Processo : 2017/0353(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0277/2018

Textos apresentados :

A8-0277/2018

Debates :

PV 16/04/2019 - 21
CRE 16/04/2019 - 21

Votação :

PV 17/04/2019 - 8.5
CRE 17/04/2019 - 8.5
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0397

RELATÓRIO     ***I
PDF 1105kWORD 216k
6.9.2018
PE 620.871v02-00 A8-0277/2018

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras e procedimentos para o cumprimento e a aplicação da legislação de harmonização da União respeitante aos produtos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 305/2011, (UE) n.º 528/2012, (UE) 2016/424, (UE) 2016/425, (UE) 2016/426 e (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho, e as Diretivas 2004/42/CE, 2009/48/CE, 2010/35/UE, 2013/29/UE, 2013/53/UE, 2014/28/UE, 2014/29/UE, 2014/30/UE, 2014/31/UE, 2014/32/UE, 2014/33/UE, 2014/34/UE, 2014/35/UE, 2014/53/UE, 2014/68/UE e 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

(COM(2017)0795 – C8-0004/2018 – 2017/0353(COD))

Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

Relator: Nicola Danti

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 ANEXO: LISTA DE ENTIDADES OU PESSOAS SINGULARES DE QUEM O RELATOR RECEBEU CONTRIBUIÇÕES
 PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras e procedimentos para o cumprimento e a aplicação da legislação de harmonização da União respeitante aos produtos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 305/2011, (UE) n.º 528/2012, (UE) 2016/424, (UE) 2016/425, (UE) 2016/426 e (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho, e as Diretivas 2004/42/CE, 2009/48/CE, 2010/35/UE, 2013/29/UE, 2013/53/UE, 2014/28/UE, 2014/29/UE, 2014/30/UE, 2014/31/UE, 2014/32/UE, 2014/33/UE, 2014/34/UE, 2014/35/UE, 2014/53/UE, 2014/68/UE e 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

(COM(2017)0795 – C8-0004/2018 – 2017/0353(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0795),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e os artigos 33.º, 114.º e 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0004/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 23 de maio de 2018(1),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0277/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  A fim de garantir a livre circulação de produtos na União, há que assegurar que esses produtos satisfazem os requisitos necessários a um elevado nível de proteção dos interesses públicos, como a saúde e a segurança em geral, a saúde e a segurança no local de trabalho, a defesa dos consumidores, a proteção do ambiente e a segurança pública. A aplicação rigorosa destes requisitos é indispensável para garantir uma proteção adequada destes interesses e criar condições propícias ao desenvolvimento de uma concorrência leal no mercado de bens da União. São, por conseguinte, necessárias regras para assegurar essa aplicação em todo o mercado interno, incluindo os produtos provenientes de países terceiros que entram na União.

(1)  A fim de garantir a livre circulação de produtos na União, há que assegurar que esses produtos são plenamente consentâneos com a legislação de harmonização da União e satisfazem, por conseguinte, os requisitos necessários a um elevado nível de proteção dos interesses públicos, como a saúde e a segurança em geral, a saúde e a segurança no local de trabalho, a defesa dos consumidores, a proteção do ambiente e a segurança pública. A aplicação rigorosa destes requisitos é indispensável para garantir uma proteção adequada destes interesses e criar condições propícias ao desenvolvimento de uma concorrência leal no mercado de bens da União. São, por conseguinte, necessárias regras para assegurar essa aplicação em todo o mercado interno, independentemente de os produtos serem comercializados através de meios tradicionais ou eletrónicos e independentemente de serem produzidos na União ou de entrarem na União sendo provenientes de países terceiros.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-A)  As regras da União relativas aos produtos cobrem uma grande parte dos produtos fabricados na União. O número crescente de produtos ilegais e não conformes no mercado coloca em risco os cidadãos, expostos a produtos potencialmente perigosos, implica frequentemente a violação de outra legislação da União, põe em causa as normas laborais, sanitárias e ambientais europeias e distorce a concorrência. Em especial, os operadores económicos que vendem produtos conformes enfrentam uma distorção da concorrência causada por aqueles que tentam fugir às regras ou que violam deliberadamente as regras a fim de obter uma vantagem competitiva.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  O reforço do mercado único de bens mediante a intensificação de esforços para evitar a colocação no mercado da União de produtos não conformes foi considerado prioritário na comunicação da Comissão «Melhorar o Mercado Único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas»24. Para o efeito, é oportuno reforçar a fiscalização do mercado, proporcionar os incentivos adequados aos operadores económicos, intensificar os controlos da conformidade e promover uma cooperação transfronteiriça mais estreita entre as autoridades responsáveis pela aplicação da legislação, nomeadamente através da cooperação com as autoridades aduaneiras.

(2)  O reforço do mercado único de bens mediante a intensificação de esforços para evitar a colocação no mercado da União de produtos não conformes foi considerado prioritário na comunicação da Comissão «Melhorar o Mercado Único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas»24. Para o efeito, é oportuno reforçar a fiscalização do mercado, proporcionar regras claras, transparentes e abrangentes aos operadores económicos, intensificar os controlos da conformidade e promover uma cooperação transfronteiriça mais estreita entre as autoridades responsáveis pela aplicação da legislação, nomeadamente através da cooperação com as autoridades aduaneiras.

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24 COM(2015) 550 final de 28 de outubro de 2015.

24 COM(2015) 550 final de 28 de outubro de 2015.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  O quadro de fiscalização do mercado deverá ser reforçado, com vista a melhorar o cumprimento e a aplicação da legislação de harmonização da União respeitante aos produtos.

(3)  Atualmente, a aplicação das regras de fiscalização do mercado é insuficiente. Por essa razão, o quadro de fiscalização do mercado deverá ser reforçado, com vista a melhorar o cumprimento e a aplicação da legislação de harmonização da União respeitante aos produtos.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4)  A Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho25 estabelece os requisitos gerais de segurança aplicáveis a todos os produtos de consumo, bem como deveres específicos e poderes dos Estados-Membros em relação a produtos perigosos, e o intercâmbio de informações nesse sentido através do sistema de troca rápida de informações da União para produtos não alimentares perigosos (RAPEX). As autoridades de fiscalização do mercado deverão ter a possibilidade de adotar as medidas mais específicas previstas na referida diretiva. Para atingir um nível mais elevado de segurança dos produtos de consumo, há que completar os mecanismos relativos ao intercâmbio de informações e a situações de intervenção rápida estabelecidos na Diretiva 2001/95/CE e reforçados pelo Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho26, de modo a aumentar a sua eficácia.

(4)  A Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho25 estabelece os requisitos gerais de segurança aplicáveis a todos os produtos de consumo, bem como deveres específicos e poderes dos Estados-Membros em relação a produtos perigosos, e o intercâmbio de informações nesse sentido através do sistema de troca rápida de informações da União para produtos não alimentares perigosos (RAPEX). As autoridades de fiscalização do mercado deverão ter a possibilidade de adotar as medidas mais específicas previstas na referida diretiva. Para atingir um nível mais elevado de segurança, qualidade e fiabilidade dos produtos de consumo, há que completar os mecanismos relativos ao intercâmbio de informações e a situações de intervenção rápida estabelecidos na Diretiva 2001/95/CE e reforçados pelo Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho26, de modo a aumentar a sua eficácia.

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25 Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos, JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.

25 Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos, JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.

26 Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 339/93, JO L 218 de 13.8.2008, p. 30.

26 Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 339/93, JO L 218 de 13.8.2008, p. 30.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5)  O presente regulamento deverá abranger os produtos sujeitos à legislação de harmonização da União que consta do anexo. A legislação que figura no anexo abrange toda a legislação de harmonização da União respeitante aos produtos manufaturados, exceto géneros alimentícios, alimentos para animais, medicamentos para uso humano e medicamentos veterinários, plantas e animais vivos, produtos de origem humana e produtos de origem vegetal e animal diretamente relacionados com a sua reprodução futura. Tal permitirá garantir um quadro uniforme para a fiscalização do mercado desses produtos a nível da União. Vários instrumentos da legislação de harmonização da União respeitante aos produtos devem ser alterados em consequência, nomeadamente para suprimir as referências a determinadas disposições do Regulamento (CE) n.º 765/2008. Se no futuro vierem a ser adotados novos atos de legislação de harmonização da União, serão esses atos legislativos que determinarão se o presente regulamento também lhes é aplicável.

(5)  O presente regulamento deverá abranger os produtos sujeitos à legislação de harmonização da União que consta do anexo. A legislação que figura no anexo abrange toda a legislação de harmonização da União respeitante aos produtos manufaturados, exceto géneros alimentícios, alimentos para animais, medicamentos para uso humano e medicamentos veterinários, plantas e animais vivos, produtos de origem humana e produtos de origem vegetal e animal diretamente relacionados com a sua reprodução futura. Tal permitirá garantir um quadro uniforme para a fiscalização do mercado desses produtos a nível da União e contribuirá para aumentar a confiança dos consumidores nos produtos colocados no mercado da União. Vários instrumentos da legislação de harmonização da União respeitante aos produtos devem ser alterados em consequência, nomeadamente para suprimir as referências a determinadas disposições do Regulamento (CE) n.º 765/2008. Se no futuro vierem a ser adotados novos atos de legislação de harmonização da União, serão esses atos legislativos que determinarão se o presente regulamento também lhes é aplicável.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7)  A segurança dos consumidores depende, em grande medida, da aplicação efetiva da legislação de harmonização da União respeitante aos produtos que estabelece requisitos de segurança. É, por conseguinte, necessário reforçar as medidas de execução. Há que melhorar sistematicamente tais medidas e aumentar a sua eficácia para dar resposta aos atuais desafios gerados pela globalização do mercado e a complexidade crescente da cadeia de abastecimento.

(7)  A segurança dos consumidores depende, em grande medida, da aplicação efetiva da legislação de harmonização da União respeitante aos produtos que estabelece requisitos de segurança. É, por conseguinte, necessário reforçar as medidas de execução, nomeadamente no que respeita aos produtos colocados à venda em linha destinados a utilizadores finais na União. Há que melhorar sistematicamente tais medidas e aumentar a sua eficácia para dar resposta aos atuais desafios gerados pela globalização do mercado e a complexidade crescente da cadeia de abastecimento.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9)  A responsabilidade pela aplicação da legislação de harmonização da União deverá incumbir aos Estados-Membros, cujas autoridades de fiscalização do mercado deverão assegurar que a legislação seja plenamente cumprida. Por conseguinte, é importante que os Estados-Membros criem estratégias sistemáticas que permitam assegurar a eficácia da fiscalização do mercado e outras atividades em matéria de aplicação da legislação.

(9)  A responsabilidade pela aplicação da legislação de harmonização da União deverá incumbir aos Estados-Membros, cujas autoridades de fiscalização do mercado deverão assegurar que a legislação seja plenamente cumprida. Por conseguinte, é importante que os Estados‑Membros criem estratégias sistemáticas harmonizadas que permitam assegurar a eficácia da fiscalização do mercado e outras atividades em matéria de aplicação da legislação. Neste contexto, os Estados-Membros devem controlar as suas autoridades nacionais de fiscalização do mercado, a fim de garantir que estas respeitam os requisitos previstos no presente regulamento.

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 9-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-A)  Deve ser criado um eficaz sistema de análise pelos pares, a fim de ajudar as autoridades de fiscalização do mercado a garantir a aplicação uniforme do presente regulamento e a avaliar se são respeitados os requisitos nele previstos.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13)  O desenvolvimento do comércio eletrónico explica-se também, em grande medida, pela proliferação de prestadores de serviços da sociedade da informação, normalmente através de plataformas e mediante remuneração, que propõem serviços como intermediários armazenando conteúdos de terceiros, mas sem exercer qualquer controlo sobre tais conteúdos, não agindo, assim, em nome de um operador económico. A remoção de conteúdos referentes a produtos não conformes ou, se tal não for exequível, o bloqueio do acesso a produtos não conformes oferecidos através dos seus serviços deverão ocorrer sem prejuízo das regras estabelecidas na Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho55. Em particular, nenhuma obrigação geral deverá ser imposta aos prestadores de serviços para que vigiem a informação que transmitem ou armazenam, ou para investigar ativamente factos ou circunstâncias que indiciem atividades ilegais. Além disso, os prestadores de serviços de armazenagem em servidor não podem ser considerados responsáveis na medida em que não tenham conhecimento efetivo da atividade ou informação ilegal, nem dos factos ou das circunstâncias que evidenciam a atividade ou informação ilegal.

(13)  O desenvolvimento do comércio eletrónico explica-se também, em grande medida, pela proliferação de prestadores de serviços da sociedade da informação, normalmente através de plataformas e mediante remuneração, que propõem serviços como intermediários armazenando conteúdos de terceiros, mas sem exercer qualquer controlo sobre tais conteúdos, não agindo, assim, em nome de um operador económico. A remoção de conteúdos referentes a produtos não conformes ou, se tal não for exequível, o bloqueio do acesso a produtos não conformes oferecidos através dos seus serviços deverão ocorrer sem prejuízo das regras estabelecidas na Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho55, tendo igualmente em conta a Recomendação (UE) 2018/334 da Comissão, de 1 de março de 2018, sobre medidas destinadas a combater eficazmente os conteúdos ilegais em linha.

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55 Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno (Diretiva sobre o comércio eletrónico), JO L 178 de 17.7.2000, p. 1.

55 Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno (Diretiva sobre o comércio eletrónico), JO L 178 de 17.7.2000, p. 1.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 13-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-A)  Embora o presente regulamento não abranja a proteção dos direitos de propriedade intelectual, cumpre, no entanto, ter presente que os produtos contrafeitos frequentemente não respeitam os requisitos previstos na legislação de harmonização da UE, comportam riscos graves para a saúde e a segurança dos utilizadores finais, falseiam a concorrência, põem em perigo os interesses públicos e apoiam outras atividades ilícitas. Por conseguinte, os Estados-Membros devem continuar a tomar medidas eficazes para prevenir a entrada de produtos de contrafação no mercado da União, nos termos do Regulamento (UE) 608/2013. Por uma questão de eficiência, as autoridades aduaneiras devem poder utilizar os seus conhecimentos e informações relevantes sobre os riscos relacionados com produtos que violem direitos de propriedade intelectual, também para efeitos de fiscalização eficaz do mercado dos produtos que entram no mercado da União nos termos do presente regulamento.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14)  Um mercado único mais justo deverá assegurar a igualdade das condições de concorrência para todos os operadores económicos e a proteção contra a concorrência desleal. Para o efeito, é necessário reforçar a aplicação da legislação de harmonização da União respeitante aos produtos. A boa cooperação entre os fabricantes e as autoridades de fiscalização do mercado é um elemento essencial que permite uma intervenção imediata e medidas corretivas em relação ao produto. É importante que se designe uma pessoa de contacto estabelecida na União, para que as autoridades de fiscalização do mercado tenham um interlocutor a que possam colocar questões sobre a conformidade do produto com a legislação de harmonização da União. A pessoa responsável por facultar essas informações sobre a conformidade poderá ser o fabricante ou o importador ou outra pessoa designada pelo fabricante para este efeito, por exemplo, outro operador económico. O papel da pessoa responsável pelas informações sobre a conformidade estabelecida na União é essencial para proporcionar às autoridades de fiscalização do mercado um interlocutor estabelecido na União, e para desempenhar tarefas específicas em tempo útil de modo a garantir a conformidade dos produtos com os requisitos da legislação de harmonização da União, em benefício dos consumidores, dos trabalhadores e das empresas no interior da União. As disposições do presente regulamento segundo as quais deve existir uma pessoa estabelecida na União responsável pelas informações sobre a conformidade não se podem aplicar quando os requisitos específicos estabelecidos em determinados instrumentos jurídicos relativos aos produtos alcançam os mesmos resultados, a saber, o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1223/2009, o artigo 15.º do Regulamento (UE) 2017/745 e o artigo 15.º do Regulamento (UE) 2017/746.

(14)  Um mercado único mais justo deverá assegurar a igualdade das condições de concorrência para todos os operadores económicos e a proteção contra a concorrência desleal. Para o efeito, é necessário reforçar a aplicação da legislação de harmonização da União respeitante aos produtos. A boa cooperação entre os fabricantes e as autoridades de fiscalização do mercado é um elemento essencial que permite uma intervenção imediata e medidas corretivas em relação ao produto. É importante que se designe uma pessoa de referência estabelecida na União, para que as autoridades de fiscalização do mercado tenham um interlocutor a que possam colocar questões sobre a conformidade do produto com a legislação de harmonização da União e que possa tomar medidas para sanar as situações de não conformidade. A pessoa de referência poderá ser o fabricante, o importador, se o fabricante não estiver estabelecido na União, ou um representante autorizado designado pelo fabricante para esse efeito.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Considerando 14-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(14-A)  O desenvolvimento do comércio eletrónico coloca determinados desafios às autoridades de fiscalização do mercado no que diz respeito à garantia da conformidade dos produtos vendidos em linha e da aplicação efetiva da legislação de harmonização da União. O número de operadores económicos que oferece produtos diretamente aos consumidores por via eletrónica está a aumentar. Por essa razão, o papel da pessoa de referência é essencial para proporcionar às autoridades de fiscalização do mercado um interlocutor estabelecido na União, e para desempenhar tarefas específicas em tempo útil de modo a garantir a conformidade dos produtos com os requisitos da legislação de harmonização da União, em benefício dos consumidores, dos trabalhadores e das empresas no interior da União. A fim de colmatar a lacuna existente e assegurar que existe sempre uma pessoa de referência estabelecida na União no que diz respeito ao produto, o fabricante estabelecido fora da União deve designar, quando não existir um importador, um mandatário, que assume as obrigações da pessoa de referência para as autoridades de fiscalização do mercado.

Alteração    14

Proposta de regulamento

Considerando 14-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(14-B)  As obrigações da pessoa de referência não devem prejudicar as obrigações e responsabilidades existentes do fabricante, importador e representante autorizado ao abrigo da legislação de harmonização da União aplicável. As disposições do presente regulamento segundo as quais deve existir uma pessoa de referência estabelecida na União não se podem aplicar quando os requisitos específicos estabelecidos em determinados instrumentos jurídicos relativos aos produtos alcançam os mesmos resultados, a saber, o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1223/2009, o artigo 15.º do Regulamento (UE) 2017/745 e o artigo 15.º do Regulamento (UE) 2017/746.

Alteração    15

Proposta de regulamento

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15)  Os Estados-Membros deverão prestar assistência aos operadores económicos, quer através de informações sobre a legislação de harmonização da União aplicável facultadas pelos pontos de contacto para produtos, estabelecidos ao abrigo do Regulamento (UE) [inserir referência ao novo regulamento sobre reconhecimento mútuo]56, quer através de orientações sobre a legislação de harmonização da União aplicável prestadas pela autoridade de fiscalização do mercado no âmbito de acordos de parceria para o cumprimento da legislação. É importante que as autoridades de fiscalização do mercado possam tirar partido da cooperação existente com as partes interessadas e celebrem memorandos de entendimento com as partes interessadas, no intuito de promover o cumprimento da legislação ou de identificar situações de não conformidade no que se refere a categorias de produtos numa determinada área geográfica.

(15)  Os Estados-Membros deverão prestar assistência aos operadores económicos, através de informações sobre a legislação de harmonização da União aplicável facultadas pelos pontos de contacto para produtos, estabelecidos ao abrigo do Regulamento (UE) [inserir referência ao novo regulamento sobre reconhecimento mútuo]56. É importante que as autoridades de fiscalização do mercado possam tirar partido da cooperação existente com as partes interessadas e celebrem memorandos de entendimento com as partes interessadas, no intuito de sensibilizar, de prestar aconselhamento e orientação, de promover ações voluntárias, de promover o cumprimento da legislação ou de identificar situações de não conformidade no que se refere a categorias de produtos numa determinada área geográfica, nomeadamente produtos disponibilizados através de meios eletrónicos.

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56 Regulamento (UE) [...] do Parlamento Europeu e do Conselho, de..., JO L..., p.

56 Regulamento (UE) [...] do Parlamento Europeu e do Conselho, de..., JO L..., p.

Alteração    16

Proposta de regulamento

Considerando 16-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(16-A)  O desenvolvimento do comércio eletrónico coloca determinados desafios relacionados com a proteção da saúde e segurança dos utilizadores finais de produtos não conformes. Por conseguinte, os Estados-Membros devem assegurar a organização eficaz das suas atividades de fiscalização do mercado relativas aos produtos vendidos em linha. As atividades relativas a estes produtos devem ser desenvolvidas de forma proativa e reativa e ter em conta diferentes fontes de informação, nomeadamente o RAPEX, o portal global relativo à recolha de produtos da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE), as queixas dos consumidores e a informação recebida de outras autoridades, operadores económicos e meios de comunicação social.

Alteração    17

Proposta de regulamento

Considerando 16-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(16-B)  Ao fiscalizarem o mercado dos produtos disponibilizados em linha, as autoridades de fiscalização do mercado enfrentam várias dificuldades, como o rastreio dos produtos colocados à venda em linha, a identificação dos operadores económicos responsáveis ou a realização de avaliações de risco ou testes de segurança, devido à falta de acesso físico aos produtos. Tendo por base as experiências coletivas existentes e as boas práticas, a Comissão publicou uma comunicação sobre a fiscalização do mercado dos produtos vendidos em linha (2017/C 250/01), com vista a contribuir para uma melhor compreensão da legislação da União relativa aos produtos e uma aplicação mais uniforme e coerente desta legislação em termos de produtos vendidos em linha. Além dos requisitos obrigatórios sobre a organização da fiscalização do mercado de produtos vendidos em linha, introduzidos pelo presente regulamento, os Estados‑Membros são incentivados a utilizar a referida comunicação como documento de orientação complementar e referência de boas práticas para a fiscalização do mercado e para a comunicação com as empresas e os consumidores.

Alteração    18

Proposta de regulamento

Considerando 16-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(16-C)  Deve ser dada uma atenção especial à proliferação da Internet das Coisas (IdC) e ao crescente número de dispositivos assentes em Inteligência Artificial (IA), levando em conta que os consumidores, nas suas vidas diárias, utilizam cada vez mais dispositivos conectados. O quadro regulamentar da União deve abordar as atuais ameaças à segurança desses dispositivos, que podem ser alvo de pirataria informática e, portanto, apresentar novos riscos remotamente. No domínio da IdC e da IA, a segurança e a proteção dos produtos são fundamentais para garantir a segurança dos seus utilizadores. A este respeito, o presente regulamento deve ser plenamente coerente com o Regulamento ENISA [2017/0225 (COD)] e com a Comunicação intitulada «Inteligência artificial para a Europa», COM (2018)237.

Alteração    19

Proposta de regulamento

Considerando 16-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(16-D)  Na era do desenvolvimento constante de tecnologias digitais, devem ser exploradas novas soluções baseadas no mercado que possam contribuir para a fiscalização eficaz do mercado na União. Neste contexto, os Estados-Membros e a Comissão devem ser incentivados a considerar o potencial da tecnologia de cadeia de blocos e das novas regras em matéria de rotulagem de produtos, que poderiam substituir os métodos tradicionais de rotulagem, bem como a facilitar o trabalho das autoridades de fiscalização do mercado, facultando informação facilmente acessível e estruturada sobre o produto em formato eletrónico.

Alteração    20

Proposta de regulamento

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18)  É necessário que as atividades de fiscalização do mercado sejam exaustivas e eficazes, de modo a garantir a correta aplicação da legislação de harmonização da União respeitante aos produtos. Uma vez que os controlos podem representar encargos para os operadores económicos, as autoridades de fiscalização do mercado deverão organizar e levar a cabo as suas atividades de inspeção tendo em conta os interesses dos operadores e limitando esses encargos ao necessário para a realização de controlos eficientes e eficazes. Além disso as autoridades competentes do Estado-Membro deverão realizar as atividades de fiscalização do mercado com o mesmo nível de cuidado, independentemente do facto de a não conformidade do produto ser relevante no território desse Estado-Membro ou suscetível de ter impacto no mercado de outro Estado-Membro.

(18)  É necessário que as atividades de fiscalização do mercado sejam exaustivas e eficazes, de modo a garantir a correta aplicação da legislação de harmonização da União respeitante aos produtos. Uma vez que os controlos podem representar encargos para os operadores económicos, as autoridades de fiscalização do mercado deverão organizar e levar a cabo as suas atividades de inspeção tendo em conta os interesses desses operadores e limitando esses encargos ao necessário para a realização de controlos eficientes e eficazes. Além disso as autoridades competentes do Estado-Membro deverão realizar as atividades de fiscalização do mercado com o mesmo nível de cuidado, independentemente do facto de a não conformidade do produto ser relevante no território desse Estado-Membro ou suscetível de ter impacto no mercado de outro Estado-Membro. Devem ser estipuladas condições uniformes para as atividades de inspeção realizadas pelas autoridades de fiscalização do mercado, caso um produto apresente um risco conhecido ou emergente.

Alteração    21

Proposta de regulamento

Considerando 18-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(18-A)  As disposições do Regulamento (CE) n.º 765/2008 foram aplicadas de formas muito diferentes e específicas a nível nacional. As diferenças emergem não só em termos de distribuição de competências entre autoridades de fiscalização do mercado, mas também em termos de mecanismos de coordenação interna a nível nacional, nível de recursos financeiros utilizados consagrados à fiscalização do mercado, de estratégias e abordagens de fiscalização do mercado, bem como de poderes em relação a produtos não conformes e do nível de sanções em caso de não conformidade, o que conduz à aplicação fragmentada da legislação de harmonização da União. Esta fragmentação implica que a fiscalização do mercado seja mais rigorosa nalguns Estados-Membros do que noutros, o que poderá resultar num poder de dissuasão menos eficaz e em condições desiguais entre empresas nalguns Estados-Membros, bem como em potenciais desequilíbrios ao nível da segurança dos produtos em toda a União.

Alteração    22

Proposta de regulamento

Considerando 19-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(19-A)  A execução e o exercício de poderes em aplicação do presente regulamento devem ser proporcionados e adequados, tendo em conta a natureza e os prejuízos globais reais ou potenciais numa situação de incumprimento para o interesse público protegido pela legislação de harmonização da União. As autoridades de fiscalização do mercado deverão ter em conta todos os factos e circunstâncias do caso e deverão escolher as medidas mais adequadas que sejam essenciais para combater uma situação de não conformidade. Essas medidas deverão ser proporcionadas, efetivas e dissuasivas.

