se também a bens de consumo como os detergentes ou os produtos de higiene.

A questão da dupla qualidade em diferentes Estados-Membros ou em diferentes mercados regionais e locais pode, segundo um estudo realizado por peritos da Faculdade de Direito da Universidade Palackého Olomouc, ser vista nas atividades seguintes:

•  o fabricante coloca no mercado produtos com paladares e composições diferentes (ou seja, ingredientes principais diferentes) mas com uma embalagem de aparência idêntica ou semelhante (indistinguível para o consumidor),

•  o fabricante coloca no mercado produtos de qualidade diferente mas com uma embalagem de aparência idêntica ou semelhante (indistinguível para o consumidor),

•  o fabricante coloca no mercado produtos com um peso diferente mas com uma embalagem de aparência idêntica ou semelhante (indistinguível para o consumidor),

•  aquando do lançamento de um novo produto num determinado mercado, o fabricante utiliza um produto com uma composição de mais alta qualidade (por exemplo, uma maior quantidade de carne ou uma maior qualidade dos ingredientes do produto), para atrair a atenção dos consumidores e «ensinar» os consumidores a comprar/adotar o produto; no entanto, após um determinado período há uma «mudança de receita» sem qualquer alteração evidente na embalagem do produto (com exceção da composição do produto fornecida em tipo pequeno nas costas da embalagem).

O fabricante realiza todas estas atividades sem evidenciar ao consumidor de forma clara, enfática, transparente e não enganosa o facto de o produto ser um outro produto com uma composição, um peso, uma qualidade ou outras características conexas diferentes.

Isto faz com que um consumidor de um país que está no território de outro Estado de acolhimento não possa ter a certeza de que um produto que conhece com determinadas características no seu país de origem corresponde ao produto que compra no Estado de acolhimento.

Posição da relatora

A relatora começou a acompanhar de perto a questão da dupla qualidade em 2011, quando um estudo realizado pela Associação de Consumidores da República Eslovaca revelou que a composição de seis produtos alimentares de marca e os respetivos preços variavam substancialmente entre sete países da União. No seguimento deste estudo, a relatora interpelou a Comissão, pela primeira vez, sobre se, do ponto de vista da Comissão, esta dupla qualidade é um problema relacionado com o funcionamento do Mercado Único e a proteção dos consumidores.

Em 2015, a relatora coorganizou um inquérito realizado pela Universidade de Química e Tecnologia de Praga que comparou as características qualitativas de 24 produtos provenientes do mercado retalhista da República Checa e do mercado retalhista da Alemanha, para avaliar a sua conformidade. Foram observadas disparidades substanciais em um terço das amostras (por exemplo, o ingrediente principal de um produto era carne de aves de capoeira separada mecanicamente no caso do mercado da República Checa e carne de porco no caso do mercado alemão). O estudo também questionou a pertinência dos argumentos frequentemente utilizados sobre as diferentes preferências de paladar e de preços em diferentes países, porque os preços dos produtos envolvidos quase não variavam e, segundo um painel de provadores certificado, as preferências de paladar não correspondiam ao mercado a que os produtos supostamente estavam adaptados.

A intenção da relatora não é de modo algum unificar os produtos no Mercado Único nem obrigar os fabricantes a alterar a composição dos seus produtos nem determinar a composição exata dos diferentes produtos. Além disso, a relatora está igualmente consciente de que podem existir fatores objetivos que afetam a composição resultante dos produtos.

No entanto, a relatora está convencida de que o princípio da igualdade de acesso a produtos de alta qualidade de forma não discriminatória no Mercado Único deve ser um verdadeiro direito de todos os cidadãos europeus. Caso contrário, a essência do funcionamento do Mercado Único e a confiança dos consumidores no Mercado Único podem ser seriamente prejudicadas.

A relatora congratula-se com as recentes iniciativas anunciadas pela Comissão para tratar deste problema, em especial no que se refere ao seu compromisso de definir uma metodologia de ensaio comum a nível europeu. Atendendo a que a dupla qualidade dos produtos está relacionada com o funcionamento do Mercado Único, é evidente a necessidade de dados europeus e de uma abordagem comum. É por este motivo que a relatora sugeriu, já em 2013, através da resolução do Parlamento Europeu sobre uma nova agenda para a política europeia dos consumidores, que a Comissão realizasse uma investigação séria sobre a questão da dupla qualidade, para permitir avaliar se é necessário um ajustamento da legislação da União em vigor.

A relatora salienta que os consumidores devem ser informados de forma precisa e transparente de que o produto que adquiriram ou que conhecem noutro Estado-Membro é diferente, a fim de evitar induzir o consumidor em erro e falsear a sua impressão geral do produto comprado. É igualmente importante informar melhor os consumidores sobre os produtos, as suas características e a sua composição.

Para a relatora, a venda de produtos que dão facilmente a perceção ao consumidor de serem idênticos mas com uma composição que é deliberadamente diferente em diferentes partes da União é uma prática desleal, devendo, por conseguinte, ser inaceitável. A relatora considera, por conseguinte, que o aditamento de mais outro tipo de prática comercial enganosa ao anexo I da diretiva relativa às práticas comerciais desleais é a forma mais eficaz para tratar de eventuais casos particulares evidentes de dupla qualidade na União Europeia.


