Processo : 2017/0143(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0278/2018

Textos apresentados :

A8-0278/2018

Debates :

PV 04/04/2019 - 2
CRE 04/04/2019 - 2

Votação :

PV 04/04/2019 - 6.15
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0347

RELATÓRIO     ***I
PDF 1607kWORD 253k
6.9.2018
PE 618.225v02-00 A8-0278/2018

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP)

(COM(2017)0343 – C8-0219/2017 – 2017/0143(COD))

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Relatora: Sophia in 't Veld

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
 PARECER da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP)

(COM(2017)0343 – C8-0219/2017 – 2017/0143(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0343),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0219/2017),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de outubro de 2017(1),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0278/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Alteração    1

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU(2)*

à proposta da Comissão

---------------------------------------------------------

2017/0143 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo a um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)  As famílias da UE figuram entre as que mais aforram a nível mundial, mas a maior parte destas poupanças são depositadas em contas bancárias com prazos curtos. Um maior investimento nos mercados de capitais pode ajudar a enfrentar os desafios colocados pelo envelhecimento da população e as baixas taxas de juros.

(1-A)  As pensões de velhice constituem uma parte essencial dos rendimentos dos reformados e, para muitas pessoas, uma pensão adequada faz a diferença entre viver a velhice em conforto ou na pobreza; é uma condição prévia ao exercício dos direitos fundamentais estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente no artigo 25.º, sobre os direitos dos idosos, segundo o qual: «a União reconhece e respeita o direito das pessoas idosas a uma existência condigna e independente e à sua participação na vida social e cultural».

(1-B)  A União enfrenta vários desafios, nomeadamente demográficos, pelo facto de a Europa ser um continente em envelhecimento. Além disso, a evolução das carreiras, o mercado de trabalho e a distribuição da riqueza estão a atravessar mudanças radicais, sobretudo em resultado da revolução digital. Ao mesmo tempo, é cada vez mais claro que os sistemas nacionais de segurança social não estão adaptados a uma economia do conhecimento globalizada, com fronteiras abertas, mobilidade laboral e migração. Demasiadas pessoas não estão cobertas ou estão insuficientemente cobertas pelos sistemas nacionais de pensões tradicionais, nomeadamente as mulheres, os jovens, os migrantes, os trabalhadores pouco qualificados, os trabalhadores independentes e os trabalhadores com contratos atípicos.

(1-C)  Uma parte considerável das pensões de velhice provém de regimes públicos, verificando-se, por isso, uma ligação direta entre os regimes de reforma nacionais e a sustentabilidade das finanças públicas. Não obstante a competência nacional exclusiva no que diz respeito à organização dos regimes de pensões, tal como determinado pelos Tratados, a adequação dos rendimentos e a sustentabilidade financeira dos sistemas nacionais de pensões são cruciais para a estabilidade da União em geral. A mobilização de uma parte maior das poupanças dos europeus em numerário e depósitos bancários para produtos de investimento a longo prazo, tais como regimes de pensões voluntários, teria repercussões positivas, tanto para os indivíduos (que beneficiariam de rendimentos mais elevados e de reformas mais adequadas) como para toda a economia.

(1-D)  Em 2015, 11,3 milhões de cidadãos da União em idade ativa (20-64 anos) residiam num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de que eram nacionais, e 1,3 milhões desses cidadãos trabalhavam num Estado-Membro distinto do seu Estado-Membro de residência.

(1-E)  Um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP) portável aumentará a sua atratividade como produto, em especial para os jovens, e ajudará a facilitar ainda mais o direito dos cidadãos da União a viver e trabalhar em toda a União.

(2)  Os produtos individuais de reforma são importantes para estabelecer a ligação entre os aforradores a longo prazo e as oportunidades de investimento a longo prazo. Um mercado europeu de produtos individuais de reforma de maior dimensão melhoraria igualmente a mobilização de fundos para os investidores institucionais, bem como a realização de investimentos na economia real.

(2-B)  O presente regulamento permite criar um produto de pensão que, na medida do possível, seja simples, seguro, tenha um preço razoável, seja transparente, fácil de compreender pelo consumidor, portável por toda a União e complemente os regimes existentes nos Estados-Membros.

(3)  Atualmente, o mercado interno para os produtos individuais de reforma não funciona corretamente. Em alguns Estados-Membros ainda não existe um mercado de produtos de reforma. Noutros, estão disponíveis produtos privados de reforma, mas existe um elevado grau de fragmentação entre os mercados nacionais. Em consequência, os produtos individuais de reforma apenas têm um grau limitado de portabilidade. Por esse motivo, os particulares poderão sentir mais dificuldades em fazer uso das suas liberdades fundamentais. Poderão, por exemplo, ser privados de aceitar um emprego ou de se aposentarem noutro Estado-Membro. Além disso, a possibilidade de os prestadores fazerem uso da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços está comprometida devido à falta de normalização dos produtos individuais de reforma existentes.

(3-A)  O mercado europeu de pensões caracteriza-se pela elevada fragmentação e diversidade, pelo que o impacto dos PEPP será muito diferente nos vários Estados-Membros e o público-alvo também variará muito. Nos Estados-Membros em que o primeiro e o segundo pilar não estão suficientemente desenvolvidos, o PEPP poderá oferecer soluções para as pessoas que atualmente não têm acesso a disposições adequadas. Nos Estados-Membros com mercados de pensões muito desenvolvidos, o PEPP poderá alargar a escolha do consumidor ou oferecer soluções aos cidadãos móveis. No entanto, o PEPP não deve ter como objetivo a substituição dos atuais sistemas nacionais de pensões, uma vez que se trata de um produto adicional e complementar e deve ser dada prioridade ao aprofundamento, à melhoria e à reforma do primeiro e do segundo pilares.

(4)  A União dos Mercados de Capitais (UMC) contribuirá para a mobilização de capitais na Europa, procedendo à sua canalização a favor de todas as empresas, nomeadamente as pequenas e médias empresas, infraestruturas e projetos sustentáveis a longo prazo, que necessitam desses fundos para o seu desenvolvimento e a criação de emprego. Um dos principais objetivos da UMC consiste em aumentar o investimento e as opções para pequenos investidores, através de um melhor aproveitamento das poupanças ao nível europeu. Para esse efeito, o PEPP representará um passo em frente para o reforço da integração dos mercados de capitais devido ao seu apoio ao financiamento de longo prazo da economia real.

(5)  Conforme anunciado no Plano de Ação da Comissão para a criação de uma UMC(4), em setembro de 2015, «a Comissão irá ponderar a necessidade de instituir um quadro estratégico para criar um mercado europeu de planos de produtos individuais de reforma simples, eficientes e concorrenciais, e determinar se a adoção de legislação a nível da UE é necessária para o efeito.»

(6)  Na sua Resolução de 19 de janeiro de 2016(5), o Parlamento Europeu salientou que «deve ser promovido um ambiente que estimule a inovação a nível dos produtos financeiros, criando uma maior diversidade e benefícios para a economia real e reforçando os incentivos para investir, e que possa igualmente contribuir para proporcionar reformas adequadas, seguras e sustentáveis, como, por exemplo, o desenvolvimento de um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP - Pan-European Pension Product), com uma conceção simples e transparente».

(7)  Nas suas conclusões de 28 de junho de 2016(6), o Conselho Europeu apelou a «progressos rápidos e determinados para assegurar um acesso mais fácil ao financiamento para as empresas e apoiar o investimento na economia real, fazendo avançar a agenda da União dos Mercados de Capitais».

(8)  Na sua Comunicação de 14 de setembro de 2016 União dos Mercados de Capitais – Acelerar o processo de reformas(7), a Comissão anunciou que «estudará a apresentação de propostas relativas a produtos individuais de reforma da UE simples, eficientes e competitivos [..] As opções em análise incluem uma eventual proposta legislativa que poderá ser apresentada em 2017.»

(9)  Na sua Comunicação Revisão Intercalar do Plano de Ação da União dos Mercados de Capitais(8), a Comissão anunciou «uma proposta legislativa sobre um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP) no final de junho de 2017. A proposta lançará os alicerces para um mercado mais seguro, mais eficiente em termos de custos e mais transparente de fundos de poupança-reforma acessíveis e voluntários que poderão ser geridos a nível pan-europeu. Contribuirá para responder às necessidades das pessoas que tencionem reforçar a adequação das suas poupanças-reforma, fazer face ao desafio demográfico, completar os regimes e produtos de reforma existentes e apoiar a eficiência em termos de custos dos produtos individuais de reforma, mediante a oferta de boas oportunidades para investimentos a longo prazo para essas reformas».

(10)  Entre os produtos individuais de reforma, a criação de um PEPP contribuirá para reforçar a oferta em termos de poupança-reforma, especialmente para os trabalhadores móveis, e para estabelecer um mercado a nível da UE para os prestadores do PEPP. Não deve, no entanto, pôr em causa a responsabilidade fundamental dos Estados-Membros de garantir um nível de vida mínimo digno na velhice para os seus cidadãos e a necessidade urgente de reforçar a capacidade dos regimes públicos de reforma, a fim de proporcionar uma proteção social segura, substancial e eficaz para todos.

(10-A)  A educação financeira pode contribuir para o nível de compreensão e sensibilização relativamente às opções de poupança dos agregados familiares em matéria de produtos individuais de reforma voluntários. Os aforradores devem também ter uma verdadeira possibilidade de reconhecer plenamente os riscos e as caraterísticas inerentes a um produto pan-europeu.

(11)  A criação de um quadro legislativo para o PEPP lançará os alicerces para um mercado de investimento em fundos de reforma acessíveis e voluntários que poderão ser geridos a nível pan-europeu. Uma vez que irá complementar os regimes e produtos de reforma legais e profissionais existentes, contribuirá para responder às necessidades das pessoas que tencionem reforçar a adequação das suas poupanças-reforma, fazer face ao desafio demográfico e disponibilizar uma importante e nova fonte de capital privado para investimento a longo prazo. Este quadro não irá substituir ou harmonizar os regimes nacionais de produtos individuais de reforma existentes, nem irá afetar os regimes e produtos de reforma legais e profissionais existentes a nível nacional. O PEPP não estará direta nem indiretamente relacionado com a atividade ou o estatuto profissional do aforrador em PEPP.

(11-A)  O quadro legislativo para os PEPP não deve limitar a responsabilidade dos Estados-Membros de cumprirem as suas obrigações no que respeita à atribuição de uma pensão do Estado suficiente.

(12)  O regulamento harmoniza um conjunto de características fundamentais do PEPP, que diz respeito a elementos-chave, como a distribuição, os contratos, a política de investimento, a mudança de prestador ou a realização e a portabilidade transfronteiras. A harmonização destas características fundamentais reforçará, de um modo geral, a igualdade de condições de concorrência para os prestadores de produtos individuais de reforma e ajudará a impulsionar a concretização da UMC e a integração do mercado interno das produtos individuais de reforma. A proposta conduzirá à criação de um produto pan-europeu largamente normalizado, disponível em todos os Estados-Membros, dando a possibilidade aos consumidores de beneficiarem plenamente do mercado interno, através da transferência dos seus direitos a reforma para o estrangeiro e disponibilizando uma maior oferta entre os diferentes tipos de prestadores, mesmo ao nível transfronteiras. Na sequência da diminuição das barreiras impostas à prestação transfronteiras de serviços de reforma, o Produto Individual de Reforma Pan-Europeu irá aumentar a concorrência entre os prestadores a nível pan-europeu e criar economias de escala que devem beneficiar os aforradores.

(13)  O artigo 114.º do TFUE permite a adoção de atos tanto sob a forma de regulamentos como de diretivas. Foi dada preferência à adoção de um regulamento, uma vez que este seria diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Um regulamento iria, portanto, permitir uma adesão mais rápida aos PEPP e contribuir para uma resposta mais rápida à necessidade de reforço da poupança-reforma e do investimento no contexto da UMC. Sendo que este regulamento vem harmonizar as principais características nos PEPP, estes não se regem por normas nacionais específicas. Por este motivo, um regulamento parece mais adequado do que uma diretiva neste caso particular. Inversamente, as características que não se inserem no âmbito do regulamento (p. ex., as condições da fase de acumulação) estão sujeitas às normas nacionais.

(14)  Os prestadores de PEPP devem ter acesso à totalidade do mercado da União com uma única autorização do produto emitida pela Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma («EIOPA»), com base num único conjunto de normas e em cooperação com as autoridades nacionais competentes.

(16)  A fim de garantir um elevado grau de qualidade do serviço e uma proteção eficaz dos consumidores, os Estados-Membros de origem e de acolhimento devem cooperar estreitamente no quadro da aplicação das obrigações previstas no presente regulamento. Nos casos em que os prestadores de PEPP exerçam a sua atividade em diferentes Estados-Membros ao abrigo da liberdade de prestação de serviços, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve ser responsável por garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas pelo presente regulamento, devido ao vínculo mais estreito com o prestador de PEPP. A fim de garantir uma partilha equitativa de responsabilidades entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento, caso a autoridade competente de um Estado-Membro de acolhimento tenha conhecimento de casos de não-cumprimento de obrigações no seu território, esta deve notificar a autoridade competente do Estado-Membro de origem, que deve, posteriormente, ser obrigada a tomar as medidas adequadas. Além disso, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento deve estar habilitada a intervir caso o Estado-Membro de origem se exima a tomar as medidas adequadas ou caso as medidas tomadas se afigurem insuficientes.

(17)  Em caso de estabelecimento de uma sucursal ou de uma presença permanente noutro Estado-Membro, afigura-se apropriado distribuir a responsabilidade pela conformidade entre os Estados-Membros de origem e de acolhimento. Enquanto a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações que afetam as atividades no seu conjunto, como as normas em matéria de requisitos profissionais, deve continuar a incumbir à autoridade competente do Estado-Membro de origem ao abrigo do mesmo regime que o aplicável à prestação de serviços, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento deve assumir a responsabilidade pela aplicação das normas em matéria de requisitos de informação e de conduta da atividade em relação aos serviços prestados no seu território. Todavia, caso a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento tenha conhecimento de casos de não-cumprimento de obrigações no seu território em relação às quais a presente diretiva não confira responsabilidade ao Estado-Membro de acolhimento, uma estreita colaboração exige que esta informe a autoridade competente do Estado-Membro de origem, para que esta última tome as medidas adequadas. É o caso, em particular, das infrações das normas relativas à boa reputação, aos conhecimentos profissionais e à competência profissional. Além disso, tendo em vista a proteção do consumidor, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento deve estar habilitada a intervir caso o Estado-Membro de origem se exima a tomar as medidas adequadas ou caso as medidas tomadas se afigurem insuficientes.

(18)  As autoridades de competentes dos Estados-Membros devem dispor de todos os meios necessários para garantir o exercício regular das atividades dos prestadores e distribuidores de PEPP em toda a União, quer sejam exercidas ao abrigo da liberdade de estabelecimento ou da liberdade de prestação de serviços. A fim de garantir uma supervisão eficaz, todas as medidas tomadas pelas autoridades competentes devem ser proporcionais à natureza, à escala e à complexidade dos riscos inerentes à atividade de um dado prestador ou distribuidor▐.

(19)  A dimensão pan-europeia dos PEPP poderá ser desenvolvida não apenas ao nível do prestador, através das possibilidades de atividade transfronteiras, mas também ao nível do aforrador em PEPP – através da portabilidade dos PEPP, contribuindo, assim para a salvaguarda dos direitos inerentes aos produtos individuais de reforma pelas pessoas que exerçam o seu direito de circular livremente nos termos dos artigos 21.º e 45.º do TFUE. A portabilidade implica a mudança de residência do aforrador em PEPP para outro Estado-Membro, sem que tenha mudado de prestador de PEPP, ao passo que a mudança de prestador de PEPP não implica necessariamente uma mudança de residência. De qualquer modo, o local de residência de um aforrador em PEPP deve determinar o regime fiscal que lhe é aplicável.

(20)  Um PEPP deve englobar compartimentos nacionais, tendo cada um deles características de produtos individuais de reforma, permitindo que as cotizações feitas para o PEPP sejam elegíveis para incentivos. A nível de cada aforrador individual em PEPP, deve ser criado um primeiro compartimento no momento de abertura de um PEPP.

(21)  ▌Aquando do lançamento de um PEPP, o prestador deve providenciar as informações relativas aos compartimentos nacionais imediatamente disponíveis no contrato. Caso um prestador de PEPP não possa oferecer um compartimento nacional num determinado Estado-Membro, deve fornecer ao aforrador em PEPP opções de portabilidade alternativas, como a possibilidade de continuar a contribuir para um PEPP através de um acordo de parceria. Na ausência de tais parcerias, o aforrador em PEPP deve poder mudar de prestador gratuitamente.

(22)  Tendo em conta a natureza do plano de reforma estabelecido e os encargos administrativos envolvidos, os prestadores e distribuidores de PEPP devem providenciar informações claras, de fácil compreensão e adequadas aos potenciais aforradores e beneficiários de PEPP para os auxiliar na tomada de decisões relativamente às suas reformas. Por essa mesma razão, os prestadores e distribuidores de PEPP devem igualmente garantir um elevado nível de transparência ao longo das várias etapas de um regime que inclua a pré-inscrição, a filiação (incluindo a pré-reforma) e a pós-reforma. Devem nomeadamente ser fornecidas informações no que diz respeito aos direitos a reforma acumulados, aos níveis previstos dos benefícios de reforma, aos riscos e garantias, incluindo os riscos relacionados com fatores ambientais, sociais e de governação, e aos custos. Sempre que os níveis previstos dos benefícios de reforma se baseiem em cenários económicos, essas informações devem incluir também um cenário desfavorável, que seja extremo mas plausível.

(23)  Antes de aderir a um plano de PEPP, os potenciais aforradores em PEPP devem receber todas as informações que lhes permitam tomar uma decisão informada, devendo beneficiar de aconselhamento que lhes permita avaliar as respetivas exigências e necessidades em termos de poupança.

(24)  A fim de garantir a mais elevada transparência ao nível do produto, os prestadores de PEPP devem elaborar um documento de informação fundamental relativo ao PEPP que estão a criar, antes da sua distribuição aos aforradores em PEPP. Devem ser também responsáveis pela exatidão do documento de informação fundamental relativo ao PEPP. ▌

(25)  A fim de assegurar uma ampla divulgação e disponibilidade dos documentos de informação fundamental relativos aos PEPP, o presente regulamento deve prever que os prestadores de PEPP os publiquem no seu sítio Web.

(26)  Estão já a ser desenvolvidas, a nível nacional, calculadoras para produtos de reforma. Todavia, para que essas calculadoras sejam o mais úteis possível para os consumidores, devem incluir os custos e as taxas cobradas pelos vários prestadores de PEPP, juntamente com outros custos ou taxas cobradas pelos intermediários ou por outros intervenientes na cadeia de investimento não incluídos pelos prestadores de PEPP.

(26-A)  Há que desenvolver com carácter de urgência, em paralelo com o desenvolvimento de produtos como o PEPP, um serviço de rastreamento de pensões da União, que permita aos cidadãos calcular o capital de pensões acumulado e os direitos a reforma acumulados, oferecendo uma panorâmica completa.

(28)  O documento de informação fundamental relativo ao PEPP deve ser claramente distinto e separado de prospetos comerciais.

(29)  Os prestadores do PEPP devem elaborar uma declaração sobre os benefícios da reforma dirigida aos aforradores no PEPP, a fim de lhes proporcionar os principais dados pessoais e genéricos relacionados com o plano do PEPP e de garantir a prestação contínua de informações relativamente ao mesmo. A declaração sobre os benefícios da reforma deve ser clara e completa e deve conter informações pertinentes e adequadas, a fim de facilitar a compreensão dos direitos a reforma ao longo do tempo e entre os diferentes regimes, e a mobilidade dos trabalhadores. A declaração sobre os benefícios da reforma deve ser facultada anualmente ao aforrador em PEPP.

(30)  Os prestadores do PEPP devem informar os aforradores do PEPP acerca das opções de pagamento com antecedência suficiente em relação à reforma e pelo menos um ano antes do início da fase de desembolso. Caso a prestação de reforma não seja paga em conformidade com as opções aplicáveis ao PEPP de base ou a um PEPP alternativo sob forma de uma renda vitalícia, os participantes que se aproximam da reforma devem receber informações acerca das modalidades possíveis de pagamento das prestações, a fim de facilitar o planeamento financeiro da sua reforma.

(31)  Durante a fase em que os benefícios de reforma são pagos, os beneficiários do PEPP devem continuar a receber informações sobre os seus benefícios e as opções de pagamento correspondentes. Isto é particularmente importante nos casos em que os beneficiários do PEPP suportam um nível elevado de risco de investimento na fase de pagamento. Os beneficiários do PEPP devem ser igualmente informados sobre reduções relativamente ao nível de benefícios devidos, antes da aplicação de tais reduções e após a tomada de uma decisão que conduza a uma redução. ▌Recomenda-se aos prestadores do PEPP que consultem os beneficiários do PEPP antes de tomarem tal decisão.

(32)  A fim de proteger devidamente os direitos dos aforradores e beneficiários do PEPP, os prestadores do PEPP devem estar em condições de optar por uma afetação de ativos adequada à natureza e duração precisas das suas responsabilidades, nomeadamente as de longo prazo. Por conseguinte, são necessárias uma supervisão eficaz e uma abordagem em matéria de regras de investimento que confiram aos prestadores de PEPP flexibilidade suficiente para decidirem sobre a política de investimento mais segura e eficiente e que os obrigue a agir de forma prudente e de acordo com as necessidades e preferências do aforrador do PEPP. Por conseguinte, o respeito do princípio do «gestor prudente» implica uma política de investimentos adaptada à estrutura dos clientes por parte do prestador individual de PEPP.

(33)  Ao definir-se o princípio do «gestor prudente» como princípio subjacente para o investimento de capitais e ao permitir que os prestadores de PEPP exerçam atividades transfronteiras, encoraja-se a reorientação das poupanças para o setor de realização de planos de reforma, contribuindo-se assim para o progresso económico e social. O princípio do «gestor prudente» deve também ter explicitamente em consideração a importância dos fatores ambientais, sociais e de governação no processo de investimento.

(34)  O presente regulamento deve garantir um nível apropriado de liberdade de investimento para os prestadores de PEPP. Enquanto investidores a muito longo prazo com baixo risco de liquidez, os prestadores de PEPP estão em condições de contribuir, dentro dos limites prudenciais, para o desenvolvimento da UMC, investindo em ativos ilíquidos, como as ações e outros instrumentos com um perfil económico de longo prazo e não são transacionados em mercados regulamentados, sistemas de negociação multilateral (MTF) ou sistemas de negociação organizados (OTF). Podem igualmente tirar partido das vantagens inerentes à diversificação internacional. Por conseguinte, não deve ser restringido, salvo por razões prudenciais, o investimento em ações em moedas distintas daquela em que são expressas as suas responsabilidades e noutros instrumentos com perfil económico de longo prazo e que não são transacionados em mercados regulamentados, MTF ou OTF, em consonância com o princípio do «gestor prudente», de forma a proteger os interesses dos aforradores e beneficiários de PEPP.

(35)  No contexto de aprofundamento da UMC, o entendimento sobre o conceito de instrumentos com um perfil económico de longo prazo é geral. Estes instrumentos são valores mobiliários não transacionáveis e, por conseguinte, não têm acesso à liquidez dos mercados secundários. Exigem muitas vezes compromissos de prazo fixo que limitam as suas possibilidades de comercialização. Estes instrumentos devem ser entendidos como incluindo participações e títulos de dívida de empresas não cotadas e empréstimos que lhes são concedidos. As empresas não cotadas incluem projetos de infraestruturas, sociedades não cotadas que pretendem crescer, bens imobiliários ou outros ativos que possam ser adequados para efeitos de investimento a longo prazo. Os projetos de infraestruturas com baixo teor de carbono e resistentes às alterações climáticas constituem frequentemente ativos não cotados e dependem do crédito a longo prazo para o seu financiamento. Tendo em conta a natureza de longo prazo das suas responsabilidades, incentiva-se os prestadores de PEPP a aplicarem uma parte suficiente da sua carteira de ativos em investimentos sustentáveis na economia real com benefícios económicos a longo prazo, especialmente em projetos e empresas de infraestruturas.

(36)  Os fatores ambientais, sociais e de governo (ESG), mencionados nos Princípios para o Investimento Responsável das Nações Unidas, são importantes para a política de investimento e os sistemas de gestão de riscos dos prestadores de PEPP. Os prestadores de PEPP devem ▌ter esses fatores em consideração nas decisões de investimento e ter em conta o modo como se inserem no seu sistema de gestão de risco, a fim de evitar ativos irrecuperáveis. As informações sobre os fatores ESG devem ser disponibilizadas à EIOPA, às autoridades competentes e ao aforrador em PEPP.

(36-A)  Um dos objetivos de regulamentação dos PEPP é a criação de um produto de poupança de reforma seguro, de custo acessível e a longo prazo. Uma vez que os investimentos relativos aos produtos de reforma são de longa duração, há que prestar especial atenção às consequências a longo prazo da afetação de ativos. Em especial, é necessário ter em conta os fatores ESG. As poupanças em PEPP devem ser investidas tendo em conta os objetivos da União em matéria de clima e de sustentabilidade, conforme definidos no Acordo de Paris, nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e nos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos. Além disso, os prestadores de PEPP devem adotar uma política de exclusão de investimentos, a fim de garantir que as poupanças não sejam investidas nos produtos mais controversos e nocivos e em táticas de elisão fiscal.

(37)  Ao garantirem o cumprimento da sua obrigação de criar uma política de investimento em conformidade com o princípio de «gestor prudente», os prestadores de PEPP devem ser impedidos de investir em jurisdições de alto risco e não cooperantes identificadas pelo Grupo de Ação Financeira ou num país que conste da lista da União de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais ou da lista da União de países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas nos seus regimes de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

(38)  Face ao objetivo de reforma a longo prazo dos PEPP, devem ser enquadradas as opções de investimento concedidas aos aforradores em PEPP, incluindo os elementos que permitem aos investidores tomarem decisões de investimento ▌.

(39)  O PEPP de base deve ser um produto seguro, que pode ser facilmente adquirido em todos os Estados-Membros e deve constituir a opção por defeito. Deve ter como objetivo garantir a proteção do capital do aforrador em PEPP, quer através da aplicação de técnicas de atenuação dos riscos durante o ciclo de vida, quer através de uma garantia do capital. O aforrador em PEPP deve receber aconselhamento sobre os riscos e os benefícios das diferentes técnicas.

(39-A)  Caso haja motivos que o justifiquem, como nos casos de negligência comprovada, violação da legislação ou evasão fiscal, ou nos casos de retirada da autorização de um PEPP, os aforradores em PEPP devem poder mudar gratuitamente de prestador a qualquer momento sem que lhes seja cobrado qualquer valor ou sem que fiquem vinculados a um contrato.

(40)  A autoridade competente deve exercer as suas competências tendo como objetivo primordial a proteção dos direitos dos aforradores e dos beneficiários de PEPP e a estabilidade e solidez dos prestadores de PEPP.

(41)  Nos casos em que o prestador de PEPP é uma instituição de realização de planos de pensões profissionais ou uma sociedade de investimento, este deve designar um depositário para a conservação dos seus ativos. Esta ação é necessária para a proteção do consumidor, uma vez que a legislação setorial aplicável às instituições de realização dos planos de pensões profissionais e às empresas de investimento não prevê a designação de um depositário.

(42)  A transparência e a equidade dos custos e taxas são essenciais para desenvolver a confiança dos aforradores em PEPP e permitir que tomem decisões informadas. Logo, deve ser proibido o uso de métodos não transparentes de fixação de preços.

(43)  A fim de realizar os objetivos estabelecidos no presente regulamento, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que diz respeito a especificar as condições para o exercício dos poderes de intervenção por parte da EIOPA e das autoridades competentes. É de suma importância que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(44)  A Comissão deve adotar um projeto que implemente as normas técnicas de regulamentação desenvolvidas pelas ESA, através do Comité Conjunto, relativamente à apresentação e ao conteúdo de elementos específicos do documento de informação fundamental relativo ao PEPP que não estejam contemplados nas [NTE relativas ao DIF para os PRIIP] em conformidade com os artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho(9), do Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho(10) e do Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho(11). A Comissão deve complementar o trabalho técnico das ESA mediante a realização de testes junto dos consumidores quanto à apresentação do documento de informação fundamental tal como proposto pelas ESA.

(45)  Sem prejuízo do direito dos clientes de PEPP a intentarem uma ação perante o tribunal, devem ser estabelecidos procedimentos de resolução alternativa de litígios facilmente acessíveis, adequados, independentes, imparciais, transparentes e eficazes entre os prestadores ou distribuidores de PEPP e os clientes de PEPP para a resolução de litígios decorrentes dos direitos e obrigações estabelecidos no presente regulamento.

(46)  Com vista ao estabelecimento de um procedimento de resolução de litígios eficiente e eficaz, os prestadores e distribuidores de PEPP devem implementar um procedimento de reclamações eficaz que possa ser seguido pelos seus clientes antes de o litígio ser submetido ao procedimento de resolução alternativa de litígios ou presente a tribunal. O procedimento de reclamação deve prever prazos curtos e claramente definidos dentro dos quais o prestador ou distribuidor de PEPP deve responder a uma reclamação. As entidades de resolução alternativa de litígios possuem poderes suficientes para estabelecer, de forma adequada e eficaz, uma cooperação transfronteiras em matéria de litígios relativos aos direitos e obrigações supervenientes do presente regulamento.

(47)  De modo a conseguirem melhores condições para os seus investimentos e a estimular a concorrência entre os prestadores de PEPP, os aforradores de PEPP devem ter o direito de mudar de prestador durante as fases de acumulação e desembolso, recorrendo a um procedimento claro, rápido, de baixo custo e seguro.

(48)  O processo de mudança deve ser simples para o aforrador em PEPP. Assim, o prestador de PEPP cessionário deve ser responsável por iniciar e gerir o processo em nome do aforrador em PEPP. Os prestadores de PEPP devem ter a possibilidade de recorrer voluntariamente a meios adicionais, como uma solução técnica, ao estabelecer o serviço de mudança. Tendo em conta a natureza pan-europeia do produto, os aforradores em PEPP devem poder mudar gratuitamente se não estiver disponível um compartimento no Estado-Membro para o qual o aforrador em PEPP se muda.

(49)  Antes de dar a autorização para a mudança, o aforrador em PEPP deve ser informado de todos as etapas e custos do procedimento necessário para concluir a mudança, a fim de permitir que o aforrador em PEPP possa tomar uma decisão informada sobre o serviço de mudança.

(50)  A cooperação do prestador de PEPP cedente é necessária para que a mudança seja bem-sucedida. Assim sendo, o prestador de PEPP cedente deve fornecer ao prestador de PEPP cessionário todas as informações necessárias para restabelecer os pagamentos na outra conta PEPP. Todavia, essas informações não devem exceder o necessário para a realização da mudança.

(51)  Para facilitar a mudança a nível transfronteiras, o aforrador em PEPP deve poder solicitar ao novo prestador de PEPP informações detalhadas acerca da nova conta de PEPP, preferencialmente mediante uma única reunião com o novo prestador de PEPP.

(52)  Os aforradores em PEPP não devem estar sujeitos a perdas financeiras, incluindo encargos e juros, causadas por erros cometidos por qualquer dos prestadores de PEPP envolvidos no processo de mudança. Não devem nomeadamente suportar perdas financeiras decorrentes do pagamento de comissões adicionais, juros ou outros encargos, nem de coimas, sanções pecuniárias ou outro tipo de prejuízo financeiro devidos a atrasos na execução da mudança.

(53)  Os aforradores em PEPP devem ter a liberdade de, no momento da adesão ao PEPP, eleger a opção de pagamento dos benefícios (rendas, montantes fixos, ou outra) durante a fase de desembolso. Porém, devem ter a possibilidade de alterar a sua escolha, posteriormente, a cada três anos, de modo a poderem adaptar a sua opção de pagamento dos benefícios às suas necessidades à medida que se aproximam da reforma.

(54)  Os prestadores de PEPP devem disponibilizar aos aforradores em PEPP uma vasta gama de opções de desembolso. Esta abordagem contribuiria para atingir o objetivo de reforçar a adesão ao PEPP através do aumento da flexibilidade e das opções para os aforradores em PEPP. Os prestadores poderiam conceber os seus PEPP da forma mais rentável. Esta abordagem é coerente com outras políticas da UE e viável do ponto de vista político, uma vez que concede aos Estados-Membros flexibilidade suficiente para elegerem as opções de desembolso que pretendem incentivar. No entanto, no PEPP de base com capital garantido, um determinado montante (35 %) do capital deve ser mobilizado sob a forma de renda vitalícia a fim de ter em conta o facto de se tratar de um produto de reforma. Por conseguinte, a possibilidade de mobilizar uma percentagem do montante total deve ser limitada a 30 %, que pode ser mobilizada no primeiro ano. Para o PEPP de base assegurado pelo ciclo de vida, deve ser obrigatório o pagamento através de um plano de levantamentos.

(55)  Deve ser garantida a total transparência dos custos e taxas relacionados com o investimento num PEPP. Estabelecer-se-ia a igualdade de condições de concorrência entre os prestadores, garantindo, simultaneamente, a proteção do consumidor. Seria disponibilizada a informação comparativa entre os diferentes produtos, incentivando assim a fixação de preços concorrenciais.

(56)  Apesar de a supervisão contínua dos prestadores do PEPP ser exercida pelas respetivas autoridades competentes nacionais, a EIOPA deve coordenar a supervisão dos PEPP, de modo a garantir a aplicação coerente de uma metodologia de supervisão unificada, contribuindo, assim, para a natureza pan-europeia destes produtos de reforma.

(56-A)  Com o intuito de reforçar os direitos dos consumidores e facilitar o acesso a um procedimento de reclamação, os aforradores em PEPP devem poder, quer a nível individual quer coletivo, apresentar reclamações junto da sua própria autoridade nacional competente, através de um «balcão único». A autoridade competente junto da qual a reclamação for apresentada deve ser responsável pelos passos seguintes do procedimento de reclamação.

(57)  A EIOPA deve colaborar com as autoridades competentes nacionais e facilitar a colaboração e a coerência entre estas. A este respeito, a EIOPA deve ter um papel ativo no poder concedido às autoridades competentes nacionais para a aplicação de medidas de supervisão, apresentando evidências das infrações relacionadas com os PEPP. A EIOPA deve também proporcionar meios de mediação vinculativos, em caso de desacordo entre as autoridades competentes em situações transfronteiras.

(58)  De modo a assegurar o cumprimento das disposições do presente regulamento pelas instituições financeiras que criam PEPP, bem como pelas instituições financeiras e pessoas responsáveis pela distribuição de PEPP, e a igualdade de tratamento entre estas em toda a União, devem ser estabelecidas sanções administrativas e outras medidas que sejam eficazes, proporcionais e dissuasivas.

(59)  Em consonância com a Comunicação da Comissão de 8 dezembro de 2010, «Reforçar os regimes de sanções no setor dos serviços financeiros»(12), e a fim de garantir que os requisitos do presente regulamento sejam cumpridos, é importante que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para assegurar que as infrações ao presente regulamento fiquem sujeitas a sanções e medidas administrativas adequadas.

(60)  Embora os Estados-Membros possam estabelecer regras sobre sanções administrativas e penais para as mesmas infrações, não devem ser obrigados a estabelecer regras em matéria de sanções administrativas para as infrações ao presente regulamento que estejam sujeitas ao direito penal nacional. No entanto, a manutenção de sanções penais, em vez de sanções administrativas, para as infrações ao presente regulamento, não deve limitar nem de qualquer outro modo afetar a capacidade das autoridades competentes no que respeita à cooperação, ao acesso e à troca de informações, em tempo útil, com as autoridades competentes de outros Estados-Membros para efeitos do presente regulamento, nomeadamente depois de os dados relativos às infrações em causa para fins de instrução penal terem sido remetidos às autoridades judiciais competentes.

(61)  As autoridades competentes devem dispor de poderes para impor sanções pecuniárias suficientemente elevadas para compensar os benefícios reais ou potenciais e para serem dissuasivas mesmo para as grandes instituições financeiras e respetivos gestores.

(62)  A fim de garantir a aplicação coerente das sanções em toda a União, as autoridades competentes devem ter em consideração todas as circunstâncias relevantes quando determinarem os tipos de sanções administrativas ou outras medidas e o nível de sanções pecuniárias administrativas.

(63)  A fim de assegurar que as decisões tomadas pelas autoridades competentes em matéria de infrações e sanções tenham um efeito dissuasivo para o grande público e de reforçar a proteção do consumidor alertando-o para a distribuição ilícita de PEPP ao abrigo do presente regulamento, essas decisões devem ser publicadas, desde que tenha expirado o prazo para apresentação de recurso e não tenha sido efetivamente interposto recurso, a menos que comprometam a estabilidade dos mercados financeiros ou uma investigação em curso.

(64)  A fim de detetar potenciais infrações, as autoridades competentes devem dispor dos poderes de investigação necessários e devem criar mecanismos eficazes para permitir a comunicação das infrações potenciais ou reais.

(64-A)  Tendo em conta o caráter pan-europeu do PEPP e da prestação do PEPP, devem igualmente estar à disposição dos consumidores mecanismos transfronteiras de indemnização coletiva.

(65)  O presente regulamento não prejudica quaisquer disposições legais dos Estados-Membros no quadro das infrações penais.

(66)  O tratamento de dados pessoais nos termos do presente regulamento, como, por exemplo, a troca ou a transmissão de dados pessoais pelas autoridades competentes, a armazenagem de dados pessoais no registo central da EIOPA ou o tratamento de dados pessoais pelos prestadores ou distribuidores de PEPP, deve ser realizado de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho(13), a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho(14) e o Regulamento relativo ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais nas comunicações eletrónicas e que revoga a Diretiva 2002/58/CE (Regulamento relativo à privacidade e às comunicações eletrónicas). A troca ou a transmissão de informações pelas ESA deve ser realizada de acordo com o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho(15).

(64-A)  Tendo em conta o caráter sensível dos dados financeiros pessoais, reveste-se da maior importância a existência de uma sólida proteção de dados. Por conseguinte, recomenda-se que as autoridades de proteção de dados estejam estreitamente envolvidas na implementação e no controlo do presente regulamento.

(67)  Os incentivos fiscais podem assumir diferentes formas e desempenhar um papel fundamental para incentivar a subscrição de produtos individuais de reforma em vários Estados-Membros. Em muitos Estados-Membros, as cotizações pagas relativas a esses produtos são elegíveis para benefícios fiscais, implícitos ou explícitos.

(68)  O presente regulamento não deve ser entendido como uma forma de obrigar os Estados-Membros a aplicarem as mesmas regras fiscais aos PEPP que aplicariam a produtos individuais de reforma semelhantes nos termos da legislação nacional. No entanto, em aplicação do princípio do tratamento nacional, decorrente dos artigos 21.º e 45.º do TFUE e interpretado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, um PEPP que seja objetivamente semelhante a um produto individual de reforma distribuído num determinado Estado-Membro deve beneficiar dos mesmos benefícios fiscais e das mesmas vantagens contratuais, como a taxa de juro prometida, concedidos a esse produto neste mesmo Estado-Membro▐. O mesmo se aplica no caso de o PEPP ser fornecido por um prestador de outro Estado-Membro.