Alteração    23

Proposta de regulamento

Considerando 20

Texto da Comissão

Alteração

(20)  O presente regulamento não vai prejudicar a liberdade dos Estados-Membros de definir o sistema de execução que considerarem adequado. Os Estados-Membros deverão ser livres de decidir se as respetivas autoridades de fiscalização do mercado podem exercer os seus poderes de investigação e execução diretamente, sob a sua própria autoridade, ou recorrendo às jurisdições competentes.

(20)  A execução e o exercício dos poderes de aplicação do presente regulamento devem igualmente respeitar outras disposições do direito nacional e da União, incluindo as garantias processuais aplicáveis e os princípios dos direitos fundamentais, sem prejuízo da liberdade dos Estados-Membros de definir o sistema de execução que considerarem adequado. Os Estados-Membros deverão manter a faculdade de estabelecer no direito nacional condições e limites para o exercício desses poderes, em conformidade com o direito da União. Os Estados-Membros deverão ser livres de decidir se as respetivas autoridades de fiscalização do mercado podem exercer os seus poderes de investigação e execução diretamente, sob a sua própria autoridade, pelo recurso a outras autoridades públicas competentes, ou recorrendo às jurisdições competentes.

Alteração    24

Proposta de regulamento

Considerando 22

Texto da Comissão

Alteração

(22)  As autoridades de fiscalização do mercado deverão ter acesso a todos os elementos de prova, dados e informações necessários relativamente à matéria objeto de investigação, para determinar se a legislação de harmonização da União aplicável foi violada e, em particular, para identificar o operador económico responsável, independentemente de quem detém os elementos de prova, informações ou dados em questão e seja qual for a sua localização e formato. As autoridades de fiscalização do mercado deverão poder pedir diretamente a terceiros da cadeia de valor digital que lhes facultem todos os elementos de prova, dados e informações necessários.

(22)  As autoridades de fiscalização do mercado deverão ter acesso aos elementos de prova, dados, especificações técnicas e outras informações necessários relativamente à matéria objeto de investigação, para determinar se a legislação de harmonização da União aplicável foi violada e, em particular, para identificar o operador económico responsável, independentemente de quem detém os elementos de prova, informações ou dados em questão e seja qual for a sua localização e formato. As autoridades de fiscalização do mercado deverão poder pedir diretamente a terceiros da cadeia de valor digital que lhes facultem todos os elementos de prova, dados e informações necessários.

Alteração    25

Proposta de regulamento

Considerando 24

Texto da Comissão

Alteração

(24)  É conveniente que as autoridades de fiscalização do mercado possam exigir a qualquer representante ou membro do pessoal do operador económico em causa que dê explicações ou disponibilize factos, informações ou documentos relativos ao objeto da inspeção no local, e registar as respostas dadas por esse representante ou membro do pessoal.

(24)  É conveniente que as autoridades de fiscalização do mercado possam exigir a um representante de um operador económico ou membro relevante do pessoal do operador económico em causa que dê explicações ou disponibilize factos, informações ou documentos relativos ao objeto da inspeção no local, e registar as respostas dadas por esse representante ou membro do pessoal.

Alteração    26

Proposta de regulamento

Considerando 25

Texto da Comissão

Alteração

(25)  É necessário que as autoridades de fiscalização do mercado possam verificar a conformidade dos produtos disponibilizados no mercado com a legislação de harmonização da União e obter elementos de prova em caso de não conformidade. Convém, pois, que possam efetuar compras-teste e, nos casos em que os elementos de prova não possam ser obtidos por outros meios, comprar produtos sob identidade falsa.

(25)  É necessário que as autoridades de fiscalização do mercado possam verificar a conformidade dos produtos disponibilizados no mercado com a legislação de harmonização da União, inspecioná-los e aplicar engenharia inversa aos mesmos e obter elementos de prova em caso de não conformidade. Convém, pois, que possam efetuar compras-teste e, nos casos em que os elementos de prova não possam ser obtidos por outros meios, comprar produtos sob identidade falsa.

Alteração    27

Proposta de regulamento

Considerando 26

Texto da Comissão

Alteração

(26)  Em particular na esfera digital, é importante que as autoridades de fiscalização do mercado possam fazer cessar com rapidez e eficácia situações de não conformidade, nomeadamente se o operador económico que vende o produto ocultar a sua identidade ou deslocar as suas atividades no interior da União ou para um país terceiro no intuito de evitar a aplicação da legislação. Nos casos em que se verifique um risco de prejuízo grave e irreparável para os utilizadores finais devido à não conformidade, as autoridades de fiscalização do mercado deverão ter a possibilidade de tomar medidas temporárias, se não existirem outros meios disponíveis para evitar ou atenuar esse prejuízo, incluindo, se necessário, a suspensão de sítios Web, serviços ou contas digitais, ou a suspensão, por um período determinado, de um nome de domínio plenamente qualificado, em conformidade com os princípios definidos na Diretiva 2000/31/CE. Por outro lado, as autoridades de fiscalização do mercado deverão dispor de poderes para encerrar, ou requerer a um prestador de serviços que encerre sítios Web, serviços ou contas digitais ou suas partes, ou suprima um nome de domínio plenamente qualificado.

(26)  Em particular na esfera digital, é importante que as autoridades de fiscalização do mercado possam fazer cessar com rapidez e eficácia situações de não conformidade, nomeadamente se o operador económico que vende o produto ocultar a sua identidade ou deslocar as suas atividades no interior da União ou para um país terceiro no intuito de evitar a aplicação da legislação. Nos casos em que se verifique um risco de prejuízo grave e irreparável para os utilizadores finais devido à não conformidade, as autoridades de fiscalização do mercado deverão ter a possibilidade de tomar medidas, quando tal for devidamente justificado e proporcionado, e se não existirem outros meios disponíveis para evitar ou atenuar esse prejuízo, incluindo, se necessário, a suspensão de sítios Web, serviços ou contas digitais, ou a suspensão, por um período determinado, de um nome de domínio plenamente qualificado, em conformidade com os princípios definidos na Diretiva 2000/31/CE. Por outro lado, as autoridades de fiscalização do mercado deverão dispor de poderes para encerrar, ou requerer a um prestador de serviços que encerre sítios Web, serviços ou contas digitais ou suas partes, ou suprima um nome de domínio plenamente qualificado.

Alteração    28

Proposta de regulamento

Considerando 27

Texto da Comissão

Alteração

(27)  As autoridades de fiscalização do mercado atuam no interesse dos operadores económicos, dos utilizadores finais, bem como do público em geral, de molde a garantir que os interesses públicos estabelecidos pela legislação de harmonização da União respeitante aos produtos sejam sistematicamente preservados e protegidos, através de medidas de execução adequadas, e que o cumprimento dessa legislação seja assegurado em toda a cadeia de abastecimento mediante controlos adequados. Em consequência, as autoridades de fiscalização do mercado deverão responder pela eficiência e eficácia das respetivas atividades perante os operadores económicos, os utilizadores finais e o público em geral. Deverão facultar o acesso a informações respeitantes à organização e realização das suas atividades, incluindo controlos, e publicar regularmente informações sobre as atividades realizadas e os resultados dessas atividades. Deverão também, sob reserva de certas condições, ter o direito de publicar ou disponibilizar informações sobre os antecedentes dos operadores económicos individuais em matéria de cumprimento da legislação, com base nos resultados dos controlos de fiscalização do mercado.

(27)  As autoridades de fiscalização do mercado atuam no interesse dos operadores económicos, dos utilizadores finais, bem como do público em geral, de molde a garantir que os interesses públicos estabelecidos pela legislação de harmonização da União respeitante aos produtos sejam sistematicamente preservados e protegidos, através de medidas de execução adequadas, e que o cumprimento dessa legislação seja assegurado em toda a cadeia de abastecimento mediante controlos adequados. Em consequência, as autoridades de fiscalização do mercado deverão responder pela eficiência e eficácia das respetivas atividades perante os operadores económicos, os utilizadores finais e o público em geral. Deverão facultar o acesso a informações respeitantes à organização e realização das suas atividades, incluindo controlos, e publicar regularmente informações sobre as atividades realizadas e os resultados dessas atividades. Deverão também, sob reserva de certas condições, ter o direito de publicar ou disponibilizar informações sobre os antecedentes dos operadores económicos individuais em matéria de cumprimento da legislação, com base nos resultados dos controlos de fiscalização do mercado, proporcionando aos operadores económicos a possibilidade de comentar as informações que lhes dizem respeito antes da respetiva publicação.

Alteração    29

Proposta de regulamento

Considerando 33

Texto da Comissão

Alteração

(33)  A fim de garantir a fiabilidade e a coerência dos ensaios em toda a União, no quadro de fiscalização do mercado da União, a Comissão deverá designar as instalações de ensaio da União. Seria também oportuno desenvolver um sistema de informação mais completo para a partilha de resultados dos ensaios na União, de forma a evitar duplicações desnecessárias e garantir uma maior coerência a nível da União.

(33)  A fim de garantir a eficácia e a coerência dos ensaios em toda a União, no quadro de fiscalização do mercado da União relativamente a produtos específicos, a uma determinada categoria ou grupo específico de produtos, ou a riscos específicos associados a uma categoria ou a um grupo de produtos, a Comissão deverá designar as instalações de ensaio da União. Seria também oportuno desenvolver um sistema de informação mais completo para a partilha de resultados dos ensaios na União, de forma a evitar duplicações desnecessárias e garantir uma maior coerência a nível da União.

Alteração  30

Proposta de regulamento

Considerando 35

Texto da Comissão

Alteração

(35)  Os Estados-Membros deverão garantir que existam sempre recursos financeiros adequados para que as autoridades de fiscalização do mercado tenham à sua disposição o pessoal e os equipamentos adequados. Uma atividade de fiscalização do mercado eficiente exige recursos, pelo que será conveniente disponibilizar, a qualquer momento, recursos estáveis, a um nível adequado para esse efeito. O financiamento público deverá, por conseguinte, ser completado com a cobrança de taxas para recuperar os custos decorrentes da realização das atividades de fiscalização do mercado em relação a produtos que foram considerados não conformes, e tendo em devida consideração os antecedentes do operador económico em matéria de cumprimento da legislação.

(35)  Os Estados-Membros deverão garantir que existam sempre recursos financeiros adequados para que as autoridades de fiscalização do mercado tenham à sua disposição o pessoal e os equipamentos adequados. Uma atividade de fiscalização do mercado eficiente exige recursos, pelo que será conveniente disponibilizar, a qualquer momento, recursos estáveis, a um nível adequado para esse efeito. Os controlos administrativos e os controlos automatizados não podem substituir os controlos físicos, que garantem a conformidade substancial de um produto com a legislação pertinente da União. O financiamento público deverá, por conseguinte, ser completado com a cobrança de taxas para recuperar os custos decorrentes da realização das atividades de fiscalização do mercado em relação a produtos que foram considerados não conformes, e tendo em devida consideração os antecedentes do operador económico em matéria de cumprimento da legislação.

Alteração    31

Proposta de regulamento

Considerando 38

Texto da Comissão

Alteração

(38)  Uma forma eficaz de garantir que no mercado da União não sejam colocados produtos perigosos ou não conformes, seria a deteção de tais produtos antes que sejam introduzidos em livre prática. As autoridades aduaneiras, enquanto autoridades responsáveis pelo controlo dos produtos que entram no território aduaneiro da União, têm uma visão de conjunto dos fluxos comerciais nas fronteiras externas, e deveria, por isso, ser-lhes exigido que procedessem a controlos adequados com base numa avaliação dos riscos, para contribuir para um mercado mais seguro. A aplicação uniforme da legislação de harmonização da União respeitante aos produtos apenas se pode concretizar através da cooperação sistemática e do intercâmbio de informação entre as autoridades de fiscalização do mercado e as autoridades aduaneiras. Seria conveniente que estas autoridades recebessem, com bastante antecedência, das autoridades de fiscalização do mercado todas as informações necessárias sobre produtos não conformes ou informações sobre os operadores económicos que representam um risco mais elevado de não conformidade. Por sua vez, as autoridades aduaneiras deverão informar as autoridades de fiscalização do mercado, de forma oportuna, da introdução em livre prática dos produtos e dos resultados dos controlos, sempre que tais informações sejam pertinentes para a aplicação da legislação de harmonização da União respeitante aos produtos. Além disso, se a Comissão tiver conhecimento que um produto importado apresenta um risco grave, deverá informar os Estados-Membros desse facto, de modo a garantir controlos mais coordenados e eficazes do cumprimento e da aplicação da legislação no primeiro ponto de entrada na União.

(38)  Uma forma eficaz de garantir que no mercado da União não sejam colocados produtos perigosos ou não conformes, seria a deteção de tais produtos antes que sejam introduzidos em livre prática. As autoridades aduaneiras, enquanto autoridades responsáveis pelo controlo dos produtos que entram no território aduaneiro da União, têm uma visão de conjunto dos fluxos comerciais nas fronteiras externas, e deveria, por isso, ser-lhes exigido que procedessem a controlos adequados com base numa avaliação dos riscos, para contribuir para um mercado mais seguro, o que garante um elevado nível de proteção do interesse público. A aplicação uniforme da legislação de harmonização da União respeitante aos produtos apenas se pode concretizar através da cooperação sistemática e do intercâmbio de informação entre as autoridades de fiscalização do mercado e as autoridades aduaneiras. Seria conveniente que estas autoridades recebessem, com bastante antecedência, das autoridades de fiscalização do mercado todas as informações necessárias sobre produtos não conformes ou informações sobre os operadores económicos que representam um risco mais elevado de não conformidade. Por sua vez, as autoridades aduaneiras deverão informar as autoridades de fiscalização do mercado, de forma oportuna, da introdução em livre prática dos produtos e dos resultados dos controlos, sempre que tais informações sejam pertinentes para a aplicação da legislação de harmonização da União respeitante aos produtos. Além disso, se a Comissão tiver conhecimento que um produto importado apresenta um risco grave, deverá informar os Estados‑Membros desse facto, de modo a garantir controlos mais coordenados e eficazes do cumprimento e da aplicação da legislação no primeiro ponto de entrada na União.

Alteração    32

Proposta de regulamento

Considerando 38-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(38-A)  A Comissão deve acompanhar o desempenho das autoridades aduaneiras e colmatar as lacunas no desempenho que possam conduzir a uma deterioração das condições equitativas para os produtores da União face aos produtores de países terceiros que exportam para a União. A Comissão deve igualmente abordar a prática dos exportadores de países terceiros de escolher os pontos de entrada na União onde os controlos são menos rigorosos ou sistemáticos.

Alteração    33

Proposta de regulamento

Considerando 39

Texto da Comissão

Alteração

(39)  Para apoiar os serviços aduaneiros e as autoridades de fiscalização do mercado no desempenho das funções relacionadas com o controlo dos produtos que entram no território aduaneiro da União, deverá ser dado um tratamento mais favorável aos produtos declarados para introdução em livre prática por um operador económico autorizado, tal como definido no artigo 38.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 952/2013, enquanto se aguarda o estabelecimento do procedimento para o intercâmbio de informações sobre a situação dos operadores económicos autorizados e os seus antecedentes em matéria de cumprimento da legislação no que se refere à segurança dos produtos. Esta abordagem deverá permitir um controlo mais direcionado, com base nos riscos, dos produtos introduzidos em livre prática.

(39)  Para apoiar os serviços aduaneiros e as autoridades de fiscalização do mercado no desempenho das funções relacionadas com o controlo dos produtos que entram no território aduaneiro da União, deverá ser dado um tratamento mais favorável aos produtos declarados para introdução em livre prática por um operador económico autorizado, tal como definido no artigo 38.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 952/2013, enquanto se aguarda o estabelecimento do procedimento para o intercâmbio de informações sobre a situação dos operadores económicos autorizados e os seus antecedentes em matéria de cumprimento da legislação de harmonização da União e no que se refere à segurança dos produtos. Esta abordagem deverá permitir um controlo mais direcionado, com base nos riscos, dos produtos introduzidos em livre prática.

Alteração    34

Proposta de regulamento

Considerando 40-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(40-A)  É indispensável garantir um intercâmbio de informações eficaz, célere e rigoroso entre os Estados-Membros e a Comissão. O Regulamento (CE) n.º 765/2008 prevê vários instrumentos, como, por exemplo, o Sistema de Informação e Comunicação na área da Fiscalização do Mercado (ICSMS) e o Sistema de Alerta Rápido para produtos não alimentares perigosos (RAPEX), que permitem uma coordenação entre as autoridades de fiscalização do mercado na União. Estes instrumentos, juntamente com a interface que permite a transferência de dados do ICSMS para o RAPEX, devem ser mantidos e desenvolvidos, a fim de explorar todo o seu potencial e contribuir para reforçar o nível de cooperação e intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão.

Alteração    35

Proposta de regulamento

Considerando 41

Texto da Comissão

Alteração

(41)  Neste contexto, é necessário manter e continuar a desenvolver o atual Sistema de Informação e Comunicação na área da Fiscalização do Mercado (ICSMS). Para efeitos da recolha de informações relacionadas com a aplicação da legislação de harmonização da União respeitante aos produtos, há que atualizar o ICSMS e torná-lo acessível à Comissão, aos serviços de ligação únicos e às autoridades de fiscalização do mercado, bem como ao público em geral, através de uma interface pública. Convém ainda desenvolver uma interface eletrónica para permitir o intercâmbio eficaz de informações entre os sistemas aduaneiros nacionais e as autoridades de fiscalização do mercado.

(41)  Neste contexto, para efeitos da recolha de informações relacionadas com a aplicação da legislação de harmonização da União respeitante aos produtos, há que atualizar o ICSMS e torná-lo acessível à Comissão, aos serviços de ligação únicos e às autoridades de fiscalização do mercado, bem como ao público em geral, através de uma interface pública. Convém ainda desenvolver uma interface eletrónica para permitir o intercâmbio eficaz de informações entre os sistemas aduaneiros nacionais e as autoridades de fiscalização do mercado.

Alteração    36

Proposta de regulamento

Considerando 42

Texto da Comissão

Alteração

(42)  A Comissão deverá proceder a uma avaliação do presente regulamento em relação aos objetivos que o mesmo pretende atingir. Nos termos do ponto 22 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor59, a avaliação, baseada na eficiência, na eficácia, na pertinência, na coerência e no valor acrescentado, deverá constituir a base das avaliações de impacto das opções com vista a novas ações.

(42)  A Comissão deverá proceder a uma avaliação do presente regulamento em relação aos objetivos que o mesmo pretende atingir, tendo também em consideração os novos desenvolvimentos tecnológicos, económicos, comerciais e jurídicos, prestando especial atenção à IdC e aos dispositivos com tecnologia IA e a novas soluções inovadoras baseadas no mercado. Nos termos do ponto 22 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor59, a avaliação, baseada na eficiência, na eficácia, na pertinência, na coerência e no valor acrescentado, deverá constituir a base das avaliações de impacto das opções com vista a novas ações, incluindo o alargamento do âmbito do presente regulamento aos produtos não harmonizados.

__________________

__________________

59 JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

59 JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Alteração    37

Proposta de regulamento

Considerando 44

Texto da Comissão

Alteração

(44)  A diversidade das sanções em toda a União é uma das principais razões para o seu efeito dissuasivo ser insuficiente e a proteção que proporcionam ser variável. As regras referentes às sanções, incluindo sanções pecuniárias, são da competência das autoridades nacionais, devendo, por conseguinte, ser determinadas pelo direito interno. No entanto, seria conveniente definir critérios comuns e princípios orientadores para determinar o nível das sanções, de modo a que se consiga alcançar um efeito dissuasivo eficaz e uniforme em toda a União. Para evitar pontos fracos que possam incentivar a procura da jurisdição mais favorável, é essencial a definição de um conjunto de critérios no intuito de determinar os níveis necessários para que as sanções sejam efetivas, proporcionadas e dissuasivas em toda a União, nomeadamente no que diz respeito aos antecedentes dos operadores económicos, à sua cooperação no decurso da investigação pelas autoridades de fiscalização do mercado e ao nível dos danos.

(44)  A diversidade das sanções em toda a União é uma das principais razões para o seu efeito dissuasivo ser insuficiente e a proteção que proporcionam ser variável. As regras referentes às sanções, incluindo sanções pecuniárias, são da competência das autoridades nacionais, devendo, por conseguinte, ser determinadas pelo direito interno. No entanto, seria conveniente definir critérios comuns e princípios orientadores para determinar o nível das sanções, de modo a que se consiga alcançar um efeito dissuasivo eficaz e uniforme em toda a União. Para evitar pontos fracos que possam incentivar a procura da jurisdição mais favorável, é essencial a definição de um conjunto de critérios no intuito de determinar os níveis necessários para que as sanções sejam efetivas, proporcionadas e dissuasivas em toda a União, nomeadamente no que diz respeito aos antecedentes dos operadores económicos, em especial quando se observou um incumprimento reiterado das regras da União em matéria de conformidade dos produtos, à sua cooperação no decurso da investigação pelas autoridades de fiscalização do mercado e ao nível e à gravidade dos danos.

Alteração    38

Proposta de regulamento

Considerando 44-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(44-A)  A fim de garantir eficazes avaliações pelos pares das autoridades nacionais de fiscalização do mercado no que respeita a atividades que estas desenvolvam nos termos do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão, no que se refere a estabelecer um plano para as avaliações pelos pares, prevendo critérios sobre a composição da equipa de análise pelos pares, a metodologia utilizada para o efeito, o calendário, a periodicidade e outras tarefas relacionadas com a avaliação pelos pares. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

Alteração    39

Proposta de regulamento

Considerando 47

Texto da Comissão

Alteração

(47)  O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa, em especial, os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Por conseguinte, o presente regulamento tem de ser interpretado e aplicado no respeito desses direitos e princípios. O presente regulamento visa, em especial, assegurar o pleno respeito da defesa dos consumidores, da liberdade de empresa, da liberdade de expressão e de informação, do direito de propriedade e da proteção dos dados pessoais,

(47)  O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e presentes nas tradições constitucionais dos Estados-Membros. Assim sendo, o presente regulamento deve ser interpretado e aplicado em conformidade com esses direitos e princípios, incluindo os que se relacionam com a liberdade de expressão e com a liberdade e pluralismo de imprensa. O presente regulamento visa, em especial, assegurar o pleno respeito da defesa dos consumidores, da liberdade de empresa, da liberdade de expressão e de informação, do direito de propriedade e da proteção dos dados pessoais.

Alteração    40

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º -1 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

-1.  O objetivo do presente regulamento consiste em melhorar o funcionamento do mercado interno através do reforço da fiscalização do mercado dos produtos, a fim de garantir que só os produtos conformes que cumprem os requisitos que asseguram um elevado nível de proteção do interesse público em domínios como a saúde e a segurança em geral, a saúde e segurança no local de trabalho, a defesa do consumidor, a proteção do ambiente e a segurança pública são disponibilizados no mercado da União.

Alteração    41

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento estabelece regras e procedimentos para a prestação de informações sobre a conformidade de determinados produtos que são objeto de atos da União que harmonizam as suas condições de comercialização. Define o quadro para a cooperação com os operadores económicos relativamente aos referidos produtos.

Estabelece ainda as regras e procedimentos para a prestação de informações sobre a conformidade de determinados produtos que são objeto de atos da União que harmonizam as suas condições de comercialização. Define o quadro para a cooperação com os operadores económicos relativamente aos referidos produtos.

Alteração    42

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Prevê ainda um quadro para a fiscalização do mercado de tais produtos, a fim de garantir que estes cumprem os requisitos que asseguram um elevado nível de proteção do interesse público em domínios como a saúde e a segurança em geral, a saúde e segurança no local de trabalho, a defesa do consumidor, a proteção do ambiente e a segurança.

Suprimido

Justificação

Uma melhor especificação dos objetivos do presente regulamento.

Alteração    43

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Os artigos 26.º, 27.º, 28.º, 29.º e 30.º só são aplicáveis a todos os produtos abrangidos pela legislação da União na medida em que não existam disposições especiais noutra legislação da União em matéria de organização de controlos dos produtos que entram no mercado da União.

Alteração    44

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 1

Texto da Comissão

Alteração

(3)  «Fiscalização do mercado», o conjunto de atividades e medidas das autoridades de fiscalização do mercado destinadas a assegurar que os produtos cumprem os requisitos estabelecidos na legislação de harmonização da União, e que não apresentam um perigo para a saúde, a segurança ou outras vertentes da proteção do interesse público;

(3)  «Fiscalização do mercado», o conjunto de atividades e medidas das autoridades de fiscalização do mercado destinadas a assegurar que os produtos cumprem os requisitos estabelecidos na legislação de harmonização da União, e que não apresentam um perigo para a saúde e a segurança em geral, a saúde e segurança no local de trabalho, a defesa do consumidor, a segurança pública ou outras vertentes da proteção do interesse público;

Justificação

Uma melhor especificação dos objetivos do presente regulamento.

Alteração    45

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 12 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

(12)  «Operador económico», o fabricante, o mandatário, o importador ou o distribuidor, incluindo:

(12)  «Operador económico», o fabricante, o mandatário, o importador ou o distribuidor e qualquer outra pessoa sujeita a obrigações no que respeita à disponibilização de produtos no mercado, de acordo com a legislação de harmonização aplicável da União, incluindo:

Alteração    46

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 15

Texto da Comissão

Alteração

(15)  «Risco grave», qualquer risco grave, incluindo um risco grave cujos efeitos não sejam imediatos, que exija uma intervenção rápida das autoridades de fiscalização do mercado;

(15)  «Risco grave», qualquer risco grave, incluindo os riscos cujos efeitos não sejam imediatos, que exija uma intervenção rápida e medidas de acompanhamento das autoridades de fiscalização do mercado;

Alteração    47

Proposta de regulamento

Artigo 4 – título

Texto da Comissão

Alteração

Pessoa responsável pelas informações sobre a conformidade

Pessoa de referência

Alteração    48

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  Um produto só pode ser disponibilizado no mercado se estiverem preenchidas as seguintes condições:

1.  Um produto só pode ser disponibilizado no mercado se existir uma pessoa de referência estabelecida na União responsável pelo produto.