PARECER DA COMISSÃO DO AMBIENTE, DA SAÚDE PÚBLICA E DA SEGURANÇA ALIMENTAR (22.6.2018)

dirigido à Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

sobre a dupla qualidade de produtos no Mercado Único

(2018/2008(INI))

Relatora de parecer (*): Biljana Borzan

(*)  Comissão associada – artigo 54.º do Regimento

SUGESTÕES

A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios(2),

–  Tendo em conta a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno(3),

–  Tendo em conta o artigo 17.°, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia sobre a proteção da propriedade intelectual,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de setembro de 2017, sobre a aplicação da legislação de proteção dos consumidores e de qualidade dos alimentos da UE em caso de dualidade de qualidade dos produtos – o caso específico dos produtos alimentares (C(2017) 6532),

–  Tendo em conta a carta conjunta da República da Croácia, da República Checa, da Hungria, da República da Lituânia, da República da Polónia e da República Eslovaca, de 23 de março de 2018, dirigida à Comissão, relativa à questão da dualidade de qualidade dos produtos no contexto do Novo Acordo para os Consumidores,

–  Tendo em conta o discurso do Presidente da Comissão Jean-Claude Juncker, de 13 de setembro de 2017, sobre o estado da União, no qual salientou que é inaceitável que em algumas zonas da UE sejam vendidos produtos alimentares de qualidade inferior à dos vendidos noutros países, apesar de a embalagem e a rotulagem serem idênticas,

–  Tendo em conta as conclusões da reunião do Conselho (Agricultura e Pescas), de 6 de março de 2017,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de abril de 2018, intitulada «Um Novo Acordo para os Consumidores» (COM(2018)0183),

–  Tendo em conta a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho a fim de assegurar uma melhor aplicação e a modernização das normas da UE em matéria de defesa do consumidor (COM(2018)0185),

–  Tendo em conta os resultados dos estudos comparativos realizados pelas autoridades e associações de defesa dos direitos dos consumidores em vários Estados-Membros da UE,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão para a atualização da Diretiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais (DPCD), a fim de explicitar que as autoridades nacionais podem avaliar e dar resposta às práticas comerciais enganosas que envolvam a comercialização de produtos como sendo idênticos em vários países da UE, quando a sua composição ou características forem significativamente diferentes,

–  Tendo em conta a interpelação extensa do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2017, sobre as diferenças existentes nas declarações, na composição e no sabor dos produtos nos mercados do centro/oriente e do ocidente da UE (O-000019/2017),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 11 de junho de 2013, sobre uma nova agenda para a política europeia dos consumidores(4),

A.  Considerando que os resultados das análises realizadas em vários Estados-Membros demonstraram que existem diferenças significativas ao nível da composição e da qualidade dos produtos comercializados sob a mesma marca e com a mesma embalagem e publicitados da mesma forma em toda a UE; que estas diferenças se devem, frequentemente, à utilização de ingredientes mais baratos e de qualidade inferior, que têm também, com frequência, um valor nutritivo inferior;

B.  Considerando que estas análises mostram igualmente que certos produtos contêm um teor inferior de ingredientes principais, ingredientes que são considerados menos saudáveis ou de qualidade inferior e ingredientes com um sabor, uma consistência e outras características organoléticas diferentes;

C.  Considerando que, no âmbito da reunião do Conselho (Agricultura e Pescas) acima referida, vários Estados-Membros apresentaram os resultados de estudos que indicam que são vendidos produtos na UE com o mesmo nome e com uma embalagem idêntica, mas com diferentes níveis de qualidade, características organoléticas e/ou ingredientes diferentes, chamando a atenção para o facto de esta prática poder induzir os consumidores em erro e criar uma concorrência desleal;

D.  Considerando que os produtos da mesma marca podem ter características diferentes devido a fatores legítimos, tais como as preferências dos consumidores nas regiões de destino, a localização geográfica do local de fabrico, os requisitos locais específicos e as diferenças ligadas à proveniência das matérias-primas em virtude da sua disponibilidade geográfica ou sazonal;

E.  Considerando que a segurança e a qualidade dos produtos, bem como a proteção dos consumidores contra a fraude, são as principais prioridades;

F.  Considerando que as diferenças comprovadas nos ingredientes em produtos comparáveis pode, a longo prazo, constituir um risco para a saúde dos consumidores, especialmente no caso de consumidores vulneráveis, como as crianças e as pessoas com restrições alimentares ou problemas de saúde, contribuindo, assim, para uma deterioração do bem-estar dos cidadãos; que tal é o caso, por exemplo, quando o teor de gordura e/ou açúcar é superior ao esperado, quando as gorduras de origem animal são substituídas por gorduras de origem vegetal ou vice-versa, quando o açúcar é substituído por edulcorantes artificiais ou quando o teor de sal é aumentado; que a rotulagem que não apresenta uma imagem fidedigna dos aditivos utilizados ou do número de substitutos dos ingredientes de base aplicados induz o consumidor em erro e pode colocar em risco a sua saúde;

G.  Considerando a ausência de regulamentos legislativos sobre a dualidade da qualidade a nível da UE, o que impossibilita comparar a qualidade ou identificar casos de dualidade de qualidade e significa que não existem instrumentos para resolver a situação; que as insuficiências na aplicação e execução efetiva dos requisitos da UE aplicáveis em matéria de legislação sobre os géneros alimentícios, como, por exemplo, na rotulagem da carne separada mecanicamente(5) ou na utilização de aditivos alimentares(6), têm sido periodicamente documentadas pelos serviços de Auditorias e Análises no Domínio da Saúde e dos Alimentos da Comissão; que, de um modo geral, os fabricantes de géneros alimentícios e de outros produtos de consumo podem tirar partido de interpretações divergentes da legislação da UE e/ou da sua deficiente aplicação e execução efetiva pelas autoridades nacionais competentes para adaptarem os seus produtos em detrimento dos consumidores; que as variações dos teores dos produtos comercializados sob a mesma marca e com a mesma embalagem diminuem a confiança dos consumidores e enfraquecem a reputação do quadro regulamentar da UE;

H.  Considerando que a presença de produtos no mercado único da UE que são comercializados como idênticos em diversos Estados-Membros, mas que têm uma composição ou características significativamente diferentes, põe completamente em causa os princípios fundamentais em que assenta o mercado único; que os consumidores do mercado interno devem beneficiar do mesmo nível de proteção em todos os Estados-Membros;