(69)  Na sequência do lançamento dos PEPP, recomenda-se que os Estados-Membros tenham em consideração a Recomendação da Comissão (UE) 2017/...e que concedam aos PEPP os mesmos benefícios fiscais associados aos produtos individuais de reforma nacionais.

(70)  O presente regulamento deve ser avaliado, através da análise da evolução verificada no mercado, nomeadamente a emergência de novos tipos de PEPP, bem como da evolução da situação noutros domínios do direito da União e as experiências dos Estados-Membros, entre outros. Essa avaliação deve ter em conta as diferentes finalidades e objetivos da criação de um mercado de PEPP que funcione adequadamente e, em particular, deve avaliar se o presente regulamento contribuiu para o desenvolvimento de sistemas de pensões com pilares múltiplos nos Estados-Membros e levou um maior número de cidadãos europeus a poupar para pensões sustentáveis e adequadas.

(70-A)  Tendo em conta as eventuais implicações a longo prazo do presente regulamento, é essencial acompanhar de perto a situação durante a fase inicial de aplicação. Ao proceder à avaliação, a Comissão também deve refletir a experiência da EIOPA, de partes interessadas e de peritos e deve apresentar as suas eventuais observações ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(71)  O presente regulamento deve garantir o respeito dos direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos particularmente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente no que diz respeito ao direito das pessoas idosas a uma existência digna e independente e à participação na vida social e cultural, ao direito à proteção dos dados pessoais, ao direito de propriedade, à liberdade de empresa, ao princípio da igualdade entre homens e mulheres e ao princípio de um elevado nível de proteção do consumidor.

(72)  Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, reforçar a proteção dos aforradores em PEPP e aumentar a sua confiança nos PEPP, nomeadamente quando estes produtos são vendidos transfronteiras, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido aos seus efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no referido artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.ºObjeto

O presente regulamento estabelece regras uniformes relativamente à autorização, prestação, distribuição e supervisão de produtos individuais de reforma que são distribuídos na União sob a designação «produto individual de reforma pan-europeu» ou «PEPP».

Artigo 2.ºDefinições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1)   «Produto individual de reforma», um produto que:

a)   se baseia num contrato celebrado voluntariamente e a título complementar entre um aforrador individual e uma entidade;

c)   prevê a acumulação de capital a longo prazo, com o objetivo explícito de garantir um rendimento na reforma.

2)   «Produto individual de reforma pan-europeu (PEPP)», um produto individual de poupança-reforma de longo prazo, que é oferecido, ao abrigo de um sistema de PEPP específico acordado, por uma empresa financeira regulada autorizada, nos termos da legislação da União, e elegível em conformidade com artigo 5.º, n.º 1, para gerir investimentos ou poupanças coletivos ou individuais, e que é subscrito voluntariamente por um aforrador em PEPP individual, ou uma associação independente de aforradores em PEPP em nome dos seus membros, com vista à reforma, sem possibilidade de reembolso ou com possibilidades de reembolso estritamente limitadas;

3)   «Aforrador em PEPP», qualquer pessoa singular;

4)  «Plano de PEPP», um contrato, um acordo ou um contrato fiduciário entre um aforrador em PEPP e um prestador de PEPP que estipula determinados benefícios de reforma a atribuir em determinadas condições, com base num plano individual de poupança-reforma acordado com um prestador de PEPP;

5)   «Conta de PEPP» refere-se a uma conta de reforma individual, mantida em nome de um aforrador em PEPP ou de um beneficiário de PEPP, que é utilizada para executar as transações que permitem ao aforrador em PEPP contribuir com quantias periódicas com vista à▐ reforma e ao beneficiário de PEPP receber os▐ benefícios de reforma;

6)  «Prestação de PEPP», a atividade de criação e distribuição de PEPP;

6-A)  «Criador de PEPP», um prestador de PEPP que estabelece as condições de um plano de PEPP, a fim de gerir as contas de PEPP em nome dos aforradores em PEPP e dos beneficiários de PEPP;

7)   «Beneficiário de PEPP», uma pessoa que recebe benefícios de reforma a título de PEPP;

8)   «Distribuição de PEPP», as atividades que consistem em prestar aconselhamento, propor ou praticar outros atos com vista à celebração de contratos de prestação de PEPP, celebrar esses contratos; ou prestar assistência na gestão e a execução de tais contratos, incluindo a prestação de informações sobre um ou mais contratos de PEPP, de acordo com os critérios selecionados pelos clientes de PEPP através de um sítio Web ou de outros meios de comunicação e o estabelecimento de uma classificação de produtos de PEPP, incluindo comparações de preços e produtos, ou um desconto sobre o preço de um contrato de reforma, quando o cliente de PEPP puder celebrar direta ou indiretamente um contrato de reforma através de um sítio Web ou de outros meios de comunicação;

9)   «Benefícios de reforma de PEPP», os benefícios pagos quando se atinge, ou na perspetiva de se atingir, a reforma. Estes benefícios podem assumir a forma de pagamentos vitalícios, pagamentos efetuados durante um determinado período, um montante fixo ou uma combinação destes elementos;

10)   «Fase de acumulação», o período durante o qual são acumulados ativos (cotizações) numa conta de PEPP, e que se prolonga, normalmente, até que o beneficiário de PEPP atinja a idade de reforma;

11)   «Fase de desembolso», o período durante o qual os ativos acumulados numa conta de PEPP são levantados para financiar a reforma ou outras necessidades de rendimento;

12)   «Renda», um montante pago com periodicidade específica durante um determinado período, que pode ser a vida do beneficiário de PEPP ou um número de anos preestabelecido, como contrapartida de um investimento;

13)   «Levantamentos», a possibilidade de os beneficiários de PEPP levantarem periodicamente montantes discricionários, até um determinado limite;

13-A)  «Montante total», a integralidade do montante do capital de reforma acumulado;

14)   «Prestador de PEPP», uma instituição financeira autorizada a criar e distribuir PEPP;

15)   «Distribuidor de PEPP», uma instituição financeira autorizada a distribuir PEPP que não tenham sido por ela criados▐;

16)   «Suporte duradouro», um instrumento que:

a)   Permite ao cliente de PEPP armazenar informações que lhe sejam dirigidas pessoalmente, de tal forma que possam ser consultadas posteriormente e durante um período adequado aos fins a que se destinam; e

b)   Permite uma reprodução exata das informações armazenadas;

17)   «Autoridade competente» ▌, a autoridade nacional ou as autoridades nacionais designadas por cada Estado-Membro para a supervisão no âmbito do presente regulamento;

18)   «Estado-Membro de origem do prestador de PEPP», o Estado-Membro onde o prestador de PEPP foi autorizado;

19)   «Estado-Membro de acolhimento do prestador de PEPP», o Estado-Membro, que não o de origem, onde um prestador de PEPP cria e distribui PEPP;

20)   «Compartimento», uma secção que é aberta em cada contrato-quadro de PEPP (conta de PEPP) individual para a utilização de incentivos estabelecidos a nível nacional para o investimento em PEPP pelo Estado-Membro do local de residência do aforrador em PEPP. Consequentemente, uma pessoa poderá ser aforrador em PEPP ou beneficiário de PEPP em cada compartimento, dependendo dos respetivos requisitos legais relativos às fases de acumulação e desembolso;

21)   «Capital», a soma das contribuições financeiras e o retorno do investimento relativo a essas contribuições, calculadas com base nos montantes passíveis de ser investidos após dedução de todas as comissões, encargos e despesas direta ou indiretamente suportados pelos investidores;

22)   «Instrumento financeiro», um dos instrumentos especificados na Secção C do anexo I da Diretiva 2014/65/UE;

23)   «Depositário», uma instituição responsável pela guarda dos ativos e pela supervisão do cumprimento do regulamento do fundo e da legislação aplicável;

24)   «PEPP de base», uma estratégia de investimento tal como definida no artigo 39.º que será aplicada no caso de o aforrador em PEPP não ter dado instruções sobre a forma de investir os fundos acumulados na sua conta de PEPP;

25)   «Técnicas de atenuação de risco», técnicas de redução sistemática da exposição a um risco e/ou probabilidade da sua ocorrência;

26)   «Mudança de prestador», a transferência, a pedido de um cliente de PEPP, de um prestador de PEPP para outro, de qualquer saldo positivo de uma conta de PEPP para a outra, procedendo-se ou não ao encerramento da primeira conta de PEPP;

27)   «Aconselhamento», o ato de fazer recomendações pessoais a um aforrador em PEPP, a seu pedido ou por iniciativa do prestador ou distribuidor de PEPP, relativamente a um ou mais contratos de subscrição de PEPP;

28)   «Cliente de PEPP», um aforrador em PEPP, um potencial aforrador em PEPP e/ou a um beneficiário de PEPP.

28-A)  «Parcerias», cooperação entre prestadores de PEPP com o intuito de oferecer compartimentos em diferentes Estados-Membros, tendo em vista o serviço de portabilidade a que se refere o artigo 12.º.

28-B)  «Riscos biométricos», riscos associados à longevidade, à deficiência e à morte;

28-C)  «Fatores ambientais, sociais e de governação (ESG)», os objetivos da União em matéria de clima e de sustentabilidade, conforme definidos no Acordo de Paris, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos e as definições dos Princípios de Investimento Responsável das Nações Unidas (UNPRI).

Artigo 3.ºRegras aplicáveis

A prestação de PEPP deve reger-se:

a)   Pelo presente regulamento,

b)   Quando autorizado pelo presente regulamento e pelas disposições do plano de PEPP,

c)   No que se refere às matérias não abrangidas pelo presente regulamento, ou, quando uma matéria for apenas parcialmente abrangida, em relação aos aspetos por ele não abrangidos:

(i)  pelas disposições legislativas adotadas pelos Estados-Membros em transposição de medidas da UE que visem especificamente os PEPP;

(ii)  pelas disposições legislativas dos Estados-Membros que se aplicariam a um produto individual de reforma semelhante criado e distribuído em conformidade com a legislação do Estado-Membro onde o criador tem a sua sede estatutária.

CAPÍTULO II AUTORIZAÇÃO

Artigo 4.ºAutorização

1.  Um PEPP só poderá ser criado e distribuído na União depois de autorizado pela EIOPA, em conformidade com o presente regulamento.

2.  A autorização de um PEPP é válida em todos os Estados-Membros e habilita o seu titular a criar e distribuir esse PEPP conforme autorizado pela EIOPA.

Artigo 5.ºPedido de autorização de um PEPP

1.  Apenas as seguintes instituições financeiras podem apresentar um pedido de autorização de um PEPP:

a)   Instituições de crédito autorizadas nos termos da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(16);

b)  Empresas de seguros autorizadas nos termos da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(17), que exercem atividades de seguro direto de vida nos termos do artigo 2.º, n.º 3, e Anexo II da Diretiva 2009/138/CE;

c)  Instituições de realização de planos de pensões profissionais registadas ou autorizadas nos termos da Diretiva 2016/2341/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(18), que não possam, por si só, cobrir riscos biométricos e não garantam o desempenho do investimento ou um determinado nível de benefícios de reforma; todos os ativos e responsabilidades correspondentes a um PEPP devem ser delimitados, sem possibilidade de transferência para as outras atividades de realização de planos de pensões da instituição;

d)  Empresas de investimento autorizadas nos termos da Diretiva 2014/65/UE, que exercem atividades de gestão de carteiras ou aconselhamento no domínio do investimento;

e)  Empresas de investimento ou de gestão autorizadas nos termos da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(19);

f)  Gestores de fundos de investimento alternativos («GFIA») autorizados nos termos da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(20).

f-A)  Outras entidades registadas ou autorizadas, em conformidade com o disposto na legislação nacional, a fornecer produtos individuais de reforma na aceção do artigo 2.º, n.º 1, do presente regulamento, na condição de tais disposições serem consideradas suficientes após uma avaliação pela EIOPA, em conformidade com o procedimento previsto no n.º 5-A.

2.  As instituições financeiras enumeradas no n.º 1 devem submeter os seus pedidos de autorização de um PEPP à EIOPA. O pedido deve incluir os seguintes elementos:

a)   Informações relativas às cláusulas-tipo dos contratos a propor aos aforradores em PEPP;

b)   Informações relativas à identidade do requerente e à sua experiência atual e anterior na área financeira, bem como ao seu histórico;

c)   A identidade das pessoas que exercem efetivamente a atividade de criação e/ou distribuição do PEPP;

d)  Informações sobre as disposições relativas à gestão e administração de carteiras e de riscos no que se refere ao PEPP, incluindo, se aplicável, informações que assegurem que o prestador do PEPP não investe em produtores de armas nucleares;

e)  Informações relativas às estratégias de investimento, o perfil de risco e outras características do PEPP;

f)   Uma lista dos Estados-Membros onde o requerente pretende comercializar o PEPP;

g)   Informações relativas à identidade do depositário, se aplicável;

h)   Uma descrição das informações a disponibilizar aos aforradores em PEPP, nomeadamente uma descrição das disposições relativas ao processamento das queixas por eles apresentadas;

i)   Comprovativo da autorização ou registo do requerente conforme o ato legislativo da União aplicável referido no n.º 1 e informações relativas à identidade da autoridade competente que o concedeu.

3.  A EIOPA pode solicitar esclarecimentos e informações adicionais a respeito da documentação e das informações prestadas nos termos do n.º 1.

4.  A EIOPA pode solicitar à autoridade competente da instituição financeira que requer a autorização, esclarecimentos e informações a respeito da documentação referida no n.º 2. A autoridade competente deve responder ao pedido no prazo de 10 dias úteis a contar da receção do pedido apresentado pela EIOPA.

5.  As eventuais alterações posteriores à documentação e às informações mencionadas nos n.ºs 1 e 2 devem ser imediatamente comunicadas à EIOPA.

5-A.  A autoridade nacional competente para as entidades a que se refere o n.º 1, alínea f-A), solicita à EIOPA uma avaliação da conformidade dessas entidades, bem como os motivos que justificam a autorização. A EIOPA toma uma decisão no prazo de dois meses após a receção do pedido. Caso a autoridade competente não concorde com a decisão da EIOPA, deve apresentar devidamente os seus motivos e fundamentar quaisquer desvios significativos em relação à mesma.

Artigo 6.ºCondições para a concessão de autorização a um PEPP

1.  A EIOPA deve conceder a autorização a um PEPP, no prazo de dois meses após a data de apresentação de um pedido completo, validado pela autoridade nacional competente, apenas nos casos em que considere que se encontram plenamente satisfeitas as seguintes condições:

a)  O requerente cumpre o presente regulamento;

b)  O requerente está autorizado pela respetiva autoridade competente a criar produtos que seguem estratégias de investimento do tipo abrangido pelo presente regulamento;

c)  O PEPP proposto cumpre todos os requisitos do presente regulamento;

d)  O PEPP proposto baseia-se numa estratégia de investimento que permite assegurar os benefícios de reforma previstos nas disposições contratuais propostas.

2.  Antes de decidir sobre o pedido, a EIOPA deve consultar a autoridade competente do requerente.

3.  Caso recuse uma concessão de autorização, a EIOPA deve comunicar ao requerente os motivos dessa recusa.

4.  A EIOPA deve retirar a autorização a um PEPP caso as condições para a concessão da autorização deixem de se verificar.

5.  A EIOPA deve informar trimestralmente as autoridades competentes das instituições financeiras enumeradas no artigo 5.º, n.º 1, sobre as decisões de conceder, recusar ou retirar autorizações nos termos do presente regulamento.

6.  A EIOPA deve assegurar a coordenação com a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) estabelecida pela Regulamento (UE) n.º 1093/2010 e a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) estabelecida pelo Regulamento (UE) n.º 1095/2010, comunicando-lhes informações para efeitos do exercício das respetivas funções.

Artigo 7.ºDesignação e conversão

1.  A designação «PEPP», ou «Produto Individual de Reforma Pan-Europeu», só pode ser utilizada em relação a um produto individual de reforma caso esse produto individual de reforma tenha recebido autorização da EIOPA para ser distribuído sob a designação «PEPP» nos termos do presente regulamento.

2.  Os produtos individuais de reforma já existentes podem ser convertidos em «PEPP» mediante autorização da EIOPA.

3.  Os prestadores de PEPP não devem converter «PEPP» em produtos individuais de reforma que não sejam abrangidos pelo presente regulamento.

Artigo 8.ºDistribuição de PEPP

1.  As instituições financeiras mencionadas no artigo 5.º, n.º 1, podem distribuir PEPP que não tenham sido por si criados, sob condição de essa atividade estar abrangida pelo âmbito de aplicação da autorização, em conformidade com a legislação setorial aplicável.

2.  As mediadoras de seguros registadas nos termos da Diretiva 2016/97/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(21) estão habilitadas a distribuir PEPP que não tenham sido por si criados.

Artigo 9.ºRegime prudencial aplicável aos diferentes tipos de prestadores

Sem prejuízo do presente regulamento, os prestadores e os distribuidores de PEPP devem cumprir ▌o regime prudencial relevante que se lhes aplica nos termos dos atos legislativos mencionados nos artigos 5.º, n.º 1 e 8.º, n.º 2.

Artigo 10.ºRegisto público central

A EIOPA deve manter um registo público central que identifique cada PEPP autorizado nos termos do presente regulamento, o seu prestador, a data de autorização do PEPP, os compartimentos nacionais disponíveis oferecidos e a respetiva autoridade competente. O registo deve ser disponibilizado ao público em formato eletrónico e prontamente atualizado em caso de alterações.

CAPÍTULO IIIPRESTAÇÃO E PORTABILIDADE TRANSFRONTEIRAS DE PEPP

SECÇÃO ILIBERDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO

Artigo 11.ºExercício da liberdade de prestação de serviços e da liberdade de estabelecimento pelos prestadores e pelos distribuidores de PEPP

Os prestadores ▌de PEPP podem prestar e distribuir e os distribuidores de PEPP podem distribuir PEPP no território de um Estado-Membro de acolhimento ao abrigo do princípio da liberdade de prestação de serviços e da liberdade de estabelecimento, desde que o façam em conformidade com as regras e procedimentos relevantes estabelecidos por ou nos termos dos atos legislativos da União que se lhes aplicam, conforme mencionado no artigo 5.º, n.º 1 ou no artigo 8.º, n.º 2.

SECÇÃO IIPORTABILIDADE

Artigo 12.ºO serviço de portabilidade

1.  Para efeitos da presente secção, o serviço de portabilidade é definido como o direito dos aforradores em PEPP continuarem a contribuir para um PEPP que tenham já contratado ao respetivo prestador, mesmo que alterem o seu local de residência ao mudarem-se para outro Estado-Membro.

2.  Caso utilizem o serviço de portabilidade, os aforradores em PEPP têm o direito de manter todas as vantagens e incentivos concedidos pelo prestador de PEPP e associados à continuidade do investimento no mesmo PEPP e têm direito a aforrar simultaneamente em mais de um compartimento.

Artigo 13.ºPrestação do serviço de portabilidade

1.  Os prestadores de PEPP devem prestar o serviço de portabilidade aos aforradores em PEPP que detenham junto deles uma conta de PEPP e solicitem esse serviço.

2.  Ao propor um PEPP, o prestador ou o distribuidor desse PEPP deve fornecer aos potenciais aforradores no PEPP informações sobre as opções de portabilidade e os compartimentos nacionais disponíveis, quer através do prestador, quer de um parceiro registado.

3.   Os compartimentos disponíveis são enumerados no plano do PEPP. O prestador de PEPP é obrigado a oferecer, pelo menos, os compartimentos enumerados nesse plano. Sempre que um aforrador em PEPP muda de local de residência para outro Estado-Membro e que o prestador de PEPP não possa oferecer, ele próprio ou através de uma parceria, um compartimento no referido Estado, o aforrador em PEPP deve ter a possibilidade de mudar de prestador gratuitamente.

Artigo 14.ºCompartimentos do PEPP

Sempre que os prestadores de PEPP ofereçam um serviço de portabilidade a aforradores em PEPP em conformidade com o artigo 13.º, devem garantir que seja possível abrir um novo compartimento em cada conta de PEPP individual, quer por transferência de ativos acumulados, quer por abertura de um compartimento adicional correspondendo aos requisitos e condições legais para a utilização de incentivos fixados a nível nacional para o PEPP pelo Estado-Membro para o qual o aforrador no PEPP se desloca e relativamente ao qual esteja disponível um compartimento nacional.

Artigo 15.ºAbertura de um novo compartimento

1.  ▌Imediatamente após receber o pedido dos aforradores em PEPP para utilizar o serviço de portabilidade, o prestador de PEPP deve informar o aforrador em PEPP das opções ao seu dispor, incluindo a possibilidade de continuar a poupar num novo compartimento.

Por conseguinte, se não estiver disponível qualquer parceria ou compartimento, o prestador de PEPP deve informar o aforrador em PEPP sobre o direito a uma mudança gratuita.

2.  Se um aforrador em PEPP sinalizar a intenção de beneficiar de um compartimento noutro Estado-Membro, tal como oferecido pelo prestador de PEPP, o prestador de PEPP deve obter as seguintes informações:

a)   O novo Estado-Membro de residência do aforrador no PEPP;

b)   A data a partir da qual as contribuições devem ser canalizadas para o novo compartimento;

c)   Todas as informações relevantes sobre possíveis alterações da estratégia de investimento adotada ou quaisquer outros elementos.

c-A)  Se a mobilidade é feita por transferência ou aditamento;

3.  No prazo de três meses a contar da receção do pedido referido no n.º 2, o prestador do PEPP deve fornecer ao aforrador em PEPP, gratuitamente, todas as informações e aconselhamento, nos termos do capítulo IV, secções II e III, relativamente às condições aplicáveis ao novo compartimento.

4.  O novo compartimento deve ser aberto através da assinatura de um novo contrato, ou da alteração do anterior, entre o aforrador no PEPP e o prestador do PEPP, em conformidade com a legislação contratual aplicável. A data de abertura deve ser definida no contrato ou, na ausência de tal disposição, o novo compartimento será considerado aberto na data de assinatura do contrato ou da sua alteração.

Artigo 16.ºTransferência de

ativos acumulados entre os compartimentos do PEPP

1.  A pedido do aforrador no PEPP, o prestador do PEPP deve propor-lhe que providencie a transferência total ou parcial dos ativos acumulados e, se aplicável, do valor de resgate, para outros compartimentos da conta de PEPP ▌.

1-A.  Imediatamente após a receção do pedido de transferência dos depósitos efetuados, o prestador de PEPP deve informar o aforrador em PEPP de todas as consequências da transferência de ativos e dos impostos, taxas e encargos de transferência aplicáveis, bem como das consequências financeiras da manutenção do compartimento existente.

2.  A transferência dos ativos nos termos do n.º 1, deve poder realizar-se sem o resgate em espécie dos mesmos ativos.

Artigo 17.ºPrestação de informações sobre a portabilidade às autoridades nacionais

1.  Todas as disposições contratuais relativas à prestação do serviço de portabilidade, bem como quaisquer acordos de parceria na aceção do presente regulamento, devem ser comunicados pelo prestador do PEPP à EIOPA e, se for caso disso, à ESMA.

2.  As informações mencionadas no n.º 1 devem ser arquivadas eletronicamente numa base de dados central detida pela EIOPA, no prazo de um mês a contar da abertura do novo compartimento ou parceria. A base de dados deve ser acessível às autoridades nacionais competentes, que devem receber automaticamente as informações relativas aos compartimentos locais em caso de quaisquer alterações, assim como pormenores relativos a quaisquer acordos de parceria, novos ou existentes, entre os prestadores, e devem conter, pelo menos:

a)   A identificação do compartimento (nome do aforrador no PEPP; legislação nacional aplicável; data de abertura do compartimento e da parceria);

b)   Montante dos ativos transferidos, se aplicável;

c)   Método de transferência (com ou sem resgate em espécie dos ativos transferidos).

CAPÍTULO IVREQUISITOS EM MATÉRIA DE COMPOSIÇÃO E DE INFORMAÇÃO

SECÇÃO I Disposições gerais

Artigo 18.º Princípio geral

Ao exercer atividades de distribuição de PEPP, os prestadores e os distribuidores de PEPP devem agir com honestidade, equidade e profissionalismo, para servir da melhor forma os interesses dos seus clientes de PEPP.

Artigo19.ºRegime de distribuição aplicável aos diferentes tipos de prestadores e de distribuidores de PEPP

No que toca à distribuição de PEPP, os diferentes tipos de prestadores e distribuidores de PEPP devem respeitar todas as disposições do presente capítulo.

Artigo 20.ºIncentivos

No que diz respeito ao pagamento ou recebimento de taxas ou comissões ou à prestação ou recebimento de benefícios não monetários▐ , os prestadores ou distribuidores do PEPP ▐ devem cumprir a legislação nacional aplicável que transpõe as regras estabelecidas para as empresas de investimento no artigo 24.º, n.º 7, alínea b), e n.º 9 da Diretiva 2014/65/UE. Para efeitos do presente artigo, a referência, no artigo 24.º, n.º 9, da Diretiva 2014/65/UE, ao artigo 23.º da mesma diretiva, deve ser entendida como uma referência ao artigo 18.º do presente regulamento.

Artigo 21.ºDistribuição eletrónica e outros suportes duradouros

Todos os documentos e informações referidos no presente capítulo devem ser fornecidos gratuitamente por via eletrónica ou, mediante pedido, noutro suporte duradouro, aos clientes de PEPP, desde que estes estejam aptos a armazenar essas informações de tal forma que possam ser consultadas posteriormente e durante um período adequado aos fins a que se destinam, e que permita uma reprodução exata das informações armazenadas. Os prestadores e distribuidores de PEPP devem fornecer os referidos documentos e informações de forma gratuita também noutro suporte duradouro, mediante pedido.

Artigo 22.ºRequisitos em matéria de supervisão e governo dos produtos

1.  Os prestadores de PEPP devem manter, operar e rever um processo com vista à aprovação de cada PEPP, ou as adaptações significativas de um PEPP existente, antes de este ser distribuído aos respetivos clientes.

O processo de aprovação do produto deve ser proporcionado e adequado à natureza do PEPP.

O processo de aprovação do produto deve especificar um mercado-alvo identificado para cada PEPP e deve assegurar que todos os riscos relevantes nesse mercado-alvo são objeto de avaliação e que a estratégia de distribuição pretendida é coerente com o mercado-alvo identificado, tomando medidas razoáveis para garantir que o PEPP é distribuído no mercado-alvo identificado.

O prestador de PEPP deve compreender e rever periodicamente os PEPP que oferece, tendo em conta todos os acontecimentos suscetíveis de afetar significativamente o risco potencial para o mercado-alvo identificado, a fim de avaliar, pelo menos, se o PEPP continua a satisfazer as necessidades do mercado-alvo identificado e se a estratégia de distribuição pretendida continua a ser adequada.

Os prestadores de PEPP devem disponibilizar aos distribuidores de PEPP todas as informações apropriadas relativas aos PEPP e ao respetivo processo de aprovação, incluindo o mercado-alvo identificado para os PEPP.

Os distribuidores de PEPP devem dispor de mecanismos adequados para a obtenção das informações referidas no quinto parágrafo e para entender as características e o mercado-alvo identificado de cada PEPP.

2.  As políticas, os processos e os mecanismos a que se refere o presente artigo não prejudicam a aplicação dos restantes requisitos previstos ou aplicáveis ao abrigo do presente regulamento, incluindo os requisitos relativos à divulgação, adequação, identificação e gestão de conflitos de interesses, ▌aos incentivos e aos fatores ESG.

SECÇÃO IIINFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL

Artigo 23.ºDocumento de informação fundamental relativo aos PEPP

1.  Antes de um PEPP ser oferecido aos aforradores em PEPP, o prestador do PEPP deve elaborar um documento de informação fundamental relativo aos PEPP para esse produto segundo os requisitos do presente capítulo e deve publicá-lo no seu sítio Web.

2.  O documento de informação fundamental constitui informação pré-contratual. Deve ser exato, correto e claro, e não deve induzir em erro. Deve fornecer as informações fundamentais e ser coerente com os documentos contratuais vinculativos, as partes pertinentes dos documentos relativos à oferta e os termos e condições do PEPP.

3.  O documento de informação fundamental constitui um documento independente, claramente distinto do material promocional. Não pode conter referências cruzadas a documentos de promoção comercial. Pode conter referências cruzadas a outros documentos, incluindo o prospeto, se aplicável, e exclusivamente se a referência cruzada estiver relacionada com a informação cuja inclusão no documento de informação fundamental é obrigatória.

3-A.  Sem prejuízo do disposto no n.º 3-B, se um PEPP oferecer ao aforrador em PEPP uma gama de opções de investimento em que a prestação de todas as informações exigidas em relação a cada opção de investimento subjacente não possa ser efetuada num único documento conciso e independente, o documento de informação fundamental fornece pelo menos uma descrição genérica das opções de investimento subjacentes e indica onde e de que modo pode ser obtida documentação de informação pré-contratual mais detalhada sobre os produtos de investimento de apoio às opções de investimento subjacentes.

3-B.  O documento de informação fundamental relativo ao PEPP deve ser redigido de forma concisa, utilizando linguagem clara, sucinta e compreensível e deve incluir as informações fundamentais de que os clientes de PEPP necessitam. O documento de informação fundamental deve ser apresentado de forma a facilitar a leitura e ser composto por um máximo de três páginas impressas em formato A4.

3-C.   Para além do documento de informação fundamental relativo ao PEPP, os prestadores e distribuidores do PEPP devem fornecer aos potenciais aforradores no PEPP um resumo e referências a relatórios relativos à solvabilidade e situação financeira do prestador do PEPP, facilitando-lhes o acesso a essa informação.

3-D.  Os potenciais aforradores em PEPP devem igualmente receber informações sobre o desempenho passado do PEPP, abrangendo os anos em que o PEPP tenha estado operacional.

3-F.  Quando forem utilizadas cores no documento de informação fundamental, estas não devem limitar a compreensão das informações se o documento for impresso ou fotocopiado a preto e branco.

3-G.  Se for utilizada a imagem de marca ou o logótipo do criador do PEPP ou do grupo a que este pertence no documento de informação fundamental, esse elemento não pode desviar a atenção do aforrador em PEPP das informações contidas no documento nem obscurecer o texto.

4.  Para além do documento de informação fundamental relativo ao PEPP, os prestadores e distribuidores do PEPP devem fornecer aos potenciais aforradores no PEPP referências a todos os relatórios relativos à solvabilidade e situação financeira do prestador do PEPP, facilitando-lhes o acesso a esta informação.

6.  A fim de garantir a aplicação coerente do presente artigo, as Autoridades Europeias de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia, Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e a EIOPA) («ESA») devem, através do Comité Conjunto das ESA, elaborar um projeto de normas técnicas de regulamentação que especifiquem detalhadamente a apresentação e o conteúdo de cada um dos elementos informativos referidos no presente artigo, juntamente com os requisitos necessários para a apresentação dessas informações num formato normalizado que permita uma análise comparativa.

Ao elaborarem os projetos de normas técnicas de regulamentação, as ESA devem ter em conta os diversos tipos de PEPP, as diferenças entre eles e as capacidades dos aforradores do PEPP, bem como as características dos PEPP, a fim de permitir que os aforradores em PEPP efetuem uma escolha entre diferentes investimentos subjacentes ou outras opções previstas pelo produto, nomeadamente no caso de essa escolha poder ser efetuada em diferentes momentos, ou alterada posteriormente.

As ESA apresentam esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até ...

A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

Artigo 23.º-A

Informações constantes do documento de informação fundamental relativo ao PEPP

1.  O título «Documento de Informação Fundamental relativo ao PEPP» deve figurar de forma destacada no topo da primeira página do documento. O documento de informação fundamental relativo ao PEPP deve ser apresentado pela ordem estabelecida nos n.ºs 2 e 3.

2.  Imediatamente a seguir ao título do documento de informação fundamental relativo ao PEPP, deve figurar uma declaração explicativa com a seguinte redação: «O presente documento fornece-lhe as informações fundamentais sobre o presente produto de reforma. Não se trata de material promocional. As informações aqui contidas são exigidas por lei para o ajudar a compreender a natureza, os riscos, os custos e os ganhos e perdas potenciais do produto e para o ajudar a compará-lo com outros produtos.»

3.  O documento de informação fundamental relativo ao PEPP deve conter, pelo menos, as seguintes informações:

a)  No início do documento, o nome do PEPP, indicando se se trata de um PEPP de base, a identidade e os dados de contacto do prestador de PEPP, informações sobre a autoridade competente do prestador de PEPP e a data do documento;

b)  Se aplicável, uma advertência relativa à compreensão, com o seguinte teor: «Está prestes a adquirir um produto que não é simples e que pode ser de difícil compreensão»;

c)  Numa secção intitulada «Em que consiste este produto?», a natureza e as principais características do PEPP, incluindo:

(i)  uma descrição dos benefícios de reforma e da medida em que são garantidos, bem como da medida em que comportam riscos, do método de investimento e das opções de desembolso, e uma declaração no sentido de será fornecido aconselhamento sobre o desembolso um ano antes da reforma;

(ii)  a informação legal sobre a idade de reforma no Estado-Membro, incluindo se existe a possibilidade de continuar a contribuir para o plano após a reforma;

(iii)  informações sobre o tratamento fiscal do PEPP;

(iv)  informações sobre as opções de portabilidade e serviço de mudança de prestador;

(v)  informações sobre as possibilidades e as consequências de uma retirada antecipada do plano de PEPP;

(vi)  informações disponíveis sobre o desempenho do investimento do PEPP no tocante aos fatores ESG;

(vii)  o objetivo do PEPP, incluindo uma especificação dos mercados em que o PEPP investe;

(viii)  uma descrição do tipo de aforrador a que se destina a comercialização do PEPP, nomeadamente no que se refere à capacidade para suportar perdas de investimento e ao horizonte de investimento;

(ix)  caso o PEPP ofereça prestações de seguro, informações pormenorizadas sobre as mesmas, incluindo as circunstâncias em que serão desencadeadas.

d)  Numa secção intitulada «Quais são os riscos e qual poderá ser o meu retorno?», uma breve descrição do perfil de risco e de remuneração, constituída pelos seguintes elementos:

(i)  um indicador sumário de risco, complementado por uma explicação descritiva desse indicador e das suas principais limitações e uma explicação descritiva dos riscos que sejam substancialmente relevantes para o PEPP e que não sejam devidamente considerados pelo indicador sumário de risco;

(ii)  a perda máxima potencial de capital investido, incluindo informações sobre:

  os cenários de desempenho adequados e os pressupostos em que se baseiam;

  se aplicável, informações sobre as condições de retorno para os aforradores em PEPP ou os limites máximos de retorno incorporados;

e)  Numa secção intitulada «O que sucede se [nome do criador de PEPP] não puder pagar?», uma descrição sucinta da eventualidade de a perda conexa estar coberta por um regime de indemnização ou de garantia dos investidores e, em caso afirmativo, indicação do sistema, do nome do garante e dos riscos abrangidos e não abrangidos pelo plano;

f)  Numa secção intitulada «Quais são os custos?», os custos associados ao investimento no PEPP, constituídos tanto por custos diretos como por custos indiretos a suportar pelo aforrador em PEPP, incluindo custos únicos e custos recorrentes, apresentados por meio de indicadores sumários desses custos e, para garantir a comparabilidade, os custos totais agregados, expressos em termos monetários e percentuais, para mostrar o efeito cumulado dos custos totais no investimento.

O documento de informação fundamental inclui uma indicação clara de que os consultores, distribuidores ou outras pessoas que prestem consultoria sobre PEPP, ou que os vendam, darão informações detalhando os custos de distribuição que não estejam já incluídos nos custos acima especificados, para que os aforradores em PEPP possam compreender o efeito cumulativo que esses custos agregados têm no retorno do investimento;

g)  Numa secção intitulada «Por quanto tempo devo manter o PEPP e posso fazer mobilizações antecipadas de capital?»:

(i)  caso se aplique, se existe um período de reflexão ou de revogação do PEPP;

(ii)  uma indicação do período de detenção mínima recomendado e, se aplicável, do período de detenção mínima exigido;

(iii)  a possibilidade de efetuar um desinvestimento antes do vencimento e as condições em que o mesmo poderá ser efetuado, incluindo todas as taxas e sanções aplicáveis, tendo em conta o perfil de risco e de remuneração do PEPP e a evolução do mercado visado;

(iv)  informação sobre as potenciais consequências do resgate do produto de investimento antes do final do prazo ou do período de detenção recomendado, tais como a perda de uma proteção de capital ou taxas contingentes adicionais;

h)  numa secção intitulada «Como posso apresentar queixa?», informações sobre o modo como um aforrador em PEPP pode apresentar queixa sobre o produto ou a conduta do criador do PEPP, ou da pessoa que presta aconselhamento sobre o produto ou que o vende, e a quem deve apresentar a queixa;

i)  numa secção intitulada «Outras informações relevantes», uma breve indicação de eventuais documentos informativos adicionais a fornecer ao aforrador em PEPP na fase pré e/ou pós-contratual, excluindo elementos de promoção comercial.

4.  É permitida a disposição em níveis das informações exigidas nos termos do n.º 3, podendo partes detalhadas das informações ser apresentadas através de janelas instantâneas (pop-up) ou através de ligações para os níveis de acompanhamento, de modo a assegurar que o documento de informação fundamental possa cumprir a obrigação prevista no artigo 23.º, n.º 3-B, respeitante à duração do documento de informação fundamental.

A fim de assegurar uma aplicação coerente do presente artigo, a EIOPA, em consulta com as ESA, redige projetos de normas técnicas de regulamentação que especificam:

a)  Os detalhes da apresentação e o conteúdo de cada um dos elementos informativos referidos no artigo 19.º, juntamente com os requisitos necessários para a apresentação dessas informações num formato normalizado que permita uma análise comparativa;

b)  As metodologias de cálculo necessárias para as informações referidas no n.º 3, alínea d), subalíneas i) e iii), e n.º 3, alínea f);

c)  Nos casos em que for permitida a disposição das informações em níveis, quais as informações que devem figurar na apresentação central e quais as informações que são fornecidas nos níveis adicionais de pormenor.

Ao elaborarem os projetos de normas técnicas de regulamentação, as ESA devem ter em conta os diversos tipos de PEPP, as diferenças entre eles e as capacidades dos aforradores do PEPP, bem como as características dos PEPP, a fim de permitir que os aforradores em PEPP efetuem uma escolha entre diferentes investimentos subjacentes ou outras opções previstas pelo produto, nomeadamente no caso de essa escolha poder ser efetuada em diferentes momentos, ou alterada posteriormente.

Artigo 23.º-BLíngua do documento de informação fundamental relativo ao PEPP

1.  O documento de informação fundamental relativo ao PEPP é redigido nas línguas oficiais, ou, pelo menos, numa das línguas oficiais utilizadas na parte do Estado-Membro em que o PEPP é distribuído, ou noutra língua aceite pelas autoridades competentes desse Estado-Membro, ou, caso tenha sido redigido numa língua diferente, é traduzido para uma dessas línguas.

A tradução deve refletir com exatidão o conteúdo do documento de informação fundamental original.