Alteração    49

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  O fabricante está estabelecido na União, ou pelo menos aí se encontra uma das seguintes pessoas relacionadas com produto:

Suprimido

i)  um importador;

 

ii)  uma pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que tem um mandato escrito do fabricante que a designa como pessoa responsável pela execução das tarefas enumeradas no n.º 3 e a incumbe de executar essas tarefas em nome do fabricante;

 

Alteração    50

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  A identidade e os dados de contacto do fabricante, do importador ou de outra pessoa que satisfaçam os requisitos da alínea a) são de acesso público em conformidade com o n.º 4 e estão indicados ou são identificáveis em conformidade com o n.º 5.

Suprimido

Alteração    51

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  Para efeitos do n.º 1, entende-se por pessoa de referência uma das seguintes pessoas:

 

(a) O fabricante estabelecido na União;

 

(b) Um importador, quando o fabricante não está estabelecido na União;

 

(c) Um mandatário, caso o fabricante não se encontre estabelecido na União e não exista importador, mandatado por escrito pelo fabricante para praticar atos enumerado no n.º 3 em nome do fabricante;

 

O mandato referido na alínea c) deve ser assinado pelo fabricante e pelo mandatário designado.

Alteração    52

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Para efeitos do presente artigo, entende-se por «pessoa responsável pelas informações sobre a conformidade», a pessoa, quer se trate do fabricante, do importador ou de outra pessoa, que satisfaz os requisitos do n.º 1, alínea a), em relação ao produto ou, no caso de haver mais do que uma dessas pessoas, qualquer uma delas.

Suprimido

Alteração    53

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 3 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

3.  A pessoa responsável pelas informações sobre a conformidade tem as seguintes atribuições:

3.  Sem prejuízo das obrigações e responsabilidades dos operadores económicos nos termos da legislação de harmonização da União aplicável, uma pessoa de referência tem as seguintes atribuições:

Alteração    54

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 3 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Se a legislação de harmonização da União aplicável ao produto prevê uma declaração UE de conformidade e documentação técnica, manter a declaração e a documentação técnica à disposição das autoridades de fiscalização do mercado durante o período exigido por essa legislação;

(a)  Se a legislação de harmonização da União aplicável ao produto prevê uma declaração UE de conformidade e documentação técnica, verificar se a declaração UE de conformidade e a documentação técnica foram elaboradas e manter a declaração de conformidade e a documentação técnica à disposição das autoridades de fiscalização do mercado durante o período exigido por essa legislação.

Alteração    55

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 3 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-A)  Se se considerar, ou se existirem razões para crer, que o produto em questão não está em conformidade com a legislação de harmonização da União aplicável, deve informar-se imediatamente o fabricante e, se necessário, outros operadores económicos;

Alteração    56

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 3 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Cooperar com as autoridades de fiscalização do mercado, a pedido destas, no que se refere a qualquer ação para eliminar ou, se tal não for possível, atenuar os riscos decorrentes do produto.

(c)  Cooperar com as autoridades de fiscalização do mercado e tomar medidas imediatas para eliminar ou corrigir qualquer situação de não conformidade em relação aos requisitos previstos na legislação de harmonização da União aplicável ao produto em questão ou, se tal não for possível, atenuar os riscos decorrentes desse produto.

Alteração    57

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 3 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-A)  Informar as autoridades de fiscalização do mercado relevantes da cessação de um mandato que a designe como operador económico responsável pela conformidade nos termos do n.º 1-A, alínea c).

Alteração    58

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Os fabricantes devem colocar à disposição do público a identidade e os dados de contacto da pessoa responsável pelas informações sobre a conformidade relativas ao produto no seu sítio Web ou, caso não o tenham, por qualquer outro meio que permita que as informações sejam consultadas facilmente e gratuitamente pelo público em geral na União.

Suprimido

Alteração    59

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  A identidade e os dados de contacto da pessoa responsável pelas informações sobre a conformidade relativas ao produto devem estar indicados ou ser identificáveis a partir de informações que constem do produto, da sua embalagem, da encomenda ou de um documento de acompanhamento.

5.  O nome, a denominação comercial registada ou a marca comercial registada e os dados de contacto, incluindo o endereço postal, da pessoa de referência no que se refere ao produto devem estar indicados no produto ou, quando tal não for possível devido ao tamanho e às características físicas do produto, na sua embalagem, na encomenda ou num documento de acompanhamento.

Alteração    60

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A.  Os operadores económicos que oferecem um produto em linha devem indicar, juntamente com a sua oferta para venda, o nome, o nome comercial registado ou a marca registada e os dados de contacto de uma pessoa de referência em relação ao produto. Neste contexto, os mercados em linha facilitam a visualização das informações acima referidas relativamente aos produtos vendidos através desses mercados.

Alteração    61

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  Para efeitos do n.º 1:

Suprimido

(a)  Os fabricantes podem designar uma pessoa nos termos do n.º 1, alínea a), subalínea ii), independentemente de terem ou não um direito ou uma obrigação de designar um mandatário por força da legislação de harmonização da União aplicável ao produto;

 

(b)  Caso o fabricante tenha esse direito ou essa obrigação em conformidade com a legislação de harmonização da União, a designação de um mandatário por força dessa legislação pode ser considerada uma designação para efeitos do n.º 1, alínea a), subalínea ii), desde que a designação cumpra os requisitos previstos no referido número.

 

Alteração    62

Proposta de regulamento

Artigo 5 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Caso a legislação de harmonização da União preveja que é necessária a declaração UE de conformidade, os fabricantes devem colocá-la à disposição do público no seu sítio Web ou, caso não o tenham, por qualquer outro meio que permita que a declaração seja consultada facilmente e gratuitamente pelo público em geral na União.

Caso a legislação de harmonização da União preveja que é necessária a declaração UE de conformidade, os fabricantes devem colocá-la à disposição do público no seu sítio Web ou, caso não o tenham, por qualquer outro meio que permita que a declaração seja consultada com rapidez, facilmente e gratuitamente pelo público em geral na União.

Alteração    63

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 1 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A. Para efeitos do n.º 1 do presente artigo, o artigo 10.º do [Regulamento (CE) n.º 764/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho/ artigo 9.º do Regulamento (UE)... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao princípio do reconhecimento mútuo] aplica-se no que respeita às atribuições dos pontos de contacto para produtos.

Alteração    64

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 1-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-B. Os Estados-Membros devem garantir a visibilidade dos pontos de contacto para produtos e dotá-los de competências suficientes e de recursos adequados ao bom desempenho das suas funções. Os pontos de contacto para produtos prestam os seus serviços em conformidade com [o Regulamento relativo ao Portal Digital Único].

Alteração    65

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 1-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-C. A Comissão deve preparar as informações gerais relativas aos requisitos do produto estabelecidos na legislação de harmonização da União que os pontos de contacto para produtos devem fornecer aos operadores económicos e publicar em linha de uma forma uniforme, transparente, acessível e convivial, a fim de dar a conhecer a legislação de harmonização da União.

Alteração    66

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 1-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-D. A Comissão deve prever e assegurar uma cooperação e um intercâmbio de informações eficientes entre as autoridades competentes e os pontos de contacto para produtos dos vários Estados-Membros.

Alteração    67

Proposta de regulamento

Artigo 7

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 7.º

Suprimido

Acordos de parceria para o cumprimento

 

1.  Uma autoridade de fiscalização do mercado pode celebrar um acordo de parceria com um operador económico estabelecido no seu território, ao abrigo do qual a autoridade aceita prestar ao operador económico aconselhamento e orientação em relação à legislação de harmonização da União aplicável aos produtos pelos quais o operador económico é responsável.

 

O acordo não inclui atividades de avaliação da conformidade que são confiadas aos organismos notificados ao abrigo da legislação de harmonização da União.

 

2.  Se uma autoridade de fiscalização do mercado celebrar um acordo de parceria ao abrigo do n.º 1, deve indicar esse facto no sistema referido no artigo 34.º, juntamente com informações pormenorizadas sobre o âmbito do acordo, bem como os seus nomes e endereços e os do operador económico.

 

3.  Se uma autoridade de fiscalização do mercado celebrar um acordo de parceria ao abrigo do n.º 1, as outras autoridades de fiscalização do mercado devem informar a autoridade de qualquer medida temporária que tenham tomado contra o operador económico e de qualquer medida corretiva tomada pelo operador económico, no que respeita ao cumprimento da legislação de harmonização da União aplicável.

 

4.  Uma autoridade de fiscalização do mercado que celebre um acordo de parceria ao abrigo do n.º 1 pode cobrar ao operador económico taxas que correspondam a despesas razoáveis suportadas pela autoridade no exercício das suas funções ao abrigo dos n.os 1 e 2.

 

Alteração    68

Proposta de regulamento

Artigo 8 – título

Texto da Comissão

Alteração

Memorandos de entendimento com as partes interessadas

Cooperação entre as autoridades de fiscalização do mercado e os operadores económicos

Alteração    69

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

As autoridades de fiscalização do mercado podem celebrar memorandos de entendimento com empresas ou organizações que representem as empresas ou os utilizadores finais para a realização, ou o financiamento, de atividades conjuntas destinadas a identificar situações de não conformidade ou a promover o cumprimento da legislação em zonas geográficas específicas ou em relação a categorias específicas de produtos.

As autoridades de fiscalização do mercado podem celebrar memorandos de entendimento com operadores económicos ou organizações que representem os operadores económicos, outras autoridades relevantes ou os utilizadores finais para a realização, ou o financiamento, de atividades conjuntas destinadas a sensibilizar, prestar aconselhamento e orientação em matéria de legislação de harmonização da União, promover ações voluntárias, identificar situações de não conformidade ou a promover o cumprimento da legislação em zonas geográficas específicas ou em relação a produtos específicos, designadamente produtos vendidos em linha, ou a categorias de produtos, em particular os produtos que apresentam frequentemente, de acordo com a experiência, um risco grave.

Alteração    70

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Sempre que um memorando de entendimento for celebrado diretamente com os operadores económicos, tal não obsta a que outros operadores económicos que disponibilizem produtos da mesma categoria no mercado possam solicitar a sua participação nesse memorando.

Alteração    71

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

A autoridade de fiscalização do mercado em causa deve colocar o memorando à disposição do público em geral e introduzi-lo no sistema referido no artigo 34.º

A autoridade de fiscalização do mercado em causa deve colocar o memorando à disposição do público em geral, da Comissão e dos Estados-Membros e introduzi-lo no sistema referido no artigo 34.º, juntamente com as informações pormenorizadas sobre o âmbito do memorando, bem como os nomes e endereços das partes envolvidas.

Alteração    72

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

A rede criada nos termos do artigo 31.º deve, a pedido de um Estado-Membro, prestar assistência na elaboração e aplicação dos memorandos de entendimento.

Alteração    73

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

A autoridade de fiscalização do mercado e as partes referidas no n.º 1 que celebrem memorandos de entendimento asseguram que esses memorandos não criam uma concorrência desleal entre operadores económicos e contêm disposições para salvaguardar a confidencialidade, a objetividade, a independência e a imparcialidade das partes, as informações e as atividades em causa. Se qualquer uma das partes violar tais disposições, o memorando de entendimento será rescindido.

Alteração    74

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Nenhum intercâmbio de informações entre as autoridades de fiscalização do mercado e as empresas ou organizações a que se refere o n.º 1, para efeitos da elaboração ou da execução de um memorando de entendimento por elas celebrado nos termos do referido número, será considerado uma violação dos requisitos em matéria de segredo profissional.

3.  Nenhum intercâmbio de informações entre as autoridades de fiscalização do mercado e as partes a que se refere o n.º 1, para efeitos da elaboração ou da execução de um memorando de entendimento por elas celebrado nos termos do referido número, será considerado uma violação dos requisitos em matéria de segredo profissional.

Alteração    75

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 93A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  Os consumidores devem ser informados, através de um portal em linha, dos direitos relativamente aos produtos não conformes que tenham adquirido, nomeadamente o direito de substituir o produto, direito a indemnização, recurso contra terceiros e contactos onde obter todas as informações necessárias.

Alteração    76

Proposta de regulamento

Artigo 10

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 10.º

Suprimido

Obrigações das autoridades de fiscalização do mercado no que respeita à organização

 

1.  As autoridades de fiscalização do mercado devem criar mecanismos adequados de comunicação e coordenação com outras autoridades de fiscalização do mercado.

 

2.  As autoridades de fiscalização do mercado devem estabelecer os seguintes procedimentos relacionados com produtos sujeitos à legislação de harmonização da União que consta do anexo:

 

(a)  Procedimentos para dar seguimento a queixas ou a relatórios sobre aspetos relacionados com riscos;

 

(b)  Procedimentos para o acompanhamento de quaisquer acidentes ou danos para a saúde ou a segurança dos utilizadores finais que se suspeite terem sido causados por esses produtos;

 

(c)  Procedimentos para verificar se os operadores económicos tomaram as devidas medidas corretivas;

 

(d)  Procedimentos para recolher e explorar os conhecimentos científicos e técnicos relacionados com aspetos de segurança.

 

Alteração    77

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Cada Estado-Membro deve designar uma ou mais autoridades de fiscalização do mercado no seu território. Informa a Comissão, através da rede criada nos termos do artigo 31.º, e os outros Estados-Membros sobre as autoridades de fiscalização do mercado que designou e os domínios de competência de cada uma destas autoridades, utilizando o sistema de informação e comunicação referido no artigo 34.º

1.  Cada Estado-Membro deve designar uma ou mais autoridades de fiscalização do mercado no seu território. Informa a Comissão e os outros Estados-Membros sobre as suas autoridades de fiscalização do mercado e os domínios de competência de cada uma destas autoridades, utilizando o sistema de informação e comunicação referido no artigo 34.º.

Alteração    78

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  O serviço de ligação único de um Estado-Membro deve ser responsável pela coordenação das atividades de aplicação da legislação e de fiscalização do mercado das autoridades de fiscalização do mercado designadas por esse Estado-Membro.

3.  O serviço de ligação único de um Estado-Membro deve ser responsável pela coordenação das atividades de aplicação da legislação e de fiscalização do mercado das autoridades de fiscalização do mercado e de outras autoridades, em particular, com as autoridades aduaneiras responsáveis pelo controlo dos produtos que entram no mercado da União designadas por esse Estado-Membro.

Alteração    79

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Os Estados-Membros devem diligenciar para que as respetivas autoridades de fiscalização do mercado e os serviços de ligação únicos disponham dos recursos necessários, incluindo suficientes recursos orçamentais e outros recursos, conhecimentos, procedimentos e outras disposições para o correto desempenho das suas atribuições.

4.  Os Estados-Membros devem diligenciar para que as respetivas autoridades de fiscalização do mercado e os serviços de ligação únicos disponham dos recursos necessários, incluindo suficientes recursos orçamentais e outros recursos, conhecimentos, procedimentos e outras disposições, bem como de um número suficiente de funcionários competentes, para o correto desempenho das suas atribuições.

Alteração    80

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  Caso exista mais do que uma autoridade de fiscalização do mercado no seu território, os Estados-Membros devem assegurar que as respetivas atribuições são claramente definidas e que as referidas autoridades colaboram estreitamente, de modo a poderem exercer eficazmente as suas atribuições.

5.  Caso exista mais do que uma autoridade de fiscalização do mercado no seu território, os Estados-Membros devem assegurar que as respetivas atribuições são claramente definidas e que são estabelecidos mecanismos de comunicação e coordenação adequados a fim permitir que as referidas autoridades colaborem estreitamente e exerçam eficazmente as suas atribuições.

Alteração    81

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  A adoção, da sua parte, de medidas temporárias adequadas e proporcionadas e a adoção, por parte dos operadores económicos, de medidas corretivas adequadas e proporcionadas em relação ao cumprimento dessa legislação e do presente regulamento.

(b)  A adoção, da sua parte, de medidas adequadas e proporcionadas e a adoção, por parte dos operadores económicos, de medidas corretivas adequadas e proporcionadas em relação ao cumprimento dessa legislação e do presente regulamento.

Alteração    82

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  As autoridades de fiscalização do mercado devem exercer os seus poderes e desempenhar as suas funções de forma independente, imparcial e objetiva.

Alteração    83

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 1-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-B.  As autoridades de fiscalização do mercado devem criar mecanismos adequados e eficazes de comunicação e coordenação com outras autoridades de fiscalização do mercado e demais autoridades relevantes da União.

 

Para o efeito, as autoridades de fiscalização do mercado devem também desenvolver mecanismos adequados e eficazes de comunicação e cooperação com as autoridades aduaneiras com vista à identificação e análise de potenciais riscos relacionados com produtos contrafeitos e à retirada desses produtos do mercado.

Alteração    84

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2.  No contexto das atividades enunciadas no n.º 1, as autoridades de fiscalização do mercado devem efetuar controlos, segundo uma abordagem baseada no risco, tendo em conta, no mínimo, os seguintes fatores:

2.  No contexto das atividades enunciadas no n.º 1, as autoridades de fiscalização do mercado devem efetuar controlos, segundo uma abordagem baseada no risco, dando prioridade aos seus recursos e às ações capazes de garantir a fiscalização eficaz do mercado e tendo em conta, no mínimo, os seguintes fatores:

Alteração    85

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 2 – alínea a) – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Os riscos identificados em relação com:

(a)  Os riscos identificados, que tenham o potencial de afetar adversamente a saúde e a segurança das pessoas em geral, a saúde e a segurança no local de trabalho, a defesa do consumidor, o ambiente e a segurança pública, em relação com:

Alteração    86

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 2 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

A metodologia e os critérios de avaliação dos riscos devem ser harmonizados em todos os Estados-Membros, de modo a garantir condições equitativas para todos os operadores económicos.

Alteração    87

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  As autoridades de fiscalização do mercado devem assegurar-se que o produto é retirado ou recolhido do mercado ou que se proíba ou restrinja a sua disponibilização no mercado se, quando está a ser utilizado em conformidade com o fim a que se destina ou em condições razoavelmente previsíveis e está corretamente instalado e mantido, estão reunidas uma ou outra das seguintes condições:

Suprimido

(a)  O produto é suscetível de comprometer a saúde ou a segurança dos utilizadores finais;

 

(b)  O produto não está em conformidade com os requisitos aplicáveis por força da legislação de harmonização da União.

 

Nos casos em que os produtos são retirados, recolhidos, proibidos ou a sua disponibilização restringida, a autoridade de fiscalização do mercado deve diligenciar para que a Comissão, os outros Estados-Membros e os utilizadores finais sejam informados em conformidade, através da rede criada nos termos do artigo 31.º

 

Alteração    88

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  Relativamente aos produtos objeto de legislação de harmonização da União que consta do anexo, as autoridades de fiscalização do mercado estabelecem os seguintes procedimentos:

 

(a) Procedimentos para dar seguimento a queixas ou a relatórios sobre aspetos relacionados com a não conformidade e os riscos decorrentes de produtos abrangidos pela legislação de harmonização da União;

 

(b) Procedimentos para o acompanhamento e recolha de informação relativa aos produtos sobre os quais exista a suspeita de causarem acidentes ou prejuízo para a saúde e segurança dos utilizadores finais, e para a divulgação desta informação ao público em geral através da base de dados centralizada para a recolha de informação sobre os acidentes e lesões ou por outro meio;

 

(c) Procedimentos para verificar se os operadores económicos tomaram as devidas medidas corretivas;

 

(d) Procedimentos para acompanhar os conhecimentos científicos e técnicos relacionados com aspetos de segurança;

 

(e) Procedimentos de cooperação com plataformas e mercados em linha.

Alteração    89

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 4 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

4.  As autoridades de fiscalização do mercado devem realizar as suas atividades com um elevado nível de transparência e disponibilizar ao público em geral todas as informações que considerem dever ser do conhecimento do público. Devem, além disso, assegurar-se que as informações que se seguem são registadas no sistema referido no artigo 34.º:

4.  As autoridades de fiscalização do mercado devem realizar as suas atividades com um elevado nível de transparência e disponibilizar ao público em geral todas as informações que considerem dever ser do conhecimento do público, respeitando o princípio da confidencialidade para proteger os segredos profissionais e comerciais ou preservar dados pessoais.

 

As autoridades de fiscalização do mercado devem, além disso, assegurar-se que as informações que se seguem são registadas no sistema referido no artigo 34.º:

Alteração    90

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 4 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  A natureza das medidas temporárias que adotaram contra os operadores económicos e as medidas corretivas tomadas pelos operadores económicos;

(c)  Os pormenores das medidas que adotaram contra os operadores económicos, os compromissos assumidos pelos operadores económicos e os pormenores sobre as medidas corretivas tomadas pelos operadores económicos;

Alteração    91

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  As autoridades de fiscalização do mercado devem exercer os seus poderes e desempenhar as suas funções de forma independente, imparcial e objetiva.

Suprimido

Alteração    92

Proposta de regulamento

Artigo 12-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 12.º-A

 

Atividades das autoridades de fiscalização do mercado no que respeita aos produtos vendidos em linha

 

1. Sem prejuízo do artigo 12.º, os Estados‑Membros asseguram a organização eficaz das atividades de fiscalização do mercado relativas aos produtos colocados à venda em linha a utilizadores finais na União.

 

2. Para efeitos do n.º 1, o Estado-Membro afeta os recursos correspondentes e garante que, nas suas autoridades nacionais de fiscalização do mercado, existe um número adequado de inspetores dedicados os produtos vendidos em linha («inspetores em linha»), com conhecimentos específicos, incluindo sobre o ambiente em linha, e investigações para detetar produtos não conformes vendidos em linha.

 

3. Os Estados-Membros asseguram que as respetivas autoridades nacionais de fiscalização do mercado realizam as suas atividades relativas aos produtos colocados à venda em linha, das seguintes formas:

 

(a) Proativamente, controlando determinadas categorias de produtos ou determinados operadores económicos, com base em critérios relacionados com o risco e as prioridades definidas numa estratégia nacional, nos termos do artigo 13.º; e

 

(b) Reativamente, monitorizando a informação sobre potenciais produtos não conformes vendidos em linha, tendo em conta as queixas dos consumidores, a informação facultada por outras autoridades, pelos operadores económicos e pelos meios de comunicação social, bem como por outras fontes de informação.

Alteração    93

Proposta de regulamento

Artigo 12-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 12.º-B

 

Supervisão e avaliação das autoridades de fiscalização do mercado

 

1. Os Estados-Membros devem supervisionar a intervalos regulares as respetivas autoridades nacionais de fiscalização do mercado, por forma a garantir que cumprem continuamente os requisitos definidos no presente regulamento.

 

2. Sempre que uma autoridade nacional de fiscalização do mercado não satisfaça os requisitos previstos no presente regulamento ou não cumpra as suas obrigações, o Estado-Membro em causa toma as medidas adequadas ou assegura que estas são adotadas.

 

3. As autoridades nacionais de fiscalização do mercado estão sujeitas à avaliação pelos pares no que respeita às atividades de fiscalização do mercado dos produtos que realizam nos termos do presente regulamento, de modo a avaliar se estas autoridades respeitam os requisitos do presente regulamento, a apoiá-las e a fornecer-lhes orientações que permitam reforçar as suas atividades e garantir a aplicação uniforme do presente regulamento.

 

4. As avaliações pelos pares abrangem as avaliações dos procedimentos estabelecidos pelas autoridades de fiscalização do mercado, em particular os procedimentos para verificar a conformidade dos produtos que estão sujeitos a legislação de harmonização da União, os mecanismos de comunicação e coordenação com outras autoridades de fiscalização do mercado e demais autoridades relevantes, a competência dos funcionários, a correção dos controlos e a metodologia de inspeção, bem como a correção dos resultados. A avaliação pelos pares avalia igualmente se as autoridades de fiscalização do mercado em questão têm recursos suficientes para o desempenho adequado das suas atribuições, tal como exigido pelo artigo 11.º, n.º 4.

 

5. A avaliação pelos pares de uma autoridade de fiscalização do mercado é levada a cabo por duas autoridades de fiscalização do mercado de outros Estados-Membros e pela Comissão, sendo efetuada, pelo menos, de cinco em cinco anos.

 

6. Tendo devidamente em conta as observações da rede criada nos termos do artigo 31.º, a Comissão adota atos delegados de acordo com o artigo 62.º-A relativos à definição de um plano sobre as avaliações pelos pares que abranja um período de pelo menos cinco anos, estabelecendo critérios referentes à composição da equipa de avaliação pelos pares, à metodologia utilizada para a avaliação, ao calendário, à periodicidade e a outras tarefas relacionadas com a avaliação.

 

7. Os resultados das avaliações pelos pares são examinados pela rede. A Comissão elabora um resumo dos resultados e publica-o.

 

8. Os Estados-Membros comunicam à Comissão e à rede o modo como dão resposta às recomendações incluídas nos resultados das avaliações.

Alteração    94

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Cada Estado-Membro deve definir uma estratégia nacional de fiscalização do mercado, no mínimo, de três em três anos. A estratégia deve promover uma abordagem coerente, global e integrada em matéria de fiscalização do mercado e de aplicação da legislação de harmonização da União no território do Estado-Membro e deve incluir todos os setores e todas as etapas da cadeia de aprovisionamento do produto, incluindo as importações e as cadeias de abastecimento digitais.

1.  Cada Estado-Membro deve definir uma estratégia nacional de fiscalização do mercado, no mínimo, de três em três anos. A estratégia nacional deve ter em conta as prioridades definidas no programa de trabalho da rede criada ao abrigo do artigo 31.º e promover uma abordagem coerente, global e integrada em matéria de fiscalização do mercado e de aplicação da legislação de harmonização da União no território do Estado-Membro, designadamente a fiscalização do mercado dos produtos vendidos em linha, e deve incluir todos os setores e todas as etapas da cadeia de aprovisionamento do produto, incluindo as importações e as cadeias de abastecimento digitais.