I.  Considerando que podem ser identificadas diferenças nas composições, que potencialmente afetem a saúde dos consumidores, não apenas nos géneros alimentícios, mas também em produtos cosméticos, produtos de higiene e produtos de limpeza;

J.  Considerando que as atividades de reformulação para reduzir os teores de gordura, açúcar e sal nos géneros alimentícios ainda estão atrasadas em vários países da Europa Central, Oriental e do Sudeste;

K.  Considerando que a marca tem um impacto significativo na perceção que os consumidores têm do produto, do seu valor e da sua qualidade; que os consumidores não esperam, à partida, que os produtos de marca vendidos em diferentes países do mercado único possam ter características diferentes;

L.  Considerando que os consumidores em diferentes Estados-Membros e /ou os que viajam entre Estados-Membros são incapazes de avaliar por si próprios as potenciais diferenças no sabor e na composição de certos produtos quando essas diferenças não se encontram registados no rótulo do produto, sendo, por conseguinte, incapazes de tomar uma decisão de compra informada, devido à falta de informações pertinentes, o que pode distorcer o seu comportamento económico;

M.  Considerando que vários inquéritos de opinião demonstraram que os consumidores estão preocupados com estas diferenças de qualidade, que os fazem sentir cidadãos de segunda classe da UE;

1.  Congratula-se com a afetação de 2 milhões de euros para o desenvolvimento de uma metodologia comum de ensaio e a inclusão no orçamento da UE para 2018 de um projeto‑piloto que visa avaliar os diferentes aspetos da dualidade da qualidade em várias categorias de produtos; exorta os Estados-Membros e as autoridades nacionais a participarem ativamente nas iniciativas em curso para facilitar o processo e a integrarem esta metodologia nas suas práticas de trabalho; salienta a importância da análise aprofundada e atempada dos produtos alimentares, mas também não alimentares, e insta a Comissão a afetar recursos financeiros para a realização de testes comparativos durante um período de vigilância do mercado de pelo menos dois anos, a fim de dissuadir os produtores que tenham adotado estas práticas enganosas;

2.  Exorta a Comissão a criar uma direção especializada sob a coordenação da agência competente da UE, com profissionais no terreno a efetuarem controlos nas fábricas dos produtores e a realizem auditorias ao fluxo de produção, a fim de verificarem se a composição do produto corresponde ao que foi indicado pelo produtor, nos casos em que surjam suspeitas de dualidade da qualidade; solicita que esta nova direção estabeleça uma plataforma em linha, sob a forma de um registo público europeu, que seria dividida em duas secções: uma contendo informações sobre todos os produtos que sejam encontrados pelas autoridades competentes com dualidade da qualidade e outra contendo informações fornecidas voluntariamente pelos fabricantes sobre os produtos comercializados na UE; salienta que a informação deve ser facilmente acessível, para facilitar a comparação, a fim de que os consumidores possam tomar decisões informadas antes de efetuarem uma compra;

3.  Regista a publicação pela Comissão de uma metodologia harmonizada da UE para a seleção, a amostragem e a realização de testes a produtos alimentares, a fim de avaliar as suas características relacionadas com a qualidade; destaca o compromisso de disponibilizar até ao final deste ano os resultados dos ensaios realizados a nível da UE; solicita que os deputados ao Parlamento Europeu tenham uma maior participação neste processo; salienta que, além de uma metodologia uniforme para a realização de ensaios à dualidade da qualidade dos produtos alimentares e das bebidas, deve também desenvolver-se uma metodologia uniforme para a avaliação dos resultados dos ensaios e a interpretação das conclusões;

4.  Regozija-se com o debate sobre a dualidade da qualidade no âmbito do Fórum de Alto Nível sobre a Melhoria do Funcionamento da Cadeia de Abastecimento Alimentar; salienta a necessidade de incluir o maior número possível de partes interessadas;

5.  Regozija-se com a proposta da Comissão de melhorar a transparência dos estudos científicos em matéria de segurança alimentar, a fim de dar resposta às preocupações dos cidadãos, aumentando o acesso às informações necessárias para tomar decisões de compra apoiadas numa avaliação dos riscos fiável e cientificamente comprovada;

6.  Lamenta que a Comunicação da Comissão sobre a aplicação da legislação de proteção dos consumidores e de qualidade dos alimentos da UE em caso de dualidade de qualidade dos produtos revele falta de ambição, uma vez que a legislação relativa à proteção dos consumidores deveria aplicar-se a todos os produtos em geral, e que a comunicação proponha medidas insuficientes para resolver o problema da dualidade da qualidade dos produtos no mercado único; frisa que é importante elaborar orientações claras e eficazes e prestar apoio às autoridades responsáveis pela proteção dos consumidores e que é urgente adotar medidas corretivas, a fim de combater as práticas discriminatórias contra os consumidores; alerta para o facto de os consumidores não deverem ser induzidos em erro e insta as autoridades alimentares nacionais a determinarem, caso a caso, se estas práticas são ilegais, tendo em conta as disposições da DPCD e a sua interação com os requisitos de informação leal previstos no Regulamento n.º 1169/2011 relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios;

7.  Manifesta a sua preocupação perante as restrições territoriais enfrentadas pelos comerciantes na aquisição de mercadorias; insta a Comissão a investigar com urgência as práticas desleais entre empresas, como nos casos em que os fornecedores obrigam os supermercados a obter os seus produtos numa determinada fábrica, o que pode impedir os consumidores de comprarem produtos potencialmente de qualidade superior provenientes de outro Estado-Membro e distorcer o mercado único;

8.  Assinala que os produtores locais têm dificuldade em aceder ao mercado comum; insta a Comissão a determinar se a dualidade da qualidade tem repercussões negativas na produção local e regional;