2.  Se um PEPP for promovido num Estado-Membro através de documentos comerciais redigidos numa ou mais das línguas oficiais desse Estado-Membro, o documento de informação fundamental é redigido pelo menos nas línguas oficiais correspondentes.

3.  O documento de informação fundamental do PEPP é disponibilizado, mediante pedido, num formato adequado aos aforradores em PEPP portadores de deficiência visual ou auditiva, bem como aos aforradores em PEPP analfabetos ou semianalfabetos.

Artigo 23.º-CRevisão do documento de informação fundamental relativo ao PEPP

1.  O criador do PEPP reexamina regularmente as informações contidas no documento de informação fundamental e revê o documento caso esse reexame revele que é necessário modificá-lo. A versão revista é prontamente disponibilizada.

2.  A fim de assegurar a aplicação coerente do presente artigo, as ESA elaboram, através do Comité Conjunto, projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem:

a)  As condições de reexame das informações contidas no documento de informação fundamental;

b)  As condições em que o documento de informação fundamental tem de ser revisto;

c)  As condições específicas em que as informações contidas no documento de informação fundamental têm de ser reexaminadas ou em que o documento de informação fundamental tem de ser revisto, se um PEPP for disponibilizado aos aforradores em PEPP de forma intermitente;

d)  As circunstâncias em que os aforradores em PEPP devem ser informados de um documento de informação fundamental revisto relativo a um PEPP por eles adquirido, bem como o meio através do qual essa informação é dada.

As ESA devem apresentar esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão 12 meses após a entrada em vigor do presente regulamento.

O poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo é delegado na Comissão, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

Artigo 23.º-D Comunicação comercial

Os prospetos comerciais que contenham informações específicas relativas ao PEPP não devem incluir informações que contradigam as informações contidas no documento de informação fundamental ou que minimizem a importância desse documento. Os elementos de promoção comercial indicam que existe um documento de informação fundamental e fornecem informações sobre o modo de o obter e onde pode ser obtido, incluindo o sítio do criador do PEPP.

Artigo 23.º-EResponsabilidade civil

1.  O criador do PEPP não deve incorrer em responsabilidade civil apenas com base no documento de informação fundamental, ou em qualquer tradução deste, salvo se o mesmo contiver menções enganosas, inexatas ou incoerentes com as partes relevantes de documentos pré-contratuais ou contratuais juridicamente vinculativos, ou com os requisitos estabelecidos no artigo 23.º.

2.  Um aforrador em PEPP que demonstre a existência de uma perda resultante da confiança depositada num documento de informação fundamental, nas circunstâncias referidas no n.º 1, ao efetuar um investimento no PEPP para o qual esse documento de informação fundamental foi elaborado, pode exigir, nos termos do direito nacional, uma indemnização ao criador do PEPP por essa perda.

3.  Embora os termos «perda» ou «indemnização» referidos no n.º 2 não sejam definidos, estes devem ser interpretados e aplicados nos termos do direito nacional aplicável determinado pelas normas de direito internacional privado aplicáveis.

4.  O presente artigo não exclui outras ações de responsabilidade civil nos termos do direito nacional.

5.  As obrigações ao abrigo do presente artigo não podem ser limitadas ou derrogadas por cláusulas contratuais.

Artigo 23.º-FElementos de seguro

Se o documento de informação fundamental relativo ao PEPP disser respeito a um contrato de seguro, a empresa de seguros só está obrigada para com o tomador do contrato de seguro, e não para com o beneficiário do contrato de seguro.

Artigo 23.º-GDisponibilização do documento de informação fundamental

1.  As pessoas que prestam aconselhamento sobre PEPP, ou que os vendem, devem fornecer aos aforradores em PEPP o documento de informação fundamental relativo ao PEPP com a devida antecedência relativamente ao momento em que os aforradores em PEPP ficam vinculados por um contrato ou uma oferta relativa ao PEPP em causa.

2.  As pessoas que prestam aconselhamento sobre PEPP, ou que os vendem, podem satisfazer os requisitos do n.º 1 fornecendo o documento de informação fundamental a uma pessoa mandatada por escrito para tomar decisões de investimento por conta do aforrador em PEPP relativamente a transações concluídas no âmbito desse mandato escrito.

Artigo 23.º-HDivulgação de informações aos aforradores em PEPP relacionadas com a distribuição

1.  Os prestadores e distribuidores de PEPP devem garantir que, com a devida antecedência relativamente à celebração de um contrato de PEPP, os prestadores, os mediadores e os distribuidores de PEPP a que se referem o artigo 5.º, n.º 1, e o artigo 8.º do presente regulamento facultem aos aforradores em PEPP ou potenciais aforradores em PEPP, pelo menos, informações:

a)  Sobre se detêm uma participação, direta ou indireta, que represente 10 % ou mais dos direitos de voto ou do capital num determinado prestador de PEPP;

b)  Em relação ao contrato proposto ou sobre o qual tenha prestado aconselhamento:

(i)  se um prestador de PEPP ou uma empresa-mãe de um prestador de PEPP detém uma participação, direta ou indireta, que represente 10 % ou mais dos direitos de voto ou do capital no mediador ou prestador de PEPP;

(ii)  se baseiam os seus conselhos numa análise imparcial e pessoal;

(iii)  se têm a obrigação contratual de exercer a atividade de distribuição exclusivamente com um ou mais prestadores de PEPP, caso em que devem também fornecer os nomes desses prestadores de PEPP; ou

(iv)  se têm a obrigação contratual de exercer a atividade de distribuição exclusivamente com um ou mais prestadores de PEPP e se não baseiam os seus conselhos numa análise imparcial e pessoal, caso em que devem também informá-los dos nomes dos prestadores de PEPP com os quais trabalham;

c)  Sobre a natureza da remuneração recebida em relação ao contrato;

d)  Se, em relação ao contrato, trabalham com base:

(i)  em honorários, ou seja, na remuneração paga diretamente pelo aforrador em PEPP;

(ii)  numa comissão de qualquer tipo, ou seja, na remuneração incluída nos custos e encargos da distribuição do PEPP;

(iii)  noutro tipo de remuneração, incluindo qualquer vantagem económica oferecida ou concedida em conexão com o contrato; ou

(iv)  numa combinação de qualquer dos tipos de remuneração especificados nas subalíneas i), ii) e iii).

2.  Se o aforrador em PEPP tiver de pagar diretamente honorários, o mediador ou distribuidor de PEPP deve informá-lo do montante dos honorários ou, caso tal não seja possível, do método de cálculo dos mesmos.

3.  Se o aforrador em PEPP tiver de fazer pagamentos distintos dos pagamentos calendarizados ao abrigo do contrato após a sua celebração, o mediador ou distribuidor de PEPP deve prestar igualmente as informações previstas no presente artigo em relação a cada um desses pagamentos.

4.  Os Estados-Membros devem assegurar que, com antecedência suficiente em relação à celebração de um contrato, o prestador de PEPP comunique ao aforrador em PEPP a natureza da remuneração recebida pelos seus empregados no respeitante ao contrato.

5.  Se o aforrador em PEPP tiver de fazer pagamentos distintos dos pagamentos calendarizados ao abrigo do contrato após a sua celebração, o prestador de PEPP deve fornecer igualmente as informações previstas no presente artigo em relação a cada um desses pagamentos.

6.  Devem ser prestadas informações adequadas, com antecedência suficiente em relação à celebração de um contrato, aos aforradores em PEPP ou potenciais aforradores em PEPP no que diz respeito à distribuição do PEPP, bem como a todos os custos e encargos associados. Essas informações devem incluir, no mínimo, o seguinte:

a)  Quando for prestado aconselhamento, se o mediador ou distribuidor de PEPP irá entregar aos aforradores em PEPP uma avaliação periódica da adequação do PEPP recomendado a esses aforradores em PEPP;

b)  No que diz respeito aos custos e encargos associados, informações relativas à distribuição do PEPP, incluindo o custo de aconselhamento, se aplicável, o custo do PEPP recomendado ou comercializado para o aforrador em PEPP e as formas de pagamento de que este dispõe, incluindo os pagamentos recebidos de terceiros, em conformidade com o artigo 28.º.

7.  As informações mencionadas no n.º 3 devem ser facultadas num formato normalizado que permita uma análise comparativa e de forma compreensível, de modo a que os aforradores em PEPP estejam razoavelmente aptos a entender a natureza e os riscos do PEPP oferecido e tomem decisões de investimento informadas.

8.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 62.º a fim de especificar:

a)  As condições que as informações devem respeitar, a fim de serem corretas, claras e não induzirem em erro, incluindo os critérios que devem estar na base do formato normalizado referido no n.º 2;

b)  Os pormenores sobre o teor e o formato das informações a prestar aos aforradores em PEPP no que se refere aos prestadores, mediadores e distribuidores de PEPP e aos custos e encargos.

SECÇÃO IIIACONSELHAMENTO ▌

Artigo 25.ºEspecificação das exigências e necessidades e prestação de aconselhamento

1.  Antes da celebração de um contrato de PEPP, o prestador ou distribuidor de PEPP deve especificar, com base nas informações obtidas do aforrador em PEPP, as exigências em termos de reforma e as necessidades desse aforrador em PEPP, devendo prestar ao aforrador em PEPP informações objetivas sobre o PEPP de uma maneira compreensível para que este possa tomar uma decisão informada.

Qualquer contrato proposto será consistente com as exigências e necessidades do aforrador em PEPP em matéria de reforma, incluindo com os seus direitos de pensão acumulados.

2.  O prestador ou distribuidor de PEPP como referido no artigo 19.º, alínea c), do presente regulamento deve fornecer ao aforrador em PEPP uma recomendação personalizada que esclareça por que motivo um determinado PEPP é o mais adequado para responder às suas exigências e necessidades.

3.   Caso um prestador ou distribuidor de PEPP informe o aforrador em PEPP de que presta o seu aconselhamento de forma independente, deve prestar esse aconselhamento com base na análise de um número suficiente de produtos individuais de reforma disponíveis no mercado que lhe permita fazer uma recomendação personalizada, segundo critérios profissionais, relativamente ao contrato de PEPP que seria adequado tendo em conta as necessidades do aforrador em PEPP e também os fatores suscetíveis de representar um risco para o aforrador em PEPP.

4.  Quando presta aconselhamento em qualquer momento no decurso do contrato, o prestador de PEPP deve obter as informações necessárias sobre os conhecimentos e a experiência do aforrador em PEPP no domínio do investimento pertinente para o PEPP, bem como sobre a situação financeira dessa pessoa, incluindo a sua capacidade para suportar perdas, os seus objetivos de investimento, incluindo a sua tolerância ao risco, de modo a permitir ao prestador, mediador ou distribuidor de PEPP recomendar ao aforrador em PEPP ou potencial aforrador em PEPP o PEPP que lhe é mais adequado e, em particular, mais consentâneo com o seu nível de tolerância ao risco e a sua capacidade para suportar perdas.

4-A.  No caso de um PEPP de base, o aforrador em PEPP deve ser informado da opção de investimento aplicável.

4-B.  O aconselhamento pode ser prestado através de canais digitais, no que diz respeito a todas as regras estabelecidas no presente regulamento.

5.  Os prestadores, distribuidores e mediadores do PEPP devem garantir e demonstrar, mediante pedido, às autoridades competentes, que as pessoas singulares que prestam aconselhamento no domínio dos PEPP possuem os conhecimentos e competências necessários para cumprir as suas obrigações ao abrigo do presente regulamento. Os Estados-Membros publicam os critérios a utilizar para avaliar tais conhecimentos e competências.

SECÇÃO IVINFORMAÇÕES DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO

Artigo 27.ºDisposições gerais

1.  Os prestadores do PEPP devem elaborar um documento personalizado conciso, com informações fundamentais para cada aforrador no PEPP, tendo em conta a natureza específica dos regimes de reforma nacionais e da legislação relevante, incluindo a legislação social, laboral e fiscal nacional ▌(«Declaração sobre os benefícios do PEPP»). O título do documento deve conter a menção «Declaração sobre os benefícios do PEPP».

2.  A data exata a que as informações incluídas na Declaração sobre os benefícios do PEPP se referem deve ser indicada de forma bem visível.

3.  Além disso, enquanto vigorar o contrato o aforrador no PEPP deve ser informado de todas as alterações verificadas relativamente às seguintes informações:

a)   Condições da apólice, tanto gerais como particulares;

b)   Denominação da empresa do prestador do PEPP, a sua forma jurídica ou o endereço da sua sede, e, se for aplicável, da sucursal que celebrou o contrato;

c)   Todas as informações referidas no artigo 23.º, n.ºs 2 a 5, caso se verifique uma alteração das condições do PEPP ou da legislação aplicável ao contrato do PEPP;

d)   Informações relativas ao modo como a política de investimento tem em consideração fatores ambientais, sociais e de governo.

3-A.  As informações contidas na declaração sobre os benefícios do PEPP devem ser exatas, atualizadas e disponibilizadas gratuitamente a cada aforrador em PEPP, através de meios eletrónicos, nomeadamente em suporte duradouro ou mediante um sítio na Internet, ou em papel, pelo menos anualmente. Para além das informações disponibilizadas através de meios eletrónicos, deve ser disponibilizada uma cópia em papel aos aforradores em PEPP, mediante pedido. Todas as alterações significativas das informações contidas na Declaração sobre os benefícios do PEPP em relação ao ano anterior devem ser claramente indicadas.

Artigo 28.ºDeclaração sobre os benefícios do PEPP

1.  A declaração sobre os benefícios do PEPP deve incluir, pelo menos, as seguintes informações fundamentais para os aforradores no PEPP:

a)   Dados pessoais do aforrador no PEPP, denominação do prestador do PEPP, informações relativas às projeções dos benefícios de reforma, informações relativas a direitos acumulados ou capital acumulado, contribuições pagas pelo aforrador no PEPP ou por terceiros e informações relativas ao nível de financiamento do plano do PEPP▐;

b)   Uma indicação clara da idade legal de reforma do aforrador em PEPP, da idade de reforma prevista no plano de reforma ou estimada pelo prestador do PEPP ou da idade de reforma fixada pelo aforrador em PEPP, consoante o que for aplicável, e, se for diferente da idade de reforma, o início previsto da fase de desembolso;

c)    A designação do prestador do PEPP e o seu endereço de contacto, bem como a identificação do plano do PEPP do aforrador em PEPP;

d)   Informações sobre as projeções relativas aos benefícios com base na idade de reforma, tal como especificado na alínea b), e um aviso segundo o qual essas projeções podem divergir do valor final dos benefícios recebidos. Se as projeções relativas aos benefícios de pensão se basearem em cenários económicos, essas informações devem incluir também o cenário de melhor estimativa e um cenário desfavorável, tendo em conta a natureza específica do plano do PEPP;

e)   Informações sobre os direitos acumulados ou sobre o capital acumulado, tendo em conta a natureza específica do plano do PEPP;

e-A)  Informações sobre as contribuições de terceiros e do aforrador em PEPP para o plano de PEPP, pelo menos durante os últimos 12 meses, tendo em conta a natureza específica do plano de PEPP;

e-B)  Informações relativas ao desempenho anterior do plano do PEPP como um todo ou, quando necessário, da opção de investimento do aforrador em PEPP apresentada num gráfico que abranja o desempenho nos anos disponíveis;

e-C)  Uma discriminação dos custos deduzidos pelo prestador do PEPP, pelo menos ao longo dos últimos 12 meses, indicando os custos de gestão, os custos de guarda dos ativos, os custos relacionados com as transações de carteira e os outros custos, bem como uma estimativa do impacto dos custos nos benefícios finais.

e-D)  Informações sobre o nível de financiamento do plano de PEPP no seu conjunto;

e-F)  Informações sobre a política de investimento relacionada com os fatores ESG.

2.  A declaração sobre os benefícios de reforma deve especificar onde e como obter informações complementares, incluindo informações práticas adicionais sobre as opções à disposição dos aforradores em PEPP ao abrigo do plano do PEPP.

3.  A EIOPA, em consulta com o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais de supervisão, elabora um projeto de normas técnicas de regulamentação que especifiquem as regras a aplicar na determinação dos pressupostos relativos às projeções dos benefícios de reforma referidos no n.º 1, alínea a), na apresentação dos resultados anteriores referidos no n.º 1, alínea e-B) e na apresentação dos custos referidos no n.º 1, alínea e-C). Essas regras devem ser aplicadas pelos prestadores do PEPP para determinar, quando necessário, a taxa anual de rendibilidade nominal do investimento, a taxa anual de inflação e a tendência em matéria de salários futuros.

A EIOPA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até … . A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 10.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.

Artigo 29.ªInformações complementares

1.  A Declaração sobre os benefícios do PEPP deve especificar onde e como obter informações complementares, incluindo:

a)   Informações práticas adicionais sobre as opções à disposição dos aforradores em PEPP ao abrigo do plano de reforma, incluindo as opções de portabilidade;

b)   Informações relativas às contas e relatórios anuais do prestador do PEPP, tendo em consideração cada plano de PEPP operado por esse prestador e, se aplicável, as contas e relatórios anuais para cada plano de PEPP;

d)   Se aplicável, informações quanto aos pressupostos utilizados para os montantes expressos sob a forma de rendas, nomeadamente no que diz respeito à taxa da renda, ao tipo de prestador do PEPP e à duração da renda;

e)   Informações sobre o nível dos benefícios em caso de resgate antecipado.

2.  No caso dos planos de PEPP em que os aforradores no PEPP suportam o risco de investimento e em que é imposta uma opção de investimento ao aforrador no PEPP por uma regra específica indicada no plano do PEPP, a Declaração sobre os benefícios do PEPP deve indicar onde são disponibilizadas as informações complementares.

2-A.  No caso dos planos de PEPP em que os aforradores no PEPP suportam o risco de investimento e em que é imposta uma opção de investimento ao aforrador no PEPP por uma regra específica indicada no plano do PEPP, a Declaração sobre os benefícios do PEPP deve indicar onde são disponibilizadas informações complementares.

2-B.  As informações devem ser facilmente acessíveis por via eletrónica e gratuitas.

2-C.  A pedido de um aforrador no PEPP, de um beneficiário do PEPP ou dos seus representantes, o prestador do PEPP deve prestar as seguintes informações complementares:

a)  O relatório e as contas anuais referidos no n.º 1, alínea b), ou, se o prestador do PEPP for responsável por mais de um plano de PEPP, o relatório e as contas referentes ao seu plano de PEPP específico;

b)  A declaração de princípios da política de investimento, referida no artigo 28.º, n.º 1, alínea e-F);

c)  Informações complementares quanto aos pressupostos utilizados para elaborar as projeções referidas no artigo 28.º, n.º 1, alínea a).

2-D.  As informações devem ser facilmente acessíveis por via eletrónica e gratuitas.

3.  A EIOPA, após consulta das autoridades nacionais e de organizações de consumidores, elabora um projeto de normas técnicas de regulamentação que especifiquem os detalhes da apresentação das informações referidas no artigo 28.º e no presente artigo.

A EIOPA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até ... [9 meses após a entrada em vigor do regulamento].

A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.

Artigo 30.ºInformações a prestar aos aforradores no PEPP durante a fase de pré-reforma e aos beneficiários do PEPP durante a fase de desembolso

1.  Para além da declaração sobre os benefícios PEPP, os prestadores de PEPP devem fornecer a cada aforrador em PEPP, pelo menos um ano antes da idade de reforma prevista no artigo 30.º, ou a pedido do aforrador em PEPP, informações sobre as opções disponíveis para o pagamento dos seus benefícios de reforma.

2.  Um ano antes da fase de reforma, deve ser endereçada ao aforrador no PEPP uma comunicação a informá-lo do próximo início da fase de desembolso e das formas de pagamento dos benefícios possíveis.

SECÇÃO VCOMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS AUTORIDADES NACIONAIS

Artigo 32.ºDisposições gerais

1.  Os prestadores de PEPP devem apresentar à autoridade competente do Estado-Membro de origem e, se necessário, à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento as informações necessárias para efeitos de supervisão. Essas informações devem incluir pelo menos aquelas que forem consideradas necessárias ao exercício das seguintes atividades, no âmbito do processo de revisão pela autoridade de supervisão:

a)   Avaliar o sistema de governo utilizado pelos prestadores de PEPP, as atividades que exercem, os princípios de avaliação utilizados para efeitos de solvência, os riscos existentes e os sistemas de gestão de riscos, bem como a estrutura, as necessidades e a gestão do capital;

b)   Tomar as decisões apropriadas decorrentes do exercício dos direitos e deveres de supervisão que lhes incumbem.

2.  As autoridades competentes devem dispor de poderes para:

a)   Determinar a natureza, o âmbito e o formato das informações referidas no n.º 1, que exigem que sejam fornecidas pelos prestadores de PEPP nos seguintes momentos:

(i)   em momentos previamente definidos;

(ii)   após a ocorrência de acontecimentos previamente definidos;

(iii)   durante investigações relativas à situação de um prestador de PEPP;

b)   Obter informações junto dos prestadores de PEPP relativamente aos contratos detidos pelos prestadores de PEPP ou relativamente a contratos celebrados com terceiros; e

c)   Requerer informações de peritos externos, como auditores e atuários.

3.  As informações referidas nos n.ºs 1 e 2 compreendem:

a)   Elementos qualitativos e quantitativos, ou uma combinação adequada dos mesmos;

b)   Elementos históricos, atuais ou prospetivos, ou uma combinação adequada dos mesmos;

c)   Dados de fontes externas ou internas, ou uma combinação adequada dos mesmos.

4.  As informações referidas nos n.ºs 1 e 2 devem:

a)   Refletir a natureza, a escala e a complexidade das atividades do prestador de PEPP em causa e, em especial, os riscos inerentes a essas atividades;

b)   Ser acessíveis, completas em todos os aspetos substantivos e comparáveis e coerentes ao longo do tempo;

c)   Ser relevantes, fiáveis e compreensíveis.

5.  Os prestadores de PEPP devem dispor de sistemas e estruturas que lhes permitam cumprir os requisitos estabelecidos nos n.ºs 1 a 4, bem como de uma política estabelecida por escrito, aprovada pelos órgãos de administração, de gestão e de supervisão do prestador de PEPP, assegurando a adequação permanente das informações apresentadas.

6.  Mediante pedido dirigido às autoridades competentes, a EIOPA deve ter acesso às informações apresentadas pelos prestadores de PEPP.

7.  A Comissão adota atos delegados, em conformidade com o artigo 62.º, que especifiquem as informações referidas nos n.ºs 1 a 4, com vista a garantir, na medida adequada, a convergência das informações comunicadas para fins de supervisão.

A EIOPA, após consulta das autoridades nacionais e realização de testes juntos dos consumidores, elabora um projeto de normas técnicas de execução no que diz respeito ao formato da comunicação de informações para fins de supervisão.

A EIOPA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de execução até ... [9 meses após a entrada em vigor do regulamento].

A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de execução a que se refere o segundo parágrafo, nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.

CAPÍTULO VFASE DE ACUMULAÇÃO

SECÇÃO IREGRAS DE INVESTIMENTO PARA OS PRESTADORES DE PEPP

Artigo 33.ºRegras de investimento

1.  Os prestadores de PEPP devem efetuar investimentos de acordo com o princípio de «gestor prudente» e, especialmente, de acordo com as seguintes regras:

a)   Os ativos correspondentes aos PEPP devem ser investidos para servir da melhor maneira os interesses a longo prazo dos aforradores em PEPP. Em caso de um potencial conflito de interesses, o prestador de PEPP ou a entidade que gere a sua carteira, deve assegurar que o investimento é efetuado no interesse exclusivo dos aforradores em PEPP;

a-A)  Os ativos correspondentes ao PEPP devem ser investidos de uma forma que reduza os riscos relacionados com os fatores ESG e ter em consideração o potencial impacto a longo prazo das decisões de investimento sobre os fatores ESG.

b)   Os ativos devem ser investidos a fim de garantir a segurança, a qualidade, a liquidez e a rendibilidade da carteira no seu conjunto;

c)   Os ativos devem ser predominantemente investidos em mercados regulamentados. O investimento em ativos não admitidos à negociação num mercado financeiro regulamentado deve, em qualquer caso, manter-se em níveis prudentes;

d)   Deve ser possível o investimento em instrumentos derivados na medida em que esses instrumentos contribuam para a redução dos riscos de investimento ou facilitem a gestão eficiente da carteira. Esses instrumentos devem ser avaliados de forma prudente, tendo em conta os ativos subjacentes, e incluídos na avaliação dos ativos do prestador de PEPP. Os prestadores de PEPP devem também evitar uma excessiva exposição ao risco numa única contraparte e noutras operações com derivados;

e)  Os ativos devem ser devidamente diversificados de modo a evitar a dependência excessiva de qualquer ativo, emitente ou grupo de empresas e a acumulação de riscos na carteira no seu conjunto. Os investimentos em ativos emitidos pelo mesmo emitente ou por emitentes pertencentes ao mesmo grupo não devem expor um prestador de PEPP a uma concentração excessiva de risco;

f)  Os ativos não devem ser investidos numa jurisdição de alto risco e não cooperante identificada nas conclusões do Conselho de 5 de dezembro de 2017 sobre a lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais ou em jurisdições de alto risco e não cooperantes identificadas pelo Grupo de Ação Financeira e no Regulamento Delegado da Comissão (UE) n.º 2016/1675;

g)  O prestador de PEPP não se deve expor a riscos decorrentes de excessiva alavancagem e de transformação excessiva da maturidade.

2.  As regras estabelecidas no n.º 1, alíneas a) a g), aplicam-se apenas na medida em que não exista uma disposição mais severa na legislação setorial pertinente aplicável ao prestador de PEPP.

SECÇÃO IIREGRAS DE INVESTIMENTO PARA OS AFORRADORES EM PEPP

Artigo 34.ºDisposições gerais

1.  Os prestadores e distribuidores de PEPP oferecem um PEPP de base e podem oferecer opções de investimento alternativas.

3.  Todas as opções de investimento são concebidas pelos prestadores de PEPP com base em técnicas de atenuação de risco comprovadas, que assegurem uma proteção suficiente aos aforradores em PEPP.

Artigo 35.ºSeleção da opção de investimento por parte do aforrador no PEPP

O aforrador no PEPP escolhe uma opção de investimento após receber as informações, o aconselhamento e o instrumento de apoio à decisão pertinentes, e após a celebração do contrato do PEPP.

Artigo 36.ºCondições para a alteração da opção de investimento escolhida

1.  As condições de alteração da opção de investimento figuram no contrato de PEPP.

Artigo 37.º

O PEPP de base

1.  O PEPP de base é um produto seguro e rentável, que pode ser facilmente adquirido, incluindo através de canais digitais, em todos os Estados-Membros. É a opção de investimento por defeito.

1-A.  A técnica de atenuação de risco aplicada ao PEPP de base deve ser coerente com o objetivo de permitir que o aforrador em PEPP recupere o capital.

2.  A totalidade dos custos e das taxas do PEPP de base não deve exceder 1% do capital acumulado por ano.

Artigo 39.ºAto delegado sobre as opções de investimento

1.  A utilização de técnicas de atenuação de risco destina-se a assegurar que a estratégia de investimento para os PEPP seja concebida de molde a criar um futuro rendimento individual de reforma estável e adequado do PEPP e a garantir o tratamento equitativo de todas as gerações de aforradores em PEPP. As técnicas de atenuação de risco aplicáveis devem incluir as disposições previstas nas alíneas a) ou b), ou uma combinação de ambas, podendo ser complementadas pelas disposições enunciadas na alínea c):

a)  Disposições relativas a uma adaptação gradual do montante do investimento para atenuar os riscos financeiros dos investimentos para grupos correspondente ao período remanescente (com base no ciclo de vida);

b)  Disposições que determinem a constituição de reservas a partir de contribuições ou de rendimentos de investimento, que serão atribuídas aos aforradores no PEPP de uma forma transparente e equitativa, para atenuar as perdas de investimento (garantia de capital);

c)  Disposições relativas à utilização de garantias financeiras adequadas com vista à proteção contra perdas de investimento.

2.  Se um PEPP ao abrigo do artigo 37.º da presente diretiva for proposto sem a disposição da alínea a) ou com base numa combinação das disposições constantes do n.º 1 do presente artigo, o prestador ou distribuidor de PEPP deve demonstrar claramente a existência de um PEPP baseado exclusivamente na garantia de capital, explicar as razões para recomendar um PEPP nos termos do disposto nas alíneas b) e c) ou numa combinação das disposições anteriores e demonstrar claramente os riscos adicionais que esses PEPP podem comportar em comparação com um PEPP baseado na garantia de capital, por escrito.

3.  A fim de estabelecer critérios relativos a técnicas de atenuação de risco eficazes que possam ser aplicados de forma coerente, a EIOPA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem os pormenores das disposições respeitantes às técnicas de atenuação de risco. A EIOPA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até [xxx após a data de entrada em vigor do presente regulamento]. A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.

SECÇÃO IIIOUTROS ASPETOS DA FASE DE ACUMULAÇÃO

Artigo 40.ºCondições relativas à fase de acumulação

A menos que sejam especificadas no presente regulamento, as condições▐ relativas à fase de acumulação devem ser determinadas pelos Estados-Membros e não devem ser menos favoráveis do que a regulamentação nacional aplicável.

CAPÍTULO VIPROTEÇÃO DOS INVESTIDORES

Artigo 41.ºDepositário

1.  Caso o prestador de PEPP seja uma instituição de realização de planos de pensões profissionais ou uma empresa de investimento, como referidas no artigo 5.º, n.º 1, pode designar um ou mais depositários para a guarda de ativos e o desempenho de funções de controlo.

2.  Aplica-se, por analogia, o disposto no artigo 33.º, n.ºs 5, 6, e 7, da Diretiva (UE) 2016/2341, no que diz respeito à designação do depositário e ao desempenho das respetivas funções.

3.  Aplica-se, por analogia, o disposto no artigo 34.º, n.os1 e 2, da Diretiva (UE) 2016/2341, no que diz respeito à guarda de ativos e à responsabilidade do depositário. O depositário é responsável, perante o prestador de PEPP e os aforradores em PEPP, por qualquer prejuízo por eles incorrido em consequência do incumprimento injustificável ou da má execução das obrigações do depositário. A responsabilidade do depositante não é afetada pelo facto de o mesmo confiar a terceiros a totalidade ou parte dos ativos à sua guarda.

4.  Aplica-se, por analogia, o disposto no artigo 35.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2016/2341, no que diz respeito às funções de controlo do depositário.

Artigo 42.ºCobertura dos riscos biométricos

Sem prejuízo do artigo 5.º, os prestadores de PEPP podem oferecer PEPP com uma opção suplementar que assegure a cobertura dos riscos biométricos. ▌

Artigo 43.ºReclamações

1.  Os prestadores e distribuidores de PEPP devem implementar e aplicar procedimentos adequados e eficazes para a resolução de reclamações apresentadas pelos clientes de PEPP relativas aos seus direitos e obrigações nos termos do presente regulamento.

2.  Estes procedimentos devem aplicar-se em todos os Estados-Membros onde o prestador ou distribuidor de PEPP oferece os seus serviços e devem estar disponíveis numa língua oficial do Estado-Membro relevante, conforme escolhido pelo cliente de PEPP, ou noutra língua, caso assim acordado entre o prestador ou distribuidor de PEPP e o cliente de PEPP.

3.  Os prestadores e distribuidores de PEPP devem envidar todos os esforços possíveis no sentido de responder às reclamações dos clientes de PEPP, por escrito ou, quando acordado entre o prestador ou distribuidor de PEPP e o cliente de PEPP, através de outro suporte duradouro. A resposta deve contemplar todas as questões levantadas, num prazo adequado e o mais tardar no prazo de 15 dias úteis a contar da receção da reclamação. Em situações excecionais, se a resposta não puder ser dada no prazo de 15 dias úteis, por razões alheias à vontade do prestador ou distribuidor de PEPP, este deve enviar uma primeira resposta, indicando claramente as razões para o atraso na resposta à reclamação e especificando o prazo dentro do qual o cliente de PEPP irá receber a resposta definitiva. Em todo o caso, o prazo para a receção da resposta definitiva não pode ser superior a 35 dias úteis.

4.  Os prestadores e distribuidores de PEPP devem informar o cliente de PEPP pelos menos sobre uma entidade de resolução alternativa de litígios que tenha competências para resolver litígios relativos aos direitos e obrigações dos clientes de PEPP nos termos do presente regulamento.

5.  As informações referidas no n.º 3 devem ser prestadas de maneira clara, compreensível e facilmente acessível no sítio Web do prestador ou distribuidor de PEPP, na sucursal e nos termos e condições gerais do contrato celebrado entre o prestador ou distribuidor de PEPP e o cliente de PEPP. Devem especificar onde podem ser encontradas outras informações sobre a entidade de resolução alternativa de litígios em causa e sobre as condições para recorrer à mesma.

6.  As autoridades competentes devem estabelecer procedimentos que permitam aos clientes de PEPP e outras partes interessadas, incluindo associações de consumidores, apresentarem reclamações às autoridades competentes relativamente a alegadas infrações ao presente regulamento por parte de prestadores e distribuidores de PEPP. Em qualquer dos casos, deve ser dada resposta às referidas reclamações.

6-A.   A autoridade competente do país de estabelecimento principal ou de estabelecimento único do prestador ou do distribuidor é competente para agir como autoridade competente principal para a prestação transfronteiriça de PEPP.

6-B.   Nos casos que envolvem mais do que um Estado-Membro, o autor de uma reclamação pode optar pela apresentação da mesma através da autoridade competente do seu Estado-Membro, independentemente do território em que foi cometida a infração. Para este efeito, e em derrogação do n.º 6-A, cada autoridade de controlo é competente para tratar reclamações que lhe sejam apresentadas ou eventuais violações do presente regulamento se a matéria em apreço estiver relacionada com um estabelecimento no seu Estado-Membro ou se afetar substancialmente aforradores em PEPP no seu Estado-Membro. Nesses casos, a autoridade competente informa do facto a autoridade competente principal o mais rapidamente possível.

6-C.   Caso não haja acordo entre as autoridades competentes em causa, é aplicável o procedimento de resolução de diferendos previsto no artigo 56.º.

CAPÍTULO VIIMUDANÇA DE PRESTADORES DE PEPP

Artigo 45.ºPrestação do serviço de mudança de prestador

1.  Mediante pedido de um aforrador em PEPP, os prestadores de PEPP devem prestar um serviço de mudança de prestador, transferindo qualquer saldo positivo da conta de PEPP mantida junto do prestador cedente para uma nova conta de PEPP, aberta junto do prestador cessionário, sendo a conta anterior fechada.

O serviço de mudança poderá ser prestado por prestadores de PEPP estabelecidos no mesmo Estado-Membro (mudança interna) ou em diferentes Estados-Membros (mudança transfronteiras).

Em caso de mudança interna, os prestadores de PEPP devem informar as autoridades nacionais competentes de qualquer serviço de mudança que prestem aos aforradores em PEPP. As autoridades nacionais competentes verificam com regularidade o cumprimento pelos prestadores de PEPP das disposições do presente capítulo.

Em caso de mudança transfronteiras, os prestadores de PEPP devem informar a EIOPA de qualquer serviço de mudança que prestem aos aforradores em PEPP. A EIOPA verifica com regularidade o cumprimento pelos prestadores de PEPP das disposições do presente capítulo.

2.  As condições de mudança de prestador de PEPP figuram no contrato do PEPP. De qualquer modo, o aforrador em PEPP tem o direito de mudar de prestador no momento da reforma.

Artigo 46.ºServiço de mudança de prestador

1.  Mediante pedido do aforrador em PEPP, o serviço de mudança de prestador é iniciado pelo prestador de PEPP cessionário. ▌

2.  O prestador de PEPP cessionário inicia o serviço de mudança de prestador após receber o pedido do aforrador em PEPP.

O pedido é redigido numa língua oficial do Estado-Membro no qual o serviço de mudança de prestador é iniciado ou noutra língua acordada entre as partes.

O pedido permite ao aforrador em PEPP dar o seu consentimento específico ao prestador de PEPP cedente para efetuar cada uma das tarefas referidas no n.º 3; e ao prestador de PEPP cessionário para efetuar cada uma das tarefas referidas no n.º 5.

O pedido permite ao aforrador em PEPP identificar especificamente as carteiras de ativos e/ou os montantes a transferir. O pedido permite também aos aforradores em PEPP especificar a data a partir da qual os pagamentos devem ser efetuados para a conta de PEPP aberta junto do prestador de PEPP cessionário. Essa data deve corresponder a pelo menos seis dias úteis após a data em que o prestador de PEPP cessionário recebe os documentos transferidos pelo prestador de PEPP cedente nos termos do n.º 4. Os Estados-Membros podem exigir que o pedido do aforrador em PEPP seja feito por escrito e que lhe seja fornecida uma cópia desse pedido.

3.  No prazo de cinco dias úteis a partir da receção do pedido referido no n.º 2, o prestador de PEPP cessionário deve solicitar ao prestador de PEPP cedente a execução das seguintes tarefas, se previstas no pedido do aforrador em PEPP:

a)   Transmitir ao prestador de PEPP cessionário e, se especificamente solicitado pelo aforrador em PEPP no pedido, para o aforrador em PEPP, uma lista dos ativos existentes que são objeto de transferência;

b)   Transferir qualquer saldo positivo remanescente para a conta de PEPP aberta ou mantida junto do prestador de PEPP cessionário na data especificada pelo aforrador em PEPP; e

c)   Fechar a conta de PEPP mantida junto do prestador de PEPP cedente na data especificada pelo aforrador em PEPP.

4.  Após a receção de um pedido do prestador de PEPP cessionário, o prestador de PEPP cedente efetua as tarefas seguintes, se previstas na autorização do aforrador em PEPP:

a)   Enviar ao prestador de PEPP cessionário as informações referidas no n.º 3, alínea a), no prazo de cinco dias úteis;

b)   Caso o prestador de PEPP cedente não disponibilize um sistema para o redirecionamento automático dos pagamentos recebidos para a conta de PEPP aberta pelo aforrador em PEPP junto do prestador de PEPP cessionário, deixar de aceitar os pagamentos recebidos na conta de PEPP com efeitos a partir da data especificada no pedido. Os Estados-Membros podem exigir ao prestador de PEPP cedente que informe o aforrador em PEPP dos motivos para a não-aceitação dos pagamentos recebidos;

c)   Transferir qualquer saldo positivo remanescente da conta de PEPP para a nova conta de PEPP aberta junto do prestador de PEPP cessionário na data especificada no pedido;

d)   Fechar a conta de PEPP na data especificada no pedido, caso o aforrador em PEPP não tenha obrigações pendentes nessa conta e desde que tenham sido concluídas as ações previstas nas alíneas a), b) e c) do presente número. O prestador de PEPP deve informar imediatamente o aforrador em PEPP caso essas obrigações pendentes impeçam o encerramento da conta do aforrador em PEPP.

5.  No prazo de cinco dias após a receção das informações solicitadas ao prestador de PEPP cedente, nos termos do n.º 3, o prestador de PEPP cessionário, conforme e se especificado no pedido e na medida em que as informações fornecidas pelo prestador de PEPP cedente ou pelo aforrador em PEPP o permitam, executa as seguintes tarefas:

a)   Realizar os preparativos necessários para aceitar os pagamentos recebidos e aceitá-los com efeitos a partir da data especificada no pedido;

b)   Informar os ordenantes de pagamentos especificados na autorização dos dados da conta do aforrador em PEPP aberta junto do prestador de PEPP cessionário e fornecer-lhes uma cópia do pedido do aforrador em PEPP.