Alteração    95

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2.  A estratégia nacional de fiscalização do mercado deve incluir, no mínimo, os seguintes elementos:

2.  A estratégia nacional de fiscalização do mercado deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

Alteração    96

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Uma avaliação da ocorrência de produtos não conformes, em especial tendo em conta os controlos em função dos riscos referidos no artigo 12.º, n.º 2, e no artigo 26.º, n.º 3, e as tendências de mercado suscetíveis de afetar as taxas de não conformidade das categorias de produtos;

(a)  Uma avaliação da ocorrência de produtos não conformes, em especial tendo em conta os controlos em função dos riscos referidos no artigo 12.º, n.º 2, e no artigo 26.º, n.º 3, dos produtos que foram objeto de uma decisão de emergência nos termos do artigo 13.º da Diretiva 2001/95/CE, e as tendências de mercado suscetíveis de afetar as taxas de não conformidade das categorias de produtos, incluindo, em particular, as ameaças e os riscos associados aos aparelhos no que respeita à Internet das Coisas e aos dispositivos que utilizam inteligência artificial;

Alteração    97

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 2 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-A)  Os domínios identificados como prioritários para as atividades de fiscalização dos produtos colocados à venda em linha, tendo em conta ações proativas e reativas de fiscalização do mercado;

Alteração    98

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  As medidas de execução previstas para reduzir a ocorrência de casos de não conformidade nesses domínios considerados prioritários, incluindo, quando relevante, os níveis mínimos de controlo previstos para as categorias de produtos que apresentem níveis significativos de não conformidade;

(c)  As medidas de execução específicas previstas para reduzir a ocorrência de casos de não conformidade nesses domínios considerados prioritários nos termos das alíneas b) e b-A), incluindo, quando relevante, os níveis mínimos de controlo previstos para as categorias de produtos que apresentem níveis significativos de não conformidade;

Alteração    99

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os Estados-Membros devem comunicar a sua estratégia nacional de fiscalização do mercado através do sistema referido no artigo 34.º

3.  Os Estados-Membros devem comunicar a sua estratégia nacional de fiscalização do mercado à Comissão e aos outros Estados-Membros através do sistema referido no artigo 34.º. Os Estados‑Membros devem disponibilizar ao público a informação constante das suas estratégias nacionais de fiscalização do mercado, na totalidade ou parcialmente, em conformidade com o artigo 16.º do presente regulamento.

Alteração    100

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os Estados-Membros devem conferir às suas autoridades de fiscalização do mercado os poderes de fiscalização do mercado, de investigação e de execução necessários para a aplicação do presente regulamento, bem como a aplicação da legislação de harmonização da União constante do anexo do presente regulamento.

1.  Os Estados-Membros devem conferir às suas autoridades de fiscalização do mercado os poderes de fiscalização do mercado, incluindo os poderes de fiscalização do mercado de produtos contrafeitos e de produtos vendidos em linha, de investigação e de execução necessários para a aplicação do presente regulamento, bem como a aplicação da legislação de harmonização da União constante do anexo do presente regulamento e disponibilizar-lhes os recursos necessários neste contexto.

Alteração    101

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  As autoridades de fiscalização do mercado exercem as competências estabelecidas no presente artigo de acordo com o princípio da proporcionalidade, na medida em que esteja relacionado com o objeto, a finalidade das ações, a natureza e os danos globais reais ou potenciais numa situação de não conformidade, de forma eficiente e efetiva, em conformidade com o direito nacional e da União, incluindo os princípios da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, as garantias processuais aplicáveis e as regras da União em matéria de proteção de dados, em especial o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Alteração    102

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 1-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-B.  Não obstante o n.º 1, os Estados‑Membros podem decidir não conferir todos os poderes a cada autoridade competente, desde que cada um destes poderes possa ser exercido eficazmente nos termos do n.º 2.

Alteração    103

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2.  Ao conferir poderes nos termos do n.º 1, incluindo um poder exigido pelo n.º 3, os Estados-Membros podem prever que o poder seja exercido de uma das seguintes formas, conforme adequado:

2.  Os Estados-Membros podem prever que o poder seja exercido de uma das seguintes formas, conforme adequado:

Alteração    104

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Recorrendo a outras autoridades públicas;

(b)  Se for caso disso, recorrendo a outras autoridades públicas, de acordo com a divisão de competências e a organização institucional e administrativa do Estado‑Membro em questão;

Alteração    105

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Pedindo aos tribunais competentes que profiram a decisão necessária para autorizar o exercício desse poder.

(c)  Pedindo aos tribunais competentes que profiram a decisão necessária para autorizar o exercício desse poder, incluindo, se for caso disso, mediante recurso, caso esse pedido de concessão da decisão necessária não seja deferido.

Alteração    106

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 3 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os poderes conferidos às autoridades de fiscalização do mercado nos termos do n.º 1 devem incluir, no mínimo:

3.  Os poderes conferidos às autoridades de fiscalização do mercado nos termos do n.º 1 devem incluir, pelo menos:

Alteração    107

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 3 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  O poder de efetuar auditorias aos sistemas das organizações de operadores económicos, incluindo auditorias de quaisquer procedimentos em vigor para assegurar o cumprimento do presente regulamento e da legislação de harmonização da União aplicável;

Suprimido

Alteração    108

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 3 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  O poder de aceder a qualquer documento, dado ou informação pertinente relacionados com um caso de não conformidade, quaisquer que sejam a sua forma, formato e suporte ou local de armazenamento;

(c)  O poder de aceder aos documentos, especificações técnicas, dados ou informações relevantes relacionados com um caso de não conformidade, incluindo o acesso a software e algoritmos que controlem o produto, na medida do necessário para avaliar a conformidade do produto com a legislação de harmonização da União aplicável a produtos, quaisquer que sejam a sua forma, formato e suporte ou local de armazenamento;

Alteração    109

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d)  O poder de exigir a qualquer autoridade pública, organismo ou agência do Estado-Membro da autoridade de fiscalização do mercado, ou a qualquer pessoa singular ou coletiva, que facultem todas as informações, dados ou documentos, quaisquer que sejam a sua forma, formato ou suporte de armazenamento, a fim de permitir que a autoridade de fiscalização do mercado averigue se existe ou possa vir a existir uma situação de não conformidade e determinar os pormenores dessa não conformidade, incluindo, em especial, informações, dados ou documentos necessários para efeitos de identificação e rastreio de fluxos financeiros e de dados, da confirmação da identidade e dos contactos das pessoas envolvidas nos fluxos financeiros e de dados, bem como informações sobre contas bancárias e a titularidade de sítios Web;

(d)  O poder de exigir a qualquer autoridade pública, organismo ou agência do Estado-Membro da autoridade de fiscalização do mercado, ou a qualquer pessoa singular ou coletiva, que facultem informações relevantes, dados ou documentos, quaisquer que sejam a sua forma, formato ou suporte de armazenamento, a fim de permitir que a autoridade de fiscalização do mercado averigue se existe ou possa vir a existir uma situação de não conformidade e determinar os pormenores dessa não conformidade, incluindo, em especial, informações, dados ou documentos necessários para efeitos de identificação e rastreio de fluxos financeiros e de dados, da confirmação da identidade e dos contactos das pessoas envolvidas nos fluxos financeiros e de dados, bem como informações sobre contas bancárias e a titularidade de sítios Web, sempre que a informação, dado ou documento em questão estejam relacionados com o objeto da investigação;

Alteração    110

Proposta de regulamento

Artigo 14 – parágrafo 3 – alínea e)– ponto 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  solicitar a qualquer representante ou membro do pessoal do operador económico explicações sobre factos, informações ou documentos relacionados com o objeto da inspeção, e registar as suas respostas;

(3)  solicitar explicações a um representante de um operador económico ou membro relevante do pessoal do operador económico ou fornecer factos, informações ou documentos relacionados com o objeto da inspeção, e registar as suas respostas;

Alteração    111

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 3 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

(f)  O poder de recolher amostras de produtos gratuitamente, a fim de detetar situações de não conformidade e obter elementos de prova;

(f)  O poder de recolher amostras de produtos gratuitamente, a fim de detetar situações de não conformidade e obter elementos de prova, na medida em que isso seja proporcionado tendo em vista o valor do produto e a gravidade da não conformidade;

Alteração    112

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 3 – alínea g)

Texto da Comissão

Alteração

(g)  O poder de adquirir produtos mediante compras-teste, inclusivamente sob identidade falsa, a fim de detetar situações de não conformidade e obter elementos de prova;

(g)  O poder de adquirir produtos, incluindo os que são vendidos em linha, mediante compras-teste, inclusivamente sob identidade falsa, inspecioná-los e aplicar engenharia inversa aos mesmos a fim de detetar situações de não conformidade ao abrigo do presente regulamento e obter elementos de prova;

Alteração    113

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 3 – alínea h)

Texto da Comissão

Alteração

(h)  O poder de adotar medidas temporárias, quando não existam outros meios eficazes para evitar um risco grave, incluindo, em particular, medidas temporárias exigindo que os prestadores de serviços de alojamento, eliminem, desativem ou restrinjam o acesso a conteúdos ou que suspendam ou restrinjam o acesso a um sítio Web, a um serviço ou a uma conta, ou exigindo que registos e registadores de domínio suspendam, por um determinado período, um nome de domínio plenamente qualificado;

(h)  O poder de adotar medidas, sempre que devidamente justificado e proporcionado e quando não existam outros meios eficazes para evitar um risco grave, incluindo, em particular, medidas exigindo que os prestadores de serviços de alojamento, eliminem, desativem ou restrinjam o acesso a conteúdos ou que suspendam ou restrinjam, de forma parcial ou total, o acesso a um sítio Web, a um serviço ou a uma conta, ou exigindo que registos e registadores de domínio suspendam, por um determinado período, um nome de domínio plenamente qualificado;

Alteração    114

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 3 – alínea j)

Texto da Comissão

Alteração

(j)  O poder de tentar obter um compromisso de um operador económico para pôr termo a uma situação de não conformidade;

(j)  O poder de tentar obter ou aceitar um compromisso de um operador económico responsável pela não conformidade para pôr termo a uma situação de não conformidade;

Alteração    115

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 3 – alínea l)

Texto da Comissão

Alteração

(l)  O poder de aplicar sanções a um operador económico, incluindo coimas ou sanções pecuniárias compulsórias, em caso de não conformidade ou de incumprimento de qualquer decisão, medida provisória, ou outra medida adotada pela autoridade de fiscalização do mercado;

(l)  O poder de aplicar sanções a um operador económico, incluindo coimas ou sanções pecuniárias compulsórias, em caso de não conformidade ou de incumprimento de qualquer decisão ou medida adotada pela autoridade de fiscalização do mercado;

Alteração    116

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 3 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Os poderes previstos na alínea h) do presente número são exercidos com recurso aos tribunais, em conformidade com o n.º 2, alínea c), do presente artigo.

Alteração    117

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  As autoridades de fiscalização do mercado devem publicar os compromissos assumidos pelos operadores económicos, informações pormenorizadas sobre as medidas corretivas aplicadas pelos operadores económicos no seu território, bem como qualquer informação sobre eventuais medidas temporárias tomadas pela autoridade de fiscalização do mercado em aplicação do presente regulamento.

4.  As autoridades de fiscalização do mercado devem publicar, sempre que o considerem relevante para o público em geral, os compromissos assumidos pelos operadores económicos, informações pormenorizadas sobre as medidas corretivas aplicadas pelos operadores económicos no seu território, bem como qualquer informação sobre eventuais medidas tomadas pela autoridade de fiscalização do mercado em aplicação do artigo 12.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do presente regulamento, proporcionando aos operadores económicos a possibilidade de comentar as informações que lhes dizem respeito antes da respetiva publicação.

Alteração    118

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  As autoridades de fiscalização do mercado devem exercer os seus poderes em conformidade com o princípio da proporcionalidade.

Suprimido

Alteração    119

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

As autoridades de fiscalização do mercado devem realizar controlos adequados das características dos produtos, numa escala adequada, procedendo a controlos documentais e, quando necessário, a controlos físicos e laboratoriais com base numa amostra representativa.

As autoridades de fiscalização do mercado devem realizar controlos adequados das características dos produtos, numa escala adequada e com uma frequência apropriada, procedendo a controlos documentais e, quando necessário, a controlos físicos e laboratoriais suficientes com base em amostras representativas suficientes.

Alteração    120

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Quando decidem que controlos vão efetuar e em que escala, as autoridades de fiscalização do mercado devem ter em conta, nomeadamente, os princípios estabelecidos de avaliação de riscos e de denúncias.

Quando decidem que controlos vão efetuar, em que tipos de produtos e em que escala, as autoridades de fiscalização do mercado devem ter em conta, nomeadamente, os princípios estabelecidos de avaliação de riscos, de denúncias e de outras informações relevantes.

Alteração    121

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 1 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

Sempre que os operadores económicos apresentem relatórios de ensaio ou certificados que atestem a conformidade dos seus produtos com a legislação de harmonização da União e que tenham sido emitidos por um organismo de avaliação da conformidade acreditado, as autoridades de fiscalização do mercado devem tê-los em devida conta.

Sempre que os operadores económicos apresentem relatórios de ensaio ou certificados que atestem a conformidade dos seus produtos com a legislação de harmonização da União e que tenham sido emitidos por um organismo de avaliação da conformidade acreditado nos termos do Regulamento (CE) n.º 765/2008, as autoridades de fiscalização do mercado devem tê-los em devida conta.

Alteração    122

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  Para os efeitos do n.º 1, no quadro da avaliação do produto, as autoridades de fiscalização do mercado devem determinar a conformidade do produto em relação aos seguintes elementos:

 

(a) os requisitos previstos ou decorrentes da legislação de harmonização da União que sejam aplicáveis ao produto e estejam relacionados com o risco potencial considerado;

 

(b) quaisquer normas europeias pertinentes ou outras especificações técnicas cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

 

O cumprimento dos requisitos referidos nas alíneas a) e b) permite presumir que o produto salvaguarda devidamente os interesses públicos a que tais requisitos se referem. Todavia, tal não deve impedir que as autoridades de fiscalização do mercado tomem medidas ao abrigo do presente regulamento caso surjam indícios de que, apesar de conforme, o produto apresenta um risco.

 

A possibilidade de atingir um nível mais elevado de proteção do interesse público em causa ou a disponibilidade de outros produtos que confiram maior grau de proteção não constituem, em si mesmas, razões para considerar que determinado produto apresenta um risco.

Alteração    123

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 1-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-B.  Para determinados produtos ou categorias de produtos, relativamente aos quais tenham sido continuamente identificados riscos específicos ou violações graves da legislação de harmonização da União aplicável, e a fim de assegurar um elevado nível de proteção da saúde e segurança, ou de outros interesses públicos protegidos por essa legislação, a Comissão adota, tendo devidamente em conta as observações da rede criada nos termos do artigo 31.º, atos delegados nos termos do artigo 62.º-A que determinem as condições uniformes dos controlos, os critérios para a determinação da frequência dos controlos e a quantidade de amostras a analisar relativamente a estes produtos ou categorias de produtos ao nível da União.

Alteração    124

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Sempre que as autoridades de fiscalização do mercado de um Estado-Membro decidam retirar do mercado um produto fabricado noutro Estado-Membro, devem informar rapidamente o operador económico em causa.

3.  Sempre que as autoridades de fiscalização do mercado de um Estado‑Membro decidam retirar do mercado um produto fabricado noutro Estado-Membro ou comercializado noutro Estado-Membro, devem informar rapidamente o operador económico em causa.

Alteração    125

Proposta de regulamento

Artigo 16 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

As autoridades de fiscalização do mercado devem, sempre que necessário, respeitar o princípio da confidencialidade para proteger segredos comerciais ou preservar dados pessoais, nos termos da legislação nacional, desde que seja cumprido o requisito de publicar, tanto quanto possível, as informações, de modo a proteger os interesses dos utilizadores finais na União.

As autoridades de fiscalização do mercado devem assegurar as mais rigorosas garantias da confidencialidade e do segredo profissional e comercial e devem preservar dados pessoais, nos termos da legislação nacional, desde que seja cumprido o requisito de publicar, tanto quanto possível, as informações, de modo a proteger os interesses dos utilizadores finais na União.

Alteração    126

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º -1 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

-1.  As autoridades de fiscalização do mercado tomam medidas adequadas, nomeadamente garantindo que a disponibilização do produto no mercado é proibida ou restringida ou que um produto é retirado ou recolhido do mercado se, quando está a ser utilizado em conformidade com o fim a que se destina ou em condições razoavelmente previsíveis e está corretamente instalado e mantido, estão reunidas uma ou outra das seguintes condições:

 

(a) O produto é suscetível de comprometer a saúde ou a segurança dos utilizadores finais;

 

(b) O produto não está em conformidade com os requisitos aplicáveis por força da legislação de harmonização da União;

 

(c) O produto é uma contrafação.

 

Para efeitos do presente número, as autoridades de fiscalização do mercado podem solicitar ao operador económico que forneça informações sobre os outros modelos de produtos com as mesmas características técnicas do produto em análise que sejam relevantes para efeitos do cumprimento dos requisitos aplicáveis ao abrigo da legislação de harmonização da União.

Alteração    127

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º -1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

-1-A.  Sem prejuízo do disposto no n.º -1, as autoridades de fiscalização do mercado devem exigir que o operador económico em causa ponha termo à não conformidade formal com os requisitos administrativos previstos na legislação de harmonização da União aplicável que não seja conducente à violação dos requisitos essenciais estabelecidos na presente legislação. Todavia, caso a não conformidade formal persista, o Estado‑Membro em causa deve tomar as medidas adequadas para restringir ou proibir a disponibilização no mercado do produto ou para garantir que o mesmo seja recolhido ou retirado do mercado.

Alteração    128

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 3 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Antes que se tome qualquer medida ou decisão a que se refere o n.º 1, deve ser concedida ao operador económico em causa a oportunidade de ser ouvido dentro de um prazo razoável, não inferior a dez dias, a menos que tal não seja possível devido à urgência da medida ou decisão, por força de requisitos de saúde ou segurança ou por outras razões de interesse público abrangidas pela legislação de harmonização da União.

Antes que se tome qualquer medida ou decisão a que se refere o n.º 1, deve ser concedida ao operador económico em causa a oportunidade de ser ouvido dentro de um prazo razoável, não inferior a dez dias úteis, a menos que tal não seja possível devido à urgência da medida ou decisão, por força de requisitos de saúde ou segurança ou por outras razões de interesse público abrangidas pela legislação de harmonização da União.

Alteração    129

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  Sem prejuízo do disposto no artigo 18.º, n.º 1, nos casos em que os produtos são retirados, recolhidos, proibidos ou restringidos, a autoridade de fiscalização do mercado garantirá que a Comissão, os outros Estados-Membros e os utilizadores finais são informados em conformidade, incluindo através do sistema referido no artigo 34.º.

Alteração    130

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  As autoridades de fiscalização do mercado devem tomar medidas para retirar ou recolher produtos que apresentem um risco grave ou proibir a sua disponibilização no mercado. Devem rapidamente comunicar tais medidas à Comissão, em conformidade com o artigo 19.º

1.  As autoridades de fiscalização do mercado devem tomar medidas imediatas para retirar ou recolher produtos que apresentem um risco grave para a segurança ou a saúde de pessoas ou para outros interesses públicos protegidos pela legislação de harmonização da União aplicável a esses produtos ou proibir a sua disponibilização no mercado. Devem rapidamente comunicar tais medidas à Comissão, em conformidade com o artigo 19.º

Alteração    131

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Se um produto que apresenta um risco grave tiver sido disponibilizado no mercado, as autoridades de fiscalização do mercado devem informar a Comissão de quaisquer medidas voluntárias tomadas e comunicadas por um operador económico.

2.  Se um produto que apresenta um risco grave tiver sido disponibilizado no mercado, as autoridades de fiscalização do mercado devem informar imediatamente a Comissão de quaisquer medidas voluntárias tomadas e comunicadas por um operador económico.

Alteração    132

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Comissão pode designar instalações de ensaio da União para produtos específicos ou para uma determinada categoria ou grupo específico de produtos, ou para riscos específicos associados a uma categoria ou um grupo de produtos disponibilizados no mercado.

1.  A Comissão, após consultar a rede criada ao abrigo do artigo 31.º, pode designar instalações de ensaio da União para produtos específicos ou para uma determinada categoria ou grupo específico de produtos, ou para riscos específicos associados a uma categoria ou um grupo de produtos disponibilizados no mercado, incluindo os produtos para os quais os Estados-Membros não dispõem de instalações no seu território para proceder a ensaios.

Alteração    133

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  As instalações de ensaio da União devem tem por objetivo assegurar uma capacidade laboratorial suficiente, a fiabilidade e a coerência dos testes para efeitos de fiscalização do mercado na União.

Alteração    134

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  A criação de instalações de ensaio da União não impede que as autoridades de fiscalização do mercado escolham livremente as instalações de ensaio que utilizam para as suas atividades de fiscalização do mercado.

Alteração    135

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 4 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

4.  As instalações de ensaio da União devem, no âmbito das suas competências, desempenhar pelo menos as seguintes tarefas:

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração    136

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 4 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Testar os produtos no âmbito das investigações e das atividades de fiscalização do mercado;

(a)  Testar produtos específicos ou uma categoria ou grupo específico de produtos ou riscos específicos relacionados com uma categoria ou grupo de produtos no âmbito das investigações e das atividades de fiscalização do mercado a pedido da Comissão, da rede criada nos termos do artigo 31.º ou das autoridades de fiscalização do mercado;

Alteração    137

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 4 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Contribuir para a resolução de litígios entre as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros, os operadores económicos e os organismos de avaliação da conformidade;

Suprimido

Alteração    138

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  As autoridades de fiscalização do mercado devem aceitar, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 765/2008, os relatórios de ensaio emitidos pelas instalações de ensaio da União.

Alteração    139

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  A Comissão deve adotar atos de execução que especifiquem os procedimentos para a designação das instalações de ensaio da União. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 63.º

5.  A Comissão deve adotar atos de execução que especifiquem os procedimentos para a designação, o funcionamento e o financiamento das instalações de ensaio da União e estabeleçam o procedimento de recurso adequado no que respeita às suas funções nos termos do n.º 4. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 63.º

Alteração    140

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  As autoridades de fiscalização do mercado podem cobrar taxas administrativas aos operadores económicos em relação a casos de não conformidade por esse operador económico, de modo a permitir que as autoridades recuperem os custos das suas atividades relacionadas com esses casos de não conformidade. Podem incluir-se os custos decorrentes da realização de ensaios para efeitos de uma avaliação dos riscos, de custos associados à adoção de medidas nos termos do artigo 30.º, n.os 1, e 2 e os custos das suas atividades relacionadas com produtos consideradas não conformes e sujeitos a medidas corretivas tomadas antes da sua introdução em livre prática.

2.  As autoridades de fiscalização do mercado podem cobrar taxas administrativas aos operadores económicos em relação a casos de não conformidade por esse operador económico, de modo a permitir que as autoridades recuperem a totalidade dos custos das suas atividades relacionadas com esses casos de não conformidade. Se a autoridade de fiscalização do mercado considerar que tal é desproporcionado, pode decidir que os custos sejam suportados apenas parcialmente pelo operador económico. Esses custos devem ser proporcionais em relação à não conformidade e podem incluir os custos decorrentes da realização de ensaios para efeitos de uma avaliação dos riscos, de custos associados à adoção de medidas nos termos do artigo 30.º, n.os 1, e 2 e os custos das suas atividades relacionadas com produtos consideradas não conformes e sujeitos a medidas corretivas tomadas antes da sua introdução em livre prática.

Alteração    141

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Os Estados-Membros asseguram que as taxas administrativas a que se refere o n.º 2, cobradas pelas autoridades de fiscalização do mercado, sejam utilizadas para o financiamento de outras atividades de fiscalização do mercado por parte dessas autoridades.

Alteração    142

Proposta de regulamento

Artigo 22 – n.º -1 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

-1.  Deve existir uma cooperação e um intercâmbio de informações suficiente entre as autoridades de fiscalização do mercado no seio dos Estados-Membros e da União e entre as autoridades de fiscalização do mercado e a Comissão.

Alteração    143

Proposta de regulamento

Artigo 22 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A pedido de uma autoridade requerente, a autoridade requerida disponibiliza todas as informações que considere relevantes para determinar se um produto não é conforme e assegurar que se ponha termo a tal situação.

1.  Com base num pedido devidamente justificado de uma autoridade requerente, a autoridade requerida disponibiliza à autoridade requerente sem demora e, no máximo, no prazo de 30 dias, todas as informações que considere relevantes para determinar se um produto não é conforme e assegurar que se ponha termo a tal situação.

Alteração    144

Proposta de regulamento

Artigo 22 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A autoridade requerida deve levar a cabo as investigações adequadas e tomar quaisquer outras medidas adequadas para recolher as informações pedidas. Se necessário, as investigações devem realizar-se com a ajuda de outras autoridades de fiscalização do mercado.

2.  A autoridade requerida deve levar a cabo as investigações adequadas e tomar quaisquer outras medidas adequadas para recolher as informações pedidas. Se necessário, as investigações devem realizar-se com a ajuda de outras autoridades de fiscalização do mercado. A autoridade requerida deve manter a autoridade requerente informada das medidas tomadas relativamente ao seu pedido.

Alteração    145

Proposta de regulamento

Artigo 22 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  Ao fornecer as informações à autoridade requerente nos termos do n.º 1, a autoridade requerida deve respeitar o princípio da confidencialidade, a fim de proteger segredos profissionais e comerciais ou preservar os dados pessoais nos termos da legislação nacional.

Alteração    146

Proposta de regulamento

Artigo 22 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  A autoridade requerida deve responder ao pedido previsto no n.º 1 segundo o procedimento e nos prazos fixados pela Comissão nos termos do n.º 5.

Suprimido

Alteração    147

Proposta de regulamento

Artigo 22 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  A Comissão deve adotar atos de execução que estabeleçam os prazos, formulários-tipo e modalidades dos procedimentos a seguir para apresentar e responder a pedidos de informação, em conformidade com o n.º 1. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 63.º

Suprimido

Alteração    148

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A pedido de uma autoridade requerente, a autoridade requerida deve tomar rapidamente todas as medidas de execução necessárias, utilizando os poderes que lhe são conferidos ao abrigo do presente regulamento para pôr termo a uma situação de não conformidade.