9.  Destaca a importância de reforçar a sensibilização dos consumidores e de melhorar o acesso à informação; considera que esta informação deveria ser obrigatória e não apenas voluntária; exorta a Comissão e os organismos nacionais pertinentes a realizarem campanhas de comunicação dirigidas aos consumidores em toda a UE, com especial ênfase nos Estados-Membros ocidentais, nos quais poderá haver um menor nível de sensibilização; observa que todos os cidadãos da UE são afetados pelas práticas da dualidade de qualidade, nomeadamente quando viajam entre Estados-Membros; saúda as declarações de alguns produtores que manifestaram a intenção de alterar as suas receitas; exige garantias de que tais alterações não resultarão na diminuição da qualidade do produto em qualquer Estado‑Membro; realça o papel do setor na prestação de informações claras e corretas aos consumidores nas embalagens, bem como na eliminação das práticas discriminatórias e no restabelecimento da confiança dos consumidores; acolhe com agrado a iniciativa da Comissão de facilitar o desenvolvimento de um código de conduta por parte dos produtores e associações de marcas;

10.  Salienta que é inapropriado normalizar o sabor dos produtos alimentares em toda a UE, bem como as receitas utilizadas para o efeito, uma vez que as receitas alimentares também refletem a diversidade dos gostos regionais na UE; realça, no entanto, que diferenças substanciais em produtos para bebés, como alimentos destinados a lactentes e crianças jovens, não podem ser justificadas apenas por gostos regionais; reconhece o argumento de que outros produtos poderiam, em alguns casos, variar por razões legítimas; salienta, no entanto, que os consumidores devem ser, clara e rapidamente, informados sobre quaisquer diferenças; considera que os produtos alimentares da mesma marca podem, ocasionalmente, variar no sabor e na receita devido a determinadas condições nos mercados locais no interior da UE, e que a utilização de matérias-primas locais e a necessidade de ter em conta a legislação nacional ou objetivos de reformulação pode resultar em diferenças;

11.  Destaca a importância da sociedade civil para analisar, desafiar e sensibilizar no que se refere às práticas da dualidade de qualidade; insta a um reforço do apoio às organizações nacionais de proteção dos consumidores, em especial nos países em que são ainda relativamente fracas, para que possam reforçar as suas capacidades, desenvolver as suas atividades de ensaio e contribuir, a par das autoridades competentes, para o rastreamento e a denúncia de situações de diferenciação desleal de produtos; apela a uma melhor proteção dos denunciantes institucionais e individuais no domínio da segurança alimentar e dos direitos dos consumidores;

12.  Salienta que argumentos citando as preferências dos consumidores e a reformulação de produtos alimentares, quando não acompanhados de informações suficientes e adequadas, como a conformidade com as normas nacionais pertinentes, não podem, de forma alguma, justificar a colocação de produtos com dualidade de qualidade no mercado, dado que estes produtos não refletem o interesse dos consumidores em geral e que as preferências dos consumidores não são determinadas de forma transparente;

13.  Rejeita firmemente a alegação feita por alguns produtores de que alterações na composição e/ou na qualidade são efetuadas para que os preços correspondam às expectativas dos consumidores; destaca que vários estudos demonstraram que produtos de qualidade inferior são, frequentemente, mais caros do que os correspondentes produtos de qualidade superior noutras zonas da UE;

14.  Considera que, no mercado único, não deve existir, em princípio, qualquer diferença na qualidade ou no valor nutricional entre produtos comercializados num tipo específico e idêntico de embalagem; observa que produtos da mesma marca podem, no entanto, ter características diferentes, decorrentes de fatores legítimos, como a localização geográfica da produção, requisitos locais específicos ou diferenças de proveniência das matérias-primas devido à sua disponibilidade geográfica ou sazonal, mas que os consumidores devem ser devidamente informados, de forma clara e visível, na embalagem do produto de qualquer variação na composição e nas características em comparação com a receita original; insta a Comissão a propor a alteração da legislação relativa à rotulagem dos produtos para o efeito;

15.  Incentiva vivamente a utilização do princípio da economia circular para a embalagem dos produtos e salienta que, se a embalagem dos produtos respeita este princípio num Estado‑Membro, então o produtor deve envidar esforços concertados para garantir que o mesmo acontece com todos os seus produtos comercializados sob a mesma marca e com o mesmo tipo de embalagem em toda a UE e mais além;

16.  Insiste na importância da noção de «produto de referência», em função da qual as expetativas dos consumidores devem ser medidas; realça que os consumidores devem ser devidamente informados sobre a composição dos produtos que compram, de modo a não comprarem um produto cuja composição difere da que têm em mente;

17.  Salienta que alguns casos de dualidade de qualidade dos produtos resulta da aplicação insuficiente da legislação da UE; insta as autoridades dos Estados-Membros a aplicarem com urgência as normas atuais da UE em matéria de rotulagem alimentar, incluindo no que se refere, por exemplo, à carne separada mecanicamente;

18.  Congratula-se com as recentes iniciativas da Comissão para abordar a questão da dualidade de qualidade, nomeadamente a atualização da DPCD no âmbito da proposta sobre a proteção dos consumidores conhecida como o New Deal for Consumers (novo acordo para os consumidores); lamenta, contudo, que a proposta de alteração do artigo 6.º da DPCD possa não conduzir a uma maior segurança jurídica; considera que a alteração do anexo I da DPCD, introduzindo a prática da dualidade de qualidade na lista negra, constitui o modo mais eficaz para combater os casos de dualidade de qualidade no mercado; insta a Comissão a proporcionar um quadro jurídico que permita aos consumidores obter ressarcimento junto dos produtores em caso de violação dos seus direitos;

19.  Assinala que a questão da dualidade de qualidade dos produtos não afeta apenas os produtos alimentares, estendendo-se também a vários outros setores, como o setor dos cosméticos; apela para que sejam envidados mais esforços, a fim de estabelecer práticas não discriminatórias entre os Estados-Membros e normas para todos os produtos no mercado interno;