Caso o prestador de PEPP cessionário não possua todas as informações necessárias para informar os ordenantes de pagamentos conforme previsto na alínea b) do primeiro parágrafo, deve solicitar a informação em falta ao aforrador ou ao prestador de PEPP cedente.

Caso os aforradores em PEPP optem por fornecer pessoalmente as informações referidas na alínea b) do primeiro parágrafo aos ordenantes de pagamentos, em vez de darem um consentimento específico, nos termos do n.º 2, ao prestador de PEPP cessionário para o fazer, o prestador de PEPP cessionário deve fornecer ao aforrador em PEPP modelos de cartas que contenham os dados da conta de PEPP e data de início especificada no pedido, no prazo referido no primeiro parágrafo.

Artigo 47.ºSimplificação da mudança de prestador interna e transfronteiras para os aforradores em PEPP

1.  Caso um aforrador em PEPP indique ao respetivo prestador que pretende abrir uma conta de PEPP junto de um prestador de PEPP localizado no mesmo ou noutro Estado-Membro, o prestador de PEPP junto do qual o aforrador em PEPP mantém uma conta de PEPP deve, após a receção desse pedido, prestar a seguinte assistência ao aforrador em PEPP:

a)   Facultar ao aforrador em PEPP, gratuitamente, as informações disponíveis sobre os pagamentos recebidos recorrentes na conta de PEPP do aforrador em PEPP nos 13 meses anteriores;

b)   Transferir o saldo positivo remanescente na conta de PEPP mantida pelo aforrador em PEPP para a conta de PEPP aberta pelo aforrador em PEPP junto do prestador de PEPP cessionário, desde que o pedido inclua todos os dados que permitem identificar o prestador de PEPP cessionário e a conta de PEPP do aforrador em PEPP;

c)   Fechar a conta de PEPP mantida pelo aforrador em PEPP.

2.  Caso o aforrador em PEPP não tenha obrigações pendentes relativas à conta de PEPP, o prestador de PEPP junto do qual o aforrador em PEPP mantém essa conta deve prestar a assistência referida no n.º 1, alíneas a), b) e c) do presente artigo na data especificada pelo aforrador em PEPP, que deve corresponder a pelo menos seis dias úteis após a receção pelo prestador de PEPP do pedido do aforrador em PEPP, salvo acordado em contrário entre as partes. O prestador de PEPP deve informar imediatamente o aforrador em PEPP caso as obrigações pendentes impeçam o encerramento da respetiva conta de PEPP.

Artigo 48.ºTaxas e encargos associados ao serviço de mudança de prestador

1.  Os aforradores em PEPP devem poder aceder gratuitamente às informações pessoais que lhes dizem respeito detidas pelo prestador de PEPP cedente ou cessionário.

2.  O prestador de PEPP cedente deve prestar as informações solicitadas pelo prestador de PEPP cessionário nos termos do artigo 46.º, n.º 4, alínea a), sem custos para o aforrador em PEPP ou o prestador de PEPP cessionário.

3.  O total de taxas e encargos cobrados pelo prestador de PEPP cedente ao aforrador em PEPP pelo encerramento da conta de PEPP mantida junto dele não pode exceder 0,5 % do saldo positivo a transferir para o prestador de PEPP cessionário.

4.  O prestador de PEPP ▌cessionário só pode cobrar os custos reais do serviço de mudança.

Artigo 49.ºProteção dos aforradores em PEPP contra perdas financeiras

1.  Qualquer perda financeira, incluindo taxas, encargos e juros, incorrida pelo aforrador em PEPP e que resulte diretamente do não cumprimento, por parte de um prestador de PEPP envolvido no processo de mudança de prestador, das suas obrigações nos termos do artigo 46.º deve ser reembolsada de imediato por esse prestador de PEPP.

2.  A responsabilidade prevista no n.º 1 não é aplicável em caso de circunstâncias anormais e imprevisíveis alheias à vontade do prestador de PEPP que invoque a tomada em conta dessas circunstâncias, cujas consequências não teriam podido ser evitadas apesar de todos os esforços desenvolvidos, ou caso o prestador de PEPP esteja vinculado por outras obrigações legais previstas em atos legislativos da União ou nacionais.

3.  A responsabilidade prevista no n.º 1 é estabelecida em conformidade com os requisitos legais aplicáveis a nível nacional.

4.  O aforrador em PEPP deve assumir os custos e qualquer risco de perda financeira associada ao resgate em espécie dos ativos mantidos na conta de PEPP para efeitos de transferência do prestador de PEPP cedente para o prestador de PEPP cessionário.

5.  O aforrador em PEPP deve assumir os custos e qualquer risco de perda financeira associados à proteção do capital fornecida pelo prestador de PEPP cedente. A referida proteção de capital, que permite que o aforrador em PEPP recupere o capital investido e inclui um mecanismo de indexação à inflação, é exercida no momento da mudança de prestador.

5-A.  Os Estados-Membros asseguram a criação de mecanismos de reclamação e recurso transfronteiras, viabilizando assim indemnizações individuais e coletivas transfronteiras.

Artigo 50.ºInformação sobre o serviço de mudança de conta

1.  Os prestadores de PEPP prestam aos aforradores em PEPP as seguintes informações sobre o serviço de mudança de prestador:

a)   As funções dos prestadores do PEPP cedente e cessionário em cada passo do processo de mudança, tal como indicado no artigo 46.º;

b)   O calendário para a conclusão dos diferentes passos;

c)   As taxas e encargos cobrados pelo serviço de mudança de prestador;

d)   Todas as informações que o aforrador em PEPP terá de fornecer.

Os prestadores de PEPP devem ainda prestar outras informações, incluindo, se for caso disso, as informações necessárias para a identificação do sistema de garantia de depósitos, sistema de compensação do investidor ou sistema de proteção de pensões na União, da qual o prestador de PEPP é membro. «Sistema de proteção de pensões» refere-se a um acordo para o pagamento de uma compensação aos aforradores ou beneficiários de PEPP em caso de insolvência de um prestador de PEPP.

2.  As informações referidas no n.º 1 devem estar disponíveis em formato eletrónico no sítio do prestador de PEPP, em permanência, devem ser disponibilizadas em papel ou outro suporte duradouro, gratuitamente, em todas as instalações do prestador de PEPP acessíveis aos aforradores em PEPP, e devem ser fornecidas aos aforradores em PEPP quando solicitado.

CAPÍTULO VIIIFASE DE DESEMBOLSO

Artigo 51.ºCondições relativas à fase de desembolso

1.  A menos que sejam especificadas no presente regulamento, as condições ▌relativas à fase de acumulação do PEPP devem ser determinadas pelos Estados-Membros e não devem ser menos favoráveis do que a regulamentação nacional aplicável.

Artigo 52.ºFormas de pagamento dos benefícios

1.  Os prestadores de PEPP podem disponibilizar aos aforradores em PEPP uma ou mais das seguintes formas de pagamento dos benefícios:

a)   Renda;

b)   Montante total;

c)   Levantamentos;

d)   Combinações das formas acima referidas.

2.  Para o PEPP de base, no primeiro ano é permitido um máximo de 30 % do montante total. O capital remanescente pode assumir a forma de levantamentos, rendas ou uma combinação dos mesmos. No caso de um PEPP de base com garantia de capital como opção de investimento, um mínimo de 35 % do pagamento assumirá a forma de renda vitalícia.

2-A.  Tendo em conta as circunstâncias individuais do aforrador em PEPP e o valor relativo do capital acumulado em relação aos valores atuais da renda, no PEPP de base a renda pode, alternativamente, assumir aforma de um montante total ou de levantamentos. A fim de estabelecer processos e critérios coerentes para avaliar essas circunstâncias e identificar o valor relativo adequado do capital acumulado, a EIOPA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação.

A EIOPA apresenta os referidos projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até ….

A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 10.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.

2-B.  Os aforradores em PEPP escolhem a forma de pagamento dos benefícios antes do início da fase de desembolso.

CAPÍTULO IXSUPERVISÃO

Artigo 53.ºSupervisão pelas autoridades competentes e controlo pela EIOPA

1.  A autoridade competente do prestador de PEPP supervisiona regularmente o cumprimento do presente regulamento. É ainda responsável por supervisionar o cumprimento das obrigações estabelecidas nas regras ou estatutos do prestador de PEPP, bem como a adequação dos respetivos mecanismos e organização às funções que devem ser desempenhadas ao prestar um PEPP.

2.  A EIOPA certifica-se de que a designação «PEPP» não é utilizada, a menos que seja autorizada ao abrigo do presente regulamento e em conformidade com o mesmo.

3.  A EIOPA, em coordenação com as outras Autoridades Europeias de Supervisão, revê os planos anuais para a supervisão dos prestadores de PEPP adotados pelas autoridades competentes.

Artigo 54.ºPoderes das autoridades competentes

Cada Estado-Membro deve garantir que a autoridade competente dispõe de todos os poderes de supervisão e investigação necessários para o exercício das funções que lhe incumbem por força do presente regulamento.

Artigo 55.ºColaboração

e coerência

1.  Cada autoridade competente contribui para a aplicação coerente do presente regulamento em toda a União. Para esse efeito, as autoridades competentes cooperam entre si e com a Comissão.

2.  As autoridades competentes devem cooperar entre si de acordo com o Regulamento (UE) 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(22), a Diretiva 2009/138/CE, a Diretiva (UE) 2016/2341, a Diretiva 2014/65/UE, a Diretiva 2009/65/CE e a Diretiva 2011/61/UE.

3.  As autoridades competentes e a EIOPA cooperam entre si para o exercício das atribuições que lhes são conferidas pelo presente regulamento em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1094/2010.

4.  As autoridades competentes e a EIOPA trocam todas as informações e toda a documentação necessárias para o exercício das atribuições que lhes são conferidas pelo presente regulamento, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, nomeadamente para identificar e sanar infrações ao presente regulamento.

5.  Com vista a garantir uma aplicação coerente do presente artigo, a EIOPA elabora um projeto de normas técnicas de execução para especificar detalhadamente o mecanismo para a coerência, a cooperação e troca de informações, juntamente com os requisitos necessários para prestar as informações supramencionadas num formato normalizado que permita uma análise comparativa.

A EIOPA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de execução até ... [6 meses após a entrada em vigor do regulamento].

A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.

Artigo 56.ºResolução de diferendos entre autoridades competentes em situações transfronteiras

1.  Caso uma autoridade competente de um prestador ou distribuidor de PEPP não concorde com os aspetos processuais ou o teor de uma medida adotada por uma autoridade competente de outro Estado-Membro, ou com a ausência de medidas por parte desta última no que diz respeito à aplicação do presente regulamento, a EIOPA pode, a pedido de uma ou mais das autoridades competentes interessadas, dar-lhes assistência na procura de um acordo, nos termos dos n.ºs 2 a 4.

Nos casos que envolvam situações transfronteiras e em caso de desacordo relativamente aos critérios objetivos entre as autoridades competentes de Estados-Membros diferentes, a EIOPA pode, por iniciativa própria ou mediante solicitação da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) ou da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), dar-lhes assistência na procura de um acordo, nos termos do procedimento estabelecido nos n.ºs 2 a 4.

2.  A EIOPA fixa um prazo para a conciliação entre as autoridades competentes, tendo em conta eventuais prazos aplicáveis, bem como o grau de complexidade e urgência da questão. Nesta fase, a EIOPA assume a função de mediador.

Se as autoridades competentes em questão não chegarem a acordo no decurso da fase de conciliação a que se refere o n.º 2, a EIOPA pode, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, terceiro e quarto parágrafos, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, adotar uma decisão vinculativa que lhes exija a adoção de uma medida específica, ou a não-aplicação de uma determinada medida, de modo a resolver a situação, a fim de garantir o cumprimento da legislação da União.

3.  Sem prejuízo dos poderes atribuídos à Comissão pelo artigo 258.º do TFUE, caso uma autoridade competente não cumpra a decisão da EIOPA, não assegurando assim que um prestador ou distribuidor de PEPP cumpra determinados requisitos que lhe sejam diretamente aplicáveis por força do presente regulamento, a EIOPA pode adotar uma decisão individual dirigida ao prestador ou distribuidor de PEPP exigindo-lhe a adoção das medidas necessárias para dar cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força da legislação da União, nomeadamente a cessação de uma determinada prática.

4.  As decisões adotadas ao abrigo do n.º 4 prevalecem sobre qualquer decisão anteriormente adotada pelas autoridades competentes sobre a mesma questão. As medidas adotadas pelas autoridades competentes em relação a factos que sejam objeto de uma decisão nos termos dos n.ºs 3 ou 4 devem ser compatíveis com essas decisões.

5.  No relatório referido no artigo 50.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, o Presidente da EIOPA deve descrever a natureza e o tipo de diferendos ocorridos entre as autoridades competentes, os acordos alcançados e as decisões adotadas para resolver esses diferendos.

CAPÍTULO XSANÇÕES

Artigo 57.ºSanções administrativas e medidas corretivas

1.  Sem prejuízo do direito dos Estados-Membros de preverem e aplicarem sanções penais, as autoridades competentes podem aplicar sanções administrativas e medidas corretivas aplicáveis às seguintes situações:

a)  Quando uma instituição financeira, conforme referida no artigo 5.º, n.º 1, tiver obtido uma autorização para um PEPP através de declarações falsas ou enganosas ou qualquer outro meio irregular que constitua uma infração ao disposto nos artigos 5.º e 6.º;

b)  Quando uma instituição financeira conforme referida no artigo 5.º, n.º 1, criar ou distribuir produtos com a designação «PEPP» ou «Produto Individual de Reforma Pan-Europeu» sem que possua autorização para tal;

c)  Quando um prestador de PEPP tiver infringido o artigo 7.º, n.º 3, ▌ou não tiver cumprido os requisitos e obrigações previstos no capítulo IV, no capítulo V, no artigo 43.º e no capítulo VII;

d)  Quando um depositário não tiver cumprido os seus deveres de controlo nos termos do artigo 42.º.

2.  Essas sanções e medidas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas e incluir, pelo menos:

a)  Uma declaração pública que identifique a pessoa singular ou coletiva e a natureza da infração em conformidade com o artigo 59.º;

b)  Uma injunção que exija que a pessoa singular ou coletiva cesse a conduta em causa e se abstenha de a repetir;

c)  Uma proibição temporária contra qualquer membro do órgão de administração da instituição financeira ou qualquer outra pessoa singular, que seja considerada responsável, de exercer funções de gestão em tais empresas;

d)  Coimas no valor máximo de pelo menos 5 000 000 de EUR, ou, nos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, do valor correspondente na moeda nacional em [data de entrada em vigor do presente regulamento];

e)  No caso de uma pessoa coletiva, as coimas máximas referidas na alínea d) podem ir até 10 % do volume de negócios anual total de acordo com as últimas contas disponíveis aprovadas pelo órgão de administração; se a pessoa coletiva for uma empresa-mãe ou uma filial da empresa-mãe que tenha de elaborar contas financeiras consolidadas nos termos da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(23), o volume de negócios anual total relevante será o volume de negócios anual total ou o tipo de rendimento correspondente, nos termos dos atos legislativos em matéria de contabilidade pertinentes, de acordo com as últimas contas consolidadas disponíveis aprovadas pelo órgão de administração da empresa-mãe em última instância;

f)  Coimas máximas de, pelo menos, duas vezes o montante do benefício derivado da infração se tal benefício puder ser determinado, mesmo que ultrapassem os montantes máximos previstos nas alíneas d) e e).

3.  Se as disposições referidas no n.º 1 forem aplicáveis a pessoas coletivas, as autoridades competentes aplicam as sanções administrativas e medidas corretivas previstas no n.º 2 aos membros do órgão de administração e a outras pessoas singulares que, nos termos da legislação nacional, sejam responsáveis pela infração.

4.  As decisões de aplicação de sanções administrativas ou medidas corretivas previstas no n.º 2 devem ser adequadamente fundamentadas e passíveis de recurso judicial.

Artigo 58.ºExercício dos poderes para impor sanções administrativas e medidas corretivas

1.  As autoridades competentes exercem os poderes de impor as sanções administrativas e medidas corretivas referidas no artigo 57.º em conformidade com os respetivos quadros jurídicos nacionais:

a)  Diretamente;

b)  Em colaboração com outras autoridades;

c)  Mediante pedido dirigido às autoridades judiciais competentes.

2.  As autoridades competentes, ao determinarem o tipo e o nível de uma sanção administrativa ou medida corretiva imposta ao abrigo do artigo 57.º, devem ter em consideração todas as circunstâncias relevantes, incluindo, conforme apropriado:

a)  A dimensão, gravidade e duração da infração;

b)  O grau de responsabilidade da pessoa singular ou coletiva responsável pela infração;

c)  A capacidade financeira da pessoa singular ou coletiva responsável, tal como indicado, nomeadamente, pelo volume de negócios total da pessoa coletiva responsável ou pelo rendimento anual e pelos ativos líquidos da pessoa singular responsável;

d)  A importância dos lucros obtidos ou das perdas evitadas pela pessoa singular ou coletiva responsável, na medida em que possam ser determinados;

e)  As perdas causadas a terceiros pela infração, na medida em que possam ser determinadas;

f)  O nível de colaboração com a autoridade competente da pessoa singular ou coletiva responsável, sem prejuízo da necessidade de assegurar a restituição dos lucros ganhos ou das perdas evitadas por essa pessoa;

g)  Infrações anteriores pela pessoa singular ou coletiva responsável.

Artigo 59.ºPublicação das sanções administrativas e medidas corretivas

1.  As autoridades competentes publicam sem demora, nos seus sítios Web oficiais, todas as decisões de aplicação de sanções administrativas ou medidas corretivas por infração ao presente regulamento, após notificarem dessa decisão a pessoa a quem a sanção ou medida foi imposta.

2.  A publicação referida no n.º 1 deve incluir informações sobre o tipo e a natureza da infração, a identidade das pessoas responsáveis e as sanções ou medidas impostas.

3.  Se a publicação da identidade, no caso das pessoas coletivas, ou da identidade e dos dados pessoais, no caso das pessoas singulares, for considerada desproporcionada pela autoridade competente na sequência de uma avaliação caso a caso, ou se a autoridade competente considerar que a publicação põe em causa a estabilidade dos mercados financeiros ou uma investigação em curso, as autoridades competentes devem tomar uma das seguintes medidas:

a)  Adiar a publicação da decisão de impor uma sanção administrativa ou medida corretiva até que os motivos para a não-publicação deixem de existir; ou

b)  Publicar a decisão de imposição da sanção administrativa ou medida corretiva, omitindo durante um período de tempo razoável a identidade e os dados pessoais da pessoa a quem foi imposta, se for de prever que durante esse período cessem os motivos que justificam a publicação sob anonimato e desde que essa publicação anónima assegure uma proteção efetiva dos dados pessoais em causa; ou

c)  Não publicar a decisão de imposição da sanção administrativa ou medida corretiva, caso as opções apresentadas nas alíneas a) e b) sejam consideradas insuficientes para garantir:

(i)  que a estabilidade dos mercados financeiros não seja posta em causa;

(ii)  a proporcionalidade da publicação dessas decisões, relativamente a medidas consideradas de natureza menor.

4.  Caso se decida pela publicação anónima de uma sanção ou medida corretiva, conforme previsto no n.º 3, alínea b), pode ser adiada a publicação dos dados relevantes. Quando a decisão de imposição da sanção administrativa ou medida corretiva estiver sujeita a recurso perante as autoridades judiciais competentes, as autoridades competentes devem também publicar de imediato no seu sítio Web oficial essa informação e quaisquer informações subsequentes sobre os resultados desse recurso. Todas as decisões judiciais de anulação de uma decisão de impor uma sanção administrativa ou medida corretiva são também publicadas.

5.  As autoridades competentes asseguram que todas as publicações referidas nos n.ºs 1 a 4 permanecem no seu sítio Web oficial durante pelo menos cinco anos a contar da sua publicação. Os dados pessoais incluídos na publicação só devem ser mantidos no sítio oficial da autoridade competente durante o período necessário em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de proteção dos dados.

Artigo 60.ºDever de comunicar à EIOPA informações sobre as sanções administrativas e medidas corretivas

1.  As autoridades competentes informam a EIOPA de todas as sanções e outras medidas administrativas impostas, mas não publicadas nos termos do artigo 59.º, n.º 1.

2.  As autoridades competentes devem fornecer anualmente à EIOPA informações agregadas sobre todas as sanções administrativas e medidas corretivas impostas em conformidade com o artigo 57.º.

A EIOPA publica essas informações num relatório anual.

3.  Caso a autoridade competente torne pública uma sanção ou outra medida administrativa, deve comunicá-la simultaneamente à EIOPA.

CAPÍTULO XIDISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 61.ºTratamento de dados pessoais

No que diz respeito ao tratamento de dados pessoais no âmbito do presente regulamento, os prestadores de PEPP e as autoridades competentes desempenham as suas funções para efeitos do presente regulamento em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 e com um regulamento relativo ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais nas comunicações eletrónicas e que revoga a Diretiva 2002/58/CE (Regulamento relativo à privacidade e às comunicações eletrónicas). No que respeita ao tratamento de dados pessoais pela EIOPA no âmbito do presente regulamento, a EIOPA cumpre o disposto no Regulamento (CE) n.º 45/2001.

Artigo 62.ºExercício da delegação

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 24.º, n.º 3, no artigo 26.º, n.º 3, no artigo 28.º, n.º 2, no artigo 32.º, n.º 7, e no artigo 39.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

3.  A delegação de poderes referida no artigo 24.º, n.º 3, no artigo 26.º, n.º 3, no artigo 28.º, n.º 2, no artigo 32.º, n.º 7, e no artigo 39.º pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação de poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. Não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.

4.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 24.º, n.º 3, no artigo 26.º, n.º 3, no artigo 28.º, n.º 2, no artigo 32.º, n.º 7 e no artigo 39.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de três meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 63.ºAvaliação e apresentação de relatórios

1.  De cinco em cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão procede à sua avaliação e, após consulta da EIOPA, apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório contendo os principais resultados dessa avaliação.

2.  ▌O relatório deve abranger todas as questões relacionadas com o funcionamento do regulamento, em particular as seguintes:

a)  A portabilidade;

b)  O desenvolvimento dos compartimentos e das parcerias;

c)  O mecanismo de mudança de prestador;

d)  A adesão ao PEPP de base;

e)  O procedimento de reclamação;

f)  A aplicação em toda a União;

g)  A integração dos fatores ESG na política de investimentos em PEPP;

h)  O limite máximo de 1 % referido no artigo 37.º, n.º 2.

3.  A Comissão institui um painel com as partes interessadas pertinentes, para acompanhar em permanência a evolução e aplicação dos PEPP. Esse painel deve incluir, pelo menos, a EIOPA, as autoridades nacionais de supervisão, os representantes da indústria e dos consumidores e peritos independentes.

O secretariado do painel é assegurado pela EIOPA.

Artigo 64.ºEntrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável 12 meses após a publicação, no Jornal Oficial da União Europeia, dos atos delegados previstos no regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em  

Pelo Parlamento Europeu  Pelo Conselho

O Presidente  O Presidente

(1)

Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2)

* Alterações: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ▌.

(3)

  JO C , , p. .

(4)

  Plano de Ação para a Criação de uma União dos Mercados de Capitais, Comissão Europeia, 30 de setembro de 2015, (COM(2015) 468 final).

(5)

  Parlamento Europeu, Resolução de 19 de janeiro de 2016 sobre balanço e desafios da Regulamentação da UE em matéria de Serviços Financeiros: impacto e via a seguir rumo a um quadro mais eficiente e eficaz da UE para a Regulamentação Financeira e uma União dos Mercados de Capitais, 2015/2106(INI), ponto 20.

(6)

  Conclusões do Conselho Europeu de 28 de junho de 2016, EUCO 26/16, ponto 11.

(7)

  COM(2016) 601 final, p. 4.

(8)

  COM(2017) 292 final, p. 6.

(9)

  Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão (CE) n.º 716/2009 e revoga a Decisão (CE) n.º 2009/78 da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

(10)

  Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão (CE) n.º 716/2009 e revoga a Decisão (CE) 2009/79 da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).

(11)

  Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão (CE) n.º 716/2009 e revoga a Decisão (CE) 2009/77 da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

(12)

  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Reforçar o regime de sanções no setor dos serviços financeiros», de 8 de dezembro de 2010, COM(2010) 716 final.

(13)

  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(14)

  Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).

(15)

  Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

(16)

  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

(17)

  Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).

(18)

  Diretiva 2016/2341/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP) (reformulação) (JO L 354 de 23.12.2016, p. 37).

(19)

  Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (reformulação) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32).

(20)

(21)

  Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros (JO L 26 de 2.2.2016, p. 19).

(22)

  Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

(23)

  Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19).


PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (29.6.2018)

dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP)

(COM(2017)0343 – C8‑0219/2017 – 2017/0143(COD))

Relator de parecer: Heinz K. Becker

ALTERAÇÕES

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  As famílias da UE figuram entre as que mais aforram a nível mundial, mas a maior parte destas poupanças são depositadas em contas bancárias com prazos curtos. Um maior investimento nos mercados de capitais pode ajudar a enfrentar os desafios colocados pelo envelhecimento da população e as baixas taxas de juros.

(1)  As famílias da UE figuram entre as que mais aforram a nível mundial, mas a maior parte destas poupanças são depositadas em contas bancárias com prazos curtos e baixos níveis de retorno. No entanto, as taxas de poupança dos particulares diferem significativamente entre os países da UE, e as persistentes diferenças entre Estados-Membros podem ter impacto no investimento e no crescimento, uma vez que a poupança dos particulares é uma importante fonte de financiamento para os investimentos privados e públicos. Um maior investimento nos mercados de capitais pode ajudar a enfrentar os desafios colocados pelo envelhecimento da população, as baixas taxas de juros e os baixos níveis de investimento a longo prazo.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-A)  Para garantir condições de vida dignas aos atuais e futuros pensionistas, os Estados-Membros devem dar prioridade ao desenvolvimento, ao reforço e à reforma dos primeiro (público) e segundo (profissional) pilares dos sistemas nacionais de pensões. Estes dois pilares continuam a ser fundamentais para um rendimento de velhice e para a sustentabilidade dos regimes nacionais. Os PEPP não devem substituir nem pôr em causa os regimes do primeiro e segundo pilares. Para consolidar os recursos financeiros necessários a estes pilares, os Estados-Membros também têm de combater o desemprego, bem como o trabalho não declarado e não coberto por seguro. No entanto, tendo em conta a iminente redução da população ativa, de um rácio de 1:4 para 1:2, é crucial adotar uma abordagem de regimes de pensões com vários pilares. Um produto individual de reforma pan-europeu voluntário e a longo prazo servirá de complemento e reforço às atuais poupanças-reforma, melhorando a sua adequação e aumentando a cobertura para categorias de pessoas antes confrontadas com a falta, ou a falta parcial, de cobertura adequada, como sejam as mulheres, os jovens, os trabalhadores independentes e as pessoas que trabalham em formas de emprego atípicas ou novas.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 1-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-B)  Em 2015, 11,3 milhões de cidadãos da UE-28 em idade ativa (20-64 anos) residiam num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de que eram nacionais, e 1,3 milhões desses cidadãos trabalhavam num Estado-Membro distinto do seu Estado-Membro de residência.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 1-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-C)  As pensões de velhice constituem uma parte essencial dos rendimentos dos reformados para assegurar um nível de vida digno e combater a pobreza na velhice. É uma condição prévia ao exercício dos direitos fundamentais estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente no artigo 25.º, sobre os direitos dos idosos, nos termos do qual: «[a] União reconhece e respeita o direito das pessoas idosas a uma existência condigna e independente e à sua participação na vida social e cultural», bem como os direitos consagrados na Recomendação do Comité dos Ministros do Conselho da Europa aos Estados-Membros sobre a promoção dos direitos humanos dos idosos1a.

 

__________________

 

1-A Recomendação CM/Rec(2014)2 do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados-Membros sobre a promoção dos direitos humanos das pessoas idosas.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 1-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-D)  O PEPP deve proporcionar uma opção voluntária complementar às poupanças de reforma dos cidadãos da União e reforçará a portabilidade dos direitos do cidadão. Servirá igualmente de complemento aos regimes de pensões nacionais e à Diretiva 2014/50/UE.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 1-E (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-E)  O envelhecimento da sociedade e a diminuição das taxas de natalidade constituem desafios demográficos significativos para a União, o que ameaça a adequação e a sustentabilidade das pensões, bem como a solidariedade intergeracional. Além disso, a digitalização e as alterações no mercado de trabalho deverão exacerbar o problema e exercer uma pressão crescente sobre as pensões do primeiro e segundo pilares.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 1-F (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-F)  Continua a existir na União uma disparidade nas pensões devida ao género, também causada por contribuições irregulares para os regimes de reforma, devido a interrupções de trabalho ou em virtude de maternidade ou da guarda de crianças. A pensão de reforma das mulheres aposentadas entre os 65 e os 79 anos na União é, em média, quase 40 % inferior à dos seus homólogos masculinos. O PEPP pode conferir-lhes uma opção adicional para que obtenham uma pensão adequada.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 1-G (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-G)  Segundo a EIOPA, atualmente, só 67 milhões de pessoas, ou 27 % da população total da UE entre os 25 e os 59 anos, subscrevem voluntariamente produtos financeiros com um objetivo de pensão a longo prazo, fenómeno este que está concentrado num escasso número de Estados-Membros.

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 1-H (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-H)  O PEPP deve, antes de mais, ser um instrumento de apoio a longo prazo para garantir um bom nível de vida após a reforma, nomeadamente aos cidadãos jovens da União. O PEPP pode efetivamente melhorar a capacidade de cobrir os custos necessários para manter o nível de vida de uma pessoa após a reforma.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 1-I (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-I)  A União está a enfrentar um crescente desafio demográfico, que acabará por conduzir ao atual rácio de dependência na terceira idade de 1:4, descendo depois para 1:2 até 2060. Para cada cidadão com 65 anos ou mais, existem 4 pessoas com idades entre os 15 e os 64 anos e, em 2060, haverá 2 pessoas dessa faixa etária para cada cidadão com idade superior a 65 anos.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 1-J (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-J)  A portabilidade do PEPP aumentará a sua atratividade como produto, em especial para os jovens, e ajudará a facilitar ainda mais o direito dos cidadãos a viver e trabalhar em toda a União.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 1-K (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-K)  O PEPP enquanto quadro europeu de pensões individuais é especificamente necessário e útil para as pessoas que não reúnam condições para auferir uma pensão adequada ou que gostariam de ter um plano de poupança complementar paralelamente aos regimes nacionais.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  Atualmente, o funcionamento do mercado interno para os produtos individuais de reforma está a ser travado pelo elevado grau de fragmentação entre os mercados nacionais e o grau limitado de portabilidade dos produtos individuais de reforma. Por esse motivo, os particulares poderão sentir mais dificuldades em fazer uso das suas liberdades fundamentais. Poderão, por exemplo, ser privados de aceitar um emprego ou de se aposentarem noutro Estado-Membro. Além disso, a possibilidade de os prestadores fazerem uso da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços está comprometida devido à falta de normalização dos produtos individuais de reforma existentes.

(3)  Atualmente, o funcionamento do mercado interno para os produtos individuais de reforma está a ser travado pelo elevado grau de fragmentação entre os mercados nacionais e o grau limitado de portabilidade dos produtos individuais de reforma. Por esse motivo, os particulares poderão sentir mais dificuldades em fazer uso das suas liberdades fundamentais. Poderão, por exemplo, ser privados de procurar ou aceitar um emprego ou de se aposentarem noutro Estado-Membro. Além disso, a possibilidade de os prestadores fazerem uso da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços está comprometida devido à falta de normalização dos produtos individuais de reforma existentes.

Alteração    14

Proposta de regulamento

Considerando 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-A)  Devido ao contributo previsto de um PEPP para a criação da União dos Mercados de Capitais (UMC) e para a canalização de capitais para a economia real e para projetos sustentáveis a longo prazo, os aforradores devem participar no processo, o que os sensibiliza para os seus interesses financeiros e não financeiros e para a relação mútua entre a rentabilidade do produto e os fatores ambientais, sociais e de governo. A eficácia deste processo está ligada a um elevado nível de transparência e divulgação, bem como a um envolvimento adequado dos aforradores.

Alteração    15

Proposta de regulamento

Considerando 9-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-A)  As pessoas com rendimentos mais baixos e as que permaneceram menos tempo no mercado de trabalho têm menos margem financeira para investir em produtos individuais de reforma, o que conduz a um aumento da desigualdade de rendimentos na velhice. É o caso, em particular, das mulheres em geral, devido às disparidades salariais entre homens e mulheres que as afetam ao longo de toda a sua carreira profissional, e ao facto de ficarem mais tempo fora do mercado de trabalho para assumir responsabilidades familiares, sem qualquer rendimento ou com um rendimento muito baixo.

Alteração    16

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10)  Entre os produtos individuais de reforma, a criação de um PEPP contribuirá para reforçar a oferta em termos de poupança-reforma e para estabelecer um mercado a nível da UE para os prestadores do PEPP. Proporcionará às famílias melhores soluções tendo em vista a preparação da sua reforma.

(10)  Entre os produtos individuais de reforma, a criação de um PEPP contribuirá para reforçar a oferta em termos de poupança-reforma e para estabelecer um mercado a nível da UE para os prestadores do PEPP. Deve proporcionar às famílias melhores soluções, bem regulamentadas, seguras, socialmente responsáveis e sustentáveis tendo em vista a preparação da sua reforma, tendo devidamente em conta as suas necessidades e preferências.

Alteração    17

Proposta de regulamento

Considerando 10-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-A)  O Regulamento PEPP aqui apresentado não cria quaisquer obstáculos para que os Estados-Membros continuem a financiar coletivamente fundos de reforma;

Alteração    18

Proposta de regulamento

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11)  A criação de um quadro legislativo para o PEPP lançará os alicerces para um mercado de investimento em fundos de reforma acessíveis e voluntários que poderão ser geridos a nível pan-europeu. Uma vez que irá complementar os produtos e regimes de reforma existentes, contribuirá para responder às necessidades das pessoas que tencionem reforçar a adequação das suas poupanças-reforma, fazer face ao desafio demográfico e disponibilizar uma importante e nova fonte de capital privado para investimento a longo prazo. Este quadro não irá substituir ou harmonizar os regimes nacionais de produtos individuais de reforma existentes.

(11)  A criação de um quadro legislativo para o PEPP lançará os alicerces para um mercado de investimento em fundos de reforma acessíveis e voluntários que poderão ser geridos a nível pan-europeu. O PEPP contribuirá para responder às necessidades das pessoas que tencionem reforçar a adequação das suas poupanças‑reforma e prestar assistência para fazer face ao desafio demográfico e às disparidades nas pensões, disponibilizando uma importante e nova fonte de capital privado para investimento a longo prazo e sustentável, incluindo investimento social. Este quadro não irá substituir ou harmonizar os regimes nacionais de produtos nacionais individuais ou profissionais de reforma existentes.

Alteração    19

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14)  Os prestadores de PEPP devem ter acesso à totalidade do mercado da União com uma única autorização do produto emitida pela Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma («EIOPA»), com base num único conjunto de normas.

(14)  Os prestadores de PEPP devem ter acesso à totalidade do mercado da União com uma única autorização do produto emitida pela Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma («EIOPA»), com base num único conjunto de normas e em cooperação com as autoridades nacionais competentes.

Alteração    20

Proposta de regulamento

Considerando 14-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(14-A)  A forma como as instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP) estão organizadas e reguladas varia significativamente entre Estados-Membros. Em alguns Estados-Membros, estas instituições apenas estão autorizadas a realizar planos de reformas profissionais, ao passo que noutros Estados-Membros estão autorizadas a realizar reformas profissionais e individuais. Isso deu não só origem a diferentes estruturas organizacionais dos IRPPP, mas também a uma supervisão diferente a nível nacional. Em particular, a supervisão prudencial das IRPPP que exercem atividades de realização de planos de pensões profissionais e individuais é mais ampla do que a das IRPPP que apenas exercem atividades de realização de planos de pensões profissionais. A fim de não comprometer a estabilidade financeira e de ter em conta os diferentes tipos de estrutura organizacional e de supervisão, só as IRPPP que, em conformidade com a legislação nacional, estão autorizadas e são devidamente supervisionadas para fornecer produtos individuais de reforma devem poder oferecer PEPP. Além disso, e para salvaguardar ainda mais a estabilidade financeira, todos os ativos e responsabilidades correspondentes às atividades de realização de PEPP devem ser autonomizados, geridos e organizados separadamente das restantes atividades de realização de planos de pensões profissionais, sem possibilidade de transferência.

Alteração    21

Proposta de regulamento

Considerando 15-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(15-A)  O regime fiscal aplicável ao PEPP deve ser definido pela legislação de cada Estado-Membro em que o aforrador de PEPP tenha cotizado. Por conseguinte, o produto PEPP será tributado em cada Estado-Membro em que o aforrador de PEPP tenha cotizado proporcionalmente ao nível de cotização em cada Estado‑Membro.

Alteração    22

Proposta de regulamento

Considerando 20-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(20-A)  As pensões vitalícias e a segurança financeira adicional para cobrir riscos como a deficiência, morte, ou cuidados de longa duração são componentes essenciais de um produto de pensão completo. Os produtos de pensão devem proporcionar ao cliente um rendimento adicional a longo prazo, seguro e estável após a reforma.

Alteração    23

Proposta de regulamento

Considerando 20-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(20-B)  Os planos de contribuição devem ser acompanhados de previsões centradas no valor dos fundos, no retorno do investimento, na estimativa da inflação e do crescimento económico.

Alteração    24

Proposta de regulamento

Considerando 21

Texto da Comissão

Alteração

(21)  Para permitir uma transição sem incidentes para os prestadores de PEPP, a obrigação de prestar PEPP que incluam compartimentos para cada um dos Estados-Membros aplicar-se-á três anos após a entrada em vigor do presente regulamento. No entanto, aquando do lançamento de um PEPP, o prestador deve providenciar as informações relativas aos compartimentos nacionais imediatamente disponíveis, de modo a evitar que os consumidores sejam induzidos em erro.

(21)  Aquando do lançamento de um PEPP, o prestador deve providenciar as informações relativas aos compartimentos nacionais imediatamente disponíveis no contrato. Quando um aforrador de PEPP muda de domicílio para um Estado‑Membro onde o prestador do PEPP não faculta um compartimento facilmente disponível, a mudança de prestador deve ser gratuita para todos os clientes. Os beneficiários do PEPP devem poder receber pagamentos desse PEPP, independentemente do Estado-Membro em que residem.

Alteração    25

Proposta de regulamento

Considerando 21-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(21-A)  A fim de facilitar as disposições relativas à abertura de compartimentos nacionais em todos os Estados-Membros, os prestadores de PEPP devem poder formar parcerias com outros prestadores de PEPP.