1.  Nos casos em que a cessação de um caso de não conformidade em relação a um produto exigir a adoção de medidas no âmbito da jurisdição de outro Estado‑Membro, a autoridade requerente pode solicitar a uma autoridade requerida nesse Estado-Membro um pedido de medidas de execução devidamente fundamentadas. Neste caso, a autoridade requerida deve tomar rapidamente todas as medidas de execução necessárias, utilizando os poderes que lhe são conferidos ao abrigo do presente regulamento para pôr termo a uma situação de não conformidade, exercendo os poderes previstos no artigo 14.º e quaisquer outros poderes que lhe sejam concedidos ao abrigo da legislação nacional, incluindo a aplicação de sanções.

Alteração    149

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 3 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

A autoridade requerida deve informar e consultar com regularidade e sem demora injustificada a autoridade requerente sobre as medidas referidas no n.º 2 que tenham sido tomadas ou que esteja previsto virem a ser tomadas.

A autoridade requerida deve informar e consultar a autoridade requerente sobre as medidas referidas no n.º 2 que tenham sido tomadas ou que esteja previsto virem a ser tomadas. A autoridade requerida pode consultar a autoridade requerente relativamente a estas medidas quando o considerar necessário.

Alteração    150

Proposta de regulamento

Artigo 23 – parágrafo 3 – parágrafo 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

A autoridade requerida deve notificar sem demora a autoridade requerente, as autoridades de fiscalização do mercado de outros Estados-Membros e a Comissão das medidas tomadas e do seu efeito sobre a situação de não conformidade em causa. A notificação deve ser feita através do sistema referido no artigo 34.º e incluir, no mínimo, a seguinte informação:

A autoridade requerida deve notificar a autoridade requerente, as autoridades de fiscalização do mercado de outros Estados‑Membros e a Comissão das medidas tomadas e do seu efeito sobre a situação de não conformidade em causa. A notificação deve ser feita através do sistema referido no artigo 34.º.

Alteração    151

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 3 – parágrafo 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Se foram impostas medidas temporárias;

Suprimido

Alteração    152

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 3 – parágrafo 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Se a situação de não conformidade terminou;

Suprimido

Alteração    153

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 3 – parágrafo 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Se foram impostas sanções e, em caso afirmativo, quais;

Suprimido

Alteração    154

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 3 – parágrafo 2 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d)  Se foram executadas outras medidas tomadas pela autoridade requerida ou o operador económico.

Suprimido

Alteração    155

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  A autoridade requerida deve responder ao pedido previsto no n.º 1 segundo o procedimento e nos prazos fixados pela Comissão nos termos do n.º 5.

Suprimido

Alteração    156

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  A Comissão deve adotar atos de execução que estabeleçam os prazos, formulários-tipo e modalidades dos procedimentos a seguir para apresentar e responder a pedidos de medidas de execução, nos termos do n.º 1. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 63.º

Suprimido

Alteração    157

Proposta de regulamento

Artigo 24 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Em caso de pedidos de assistência mútua nos termos do artigo 22.º ou do artigo 23.º, a autoridade requerente deve disponibilizar informações suficientes para permitir que a autoridade requerida lhes dê seguimento, incluindo os elementos de prova necessários que só possam ser obtidos no Estado-Membro da autoridade requerente.

1.  Em caso de pedidos de assistência mútua nos termos do artigo 22.º ou do artigo 23.º, a autoridade requerente deve disponibilizar todas as informações disponíveis para permitir que a autoridade requerida lhes dê seguimento, incluindo os elementos de prova necessários que só possam ser obtidos no Estado-Membro da autoridade requerente.

Alteração    158

Proposta de regulamento

Artigo 24 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A autoridade requerente deve enviar, a título informativo, os pedidos de assistência mútua nos termos do artigo 22.º ou do artigo 23.º ao serviço de ligação único do Estado-Membro da autoridade requerida, bem como ao serviço de ligação único do Estado-Membro da autoridade requerente. O serviço de ligação único do Estado-Membro da autoridade requerida deve transmitir sem demora injustificada os pedidos à autoridade competente adequada.

2.  A autoridade requerente deve enviar, a título informativo, os pedidos de assistência mútua nos termos do artigo 22.º ou do artigo 23.º à autoridade requerida e também aos serviços de ligação únicos dos Estados-Membros da autoridade requerente e da autoridade requerida.

Alteração    159

Proposta de regulamento

Artigo 25 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os produtos considerados não conformes com base numa decisão tomada pelas autoridades de fiscalização do mercado de um Estado-Membro devem ser considerados não conformes pelas autoridades de fiscalização do mercado de outro Estado-Membro, a menos que o operador económico em causa apresente prova do contrário.

3.  Sem prejuízo de qualquer procedimento de salvaguarda da União ao abrigo da legislação de harmonização da União aplicável, os produtos considerados não conformes com base numa decisão tomada pelas autoridades de fiscalização do mercado de um Estado-Membro devem ser considerados não conformes pelas autoridades de fiscalização do mercado de outro Estado-Membro, a menos que uma autoridade de fiscalização do mercado relevante de outro Estado-Membro tenha provas claras em contrário obtidas no decurso das suas próprias investigações ou prestadas por um operador económico. A rede, criada nos termos do artigo 31.º, analisará, sem demora, as interpretações divergentes dos diferentes Estados‑Membros em relação ao mesmo produto.

Alteração    160

Proposta de regulamento

Artigo 26 – n.º 5 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Nos casos em que as autoridades aduaneiras no primeiro ponto de entrada tenham motivos para considerar que os produtos abrangidos pela legislação de harmonização da União que se encontrem em depósito temporário ou sujeitos a um regime aduaneiro que não o da introdução em livre prática apresentam um risco, devem transmitir todas as informações pertinentes à estância aduaneira de destino competente.

Nos casos em que as autoridades aduaneiras no primeiro ponto de entrada tenham motivos para considerar que os produtos abrangidos pela legislação de harmonização da União que se encontrem em depósito temporário ou sujeitos a um regime aduaneiro que não o da introdução em livre prática não são conformes com a legislação aplicável da União ou apresentam um risco, devem transmitir todas as informações pertinentes à estância aduaneira de destino competente.

Alteração    161

Proposta de regulamento

Artigo 26 – n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A.  Se as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro tiverem motivos para crer que um produto potencialmente não conforme pode entrar no mercado da União noutro Estado-Membro, devem transmitir, sem demora, todas as informações relevantes às estâncias aduaneiras competentes dos outros Estados-Membros.

Alteração    162

Proposta de regulamento

Artigo 26 – parágrafo 7 – parágrafo 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

Até 31 de março de cada ano, os Estados-Membros devem transmitir à Comissão dados estatísticos que incluam os controlos efetuados pelas autoridades designadas nos termos do n.º 1 relativamente aos produtos sujeitos à legislação de harmonização da União no ano civil anterior, incluindo dados sobre:

Até 31 de março de cada ano, os Estados-Membros devem transmitir à Comissão dados estatísticos circunstanciados que incluam os controlos efetuados pelas autoridades designadas nos termos do n.º 1 relativamente aos produtos sujeitos à legislação de harmonização da União no ano civil anterior, incluindo dados sobre:

Alteração    163

Proposta de regulamento

Artigo 26 – n.º 7 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  O número de intervenções no domínio dos controlos sobre esses produtos, incluindo em matéria de segurança e de conformidade dos produtos;

(a)  O número e tipos de intervenções no domínio dos controlos sobre esses produtos, incluindo em matéria de segurança e de conformidade dos produtos;

Alteração    164

Proposta de regulamento

Artigo 26 – n.º 7 – parágrafo 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d)  As características dos produtos considerados não conformes.

(d)  Os tipos e as características dos produtos considerados não conformes.

Alteração    165

Proposta de regulamento

Artigo 26 – n.º 7 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão elabora, até 30 de junho de cada ano, um relatório contendo as informações transmitidas pelos Estados-Membros correspondentes ao ano civil anterior. O relatório é publicado no sistema referido no artigo 34.º

A Comissão elabora, até 30 de junho de cada ano, um relatório contendo as informações transmitidas pelos Estados-Membros correspondentes ao ano civil anterior, incluindo uma análise das operações aduaneiras e das medidas de combate à fraude em vigor nos Estados-Membros. O relatório é publicado no sistema referido no artigo 34.º

Alteração    166

Proposta de regulamento

Artigo 26 – n.º 8

Texto da Comissão

Alteração

8.  Se a Comissão tiver conhecimento de que num Estado-Membro existem produtos sujeitos à legislação de harmonização da União, importados de um país terceiro, que apresentam um risco grave, deve recomendar ao Estado-Membro em causa que tome as medidas de fiscalização do mercado adequadas.

8.  Se a Comissão tiver conhecimento de que num Estado-Membro existem produtos sujeitos à legislação de harmonização da União, importados de um país terceiro, que apresentam um risco grave, deve solicitar ao Estado-Membro em causa que tome as medidas de fiscalização do mercado adequadas.

Alteração    167

Proposta de regulamento

Artigo 26 – n.º 8-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

8-A.  A fim de assegurar a aplicação coerente da legislação de harmonização da União, reforçar os controlos dos produtos que entram no mercado da União e assegurar um nível eficaz e uniforme desses controlos, a Comissão, tendo devidamente em conta as considerações da rede criada nos termos do artigo 31.º, adota atos delegados, nos termos do artigo 62.º-A, que estabeleçam objetivos, índices de referência e técnicas comuns de controlo com base numa análise de risco comum a nível da União.

Alteração    168

Proposta de regulamento

Artigo 27 – n.º 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d)  A identidade e os dados de contacto da pessoa responsável pelas informações sobre a conformidade relativas ao produto não estão indicados nem são identificáveis nos termos do artigo 4.º, n.º 5;

(d)  O nome, a denominação comercial registada ou a marca comercial registada e os dados de contacto, incluindo o endereço postal, e os dados de contacto da pessoa de referência em relação ao produto não estão indicados nem são identificáveis nos termos do artigo 4.º, n.º 5;

Alteração    169

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(d-A)  O produto é uma contrafação e está sujeito aos procedimentos previstos no Regulamento (UE) n.º 608/2013;

Alteração    170

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

(e)  Por qualquer outra razão, existem motivos para crer que o produto não cumprirá os requisitos estabelecidos na legislação de harmonização da União aplicável aquando da sua colocação no mercado ou que apresentará um risco grave.

(e)  Por qualquer outra razão, quando existem motivos razoáveis para crer que o produto não cumpre os requisitos estabelecidos na legislação de harmonização da União aplicável aquando da sua colocação no mercado ou que apresenta um risco grave.

Alteração    171

Proposta de regulamento

Artigo 27 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Sempre que as autoridades de fiscalização do mercado tiverem motivos para crer que um produto não cumprirá a legislação de harmonização da União aplicável, ou que apresentará um risco grave, devem exigir que as autoridades designadas nos termos do artigo 26.º, n.º 1, suspendam o processo da sua introdução em livre prática.

3.  Sempre que as autoridades de fiscalização do mercado tiverem motivos razoáveis para crer que um produto não cumprirá a legislação de harmonização da União aplicável, ou que apresentará um risco grave, devem exigir que as autoridades designadas nos termos do artigo 26.º, n.º 1, suspendam o processo da sua introdução em livre prática.

Alteração    172

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  As autoridades de fiscalização do mercado e as autoridades aduaneiras devem trocar informações sobre o estatuto dos operadores económicos autorizados e os seus antecedentes em matéria de cumprimento da legislação no que se refere à segurança dos produtos.

3.  As autoridades de fiscalização do mercado e as autoridades aduaneiras devem trocar informações sobre o estatuto dos operadores económicos autorizados e os seus antecedentes em matéria de cumprimento da legislação de harmonização da União e no que se refere à segurança dos produtos. As informações devem também ser comunicadas, sempre que pertinente, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

Alteração    173

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Quando se constate um caso de não conformidade no âmbito dos controlos descritos no segundo parágrafo do n.º 2, as autoridades de fiscalização do mercado devem suspender o tratamento favorável previsto no n.º 1 e no primeiro parágrafo do n.º 2 e introduzir dados pormenorizados sobre esse caso de não conformidade no sistema referido no artigo 34.º

4.  Quando se constate um caso de não conformidade no âmbito dos controlos descritos no segundo parágrafo do n.º 2, as autoridades de fiscalização do mercado devem suspender o tratamento favorável previsto no n.º 1 e no primeiro parágrafo do n.º 2. Devem informar as autoridades aduaneiras relevantes sobre a não conformidade identificada e introduzir dados pormenorizados sobre esse caso de não conformidade no sistema referido no artigo 34.º.

Alteração    174

Proposta de regulamento

Artigo 31 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

A finalidade da rede é servir de plataforma para a cooperação estruturada entre as autoridades dos Estados‑Membros e a Comissão, e simplificar as práticas de fiscalização do mercado na União, tornando estas atividades mais eficazes.

Alteração    175

Proposta de regulamento

Artigo 32 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A rede é composta por um comité da União para a conformidade dos produtos («comité UCP»), grupos de coordenação administrativa e um secretariado.

1.  A rede é composta por um representante de cada um dos serviços de ligação únicos referidos no artigo 11.º, dois representantes da Comissão, e respetivos suplentes, grupos de coordenação administrativa e um secretariado.

Alteração    176

Proposta de regulamento

Artigo 32 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O comité UCP é composto por um representante de cada um dos serviços de ligação únicos referidos no artigo 11.º e por dois representantes da Comissão, bem como pelos respetivos suplentes.

Suprimido

Justificação

A estrutura da rede da União para a conformidade dos produtos foi reorganizada com o objetivo de assegurar uma interação mais dinâmica entre os seus diferentes intervenientes. A fim de reforçar a cooperação entre as autoridades de fiscalização do mercado e a Comissão, foram previstas novas atribuições e poderes comuns para a rede e a Comissão.

Alteração    177

Proposta de regulamento

Artigo 32 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A Comissão cria grupos de coordenação administrativa separados ou conjuntos para todos os instrumentos da legislação de harmonização da União constantes do anexo do presente regulamento. Cada grupo de coordenação administrativa é composto por representantes das autoridades nacionais de fiscalização do mercado competentes e, se for caso disso, representantes dos serviços de ligação únicos e representantes das associações de consumidores e das associações empresariais pertinentes.

3.  A Comissão cria grupos de coordenação administrativa separados ou conjuntos para todos os instrumentos da legislação de harmonização da União constantes do anexo do presente regulamento. Cada grupo de coordenação administrativa é composto por representantes das autoridades nacionais de fiscalização do mercado competentes e, se for caso disso, representantes dos serviços de ligação únicos e representantes das associações de consumidores e das associações empresariais pertinentes. A Comissão organiza e assiste às reuniões dos grupos de coordenação administrativa como observadora.

Alteração    178

Proposta de regulamento

Artigo 32 – n.º 3 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Nas reuniões da rede, os grupos de coordenação administrativa são representados com base no conhecimento específico e na experiência exigida, tendo em conta a matéria em questão.

Alteração    179

Proposta de regulamento

Artigo 32 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  O secretariado é composto por funcionários da Comissão.

4.  O secretariado é composto por funcionários da Comissão. Cabe a este órgão organizar as reuniões da rede e prestar-lhe apoio técnico e logístico.

Alteração    180

Proposta de regulamento

Artigo 32 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  A Comissão pode assistir às reuniões dos grupos de coordenação administrativa.

Suprimido

Alteração    181

Proposta de regulamento

Artigo 32 – n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A.  A rede reúne-se a intervalos regulares e, se necessário, mediante pedido devidamente justificado da Comissão ou de um Estado-Membro.

Alteração    182

Proposta de regulamento

Artigo 32 – n.º 5-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-B.  A rede pode criar subgrupos permanentes ou temporários que tratem de questões ou tarefas específicas.

Alteração    183

Proposta de regulamento

Artigo 32 – n.º 5-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-C.  A rede envidará todos os esforços para chegar a decisões por consenso. Não havendo consenso, pode adotar as decisões por maioria simples dos seus membros.

Alteração    184

Proposta de regulamento

Artigo 32 – n.º 5-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-D.  A rede pode convidar peritos e outros terceiros, designadamente organizações representantes dos interesses do setor, pequenas e médias empresas, consumidores, laboratórios e organismos de avaliação da conformidade a nível da União para participarem nas reuniões como observadores ou darem o seu contributo por escrito.

Alteração    185

Proposta de regulamento

Artigo 32 – n.º 5-E (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-E.  A reunião da rede e as reuniões dos grupos de coordenação administrativa serão conduzidas de forma transparente.

Alteração    186

Proposta de regulamento

Artigo 33 – n.º -1 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

-1.  A rede tem as seguintes tarefas:

 

(a) Adotar o seu programa de trabalho bienal que defina, nomeadamente, as prioridades para as ações comuns de fiscalização do mercado, incluindo ações comuns relativas à fiscalização do mercado em linha, e domínios ou categorias de produtos prioritários;

 

(b) Adotar o seu regulamento interno e o dos grupos de coordenação administrativa;

 

(c) Examinar e discutir periodicamente uma metodologia geral de avaliação dos riscos, a fim de assegurar uma aplicação uniforme;

 

(d) Preparar orientações setoriais para o controlo das características dos produtos abrangidos pelo presente regulamento;

 

(e) Debater as condições uniformes para os controlos, os critérios para a determinação da frequência dos controlos ou a quantidade de amostras a analisar relativamente a certos produtos, conforme referido no artigo 15.º, n.º 1, nos termos das prioridades definidas no n.º -1, alínea a), bem como os objetivos, índices de referência e técnicas comuns de controlo de produtos que entram no mercado da União nos termos do artigo 26.º, n.º 8-A;

 

(f) Facilitar o intercâmbio de informações sobre produtos não conformes, a mais recente evolução científica e as novas tecnologias, os riscos emergentes e outros aspetos relevantes para as atividades de controlo, bem como sobre a aplicação de estratégias e atividades de fiscalização do mercado;

 

(g) Assegurar a coordenação e o acompanhamento dos grupos de coordenação administrativa e respetivas atividades;

 

(h) Contribuir, a pedido de um Estado‑Membro, para a elaboração e execução dos memorandos de entendimento referidos no artigo 8.º;

 

(i) Facilitar o funcionamento eficaz de um sistema de avaliação pelos pares entre as autoridades de fiscalização do mercado e a Comissão, tal como referido no artigo 12.º-B, e analisar e acompanhar os resultados dessas avaliações;

 

(j) Analisar qualquer litígio entre autoridades de fiscalização do mercado no âmbito da aplicação do presente regulamento, analisar qualquer outra questão a esse respeito e adotar orientações, recomendações e boas práticas para fomentar a aplicação coerente do presente regulamento, incluindo a criação de uma metodologia comum para definir e fixar sanções;

 

(k) Debater a forma de assegurar meios adequados de financiamento e recuperação dos custos de fiscalização do mercado na União e propor o financiamento das atividades previstas no artigo 36.º;

 

(l) Promover e facilitar a colaboração com outras redes e grupos relevantes, nomeadamente o Observatório e o Fórum das cadeias de blocos da UE, com vista a explorar as possibilidades de utilização das novas tecnologias, especialmente as cadeias de blocos para efeitos de fiscalização do mercado e rastreabilidade dos produtos;

 

(m) Aconselhar e assistir a Comissão no que respeita a questões relacionadas com o desenvolvimento do RAPEX e do ICSMS.

Alteração    187

Proposta de regulamento

Artigo 33 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Adotar o programa de trabalho da rede, com base numa proposta do secretariado e acompanhar a respetiva execução;

(a)  Acompanhar o programa de trabalho da rede e informar a rede acerca das conclusões desse acompanhamento;

Alteração    188

Proposta de regulamento

Artigo 33 – n.º 1 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

(f)  Organizar a cooperação e o intercâmbio efetivo de informações e melhores práticas entre as autoridades de fiscalização do mercado;

(f)  Organizar a cooperação e o intercâmbio efetivo de informações e melhores práticas entre as autoridades de fiscalização do mercado, bem como com as autoridades aduaneiras;

Alteração    189

Proposta de regulamento

Artigo 33 – n.º 1 – alínea f-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(f-A)  Facilitar a organização de ações conjuntas de fiscalização do mercado e de projetos de ensaio comuns, nomeadamente projetos comuns relativos a produtos vendidos em linha;

Alteração    190

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – alínea f-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(f-B)  Facilitar a organização de programas de formação comuns e o intercâmbio de pessoal entre as autoridades de fiscalização do mercado e, se for caso disso, as autoridades de fiscalização do mercado de países terceiros ou organizações internacionais;

Alteração    191

Proposta de regulamento

Artigo 33 – n.º 1 – alínea j)

Texto da Comissão

Alteração

(j)  Organizar análises pelos pares, programas de formação comuns e facilitar o intercâmbio de pessoal entre as autoridades de fiscalização do mercado e, se for caso disso, as autoridades de fiscalização do mercado de países terceiros ou organizações internacionais;

Suprimido

Alteração    192

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – alínea m)

Texto da Comissão

Alteração

(m)  Analisar, por sua própria iniciativa ou a pedido do comité UCP, qualquer questão relacionada com a aplicação do presente regulamento e formular orientações, recomendações e boas práticas para fomentar a aplicação coerente do presente regulamento, incluindo a determinação dos níveis das sanções mínimas.

Suprimido

Alteração    193

Proposta de regulamento

Artigo 33 – n.º 1 – alínea m-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(m-A)  Facilitar a cooperação entre autoridades de fiscalização do mercado, autoridades aduaneiras e, se adequado, com as autoridades de fiscalização do mercado de países terceiros ou organizações internacionais em investigações relacionadas com a conformidade de produtos colocados à venda em linha a utilizadores finais na União.

Alteração    194

Proposta de regulamento

Artigo 33 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O comité UCP tem as seguintes atribuições:

Suprimido

(a)  Definir prioridades para as ações conjuntas de fiscalização do mercado;

 

(b)  Assegurar a coordenação e o acompanhamento dos grupos de coordenação administrativa e respetivas atividades;

 

(c)  Contribuir para a elaboração e execução dos memorandos de entendimento referidos no artigo 8.º;

 

(d)  Adotar o seu regulamento interno e o dos grupos de coordenação administrativa.

 

Alteração    195

Proposta de regulamento

Artigo 34 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Comissão deve desenvolver e manter um sistema de informação e comunicação para a recolha e armazenamento de informações, de forma estruturada, sobre questões relacionadas com a aplicação da legislação de harmonização da União. A Comissão, os serviços de ligação únicos e as autoridades designadas em conformidade com o artigo 26.º, n.º 1, devem ter acesso a este sistema.

1.  A Comissão deve desenvolver e manter um sistema de informação e comunicação para a recolha, o tratamento e armazenamento de informações, de forma estruturada, sobre questões relacionadas com a aplicação da legislação de harmonização da União, com o objetivo de partilhar estes dados entre os Estados-Membros e permitir que a Comissão acompanhe as atividades de fiscalização do mercado.

 

Este sistema deve dispor de uma interface pública com informações essenciais em todas as línguas da UE a fim de informar os utilizadores finais sobre as atividades de fiscalização do mercado e respetivos resultados.

 

A Comissão, os serviços de ligação únicos, as autoridades de fiscalização do mercado e as autoridades designadas em conformidade com o artigo 26.º, n.º 1, devem ter acesso a este sistema.

Alteração    196

Proposta de regulamento

Artigo 34 – n.º 2 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-A)  Estratégias nacionais de fiscalização do mercado definidas pelo respetivo Estado-Membro nos termos do artigo 13.º.

Alteração    197

Proposta de regulamento

Artigo 34 – n.º 3 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Quaisquer acordos de parceria celebrados ao abrigo do artigo 7.º;

Suprimido

Alteração    198

Proposta de regulamento

Artigo 34 – n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A.  O sistema de informação deve permitir a transmissão de ficheiros entre as autoridades de fiscalização do mercado e deve ser o instrumento preferencial para os pedidos de informação referidos no artigo 22.º.

Alteração    199

Proposta de regulamento

Artigo 35 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Comissão pode proceder ao intercâmbio de informações confidenciais relativas à fiscalização do mercado com autoridades reguladoras de países terceiros ou organizações internacionais, caso tenha celebrado acordos de confidencialidade baseados na reciprocidade com essas autoridades ou organizações.

1.  A fim de melhorar a eficácia da fiscalização do mercado na União, a Comissão pode proceder ao intercâmbio de informações confidenciais relativas à fiscalização do mercado com autoridades reguladoras de países terceiros ou organizações internacionais, caso tenha celebrado acordos de confidencialidade baseados na reciprocidade com essas autoridades ou organizações.

Alteração    200

Proposta de regulamento

Artigo 35 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  A Comissão deve garantir que qualquer troca de informações ao abrigo do n.º 1 esteja em conformidade com a legislação aplicável da União.

Alteração    201

Proposta de regulamento

Artigo 35 – n.º 5 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

5.  A aprovação só pode ser concedida a um país terceiro nos termos do n.º 3 na sequência de uma auditoria efetuada na União que comprove que estão preenchidas as seguintes condições:

5.  A aprovação só pode ser concedida a um país terceiro nos termos do n.º 3 na sequência de auditorias efetuadas no país terceiro em causa e na União que comprovem que estão preenchidas as seguintes condições:

Alteração    202

Proposta de regulamento

Artigo 35 – n.º 5 – alínea -a) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(-a)  O país terceiro dispõe de um sistema eficiente de verificação da conformidade dos produtos exportados para a União;

Alteração    203

Proposta de regulamento

Artigo 35 – n.º 9

Texto da Comissão

Alteração

9.  A Comissão deve retirar a aprovação concedida nos termos do n.º 3 quando se determinar que os produtos que entram no mercado da União não cumprem a legislação de harmonização da União num número significativo de casos.

9.  A Comissão deve monitorizar com regularidade o bom funcionamento das aprovações e deve retirar a aprovação concedida nos termos do n.º 3 quando se determinar que os produtos que entram no mercado da União não cumprem a legislação de harmonização da União num número significativo de casos. A Comissão deve informar de imediato os Estados‑Membros e o país terceiro em causa.

Alteração    204

Proposta de regulamento

Artigo 38 – título

Texto da Comissão

Alteração

Aplicabilidade do Regulamento (CE) n.º 765/2008 e alterações à legislação de harmonização da União

Alterações ao Regulamento (CE) n.º 765/2008

Alteração    205

Proposta de regulamento

Artigo 38 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os artigos 15.º a 29.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 não se aplicam à legislação de harmonização da União que consta do anexo.