20.  Salienta a necessidade de legislação eficaz e abrangente com instruções claras sobre a melhor forma de dar resposta à questão da dualidade de qualidade.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

20.6.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

51

9

3

Deputados presentes no momento da votação final

Marco Affronte, Margrete Auken, Pilar Ayuso, Zoltán Balczó, Simona Bonafè, Biljana Borzan, Paul Brannen, Soledad Cabezón Ruiz, Nessa Childers, Birgit Collin-Langen, Miriam Dalli, Mark Demesmaeker, Stefan Eck, Bas Eickhout, José Inácio Faria, Francesc Gambús, Elisabetta Gardini, Gerben-Jan Gerbrandy, Arne Gericke, Jens Gieseke, Julie Girling, Sylvie Goddyn, Françoise Grossetête, Andrzej Grzyb, Jytte Guteland, György Hölvényi, Anneli Jäätteenmäki, Jean-François Jalkh, Benedek Jávor, Karin Kadenbach, Kateřina Konečná, Urszula Krupa, Giovanni La Via, Jo Leinen, Peter Liese, Lukas Mandl, Valentinas Mazuronis, Joëlle Mélin, Susanne Melior, Miroslav Mikolášik, Massimo Paolucci, Bolesław G. Piecha, Pavel Poc, John Procter, Frédérique Ries, Annie Schreijer-Pierik, Renate Sommer, Claudiu Ciprian Tănăsescu, Ivica Tolić, Estefanía Torres Martínez, Adina-Ioana Vălean, Jadwiga Wiśniewska, Damiano Zoffoli

Suplentes presentes no momento da votação final

Herbert Dorfmann, Eleonora Evi, Eleonora Forenza, Peter Jahr, Norbert Lins, Christel Schaldemose, Bart Staes, Dubravka Šuica

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Clare Moody, Thomas Waitz

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

51

+

ALDE:

Gerben-Jan Gerbrandy, Anneli Jäätteenmäki, Valentinas Mazuronis, Frédérique Ries

ECR:

Mark Demesmaeker, Arne Gericke, Urszula Krupa, Bolesław G. Piecha, John Procter, Jadwiga Wiśniewska

EFDD:

Eleonora Evi

GUE/NGL:

Stefan Eck, Eleonora Forenza, Kateřina Konečná, Estefanía Torres Martínez

NI :

Zoltán Balczó

PPE:

Pilar Ayuso, Birgit Collin-Langen, José Inácio Faria, Françoise Grossetête, Andrzej Grzyb, György Hölvényi, Peter Jahr, Giovanni La Via, Peter Liese, Norbert Lins, Miroslav Mikolášik, Annie Schreijer-Pierik, Dubravka Šuica, Ivica Tolić, Adina-Ioana Vălean

S&D:

Biljana Borzan, Paul Brannen, Soledad Cabezón Ruiz, Nessa Childers, Miriam Dalli, Jytte Guteland, Karin Kadenbach, Jo Leinen, Susanne Melior, Clare Moody, Massimo Paolucci, Pavel Poc, Christel Schaldemose, Claudiu Ciprian Tănăsescu

Verts/ALE

Marco Affronte, Margrete Auken, Bas Eickhout, Benedek Jávor, Bart Staes, Thomas Waitz

9

-

ENF

Sylvie Goddyn, Jean-François Jalkh, Joëlle Mélin

PPE

Herbert Dorfmann, Elisabetta Gardini, Jens Gieseke, Julie Girling, Lukas Mandl, Renate Sommer

3

0

EPP

Francesc Gambús

S&D:

Simona Bonafè, Damiano Zoffoli

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

(1)

JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

(2)

JO L 304 de 22.11.2011, p. 18.

(3)

JO L 149 de 11.6.2005, p. 22.

(4)

JO C 65 de 19.2.2016, p. 2.

(5)

http://ec.europa.eu/food/audits-analysis/overview_reports/details.cfm?rep_id=76

(6)

http://ec.europa.eu/food/audits-analysis/overview_reports/details.cfm?rep_id=115


PARECER DA COMISSÃO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL (17.5.2018)

dirigido à Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

sobre a dupla qualidade dos produtos no mercado único

(2018/2008(INI))

Relator de parecer: Momchil Nekov

SUGESTÕES

A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural insta a Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A.  Considerando que os consumidores estabelecem uma associação entre a marca e o rótulo ou a embalagem de um produto agrícola ou alimentar e a qualidade e esperam que produtos da mesma marca, comercializados sob o mesmo rótulo ou de aparência idêntica sejam idênticos também em termos de qualidade e composição, independentemente de serem vendidos no seu próprio país ou noutro Estado-Membro; que todos os agricultores da União Europeia oferecem produtos que satisfazem os mesmos padrões de qualidade elevados e que os consumidores esperam que esta qualidade homogénea se estenda a outros produtos da cadeia alimentar, independentemente do Estado-Membro em que residam;

B.  Considerando que convém pôr termo às práticas desleais a este respeito, a fim de evitar induzir os consumidores em erro, e que só uma forte sinergia à escala da UE pode resolver este problema transfronteiras;

C.  Considerando que se realizaram recentemente testes e análises organoléticos comparativos do conteúdo e da rotulagem, incluindo a comparação de produtos com o mesmo produto de outro país, em laboratórios aprovados de vários países da UE, entre os quais a Bulgária, a República Checa, a Croácia, a Hungria, Eslovénia e a Eslováquia, relativamente a determinados produtos comercializados nestes países; que nenhum consumidor europeu deve ser tratado como cidadão de segunda classe no mercado único, mediante a oferta de produtos com a mesma marca mas de menor qualidade do que em outros Estados-Membros;