Alteração    26

Proposta de regulamento

Considerando 22

Texto da Comissão

Alteração

(22)  Tendo em conta a natureza do plano de reforma estabelecido e os encargos administrativos envolvidos, os prestadores e distribuidores de PEPP devem providenciar informações claras e adequadas aos potenciais aforradores e beneficiários de PEPP para os auxiliar na tomada de decisões relativamente às suas reformas. Por essa mesma razão, os prestadores e distribuidores de PEPP devem igualmente garantir um elevado nível de transparência ao longo das várias etapas de um regime que inclua a pré‑inscrição, a filiação (incluindo a pré‑reforma) e a pós-reforma. Devem nomeadamente ser fornecidas informações no que diz respeito aos direitos a reforma acumulados, aos níveis previstos dos benefícios de reforma, aos riscos e garantias e aos custos. Sempre que os níveis previstos dos benefícios de reforma se baseiem em cenários económicos, essas informações devem incluir também um cenário desfavorável, que seja extremo mas plausível.

(22)  Tendo em conta a natureza do plano de reforma estabelecido e os encargos administrativos envolvidos, os prestadores e distribuidores de PEPP devem providenciar informações claras e adequadas aos potenciais aforradores e beneficiários de PEPP para os auxiliar na tomada de decisões relativamente às suas reformas. Por essa mesma razão, os prestadores e distribuidores de PEPP devem igualmente garantir um elevado nível de transparência ao longo das várias etapas de um regime que inclua a pré‑inscrição, a filiação (incluindo a pré‑reforma) e a pós-reforma. Devem nomeadamente ser fornecidas informações no que diz respeito aos direitos a reforma acumulados, aos níveis previstos dos benefícios de reforma, aos riscos e garantias, aos custos e à integração de fatores ambientais, sociais e de governo. Os níveis previstos dos benefícios de reforma devem basear-se, nomeadamente, em cenários económicos, incluindo um cenário desfavorável.

Alteração    27

Proposta de regulamento

Considerando 23

Texto da Comissão

Alteração

(23)  Antes de aderir a um plano de PEPP, os potenciais aforradores em PEPP devem receber todas as informações que lhes permitam tomar uma decisão informada.

(23)  Antes de aderir a um plano de PEPP, os potenciais aforradores em PEPP devem receber todas as informações que lhes permitam tomar uma decisão informada através da prestação de aconselhamento destinado a avaliar as suas exigências e necessidades em matéria de poupança.

Justificação

O aconselhamento pode ser um instrumento útil para sensibilizar os consumidores para as opções de que dispõem.

Alteração    28

Proposta de regulamento

Considerando 24

Texto da Comissão

Alteração

(24)  A fim de garantir a mais elevada transparência ao nível do produto, os produtores de PEPP devem elaborar um documento de informação fundamental relativo ao PEPP que estão a criar, antes da sua distribuição aos aforradores em PEPP. Devem ser também responsáveis pela exatidão do documento de informação fundamental relativo ao PEPP. O documento de informação fundamental relativo ao PEPP deve substituir e adaptar o documento de informação fundamental relativo a pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros nos termos do Regulamento (UE) n.º 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho33, que não deveria ser fornecido para os PEPP.

(24)  A fim de garantir a mais elevada transparência ao nível do produto, os prestadores de PEPP devem elaborar um documento de informação fundamental relativo ao PEPP que estão a criar, antes da sua distribuição aos aforradores em PEPP. Devem ser também responsáveis pela exatidão do documento de informação fundamental relativo ao PEPP. O documento de informação fundamental relativo ao PEPP deve substituir e adaptar o documento de informação fundamental relativo a pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros nos termos do Regulamento (UE) n.º 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho33, que não deveria ser fornecido para os PEPP.

__________________

__________________

33 Regulamento (UE) n.º 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP), JO L 352 de 9.12.2014, p. 1.

33 Regulamento (UE) n.º 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP), JO L 352 de 9.12.2014, p. 1.

Alteração    29

Proposta de regulamento

Considerando 26

Texto da Comissão

Alteração

(26)   Estão já a ser desenvolvidas, a nível nacional, calculadoras para produtos de reforma. Todavia, para que essas calculadoras sejam o mais úteis possível para os consumidores, devem incluir os custos e as taxas cobradas pelos vários produtores de PEPP, juntamente com outros custos ou taxas cobradas pelos intermediários ou por outros intervenientes na cadeia de investimento não incluídos pelos criadores de PEPP.

(26)  Estão já a ser desenvolvidas, a nível nacional, calculadoras para produtos de reforma. Todavia, para que essas calculadoras sejam o mais úteis possível para os consumidores, devem incluir os custos e as taxas cobradas pelos vários prestadores de PEPP, juntamente com outros custos ou taxas cobradas pelos intermediários ou por outros intervenientes na cadeia de investimento não incluídos pelos prestadores de PEPP.

Alteração    30

Proposta de regulamento

Considerando 26-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(26-A)  O investidor deve ter a possibilidade de calcular - com base numa ferramenta - o nível da prestação que tem durante o período de desembolso.

Alteração    31

Proposta de regulamento

Considerando 28-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(28-A)  A comunicação comercial deve explorar as oportunidades oferecidas pela digitalização e apresentar as características dos PEPP de forma simples e de fácil compreensão e utilização, em plena conformidade com o artigo 9.º do Regulamento n.º 1286/2014 (Regulamento PRIIP).

Alteração    32

Proposta de regulamento

Considerando 29

Texto da Comissão

Alteração

(29)  Os prestadores do PEPP devem elaborar uma declaração sobre os benefícios da reforma dirigida aos aforradores no PEPP, a fim de lhes proporcionar os principais dados pessoais e genéricos relacionados com o plano do PEPP e de garantir a prestação contínua de informações relativamente ao mesmo. A declaração sobre os benefícios da reforma deve ser clara e completa e deve conter informações pertinentes e adequadas, a fim de facilitar a compreensão dos direitos a reforma ao longo do tempo e entre os diferentes regimes, e a mobilidade dos trabalhadores.

(29)  Os prestadores do PEPP devem elaborar uma declaração sobre os benefícios da reforma dirigida aos aforradores no PEPP, a fim de lhes proporcionar os principais dados pessoais e genéricos relacionados com o plano do PEPP e de garantir a prestação contínua de informações relativamente ao mesmo. A declaração sobre os benefícios de pensão deve também ser dirigida aos beneficiários do PEPP, se contar com a anuência do aforrador em PEPP. A declaração sobre os benefícios da reforma deve ser clara, atualizada, simples e completa e deve conter informações pertinentes e adequadas, a fim de facilitar a compreensão dos direitos complementares a reforma ao longo do tempo e entre os diferentes regimes, e a mobilidade dos trabalhadores.

Alteração    33

Proposta de regulamento

Considerando 32

Texto da Comissão

Alteração

(32)  A fim de proteger devidamente os direitos dos aforradores e beneficiários do PEPP, os prestadores do PEPP devem estar em condições de optar por uma afetação de ativos adequada à natureza e duração precisas das suas responsabilidades. Por conseguinte, são necessárias uma supervisão eficaz e uma abordagem em matéria de regras de investimento que confiram aos prestadores de PEPP flexibilidade suficiente para decidirem sobre a política de investimento mais segura e eficiente e que os obrigue a agir de forma prudente. Por conseguinte, o respeito do princípio do «gestor prudente» implica uma política de investimentos adaptada à estrutura dos clientes por parte do prestador individual de PEPP.

(32)  A fim de proteger devidamente os direitos dos aforradores e beneficiários do PEPP, os prestadores do PEPP devem estar em condições de optar por uma afetação de ativos adequada à natureza e duração precisas das suas responsabilidades. Por conseguinte, são necessárias uma supervisão eficaz e uma abordagem em matéria de regras de investimento que confiram aos prestadores de PEPP flexibilidade suficiente para decidirem sobre a política de investimento mais segura e eficiente e que os obrigue a agir de forma prudente e de acordo com as necessidades e preferências do aforrador do PEPP. Por conseguinte, o respeito do princípio do «gestor prudente» implica uma política de investimentos adaptada à estrutura dos clientes por parte do prestador individual de PEPP.

Alteração    34

Proposta de regulamento

Considerando 33

Texto da Comissão

Alteração

(33)  Ao definir-se o princípio do «gestor prudente» como princípio subjacente para o investimento de capitais e ao permitir que os prestadores de PEPP exerçam atividades transfronteiras, encoraja-se a reorientação das poupanças para o setor de realização de planos de reforma, contribuindo-se assim para o progresso económico e social.

(33)  Ao definir-se o princípio do «gestor prudente» como princípio subjacente para o investimento de capitais e ao permitir que os prestadores de PEPP exerçam atividades transfronteiras, encoraja-se a reorientação das poupanças para o setor de realização de planos de reforma, contribuindo-se assim para o progresso económico, social e ambiental.

Alteração    35

Proposta de regulamento

Considerando 35

Texto da Comissão

Alteração

(35)  No contexto de aprofundamento da UMC, o entendimento sobre o conceito de instrumentos com um perfil económico de longo prazo é geral. Estes instrumentos são valores mobiliários não transacionáveis e, por conseguinte, não têm acesso à liquidez dos mercados secundários. Exigem muitas vezes compromissos de prazo fixo que limitam as suas possibilidades de comercialização. Estes instrumentos devem ser entendidos como incluindo participações e títulos de dívida de empresas não cotadas e empréstimos que lhes são concedidos. As empresas não cotadas incluem projetos de infraestruturas, sociedades não cotadas que pretendem crescer, bens imobiliários ou outros ativos que possam ser adequados para efeitos de investimento a longo prazo. Os projetos de infraestruturas com baixo teor de carbono e resistentes às alterações climáticas constituem frequentemente ativos não cotados e dependem do crédito a longo prazo para o seu financiamento. Tendo em conta a natureza de longo prazo das suas responsabilidades, incentiva-se os prestadores de PEPP a aplicarem uma parte suficiente da sua carteira de ativos em investimentos sustentáveis na economia real com benefícios económicos a longo prazo, especialmente em projetos e empresas de infraestruturas.

(35)  No contexto de aprofundamento da UMC, o entendimento sobre o conceito de instrumentos com um perfil económico de longo prazo é geral. Estes instrumentos são valores mobiliários não transacionáveis e, por conseguinte, não têm acesso à liquidez dos mercados secundários. Exigem muitas vezes compromissos de prazo fixo que limitam as suas possibilidades de comercialização. Estes instrumentos devem ser entendidos como incluindo participações e títulos de dívida de empresas não cotadas e empréstimos que lhes são concedidos. As empresas não cotadas incluem projetos de infraestruturas, sociedades não cotadas que pretendem crescer, bens imobiliários ou outros ativos que possam ser adequados para efeitos de investimento a longo prazo. Os projetos de infraestruturas com baixo teor de carbono e resistentes às alterações climáticas constituem frequentemente ativos não cotados e dependem do crédito a longo prazo para o seu financiamento. Tendo em conta a natureza de longo prazo das suas responsabilidades, incentiva-se os prestadores de PEPP a aplicarem uma parte suficiente da sua carteira de ativos em investimentos sustentáveis na economia real com benefícios económicos, ambientais e sociais a longo prazo, especialmente em projetos e empresas de infraestruturas.

Alteração    36

Proposta de regulamento

Considerando 36

Texto da Comissão

Alteração

(36)  Os fatores ambientais, sociais e de governo, mencionados nos Princípios para o Investimento Responsável das Nações Unidas, são importantes para a política de investimento e os sistemas de gestão de riscos dos prestadores de PEPP. Os prestadores de PEPP devem ser incentivados a ter esses fatores em consideração nas decisões de investimento e a ter em conta o modo como se inserem no seu sistema de gestão de risco.

(36)  Os fatores ambientais, sociais e de governo, mencionados nos Princípios para o Investimento Responsável das Nações Unidas, são importantes para a política de investimento e os sistemas de gestão de riscos dos prestadores de PEPP. O prestador de PEPP deve, por conseguinte, tomar em consideração as potenciais consequências ambientais, sociais e de governo dos investimentos de capital. Essa avaliação do risco deve também ser colocada à disposição da EIOPA e das autoridades competentes, bem como dos aforradores de PEPP. Os prestadores de PEPP devem ter esses fatores em consideração nas decisões de investimento e a ter em conta o modo como se inserem no seu sistema de gestão de risco.

Alteração    37

Proposta de regulamento

Considerando 36-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(36-A)  Um dos objetivos do presente regulamento é canalizar capitais para investimentos europeus de longo prazo na economia real. Os prestadores de PEPP devem integrar os fatores ambientais, sociais e de governo (ASG) nas suas decisões de investimento.

Alteração    38

Proposta de regulamento

Considerando 36-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(36-B)  Os prestadores de PEPP devem dialogar regularmente com os seus clientes, de modo a garantir que as respetivas preocupações e preferências, incluindo no que diz respeito aos fatores ASG, sejam integradas adequadamente nas decisões de investimento.

Alteração    39

Proposta de regulamento

Considerando 36-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(36-C)  Os prestadores de PEPP devem adotar uma política de exclusão de investimentos, a fim de garantir que as poupanças não sejam investidas em produtos altamente controversos e nocivos, como a energia baseada no carvão, as armas nucleares, as munições de dispersão e a produção de tabaco, ou utilizados para apoiar comportamentos nefastos, como violações graves dos direitos humanos e laborais, danos ambientais e climáticos graves, corrupção e elisão fiscal.

Alteração    40

Proposta de regulamento

Considerando 37

Texto da Comissão

Alteração

(37)  Ao garantirem o cumprimento da sua obrigação de criar uma política de investimento em conformidade com o princípio de «gestor prudente», os prestadores de PEPP devem ser impedidos de investir em jurisdições de alto risco e não cooperantes identificadas pelo Grupo de Ação Financeira.

(37)  Ao garantirem o cumprimento da sua obrigação de criar uma política de investimento em conformidade com o princípio de «gestor prudente», os prestadores de PEPP devem ser impedidos de recorrer a estratégias agressivas de elisão fiscal e de investir em jurisdições de alto risco e não cooperantes identificadas pelo Grupo de Ação Financeira e pelo regulamento delegado da Comissão que identifica os países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas, bem como nas jurisdições constantes da lista comum da UE de jurisdições de países terceiros para efeitos fiscais.

Alteração    41

Proposta de regulamento

Considerando 38

Texto da Comissão

Alteração

(38)  Face ao objetivo de reforma a longo prazo dos PEPP, devem ser enquadradas as opções de investimento concedidas aos aforradores em PEPP, incluindo os elementos que permitem aos investidores tomarem decisões de investimento, nomeadamente o número de opções de investimento de entre as quais podem escolher. Após a seleção inicial no momento de subscrição de um PEPP, o aforrador no PEPP deve ter a possibilidade de alterar essa opção a intervalos razoáveis (a cada cinco anos), de modo a oferecer estabilidade suficiente aos prestadores relativamente à sua estratégia de investimento a longo prazo, sendo, simultaneamente, assegurada a proteção do investidor.

(38)  Face ao objetivo de reforma a longo prazo dos PEPP, as opções de investimento oferecidas aos aforradores em PEPP devem ser claramente definidas, incluindo os elementos que permitem aos investidores adaptarem-se às preferências e às necessidades a longo prazo dos seus clientes e tomarem decisões de investimento informadas, nomeadamente o número de opções de investimento de entre as quais podem escolher. Após a seleção inicial no momento de subscrição de um PEPP, o aforrador no PEPP deve ter a possibilidade de alterar essa opção a intervalos razoáveis (a cada cinco anos), de modo a oferecer estabilidade suficiente aos prestadores relativamente à sua estratégia de investimento a longo prazo, sendo, simultaneamente, assegurada a proteção do investidor.

Alteração    42

Proposta de regulamento

Considerando 39

Texto da Comissão

Alteração

(39)  A opção de investimento por defeito deve permitir que o aforrador em PEPP recupere o capital investido. Além disso, os prestadores de PEPP podem incluir um mecanismo de indexação à inflação para a ter em conta, pelo menos parcialmente.

(39)  A opção de investimento por defeito, oferecida por cada prestador de PEPP, deve proteger o capital do aforrador em PEPP através de uma garantia de capital. Além disso, os prestadores de PEPP devem incluir um mecanismo de indexação à inflação, para a ter em conta da melhor forma possível.

Alteração    43

Proposta de regulamento

Considerando 45

Texto da Comissão

Alteração

(45)  Sem prejuízo do direito dos clientes de PEPP a intentarem uma ação perante o tribunal, devem ser estabelecidos procedimentos de resolução alternativa de litígios facilmente acessíveis, adequados, independentes, imparciais, transparentes e eficazes entre os prestadores ou distribuidores de PEPP e os clientes de PEPP para a resolução de litígios decorrentes dos direitos e obrigações estabelecidos no presente regulamento.

(45)  Sem prejuízo do direito dos clientes de PEPP a intentarem uma ação perante o tribunal, devem ser estabelecidos procedimentos de resolução alternativa de litígios facilmente acessíveis, adequados, independentes, imparciais, transparentes e eficazes entre os prestadores ou distribuidores de PEPP e os clientes de PEPP e, quando pertinente, os beneficiários, para a resolução de litígios decorrentes dos direitos e obrigações estabelecidos no presente regulamento.

Alteração    44

Proposta de regulamento

Considerando 46

Texto da Comissão

Alteração

(46)  Com vista ao estabelecimento de um procedimento de resolução de litígios eficiente e eficaz, os prestadores e distribuidores de PEPP devem implementar um procedimento de reclamações eficaz que possa ser seguido pelos seus clientes antes de o litígio ser submetido ao procedimento de resolução alternativa de litígios ou presente a tribunal. O procedimento de reclamação deve prever prazos curtos e claramente definidos dentro dos quais o prestador ou distribuidor de PEPP deve responder a uma reclamação. As entidades de resolução alternativa de litígios possuem poderes suficientes para estabelecer, de forma adequada e eficaz, uma cooperação transfronteiras em matéria de litígios relativos aos direitos e obrigações supervenientes do presente regulamento.

(46)  Com vista ao estabelecimento de um procedimento de resolução de litígios eficiente e eficaz, os prestadores e distribuidores de PEPP devem implementar um procedimento de reclamações eficaz que possa ser seguido pelos seus clientes e pelos beneficiários de PEPP antes de o litígio ser submetido ao procedimento de resolução alternativa de litígios ou presente a tribunal. O procedimento de reclamação deve prever prazos curtos e claramente definidos dentro dos quais o prestador ou distribuidor de PEPP deve responder a uma reclamação. As entidades de resolução alternativa de litígios possuem poderes suficientes para estabelecer, de forma adequada e eficaz, uma cooperação transfronteiras em matéria de litígios relativos aos direitos e obrigações supervenientes do presente regulamento.

Alteração    45

Proposta de regulamento

Considerando 47

Texto da Comissão

Alteração

(47)  De modo a conseguirem melhores condições para os seus investimentos e a estimular a concorrência entre os prestadores de PEPP, os aforradores de PEPP devem ter o direito de mudar de prestador durante as fases de acumulação e desembolso, recorrendo a um procedimento claro, rápido e seguro.

(47)  De modo a conseguirem melhores condições para os seus investimentos e a estimular a concorrência entre os prestadores de PEPP, os aforradores de PEPP devem ter o direito de mudar de prestador durante as fases de acumulação e desembolso, recorrendo a um procedimento claro, rápido, seguro e transparente.

Alteração    46

Proposta de regulamento

Considerando 47

Texto da Comissão

Alteração

(47)  De modo a conseguirem melhores condições para os seus investimentos e a estimular a concorrência entre os prestadores de PEPP, os aforradores de PEPP devem ter o direito de mudar de prestador durante as fases de acumulação e desembolso, recorrendo a um procedimento claro, rápido e seguro.

(47)  De modo a conseguirem melhores condições para os seus investimentos e a estimular a concorrência entre os prestadores de PEPP, os aforradores de PEPP devem ter o direito de mudar de prestador durante as fases de acumulação e desembolso, recorrendo a um procedimento claro, rápido, de baixo custo e seguro.

Alteração    47

Proposta de regulamento

Considerando 48

Texto da Comissão

Alteração

(48)  O processo de mudança deve ser simples para o aforrador em PEPP. Assim, o prestador de PEPP cessionário deve ser responsável por iniciar e gerir o processo em nome do aforrador em PEPP. Os prestadores de PEPP devem ter a possibilidade de recorrer voluntariamente a meios adicionais, como uma solução técnica, ao estabelecer o serviço de mudança.

(48)  O processo de mudança deve ser simples para o aforrador em PEPP. Assim, o prestador de PEPP cessionário deve ser responsável por iniciar e gerir o processo em nome do aforrador em PEPP. Os prestadores de PEPP devem ter a possibilidade de recorrer voluntariamente a meios adicionais, como uma solução técnica, ao estabelecer o serviço de mudança. A mudança deve ser facultada gratuitamente em casos de portabilidade limitada, revogação da autorização e mediante pedido do aforrador em PEPP.

Alteração    48

Proposta de regulamento

Considerando 55

Texto da Comissão

Alteração

(55)  Deve ser garantida a total transparência dos custos e taxas relacionados com o investimento num PEPP. Estabelecer-se-ia a igualdade de condições de concorrência entre os prestadores, garantindo, simultaneamente, a proteção do consumidor. Seria disponibilizada a informação comparativa entre os diferentes produtos, incentivando assim a fixação de preços concorrenciais.

(55)  Deve ser garantida a total transparência dos custos e taxas relacionados com o investimento num PEPP. Estabelecer-se-ia a igualdade de condições de concorrência entre os prestadores, garantindo, simultaneamente, a proteção do consumidor. Será disponibilizada informação comparativa entre os diferentes produtos, incentivando assim a fixação de preços concorrenciais.

Alteração    49

Proposta de regulamento

Considerando 56

Texto da Comissão

Alteração

(56)  Apesar de a supervisão contínua dos prestadores do PEPP ser exercida pelas respetivas autoridades competentes nacionais, a EIOPA deve coordenar a supervisão dos PEPP, de modo a garantir a aplicação de uma metodologia de supervisão unificada, contribuindo, assim, para a natureza pan-europeia destes produtos de reforma.

(56)  Apesar de a supervisão contínua dos prestadores do PEPP ser exercida pelas respetivas autoridades competentes nacionais, a EIOPA deve coordenar a supervisão dos PEPP, de modo a garantir a aplicação coerente de uma metodologia de supervisão unificada, contribuindo, assim, para a natureza pan-europeia destes produtos de reforma.

Alteração    50

Proposta de regulamento

Considerando 67-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(67-A)  Na UE, 14,6% das pessoas com idade igual ou superior a 65 anos estão em risco de pobreza. Uma vez que os rendimentos do capital tendem a concentrar-se nos escalões de rendimentos mais elevados, os incentivos fiscais para as reformas privadas podem resultar em taxas de tributação efetivas que são negativas e regressivas. A melhor forma de aplicar estas receitas fiscais perdidas é o investimento na melhoria da sustentabilidade e adequação dos sistemas do primeiro pilar. Os Estados-Membros devem limitar e destinar os incentivos fiscais para os produtos privados de reforma, incluindo os PEPP, a grupos específicos com acesso limitado a outros regimes de pensões complementares, como os grupos de baixos rendimentos, os trabalhadores independentes e as pessoas com longas interrupções nos seus períodos de cotização.

Alteração    51

Proposta de regulamento

Considerando 68-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(68-A)  O PEPP é um novo instrumento complementar aos regimes de pensão para todos os cidadãos da União. Nos sistemas fiscais nacionais, o PEPP deve beneficiar do tratamento fiscal mais favorável aplicável aos produtos de poupança‑reforma nacionais.

Alteração    52

Proposta de regulamento

Considerando 69

Texto da Comissão

Alteração

(69)  Na sequência do lançamento dos PEPP, recomenda-se que os Estados‑Membros tenham em consideração a Recomendação da Comissão (UE) 2017/...e que concedam aos PEPP os mesmos benefícios fiscais associados aos produtos individuais de reforma nacionais.

(69)  Na sequência do lançamento dos PEPP, recomenda-se vivamente que os Estados-Membros tenham em consideração a Recomendação da Comissão (UE) 2017/...e que concedam aos PEPP os mesmos benefícios fiscais associados aos produtos individuais de reforma nacionais.

Alteração    53

Proposta de regulamento

Considerando 69-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(69-A)  Recomenda-se que os Estados‑Membros prevejam um quadro nacional adequado para PEPP;

Alteração    54

Proposta de regulamento

Considerando 70

Texto da Comissão

Alteração

(70)  O presente regulamento deve ser avaliado, através da análise da evolução verificada no mercado, nomeadamente a emergência de novos tipos de PEPP, bem como da evolução da situação noutros domínios do direito da União e as experiências dos Estados-Membros, entre outros.

(70)  O presente regulamento deve ser avaliado, através da análise da evolução verificada no mercado, nomeadamente a emergência de novos tipos de PEPP, bem como da evolução da situação noutros domínios do direito da União e as experiências dos Estados-Membros, entre outros. Essa avaliação deve ter em conta os diferentes objetivos e finalidades da criação de um mercado de PEPP que funcione bem e, em particular, determinar se o presente regulamento contribuiu para desenvolver sistemas de pensões com vários pilares nos Estados-Membros e resultou na poupança de um maior número de cidadãos europeus para pensões sustentáveis e adequadas.

Alteração    55

Proposta de regulamento

Considerando 71

Texto da Comissão

Alteração

(71)  O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos particularmente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente no que diz respeito ao direito à proteção dos dados pessoais, ao direito de propriedade, à liberdade de empresa, ao princípio da igualdade entre homens e mulheres e ao princípio de um elevado nível de proteção do consumidor.

(71)  O presente regulamento deve garantir o respeito dos direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos particularmente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente no que diz respeito ao direito das pessoas idosas a uma existência condigna e independente e à participação na vida social e cultural, ao direito à proteção dos dados pessoais, ao direito de propriedade, à liberdade de empresa, ao princípio da igualdade entre homens e mulheres e ao princípio de um elevado nível de proteção do consumidor.

Alteração    56

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  se baseia num contrato celebrado voluntariamente entre um aforrador individual e uma entidade;

a)  se baseia num contrato de caráter complementar celebrado voluntariamente entre um aforrador individual e uma entidade;

Alteração    57

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  «Produto individual de reforma pan-europeu (PEPP)», um produto individual de poupança-reforma de longo prazo, que é oferecido, ao abrigo de um sistema de PEPP específico acordado, por uma empresa financeira regulada autorizada, nos termos da legislação da União, a gerir investimentos ou poupanças coletivos ou individuais, e que é subscrito voluntariamente por um aforrador em PEPP individual com vista à reforma, sem possibilidade de reembolso ou com possibilidades de reembolso estritamente limitadas;

(2)  «Produto individual de reforma pan-europeu (PEPP)», um produto individual de poupança-reforma de longo prazo, sustentável e socialmente responsável, que é oferecido, ao abrigo de um sistema de PEPP específico acordado, por uma empresa financeira regulada autorizada, nos termos da legislação da União, a gerir investimentos ou poupanças coletivos ou individuais, e que é subscrito voluntariamente por um aforrador em PEPP individual, ou uma associação independente de aforradores em PEPP em nome dos seus membros, com vista à reforma, sem possibilidade de reembolso ou com possibilidades de reembolso estritamente limitadas;

Alteração    58

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 3 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  um cliente não profissional, conforme definido no artigo 4.º, n.º 1, ponto 11), da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho;

a)  um cliente não profissional, conforme definido no artigo 4.º, n.º 1, ponto 11), da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho41, o que significa um cliente que não é um cliente profissional;

__________________

__________________

41 Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).

41 Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).

Alteração    59

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 3 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

b-A)  uma associação independente que subscreve produtos PEPP para os seus membros;

Alteração    60

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 12-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(12-A)  «Montante fixo», o pagamento integral do capital acumulado no final da fase de acumulação;

Alteração    61

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 19-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(19-A)  «Estado-Membro de origem do distribuidor de PEPP», o Estado-Membro onde o distribuidor de PEPP tem a sua sede estatutária;

Justificação

É importante proporcionar segurança jurídica quanto à autoridade nacional competente que será responsável pela supervisão contínua dos prestadores e distribuidores do PEPP em situações transfronteiriças, em especial no que diz respeito às regras em matéria de requisitos de distribuição e informação.

Alteração    62

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 19-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(19-B)  «Estado-Membro de acolhimento do distribuidor de PEPP», o Estado-Membro, que não o de origem, onde um distribuidor de PEPP distribui PEPP;

Justificação

É importante proporcionar segurança jurídica quanto à autoridade nacional competente que será responsável pela supervisão contínua dos prestadores e distribuidores do PEPP em situações transfronteiriças, em especial no que diz respeito às regras em matéria de requisitos de distribuição e informação.

Alteração    63

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 21

Texto da Comissão

Alteração

(21)  «Capital», a soma das contribuições de capital e o capital aplicado não realizado, calculadas com base nos montantes passíveis de ser investidos após dedução de todas as comissões, encargos e despesas direta ou indiretamente suportados pelos investidores;

(21)  «Capital», a soma das contribuições de capital e o capital aplicado não realizado, calculadas com base nos montantes passíveis de ser investidos antes da dedução de todas as comissões, encargos e despesas direta ou indiretamente suportados pelos investidores;

Alteração    64

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 24

Texto da Comissão

Alteração

(24)  «Opção de investimento por defeito», uma estratégia de investimento aplicada no caso de o aforrador em PEPP não ter dado instruções sobre a forma de investir os fundos acumulados na sua conta de PEPP;

(24)  «Opção de investimento por defeito», uma estratégia de investimento em que o aforrador em PEPP recupera pelo menos o capital investido e que é selecionada pelo PEPP ou aplicada no caso de o aforrador em PEPP não ter dado instruções sobre a forma de investir os fundos acumulados na sua conta de PEPP;

Alteração    65

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 28-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(28-A)  «Fatores ambientais, sociais e de governo (ESG)» compreendem os objetivos climáticos e de sustentabilidade da União definidos no Acordo de Paris, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, bem como as definições dos Princípios para o Investimento Responsável, nas quais os fatores ambientais incluem as alterações climáticas, as emissões de gases com efeito de estufa (GEE), o esgotamento dos recursos (incluindo o desperdício de água e a poluição) e a deflorestação; os fatores sociais incluem os direitos humanos, as condições de trabalho (incluindo a escravidão e o trabalho infantil), as comunidades locais (incluindo as comunidades indígenas), os conflitos, a saúde e a segurança, as relações entre empregadores e empregados e a diversidade; e os fatores de governo incluem a remuneração dos executivos, o suborno e a corrupção, os lóbis políticos e as doações, a diversidade e estrutura dos conselhos de administração e a estratégia fiscal.

Alteração    66

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 28-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(28-B)  «Riscos biométricos», riscos associados à longevidade, à deficiência, aos cuidados de longa duração e à morte.

Alteração    67

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 28-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(28-C)  «Parceria para oferta de compartimentos», a cooperação entre prestadores de PEPP com o intuito de oferecerem compartimentos em diferentes Estados-Membros, na perspetiva do serviço de portabilidade, tal como referido no artigo 12.º. A responsabilidade nestas parcerias cabe, em todos os casos, ao prestador principal.

Alteração    68

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Um PEPP só poderá ser criado e distribuído na União depois de autorizado pela EIOPA, em conformidade com o presente regulamento.

1.  Um PEPP só poderá ser gerado e distribuído na União depois de autorizado, aprovado e certificado pela autoridade supervisora competente EIOPA.

Alteração    69

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  Informações sobre as disposições relativas à gestão e administração de carteiras e de riscos no que se refere ao PEPP;

d)  Informações sobre as disposições relativas à gestão e administração de carteiras e de riscos no que se refere ao PEPP, incluindo o papel que os fatores ambientais, sociais e de governo desempenham no processo de investimento, bem como o impacto a longo prazo e as externalidades das decisões de investimento;

Justificação

Sendo previsível que os fatores ambientais, sociais e de governo (ESG) tenham impacto em decisões de investimento a longo prazo, como as que dizem respeito ao PEPP, afigura-se apropriado divulgar o modo como são tomados em consideração no sistema de gestão do risco do prestador e considerá-los como parte das informações necessárias para apresentar um pedido de autorização para fornecer este produto.

Alteração    70

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

e)  Informações relativas às estratégias de investimento, o perfil de risco e outras características do PEPP;

e)  Informações relativas às estratégias de investimento, o perfil de risco e outras características do PEPP, incluindo a integração dos fatores ambientais, sociais e de governo e, em particular, o modo como a estratégia de investimento dá seguimento aos objetivos climáticos e de sustentabilidade da União definidos no Acordo de Paris, aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e aos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos;

Alteração    71

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2 – alínea e-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

e-A)  Informações sobre a política de exclusão de investimentos relacionada com danos ambientais graves, violações graves dos direitos humanos, incluindo os direitos laborais, e a produção de armas;

Alteração    72

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2 – alínea f-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(f-A)  Informações sobre as parcerias entre prestadores de PEPP com o intuito de disponibilizar compartimentos em diferentes Estados-Membros;

Alteração    73

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2 – alínea h)

Texto da Comissão

Alteração

h)  Uma descrição das informações a disponibilizar aos aforradores em PEPP, nomeadamente uma descrição das disposições relativas ao processamento das queixas por eles apresentadas;

h)  Uma descrição das informações a disponibilizar aos aforradores e beneficiários de PEPP, nomeadamente uma descrição das disposições relativas ao processamento das queixas apresentadas pelos mesmos;

Alteração    74

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 1 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

b-A)  O requerente adotou e publicou uma política credível de exclusão de investimentos relacionada com danos ambientais graves, violações graves dos direitos humanos, incluindo os direitos laborais, e a produção de armas;

Alteração    75

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 1 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-A)  O PEPP proposto integra eficazmente fatores ambientais, sociais e de governo na sua estratégia de investimento e gestão dos riscos e assegura a consonância da gestão de carteiras com os objetivos da União em matéria de clima e de sustentabilidade, tal como previsto no Acordo de Paris, e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos;

Alteração    76

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Antes de decidir sobre o pedido, a EIOPA deve consultar a autoridade competente do requerente.

2.  Antes de decidir sobre o pedido, a EIOPA deve consultar a autoridade competente do requerente, fornecendo-lhe uma cópia do pedido e todas as informações relevantes necessárias para a consulta, a fim de verificar se existem objeções à concessão do pedido.

Alteração    77

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  A EIOPA deve retirar a autorização a um PEPP caso as condições para a concessão da autorização deixem de se verificar.

4.  A EIOPA deve retirar a autorização a um PEPP caso as condições para a concessão da autorização deixem de se verificar. As autoridades nacionais competentes podem solicitar à EIOPA que considere a revogação da autorização de um PEPP mediante o fornecimento de todas as informações relevantes que motivam esse pedido. Em caso de revogação da autorização, os aforradores em PEPP serão claramente informados e têm o direito de mudar gratuitamente de prestador de PEPP, independentemente da frequência de mudança prevista no artigo 45.º.

Alteração    78

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-A)  Quando a autorização de um PEPP é revogada, a EIOPA coordena as ações necessárias para proteger os aforradores em PEPP titulares de um contrato com o prestador do PEPP à data da revogação da autorização.

Alteração    79

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

A EIOPA deve manter um registo público central que identifique cada PEPP autorizado nos termos do presente regulamento, o seu prestador e a respetiva autoridade competente. O registo deve ser disponibilizado ao público em formato eletrónico.

A EIOPA deve manter um registo público central que identifique cada PEPP autorizado nos termos do presente regulamento, o seu prestador, a respetiva autoridade competente, a data de autorização do PEPP e o número de compartimentos nacionais disponíveis. O registo deve ser disponibilizado ao público em formato eletrónico e prontamente atualizado se ocorrerem alterações.

Alteração    80

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O serviço de portabilidade permite aos aforradores em PEPP continuarem a contribuir para um PEPP que tenham já contratado ao respetivo prestador, mesmo que alterem o seu domicílio ao mudarem-se para outro Estado-Membro.

1.  O serviço de portabilidade permite aos aforradores em PEPP continuarem a contribuir para um PEPP que tenham já contratado ao respetivo prestador, mesmo que alterem o seu domicílio ao mudarem-se para outro Estado-Membro. A Comissão deve analisar a possibilidade de não se cobrar, como incentivo, qualquer taxa pela mudança de prestador. Em todos os casos, os custos devem ser razoáveis e comunicados sempre no momento do contrato.

Alteração    81

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Caso utilizem o serviço de portabilidade, os aforradores em PEPP têm o direito de manter todas as vantagens e incentivos concedidos pelo prestador de PEPP e associados à continuidade do investimento no mesmo PEPP.

2.  Caso utilizem o serviço de portabilidade, os aforradores em PEPP têm o direito de manter todas as vantagens e incentivos concedidos pelo prestador de PEPP e associados à continuidade do investimento no mesmo PEPP. Os custos de utilização do serviço de portabilidade devem ser razoáveis.

Alteração    82

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 2 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Nos casos em que um aforrador em PEPP muda de domicílio, transferindo-se para outro Estado-Membro no qual o prestador de PEPP não oferece compartimento, o aforrador em PEPP deve ter a possibilidade de mudar de prestador gratuitamente.

Alteração    83

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  As entidades recetoras do PEPP devem assegurar que os beneficiários possam receber pagamentos desse PEPP, independentemente do Estado-Membro em que residem.

Alteração    84

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Ao propor um PEPP, o prestador ou o distribuidor desse PEPP deve fornecer aos potenciais aforradores no PEPP informações sobre os compartimentos nacionais disponíveis de imediato.

2.  Ao propor um PEPP, o prestador ou o distribuidor desse PEPP deve fornecer aos potenciais aforradores no PEPP informações sobre os compartimentos nacionais disponíveis de imediato, quer através do prestador de PEPP quer de um prestador associado registado.

Alteração    85

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  No prazo de três anos a contar da entrada em aplicação do presente regulamento, cada PEPP deve oferecer compartimentos nacionais para todos os Estados-Membros mediante pedido dirigido ao prestador do PEPP.

3.  O aforrador em PEPP e o prestador de PEPP enumeram os compartimentos disponíveis no respetivo contrato. O prestador de PEPP é obrigado a oferecer, pelo menos, os compartimentos enumerados no contrato. Um aforrador em PEPP que pretenda mudar de domicílio, deslocando-se para outro Estado-Membro, pode, em qualquer caso, exercer o seu direito de mobilidade, mudando gratuitamente de prestador de PEPP quando o compartimento nacional que o aforrador em PEPP pretende abrir não é disponibilizado nem pelo prestador de PEPP nem por um prestador associado registado. Nestes casos, não se aplicam taxas ou encargos a todos os clientes.

Alteração    86

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

Sem prejuízo do prazo estabelecido no artigo 13.º, n.º 3, os prestadores de PEPP devem garantir que é possível abrir um novo compartimento em cada conta de PEPP individual, correspondendo aos requisitos e condições legais para a utilização de incentivos fixados a nível nacional para o PEPP pelo Estado-Membro para o qual o aforrador no PEPP se desloca.

Os prestadores de PEPP devem garantir que é possível abrir um novo compartimento em cada conta de PEPP individual, por transferência ou aditamento, correspondendo aos requisitos e condições legais para a utilização de incentivos fixados a nível nacional para o PEPP do Estado-Membro onde o compartimento será aberto.

Alteração    87

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

A fim de facilitar as disposições relativas à abertura de compartimentos em todos os Estados-Membros, os prestadores de PEPP podem formar parcerias com outros prestadores de PEPP com vista à criação de compartimentos.