Os artigos 15.º a 29.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 são suprimidos.

Alteração    206

Proposta de regulamento

Artigo 61 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  A situação financeira das pequenas e médias empresas;

Suprimido

Alteração    207

Proposta de regulamento

Artigo 61 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  A natureza, a gravidade e a duração da infração, tendo em conta os danos causados aos utilizadores finais;

(b)  A natureza, a gravidade e a duração da infração, tendo em conta os danos causados aos utilizadores finais ou a interesses públicos protegidos pela legislação de harmonização da União aplicável;

Alteração    208

Proposta de regulamento

Artigo 61 – n.º 2 – alínea e-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(e-A)  A situação financeira das pequenas e médias empresas;

Alteração    209

Proposta de regulamento

Artigo 61 – parágrafo 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  Os Estados-Membros devem garantir, em particular, que podem ser aplicadas sanções quando o operador económico não coopera, ou se recusa a cooperar nos controlos e atividades de fiscalização do mercado.

5.  Os Estados-Membros têm a possibilidade de não aplicar sanções em caso de infrações formais menores e quando a não conformidade é eliminada pelo operador económico em tempo útil. Todavia, os Estados-Membros devem garantir que podem ser aplicadas sanções quando o operador económico não coopera, ou se recusa a cooperar nos controlos e atividades de fiscalização do mercado.

Alteração    210

Proposta de regulamento

Artigo 61 – n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A.  Os Estados-Membros asseguram que as sanções pecuniárias aplicadas por infrações à legislação de harmonização da União sejam utilizadas para financiar outras atividades de fiscalização do mercado.

Alteração    211

Proposta de regulamento

Artigo 62 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Até [31 de dezembro de 2024] e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão deve proceder a uma avaliação do presente regulamento e dos objetivos que o mesmo prossegue e apresentar um relatório com as principais conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu.

(Não se aplica à versão portuguesa).

Alteração    212

Proposta de regulamento

Artigo 62 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

O relatório deve avaliar se o regulamento alcançou os seus objetivos, em especial no que se refere à redução do número de produtos não conformes no mercado da União, à aplicação efetiva e eficaz da legislação de harmonização da União na União, à melhoria da cooperação entre as autoridades competentes e ao reforço dos controlos dos produtos que entram no mercado da União, tendo em conta o seu impacto sobre as empresas, nomeadamente as pequenas e médias empresas. Além disso, a avaliação deve igualmente analisar a eficácia das atividades de fiscalização do mercado financiadas pela União atendendo às exigências das políticas e da legislação da União.

O relatório deve avaliar se o regulamento alcançou os seus objetivos, em especial no que se refere à redução do número de produtos não conformes no mercado da União, à aplicação efetiva e eficaz da legislação de harmonização da União na União, à melhoria da cooperação entre as autoridades competentes e ao reforço dos controlos dos produtos que entram no mercado da União, tendo em conta o seu impacto sobre as empresas, nomeadamente as pequenas e médias empresas.

 

A avaliação deve ser realizada, em especial, com vista a analisar o âmbito de aplicação do presente regulamento, bem como a eficácia das suas disposições no que respeita à Internet das Coisas e aos dispositivos que utilizam Inteligência Artificial e à luz dos avanços tecnológicos, jurídicos e económicos.

 

Além disso, a avaliação deve igualmente analisar a eficácia das atividades de fiscalização do mercado financiadas pela União atendendo às exigências das políticas e da legislação da União, bem como analisar e propor novas soluções baseadas no mercado que possam complementar de forma eficaz as ações de fiscalização do mercado.

Alteração    213

Proposta de regulamento

Artigo 62-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 62.º-A

 

Exercício da delegação

 

1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

 

2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 12.º-B, n.º 6, no artigo 15.º, n.º 1-B, e no artigo 26.º, n.º 8-A, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada prazo.

 

3. A delegação de poderes referida no artigo 12.º-B, n.º 6, no artigo 15.º, n.º 1-B, e no artigo 26.º, n.º 8-A, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

 

4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» de 13 de abril de 2016.

 

5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão deve notificá-lo simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

 

6. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 12.º-B, n.º 6, no artigo 15.º, n.º 1-B, e no artigo 26.º, n.º 8-A, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de [dois meses] a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

(1)

Ainda não publicado em Jornal Oficial.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A livre circulação de mercadorias é a mais desenvolvida das quatro liberdades fundamentais. Este pilar assenta na confiança dos consumidores: os consumidores europeus devem poder confiar que os produtos que compram são seguros e conformes, independentemente de quem os fabrica, qual o Estado-Membro em que podem ser adquiridos e através de que meio (venda tradicional ou em linha).

Muitos escândalos recentes, nomeadamente o «Dieselgate», mostram que os produtos perigosos e não conformes continuam a ser uma realidade no mercado da UE, salientando a necessidade de uma fiscalização do mercado mais eficaz e coordenada na União. A presença no mercado de produtos que não respeitam a legislação de harmonização da União compromete a confiança dos consumidores na qualidade, segurança, proteção e respeito pelo ambiente dos produtos presentes no mercado, pondo em risco o bom funcionamento do mercado único. Tal põe em perigo os consumidores e outros interesses públicos, colocando em desvantagem concorrencial as empresas que cumprem as regras.

O crescimento das importações para a UE, o aumento da complexidade das cadeias de valor, o número crescente de produtos a circular no mercado único e o crescimento das atividades de comércio eletrónico, bem como as novas tecnologias, representam novos desafios para as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros e para as instituições da UE. Existem provas concludentes de que apenas uma fiscalização do mercado adequada, eficaz e coordenada na UE pode responder a estes desafios e garantir que somente produtos seguros e conformes chegam aos consumidores finais.

Globalmente, o relator saúda vivamente o novo Pacote Mercadorias apresentado pela Comissão e, mais especificamente, a proposta que prevê as regras e procedimentos para a conformidade com a legislação de harmonização da União e respetiva execução.

Uma vez que o pacote «Segurança dos Produtos e Fiscalização do Mercado» de 2013 ainda se encontra, infelizmente, bloqueado no Conselho, cada vez se torna mais urgente que a União Europeia conte com um quadro legislativo eficaz e atualizado relativo à fiscalização do mercado e ao respeito pela conformidade dos produtos no mercado único.

Nesta perspetiva, o projeto de relatório proposto pelo relator apoia e reforça as principais disposições da proposta da Comissão e procura clarificar uma série de questões.

O principal objetivo do relator é introduzir uma abordagem europeia mais harmonizada no que respeita à fiscalização do mercado e garantir um nível de cooperação mais elevado entre as autoridades nacionais de fiscalização do mercado e outras autoridades pertinentes.

1. Assegurar produtos conformes e condições de concorrência equitativas entre os operadores económicos

O relator está firmemente convicto de que reforçar a fiscalização do mercado será essencial para assegurar que apenas são disponibilizados no mercado da UE produtos conformes e seguros, contribuindo para a melhoria do funcionamento deste mercado. Deve ser este o objetivo do presente regulamento.

O relator reconhece que uma fiscalização do mercado eficaz, tal como prevista no presente regulamento, pode ser essencial para salvaguardar interesses públicos, como a saúde e a segurança, mas também a saúde e segurança no local de trabalho, a defesa do consumidor, a proteção do ambiente e a segurança pública.

Na opinião do relator, também se reveste da maior importância garantir a concorrência leal e condições de concorrência equitativas entre os operadores económicos. Além de envidarem esforços consideráveis para garantir que cumprem os requisitos da União, os intervenientes no mercado honestos sofrem coletivamente prejuízos resultantes de bens produzidos ou importados não conformes ou perigosos. Uma fiscalização de mercado fraca não protege as empresas honestas e ameaça destruir postos de trabalho. As autoridades de fiscalização do mercado devem, por conseguinte, garantir que os produtos não conformes e os produtos perigosos são identificados e mantidos fora ou retirados do mercado. Tal é feito no interesse dos consumidores, bem como dos fabricantes, importadores e distribuidores fiáveis.

2. Introduzir uma abordagem europeia harmonizada em relação à fiscalização do mercado

•  Reforçar a cooperação entre as autoridades de fiscalização dos Estados-Membros

O regulamento fornece um conjunto de poderes às autoridades de fiscalização do mercado, com o objetivo de garantir uma aplicação eficaz da legislação de harmonização da União respeitante aos produtos num contexto transfronteiriço. O relator saúda o reforço dos poderes das autoridades de fiscalização do mercado, mas insiste que estas medidas devem ser utilizadas de forma proporcionada e com recurso a uma abordagem baseada no risco.

Um dos pontos essenciais salientados pelo relator é garantir que as mesmas regras se aplicam da mesma forma pelas diferentes autoridades de fiscalização do mercado nos diferentes Estados-Membros.

Para tal, o relator propõe uma harmonização da metodologia e dos critérios para avaliar os riscos e uma harmonização dos controlos, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas para todos os operadores económicos e uma concorrência leal no mercado.

A abordagem harmonizada em matéria de fiscalização do mercado passa pela introdução de uma avaliação pelos pares eficaz das autoridades de fiscalização do mercado, a fim de assegurar uma aplicação e execução rigorosas e homogéneas das regras pertinentes na UE.

•  Adicionar uma dimensão europeia à rede da União para a conformidade dos produtos (UPC)

O relator congratula-se com a criação de uma rede da União para a conformidade dos produtos, destinada a promover uma melhor cooperação entre as autoridades de fiscalização do mercado, as instituições europeias e os operadores económicos. Contudo, o relator considera que os diversos intervenientes na rede, tal como definida pela Comissão, não interagem suficientemente entre si. Deste modo, o relator pretende adicionar uma verdadeira dimensão europeia à rede e reforçar o seu papel, nomeadamente concedendo-lhe o poder de definir conjuntamente as prioridades para ações conjuntas de fiscalização do mercado, estabelecer condições uniformes para os controlos relativos a certos produtos e facilitar o intercâmbio de informação sobre produtos não conformes.

3. Reforçar as medidas de combate à não conformidade

•  Pessoa responsável pela conformidade

A Comissão introduz a ideia de pessoa responsável pelas informações sobre a conformidade como condição indispensável para a disponibilização dos produtos no mercado. Os principais objetivos são a aplicação da legislação de harmonização da União respeitante aos produtos, ao assegurar bons contactos entre os fabricantes ou os seus representantes e as autoridades de fiscalização do mercado, e o estabelecimento de condições comerciais equitativas no mercado da União.

O relator apoia vivamente esta ideia e propõe o alargamento das atribuições da pessoa responsável pelas informações sobre a conformidade à conformidade propriamente dita. Neste sentido, um produto só pode ser disponibilizado no mercado se existir uma pessoa responsável pela conformidade no que se refere a esse produto. O relator alarga as responsabilidades da pessoa responsável pela conformidade, tornando-a responsável por contactar o fabricante em caso de não conformidade. Por iniciativa sua ou a pedido da autoridade de fiscalização do mercado, a pessoa responsável pela conformidade terá de tomar medidas para corrigir a não conformidade detetada.

•  Base de dados sobre conformidade

O relator introduz igualmente a nova ideia de uma «base de dados sobre conformidade», que contém os dados de contacto da pessoa responsável pela conformidade e a declaração UE de conformidade dos fabricantes. Esta base de dados será alimentada pelos fabricantes ou outros operadores económicos e estará acessível de forma gratuita às autoridades de fiscalização do mercado e ao público em geral na União Europeia. São duas as vantagens desta base de dados: os operadores económicos podem carregar a declaração de conformidade e outra informação pertinente numa base de dados específica, e as autoridades e o público em geral poderão consultar esta informação num só lugar, em vez de pesquisar em diversas fontes e nos sítios Web dos operadores económicos.

•  Acordos de parceria para o cumprimento e memorandos de entendimento

A Comissão estabelece a possibilidade de uma autoridade de fiscalização do mercado celebrar um acordo de parceria com um operador económico estabelecido no seu território. O relator opõe-se a disposições harmonizadas em matéria de acordos de parceria para o cumprimento. Na sua opinião, estes acordos de parceria podem contrariar o requisito relativo à independência das autoridades públicas. Uma vez que as tarefas dos operadores económicos são mistas, existe um risco claro de conflito de interesses quando uma autoridade de fiscalização do mercado tem de analisar um produto de uma empresa à qual prestou anteriormente aconselhamento. Além disso, a celebração de um acordo de parceria para o cumprimento afastará as autoridades de fiscalização do mercado da sua função principal, que é assegurar que apenas são colocados no mercado produtos conformes. Pelos mesmos motivos, também as disposições sobre memorandos de entendimento previstas no artigo 8.º da proposta da Comissão foram reformuladas.

4. Responder aos novos desafios: o comércio eletrónico e a Internet das Coisas

O aumento das atividades de comércio eletrónico coloca determinados desafios à proteção da saúde e segurança dos consumidores e de outros utilizadores finais relativamente a produtos não alimentares perigosos e a produtos não conformes. As autoridades de fiscalização do mercado enfrentam várias dificuldades, como o rastreio dos produtos colocados à venda em linha, a identificação dos operadores económicos responsáveis ou a realização de avaliações de risco ou testes de segurança devido à falta de acesso físico aos produtos. A Comissão não abordou este problema na sua proposta. Com base nas orientações da Comissão em matéria de comércio eletrónico, o relator propõe que cada Estado-Membro preveja a organização eficaz de atividades de fiscalização do mercado referentes a produtos vendidos em linha e a garantia de que nas suas autoridades nacionais de fiscalização do mercado existe um número suficiente de inspetores dedicados aos produtos vendidos em linha.

Além disso, a Comissão não teve em consideração a proliferação da Internet das Coisas (IdC) e o número crescente de dispositivos conectados. Na opinião do relator, o quadro regulamentar da UE deve abordar as atuais ameaças à segurança dos dispositivos da IdC, que podem ser alvo de pirataria informática e, portanto, criam novos riscos à distância. Por conseguinte, o relator é de opinião que é fundamental avaliar os novos riscos para os consumidores relacionados com produtos que podem ligar-se à Internet.


ANEXO: LISTA DE ENTIDADES OU PESSOAS SINGULARES DE QUEM O RELATOR RECEBEU CONTRIBUIÇÕES

A seguinte lista é elaborada a título meramente facultativo, sob a responsabilidade exclusiva do relator. O relator recebeu contribuições das seguintes entidades ou pessoas singulares aquando da preparação do presente relatório, até à sua aprovação em comissão:

Entidade e/ou pessoa singular

ALIBABA

AMAZON

AMFORI

ANEC

ANIMA

APPLE

ASSOGIOCATTOLI

BEUC

BIC

BUSINESSEUROPE

CECE

CECED

CONFCOMMERCIO

CONFINDUSTRIA

DIE DEUTSCHE BAUINDUSTRIE

EUROPA DIGITAL

E-BAY

EGMF - Federação Europeia da Indústria de Máquinas de Jardim

ELECTRICAL SAFETY FIRST

EMOTA

EUROCOMMERCE

FEDERATION FRANCAISE DU COMMERCE ET DISTRIBUTION

FEDERUNACOMA

FESI – Federação do setor europeu dos produtos desportivos

FEDERAÇÃO DO RETALHO ALEMÃ

IBM

INDICAM

INDUSTRIALL

LIDL STIFTUNG

LVMH

MARKENVERBAND – ASSOCIAÇÃO DE MARCAS ALEMÃ

ORGALIME

PROSAFE

RINA Consulting

SCHNEIDER ELECTRIC

TIE - TOY INDUSTRIES OF EUROPE

UNIFAB - Union des fabricants

VDMA

COMISSÃO EUROPEIA

REPRESENTAÇÃO PERMANENTE DA ÁUSTRIA JUNTO DA UE

REPRESENTAÇÃO PERMANENTE DA ALEMANHA JUNTO DA UE

REPRESENTAÇÃO PERMANENTE DA DINAMARCA JUNTO DA UE

REPRESENTAÇÃO PERMANENTE DA FRANÇA JUNTO DA UE

AGÊNCIA ADUANEIRA ITALIANA

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO ITALIANO

REPRESENTAÇÃO PERMANENTE DA ITÁLIA JUNTO DA UE

REPRESENTAÇÃO PERMANENTE DA ROMÉNIA JUNTO DA UE

REPRESENTAÇÃO PERMANENTE DA SUÉCIA JUNTO DA UE


PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (12.7.2018)

dirigido à Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras e procedimentos para o cumprimento e a aplicação da legislação de harmonização da União respeitante aos produtos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 305/2011, (UE) n.º 528/2012, (UE) 2016/424, (UE) 2016/425, (UE) 2016/426 e (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho, e as Diretivas 2004/42/CE, 2009/48/CE, 2010/35/UE, 2013/29/UE, 2013/53/UE, 2014/28/UE, 2014/29/UE, 2014/30/UE, 2014/31/UE, 2014/32/UE, 2014/33/UE, 2014/34/UE, 2014/35/UE, 2014/53/UE, 2014/68/UE e 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

(COM(2017)0795 – C8-0004/2018 – 2017/0353(COD))

Relator de parecer: Miroslav Mikolášik

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

A segurança dos consumidores e a proteção do ambiente constituem os pilares do mercado único de bens, uma das maiores realizações da União Europeia, concebido para permitir a livre circulação.

Em toda a UE, existem regras comuns de segurança e de proteção do ambiente destinadas a proteger os cidadãos de perigos para a segurança, da poluição e dos danos ambientais. Apesar disso, há ainda demasiados produtos à venda no mercado da UE que não cumprem essas normas previstas na legislação da UE. A existência de produtos não conformes expõe os consumidores a produtos potencialmente perigosos, coloca o ambiente em risco e distorce a concorrência.

A presente proposta de regulamento faz parte de um pacote «Mercadorias», que corrige determinadas deficiências, com vista a um melhor funcionamento do mercado único de bens. O relator acolhe com agrado a proposta de regulamento, que visa aumentar o cumprimento e a aplicação da legislação de harmonização da União em matéria de produtos. Porém, o relator assinala o âmbito limitado do regulamento, que se aplica apenas aos produtos harmonizados indicados no anexo. No que respeita à legislação contida no anexo, uma disposição de lex generalis é concebida por forma a evitar qualquer risco de sobreposição ou contradição com disposições de lex specialis que visem o mesmo objetivo, natureza ou efeito em outras normas, vigentes ou futuras, da legislação de harmonização da União.

O relator reconhece que a aplicação da legislação de harmonização da União é da responsabilidade dos Estados-Membros, que estão limitados ao território da sua competência. Por conseguinte, é necessária uma coordenação de atividades para assegurar uma aplicação coerente na UE e combater o incumprimento de forma eficaz.

O cumprimento da legislação da UE é a melhor forma de garantir que os produtos são seguros. Por exemplo, a legislação da UE em domínios como os brinquedos e os produtos químicos está entre as mais rigorosas do mundo. No entanto, grandes quantidades de produtos perigosos e não conformes são vendidos na UE todos os dias. Segundo o relatório anual RAPEX de 2017, as categorias mais perigosas de produtos na UE são: brinquedos (29 %), veículos automóveis (20 %), vestuário, têxteis e artigos de moda (12 %), e o risco mais frequentemente notificado foi o risco de lesões (28 %), seguido do risco químico (22 %).

Com vista a melhorar a situação atual, é necessária uma maior cooperação entre as autoridades e os operadores económicos. Esta abordagem tem de ser acompanhada por coerência nas práticas de fiscalização do mercado em toda a UE e nas suas fronteiras externas, com o objetivo de assegurar o mesmo nível elevado de cumprimento em todo o território. Neste contexto, o relator acolhe favoravelmente obrigações em matéria de assistência mútua e a presunção legal de que os produtos declarados não conformes em determinado Estado-Membro serão considerados não conformes em toda a UE.

O relator concorda que a proposta deverá melhorar a cooperação em matéria de aplicação da legislação e o respetivo cumprimento, sem impor encargos excessivos ou desproporcionados às autoridades e aos operadores económicos dos Estados-Membros. Por conseguinte, a proposta não deve ir para além do que é necessário para atingir os seus objetivos. O relator recorda que as possibilidades objetivas das PME têm de ser tidas em conta.

A fim de garantir a fiabilidade e a coerência dos ensaios em toda a União, no quadro de fiscalização do mercado da UE, a Comissão propõe designar as instalações de ensaio da União. Os laboratórios designados como instalações de ensaio da União deverão dispor dos conhecimentos especializados, do equipamento, das infraestruturas e do pessoal necessários para realizar as tarefas que lhes incumbem segundo os padrões mais elevados. Por conseguinte, o relator recomenda que os Estados-Membros devam igualmente funcionar como centros de conhecimento sobre riscos e riscos emergentes (por exemplo, no que se refere a substâncias químicas nocivas). O relator pretende assegurar que um organismo notificado ou qualquer outro organismo de avaliação da conformidade tenha a possibilidade de se tornar uma instalação de ensaio da União, desde que satisfaça as condições prescritas.

O relator constata com agrado que o regulamento cria uma rede da União para a conformidade dos produtos, com o objetivo de coordenar e facilitar a execução de atividades conjuntas de aplicação da legislação pelos Estados-Membros. Além disso, o relator sugere a criação de uma base de dados harmonizada pan-europeia destinada à recolha de dados sobre acidentes e lesões, para garantir a coerência da vigilância em toda a UE e servir de instrumento para a elaboração de nova legislação e normas sobre saúde e segurança, bem como a melhoria da sua aplicação.

O relator considera particularmente positivo que o regulamento preveja um quadro reforçado para o controlo dos produtos que entram no mercado da UE (quase 30 % dos produtos), uma vez que, depois de os produtos entrarem, podem circular livremente em toda a União. Ao mesmo tempo, o relator salienta a importância de os requisitos em matéria de proteção ambiental, de saúde e de segurança serem aplicáveis aos produtos que entram no mercado da União e de que apenas os produtos seguros e conformes entrem no mercado único. Para garantir que não sejam colocados no mercado da União produtos perigosos ou não conformes, as autoridades aduaneiras realizam controlos adequados antes da sua introdução em livre prática. De acordo com o relator, é necessário dar uma resposta adequada à prática dos exportadores de países terceiros de escolher os pontos de entrada onde os controlos são menos sistemáticos ou rigorosos e colmatar as lacunas no desempenho das autoridades aduaneiras.

De um modo geral, o relator sublinha nas suas propostas de alteração o reforço da saúde, segurança e proteção do ambiente e considera que o regulamento em matéria de cumprimento e aplicação ajudará a criar um mercado interno de mercadorias mais equitativo.

ALTERAÇÕES

A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  A fim de garantir a livre circulação de produtos na União, há que assegurar que esses produtos satisfazem os requisitos necessários a um elevado nível de proteção dos interesses públicos, como a saúde e a segurança em geral, a saúde e a segurança no local de trabalho, a defesa dos consumidores, a proteção do ambiente e a segurança pública. A aplicação rigorosa destes requisitos é indispensável para garantir uma proteção adequada destes interesses e criar condições propícias ao desenvolvimento de uma concorrência leal no mercado de bens da União. São, por conseguinte, necessárias regras para assegurar essa aplicação em todo o mercado interno, incluindo os produtos provenientes de países terceiros que entram na União.

(1)  A fim de garantir a livre circulação de produtos na União, há que assegurar que esses produtos satisfazem os requisitos necessários a um elevado nível de proteção dos interesses públicos, como a saúde e a segurança em geral, a saúde e a segurança no local de trabalho, a defesa dos consumidores, a proteção do ambiente e a segurança pública. A aplicação rigorosa destes requisitos é indispensável para garantir uma proteção adequada destes interesses e criar condições propícias ao desenvolvimento de uma concorrência leal no mercado de bens da União. São, por conseguinte, necessárias regras para assegurar essa aplicação em todo o mercado interno, incluindo os produtos provenientes de países terceiros que entram na União. A fim de facilitar o cumprimento da legislação da União pelos agentes económicos e de capacitar as autoridades de fiscalização do mercado no âmbito das suas operações de execução, esses requisitos deverão encontrar o justo equilíbrio entre simplicidade e eficácia. Os requisitos do presente regulamento e a respetiva aplicação foram concebidos de modo a dar prioridade à vigilância dos produtos que possam apresentar um risco grave.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5)  O presente regulamento deverá abranger os produtos sujeitos à legislação de harmonização da União que consta do anexo. A legislação que figura no anexo abrange toda a legislação de harmonização da União respeitante aos produtos manufaturados, exceto géneros alimentícios, alimentos para animais, medicamentos para uso humano e medicamentos veterinários, plantas e animais vivos, produtos de origem humana e produtos de origem vegetal e animal diretamente relacionados com a sua reprodução futura. Tal permitirá garantir um quadro uniforme para a fiscalização do mercado desses produtos a nível da União. Vários instrumentos da legislação de harmonização da União respeitante aos produtos devem ser alterados em consequência, nomeadamente para suprimir as referências a determinadas disposições do Regulamento (CE) n.º 765/2008. Se no futuro vierem a ser adotados novos atos de legislação de harmonização da União, serão esses atos legislativos que determinarão se o presente regulamento também lhes é aplicável.

(5)  O presente regulamento deverá abranger os produtos sujeitos à Diretiva 2001/95/CE ou à legislação de harmonização da União que consta do anexo. A legislação que figura no anexo abrange toda a legislação de harmonização da União respeitante aos produtos manufaturados, exceto géneros alimentícios, alimentos para animais, medicamentos para uso humano e medicamentos veterinários, plantas e animais vivos, produtos de origem humana e produtos de origem vegetal e animal diretamente relacionados com a sua reprodução futura. Tal permitirá garantir um quadro uniforme para a fiscalização do mercado desses produtos a nível da União. Vários instrumentos da legislação de harmonização da União respeitante aos produtos devem ser alterados em consequência, nomeadamente para suprimir as referências a determinadas disposições do Regulamento (CE) n.º 765/2008. Se no futuro vierem a ser adotados novos atos de legislação de harmonização da União, serão esses atos legislativos que determinarão se o presente regulamento também lhes é aplicável.