D.  Considerando que os Estados-Membros não estão em condições de comparar, de forma individual, todos os produtos alimentares com os que se encontram disponíveis em outros Estados-Membros; que é necessária uma metodologia europeia sólida, aceite por todos os intervenientes na cadeia alimentar, e que um organismo da UE comum ou um sistema comum de notificação ou de partilha de dados poderia garantir um acesso imediato às informações relativas à composição e aos ingredientes de um produto; que a prossecução dos debates pela Comissão e a plena participação das partes interessadas - organizações de consumidores, empresas agroalimentares e as autoridades nacionais no âmbito da cooperação no domínio da defesa do consumidor - são essenciais para o desenvolvimento de uma metodologia comum para a realização de ensaios comparativos de produtos alimentares nos diferentes Estados-Membros, de modo a permitir uma maior clareza quanto à dimensão do problema;

E.  Considerando que todos os consumidores na UE têm os mesmos direitos e que as análises demonstram que alguns produtores e fabricantes venderam produtos de qualidade diferente sob a mesma marca e com aparência idêntica enganosa, verificando-se ainda que, em alguns países, determinados produtos contêm uma menor quantidade do ingrediente principal ou são utilizados ingredientes de qualidade inferior que substituem os de qualidade superior; que este problema é mais generalizado nos Estados-Membros que aderiram à UE a partir de 2004; que as análises detetaram casos de venda de produtos equivalentes ou com uma aparência idêntica enganosa e de menor qualidade ou sabor, consistência ou outra caraterística organolética diferente, a preços que diferem consideravelmente de uns países para outros; que, apesar de tal não violar os princípios da livre economia de mercado ou infringir as regras aplicáveis em matéria de rotulagem ou outra legislação alimentar, constitui um abuso da identidade de marca e, como tal, compromete o princípio da igualdade de tratamento dos consumidores;

F.  Considerando que têm sido detetadas diferenças substanciais em certos produtos, nomeadamente em alimentos para bebés, o que põe em causa os princípios e as pretensões dos fabricantes, que alegam tratar-se de uma adaptação dos seus produtos às preferências locais; que os resultados das análises de alguns laboratórios confirmam que os produtos de menor qualidade podem conter combinações de ingredientes menos saudáveis, o que compromete o princípio da igualdade de tratamento dos consumidores; que alguns representantes dos produtores e dos fabricantes aceitaram modificar as receitas dos seus produtos em alguns países para oferecer produtos idênticos no mercado único;

G.  Considerando que estas práticas inaceitáveis advêm de conhecidas multinacionais do setor agroalimentar que procuram assim maximizar as suas margens em função do poder de compra diferenciado existente entre diferentes Estados-Membros;

H.  Considerando que os consumidores não estão cientes de que os produtos da mesma marca, distribuídos em embalagens idênticas, foram adaptados às preferências e aos gostos locais e que a diferença de qualidade entre produtos suscita preocupação relativamente ao facto de alguns Estados-Membros estarem a ser tratados de forma diferente de outros; que a União Europeia já desenvolveu rótulos para dar resposta às expectativas específicas dos consumidores e ter em conta as especificidades da produção, reconhecidas através da utilização de menções de qualidade;

1.  Congratula-se com a atribuição de 2 milhões de EUR ao Centro Comum de Investigação (JRC) para o desenvolvimento de uma metodologia europeia mais robusta, aceite por diferentes intervenientes, a fim de definir orientações para um método de ensaio harmonizado e utilizar a metodologia para realizar ensaios comparativos de produtos alimentares em diferentes Estados-Membros; assinala que já foram efetuadas análises de elevado nível, que devem ser tidas em conta na conceção e aplicação desta metodologia; espera que os ensaios sejam concluídos o mais rapidamente possível, de preferência em 2018; insta as autoridades pertinentes dos Estados-Membros a participarem ativamente nestes ensaios e a integrarem esta metodologia nas suas práticas de trabalho;

2.  Recorda que a legislação atual permite a venda de bens com composição ou características diferentes, na medida em que respeitem plenamente a legislação da UE e não sejam comercializados de uma forma que seja suscetível de induzir o consumidor em erro; frisa que os consumidores têm uma determinada perceção das principais características dos produtos de uma marca e que as diferenças relativamente a expectativas legítimas específicas quanto a um produto devem ser realçadas, em especial se um produto divergir significativamente dessas expectativas; salienta que devem ser adotadas medidas concretas o mais rapidamente possível, a fim de banir práticas que não sejam plenamente justificadas pela necessidade de obter ingredientes locais, por preferências de paladar adaptadas às condições locais ou por esforços no sentido de melhorar a saúde pública através da reformulação de nutrientes, e que tais medidas devem ser claramente indicadas ao consumidor;

3.  Solicita à Comissão, tendo em vista a concessão de fundos europeus para a realização de análises, que preveja a obrigação de tornar públicos os respetivos resultados em todas as línguas oficiais da UE, por forma a que os consumidores sejam devidamente informados sobre a qualidade dos produtos em questão e possam fazer escolhas com conhecimento de causa;

4.  Congratula-se com o interesse público em relação ao tema nos países em que foram realizadas análises e assinala que a confiança dos cidadãos no funcionamento do mercado único está em jogo, o que poderá ter consequências negativas tanto para a União como para as várias partes interessadas envolvidas, incluindo os produtores e os fabricantes;

5.  Observa que o mercado único é acessível aos produtores e aos fabricantes, mas também muito competitivo, sendo algumas marcas geralmente conhecidas ou bem vistas em toda a União;

6.  Observa que os produtores e os fabricantes locais têm dificuldade em participar no mercado comum, o que se deve, entre outros motivos, à falta de recursos suficientes ou de acesso ao mercado e à forte concorrência no mercado;

7.  Considera que a UE tem de desenvolver o quadro legislativo existente, que já estabelece as disposições necessárias para assegurar que os consumidores sejam informados sobre os produtos alimentares, e não induzidos em erro por práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores quando tomam uma decisão de compra, inclusivamente para dar resposta às preocupações dos cidadãos europeus e do setor acerca da venda, sob a mesma marca, de produtos com uma aparência enganosamente idêntica mas qualidade e/ou ingredientes diferentes em Estados-Membros distintos, tendo em conta os efeitos negativos desta prática para o funcionamento do mercado único;