Alteração    88

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Sem prejuízo do prazo estabelecido no artigo 13.º, n.º 3, imediatamente após ter sido informado da intenção do aforrador no PEPP de exercer o seu direito de mobilidade entre Estados-Membros, o prestador do PEPP deve informar o aforrador no PEPP sobre a possibilidade de abrir um novo compartimento na sua conta individual e sobre o prazo limite para a abertura desse mesmo compartimento.

1.  Imediatamente após ter sido informado da intenção do aforrador no PEPP de exercer o seu direito de mobilidade entre Estados-Membros, o prestador do PEPP deve informar o aforrador no PEPP sobre a possibilidade de abrir um novo compartimento na sua conta individual e sobre o prazo limite para a abertura desse mesmo compartimento.

Alteração    89

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Todas as informações relevantes sobre possíveis alterações da estratégia de investimento adotada ou quaisquer outros elementos.

Suprimido

Alteração    90

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A pedido do aforrador no PEPP, o prestador do PEPP deve propor-lhe que providencie a transferência dos ativos acumulados entre os diferentes compartimentos da conta de PEPP individual, de modo a que todos os ativos possam ser consolidados num único compartimento.

1.  A pedido do aforrador no PEPP, o prestador do PEPP deve propor-lhe que providencie a transferência dos ativos acumulados entre os diferentes compartimentos da conta de PEPP individual, de modo a que todos os ativos possam ser consolidados num único compartimento. Os custos associados a esta transferência devem obrigatoriamente ter sido estipulados no momento da celebração do contrato.

Alteração    91

Proposta de regulamento

Artigo 17 – título

Texto da Comissão

Alteração

Prestação de informações sobre a portabilidade às autoridades nacionais

Prestação de informações sobre a portabilidade às autoridades competentes

Alteração    92

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Todas as disposições contratuais relativas à prestação do serviço de portabilidade devem ser comunicadas pelo prestador do PEPP à respetiva autoridade nacional que exerce a supervisão prudencial sobre o mesmo.

1.  Todas as disposições contratuais relativas à prestação do serviço de portabilidade devem ser comunicadas pelo prestador do PEPP à EIOPA.

Alteração    93

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2.  As informações mencionadas no n.º 1 devem ser arquivadas eletronicamente numa base de dados central detida pela autoridade nacional de supervisão, no prazo de um mês a contar da abertura do novo compartimento, e devem conter, pelo menos:

2.  As informações mencionadas no n.º 1 devem ser arquivadas eletronicamente numa base de dados central detida pela EIOPA, no prazo de um mês a contar da abertura do novo compartimento. A EIOPA deve tornar a base de dados acessível às autoridades nacionais competentes, que devem automaticamente ser notificadas e receber as informações relativas aos compartimentos locais em caso de qualquer alteração. A base de dados deve conter, pelo menos:

Alteração    94

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 2 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

a-A)  A identificação do prestador associado registado, caso exista;

Alteração    95

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

Todos os documentos e informações referidos no presente capítulo devem ser fornecidos por via eletrónica aos clientes de PEPP, desde que estes estejam aptos a armazenar essas informações de tal forma que possam ser consultadas posteriormente e durante um período adequado aos fins a que se destinam, e que permita uma reprodução exata das informações armazenadas. Os prestadores e distribuidores de PEPP devem fornecer os referidos documentos e informações de forma gratuita também noutro suporte duradouro, mediante pedido.

Todos os documentos e informações referidos no presente capítulo devem ser fornecidos por via eletrónica aos clientes de PEPP, desde que estes estejam aptos a armazenar essas informações de tal forma que possam ser consultadas posteriormente e durante um período adequado aos fins a que se destinam, e que permita uma reprodução exata das informações armazenadas. Mediante pedido, os prestadores e distribuidores de PEPP devem fornecer os referidos documentos e informações de forma gratuita também noutro suporte duradouro, nomeadamente em suporte papel, e num formato acessível aos aforradores de PEPP com deficiência, assim como uma versão de fácil leitura para os aforradores de PEPP com pouca ou nenhuma literacia financeira.

Alteração    96

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Antes de um PEPP ser oferecido aos aforradores em PEPP, o prestador do PEPP deve elaborar um documento de informação fundamental relativo aos PEPP para esse produto segundo os requisitos do presente capítulo e deve publicá-lo no seu sítio Web.

1.  Antes de um PEPP ser oferecido aos aforradores em PEPP, o prestador do PEPP deve elaborar um documento de informação fundamental relativo aos PEPP para esse produto, que constituirá informação pré-contratual, segundo os requisitos do presente capítulo e deve publicá-lo no seu sítio Web.

Alteração    97

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os prestadores e os distribuidores do PEPP devem cumprir o estabelecido no artigo 5.º, n.º 2, e nos artigos 6.º a 18.º do Regulamento (UE) n.º 1286/2014.

2.  Os prestadores e os distribuidores do PEPP devem aplicar os requisitos previstos no artigo 5.º, n.º 2, e nos artigos 6.º a 18.º do Regulamento (UE) n.º 1286/2014 aquando da elaboração do documento de informação fundamental relativo ao PEPP.

Alteração    98

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 2 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Em derrogação do artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 1286/2014 e tendo em vista completar as outras disposições acima mencionadas, o documento de informação fundamental do PEPP deve:

 

a)  ser concebido de forma compreensível para o cliente e permitir uma comparação justa entre produtos. Além disso, as características de um produto de reforma devem ser claras;

 

b)  ter uma apresentação e disposição claras e que facilitem a leitura, utilizando carateres de tamanho legível;

 

c)  não ser menos compreensível se, caso o original seja a cores, for impresso ou fotocopiado a preto e branco;

 

d)  ser redigido nas línguas oficiais, ou numa das línguas oficiais utilizadas na região do Estado-Membro em que o PEPP é oferecido, ou noutra língua acordada pelo aforrador no PEPP e pelo distribuidor do PEPP;

 

e)  ser gratuito;

 

f)  não pode induzir em erro ou ser inexato;

Alteração    99

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 3 – ponto iii)

Texto da Comissão

Alteração

(iii)  a idade de reforma;

(iii)  informações sobre a) a idade da reforma proposta pelo plano do PEPP e b) a idade normal de reforma do Estado‑Membro cuja legislação é aplicável;

Alteração    100

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 3 – ponto iv)

Texto da Comissão

Alteração

(iv)  informações gerais relativas ao serviço de portabilidade, incluindo informação sobre os compartimentos;

(iv)  informações gerais relativas ao serviço de portabilidade, incluindo informação sobre os compartimentos, prestadores associados registados, se for caso disso, e os pagamentos noutros Estados-Membros;

Alteração    101

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-A)  Em derrogação do artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 1286/2014 (Regulamento PRIIPS), o documento de informação fundamental do PEPP deve ser apresentado na sequência a seguir indicada:

 

a)  Devem ser apresentadas as seguintes informações na primeira página, imediatamente a seguir ao cabeçalho «Documento de informação fundamental relativo ao PEPP»:

 

(i)  o tipo de PEPP;

 

(ii)  a denominação do PEPP;

 

(iii)  a denominação, os dados de contacto e, se aplicável, o número de autorização do prestador do PEPP;

 

(iv)  a denominação e os dados de contacto da autoridade responsável pela supervisão do prestador do PEPP;

 

(v)  a data do documento de informação fundamental relativo ao PEPP;

 

(vi)  informações sobre a autorização da EIOPA nos termos do artigo 4.º;

 

(vii)   informações disponíveis sobre o desempenho da política de investimento em termos de fatores ambientais, sociais e de governo;

 

(viii)   informações sobre o eventual impacto que o momento da reforma possa ter nos riscos e benefícios de reforma para o PEPP;

 

(ix)   uma descrição das opções de desembolso, bem como uma declaração no sentido de que poderá ser prudente procurar aconselhamento sobre estas opções antes da reforma;

 

b)  Imediatamente a seguir às informações sob o título do documento de informação fundamental relativo ao PEPP, deve figurar uma declaração explicativa, com a seguinte redação: «O presente documento fornece-lhe as informações fundamentais sobre o presente PEPP. Não se trata de material promocional. As informações que contém são exigidas por lei para o ajudar a compreender a natureza, os riscos, os custos e os ganhos e perdas potenciais do produto e para poder compará-lo com outros produtos.»;

 

c)  Numa secção intitulada «Em que consiste este produto?», em acréscimo às informações referidas no artigo 23.°, n.° 3, do presente regulamento [PEPP], a natureza e as principais características do PEPP, incluindo:

 

(i)   informações gerais sobre o serviço de portabilidade - «Prestamos o serviço de portabilidade nos seguintes Estados‑Membros da União Europeia:» - e uma lista dos Estados-Membros em causa;

 

(ii)  informações gerais sobre o serviço de mudança de prestador: «Pode alterar as opções de investimento e mudar de prestador de cinco em cinco anos. Neste caso, reservamo-nos o direito de cobrar uma taxa de [x] por cento sobre o capital acumulado até à mudança do prestador.»;

 

(iii)  Quando o PEPP oferece cobertura de seguro durante a fase de acumulação, informações pormenorizadas sobre a cobertura de seguro, incluindo as circunstâncias em que será desencadeada;

 

(iv)  informações disponíveis sobre a estratégia de investimento à luz de fatores ambientais, sociais e de governo;

 

(v)  o direito aplicável ao contrato do PEPP, caso as partes não tenham liberdade de escolha do direito aplicável, ou, tendo as partes essa liberdade, o direito que o prestador do PEPP propõe que seja escolhido.

 

d)  Numa secção intitulada «Quais são os riscos e qual poderá ser o meu retorno?», uma breve descrição do perfil de risco e de remuneração, constituída pelos seguintes elementos:

 

(i)  um indicador sumário de risco;

 

(ii)  o nível de proteção do capital contra o risco de mercado no final da fase de acumulação, representado como uma percentagem do capital realizado;

 

(iii)  se aplicável, informações sobre o montante total do reembolso até à idade de 80, 90 e 100 anos do aforrador em PEPP com base em três cenários de desempenho distintos - 1 %, 2 % e 3 % - durante a fase de desembolso, incluindo uma taxa média anual de inflação de 4%;

 

(iv)  informações sobre os reembolsos mínimos mensais vitalícios garantidos por 10 000 euros de capital realizado;

 

(v)  uma indicação de que a legislação fiscal do Estado-Membro de origem do aforrador em PEPP pode ter impacto no retorno efetivo;

 

e)  Numa secção intitulada «O que sucede se [nome do prestador de PEPP] não puder pagar?», uma descrição sucinta da eventualidade de a perda conexa estar coberta por um regime de indemnização ou de garantia dos investidores e, em caso afirmativo, indicação do sistema, bem como dos riscos abrangidos e não abrangidos pelo regime;

 

f)  Numa secção intitulada «Quais são os custos?», os custos diretos e indiretos previstos associados ao investimento no PEPP, calculados com base nos rendimentos tributáveis agregados e representados sob a forma percentagem, a fim de garantir a comparabilidade. Para a apresentação dos custos deve ser considerada uma rendibilidade anual constante do rendimento tributável de 2 %;

 

g)  Numa secção intitulada «Por quanto tempo devo manter o PEPP e posso fazer mobilizações antecipadas de capital?»:

 

(i)  indicação do período de detenção recomendado, que corresponde à idade de reforma, bem como do período de detenção mínima exigido;

 

(ii)  a possibilidade de rescisão antecipada do contrato PEPP e as condições de tal rescisão, incluindo todos os custos e taxas aplicáveis;

 

(iii)  informação sobre as potenciais consequências, incluindo os custos aplicáveis, da cessação do contrato antes do final da fase de acumulação ou do período de detenção recomendado, tais como a perda de uma proteção de capital ou o pagamento de taxas contingentes adicionais;

 

h)  Numa secção intitulada «Como posso apresentar queixa?», informação sobre o modo como um aforrador em PEPP pode apresentar queixa do produto ou da conduta do prestador do PEPP, ou da pessoa que presta aconselhamento sobre o produto ou que o vende, e a quem deve apresentar a queixa;

 

(i)  Numa secção intitulada «Outras informações relevantes», uma breve indicação de eventuais documentos informativos adicionais, tais como relatórios relativos à solvabilidade e à situação financeira do prestador do PEPP, à exceção de material promocional.

 

j)   O KID deve estar facilmente disponível no sítio internet do prestador, com acesso a descarregamento;

Alteração    102

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  Os potenciais aforradores no PEPP devem ainda receber informações relativas ao desempenho passado dos investimentos relacionados com o plano do PEPP, que abranjam um período de pelo menos cinco anos, ou, caso o plano esteja operacional há menos de cinco anos, que abranjam todos os anos em que o plano tenha estado operacional, bem como informações sobre a estrutura de custos suportados pelos aforradores e beneficiários do PEPP.

5.  Os potenciais aforradores no PEPP devem ainda receber informações relativas ao desempenho passado dos investimentos relacionados com o plano do PEPP, que abranjam um período de pelo menos vinte anos, com resultados discriminados por cada ano, ou, caso o plano esteja operacional há menos de vinte anos, que abranjam todos os anos em que o plano tenha estado operacional, bem como informações claras sobre a estrutura dos custos e encargos totais suportados pelos aforradores e beneficiários do PEPP. No caso de as informações não poderem ser fornecidas se o plano PEPP tiver menos que um ano de existência, os aforradores no PEPP devem, no mínimo, ter acesso ao desempenho de um regime de investimentos comparável.

Alteração    103

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A.  Os prestadores e os distribuidores do PEPP devem cumprir o estabelecido nos artigos 9.º a 18.º do Regulamento (UE) n.º 1286/2014.

Alteração    104

Proposta de regulamento

Artigo 25 – título

Texto da Comissão

Alteração

Especificação das exigências e necessidades e prestação de aconselhamento

Especificação das exigências, necessidades e preferências e prestação de aconselhamento

Alteração    105

Proposta de regulamento

Artigo 25 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Antes da celebração de um contrato de PEPP, o prestador ou distribuidor de PEPP como referido no artigo 19.º, alínea c), do presente regulamento deve especificar, com base nas informações obtidas do aforrador em PEPP, as exigências em termos de reforma e as necessidades desse aforrador em PEPP, devendo prestar ao aforrador em PEPP informações objetivas sobre o PEPP de uma maneira compreensível para que este possa tomar uma decisão informada.

Antes da celebração de um contrato de PEPP, o prestador ou distribuidor de PEPP como referido no artigo 19.º, alínea c), do presente regulamento deve especificar, com base nas informações obtidas do aforrador em PEPP, as exigências em termos de reforma e as necessidades e as preferências, incluindo as preferências em matéria ambiental, social e de governo desse aforrador em PEPP, devendo prestar ao aforrador em PEPP informações objetivas sobre o PEPP de uma maneira compreensível para que este possa tomar uma decisão informada.

Alteração    106

Proposta de regulamento

Artigo 25 – n.º 1 – parágrafo 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

O aconselhamento deve ter por objetivo avaliar a aversão ao risco e as competências financeiras dos aforradores em PEPP e torná-los aptos a escolherem a opção de investimento que melhor corresponda ao seu perfil de risco.

Justificação

É importante especificar o objetivo do aconselhamento, em especial no que respeita à avaliação do perfil de risco dos aforradores em PEPP.

Alteração    107

Proposta de regulamento

Artigo 25 – n.º 1 – parágrafo 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

O aconselhamento deve informar os aforradores em PEPP sobre as principais características do produto.

Justificação

Para melhor avaliar o perfil de risco de um aforrador em PEPP, é conveniente fornecer informações sobre as principais características do PEPP.

Alteração    108

Proposta de regulamento

Artigo 25 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Nos casos em que é prestado aconselhamento antes da celebração de um contrato específico, o prestador ou distribuidor de PEPP como referido no artigo 19.º, alínea c), do presente regulamento deve fornecer ao aforrador em PEPP uma recomendação personalizada que esclareça por que motivo um determinado PEPP é o mais adequado para responder às suas exigências e necessidades.

2.  O aconselhamento deve ser prestado antes da celebração de um contrato específico. O prestador ou distribuidor de PEPP referido no artigo 19.º, alínea c), do presente regulamento deve fornecer ao aforrador em PEPP uma recomendação personalizada que esclareça por que motivo um determinado PEPP é o mais adequado para responder às exigências, necessidades e preferências do aforrador. O aforrador em PEPP deve também obter informações quanto às eventuais implicações ambientais, sociais e de governo dessa recomendação personalizada.

Alteração    109

Proposta de regulamento

Artigo 25 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Ao prestar aconselhamento em matéria de PEPP, o prestador ou distribuidor de PEPP como referido no artigo 19.º, alínea c), do presente regulamento deve cumprir a legislação nacional aplicável que transpõe as regras estabelecidas no artigo 25.º, n.º 2, da Diretiva 2014/65/UE e toda a legislação da União diretamente aplicável adotada nos termos do artigo 25.º, n.º 8, da mesma diretiva que diga respeito a essas regras.

3.  Sem prejuízo da obrigação prevista no número anterior, o prestador ou distribuidor de PEPP como referido no artigo 19.º, alínea c), do presente regulamento deve cumprir a legislação nacional aplicável que transpõe as regras estabelecidas no artigo 25.º, n.º 2, da Diretiva 2014/65/UE e toda a legislação da União diretamente aplicável adotada nos termos do artigo 25.º, n.º 8, da mesma diretiva que diga respeito a essas regras.

Justificação

Under Article 22(2) of Directive (EU) 2016/97 (IDD), Member States have a national option to make the provision of advice mandatory by insurance distributors prior to the conclusion of any insurance contract. Where a PEPP distributor is an insurance intermediary registered under IDD, Article 19(a) of the PEPP Regulation provides that Chapters V and VI of IDD apply: the national option for mandatory advice (covered by Chapter V) will therefore apply. In some Member States, PEPP contracts distributed by insurance intermediaries will therefore always be sold with prior advice. This will not be the case where PEPP contracts are distributed by investment firms authorized under MiFID II or by any other type of financial undertaking allowed as PEPP provider under Article 5(1) of the PEPP Regulation. This is because neither MiFID II nor the proposed PEPP Regulation currently contains a national option to make the provision of advice mandatory prior to the conclusion of a PEPP contract. This will result in PEPP savers being treated differently depending on the legal status of the PEPP distributor with whom they will deal. These amendments solve this issue and ensure a higher standard for the protection of the PEPP saver.

Alteração    110

Proposta de regulamento

Artigo 26

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 26

Suprimido

Celebração de um contrato de PEPP sem aconselhamento

 

1.  Sem prejuízo do artigo 25.º, n.º 1, o aforrador em PEPP pode renunciar ao seu direito de receber aconselhamento relativamente à celebração de um contrato para a opção de investimento por defeito.

 

Nos casos em que o aforrador em PEPP renuncie ao seu direito de receber aconselhamento, os prestadores ou distribuidores de PEPP como referidos no artigo 19.º, alínea c), do presente regulamento solicitam, ao exercerem atividades de distribuição de PEPP, ao aforrador em PEPP ou ao potencial aforrador em PEPP que preste informações relativamente aos seus conhecimentos e experiência no domínio do investimento relevante para o PEPP oferecido ou solicitado, para que o prestador ou distribuidor de PEPP possa avaliar se o PEPP em causa é apropriado para o aforrador em PEPP.

 

Caso o prestador ou distribuidor do PEPP como referido no artigo 19.º, alínea c), do presente regulamento considere, com base nas informações recebidas nos termos do primeiro parágrafo, que o produto não se adequa ao aforrador ou ao potencial aforrador em PEPP, deve alertar o aforrador ou o potencial aforrador em PEPP para esse facto. Essa advertência pode ser feita num formato normalizado.

 

Caso os aforradores ou potenciais aforradores em PEPP não prestem as informações referidas no primeiro parágrafo, ou prestem informações insuficientes sobre os seus conhecimentos e a sua experiência, o prestador ou distribuidor do PEPP deve avisá-los de que não estão em condições de determinar se o PEPP em causa é adequado para eles. Essa advertência pode ser feita num formato normalizado.

 

2.  Sem prejuízo do artigo 25.º, n.º 1, caso o aforrador em PEPP tenha renunciado ao seu direito de receber aconselhamento relativamente à opção de investimento por defeito, o prestador ou distribuidor de PEPP como referido no artigo 19.º, alínea c), do presente regulamento poderá exercer atividades de distribuição de PEPP sem que seja necessário obter as informações ou fazer a avaliação prevista no n.º 1 do presente artigo, se se verificarem as seguintes condições:

 

a)  As atividades dizem respeito a contratos de PEPP relativos à opção de investimento por defeito, que apenas representam uma exposição de investimento em instrumentos financeiros considerados não complexos nos termos do artigo 25.º, n.º 4, alínea a), da Diretiva 2014/65/UE e que não incorporam uma estrutura que dificulte a compreensão dos riscos envolvidos por parte do aforrador em PEPP;

 

b)  A distribuição do PEPP é efetuada por iniciativa do aforrador ou potencial aforrador em PEPP;

 

c)  O aforrador ou potencial aforrador em PEPP foi claramente informado de que, no exercício da atividade de distribuição de PEPP, o prestador ou distribuidor de PEPP não é obrigado a avaliar a adequação do PEPP ou da atividade de distribuição do PEPP prestado ou oferecido e que o aforrador ou potencial aforrador em PEPP não beneficia da correspondente proteção das normas de conduta relevantes. Essa advertência pode ser feita num formato normalizado;

 

d)  O prestador ou distribuidor de PEPP cumpre as suas obrigações nos termos das normas que lhe são aplicáveis, em conformidade com o presente capítulo, relativamente a conflitos de interesses relacionados com as atividades de distribuição de PEPP.

 

3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 62.º para melhor especificar de que modo os prestadores ou os distribuidores de PEPP, como referidos no artigo 19.º, alínea c), do presente regulamento, devem cumprir os princípios estabelecidos no presente artigo ao exercerem atividades de distribuição de PEPP, nomeadamente no que diz respeito à informação que devem obter ao avaliar a adequação dos PEPP para os seus clientes e aos critérios utilizados para avaliar os contratos relacionados com PEPP não complexos para efeitos do n.º 2, alínea a), subalínea ii) do presente artigo. Esses atos delegados devem ter em consideração:

 

a)   a natureza dos serviços oferecidos ou prestados ao aforrador ou potencial aforrador em PEPP, tendo em conta o tipo, o objeto, a dimensão e a frequência das transações; e

 

b)   a natureza dos produtos oferecidos ou considerados, incluindo os diferentes tipos de instrumentos financeiros.

 

Justificação

A presente alteração visa excluir a possibilidade de um aforrador em PEPP renunciar ao seu direito de receber aconselhamento, que deve ser prestado em qualquer circunstância aos aforradores em PEPP.

Alteração    111

Proposta de regulamento

Artigo 27 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os prestadores do PEPP devem elaborar um documento personalizado conciso, com informações fundamentais para cada aforrador no PEPP, tendo em conta a natureza específica dos regimes de reforma nacionais e da legislação social, laboral e fiscal nacional relevante («Declaração sobre os benefícios do PEPP»). O título do documento deve conter a menção «Declaração sobre os benefícios do PEPP».

1.  Os prestadores do PEPP devem elaborar um documento personalizado conciso, claro e compreensível com informações fundamentais para cada aforrador no PEPP e para os beneficiários do PEPP, se o aforrador em PEPP tiver dado o seu acordo, tendo em conta a natureza específica dos regimes de reforma nacionais e da legislação social, laboral e fiscal nacional relevante («Declaração sobre os benefícios do PEPP»). O título do documento deve conter a menção «Declaração sobre os benefícios do PEPP».

Alteração    112

Proposta de regulamento

Artigo 27 – n.º 3 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

3.  Além disso, enquanto vigorar o contrato o aforrador no PEPP deve ser informado de todas as alterações verificadas relativamente às seguintes informações:

3.  Além disso, enquanto vigorar o contrato o aforrador e os beneficiários no PEPP devem ser informados de todas as alterações verificadas relativamente às seguintes informações:

Alteração    113

Proposta de regulamento

Artigo 27 – n.º 3 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  Informações relativas ao modo como a política de investimento tem em consideração fatores ambientais, sociais e de governo.

d)  Informações relativas ao modo como a política de investimento tem em consideração fatores ambientais, sociais e de governo, incluindo o papel que desempenham no processo de investimento, bem como o impacto a longo prazo e as externalidades das decisões de investimento.

Justificação

Os aforradores em PEPP necessitam de ser informados sobre as externalidades que as suas decisões de investimento têm na sociedade.

Alteração    114

Proposta de regulamento

Artigo 28 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  A declaração sobre os benefícios do PEPP deve incluir, pelo menos, as seguintes informações fundamentais para os aforradores no PEPP:

1.  A declaração sobre os benefícios do PEPP deve ser fornecida gratuita e anualmente e incluir, pelo menos, as seguintes informações fundamentais para os aforradores no PEPP e para os beneficiários do PEPP, se os aforradores em PEPP tiverem dado o seu acordo:

Alteração    115

Proposta de regulamento

Artigo 28 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Dados pessoais do aforrador no PEPP, denominação do prestador do PEPP, informações relativas às projeções dos benefícios de reforma, informações relativas a direitos acumulados ou capital acumulado, contribuições pagas pelo aforrador no PEPP ou terceiros e informações relativas ao nível de financiamento do plano do PEPP, às quais se aplica o artigo 39.º, n.º 1, alíneas a), b), d), e), f) e h), da Diretiva (UE) 2016/2341, sendo que, para efeitos do presente regulamento, qualquer referência ao «membro» deve ser entendia como uma referência ao aforrador no PEPP, qualquer referência à «IRPPP» deve ser entendida como uma referência ao prestador do PEPP, qualquer referência ao «plano de pensões» deve ser entendida como uma referência ao plano do PEPP e qualquer referência à «empresa contribuinte» deve ser entendida como uma referência a qualquer terceiro;

a)  Dados pessoais do aforrador no PEPP, denominação e dados de contacto do prestador do PEPP, identificação do plano do aforrador em PEPP, informações relativas às projeções dos benefícios de reforma, informações relativas a direitos acumulados ou capital acumulado, contribuições pagas pelo aforrador no PEPP ou terceiros e informações relativas ao nível de financiamento do plano do PEPP, às quais se aplica o artigo 39.º, n.º 1, alíneas a), b), d), e), f) e h), da Diretiva (UE) 2016/2341, sendo que, para efeitos do presente regulamento, qualquer referência ao «membro» deve ser entendia como uma referência ao aforrador no PEPP, qualquer referência à «IRPPP» deve ser entendida como uma referência ao prestador do PEPP, qualquer referência ao «plano de pensões» deve ser entendida como uma referência ao plano do PEPP e qualquer referência à «empresa contribuinte» deve ser entendida como uma referência a qualquer terceiro;

Alteração    116

Proposta de regulamento

Artigo 28 – n.º 1 – alínea e-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

e-A)  Uma síntese dos princípios da política de investimento do prestador do PEPP que são descritos nas informações complementares em conformidade com o artigo 29.º, alínea c), do presente regulamento.

Justificação

As informações mais relevantes sobre os princípios da política de investimento dos prestadores de PEPP devem constar da declaração sobre os benefícios do PEPP, devendo ser complementadas nas informações complementares descritas no artigo 29.º.

Alteração    117

Proposta de regulamento

Artigo 28 – n.º 1 – alínea e-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

e-B)  Informações sobre as projeções relativas aos benefícios com base na idade de reforma, tal como especificado na alínea b), e um aviso segundo o qual essas projeções podem divergir do valor final dos benefícios recebidos. Essas informações devem ser ilustradas com base em cenários económicos, incluindo o cenário de melhor estimativa e um cenário desfavorável, tendo em conta a natureza específica do plano do PEPP;

Alteração    118

Proposta de regulamento

Artigo 28 – n.º 1 – alínea e-C) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

e-C)  Informações sobre os direitos a reforma acumulados ou sobre o capital de reforma acumulado, tendo em conta a natureza específica do plano do PEPP;

Alteração    119

Proposta de regulamento

Artigo 28 – n.º 1 – alínea e-D) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(e-D)  Informações sobre os desenvolvimentos em caso de morte do aforrador ou do beneficiário do PEPP.

Alteração    120

Proposta de regulamento

Artigo 30 – título

Texto da Comissão

Alteração

Informações a prestar aos aforradores no PEPP durante a fase de pré-reforma e aos beneficiários do PEPP durante a fase de desembolso

Informações a prestar aos aforradores e beneficiários no PEPP durante a fase de pré-reforma e aos beneficiários do PEPP durante a fase de desembolso

Alteração    121

Proposta de regulamento

Artigo 30 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os aforradores do PEPP recebem informações durante a fase de pré-reforma, conforme estabelecido no artigo 42.º da Diretiva (UE) 2016/2341.

1.  Os aforradores e beneficiários do PEPP, a pedido dos aforradores em PEPP, ou ao abrigo de uma decisão judicial, recebem informações durante a fase de pré-reforma, conforme estabelecido no artigo 42.º da Diretiva (UE) 2016/2341. Estas informações devem ser fornecidas o mais tardar um ano antes da idade da reforma e incluir informações sobre o próximo início da fase de desembolso e as possíveis formas de pagamento ao estrangeiro.

Alteração    122

Proposta de regulamento

Artigo 32 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Avaliar o sistema de governo utilizado pelos prestadores de PEPP, as atividades que exercem, os princípios de avaliação utilizados para efeitos de solvência, os riscos existentes e os sistemas de gestão de riscos, bem como a estrutura, as necessidades e a gestão do capital;

a)  Avaliar o sistema de governo utilizado pelos prestadores de PEPP, as atividades que exercem, os princípios de avaliação utilizados para efeitos de solvência, os riscos existentes e os sistemas de gestão de riscos, incluindo a integração de riscos ambientais, sociais e de governo, bem como a estrutura, as necessidades e a gestão do capital;

Alteração    123

Proposta de regulamento

Artigo 32 – n.º 2 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

b-A)  Obter junto dos prestadores de PEPP quaisquer informações relativas aos fatores ambientais, sociais e de governo, em conformidade com o artigo 31.º-A;

Alteração    124

Proposta de regulamento

Artigo 33 – n.º 1 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

b-A)  Para efeitos da regra do «gestor prudente», os prestadores de PEPP devem ter em conta o potencial impacto a longo prazo das decisões de investimento nos fatores ambientais, sociais e de governo.

Alteração    125

Proposta de regulamento

Artigo 33 – n.º 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  Deve ser possível o investimento em instrumentos derivados na medida em que esses instrumentos contribuam para a redução dos riscos de investimento ou facilitem a gestão eficiente da carteira. Esses instrumentos devem ser avaliados de forma prudente, tendo em conta os ativos subjacentes, e incluídos na avaliação dos ativos do prestador de PEPP. Os prestadores de PEPP devem também evitar uma excessiva exposição ao risco numa única contraparte e noutras operações com derivados;

Suprimido

Alteração    126

Proposta de regulamento

Artigo 33 – n.º 1 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

f)  Os ativos não devem ser investidos numa jurisdição de alto risco e não cooperante identificada pelo Grupo de Ação Financeira;

f)  É proibido o investimento numa jurisdição de alto risco e não cooperante identificada pelo Grupo de Ação Financeira;

Alteração    127

Proposta de regulamento

Artigo 34 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os prestadores de PEPP oferecem aos aforradores em PEPP até cinco opções de investimento.

1.  Os prestadores de PEPP oferecem aos aforradores em PEPP pelo menos o PEPP por defeito e/ou várias opções de investimento.

Alteração    128

Proposta de regulamento

Artigo 35 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

O aforrador no PEPP escolhe uma opção de investimento após a celebração do contrato do PEPP.

O aforrador no PEPP escolhe uma entre várias opções de investimento após a celebração do contrato do PEPP.

Alteração    129

Proposta de regulamento

Artigo 36 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O aforrador em PEPP poderá escolher uma opção de investimento diferente cada cinco anos, durante a fase de acumulação do PEPP.

1.  As condições de alteração da opção de investimento figuram no contrato de PEPP. O aforrador em PEPP poderá sempre escolher uma opção de investimento diferente cada cinco anos, durante a fase de acumulação do PEPP.

Justificação

Os aforradores em PEPP devem poder alterar as opções de investimento a cada cinco anos ou até mesmo antes, caso o seu contrato PEPP o permita.

Alteração    130

Proposta de regulamento

Artigo 37

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 37

Artigo 37

Opção de investimento por defeito

Opção de investimento por defeito

1.  A opção de investimento por defeito garante a proteção do capital do aforrador no PEPP, com base numa técnica de atenuação de risco que resulte numa estratégia de investimento segura.

1.  O prestador de PEPP garante ao aforrador em PEPP, ao abrigo da opção por defeito, que o capital acumulado no início da fase de desembolso será, pelo menos, igual às contribuições pagas, incluindo todos os custos e encargos, acrescidos de uma compensação pela inflação de acordo com o índice aplicável, mas sem exceder uma taxa média anual de inflação de 4 %. A opção

de investimento por defeito é um produto simples e seguro, que pode ser facilmente entendido e adquirido, incluindo através de canais digitais, em todos os Estados-Membros.

2.  A proteção do capital deve permitir ao aforrador no PEPP recuperar o capital investido.

2.  A proteção do capital deve proporcionar uma garantia de capital que permita ao aforrador em PEPP recuperar o capital investido, incluindo taxas, custos e uma compensação pela inflação.permitir ao aforrador no PEPP recuperar o capital investido.

Alteração    131

Proposta de regulamento

Artigo 38 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Caso os prestadores do PEPP ofereçam opções de investimento alternativas, pelo menos uma delas deve corresponder a uma opção de investimento rentável para os aforradores no PEPP.

1.  Caso os prestadores do PEPP ofereçam opções de investimento alternativas, todas elas devem proporcionar uma opção por defeito aos aforradores no PEPP.

Alteração    132

Proposta de regulamento

Artigo 42 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

Os prestadores de PEPP podem oferecer PEPP com uma opção que assegure a cobertura dos riscos biométricos. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «riscos biométricos» os riscos associados à longevidade, deficiência e morte.

Os prestadores de PEPP incluem uma garantia do capital investido em caso de morte ou deficiência permanente do aforrador em PEPP durante a fase de acumulação.

Justificação

Definição da expressão foi deslocada para o artigo 2.º.

Alteração    133

Proposta de regulamento

Artigo 45 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

O serviço de mudança poderá ser prestado por prestadores de PEPP estabelecidos no mesmo Estado-Membro (mudança interna) ou em diferentes Estados‑Membros (mudança transfronteiras).

As condições de mudança de prestadores de PEPP são enunciadas no contrato do PEPP. Contudo, o aforrador em PEPP pode sempre mudar de prestador de PEPP a cada cinco anos, durante a fase de acumulação do PEPP.

Alteração    134

Proposta de regulamento

Artigo 46 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  No prazo de dois dias úteis a partir da receção da autorização referida no n.º 2, o prestador de PEPP cessionário deve solicitar ao prestador de PEPP cedente a execução das seguintes tarefas, se previstas na autorização do aforrador em PEPP:

3.  No prazo de cinco dias úteis a partir da receção do pedido do aforrador em PEPP referido no n.º 2, o prestador de PEPP cessionário deve solicitar ao prestador de PEPP cedente a execução das seguintes tarefas, se previstas no pedido do aforrador em PEPP:

a)  transmitir ao prestador de PEPP cessionário e, se especificamente solicitado pelo aforrador em PEPP, para o aforrador em PEPP, uma lista dos montantes existentes que são objeto de transferência;

a)  transmitir ao prestador de PEPP cessionário e também ao aforrador em PEPP, se o solicitarem especificamente, uma lista dos montantes existentes que são objeto de transferência;

b)   Transferir qualquer saldo positivo remanescente para a conta de PEPP aberta ou mantida junto do prestador de PEPP cessionário na data especificada pelo aforrador em PEPP; e

b)  Transferir qualquer saldo positivo remanescente para a conta de PEPP aberta ou mantida junto do prestador de PEPP cessionário a partir da data especificada pelo aforrador em PEPP; e

c)   Fechar a conta de PEPP mantida junto do prestador de PEPP cedente na data especificada pelo aforrador em PEPP.

c)  Fechar a conta de PEPP mantida junto do prestador de PEPP cedente a partir da data especificada pelo aforrador em PEPP.

Alteração    135

Proposta de regulamento

Artigo 48 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  O total de taxas e encargos cobrados pelo prestador de PEPP cedente ao aforrador em PEPP pelo encerramento da conta de PEPP mantida junto dele não pode exceder 1,5 % do saldo positivo a transferir para o prestador de PEPP cessionário.

3.  O total de taxas e encargos cobrados pelo prestador de PEPP cedente ao aforrador em PEPP pelo encerramento da conta de PEPP mantida junto dele não pode exceder 0,5 % do saldo positivo a transferir para o prestador de PEPP cessionário. A Comissão analisará a possibilidade de isenção da taxa relativa à mudança de prestadores a título de incentivo para promover o produto PEPP.

Alteração    136

Proposta de regulamento

Artigo 48 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  As taxas e encargos, caso existam, cobrados pelo prestador de PEPP cedente ou cessionário ao aforrador em PEPP por qualquer serviço prestado nos termos do artigo 46.º, que não os referidos nos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo, devem ser razoáveis e consonantes com os custos reais incorridos por esse prestador de PEPP.

4.  No contexto do processo de mudança de prestador, os serviços prestados pelo prestador de PEPP cessionário devem ser gratuitos.

Alteração    137

Proposta de regulamento

Artigo 50 – n.º 1 – parágrafo 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

Os prestadores de PEPP prestam aos aforradores em PEPP as seguintes informações sobre o serviço de mudança de prestador:

Os prestadores de PEPP cessionários prestam aos aforradores em PEPP as seguintes informações sobre o serviço de mudança de prestador:

Alteração    138

Proposta de regulamento

Artigo 51 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Podem incluir, nomeadamente, a fixação da idade de reforma, de uma ligação obrigatória entre o momento de atingir a idade de reforma e o início da fase de desembolso, de um período mínimo de filiação num plano de PEPP, de uma antecedência máxima, relativamente à idade de reforma, para se poder aderir a um plano de PEPP, bem como as condições de resgate em caso de dificuldades económicas particularmente graves.

2.  Incluem, nomeadamente, a fixação da idade de reforma, de uma ligação obrigatória entre o momento de atingir a idade de reforma e o início da fase de desembolso, de um período mínimo de filiação num plano de PEPP, de uma antecedência máxima, relativamente à idade de reforma, para se poder aderir a um plano de PEPP, bem como as condições de resgate em caso de dificuldades económicas particularmente graves.

Alteração    139

Proposta de regulamento

Artigo 52 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os prestadores de PEPP podem disponibilizar aos aforradores em PEPP uma ou mais das seguintes formas de pagamento dos benefícios:

1.  Os prestadores de PEPP disponibilizam aos aforradores em PEPP uma ou mais das seguintes formas de pagamento dos benefícios:

Alteração    140

Proposta de regulamento

Artigo 52 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A escolha da forma de pagamento dos benefícios para a fase de desembolso cabe aos aforradores em PEPP após a celebração de um contrato de PEPP e pode ser alterada, uma vez cada cinco anos, durante a fase de acumulação, se necessário.