Justificação

É essencial, para uma eficaz defesa dos consumidores, que a diretiva seja incluída na legislação. Vários produtos inseridos no âmbito de aplicação da diretiva são particularmente importantes para o grande público, por exemplo os brinquedos, pelo que devem ser protegidos.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7)  A segurança dos consumidores depende, em grande medida, da aplicação efetiva da legislação de harmonização da União respeitante aos produtos que estabelece requisitos de segurança. É, por conseguinte, necessário reforçar as medidas de execução. Há que melhorar sistematicamente tais medidas e aumentar a sua eficácia para dar resposta aos atuais desafios gerados pela globalização do mercado e a complexidade crescente da cadeia de abastecimento.

(7)  A segurança dos consumidores depende, em grande medida, da aplicação efetiva da legislação da União respeitante aos produtos que estabelece requisitos de segurança. É, por conseguinte, necessário reforçar as medidas de execução, nomeadamente no que respeita aos produtos colocados à venda em linha a utilizadores finais na União. Há que melhorar sistematicamente tais medidas e aumentar a sua eficácia para dar resposta aos atuais desafios gerados pela globalização do mercado e a complexidade crescente da cadeia de abastecimento.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 7-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(7-A)  Deve ser dada especial atenção à Internet das coisas (IdC) e ao número crescente de dispositivos assentes na inteligência artificial, tendo em conta que os consumidores utilizam cada vez mais os dispositivos conectados nas suas vidas diárias sem estarem cientes das ameaças de segurança que esses dispositivos podem representar e dos riscos remotos que existem. O quadro regulamentar da União deve, por conseguinte, abordar essas questões para garantir uma melhor proteção dos consumidores.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9)  A responsabilidade pela aplicação da legislação de harmonização da União deverá incumbir aos Estados-Membros, cujas autoridades de fiscalização do mercado deverão assegurar que a legislação seja plenamente cumprida. Por conseguinte, é importante que os Estados-Membros criem estratégias sistemáticas que permitam assegurar a eficácia da fiscalização do mercado e outras atividades em matéria de aplicação da legislação.

(9)  A responsabilidade pela aplicação da legislação de harmonização da União deverá incumbir aos Estados-Membros, cujas autoridades de fiscalização do mercado deverão assegurar que a legislação seja plenamente cumprida. Por conseguinte, é importante que os Estados-Membros criem estratégias sistemáticas que permitam assegurar a eficácia da fiscalização do mercado e outras atividades em matéria de aplicação da legislação, sob reserva do acompanhamento, pela Comissão, da aplicação adequada da legislação de harmonização da União.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14)  Um mercado único mais justo deverá assegurar a igualdade das condições de concorrência para todos os operadores económicos e a proteção contra a concorrência desleal. Para o efeito, é necessário reforçar a aplicação da legislação de harmonização da União respeitante aos produtos. A boa cooperação entre os fabricantes e as autoridades de fiscalização do mercado é um elemento essencial que permite uma intervenção imediata e medidas corretivas em relação ao produto. É importante que se designe uma pessoa de contacto estabelecida na União, para que as autoridades de fiscalização do mercado tenham um interlocutor a que possam colocar questões sobre a conformidade do produto com a legislação de harmonização da União. A pessoa responsável por facultar essas informações sobre a conformidade poderá ser o fabricante ou o importador ou outra pessoa designada pelo fabricante para este efeito, por exemplo, outro operador económico. O papel da pessoa responsável pelas informações sobre a conformidade estabelecida na União é essencial para proporcionar às autoridades de fiscalização do mercado um interlocutor estabelecido na União, e para desempenhar tarefas específicas em tempo útil de modo a garantir a conformidade dos produtos com os requisitos da legislação de harmonização da União, em benefício dos consumidores, dos trabalhadores e das empresas no interior da União. As disposições do presente regulamento segundo as quais deve existir uma pessoa estabelecida na União responsável pelas informações sobre a conformidade não se podem aplicar quando os requisitos específicos estabelecidos em determinados instrumentos jurídicos relativos aos produtos alcançam os mesmos resultados, a saber, o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1223/2009, o artigo 15.º do Regulamento (UE) 2017/745 e o artigo 15.º do Regulamento (UE) 2017/746.

(14)  Um mercado único mais justo deverá assegurar a igualdade das condições de concorrência para todos os operadores económicos e a proteção contra a concorrência desleal. Para o efeito, é necessário reforçar a aplicação da legislação de harmonização da União respeitante aos produtos. A boa cooperação entre os fabricantes, os distribuidores, os grossistas e as autoridades de fiscalização do mercado é um elemento essencial que permite uma intervenção imediata e medidas corretivas em relação ao produto. É importante que se designe uma pessoa de contacto estabelecida na União, para que as autoridades de fiscalização do mercado tenham um interlocutor a que possam colocar questões sobre a conformidade do produto com a legislação de harmonização da União. A pessoa responsável por facultar essas informações sobre a conformidade poderá ser o fabricante ou o seu mandatário designado para este efeito. Quando o fabricante não estiver estabelecido na União e não tiver um mandatário, o responsável pela apresentação dessas informações sobre a conformidade deve ser o importador ou o distribuidor. O papel da pessoa responsável pelas informações sobre a conformidade estabelecida na União é essencial para proporcionar às autoridades de fiscalização do mercado um interlocutor estabelecido na União, e para desempenhar tarefas específicas em tempo útil de modo a garantir a conformidade dos produtos com os requisitos da legislação de harmonização da União, em benefício dos consumidores, dos trabalhadores e das empresas no interior da União. As disposições do presente regulamento segundo as quais deve existir uma pessoa estabelecida na União responsável pelas informações sobre a conformidade não se podem aplicar quando os requisitos específicos estabelecidos em determinados instrumentos jurídicos relativos aos produtos alcançam os mesmos resultados, a saber, o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1223/2009, o artigo 15.º do Regulamento (UE) 2017/745 e o artigo 15.º do Regulamento (UE) 2017/746.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18)  É necessário que as atividades de fiscalização do mercado sejam exaustivas e eficazes, de modo a garantir a correta aplicação da legislação de harmonização da União respeitante aos produtos. Uma vez que os controlos podem representar encargos para os operadores económicos, as autoridades de fiscalização do mercado deverão organizar e levar a cabo as suas atividades de inspeção tendo em conta os interesses dos operadores e limitando esses encargos ao necessário para a realização de controlos eficientes e eficazes. Além disso as autoridades competentes do Estado-Membro deverão realizar as atividades de fiscalização do mercado com o mesmo nível de cuidado, independentemente do facto de a não conformidade do produto ser relevante no território desse Estado-Membro ou suscetível de ter impacto no mercado de outro Estado-Membro.

(18)  É necessário que as atividades de fiscalização do mercado sejam exaustivas e eficazes, de modo a garantir a correta aplicação da legislação de harmonização da União respeitante aos produtos. Uma vez que os controlos podem representar encargos para os operadores económicos, as autoridades de fiscalização do mercado deverão organizar e levar a cabo as suas atividades de inspeção tendo em conta os interesses desses operadores e limitando esses encargos ao necessário para a realização de controlos eficientes e eficazes. Além disso as autoridades competentes do Estado-Membro deverão realizar as atividades de fiscalização do mercado com o mesmo nível de cuidado, independentemente do facto de a não conformidade do produto ser relevante no território desse Estado-Membro ou suscetível de ter impacto no mercado de outro Estado-Membro. Devem ser estipuladas condições uniformes para as atividades de inspeção realizadas pelas autoridades de fiscalização do mercado, caso um produto apresente um risco conhecido ou emergente.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 23-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(23-A)  As autoridades de fiscalização do mercado deverão poder prestar aconselhamento sobre embalagens e impor alterações se detetarem situações que colidem com a legislação da União.

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 33

Texto da Comissão

Alteração

(33)  A fim de garantir a fiabilidade e a coerência dos ensaios em toda a União, no quadro de fiscalização do mercado da União, a Comissão deverá designar as instalações de ensaio da União. Seria também oportuno desenvolver um sistema de informação mais completo para a partilha de resultados dos ensaios na União, de forma a evitar duplicações desnecessárias e garantir uma maior coerência a nível da União.

(33)  A fim de garantir a fiabilidade e a coerência dos ensaios em toda a União, no quadro de fiscalização do mercado da União, a Comissão deverá designar as instalações de ensaio da União. As autoridades de fiscalização do mercado devem tomar em devida consideração os resultados dos ensaios realizados pelas instalações de ensaio da União. Seria também oportuno desenvolver um sistema de informação mais completo para a partilha de resultados dos ensaios na União, de forma a evitar duplicações desnecessárias e garantir uma maior coerência a nível da União. As instalações de ensaio da União devem funcionar como centros de conhecimento em matéria de riscos conhecidos e emergentes e devem prestar assistência à União e aos Estados-Membros no âmbito do desenvolvimento das mais avançadas metodologias de ensaio comuns.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 35

Texto da Comissão

Alteração

(35)  Os Estados-Membros deverão garantir que existam sempre recursos financeiros adequados para que as autoridades de fiscalização do mercado tenham à sua disposição o pessoal e os equipamentos adequados. Uma atividade de fiscalização do mercado eficiente exige recursos, pelo que será conveniente disponibilizar, a qualquer momento, recursos estáveis, a um nível adequado para esse efeito. O financiamento público deverá, por conseguinte, ser completado com a cobrança de taxas para recuperar os custos decorrentes da realização das atividades de fiscalização do mercado em relação a produtos que foram considerados não conformes, e tendo em devida consideração os antecedentes do operador económico em matéria de cumprimento da legislação.

(35)  Os Estados-Membros deverão garantir que existam sempre recursos financeiros adequados para que as autoridades de fiscalização do mercado tenham à sua disposição o pessoal e os equipamentos adequados. Uma atividade de fiscalização do mercado eficiente exige recursos, pelo que será conveniente disponibilizar, a qualquer momento, recursos estáveis, a um nível adequado para esse efeito. Os controlos administrativos e os controlos automatizados não podem substituir os controlos físicos, que garantem a conformidade substancial de um produto com a legislação pertinente da União. O financiamento público deverá, por conseguinte, ser completado com a cobrança de taxas para recuperar os custos decorrentes da realização das atividades de fiscalização do mercado em relação a produtos que foram considerados não conformes, e tendo em devida consideração os antecedentes do operador económico em matéria de cumprimento da legislação.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 36-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(36-A)  O nível de sanções aplicáveis, por um lado, aos incumprimentos das disposições do presente regulamento que imponham obrigações aos operadores económicos e, por outro, aos incumprimentos das disposições da legislação da União e dos Estados-Membros respeitantes aos produtos que imponham obrigações aos operadores económicos, deve ser aumentado a fim de dissuadir eficazmente os operadores de colocarem no mercado produtos não conformes.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 38-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(38-A)  A Comissão deve acompanhar o desempenho das autoridades aduaneiras e colmatar as lacunas no desempenho que possam conduzir a uma deterioração das condições equitativas para os produtores da União face aos produtores de países terceiros que exportam para a União. A Comissão deve igualmente abordar a prática dos exportadores de países terceiros de escolher os pontos de entrada na União onde os controlos são menos rigorosos ou sistemáticos.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento estabelece regras e procedimentos para a prestação de informações sobre a conformidade de determinados produtos que são objeto de atos da União que harmonizam as suas condições de comercialização. Define o quadro para a cooperação com os operadores económicos relativamente aos referidos produtos.

O presente regulamento visa proteger a saúde e a segurança dos consumidores europeus, bem como proteger o ambiente, e prevê procedimentos para garantir que apenas os produtos seguros e conformes sejam disponibilizados aos consumidores europeus.

 

 

Alteração    14

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O presente regulamento é aplicável a todos os produtos sujeitos à legislação de harmonização da União enunciada no seu anexo («legislação de harmonização da União»).

1.  O presente regulamento é aplicável a todos os produtos sujeitos à Diretiva 2001/95/CE ou à legislação de harmonização da União enunciada no seu anexo («legislação de harmonização da União»).

Alteração    15

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A aplicação do presente regulamento não impede as autoridades de fiscalização do mercado de adotarem medidas mais específicas nos termos da Diretiva 2001/95/CE.

3.  A aplicação do presente regulamento não impede as autoridades de fiscalização do mercado de adotarem medidas mais específicas nos termos da Diretiva 2001/95/CE. As autoridades de fiscalização do mercado devem agir sempre com base no princípio da precaução, em especial no que respeita à saúde e ao ambiente.

Alteração    16

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – ponto 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  «Fiscalização do mercado», o conjunto de atividades e medidas das autoridades de fiscalização do mercado destinadas a assegurar que os produtos cumprem os requisitos estabelecidos na legislação de harmonização da União, e que não apresentam um perigo para a saúde, a segurança ou outras vertentes da proteção do interesse público;

(3)  «Fiscalização do mercado», o conjunto de atividades e medidas das autoridades de fiscalização do mercado destinadas a assegurar que os produtos cumprem os requisitos estabelecidos na legislação da União, e que não apresentam um perigo para a saúde e a segurança em geral, a saúde e a segurança no local de trabalho, a defesa do consumidor, a segurança pública ou outras vertentes da proteção do interesse público;

Alteração    17

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – ponto 7-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(7-A)  «Não conformidade formal», qualquer não conformidade administrativa que não conduza a um incumprimento dos requisitos essenciais, incluindo, mas não exclusivamente, os casos de não conformidade enunciados no artigo R34 do anexo I da Decisão n.º 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho1-A;

 

_________________

 

1-A Decisão n.º 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e que revoga a Decisão 93/465/CEE do Conselho (JO L 218 de 13.8.2008, p. 82).

Alteração    18

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – ponto 15

Texto da Comissão

Alteração

(15)  «Risco grave», qualquer risco grave, incluindo um risco grave cujos efeitos não sejam imediatos, que exija uma intervenção rápida das autoridades de fiscalização do mercado;

(15)  «Risco grave», qualquer risco que exija uma intervenção rápida e um acompanhamento, incluindo os casos cujos efeitos possam não ser imediatos; qualquer produto que não cumpra um requisito essencial definido na legislação de harmonização da União, assim como qualquer produto que não cumpra os critérios relativos à segurança geral dos produtos com base na Diretiva 2001/95/CE, deve ser considerado um produto que apresenta um risco grave;

Alteração    19

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – ponto 22-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(22-A)  «Medidas voluntárias», medidas tomadas voluntariamente pelo operador no sentido de eliminar uma situação de não conformidade, com base nas conclusões da autoridade de fiscalização do mercado ou com base nas suas próprias conclusões;

Alteração    20

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – ponto 22-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(22-B)  «Pedido fundamentado», pedido feito pela autoridade de fiscalização do mercado com base numa suspeita de não conformidade;

Alteração    21

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – ponto 22-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(22-C)  «Modelos distintos», todos os produtos que apresentem características diferentes, por vezes pouco significativas ou mesmo inexistentes.

Alteração    22

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – alínea a) – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

a)  O fabricante está estabelecido na União, ou pelo menos aí se encontra uma das seguintes pessoas relacionadas com produto:

a)  O fabricante, ou o seu mandatário, está estabelecido na União, ou pelo menos aí se encontra uma das seguintes pessoas relacionadas com produto:

Alteração    23

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – alínea a) – subalínea i)

Texto da Comissão

Alteração

(i)  um importador;

(i)  um importador, quando o fabricante não está estabelecido na União e não tem um mandatário;

Alteração    24

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – alínea a) – subalínea i-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(i-A)  um distribuidor;

Alteração    25

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – alínea a) – subalínea ii)

Texto da Comissão

Alteração

(ii)  uma pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que tem um mandato escrito do fabricante que a designa como pessoa responsável pela execução das tarefas enumeradas no n.º 3 e a incumbe de executar essas tarefas em nome do fabricante;

(ii)  caso não haja um fabricante ou um importador estabelecido na União, uma pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que tem um mandato escrito do fabricante que a designa como pessoa responsável por assegurar a conformidade e execução das tarefas enumeradas no n.º 3 em nome do fabricante;

Alteração    26

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  A identidade e os dados de contacto do fabricante, do importador ou de outra pessoa que satisfaçam os requisitos da alínea a) são de acesso público em conformidade com o n.º 4 e estão indicados ou são identificáveis em conformidade com o n.º 5.

b)  A identidade e os dados de contacto do fabricante, do importador, do distribuidor ou de outra pessoa que satisfaçam os requisitos da alínea a) são de acesso público em conformidade com o n.º 4 e estão indicados ou são identificáveis em conformidade com o n.º 5.

Alteração    27

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 3 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Na sequência de um pedido fundamentado de uma autoridade de fiscalização do mercado, facultar-lhe todas as informações e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto, numa língua oficial da União determinada pelo Estado-Membro em causa;

b)  Na sequência de um pedido fundamentado de uma autoridade de fiscalização do mercado, facultar-lhe todas as informações e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto, numa língua oficial da União determinada pelo Estado-Membro em causa, e para demonstrar a existência de diferentes características essenciais entre os seus modelos distintos, como definido no artigo 3.º, ponto 22-C;

Alteração    28

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 3 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Cooperar com as autoridades de fiscalização do mercado, a pedido destas, no que se refere a qualquer ação para eliminar ou, se tal não for possível, atenuar os riscos decorrentes do produto.

c)  Cooperar com as autoridades de fiscalização do mercado e tomar medidas imediatas, por sua própria iniciativa ou a pedido dessas autoridades, para eliminar ou, se tal não for possível, atenuar os riscos decorrentes de um produto ou sanar a sua não conformidade com os requisitos estabelecidos na legislação de harmonização da União ou na Diretiva 2001/95/CE;

Alteração    29

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 3 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-A)  Se se considerar, ou se existirem razões para crer, que o produto em questão representa um risco ou não está em conformidade com a legislação de harmonização da União ou a norma harmonizada aplicável, deve informar-se imediatamente o fabricante e, se necessário, outros operadores económicos;

Alteração    30

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Os fabricantes devem colocar à disposição do público a identidade e os dados de contacto da pessoa responsável pelas informações sobre a conformidade relativas ao produto no seu sítio Web ou, caso não o tenham, por qualquer outro meio que permita que as informações sejam consultadas facilmente e gratuitamente pelo público em geral na União.

Suprimido

Alteração    31

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  A identidade e os dados de contacto da pessoa responsável pelas informações sobre a conformidade relativas ao produto devem estar indicados ou ser identificáveis a partir de informações que constem do produto, da sua embalagem, da encomenda ou de um documento de acompanhamento.

5.  A identidade e os dados de contacto do fabricante e os dados de contacto da pessoa responsável pelas informações sobre a conformidade relativas ao produto devem estar indicados ou ser identificáveis a partir de informações que constem do produto, da sua embalagem, da encomenda ou de um documento de acompanhamento.

Justificação

Um produto pode apenas ser colocado no mercado se for conforme e seguro para os consumidores e o ambiente. Essa é a principal responsabilidade do fabricante.

Alteração    32

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A.  O fabricante, o importador ou qualquer outra pessoa que satisfaça os requisitos do n.º 1, alínea a), do presente artigo deve disponibilizar ao público e aos outros operadores económicos, através dos meios adequados, as listas dos modelos dos seus produtos, acompanhados de imagens, em especial para os produtos que estão ou estiveram sujeitos a uma decisão da Comissão nos termos do artigo 13.º da Diretiva 2001/95/CE e para os produtos que sejam objeto de ampla distribuição.

Alteração    33

Proposta de regulamento

Artigo 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 4.º-A

 

Deveres dos distribuidores

 

1. Antes de disponibilizarem um produto no mercado, os distribuidores devem tomar todas as medidas razoáveis para garantir que o fabricante e o importador cumpriram os requisitos estabelecidos na legislação de harmonização aplicável, nas normas harmonizadas ou na Diretiva 2001/95/CE.

 

2. Na sequência de um pedido fundamentado de uma autoridade de fiscalização do mercado, a pessoa responsável pela informação de conformidade deve facultar a essa autoridade todas as informações e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto, numa língua oficial da União determinada pelo Estado-Membro em causa, e para demonstrar a existência de diferentes características essenciais entre os seus modelos distintos, como definido no artigo 3.º, ponto 22-C.

Justificação

Os retalhistas têm reiteradamente permitido a venda e o consumo de bens ilegais ou não conformes. A alteração obrigará os distribuidores a assumirem um papel mais ativo na interdição dos bens ilegais.

Alteração    34

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

Caso a legislação de harmonização da União preveja que é necessária a declaração UE de conformidade, os fabricantes devem colocá-la à disposição do público no seu sítio Web ou, caso não o tenham, por qualquer outro meio que permita que a declaração seja consultada facilmente e gratuitamente pelo público em geral na União.

Caso a legislação de harmonização da União preveja que é necessária a declaração UE de conformidade, os fabricantes, incluindo os de países terceiros, ou os importadores, devem colocá-la à disposição do público gratuitamente.

Alteração    35

Proposta de regulamento

Artigo 7

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 7

Suprimido

Acordos de parceria para o cumprimento

 

1.  Uma autoridade de fiscalização do mercado pode celebrar um acordo de parceria com um operador económico estabelecido no seu território, ao abrigo do qual a autoridade aceita prestar ao operador económico aconselhamento e orientação em relação à legislação de harmonização da União aplicável aos produtos pelos quais o operador económico é responsável.

 

O acordo não inclui atividades de avaliação da conformidade que são confiadas aos organismos notificados ao abrigo da legislação de harmonização da União.

 

2.  Se uma autoridade de fiscalização do mercado celebrar um acordo de parceria ao abrigo do n.º 1, deve indicar esse facto no sistema referido no artigo 34.º, juntamente com informações pormenorizadas sobre o âmbito do acordo, bem como os seus nomes e endereços e os do operador económico.

 

3.  Se uma autoridade de fiscalização do mercado celebrar um acordo de parceria ao abrigo do n.º 1, as outras autoridades de fiscalização do mercado devem informar a autoridade de qualquer medida temporária que tenham tomado contra o operador económico e de qualquer medida corretiva tomada pelo operador económico, no que respeita ao cumprimento da legislação de harmonização da União aplicável.

 

4.  Uma autoridade de fiscalização do mercado que celebre um acordo de parceria ao abrigo do n.º 1 pode cobrar ao operador económico taxas que correspondam a despesas razoáveis suportadas pela autoridade no exercício das suas funções ao abrigo dos n.ºs 1 e 2.

 

Justificação

As autoridades de fiscalização do mercado devem permanecer independentes e imparciais no exercício das suas funções.

Alteração    36

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

As autoridades de fiscalização do mercado podem celebrar memorandos de entendimento com empresas ou organizações que representem as empresas ou os utilizadores finais para a realização, ou o financiamento, de atividades conjuntas destinadas a identificar situações de não conformidade ou a promover o cumprimento da legislação em zonas geográficas específicas ou em relação a categorias específicas de produtos.

As autoridades de fiscalização do mercado podem celebrar memorandos de entendimento com autoridades aduaneiras, autoridades portuárias e aeroportuárias, fabricantes ou importadores, empresas ou organizações que representem as empresas ou os utilizadores finais para a realização, ou o financiamento, de atividades conjuntas destinadas a identificar situações de não conformidade ou a promover o cumprimento da legislação em zonas geográficas específicas ou em relação a categorias específicas de produtos, para dar resposta, nomeadamente, a problemas que afetem especificamente os consumidores dessa área. A autoridade de fiscalização do mercado apresenta o projeto de memorando de acordo à Comissão antes da sua adoção. A Comissão deve emitir um parecer às autoridades de fiscalização do mercado relativamente ao projeto de memorando e aos relatórios de execução.

Alteração    37

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A autoridade de fiscalização do mercado pode utilizar todas as informações resultantes das atividades realizadas ou financiadas por outras partes num memorando de entendimento celebrado ao abrigo do n.º 1 como parte de qualquer investigação por ela realizada sobre a não conformidade, mas apenas se a atividade em causa foi efetuada de forma independente, imparcial e objetiva.

2.  A autoridade de fiscalização do mercado pode utilizar todas as informações resultantes das atividades realizadas ou financiadas por outras partes num memorando de entendimento celebrado ao abrigo do n.º 1 como parte de qualquer investigação por ela realizada sobre a não conformidade, mas apenas se a atividade em causa foi efetuada de forma independente, imparcial e objetiva. Deve ser disponibilizada ao público informação sobre os ensaios a que os produtos foram sujeitos e os resultados desses ensaios.

Justificação

É necessária uma maior transparência em relação aos métodos e aos critérios de ensaio, bem como aos resultados dos ensaios.

Alteração    38

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Nenhum intercâmbio de informações entre as autoridades de fiscalização do mercado e as empresas ou organizações a que se refere o n.º 1, para efeitos da elaboração ou da execução de um memorando de entendimento por elas celebrado nos termos do referido número, será considerado uma violação dos requisitos em matéria de segredo profissional.

3.  Nenhum intercâmbio de informações entre as autoridades de fiscalização do mercado, a Comissão ou o comité da União para a conformidade dos produtos e as empresas ou organizações a que se refere o n.º 1, para efeitos da elaboração ou da execução de um memorando de entendimento por elas celebrado nos termos do referido número, será tratado de acordo com os requisitos em matéria de segredo profissional. Qualquer utilização adicional dessas informações estará sujeita às mais rigorosas garantias de confidencialidade e de segredo profissional e comercial.

Alteração    39

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Procedimentos para o acompanhamento de quaisquer acidentes ou danos para a saúde ou a segurança dos utilizadores finais que se suspeite terem sido causados por esses produtos;

b)  Procedimentos para o acompanhamento de quaisquer acidentes ou danos para a saúde, a segurança ou a proteção dos utilizadores finais que se suspeite terem sido causados por esses produtos;

Alteração    40

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 2 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-A)  Procedimentos para a recolha e exploração dos conhecimentos científicos e técnicos relacionados com aspetos de segurança, em especial os que têm impacto na saúde e na proteção ambiental.

Alteração    41

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 2 – alínea d-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-B)  Procedimentos para o estabelecimento da cooperação e do intercâmbio de informações e de experiência entre autoridades de fiscalização do mercado e instituições científicas ou de investigação.

Justificação

A partilha de conhecimento, informação e experiência entre autoridades de fiscalização do mercado e instituições científicas e de investigação parece beneficiar ambas as partes, nomeadamente em áreas onde existe um rápido desenvolvimento científico e inovação.