8.  Considera que, entretanto, as autoridades dos Estados-Membros e as organizações de proteção dos consumidores devem aproveitar plenamente os recursos à via judicial existentes, como descrito na Comunicação da Comissão, de 26 de setembro de 2017, sobre a aplicação da legislação de proteção dos consumidores e de qualidade dos alimentos da UE em caso de dualidade de qualidade dos produtos (2017/C 327/01(1)), a fim de evitar perturbações do mercado único;

9.  Considera igualmente que é necessário pôr cobro à prática de «uma marca, um produto, conteúdo e composição proporcional diferentes», através de uma alteração ao artigo 6.º e à lista de práticas do Anexo I da Diretiva 2005/29/CE(2), de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores; defende firmemente que essas alterações legislativas sejam introduzidas para garantir que os produtos da mesma marca, mas de qualidade diferente ou com diferentes ingredientes, sejam comercializados sob rótulos diferentes e que a continuação de práticas desleais se traduza em sanções drásticas dos operadores económicos e, eventualmente, na interdição de operar em certos mercados;

10.  Exorta os Estados-Membros, as respetivas autoridades e os respetivos laboratórios a efetuarem análises e interpretarem os seus resultados para comparar a composição dos alimentos — nomeadamente dos produtos de marcas internacionais e produtos de rótulo privado — de acordo com normas acordadas em comum, como por exemplo as desenvolvidas pelo Centro Comum de Investigação no âmbito do n.º 1 ou com base no mesmo, a fim de facultar aos produtores e aos fabricantes a possibilidade de apresentarem observações sobre as conclusões antes da sua publicação, bem como comunicar os resultados de forma objetiva e transparente, disponibilizando relatórios completos ao público;

11.  Entende que os fabricantes não devem aguardar que a nova legislação entre em vigor, devendo antes ser pró-ativos e tomar medidas adequadas para assegurar a transparência no que diz respeito à composição dos seus produtos e garantir o pleno respeito pelos consumidores; apoia a participação ativa dos cidadãos na identificação de produtos com dupla qualidade, bem como na resolução deste problema, através de um sistema de alerta europeu; considera que, até que esta prática seja alterada, poderia ser introduzido um sistema que indique que foi utilizada uma receita local na preparação de produtos específicos, de uma forma que respeite o direito dos consumidores a uma escolha informada e reforce a visibilidade das iniciativas dos fabricantes em matéria de utilização de receitas locais; insta a Comissão a continuar a desenvolver o conceito de «produto de referência», relativamente ao qual as receitas adaptadas às condições locais ou regionais podem ser comparadas e as diferenças explicadas ao consumidor, bem como uma base de dados pública para efeitos de informação dos consumidores que indique os critérios específicos dos fabricantes e dos produtores relativamente a produtos elaborados a partir de uma «receita diferente» num determinado Estado‑Membro, juntamente com os motivos do recurso a tal estratégia; saúda, neste contexto, a iniciativa dos produtores e dos fabricantes que anunciaram que iriam alterar as suas receitas;

12.  Apoia as iniciativas dos produtores e dos fabricantes relativamente à rotulagem específica dos produtos e recorda que a legislação europeia já permite a introdução de rótulos de qualidade, como a «denominação de origem protegida» (DOP) e a «Indicação geográfica protegida» (IGP) para produtos que apresentem uma ligação específica a uma região específica, assim como a «especialidade tradicional garantida» (ETG) para produtos caracterizados por um processo tradicional de fabrico, produtos de montanha ou produtos das regiões ultraperiféricas da UE; salienta que estes sistemas respeitam tanto o direito dos consumidores a uma escolha informada como o bom funcionamento do mercado único; considera que uma das formas de combater os abusos ligados às estratégias de marca consiste na promoção de cadeias de abastecimento curtas na indústria alimentar e na criação de marcas locais de qualidade; reconhece que, quando os produtos alimentares agrícolas e a sua qualidade são postos em causa, tal afeta negativamente os agricultores e o sistema de transformação de alimentos; solicita aos Estados-Membros, e em particular às autoridades nacionais responsáveis pela proteção dos consumidores e às autoridades nacionais alimentares, que garantam a conformidade com o acervo da UE relativo à proteção dos consumidores e apliquem a legislação da UE em matéria de segurança e de rotulagem dos alimentos a nível nacional;

13.  Convida os fabricantes a ponderarem a possibilidade de incluir um logótipo nas embalagens, indicando que o conteúdo e a qualidade de um produto de uma mesma marca e com uma embalagem idêntica são os mesmos em todos os Estados-Membros;

14.  Apela ao desenvolvimento urgente de capacidades e mecanismos à escala da UE numa unidade especializada de monitorização e controlo no âmbito de um órgão existente da UE (JRC, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) ou outro), evitando, tanto quanto possível, a burocracia, para acompanhar a coerência da composição e a utilização proporcional de ingredientes em produtos alimentares com marca e embalagem idênticas e realizar análises de laboratório comparativas para identificar as práticas comerciais desleais na comercialização de produtos alimentares;

15.  Solicita uma melhor cooperação das autoridades nacionais no quadro das disposições jurídicas existentes, como a Rede de Cooperação no Domínio da Defesa do Consumidor, se necessário com o apoio das instituições europeias existentes, em particular a EFSA, a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação (CHAFEA) e o JRC;

16.  Sublinha a importância da sociedade civil no contexto da sensibilização do público em geral para as práticas desleais utilizadas pelos fabricantes e pelos produtores e solicita um maior apoio à ação cívica, assim como aos autores de denúncias a nível institucional e individual no domínio da segurança dos alimentos e dos direitos dos consumidores;