2.  A escolha da forma de pagamento dos benefícios para a fase de desembolso cabe aos aforradores em PEPP após a celebração de um contrato de PEPP e pode ser alterada, uma vez cada cinco anos e durante o último ano da fase de acumulação. Esta possibilidade de mudança deve ser gratuita.

Justificação

Durante o último ano da fase de acumulação, o cliente deve ter a possibilidade de mudar a sua escolha para a fase de desembolso.

Alteração    141

Proposta de regulamento

Artigo 52 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Caso os Estados-Membros não tenham imposto uma ligação obrigatória entre o momento de atingir a idade de reforma e o início da fase de desembolso, os aforradores em PEPP e os prestadores de PEPP devem dar aos aforradores em PEPP a opção de adiar o início da fase de desembolso para uma data posterior àquela em que atingem a idade da reforma.

Justificação

Os aforradores devem poder utilizar os seus PEPP numa fase posterior da sua reforma.

Alteração    142

Proposta de regulamento

Artigo 52 – n.º 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-B.  No que respeita à opção de investimento por defeito, é obrigatório um mínimo de 25 % de pagamento dos benefícios sob forma de anuidades.

Alteração    143

Proposta de regulamento

Artigo 52 – n.º 2-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-C.  Se, no início da fase de desembolso, o valor global dos ativos acumulados numa conta PEPP não exceder um montante a fixar e a rever anualmente por cada Estado-Membro, o aforrador no PEPP tem o direito de liquidar a conta PEPP e receber um pagamento único.

Justificação

O regulamento deve permitir que os pequenos PEPP possam ser liquidados mediante um pagamento único a efetuar aquando da reforma.

Alteração    144

Proposta de regulamento

Artigo 53 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A autoridade competente do prestador de PEPP supervisiona regularmente o cumprimento do presente regulamento. É ainda responsável por supervisionar o cumprimento das obrigações estabelecidas nas regras ou estatutos do prestador de PEPP, bem como a adequação dos respetivos mecanismos e organização às funções que devem ser desempenhadas ao prestar um PEPP.

1.  A autoridade competente do Estado-Membro de origem do prestador de PEPP supervisiona regularmente o cumprimento do presente regulamento. É ainda responsável por supervisionar o cumprimento das obrigações estabelecidas nas regras ou estatutos do prestador de PEPP, bem como a adequação dos respetivos mecanismos e organização às funções que devem ser desempenhadas ao prestar um PEPP.

 

Em derrogação do primeiro parágrafo, o cumprimento pelo prestador do PEPP e pelo distribuidor do PEPP do disposto no capítulo IV do presente regulamento é regularmente supervisionado pela autoridade competente do Estado‑Membro de acolhimento do prestador do PEPP e do distribuidor do PEPP.

Justificação

Esta alteração destina-se a proporcionar segurança jurídica em relação à autoridade nacional competente responsável pela supervisão regular dos prestadores e distribuidores de PEPP em situações transfronteiriças, nomeadamente no que respeita às regras de distribuição e informação estabelecidas no capítulo IV do regulamento.

Alteração    145

Proposta de regulamento

Artigo 63 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

Cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão procede à sua avaliação e, após consulta da EIOPA, apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório contendo os principais resultados dessa avaliação.

A cada cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão procede à sua avaliação e, após consulta da EIOPA, apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório contendo os principais resultados dessa avaliação. Para a elaboração do relatório, a Comissão consulta igualmente as autoridades nacionais competentes.

Alteração    146

Proposta de regulamento

Artigo 63 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão procede à sua avaliação e, após consulta da EIOPA, apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório contendo os principais resultados dessa avaliação.

 

Esta avaliação deve considerar, em especial, o valor acrescentado dos PEPP para colmatar a lacuna das pensões de reforma e o valor acrescentado para investimentos a longo prazo. Mais concretamente, a avaliação deve facultar dados que permitam verificar se a criação de um mercado de PEPP contribuiu eficazmente para assegurar o acesso de um maior número de cidadãos europeus a pensões adequadas.

Alteração    147

Proposta de regulamento

Artigo 63 – n.º 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

A Comissão institui um painel com as partes interessadas pertinentes a fim de acompanhar em permanência a evolução e aplicação dos PEPP. Esse painel incluirá pelo menos a EIOPA, as autoridades nacionais de supervisão, representantes da indústria e dos consumidores e peritos independentes, incluindo, no mínimo, um perito em fatores ambientais, sociais e de governo. O secretariado do painel é assegurado pela EIOPA.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP)

Referências

COM(2017)0343 – C8-0219/2017 – 2017/0143(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ECON

11.9.2017

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

EMPL

11.9.2017

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Heinz K. Becker

3.10.2017

Exame em comissão

25.4.2018

19.6.2018

 

 

Data de aprovação

28.6.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

35

4

2

Deputados presentes no momento da votação final

Laura Agea, Guillaume Balas, Tiziana Beghin, Brando Benifei, Enrique Calvet Chambon, David Casa, Michael Detjen, Geoffroy Didier, Martina Dlabajová, Elena Gentile, Marian Harkin, Czesław Hoc, Agnes Jongerius, Rina Ronja Kari, Jan Keller, Ádám Kósa, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Jean Lambert, Jeroen Lenaers, Thomas Mann, Anthea McIntyre, Elisabeth Morin-Chartier, Emilian Pavel, Georgi Pirinski, Marek Plura, Dennis Radtke, Terry Reintke, Siôn Simon, Marita Ulvskog

Suplentes presentes no momento da votação final

Maria Arena, Georges Bach, Tania González Peñas, Krzysztof Hetman, Dieter-Lebrecht Koch, Eduard Kukan, Edouard Martin, Ivari Padar, Sven Schulze, Tom Vandenkendelaere

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Dimitrios Papadimoulis, Martin Schirdewan

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

35

+

ALDE

Enrique Calvet Chambon, Martina Dlabajová, Marian Harkin

ECR

Czesław Hoc, Anthea McIntyre

PPE

Georges Bach, David Casa, Geoffroy Didier, Krzysztof Hetman, Dieter-Lebrecht Koch, Ádám Kósa, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Eduard Kukan, Jeroen Lenaers, Thomas Mann, Elisabeth Morin-Chartier, Marek Plura, Dennis Radtke, Sven Schulze, Tom Vandenkendelaere

S&D

Maria Arena, Guillaume Balas, Brando Benifei, Michael Detjen, Elena Gentile, Agnes Jongerius, Jan Keller, Edouard Martin, Ivari Padar, Emilian Pavel, Georgi Pirinski, Siôn Simon, Marita Ulvskog

VERTS/ALE

Jean Lambert, Terry Reintke

4

-

GUE/NGL

Tania González Peñas, Rina Ronja Kari, Dimitrios Papadimoulis, Martin Schirdewan

2

0

EFDD

Laura Agea, Tiziana Beghin

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


PARECER da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (6.7.2018)

dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP)

(COM(2017)0343 – C8-0219/2017 – 2017/0143(COD))

Relatora de parecer: Birgit Collin-Langen

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

A relatora congratula-se com a iniciativa da Comissão de promover um produto de pensões pan-europeu e com a proposta para encorajar os cidadãos europeus a planificarem o seu regime individual de reforma. É do interesse geral combater o impacto das alterações demográficas sobre as políticas de pensões nos diversos Estados-Membros e introduzir regimes de poupança privados numa fase precoce. Isto é especialmente importante para as gerações jovens e as pessoas com baixos rendimentos.

Atualmente não existe um mercado interno no setor dos produtos individuais de reforma. Em alguns Estados-Membros há pouca ou nenhuma oferta de produtos individuais de pensão e os mercados já existentes a nível nacional encontram-se extremamente fragmentados. Não é possível levar um produto para outro Estado-Membro nem adquirir um produto de pensão noutro Estado-Membro para obter vantagens fiscais. Esta situação pode ser resolvida através de um produto pan-europeu normalizado. A proposta de regulamento propõe formas adequadas e proporcionadas de remover os obstáculos à conclusão de contratos de produtos de pensões num contexto transfronteiras, bem como à sua portabilidade. A proposta é proporcionada, uma vez que os obstáculos à portabilidade de um produto para outro Estado-Membro não podem ser removidos por um Estado-Membro atuando isoladamente, embora os mercados dos regimes individuais de pensões sejam regidos pela jurisdição nacional.

O objetivo é conseguir um produto de pensões voluntário, simples, seguro, transparente, que beneficie os consumidores e seja acessível.

O conceito de produto de pensões pan-europeu portável só pode ter êxito se reunir todas estas características.

O produto pan-europeu de pensões individuais (PEPP) é um produto de reforma. No entanto, apenas pode cumprir esta função se a pensão for disponibilizada sob a forma de pagamento de uma renda periódica até à morte, geralmente na fase de desembolso.

O apoio dos Estados-Membros é fundamental para o êxito do PEPP, uma vez que só estes podem prever os mesmos incentivos e benefícios fiscais aplicáveis a produtos nacionais similares.

A fim de garantir um elevado nível de proteção do consumidor, são propostas várias alterações e clarificações:

Obrigações em matéria de informação: Propõe-se o tratamento das disposições em matéria de publicidade e informação pré-contratual (PEPP-KID) diretamente no regulamento e a supressão da referência ao Regulamento (UE) n.º 1286/2014 (Regulamento PRIIP). O resultado será uma maior clareza e segurança jurídicas.

Portabilidade: A relatora saúda o ambicioso objetivo de disponibilizar o PEPP em todos os Estados-Membros. No entanto, o calendário parece ser demasiado apertado, pelo que se afigura necessário alargar o prazo para a abertura dos compartimentos para 5 anos. Além disso, são previstas parcerias para a abertura de compartimentos a fim de ajudar os prestadores de PEPP a oferecerem PEPP em todos os Estados-Membros.

Opções de investimento: A relatora defende um produto de pensão simples, seguro, transparente, que beneficie os consumidores e seja acessível. A opção por defeito deve possibilitar a celebração do contrato sem aconselhamento. Muitos consumidores não dispõem de conhecimentos suficientes para tomar uma decisão financeira tão importante. Para que a decisão dos consumidores se baseie sempre numa escolha informada, é introduzida uma árvore de decisão. Esta árvore de decisão deve ser elaborada pela EIOPA e não deve constituir uma recomendação. O seu objetivo consiste em examinar se a conclusão de um contrato PEPP constitui, de um modo geral, a escolha certa para o plano de reforma do cliente de PEPP. Para além disso, é conveniente apresentar as diferentes fórmulas da opção por defeito, para que o cliente possa reconhecer as diferenças e tomar uma decisão informada.

Na conceção da opção de investimento há que garantir aos aforradores que, no início da fase de desembolso, o capital acumulado seja, pelo menos, equivalente às contribuições pagas, incluindo todos os custos e taxas.

ALTERAÇÕES

A Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-A)  As pensões de velhice constituem uma parte essencial dos rendimentos dos reformados e, para muitas pessoas, uma pensão adequada faz a diferença entre viver a velhice em conforto ou na pobreza; é uma condição prévia ao exercício dos direitos fundamentais estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente no artigo 25.º, sobre os direitos dos idosos, segundo o qual: «A União reconhece e respeita o direito das pessoas idosas a uma existência condigna e independente e à sua participação na vida social e cultural», bem como dos direitos consagrados na Recomendação do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados-Membros sobre a promoção dos direitos humanos das pessoas idosas1-A.

 

_________________

 

1-A Recomendação CM/Rec(2014)2 do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados-Membros sobre a promoção dos direitos humanos das pessoas idosas.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 1-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-B)  Uma parte considerável das pensões de velhice provém de regimes públicos, verificando-se, por isso, uma ligação direta entre os regimes de reforma nacionais e a sustentabilidade das finanças públicas. Não obstante a competência nacional exclusiva no que diz respeito à organização dos regimes de pensões, tal como determinado pelos Tratados, a adequação dos rendimentos e a sustentabilidade financeira dos sistemas nacionais de pensões são cruciais para a estabilidade da União em geral. A mobilização de uma maior parte das poupanças dos europeus em numerário e depósitos bancários para produtos de investimento a longo prazo, tais como regimes de pensões voluntários, teria repercussões positivas, tanto para os indivíduos (que beneficiariam de rendimentos mais elevados e de reformas mais adequadas) como para toda a economia.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 1-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-C)  A União enfrenta vários desafios, nomeadamente demográficos, pelo facto de a Europa ser um continente em envelhecimento. Além disso, a evolução das carreiras, o mercado de trabalho e a distribuição da riqueza estão a atravessar mudanças radicais, sobretudo em resultado da revolução digital. Ao mesmo tempo, é cada vez mais claro que os sistemas nacionais de segurança social não estão adaptados a uma economia do conhecimento globalizada, com fronteiras abertas, mobilidade laboral e migração. Demasiadas pessoas não estão cobertas ou estão insuficientemente cobertas pelos sistemas nacionais de pensões tradicionais, nomeadamente, as mulheres, os jovens, os migrantes, os trabalhadores pouco qualificados, os trabalhadores independentes e os trabalhadores com contratos atípicos.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 1-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-D)  Espera-se que haja uma diminuição da proporção das pensões públicas do primeiro pilar, em regime de repartição, que contribui para a taxa de substituição. Tal poderia, em parte, ser compensado por direitos de pensão acumulados através de regimes financiados pelo segundo pilar. Porém, um terceiro pilar bem desenvolvido contribuirá de forma substancial para a melhoria da adequação e da sustentabilidade dos sistemas nacionais de pensões existentes. O Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP) deve, por conseguinte, complementar e reforçar o mercado de produtos de pensões individuais em toda a União.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-A)  O aprofundamento do mercado interno de produtos de pensões, dando resposta aos obstáculos transfronteiras, aumentaria a concorrência e proporcionaria aos consumidores produtos de melhor qualidade e preços mais baixos, ao passo que os produtores poderiam tirar partido das economias de escala. Como tal, até os Estados-Membros com uma evolução demográfica favorável e sistemas de pensões devidamente financiados beneficiariam de um mercado interno de produtos individuais de reforma mais eficaz.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-B)  A proposta de regulamento permitirá criar um produto de pensão que, na medida do possível, seja simples, seguro, tenha um preço razoável, seja transparente, fácil de compreender pelo consumidor, portátil por toda a UE e irá complementar os regimes existentes nos Estados-Membros.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  Atualmente, o funcionamento do mercado interno para os produtos individuais de reforma está a ser travado pelo elevado grau de fragmentação entre os mercados nacionais e o grau limitado de portabilidade dos produtos individuais de reforma. Por esse motivo, os particulares poderão sentir mais dificuldades em fazer uso das suas liberdades fundamentais. Poderão, por exemplo, ser privados de aceitar um emprego ou de se aposentarem noutro Estado-Membro. Além disso, a possibilidade de os prestadores fazerem uso da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços está comprometida devido à falta de normalização dos produtos individuais de reforma existentes.

(3)  Atualmente, o mercado interno para os produtos individuais de reforma não funciona bem. Em alguns Estados-Membros ainda não existe um mercado dos produtos de reforma. Noutros, os produtos privados de reforma estão disponíveis, mas existe um elevado grau de fragmentação entre os mercados nacionais. Em consequência, os produtos individuais de reforma apenas têm um grau limitado de portabilidade. Por esse motivo, os particulares poderão sentir mais dificuldades em fazer uso das suas liberdades fundamentais. Poderão, por exemplo, ser privados de aceitar um emprego ou de se aposentarem noutro Estado-Membro. Além disso, a possibilidade de os prestadores fazerem uso da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços está comprometida devido à falta de normalização dos produtos individuais de reforma existentes.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5)  Conforme anunciado no Plano de Ação da Comissão para a criação de uma UMC28, em setembro de 2015, «a Comissão irá ponderar a necessidade de instituir um quadro estratégico para criar um mercado europeu de planos de produtos individuais de reforma simples, eficientes e concorrenciais, e determinar se a adoção de legislação a nível da UE é necessária para o efeito.»

Suprimido

__________________

 

28Plano de Ação para a Criação de uma União dos Mercados de Capitais, Comissão Europeia, 30 de setembro de 2015, (COM(2015) 468 final).

 

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7)  Nas suas conclusões de 28 de junho de 201630, o Conselho Europeu apelou a «progressos rápidos e determinados para assegurar um acesso mais fácil ao financiamento para as empresas e apoiar o investimento na economia real, fazendo avançar a agenda da União dos Mercados de Capitais».

Suprimido

__________________

 

30Conclusões do Conselho Europeu de 28 de junho de 2016, EUCO 26/16, ponto 11.

 

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8)  Na sua Comunicação de 14 de setembro de 2016 União dos Mercados de Capitais – Acelerar o processo de reformas31, a Comissão anunciou que «estudará a apresentação de propostas relativas a produtos individuais de reforma da UE simples, eficientes e competitivos [..] As opções em análise incluem uma eventual proposta legislativa que poderá ser apresentada em 2017.»

Suprimido

__________________

 

31 COM(2016) 601 final, p.5.

 

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9)  Na sua Comunicação Revisão Intercalar do Plano de Ação da União dos Mercados de Capitais32, a Comissão anunciou «uma proposta legislativa sobre um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP) no final de junho de 2017. A proposta lançará os alicerces para um mercado mais seguro, mais eficiente em termos de custos e mais transparente de fundos de poupança-reforma acessíveis e voluntários que poderão ser geridos a nível pan-europeu. Contribuirá para responder às necessidades das pessoas que tencionem reforçar a adequação das suas poupanças-reforma, fazer face ao desafio demográfico, completar os regimes e produtos de reforma existentes e apoiar a eficiência em termos de custos das produtos individuais de reforma, mediante a oferta de boas oportunidades para investimentos a longo prazo para essas reformas».

Suprimido

__________________

 

32 COM(2017) 292 final, p.7.

 

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10)  Entre os produtos individuais de reforma, a criação de um PEPP contribuirá para reforçar a oferta em termos de poupança-reforma e para estabelecer um mercado a nível da UE para os prestadores do PEPP. Proporcionará às famílias melhores soluções tendo em vista a preparação da sua reforma.

(10)  Entre os produtos individuais de reforma, a criação de um PEPP contribuirá para reforçar a oferta em termos de poupança-reforma e para estabelecer um mercado a nível da UE para os prestadores do PEPP. Proporcionará às famílias soluções adicionais tendo em vista a preparação da sua reforma.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Considerando 10-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-A)  O emprego precário e as alterações à legislação significam que as prestações dos regimes de pensões estão constantemente a diminuir. É, por conseguinte, particularmente importante que os jovens e, em especial, as pessoas com baixos rendimentos possam assegurar o seu nível de vida na velhice. Tal significa que os PEPP devem ser interessantes e acessíveis especialmente para esses grupos.

Alteração    14

Proposta de regulamento

Considerando 10-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-B)  A educação financeira pode contribuir para o nível de compreensão e sensibilização relativamente às opções de poupança dos agregados familiares em matéria de produtos individuais de reforma voluntários. Os aforradores devem também ter uma oportunidade justa de reconhecer plenamente os riscos e as caraterísticas inerentes a um produto pan-europeu.

Alteração    15

Proposta de regulamento

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11)  A criação de um quadro legislativo para o PEPP lançará os alicerces para um mercado de investimento em fundos de reforma acessíveis e voluntários que poderão ser geridos a nível pan-europeu. Uma vez que irá complementar os produtos e regimes de reforma existentes, contribuirá para responder às necessidades das pessoas que tencionem reforçar a adequação das suas poupanças-reforma, fazer face ao desafio demográfico e disponibilizar uma importante e nova fonte de capital privado para investimento a longo prazo. Este quadro não irá substituir ou harmonizar os regimes nacionais de produtos individuais de reforma existentes.

(11)  A criação de um quadro legislativo para o PEPP lançará os alicerces para um mercado de investimento em fundos de reforma acessíveis e voluntários que poderão ser geridos a nível pan-europeu. Uma vez que irá complementar os regimes e produtos de reforma legais e profissionais existentes, contribuirá para responder às necessidades das pessoas que tencionem reforçar a adequação das suas poupanças-reforma, fazer face ao desafio demográfico e disponibilizar uma importante e nova fonte de capital privado para investimento a longo prazo. Este quadro não irá substituir ou harmonizar os regimes nacionais de produtos individuais de reforma existentes, nem irá afetar os regimes e produtos de reforma legais e profissionais existentes a nível nacional. O PEPP não estará direta nem indiretamente relacionado com a atividade ou o estatuto profissional do aforrador do PEPP.

Alteração    16

Proposta de regulamento

Considerando 11-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(11-A)  Este quadro legislativo não deve limitar a responsabilidade dos Estados-Membros de cumprirem as suas obrigações no que respeita à atribuição de uma pensão estatal suficiente.

Alteração    17

Proposta de regulamento

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12)  O regulamento harmoniza um conjunto de características fundamentais do PEPP, que diz respeito a elementos-chave, como a distribuição, política de investimento, mudança de prestador ou a realização e portabilidade transfronteiras. A harmonização destas características fundamentais reforçará, de um modo geral, a igualdade de condições de concorrência para os prestadores de produtos individuais de reforma e ajudará a impulsionar a concretização da UMC e a integração do mercado interno das produtos individuais de reforma. A proposta conduzirá à criação de um produto pan-europeu largamente normalizado, disponível em todos os Estados-Membros, dando a possibilidade aos consumidores de beneficiarem plenamente do mercado interno, através da transferência dos seus direitos a reforma para o estrangeiro e disponibilizando uma maior oferta entre os diferentes tipos de prestadores, mesmo ao nível transfronteiras. Na sequência da diminuição das barreiras impostas à prestação transfronteiras de serviços de reforma, o Produto Individual de Reforma Pan-Europeu irá aumentar a concorrência entre os prestadores a nível pan-europeu e criar economias de escala que devem beneficiar os aforradores.

(12)  O regulamento harmoniza um conjunto de características fundamentais do PEPP, que diz respeito a elementos-chave, como a distribuição, contratos, política de investimento, mudança de prestador ou a realização e portabilidade transfronteiras. A harmonização destas características fundamentais reforçará, de um modo geral, a igualdade de condições de concorrência para os prestadores de produtos individuais de reforma e ajudará a impulsionar a concretização da UMC e a integração do mercado interno dos produtos individuais de reforma. A proposta conduzirá à criação de um produto pan-europeu largamente normalizado, disponível em todos os Estados-Membros, dando a possibilidade aos consumidores de beneficiarem plenamente do mercado interno, através da transferência dos seus direitos a reforma para o estrangeiro e disponibilizando uma maior oferta entre os diferentes tipos de prestadores, mesmo ao nível transfronteiras. Na sequência da diminuição das barreiras impostas à prestação transfronteiras de serviços de reforma, o Produto Individual de Reforma Pan-Europeu irá aumentar a concorrência entre os prestadores a nível pan-europeu e criar economias de escala que devem beneficiar os aforradores.

Alteração    18

Proposta de regulamento

Considerando 13-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-A)  A EIOPA deve autorizar o PEPP em conformidade com o presente regulamento. Uma autorização nunca deve ser concedida retroativamente.

Alteração    19

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14)  Os prestadores de PEPP devem ter acesso à totalidade do mercado da União com uma única autorização do produto emitida pela Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma («EIOPA»), com base num único conjunto de normas.

(14)  Os prestadores de PEPP devem ter acesso à totalidade do mercado da União com uma única autorização do produto emitida pela Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma («EIOPA»), com base num único conjunto de normas e em cooperação com as autoridades nacionais competentes. A autorização assegura que só os produtos de investimento seguros e comprovados, descritos como PEPP, podem ser obtidos no mercado. A EIOPA deve verificar as condições contratuais dos PEPP para garantir que os requisitos do presente regulamento são cumpridos.

Alteração    20

Proposta de regulamento

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16)  A fim de garantir um elevado grau de qualidade do serviço e uma proteção eficaz dos consumidores, os Estados-Membros de origem e de acolhimento devem cooperar estreitamente no quadro da aplicação das obrigações previstas no presente regulamento. Nos casos em que os prestadores de PEPP exerçam a sua atividade em diferentes Estados-Membros ao abrigo da liberdade de prestação de serviços, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve ser responsável por garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas pelo presente regulamento, devido ao vínculo mais estreito com o prestador de PEPP. A fim de garantir uma partilha equitativa de responsabilidades entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento, caso a autoridade competente de um Estado-Membro de acolhimento tenha conhecimento de casos de não-cumprimento de obrigações no seu território, esta deve notificar a autoridade competente do Estado-Membro de origem, que deve, posteriormente, ser obrigada a tomar as medidas adequadas. Além disso, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento deve estar habilitada a intervir caso o Estado-Membro de origem se exima a tomar as medidas adequadas ou caso as medidas tomadas se afigurem insuficientes.

(16)  A fim de garantir um elevado grau de qualidade do serviço e uma proteção eficaz dos consumidores, os Estados-Membros de origem e de acolhimento do prestador e dos distribuidores de PEPP devem cooperar estreitamente no quadro da aplicação das obrigações previstas no presente regulamento. Nos casos em que os prestadores de PEPP exerçam a sua atividade em diferentes Estados-Membros ao abrigo da liberdade de prestação de serviços, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve ser responsável por garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas pelo presente regulamento, devido ao vínculo mais estreito com o prestador de PEPP. A fim de garantir uma partilha equitativa de responsabilidades entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento, caso a autoridade competente de um Estado-Membro de acolhimento tenha conhecimento de casos de não-cumprimento de obrigações no seu território, esta deve notificar a autoridade competente do Estado-Membro de origem, que deve, posteriormente, ser obrigada a tomar as medidas adequadas. Além disso, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento deve estar habilitada a intervir caso o Estado-Membro de origem se exima a tomar as medidas adequadas ou caso as medidas tomadas se afigurem insuficientes.

Alteração    21

Proposta de regulamento

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17)  Em caso de estabelecimento de uma sucursal ou de uma presença permanente noutro Estado-Membro, afigura-se apropriado distribuir a responsabilidade pela conformidade entre os Estados-Membros de origem e de acolhimento. Enquanto a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações que afetam as atividades no seu conjunto, como as normas em matéria de requisitos profissionais, deve continuar a incumbir à autoridade competente do Estado-Membro de origem ao abrigo do mesmo regime que o aplicável à prestação de serviços, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento deve assumir a responsabilidade pela aplicação das normas em matéria de requisitos de informação e de conduta da atividade em relação aos serviços prestados no seu território. Todavia, caso a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento tenha conhecimento de casos de não-cumprimento de obrigações no seu território em relação às quais a presente diretiva não confira responsabilidade ao Estado-Membro de acolhimento, uma estreita colaboração exige que esta informe a autoridade competente do Estado-Membro de origem, para que esta última tome as medidas adequadas. É o caso, em particular, das infrações das normas relativas à boa reputação, aos conhecimentos profissionais e à competência profissional. Além disso, tendo em vista a proteção do consumidor, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento deve estar habilitada a intervir caso o Estado-Membro de origem se exima a tomar as medidas adequadas ou caso as medidas tomadas se afigurem insuficientes.

(17)  Em caso de estabelecimento de uma sucursal ou de uma presença permanente noutro Estado-Membro, afigura-se apropriado distribuir a responsabilidade pela conformidade entre os Estados-Membros de origem e de acolhimento. Enquanto a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações que afetam as atividades no seu conjunto, como as normas em matéria de requisitos profissionais, deve continuar a incumbir à autoridade competente do Estado-Membro de origem ao abrigo do mesmo regime que o aplicável à prestação de serviços, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento deve assumir a responsabilidade pela aplicação das normas em matéria de requisitos de informação, de publicidade e de conduta da atividade em relação aos serviços prestados no seu território. Todavia, caso a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento tenha conhecimento de casos de não-cumprimento de obrigações no seu território em relação às quais o presente regulamento não confira responsabilidade ao Estado-Membro de acolhimento, uma estreita colaboração exige que esta informe a autoridade competente do Estado-Membro de origem, para que esta última tome as medidas adequadas. É o caso, em particular, das infrações das normas relativas à boa reputação, aos conhecimentos profissionais e à competência profissional. Além disso, tendo em vista a proteção do consumidor, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento deve estar habilitada a intervir caso o Estado-Membro de origem se exima a tomar as medidas adequadas ou caso as medidas tomadas se afigurem insuficientes.

Alteração    22

Proposta de regulamento

Considerando 18-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(18-A)  Os aforradores de PEPP devem ter o direito de adquirir ou comprar um PEPP num Estado-Membro diferente do Estado-Membro da sua residência e deve ter o direito de, simultaneamente, poupar em mais do que um compartimento, ao passo que os incentivos fiscais aplicadas a um produto de PEPP devem os do Estado-Membro em que é residente o aforrador do PEPP, a fim de evitar quaisquer abusos fiscais devido aos diferentes sistemas fiscais nacionais.

Alteração    23

Proposta de regulamento

Considerando 19-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(19-A)  A retirada da autorização de um PEPP por parte da EIOPA não deve afetar qualquer obrigação do prestador de PEPP para com o aforrador do PEPP ou o beneficiário do PEPP.

Alteração    24

Proposta de regulamento

Considerando 21

Texto da Comissão

Alteração

(21)  Para permitir uma transição sem incidentes para os prestadores de PEPP, a obrigação de prestar PEPP que incluam compartimentos para cada um dos Estados-Membros aplicar-se-á três anos após a entrada em vigor do presente regulamento. No entanto, aquando do lançamento de um PEPP, o prestador deve providenciar as informações relativas aos compartimentos nacionais imediatamente disponíveis, de modo a evitar que os consumidores sejam induzidos em erro.

(21)  Para permitir uma transição sem incidentes para os prestadores de PEPP, a obrigação de prestar PEPP que incluam compartimentos para cada um dos Estados-Membros aplicar-se-á cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento. Os prestadores de PEPP devem poder formar parcerias para a abertura de compartimentos a fim de cumprirem este requisito. No entanto, aquando do lançamento de um PEPP, o prestador deve providenciar no contrato as informações relativas aos compartimentos nacionais imediatamente disponíveis, de modo a evitar que os consumidores sejam induzidos em erro. Enquanto a portabilidade ainda não estiver disponível, o aforrador em PEPP deve ter a possibilidade de mudar gratuitamente de prestador para assegurar a portabilidade.

Alteração    25

Proposta de regulamento

Considerando 21-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(21-A)  Quando um aforrador de um PEPP se muda para outro Estado-Membro e recorre ao serviço de portabilidade para abrir um compartimento novo, deve beneficiar de vantagens fiscais equivalentes às dos aforradores de PEPP locais.

Alteração    26

Proposta de regulamento

Considerando 21-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(21-B)  De acordo com o período transitório de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, quando o aforrador de um PEPP altera o seu domicílio, mudando-se para um Estado-Membro em relação ao qual o prestador de PEPP não tem a possibilidade de oferecer um compartimento, o aforrador do PEPP deve ter a possibilidade de mudar gratuitamente de prestador de PEPP.

Alteração    27

Proposta de regulamento

Considerando 22

Texto da Comissão

Alteração

(22)  Tendo em conta a natureza do plano de reforma estabelecido e os encargos administrativos envolvidos, os prestadores e distribuidores de PEPP devem providenciar informações claras e adequadas aos potenciais aforradores e beneficiários de PEPP para os auxiliar na tomada de decisões relativamente às suas reformas. Por essa mesma razão, os prestadores e distribuidores de PEPP devem igualmente garantir um elevado nível de transparência ao longo das várias etapas de um regime que inclua a pré-inscrição, a filiação (incluindo a pré-reforma) e a pós-reforma. Devem nomeadamente ser fornecidas informações no que diz respeito aos direitos a reforma acumulados, aos níveis previstos dos benefícios de reforma, aos riscos e garantias e aos custos. Sempre que os níveis previstos dos benefícios de reforma se baseiem em cenários económicos, essas informações devem incluir também um cenário desfavorável, que seja extremo mas plausível.

(22)  Tendo em conta a natureza do plano de reforma estabelecido e os encargos administrativos envolvidos, os prestadores e distribuidores de PEPP devem providenciar informações de fácil compreensão e adequadas aos potenciais aforradores e beneficiários de PEPP para os auxiliar na tomada de decisões relativamente às suas reformas. Por essa mesma razão, os prestadores e distribuidores de PEPP devem igualmente garantir um elevado nível de transparência ao longo das várias etapas de um regime que inclua a pré-inscrição, a filiação (incluindo a pré-reforma) e a pós-reforma. Devem nomeadamente ser fornecidas informações no que diz respeito aos direitos a reforma acumulados, aos níveis previstos dos benefícios de reforma, aos riscos e garantias, incluindo os riscos relacionados com fatores ambientais, sociais e de governação, e aos custos. Sempre que os níveis previstos dos benefícios de reforma se baseiem em cenários económicos, essas informações devem incluir também um cenário desfavorável, que seja extremo mas plausível.

Alteração    28

Proposta de regulamento

Considerando 23

Texto da Comissão

Alteração

(23)  Antes de aderir a um plano de PEPP, os potenciais aforradores em PEPP devem receber todas as informações que lhes permitam tomar uma decisão informada.

(23)  Antes de aderir a um plano de PEPP, os potenciais aforradores em PEPP devem receber todas as informações que lhes permitam tomar uma decisão informada. No caso de ser a opção por defeito, os aforradores de PEPP devem consultar uma árvore de decisão para os ajudar a fazer essa escolha.

Alteração    29

Proposta de regulamento

Considerando 24

Texto da Comissão

Alteração

(24)  A fim de garantir a mais elevada transparência ao nível do produto, os produtores de PEPP devem elaborar um documento de informação fundamental relativo ao PEPP que estão a criar, antes da sua distribuição aos aforradores em PEPP. Devem ser também responsáveis pela exatidão do documento de informação fundamental relativo ao PEPP. O documento de informação fundamental relativo ao PEPP deve substituir e adaptar o documento de informação fundamental relativo a pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros nos termos do Regulamento (UE) n.º 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho33, que não deveria ser fornecido para os PEPP.

(24)  A fim de garantir a mais elevada transparência ao nível do produto, os produtores de PEPP devem elaborar um documento de informação fundamental relativo ao PEPP que estão a criar, antes da sua distribuição aos aforradores em PEPP. Devem ser também responsáveis pela exatidão do documento de informação fundamental relativo ao PEPP.

__________________

__________________

33Regulamento (UE) n.º 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP), JO L 352 de 9.12.2014, p. 1.

33Regulamento (UE) n.º 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP), JO L 352 de 9.12.2014, p. 1.

Alteração    30

Proposta de regulamento

Considerando 27

Texto da Comissão

Alteração

(27)  Os detalhes relativos à informação a incluir no documento de informação fundamental relativo ao PEPP, para além dos elementos fornecidos pelo documento de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros nos termos do Regulamento (UE) n.º 1286/2014 e da apresentação desta informação, devem ser sujeitos a uma maior harmonização através de normas técnicas regulamentares que complementem as normas técnicas regulamentares estabelecidas no regulamento delegado da Comissão, de 8 de março de 201734, tendo em conta a investigação existente e em curso relativamente ao comportamento do consumidor, incluindo os resultados da verificação de eficácia dos diferentes modos de apresentação da informação aos consumidores.

(27)  Os detalhes relativos à informação a incluir no documento de informação fundamental relativo ao PEPP e a apresentação desta informação devem ser sujeitos a uma maior harmonização através de normas técnicas regulamentares, tendo em conta a investigação existente e em curso relativamente ao comportamento do consumidor, incluindo os resultados da verificação de eficácia dos diferentes modos de apresentação da informação aos consumidores.

__________________

 

34 Regulamento Delegado da Comissão, de 8 de março de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.º 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP), estabelecendo normas técnicas de regulamentares no que diz respeito à apresentação, ao conteúdo, ao reexame e à revisão dos documentos de informação fundamental, bem como às condições para o cumprimento do requisito de fornecer esses documentos.

 

Alteração    31

Proposta de regulamento

Considerando 27-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(27-A)  O documento de informação fundamental deve ser constituído por duas partes. A primeira parte, geral, deve prestar informações gerais sobre o PEPP. A segunda parte, mais específica, deve conter uma descrição das informações que diferem de Estado-Membro para Estado-Membro, como a idade de reforma.

Alteração    32

Proposta de regulamento

Considerando 29

Texto da Comissão

Alteração

(29)  Os prestadores do PEPP devem elaborar uma declaração sobre os benefícios da reforma dirigida aos aforradores no PEPP, a fim de lhes proporcionar os principais dados pessoais e genéricos relacionados com o plano do PEPP e de garantir a prestação contínua de informações relativamente ao mesmo. A declaração sobre os benefícios da reforma deve ser clara e completa e deve conter informações pertinentes e adequadas, a fim de facilitar a compreensão dos direitos a reforma ao longo do tempo e entre os diferentes regimes, e a mobilidade dos trabalhadores.

(29)  Os prestadores do PEPP devem elaborar uma declaração sobre os benefícios da reforma dirigida aos aforradores no PEPP, a fim de lhes proporcionar os principais dados pessoais e genéricos relacionados com o plano do PEPP e de garantir a prestação contínua de informações relativamente ao mesmo. A declaração sobre os benefícios da reforma deve ser clara e completa e deve conter informações pertinentes e adequadas, a fim de facilitar a compreensão dos direitos a reforma ao longo do tempo e entre os diferentes regimes, e a mobilidade dos trabalhadores. A declaração sobre os benefícios da reforma deve ser facultada anualmente ao aforrador do PEPP.

Alteração    33

Proposta de regulamento

Considerando 29-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(29-A)  Os prestadores de PEPP devem elaborar planos de contribuição e previsões, centrados no valor dos fundos, no retorno do investimento, na estimativa da inflação e do crescimento económico, dirigidos aos aforradores de PEPP.

Alteração    34

Proposta de regulamento

Considerando 30

Texto da Comissão

Alteração

(30)  Os prestadores do PEPP devem informar os aforradores do PEPP acerca das opções de pagamento com antecedência suficiente em relação à reforma. Caso a prestação de reforma não seja paga sob forma de uma renda vitalícia, os participantes que se aproximam da reforma devem receber informações acerca das modalidades possíveis de pagamento das prestações, a fim de facilitar o planeamento financeiro da sua reforma.

(30)  Os prestadores do PEPP devem informar os aforradores do PEPP acerca das opções de pagamento com antecedência suficiente em relação à reforma. Ao fazê-lo, também devem recordar aos aforradores do PEPP a possibilidade de mudarem de uma opção de pagamento para outra. A opção por defeito deve permitir o pagamento de um montante fixo de até 30 %, enquanto o remanescente deve ser desembolsado sob forma de uma renda vitalícia. Deve ser enviado um último aviso um ano antes da reforma. Caso a prestação de reforma não seja paga sob forma de uma renda vitalícia, os participantes que se aproximam da reforma devem receber informações acerca das modalidades possíveis de pagamento das prestações, a fim de facilitar o planeamento financeiro da sua reforma.

Alteração    35

Proposta de regulamento

Considerando 31

Texto da Comissão

Alteração

(31)  Durante a fase em que os benefícios de reforma são pagos, os beneficiários do PEPP devem continuar a receber informações sobre os seus benefícios e as opções de pagamento correspondentes. Isto é particularmente importante nos casos em que os beneficiários do PEPP suportam um nível elevado de risco de investimento na fase de pagamento. Os beneficiários do PEPP devem ser igualmente informados sobre reduções relativamente ao nível de benefícios devidos, antes da aplicação de tais reduções e após a tomada de uma decisão que conduza a uma redução. A título de melhor prática, recomenda-se aos prestadores do PEPP que consultem os beneficiários do PEPP antes de tomarem tal decisão.