Alteração    42

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2.  No contexto das atividades enunciadas no n.º 1, as autoridades de fiscalização do mercado devem efetuar controlos, segundo uma abordagem baseada no risco, tendo em conta, no mínimo, os seguintes fatores:

2.  No contexto das atividades enunciadas no n.º 1, as autoridades de fiscalização do mercado devem efetuar controlos, segundo uma abordagem baseada no risco e de acordo com o princípio da precaução, tendo em conta, no mínimo, os seguintes fatores:

Alteração    43

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 2 – alínea a) – subalínea i)

Texto da Comissão

Alteração

(i)  o produto, tais como o número de produtos no mercado e quaisquer riscos associados a esse produto;

(i)  o produto, tais como o número de produtos no mercado e quaisquer riscos associados a esse produto, dedicando especial atenção à vertente de saúde do risco potencial;

Alteração44

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 3 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  O produto é suscetível de comprometer a saúde ou a segurança dos utilizadores finais;

a)  O produto é suscetível de comprometer a saúde e colocar em perigo a segurança ou a proteção dos utilizadores finais, ou causar danos ambientais;

Alteração    45

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 3 – parágrafo 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  O produto não está em conformidade com os requisitos aplicáveis por força da legislação de harmonização da União.

b)  O produto não está em conformidade com os requisitos aplicáveis por força da legislação de harmonização da União ou da Diretiva 2001/95/CE, pelo que pode colocar em perigo a saúde e a segurança dos utilizadores finais.

Alteração    46

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 3 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Nos casos em que os produtos são retirados, recolhidos, proibidos ou a sua disponibilização restringida, a autoridade de fiscalização do mercado deve diligenciar para que a Comissão, os outros Estados-Membros e os utilizadores finais sejam informados em conformidade, através da rede criada nos termos do artigo 31.º

Nos casos em que os produtos são retirados, recolhidos, proibidos ou a sua disponibilização restringida, a autoridade de fiscalização do mercado deve diligenciar para que a Comissão, as instalações de ensaio da União, os outros Estados-Membros e os utilizadores finais sejam informados em conformidade, através da rede criada nos termos do artigo 31.º.

Alteração    47

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A.  Com vista a resolver quaisquer litígios decorrentes de divergências na avaliação do risco entre as autoridades dos Estados-Membros, os operadores económicos e os organismos de avaliação da conformidade, a Comissão pode, por sua própria iniciativa ou a pedido da autoridade de fiscalização do mercado, mandar realizar uma avaliação do risco por um laboratório de referência da União Europeia, em conformidade com o artigo 28.º. Essa avaliação do risco vincula todas as partes interessadas.

Alteração48

Proposal for a regulation

Artigo 13 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Cada Estado-Membro deve definir uma estratégia nacional de fiscalização do mercado, no mínimo, de três em três anos. A estratégia deve promover uma abordagem coerente, global e integrada em matéria de fiscalização do mercado e de aplicação da legislação de harmonização da União no território do Estado-Membro e deve incluir todos os setores e todas as etapas da cadeia de aprovisionamento do produto, incluindo as importações e as cadeias de abastecimento digitais.

1.  Cada Estado-Membro deve definir uma estratégia nacional de fiscalização do mercado, no mínimo, de quatro em quatro anos, face à rápida evolução do mercado e aos novos riscos emergentes. A estratégia deve promover uma abordagem coerente, global e integrada em matéria de fiscalização do mercado e de aplicação da legislação de harmonização da União no território do Estado-Membro e deve incluir todos os setores e todas as etapas da cadeia de aprovisionamento do produto, incluindo as importações e as cadeias de abastecimento digitais. No estabelecimento das suas estratégias nacionais de fiscalização do mercado, os Estados-Membros devem consultar as partes interessadas e disponibilizar as suas observações ao público em geral.

Alteração    49

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Os domínios considerados prioritários para a aplicação da legislação de harmonização da União;

b)  Os domínios considerados prioritários para a aplicação da legislação de harmonização da União; os Estados-Membros devem considerar domínios prioritários os produtos que estão ou estiveram sujeitos a decisões de emergência nos termos do artigo 13.º da Diretiva 2001/95/CE.

Alteração    50

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  As medidas de execução previstas para reduzir a ocorrência de casos de não conformidade nesses domínios considerados prioritários, incluindo, quando relevante, os níveis mínimos de controlo previstos para as categorias de produtos que apresentem níveis significativos de não conformidade;

c)  As medidas de execução previstas para reduzir a ocorrência de casos de não conformidade nesses domínios considerados prioritários, incluindo, quando relevante, os níveis mínimos de controlo previstos para as categorias de produtos que apresentem níveis significativos de não conformidade e que possam constituir um risco grave;

Alteração    51

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 2 – alínea f-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

f-A)  A avaliação dos novos riscos para os consumidores relacionados com os produtos com ligação à Internet e que põem em perigo a segurança dos consumidores;

Alteração    52

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os Estados-Membros devem comunicar a sua estratégia nacional de fiscalização do mercado através do sistema referido no artigo 34.º

3.  Os Estados-Membros devem comunicar a sua estratégia nacional de fiscalização do mercado através do sistema referido no artigo 34.º e devem disponibilizá-la ao público em geral.

Justificação

Maior transparência.

Alteração    53

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 3 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  O poder de efetuar auditorias aos sistemas das organizações de operadores económicos, incluindo auditorias de quaisquer procedimentos em vigor para assegurar o cumprimento do presente regulamento e da legislação de harmonização da União aplicável;

Suprimido

Alteração    54

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 3 – alínea e) – ponto 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  selar quaisquer instalações ou apreender suportes de informação, dados ou documentos de um operador económico durante a inspeção pelo tempo necessário e na medida do necessário para os fins da investigação;

(2)  selar as instalações pertinentes ou apreender suportes de informação, dados ou documentos de um operador económico durante a inspeção pelo tempo necessário e na medida do necessário para os fins da investigação;

Alteração    55

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 3 – alínea h)

Texto da Comissão

Alteração

h)  O poder de adotar medidas temporárias, quando não existam outros meios eficazes para evitar um risco grave, incluindo, em particular, medidas temporárias exigindo que os prestadores de serviços de alojamento, eliminem, desativem ou restrinjam o acesso a conteúdos ou que suspendam ou restrinjam o acesso a um sítio Web, a um serviço ou a uma conta, ou exigindo que registos e registadores de domínio suspendam, por um determinado período, um nome de domínio plenamente qualificado;

h)  O poder de adotar medidas temporárias ou finais relativas a produtos perigosos ou não conformes, quando não existam outros meios eficazes para evitar um risco grave, incluindo, em particular, medidas temporárias exigindo que os prestadores de serviços de alojamento, eliminem, desativem ou restrinjam o acesso a conteúdos ou que suspendam ou restrinjam o acesso a um sítio Web, a um serviço ou a uma conta, ou exigindo que registos e registadores de domínio suspendam, por um determinado período, um nome de domínio plenamente qualificado;

Alteração    56

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 3 – alínea m)

Texto da Comissão

Alteração

m)  O poder de ordenar a restituição dos lucros obtidos em resultado de uma não conformidade;

m)  O poder de ordenar a restituição dos lucros obtidos em resultado de uma não conformidade e de exigir que as empresas reembolsem os consumidores afetados;

Alteração    57

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 3 – alínea n)

Texto da Comissão

Alteração

n)  O poder de publicar decisões finais, medidas finais, compromissos assumidos pelo operador económico ou decisões adotadas ao abrigo do presente regulamento, incluindo a publicação da identidade do operador económico responsável pela não conformidade.

n)  O poder de publicar decisões finais, medidas finais, compromissos assumidos pelo operador económico ou decisões adotadas ao abrigo do presente regulamento, incluindo a publicação da identidade do operador económico responsável pela não conformidade, no respeito das mais rigorosas garantias de confidencialidade e de segredo profissional e comercial, bem como das condições em que o operador económico deverá compensar a perda ou o prejuízo suportado pelos consumidores.

Alteração    58

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  As autoridades de fiscalização do mercado devem publicar os compromissos assumidos pelos operadores económicos, informações pormenorizadas sobre as medidas corretivas aplicadas pelos operadores económicos no seu território, bem como qualquer informação sobre eventuais medidas temporárias tomadas pela autoridade de fiscalização do mercado em aplicação do presente regulamento.

4.  As autoridades de fiscalização do mercado devem publicar os compromissos assumidos pelos operadores económicos, informações pormenorizadas sobre as medidas corretivas aplicadas pelos operadores económicos no seu território, bem como qualquer informação sobre eventuais medidas temporárias tomadas pela autoridade de fiscalização do mercado em aplicação do presente regulamento, estando sujeitas às mais rigorosas garantias de confidencialidade e de segredo profissional e comercial.

Alteração    59

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  As autoridades de fiscalização do mercado devem exercer os seus poderes em conformidade com o princípio da proporcionalidade.

5.  As autoridades de fiscalização do mercado devem exercer os seus poderes em conformidade com o princípio da precaução e o princípio da proporcionalidade.

Alteração    60

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

As autoridades de fiscalização do mercado devem realizar controlos adequados das características dos produtos, numa escala adequada, procedendo a controlos documentais e, quando necessário, a controlos físicos e laboratoriais com base numa amostra representativa.

As autoridades de fiscalização do mercado devem realizar controlos adequados das características dos produtos, numa escala adequada, em conformidade com a metodologia comum definida pela Comissão, procedendo a controlos documentais e, quando necessário, a controlos físicos e laboratoriais com base numa amostra representativa. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, estabelecendo percentagens mínimas para o número de controlos que as autoridades de fiscalização do mercado devem realizar em produtos de diferentes categorias de produtos, em conformidade com as prioridades determinadas pela rede da União para a conformidade dos produtos.

Alteração    61

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

As autoridades de fiscalização do mercado devem, sempre que necessário, respeitar o princípio da confidencialidade para proteger segredos comerciais ou preservar dados pessoais, nos termos da legislação nacional, desde que seja cumprido o requisito de publicar, tanto quanto possível, as informações, de modo a proteger os interesses dos utilizadores finais na União.

As autoridades de fiscalização do mercado devem assegurar as mais rigorosas garantias da confidencialidade e do segredo profissional e comercial e devem preservar dados pessoais, nos termos da legislação nacional, desde que seja cumprido o requisito de publicar, tanto quanto possível, as informações, de modo a proteger os interesses dos utilizadores finais na União.

Alteração    62

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A decisão de que um produto apresenta, ou não, um risco grave deve basear-se numa avaliação adequada do risco que pondere a natureza e a probabilidade de se materializar. A possibilidade de atingir níveis de segurança mais elevados ou a disponibilidade de outros produtos que apresentam um risco menor não constitui um fundamento para considerar que um produto apresenta um risco grave.

2.  A decisão de que um produto apresenta, ou não, um risco grave deve basear-se numa avaliação adequada do risco que pondere a natureza e a probabilidade de este se materializar, assim como o princípio da precaução. Essa decisão considera, em particular, a vertente de saúde do risco. A possibilidade de atingir níveis de segurança mais elevados ou a disponibilidade de outros produtos que apresentam um risco menor não constitui um fundamento para considerar que um produto apresenta um risco grave.

Alteração    63

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 4 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Fornecer pareceres técnicos e científicos independentes à Comissão, incluindo no âmbito da rede criada nos termos do artigo 31.º, e aos Estados-Membros;

c)  Fornecer pareceres técnicos e científicos independentes à Comissão, incluindo no âmbito da rede criada nos termos do artigo 31.º, e aos Estados-Membros e sinalizar novos riscos emergentes, com base nas mais recentes conclusões científicas;

Alteração64

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 4 – alínea e-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

e-A)  Funcionar como um centro de conhecimento no que respeita à gestão de riscos e de riscos emergentes para os consumidores e o ambiente, por exemplo em relação às substâncias químicas perigosas que são classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução ou outras substâncias potencialmente perigosas nos produtos de consumo.

Alteração    65

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 4 – alínea e-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

e-B)  Funcionar como um centro de conhecimento dos novos riscos para os consumidores relacionados com os produtos com ligação à Internet;

Alteração    66

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 4 – alínea e-C) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

e-C) As instalações de ensaio da União prestam igualmente assistência à Comissão e aos Estados-Membros no âmbito do desenvolvimento das mais avançadas metodologias de ensaio conjuntas; devem ser estabelecidas relações estreitas entre a Agência Europeia dos Produtos Químicos e as instalações de ensaio da União que funcionam como centros de conhecimento, a fim de evitar sobreposições e assegurar a prestação de apoio aos Estados-Membros nas atividades de fiscalização do mercado e de execução.

Alteração    67

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  As autoridades de fiscalização do mercado devem ter em devida conta os ensaios, os resultados, as análises e as conclusões das instalações de ensaio da União aquando da adoção de medidas de fiscalização do mercado adequadas.

Alteração    68

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A pedido de uma autoridade requerente, a autoridade requerida deve tomar rapidamente todas as medidas de execução necessárias, utilizando os poderes que lhe são conferidos ao abrigo do presente regulamento para pôr termo a uma situação de não conformidade.

1.  A pedido de uma autoridade requerente, da Comissão ou de qualquer parte interessada que apresente provas da não conformidade, a autoridade requerida deve tomar rapidamente todas as medidas de execução necessárias, utilizando os poderes que lhe são conferidos ao abrigo do presente regulamento para pôr termo a uma situação de não conformidade. Caso a autoridade requerida não intervenha, a Comissão pode tomar todas as medidas de execução necessárias.

Alteração    69

Proposta de regulamento

Artigo 26 – n.º 7 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão elabora, até 30 de junho de cada ano, um relatório contendo as informações transmitidas pelos Estados-Membros correspondentes ao ano civil anterior. O relatório é publicado no sistema referido no artigo 34.º

A Comissão elabora, até 30 de junho de cada ano, um relatório e um resumo do relatório contendo as informações transmitidas pelos Estados-Membros correspondentes ao ano civil anterior. O relatório é publicado no sistema referido no artigo 34.º

Alteração    70

Proposta de regulamento

Artigo 26 – n.º 8 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Caso as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro tenham motivos para crer que um operador económico tenha alterado o ponto de entrada dos seus produtos no mercado da União para outro Estado-Membro pelo facto de nesse local os controlos serem menos rigorosos ou sistemáticos, informam as autoridades homólogas desse Estado-Membro do perfil de risco atribuído ao operador económico e podem solicitar que a rede da União para a conformidade dos produtos acompanhe a entrada dos produtos em causa.

Justificação

O objetivo é assegurar que apenas produtos seguros e conformes entrem no mercado.

Alteração    71

Proposta de regulamento

Artigo 27 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  O produto não está marcado ou rotulado em conformidade com essa legislação de harmonização da União;

b)  O produto não está marcado ou rotulado em conformidade com essa legislação de harmonização da União e não é possível corrigir essa situação num prazo razoável;

Alteração    72

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  As autoridades de fiscalização do mercado devem tratar prioritariamente os produtos declarados para livre circulação por um operador económico autorizado, conforme previsto no artigo 38.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 952/2013, cuja autorização de saída é suspensa em conformidade com o artigo 28.º, n.º 1, do presente regulamento.

1.  As autoridades de fiscalização do mercado devem tratar a autorização de saída de produtos suspensos em conformidade com o artigo 28.º, n.º 1, do presente regulamento de forma igual para todos os operadores económicos.

Alteração    73

Proposta de regulamento

Artigo 32 – n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A.  A Comissão autoriza que as partes interessadas relevantes, nomeadamente os grupos de consumidores, deem contributos estruturados para ajudar a hierarquizar e selecionar atividades comuns e simultâneas de vigilância.

Justificação

As organizações de consumidores realizam regularmente testes comparativos de produtos em laboratório, contribuindo para a identificação de produtos de consumo inseguros e não conformes. As conclusões e os dados recolhidos por essas organizações a nível nacional e europeu poderiam contribuir para um melhor funcionamento da rede da União para a conformidade dos produtos.

Alteração    74

Proposta de regulamento

Artigo 33 – n.º 1 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

a-A)  Acompanhar as atividades das autoridades aduaneiras e de fiscalização do mercado, a fim de assegurar a existência de um nível idêntico e exigente dos controlos dos produtos harmonizados e não harmonizados nos vários Estados-Membros;

Alteração    75

Proposta de regulamento

Artigo 33 – n.º 1 – alínea a-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

a-B)  Definir uma metodologia de ensaio comum, a fim de assegurar a uniformidade nos controlos efetuados pelos Estados-Membros;

Alteração    76

Proposta de regulamento

Artigo 33 – n.º 1 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

f)  Organizar a cooperação e o intercâmbio efetivo de informações e melhores práticas entre as autoridades de fiscalização do mercado;

f)  Organizar a cooperação e facilitar o intercâmbio efetivo e regular de informações e melhores práticas entre os Estados-Membros, bem como entre as autoridades de fiscalização do mercado, e entre os Estados-Membros e as partes interessadas pertinentes;

Alteração    77

Proposta de regulamento

Artigo 33 – n.º 1 – alínea m-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

m-A)  Desenvolver práticas uniformes para a análise dos riscos e a definição de várias categorias de risco;

Alteração    78

Proposta de regulamento

Artigo 33 – n.º 1 – alínea m-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

m-B)  Acompanhar o desempenho das autoridades aduaneiras e colmatar as lacunas no seu desempenho que possam conduzir a uma deterioração das condições equitativas para os produtores da União face aos produtores de países terceiros que exportam para a União e à prática dos exportadores de países terceiros de escolher os pontos de entrada na União onde os controlos são menos rigorosos ou sistemáticos;

Alteração    79

Proposta de regulamento

Artigo 33 – n.º 1 – alínea m-C) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

m-C)  Apresentar um relatório anual ao Parlamento Europeu relativo às atividades do comité UCP;

Alteração    80

Proposta de regulamento

Artigo 33 – n.º 1 – alínea m-D) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

m-D)  Criar procedimentos para uma base de dados pan-europeia para a recolha de dados relativos a acidentes, danos ou efeitos nocivos para a saúde, segurança e/ou proteção dos utilizadores finais ou o ambiente e para tornar as informações fornecidas nessa base de dados acessíveis a todas as partes interessadas pertinentes;

Alteração    81

Proposta de regulamento

Artigo 35 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Comissão pode proceder ao intercâmbio de informações confidenciais relativas à fiscalização do mercado com autoridades reguladoras de países terceiros ou organizações internacionais, caso tenha celebrado acordos de confidencialidade baseados na reciprocidade com essas autoridades ou organizações.

1.  A Comissão pode proceder ao intercâmbio de informações confidenciais relativas à fiscalização do mercado com autoridades reguladoras de países terceiros ou organizações internacionais, sujeita às mais rigorosas garantias de confidencialidade e de segredo profissional e comercial.

Alteração    82

Proposta de regulamento

Artigo 61 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis à violação de disposições do presente regulamento que imponham obrigações aos operadores económicos e à violação de disposições de qualquer legislação de harmonização da União sobre produtos abrangidos pelo presente regulamento que imponham obrigações aos operadores económicos, sempre que essa legislação não preveja sanções, e adotam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

A Comissão, em conjunto com os Estados-Membros, estabelece as regras relativas às sanções aplicáveis à violação de disposições do presente regulamento que imponham obrigações aos operadores económicos e à violação de disposições de qualquer legislação da União sobre produtos que imponham obrigações aos operadores económicos, sempre que essa legislação não preveja sanções, e adotam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

A Comissão estabelece igualmente as regras de funcionamento para os Estados-Membros tomarem medidas temporárias e medidas corretivas relativas a produtos não conformes e operadores económicos em situação de não conformidade, a fim de proteger rapidamente os consumidores perante uma situação de risco.

Alteração    83

Proposta de regulamento

Artigo 61 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  A situação financeira das pequenas e médias empresas;

Suprimido

Justificação

Este critério não está relacionado com a proporcionalidade dos danos provocados ao utilizador final ou ao ambiente, pelo que não deve estar em primeiro lugar no processo de decisão da sanção.

Alteração    84

Proposta de regulamento

Artigo 61 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  A natureza, a gravidade e a duração da infração, tendo em conta os danos causados aos utilizadores finais;

b)  A natureza, a gravidade e a duração da infração, tendo em conta os danos causados aos utilizadores finais, ao ambiente e aos interesses sociais e económicos;

Alteração    85

Proposta de regulamento

Artigo 61 – n.º 2 – alínea e-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

e-A)  A situação financeira das pequenas e médias empresas.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Regras e procedimentos para o cumprimento e a aplicação da legislação de harmonização da União respeitante aos produtos

Referências

COM(2017)0795 – C8-0004/2018 – 2017/0353(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

Data de comunicação em sessão

IMCO

5.2.2018

 

 

 

Parecer emitido por

Data de comunicação em sessão

ENVI

5.2.2018

Relator(a) de parecer

Data de designação

Miroslav Mikolášik

1.3.2018

Exame em comissão

16.5.2018

 

 

 

Data de aprovação

10.7.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

53

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

Marco Affronte, Margrete Auken, Pilar Ayuso, Zoltán Balczó, Catherine Bearder, Biljana Borzan, Paul Brannen, Soledad Cabezón Ruiz, Nessa Childers, Alberto Cirio, Birgit Collin-Langen, Miriam Dalli, Seb Dance, Mark Demesmaeker, Stefan Eck, Bas Eickhout, Francesc Gambús, Arne Gericke, Jens Gieseke, Julie Girling, Sylvie Goddyn, Françoise Grossetête, Andrzej Grzyb, Jytte Guteland, György Hölvényi, Anneli Jäätteenmäki, Karin Kadenbach, Urszula Krupa, Giovanni La Via, Jo Leinen, Peter Liese, Valentinas Mazuronis, Susanne Melior, Miroslav Mikolášik, Rory Palmer, Massimo Paolucci, Piernicola Pedicini, Bolesław G. Piecha, Pavel Poc, John Procter, Julia Reid, Daciana Octavia Sârbu, Annie Schreijer-Pierik, Davor Škrlec, Renate Sommer, Adina-Ioana Vălean, Damiano Zoffoli

Suplentes presentes no momento da votação final

Guillaume Balas, Anja Hazekamp, Merja Kyllönen, Alojz Peterle, Christel Schaldemose, Keith Taylor

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Marc Joulaud, Stanisław Ożóg

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

53

+

ALDE

Catherine Bearder, Anneli Jäätteenmäki, Valentinas Mazuronis

ECR

Mark Demesmaeker, Arne Gericke, Urszula Krupa, Stanisław Ożóg, Bolesław G. Piecha, John Procter

EFDD

Piernicola Pedicini

ENF

Sylvie Goddyn

GUE/NGL

Stefan Eck, Anja Hazekamp, Merja Kyllönen

NI

Zoltán Balczó

PPE

Pilar Ayuso, Birgit Collin-Langen, Francesc Gambús, Jens Gieseke, Julie Girling, Françoise Grossetête, Andrzej Grzyb, György Hölvényi, Marc Joulaud, Giovanni La Via, Peter Liese, Miroslav Mikolášik, Alojz Peterle, Annie Schreijer Pierik, Renate Sommer, Adina Ioana Vălean

S&D

Guillaume Balas, Biljana Borzan, Paul Brannen, Soledad Cabezón Ruiz, Nessa Childers, Miriam Dalli, Seb Dance, Jytte Guteland, Karin Kadenbach, Jo Leinen, Susanne Melior, Rory Palmer, Massimo Paolucci, Pavel Poc, Christel Schaldemose, Daciana Octavia Sârbu, Damiano Zoffoli

Verts/ALE

Marco Affronte, Margrete Auken, Bas Eickhout, Davor Škrlec, Keith Taylor

1

-

EFDD

Julie Reid

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Regras e procedimentos para o cumprimento e a aplicação da legislação de harmonização da União respeitante aos produtos

Referências

COM(2017)0795 – C8-0004/2018 – 2017/0353(COD)

Data de apresentação ao PE

20.12.2017

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

Data de comunicação em sessão

IMCO

5.2.2018

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

Data de comunicação em sessão

INTA

5.2.2018

ENVI

5.2.2018

ITRE

5.2.2018

 

Comissões que não emitiram parecer

Data da decisão

INTA

22.1.2018

ITRE

23.1.2018

 

 

Relatores

Data de designação

Nicola Danti

23.1.2018

 

 

 

Exame em comissão

22.1.2018

16.5.2018

18.6.2018

11.7.2018

Data de aprovação

3.9.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

28

5

1

Deputados presentes no momento da votação final

John Stuart Agnew, Pascal Arimont, Daniel Dalton, Nicola Danti, Pascal Durand, Maria Grapini, Liisa Jaakonsaari, Philippe Juvin, Antonio López-Istúriz White, Morten Løkkegaard, Eva Maydell, Nosheena Mobarik, Marcus Pretzell, Virginie Rozière, Christel Schaldemose, Andreas Schwab, Olga Sehnalová, Jasenko Selimovic, Igor Šoltes, Ivan Štefanec, Catherine Stihler, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Mylène Troszczynski, Anneleen Van Bossuyt, Marco Zullo

Suplentes presentes no momento da votação final

Birgit Collin-Langen, Roberta Metsola, Adam Szejnfeld, Sabine Verheyen, Kerstin Westphal

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Fabio Massimo Castaldo, Isabella De Monte, Michael Detjen, Michaela Šojdrová

Data de entrega

6.9.2018


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

28

+

ALDE

Morten Løkkegaard, Jasenko Selimovic

EFDD

Fabio Massimo Castaldo, Marco Zullo

PPE

Pascal Arimont, Birgit Collin-Langen, Philippe Juvin, Antonio López-Istúriz White, Eva Maydell, Roberta Metsola, Andreas Schwab, Michaela Šojdrová, Ivan Štefanec, Adam Szejnfeld, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Sabine Verheyen

S&D

Nicola Danti, Isabella De Monte, Michael Detjen, Maria Grapini, Liisa Jaakonsaari, Virginie Rozière, Christel Schaldemose, Olga Sehnalová, Catherine Stihler, Kerstin Westphal

VERTS/ALE

Pascal Durand, Igor Šoltes

5

-

ECR

Daniel Dalton, Nosheena Mobarik, Anneleen Van Bossuyt

EFDD

John Stuart Agnew

ENF

Marcus Pretzell

1

0

ENF

Mylène Troszczynski

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 18 de Setembro de 2018Advertência jurídica