17.  Manifesta preocupação pelo facto de a UE, devido à sua ação lenta ou inação, correr o risco de afastar os cidadãos da União por não adotar medidas concretas a curto prazo para resolver este problema.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

16.5.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

41

1

1

Deputados presentes no momento da votação final

John Stuart Agnew, Clara Eugenia Aguilera García, Eric Andrieu, José Bové, Daniel Buda, Nicola Caputo, Matt Carthy, Jacques Colombier, Michel Dantin, Paolo De Castro, Albert Deß, Herbert Dorfmann, Norbert Erdős, Luke Ming Flanagan, Beata Gosiewska, Anja Hazekamp, Esther Herranz García, Jan Huitema, Peter Jahr, Ivan Jakovčić, Jarosław Kalinowski, Zbigniew Kuźmiuk, Philippe Loiseau, Mairead McGuinness, Ulrike Müller, James Nicholson, Maria Noichl, Laurenţiu Rebega, Bronis Ropė, Maria Lidia Senra Rodríguez, Ricardo Serrão Santos, Czesław Adam Siekierski, Maria Gabriela Zoană, Marco Zullo

Suplentes presentes no momento da votação final

Paul Brannen, Elsi Katainen, Gabriel Mato, Susanne Melior, Momchil Nekov, Annie Schreijer-Pierik, Ramón Luis Valcárcel Siso, Thomas Waitz

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Birgit Collin-Langen

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

41

+

ALDE

Jan Huitema, Ivan Jakovčić, Elsi Katainen, Ulrike Müller

ECR

Beata Gosiewska, Zbigniew Kuźmiuk, James Nicholson, Laurenţiu Rebega

EFDD

Marco Zullo

ENF

Jacques Colombier, Philippe Loiseau

GUE/NGL

Matt Carthy, Luke Ming Flanagan, Anja Hazekamp, Maria Lidia Senra Rodríguez

PPE

Daniel Buda, Birgit Collin-Langen, Michel Dantin, Albert Deß, Herbert Dorfmann, Norbert Erdős, Esther Herranz García, Peter Jahr, Jarosław Kalinowski, Gabriel Mato, Mairead McGuinness, Annie Schreijer-Pierik, Czesław Adam Siekierski, Ramón Luis Valcárcel Siso

S&D

Clara Eugenia Aguilera García, Eric Andrieu, Paul Brannen, Nicola Caputo, Susanne Melior, Momchil Nekov, Maria Noichl, Ricardo Serrão Santos, Maria Gabriela Zoană

Verts/ALE

José Bové, Bronis Ropė, Thomas Waitz

1

-

EFDD

John Stuart Agnew

1

0

S&D

Paolo De Castro

Legenda dos símbolos:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

(1)

JO C 327 de 29.9.2017, p. 1.

(2)

JO L 149 de 11.6.2005, p. 22.


ANEXO: LISTA DE ENTIDADES OU PESSOAS SINGULARES DE QUEM A RELATORA RECEBEU CONTRIBUIÇÕES

A seguinte lista é elaborada a título meramente facultativo, sob a responsabilidade exclusiva do relator. O relator recebeu contribuições das seguintes entidades ou pessoas singulares aquando da preparação do presente relatório, até à sua aprovação em comissão:

Entidade e/ou pessoa singular

ANEC

BEUC

Confederação do Comércio e do Turismo da República Checa

dTest

EuroCommerce

European Heart Network

FoodDrinkEurope

Henkel

Independent Retail Europe

International Association for Soaps, Detergents and Maintenance Products

Nestlé

Potravinářská komora České republiky

Sindicato da indústria alimentar da República Checa

Universidade de Química e Tecnologia de Praga

Verbraucherzentrale


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

12.7.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

33

3

1

Deputados presentes no momento da votação final

John Stuart Agnew, Dita Charanzová, Carlos Coelho, Sergio Gaetano Cofferati, Anna Maria Corazza Bildt, Daniel Dalton, Nicola Danti, Dennis de Jong, Pascal Durand, Maria Grapini, Liisa Jaakonsaari, Eva Maydell, Marlene Mizzi, Nosheena Mobarik, Jiří Pospíšil, Christel Schaldemose, Andreas Schwab, Olga Sehnalová, Jasenko Selimovic, Ivan Štefanec, Catherine Stihler, Richard Sulík, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Mylène Troszczynski, Mihai Ţurcanu, Anneleen Van Bossuyt, Marco Zullo

Suplentes presentes no momento da votação final

Biljana Borzan, Birgit Collin-Langen, Julia Reda, Marc Tarabella, Matthijs van Miltenburg, Sabine Verheyen

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Asim Ademov, Isabella De Monte, Sylvie Goddyn, Kateřina Konečná


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

33

+

ALDE

Dita Charanzová, Matthijs van Miltenburg, Jasenko Selimovic

ECR

Daniel Dalton, Nosheena Mobarik, Richard Sulík, Anneleen Van Bossuyt

EFDD

Marco Zullo

GUE/NGL

Kateřina Konečná

PPE

Asim Ademov, Carlos Coelho, Birgit Collin-Langen, Anna Maria Corazza Bildt, Eva Maydell, Jiří Pospíšil, Andreas Schwab, Ivan Štefanec, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Mihai Ţurcanu, Sabine Verheyen

S&D

Biljana Borzan, Sergio Gaetano Cofferati, Nicola Danti, Isabella De Monte, Maria Grapini, Liisa Jaakonsaari, Marlene Mizzi, Christel Schaldemose, Olga Sehnalová, Catherine Stihler, Marc Tarabella

VERTS/ALE

Pascal Durand, Julia Reda

3

-

EFDD

John Stuart Agnew

ENF

Sylvie Goddyn, Mylène Troszczynski

1

0

GUE/NGL

Dennis de Jong

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções

Última actualização: 29 de Agosto de 2018Advertência jurídica