(31)  Durante a fase em que os benefícios de reforma são pagos, os beneficiários do PEPP devem continuar a receber informações sobre os seus benefícios e as opções de pagamento correspondentes. Isto é particularmente importante nos casos em que os beneficiários do PEPP suportam um nível elevado de risco de investimento na fase de pagamento. Os beneficiários do PEPP devem ser igualmente informados sobre reduções relativamente ao nível de benefícios devidos, antes da aplicação de tais reduções e após a tomada de uma decisão que conduza a uma redução. Recomenda-se aos prestadores do PEPP que consultem os beneficiários do PEPP antes de tomarem tal decisão.

Alteração    36

Proposta de regulamento

Considerando 32

Texto da Comissão

Alteração

(32)  A fim de proteger devidamente os direitos dos aforradores e beneficiários do PEPP, os prestadores do PEPP devem estar em condições de optar por uma afetação de ativos adequada à natureza e duração precisas das suas responsabilidades. Por conseguinte, são necessárias uma supervisão eficaz e uma abordagem em matéria de regras de investimento que confiram aos prestadores de PEPP flexibilidade suficiente para decidirem sobre a política de investimento mais segura e eficiente e que os obrigue a agir de forma prudente. Por conseguinte, o respeito do princípio do «gestor prudente» implica uma política de investimentos adaptada à estrutura dos clientes por parte do prestador individual de PEPP.

(32)  A fim de proteger devidamente os direitos dos aforradores e beneficiários do PEPP, os prestadores do PEPP devem estar em condições de optar por uma afetação de ativos adequada à natureza e duração precisas das suas responsabilidades, incluindo passivos a prazo. Por conseguinte, são necessárias uma supervisão eficaz e uma abordagem em matéria de regras de investimento que confiram aos prestadores de PEPP flexibilidade suficiente para decidirem sobre a política de investimento mais segura e eficiente e que os obrigue a agir de forma prudente, permitindo um alinhamento com os passivos a prazo do aforrador do PEPP. Por conseguinte, o respeito do princípio do «gestor prudente» implica uma política de investimentos adaptada à estrutura dos clientes por parte do prestador individual de PEPP.

Alteração    37

Proposta de regulamento

Considerando 33

Texto da Comissão

Alteração

(33)  Ao definir-se o princípio do «gestor prudente» como princípio subjacente para o investimento de capitais e ao permitir que os prestadores de PEPP exerçam atividades transfronteiras, encoraja-se a reorientação das poupanças para o setor de realização de planos de reforma, contribuindo-se assim para o progresso económico e social.

(33)  Ao definir-se o princípio do «gestor prudente» como princípio subjacente para o investimento de capitais e ao permitir que os prestadores de PEPP exerçam atividades transfronteiras, encoraja-se a reorientação das poupanças para o setor de realização de planos de reforma, contribuindo-se assim para o progresso económico e social. O princípio do «gestor prudente» também deve ter em consideração o papel desempenhado pelos fatores ambientais, sociais e de governação no processo de investimento.

Alteração    38

Proposta de regulamento

Considerando 36

Texto da Comissão

Alteração

(36)  Os fatores ambientais, sociais e de governo, mencionados nos Princípios para o Investimento Responsável das Nações Unidas, são importantes para a política de investimento e os sistemas de gestão de riscos dos prestadores de PEPP. Os prestadores de PEPP devem ser incentivados a ter esses fatores em consideração nas decisões de investimento e a ter em conta o modo como se inserem no seu sistema de gestão de risco.

(36)  Os fatores ambientais, sociais e de governo, mencionados nos Princípios para o Investimento Responsável das Nações Unidas, são importantes para a política de investimento e os sistemas de gestão de riscos dos prestadores de PEPP. Os prestadores de PEPP devem ser incentivados a ter esses fatores em consideração nas decisões de investimento e a ter em conta o modo como se inserem no seu sistema de gestão de risco. A avaliação de risco também deve ser disponibilizada à EIOPA, às autoridades competentes e aos aforradores de PEPP.

Alteração    39

Proposta de regulamento

Considerando 38-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(38-A)  Caso um fornecedor não possa oferecer uma determinada opção de investimento, porque não pode oferecer essa opção ou não a pode oferecer apenas num Estado-Membro, deve poder oferecer a opção no âmbito de uma parceria para a oferta de um produto.

Alteração    40

Proposta de regulamento

Considerando 39

Texto da Comissão

Alteração

(39)  A opção de investimento por defeito deve permitir que o aforrador em PEPP recupere o capital investido. Além disso, os prestadores de PEPP podem incluir um mecanismo de indexação à inflação para a ter em conta, pelo menos parcialmente.

(39)  A opção de investimento por defeito deve permitir que o aforrador em PEPP recupere o capital real investido antes da dedução das taxas e custos acumulados e depois de ter em conta a inflação.

Alteração    41

Proposta de regulamento

Considerando 39-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(39-A)  Caso haja motivos que o justifiquem, como nos casos de negligência comprovada, violação da legislação ou evasão fiscal, ou nos casos de retirada da autorização de um PEPP, os aforradores de PEPP devem poder mudar gratuitamente de prestador a qualquer momento sem que lhes seja cobrado qualquer valor ou sem que fiquem vinculados a um contrato.

Alteração    42

Proposta de regulamento

Considerando 42

Texto da Comissão

Alteração

(42)  A transparência dos custos e taxas é essencial para desenvolver a confiança dos aforradores em PEPP e permitir que tomem decisões informadas. Logo, deve ser proibido o uso de métodos não transparentes de fixação de preços.

(42)  A transparência e a equidade dos custos e taxas são essenciais para desenvolver a confiança dos aforradores em PEPP e permitir que tomem decisões informadas. Logo, deve ser proibido o uso de métodos não transparentes de fixação de preços.

Alteração    43

Proposta de regulamento

Considerando 44

Texto da Comissão

Alteração

(44)  A Comissão deve adotar um projeto que implemente as normas técnicas desenvolvidas pelas ESA, através do Comité Conjunto, relativamente à apresentação e ao conteúdo de elementos específicos do documento de informação fundamental relativo ao PEPP que não estejam contemplados nas [NTE relativas ao DIF para os PRIIP] em conformidade com os artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho35, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho36 e do Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho37. A Comissão deve complementar o trabalho técnico das ESA mediante a realização de testes junto dos consumidores quanto à apresentação do documento de informação fundamental tal como proposto pelas ESA.

Suprimido

__________________

 

35Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão (CE) n.º 716/2009 e revoga a Decisão (CE) n.º 2009/78 da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

 

36Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão (CE) n.º 716/2009 e revoga a Decisão (CE) 2009/79 da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).

 

37Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão (CE) n.º 716/2009 e revoga a Decisão (CE) 2009/77 da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

 

Alteração    44

Proposta de regulamento

Considerando 46-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(46-A)  As entidades competentes devem poder obter ações coletivas para a proteção dos interesses coletivos dos aforradores e beneficiários de PEPP, em conformidade com a legislação europeia.

Alteração    45

Proposta de regulamento

Considerando 47

Texto da Comissão

Alteração

(47)  De modo a conseguirem melhores condições para os seus investimentos e a estimular a concorrência entre os prestadores de PEPP, os aforradores de PEPP devem ter o direito de mudar de prestador durante as fases de acumulação e desembolso, recorrendo a um procedimento claro, rápido e seguro.

(47)  De modo a conseguirem melhores condições para os seus investimentos e a estimular a concorrência entre os prestadores de PEPP, os aforradores de PEPP devem ter o direito de mudar de prestador durante as fases de acumulação e desembolso, recorrendo a um procedimento claro, rápido e seguro. No que diz respeito à opção por defeito, tal só deve ser possível durante a fase de acumulação, por razões de proteção dos consumidores, uma vez que o objetivo é garantir rendas fiáveis e a mudança pode ter um impacto financeiro negativo.

Alteração    46

Proposta de regulamento

Considerando 48

Texto da Comissão

Alteração

(48)  O processo de mudança deve ser simples para o aforrador em PEPP. Assim, o prestador de PEPP cessionário deve ser responsável por iniciar e gerir o processo em nome do aforrador em PEPP. Os prestadores de PEPP devem ter a possibilidade de recorrer voluntariamente a meios adicionais, como uma solução técnica, ao estabelecer o serviço de mudança.

(48)  O processo de mudança deve ser simples para o aforrador em PEPP. Assim, o prestador de PEPP cessionário deve ser responsável por iniciar e gerir o processo em nome do aforrador em PEPP mediante pedido deste. Os prestadores de PEPP devem ter a possibilidade de recorrer voluntariamente a meios adicionais, como uma solução técnica, ao estabelecer o serviço de mudança.

Alteração    47

Proposta de regulamento

Considerando 49

Texto da Comissão

Alteração

(49)  Antes de dar a autorização para a mudança, o aforrador em PEPP deve ser informado de todos as etapas do procedimento necessário para concluir a mudança.

(49)  Antes de dar a autorização para a mudança, o aforrador em PEPP deve ser informado de todos as etapas e custos do procedimento necessário para concluir a mudança, a fim de permitir que o aforrador em PEPP possa tomar uma decisão informada sobre o serviço de mudança.

Alteração    48

Proposta de regulamento

Considerando 51-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(51-A)  Os aforradores de PEPP, em caso de mudança de fornecedor, devem ser informados da perda potencial de incentivos fiscais e de outras consequências financeiras em caso de mudança e transferência de ativos para um prestador de PEPP sujeito a regimes diferentes de incentivos fiscais; as autoridades competentes, como parte do processo de facilitação da mudança e transferência dos ativos em caso de retirada do PEPP, devem, nesse caso, informar os aforradores de PEPP sobre a disponibilidade de alternativas de fornecedores de PEPP e de produtos de PEPP que beneficiam de incentivos fiscais semelhantes ou comparáveis, a fim de minimizar as perdas financeiras.

Alteração    49

Proposta de regulamento

Considerando 53

Texto da Comissão

Alteração

(53)  Os aforradores em PEPP devem ter a liberdade de, no momento da adesão ao PEPP, eleger a opção de pagamento dos benefícios (rendas, montantes fixos, ou outra) durante a fase de desembolso. Porém, devem ter a possibilidade de alterar a sua escolha, posteriormente, a cada cinco anos, de modo a poderem adaptar a sua opção de pagamento dos benefícios às suas necessidades à medida que se aproximam da reforma.

(53)  Os aforradores em PEPP devem ter a liberdade de, no momento da adesão ao PEPP, eleger a opção de pagamento dos benefícios (pagamentos periódicos de reformas, montantes fixos, ou outra) durante a fase de desembolso. Porém, devem ter a possibilidade de alterar a sua escolha, posteriormente, a cada cinco anos, de modo a poderem adaptar a sua opção de pagamento dos benefícios às suas necessidades à medida que se aproximam da reforma.

Alteração    50

Proposta de regulamento

Considerando 54

Texto da Comissão

Alteração

(54)  Os prestadores de PEPP devem disponibilizar aos aforradores em PEPP uma vasta gama de opções de desembolso. Esta abordagem contribuiria para atingir o objetivo de reforçar a adesão ao PEPP através do aumento da flexibilidade e das opções para os aforradores em PEPP. Os prestadores poderiam conceber os seus PEPP da forma mais rentável. Esta abordagem é coerente com outras políticas da UE e viável do ponto de vista político, uma vez que concede aos Estados-Membros flexibilidade suficiente para elegerem as opções de desembolso que pretendem incentivar.

(54)  Os prestadores de PEPP devem disponibilizar aos aforradores em PEPP uma gama suficiente de opções de desembolso durante a fase de desembolso. Esta abordagem contribuiria para atingir o objetivo de reforçar a adesão ao PEPP através do aumento da flexibilidade e das opções para os aforradores em PEPP. Os prestadores poderiam conceber os seus PEPP da forma mais rentável. Esta abordagem é coerente com outras políticas da UE e viável do ponto de vista político, uma vez que concede aos Estados-Membros flexibilidade suficiente para elegerem as opções de desembolso que pretendem incentivar.

Alteração    51

Proposta de regulamento

Considerando 54-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(54-A)  Ao abrigo da opção por defeito, deve ser obrigatório um montante fixo de 70 % de pagamento dos benefícios sob a forma de rendas.

Alteração    52

Proposta de regulamento

Considerando 66

Texto da Comissão

Alteração

(66)  O tratamento de dados pessoais nos termos do presente regulamento, como, por exemplo, a troca ou a transmissão de dados pessoais pelas autoridades competentes, deve ser realizado de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho39, e a troca ou a transmissão de informações pelas ESA deve ser realizada de acordo com o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho40.

(66)  O tratamento de dados pessoais nos termos do presente regulamento, como, por exemplo, a troca ou a transmissão de dados pessoais pelas autoridades competentes, o armazenamento de dados pessoais no registo central da EIOPA ou o processamento de dados pessoais pelos prestadores ou distribuidores de PEPP, deve ser realizado de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho39, com a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho39-A e com o Regulamento sobre o respeito pela vida privada e a proteção dos dados pessoais nas comunicações eletrónicas e que revoga a Diretiva 2002/58/CE (Regulamento relativo à privacidade e às comunicações eletrónicas). A troca ou a transmissão de informações pelas ESA deve ser realizada de acordo com o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho40.

_________________

_________________

39 Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

39 Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

 

39-A Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).

40 Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

40 Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

Alteração    53

Proposta de regulamento

Considerando 66-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(66-A)  Tendo em conta o caráter sensível dos dados financeiros pessoais, a existência de uma proteção de dados sólida reveste-se da maior importância. Por conseguinte, recomenda-se que as autoridades de proteção de dados estejam estreitamente envolvidas na aplicação e no controlo do presente regulamento.

Alteração    54

Proposta de regulamento

Considerando 70-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(70-A)  Tendo em conta as eventuais implicações a longo prazo do presente regulamento, é essencial acompanhar de perto a evolução da situação durante a fase inicial da aplicação. Ao proceder à avaliação, a Comissão também deve refletir a experiência da EIOPA, de partes interessadas e de peritos e deve apresentar as suas eventuais observações ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Alteração    55

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento estabelece regras uniformes relativamente à autorização, criação, distribuição e supervisão de produtos individuais de reforma que são distribuídos na União sob a designação «produto individual de reforma pan-europeu» ou «PEPP».

O presente regulamento estabelece regras uniformes relativamente à autorização, retirada, criação, distribuição e supervisão de produtos individuais de reforma que são distribuídos na União sob a designação «produto individual de reforma pan-europeu» ou «PEPP».

Alteração    56

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  prevê a acumulação de capital até ao momento da reforma, com possibilidades limitadas de retirada antecipada antes da reforma;

c)  prevê a acumulação de capital até ao momento da reforma;

Justificação

Dada a natureza dos PEPP, a acumulação até à reforma deve ser obrigatória, independentemente da opção de investimento.

Alteração    57

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  proporciona um rendimento quando se atinge a reforma;

d)  proporciona um benefício de reforma quando se atinge a reforma;

Justificação

Alinhamento com o ponto 9.

Alteração    58

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  «Produto individual de reforma pan-europeu (PEPP)», um produto individual de poupança-reforma de longo prazo, que é oferecido, ao abrigo de um sistema de PEPP específico acordado, por uma empresa financeira regulada autorizada, nos termos da legislação da União, a gerir investimentos ou poupanças coletivos ou individuais, e que é subscrito voluntariamente por um aforrador em PEPP individual com vista à reforma, sem possibilidade de reembolso ou com possibilidades de reembolso estritamente limitadas;

(2)  «Produto individual de reforma pan-europeu (PEPP)», um produto individual de poupança-reforma de longo prazo, que é oferecido, ao abrigo de um sistema de PEPP específico acordado, por uma empresa financeira enumerada no artigo 5.º autorizada, nos termos da legislação da União, a gerir investimentos ou poupanças coletivos ou individuais, e que é subscrito voluntariamente por um aforrador em PEPP individual com vista à reforma, sem possibilidade de reembolso ou com possibilidades de reembolso estritamente limitadas;

Alteração    59

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 3 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

3.  «Aforrador em PEPP»:

3.  «Aforrador em PEPP», uma pessoa singular que contrata um PEPP com um prestador ou distribuidor de PEPP;

Alteração    60

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  um cliente não profissional, conforme definido no artigo 4.º, n.º 1, ponto 11), da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho41;

Suprimido

__________________

 

41Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).

 

Alteração    61

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  um cliente na aceção da Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho42, quando não possa considerar-se como cliente profissional na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 10), da Diretiva 2014/65/UE;

Suprimido

__________________

 

42Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros (JO L 9 de 15.1.2003, p. 3).

 

Alteração    62

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 10

Texto da Comissão

Alteração

(10)  «Fase de acumulação», o período durante o qual são acumulados ativos (cotizações) numa conta de PEPP, e que se prolonga, normalmente, até que o beneficiário de PEPP atinja a idade de reforma;

(10)  «Fase de acumulação», o período durante o qual são acumulados ativos (cotizações) numa conta de PEPP, e que se prolonga, normalmente, até ao início da fase de desembolso do PEPP;

Justificação

Vide justificação relativa ao artigo 2.º, n.º 1, alínea c).

Alteração    63

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 12

Texto da Comissão

Alteração

(12)  «Renda», um montante pago com periodicidade específica durante um determinado período, que pode ser a vida do beneficiário de PEPP ou um número de anos preestabelecido, como contrapartida de um investimento;

(12)  «Renda», um montante pago com periodicidade específica durante a vida do beneficiário de PEPP como contrapartida de um investimento;

Justificação

O objetivo de uma pensão de reforma é fornecer uma prestação de velhice e oferecer proteção contra a pobreza na velhice. Por conseguinte, deve existir um pagamento vitalício.

Alteração    64

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 12-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(12-A)  «Montante fixo», o pagamento do capital acumulado no final da fase de acumulação;

Alteração    65

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 20

Texto da Comissão

Alteração

(20)  «Compartimento», uma secção que é aberta em cada conta de PEPP individual e que corresponde aos requisitos e condições legais de utilização de incentivos estabelecidos a nível nacional para o investimento em PEPP pelo Estado-Membro de domicílio do aforrador em PEPP. Consequentemente, uma pessoa poderá ser aforrador em PEPP ou beneficiário de PEPP em cada compartimento, dependendo dos respetivos requisitos legais relativos às fases de acumulação e desembolso;

(20)  «Compartimento», uma secção nacional que é aberta em cada conta de PEPP individual e que corresponde aos requisitos e condições legais de utilização de incentivos estabelecidos a nível nacional para o investimento em PEPP pelo Estado-Membro de domicílio do aforrador em PEPP. Consequentemente, uma pessoa poderá ser aforrador em PEPP ou beneficiário de PEPP em cada compartimento, dependendo dos respetivos requisitos legais relativos às fases de acumulação e desembolso;

Justificação

Clarificação.

Alteração    66

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 21

Texto da Comissão

Alteração

(21)  «Capital», a soma das contribuições de capital e o capital aplicado não realizado, calculadas com base nos montantes passíveis de ser investidos após dedução de todas as comissões, encargos e despesas direta ou indiretamente suportados pelos investidores;

(21)  «Capital», a soma das contribuições de capital e o capital aplicado não realizado, calculadas com base nos montantes passíveis de ser investidos antes da dedução de todas as comissões, encargos e despesas direta ou indiretamente suportados pelos investidores;

Justificação

O objetivo da alteração é a preservação do capital.

Alteração    67

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 21-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(21-A)  «Proteção do capital», uma garantia para o capital acumulado investido antes da dedução de comissões, encargos e despesas e após a inflação ser tida em conta;

Alteração    68

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 24

Texto da Comissão

Alteração

(24)  «Opção de investimento por defeito», uma estratégia de investimento aplicada no caso de o aforrador em PEPP não ter dado instruções sobre a forma de investir os fundos acumulados na sua conta de PEPP;

(24)  «Opção por defeito», um produto de pensão que todos os prestadores devem oferecer em conformidade com a estratégia de investimento definida no artigo 37.º;

Alteração    69

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 25-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(25-A)  «Riscos biométricos», riscos associados à longevidade, à deficiência ou à morte;

Justificação

Uma vez que um PEPP também pode cobrir os riscos biométricos, deve existir uma definição uniforme para os mesmos.

Alteração    70

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 28-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(25-A)  «Parceria para a oferta de compartimentos», uma colaboração entre vários prestadores de PEPP a fim de oferecer compartimentos em todos os Estados-Membros;

Alteração    71

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 28-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(28-B)  «Parceria para a oferta de um produto», uma colaboração entre prestadores de PEPP que é necessária se um prestador não puder oferecer uma opção de investimento ou não a puder oferecer num determinado Estado-Membro;

Alteração    72

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

(f)  Gestores de fundos de investimento alternativos («GFIA») autorizados nos termos da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho47.

Suprimido

__________________

 

47Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.º 1060/2009 e (UE) n.º 1095/2010 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1).

 

Alteração    73

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Informações relativas à identidade do requerente e à sua experiência atual e anterior na área financeira, bem como ao seu histórico;

(b)  Informações relativas à identidade do requerente, incluindo o nome completo, a sede, o número de inscrição no registo comercial nacional e o respetivo capital social, e à sua experiência atual e anterior na área financeira, bem como ao seu histórico;

Alteração    74

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  A identidade das pessoas que exercem efetivamente a atividade de criação e/ou distribuição do PEPP;

Suprimido

Alteração    75

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

(e)  Informações relativas às estratégias de investimento, o perfil de risco e outras características do PEPP;

(e)  Informações relativas às estratégias de investimento, o perfil de risco e outras características do PEPP, incluindo o papel que os fatores ambientais, sociais e de governação desempenham no processo de investimento, bem como o impacto a longo prazo e as externalidades das decisões de investimento;

Alteração    76

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A EIOPA pode solicitar esclarecimentos e informações adicionais a respeito da documentação e das informações prestadas nos termos do n.º 1.

3.  A EIOPA pode solicitar às instituições financeiras enumeradas no n.º 1 esclarecimentos e informações adicionais a respeito da documentação e das informações prestadas nos termos do n.º 1.

Alteração    77

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  A EIOPA pode solicitar à autoridade competente da instituição financeira que requer a autorização, esclarecimentos e informações a respeito da documentação referida no n.º 2. A autoridade competente deve responder ao pedido no prazo de 10 dias úteis a contar da receção do pedido apresentado pela EIOPA.

4.  A EIOPA deve informar a autoridade nacional competente sobre o pedido de autorização de um PEPP. A EIOPA pode solicitar à autoridade competente da instituição financeira que requer a autorização, esclarecimentos e informações a respeito da documentação referida no n.º 2. A autoridade competente deve responder ao pedido no prazo de 10 dias úteis a contar da receção do pedido apresentado pela EIOPA.

Alteração    78

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  As eventuais alterações posteriores à documentação e às informações mencionadas nos n.os 1 e 2 devem ser imediatamente comunicadas à EIOPA.

5.  As eventuais alterações posteriores à documentação e às informações mencionadas nos n.os 1 e 2 devem ser imediatamente comunicadas à EIOPA pelas instituições financeiras.

Alteração    79

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 1 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-A)  O PEPP proposto tem por base uma estratégia de investimento que estabelece em que medida os fatores ambientais, sociais e de governação são incluídos no sistema de gestão de riscos proposto do prestador.

Alteração    80

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Antes de decidir sobre o pedido, a EIOPA deve consultar a autoridade competente do requerente.

2.  Antes de decidir sobre o pedido, a EIOPA deve consultar a autoridade nacional competente do requerente. A autoridade nacional competente pode apresentar uma objeção relativa a um requerente e, nesse caso, a autoridade competente deve indicar os motivos da objeção, que deve ser tida em conta pela EIOPA.

Alteração    81

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  Caso a EIOPA retire a autorização de um PEPP, deve informar imediatamente a autoridade nacional competente e, em conjunto com as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros, deve coordenar e facilitar a mudança e a transferência de ativos em conformidade com o capítulo VII do presente regulamento; as autoridades nacionais competentes devem informar imediatamente os aforradores de PEPP das consequências da retirada da autorização; caso a autorização seja retirada, os aforradores de PEPP têm o direito de mudar gratuitamente de prestador de PEPP, independentemente da frequência de mudança prevista no artigo 48.º.

 

Caso o aforrador de PEPP não tire partido do serviço de mudança referido no n.º 4-A, o aforrador de PEPP tem direito a rescindir o contrato de PEPP, sem quaisquer custos, através de uma declaração inequívoca da sua decisão de rescindir o contrato no caso de a autorização do PEPP ser retirada pela EIOPA. O prestador de PEPP deve reembolsar o aforrador de PEPP de todos os montantes recebidos e de todos os ativos adicionais acumulados, sem demora injustificada.

Alteração    82

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  A EIOPA deve informar trimestralmente as autoridades competentes das instituições financeiras enumeradas no artigo 5.º, n.º 1, sobre as decisões de conceder, recusar ou retirar autorizações nos termos do presente regulamento.

5.  A EIOPA deve informar, sem demora, as autoridades competentes das instituições financeiras enumeradas no artigo 5.º, n.º 1, sobre as decisões de conceder, recusar ou retirar autorizações nos termos do presente regulamento.

Alteração    83

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os produtos individuais de reforma já existentes podem ser convertidos em «PEPP» mediante autorização da EIOPA.

2.  Os produtos individuais de reforma já existentes podem ser convertidos em «PEPP» mediante autorização da EIOPA. Nesse caso, é necessário o consentimento do consumidor para se realizar a conversão.

Alteração    84

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  As instituições financeiras mencionadas no artigo 5.º, n.º 1, podem distribuir PEPP que não tenham sido por si criados, se tiverem obtido das autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem autorização para efetuar essa distribuição.

1.  As instituições financeiras mencionadas no artigo 5.º, n.º 1, podem distribuir PEPP que não tenham sido por si criados, desde que essa atividade tenha sido autorizada ao abrigo das regras setoriais aplicáveis. As autoridades competentes devem informar a EIOPA sobre qualquer autorização ou recusa de concessão de autorização.

Alteração    85

Proposta de regulamento

Artigo 10 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

A EIOPA deve manter um registo público central que identifique cada PEPP autorizado nos termos do presente regulamento, o seu prestador e a respetiva autoridade competente. O registo deve ser disponibilizado ao público em formato eletrónico.

A EIOPA deve manter um registo público central que identifique cada PEPP autorizado nos termos do presente regulamento, com informação sobre os compartimentos nacionais e as parcerias para a oferta de compartimentos disponíveis em cada PEPP, o seu prestador e distribuidor e a respetiva autoridade competente. O registo deve ser disponibilizado ao público em formato eletrónico.

Alteração    86

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O serviço de portabilidade permite aos aforradores em PEPP continuarem a contribuir para um PEPP que tenham já contratado ao respetivo prestador, mesmo que alterem o seu domicílio ao mudarem-se para outro Estado-Membro.

1.  O serviço de portabilidade permite aos aforradores em PEPP continuarem a contribuir para um PEPP que tenham já contratado ao respetivo prestador, mesmo que alterem o seu domicílio ao mudarem-se para outro Estado-Membro, e devem ter o direito de, simultaneamente, poupar em mais do que um compartimento, abrindo um novo compartimento adicional e mantendo o já existente, ou abrindo um novo compartimento e encerrando o existente .

Alteração    87

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Caso utilizem o serviço de portabilidade, os aforradores em PEPP têm o direito de manter todas as vantagens e incentivos concedidos pelo prestador de PEPP e associados à continuidade do investimento no mesmo PEPP.

2.  Caso utilizem o serviço de portabilidade, os aforradores em PEPP têm o direito de manter todas as vantagens e incentivos concedidos pelo prestador de PEPP e associados à continuidade do investimento no seu PEPP.

Alteração    88

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

A portabilidade noutro compartimento deve ser oferecida pelo prestador de PEPP ou ao abrigo de uma parceria para a oferta de compartimentos.

Alteração    89

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  No prazo de três anos a contar da entrada em aplicação do presente regulamento, cada PEPP deve oferecer compartimentos nacionais para todos os Estados-Membros mediante pedido dirigido ao prestador do PEPP.

3.  No prazo de cinco anos a contar da entrada em aplicação do presente regulamento, cada PEPP deve oferecer compartimentos nacionais para todos os Estados-Membros mediante pedido dirigido ao prestador do PEPP.

Alteração    90

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  Durante o período de transição referido no n.º 3, os aforradores de PEPP têm a possibilidade de mudar de prestador de PEPP gratuitamente, caso se mudem para um Estado-Membro onde ainda não exista um compartimento do seu PEPP.

Alteração    91

Proposta de regulamento

Artigo 14-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 14.º-A

 

Parcerias para a oferta de compartimentos entre prestadores de PEPP autorizados com o objetivo de oferecer compartimentos nacionais

 

1.  Os prestadores de PEPP, tal como enumerados no artigo 5.º, podem formar parcerias para a oferta de compartimentos para oferecer compartimentos nacionais, a fim de cumprir as obrigações estabelecidas no artigo 13.º.

 

2.  A EIOPA deve ser informada sobre os acordos de parcerias para a oferta de compartimentos entre prestadores de PEPP.

Alteração    92

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Sem prejuízo do prazo estabelecido no artigo 13.º, n.º 3, imediatamente após ter sido informado da intenção do aforrador no PEPP de exercer o seu direito de mobilidade entre Estados-Membros, o prestador do PEPP deve informar o aforrador no PEPP sobre a possibilidade de abrir um novo compartimento na sua conta individual e sobre o prazo limite para a abertura desse mesmo compartimento.

1.  Sem prejuízo do prazo estabelecido no artigo 13.º, n.º 3, imediatamente após ter sido informado da intenção do aforrador no PEPP de exercer o seu direito de mobilidade entre Estados-Membros, o prestador do PEPP deve informar o aforrador no PEPP sobre a possibilidade de abrir, gratuitamente, um novo compartimento adicional na sua conta PEPP, mantendo o já existente, e sobre o prazo limite para a abertura desse mesmo compartimento para o aforrador.

Alteração    93

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  A data a partir da qual os investimentos devem ser canalizados para o novo compartimento aberto;

b)  Em caso de transferência, a data a partir da qual todos os depósitos efetuados devem ser canalizados para o novo compartimento aberto;

Alteração    94

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  No prazo de três meses a contar da receção do pedido referido no n.º 2, o prestador do PEPP deve fornecer ao aforrador em PEPP, gratuitamente, todas as informações e aconselhamento, nos termos do capítulo IV, secções II e III, relativamente às condições aplicáveis ao novo compartimento.

3.  No prazo de um mês a contar da receção do pedido referido no n.º 2, o prestador do PEPP deve fornecer ao aforrador em PEPP, gratuitamente, todas as informações e aconselhamento, nos termos do capítulo IV, secções II e III, relativamente às condições aplicáveis ao novo compartimento.

Alteração    95

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  Imediatamente após a receção do pedido de transferência dos depósitos efetuados, o prestador de PEPP deve informar o aforrador de PEPP sobre todas as consequências da transferência de ativos e sobre os impostos, taxas e encargos de transferência aplicáveis, bem como sobre as consequências financeiras da manutenção do compartimento existente.

Alteração    96

Proposta de regulamento

Artigo 17 – título

Texto da Comissão

Alteração

Prestação de informações sobre a portabilidade às autoridades nacionais

Prestação de informações sobre a portabilidade às autoridades nacionais competentes

Alteração    97

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Todas as disposições contratuais relativas à prestação do serviço de portabilidade devem ser comunicadas pelo prestador do PEPP à respetiva autoridade nacional que exerce a supervisão prudencial sobre o mesmo.

1.  Todas as disposições contratuais relativas à prestação do serviço de portabilidade devem ser comunicadas pelo prestador do PEPP à EIOPA.

Alteração    98

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2.  As informações mencionadas no n.º 1 devem ser arquivadas eletronicamente numa base de dados central detida pela autoridade nacional de supervisão, no prazo de um mês a contar da abertura do novo compartimento, e devem conter, pelo menos:

2.  As informações mencionadas no n.º 1 devem ser arquivadas eletronicamente no registo público central detido pela EIOPA, no prazo de um mês a contar da abertura do novo compartimento. O registo público central deve ser acessível às autoridades nacionais competentes, que devem receber automaticamente as informações relativas aos compartimentos locais em caso de alterações, assim como pormenores relativos a quaisquer acordos de parceria para a oferta de compartimentos, novos ou existentes, entre os prestadores. O registo público central deve conter, pelo menos:

Alteração    99

Proposta de regulamento

Artigo 19 – parágrafo 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

No que toca à distribuição de PEPP, os diferentes tipos de prestadores e distribuidores de PEPP devem respeitar as seguintes regras:

No que toca à distribuição de PEPP, os diferentes tipos de prestadores e distribuidores de PEPP devem respeitar as seguintes regras do presente capítulo:

Alteração    100

Proposta de regulamento

Artigo 21 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Todos os documentos e informações referidos no presente capítulo devem ser fornecidos por via eletrónica aos clientes de PEPP, desde que estes estejam aptos a armazenar essas informações de tal forma que possam ser consultadas posteriormente e durante um período adequado aos fins a que se destinam, e que permita uma reprodução exata das informações armazenadas. Os prestadores e distribuidores de PEPP devem fornecer os referidos documentos e informações de forma gratuita também noutro suporte duradouro, mediante pedido.

Todos os documentos e informações referidos no presente capítulo devem ser publicados num formato facilmente acessível a partir do sítio Web do prestador de PEPP e ser fornecidos gratuitamente aos clientes de PEPP através do formato que escolham, seja por via eletrónica, desde que o cliente de PEPP esteja apto a armazenar essas informações de tal forma que possam ser consultadas posteriormente e durante um período adequado aos fins a que se destinam, e que permita uma reprodução exata das informações armazenadas, ou por escrito.

Alteração    101

Proposta de regulamento

Artigo 22 – n.º 1 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

O processo de aprovação do produto deve especificar um mercado-alvo identificado para cada PEPP e deve assegurar que todos os riscos relevantes nesse mercado-alvo são objeto de avaliação e que a estratégia de distribuição pretendida é coerente com o mercado-alvo identificado, tomando medidas razoáveis para garantir que o PEPP é distribuído no mercado-alvo identificado.

Suprimido

Alteração    102

Proposta de regulamento

Artigo 22 – n.º 1 – parágrafo 4

Texto da Comissão

Alteração

O prestador de PEPP deve compreender e rever periodicamente os PEPP que oferece, tendo em conta todos os acontecimentos suscetíveis de afetar significativamente o risco potencial para o mercado-alvo identificado, a fim de avaliar, pelo menos, se o PEPP continua a satisfazer as necessidades do mercado-alvo identificado e se a estratégia de distribuição pretendida continua a ser adequada.

Suprimido

Alteração    103

Proposta de regulamento

Artigo 22 – n.º 1 – parágrafo 5

Texto da Comissão

Alteração

Os prestadores de PEPP devem disponibilizar aos distribuidores de PEPP todas as informações apropriadas relativas aos PEPP e ao respetivo processo de aprovação, incluindo o mercado-alvo identificado para os PEPP.

Os prestadores de PEPP devem disponibilizar aos distribuidores de PEPP todas as informações apropriadas relativas aos PEPP e ao respetivo processo de aprovação.

Alteração    104

Proposta de regulamento

Artigo 22 – n.º 1 – parágrafo 6

Texto da Comissão

Alteração

Os distribuidores de PEPP devem dispor de mecanismos adequados para a obtenção das informações referidas no quinto parágrafo e para entender as características e o mercado-alvo identificado de cada PEPP.

Os distribuidores de PEPP devem dispor de mecanismos adequados para a obtenção das informações referidas no quinto parágrafo.

Alteração    105

Proposta de regulamento

Capítulo 4 – secção II – título

Texto da Comissão

Alteração

INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL

PUBLICIDADE E INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL

Alteração    106

Proposta de regulamento

Artigo 23 – título

Texto da Comissão

Alteração

Documento de informação fundamental relativo aos PEPP

Disposições gerais sobre o documento de informação fundamental relativo aos PEPP

Justificação

Existe incerteza jurídica como resultado à referência, no artigo 23.º, n.º 2, aos artigos 5.º, n.º 2, e 8.º a 18.º do Regulamento (UE) n.º 1286/2014. As disposições relativas à publicidade e à informação pré-contratual devem, de preferência, ser definidas diretamente no regulamento.

Alteração    107

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os prestadores e os distribuidores do PEPP devem cumprir o estabelecido no artigo 5.º, n.º 2, e nos artigos 6.º a 18.º do Regulamento (UE) n.º 1286/2014.

Suprimido

Alteração    108

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Os Estados-Membros podem exigir que o prestador de PEPP ou a pessoa que os disponibiliza notifique previamente a autoridade competente para os PEPP comercializados nesse Estado-Membro do documento de informação fundamental.

Alteração    109

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-B.  O documento de informação fundamental constitui informação pré-contratual. Deve ser exato, correto e claro, e não deve induzir em erro. Deve fornecer as informações fundamentais e ser coerente com os documentos contratuais vinculativos, as partes pertinentes dos documentos relativos à oferta e os termos e condições do PEPP.

Alteração    110

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 2-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-C.  Deve ser fornecido a título gratuito e tempestivamente aos aforradores de PEPP antes da celebração de um contrato de PEPP.

Alteração    111

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 2-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-D.  O documento de informação fundamental deve ser um documento independente, claramente distinto do material promocional. Não pode conter referências cruzadas a documentos de promoção comercial. Pode conter referências cruzadas a outros documentos, nomeadamente a prospetos, se aplicável, mas só se a referência cruzada estiver relacionada com as informações que, segundo o presente regulamento, devem figurar no documento de informação fundamental do PEPP.

Alteração    112

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 2-E (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-E.  Cada documento de informação fundamental deve conter uma opção de investimento.

Alteração    113

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 2-F (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-F.  O documento de informação fundamental relativo ao PEPP deve ser elaborado sob a forma de um documento curto, escrito de forma concisa, e ser composto por um máximo de três páginas impressas em formato A4, que facilita a comparabilidade, e, quando fornecido utilizando um suporte duradouro diferente do papel, pode ser apresentado por níveis, para tornar mais prática a sua consulta. O documento de informação fundamental deve:

 

(a)  Ter uma apresentação e disposição que facilitem a leitura, com carateres de tamanho legível;

 

(b)  Incidir na informação fundamental de que os aforradores de PEPP necessitam;

 

(c)  Ser redigido de forma clara, com uma linguagem e um estilo de comunicação que facilitam a compreensão das informações, nomeadamente numa linguagem clara, sucinta e compreensível.

Alteração    114

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 2-G (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-G.  Quando forem utilizadas cores no documento de informação fundamental, estas não devem limitar a compreensão das informações se o documento for impresso ou fotocopiado a preto e branco.

Alteração    115

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 2-H (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-H.  Se, no documento de informação fundamental, for utilizada a imagem de marca ou o logótipo do criador do PEPP ou do grupo a que este pertence, esse elemento não pode desviar a atenção das informações contidas no documento nem tornar o texto ininteligível.

Alteração    116

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Para além da informação estabelecida no artigo 8.º, n.º 3, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 1286/2014, a secção intitulada «Em que consiste este produto?» deve conter as seguintes informações:

Suprimido

(i)  uma descrição dos benefícios de reforma e da medida em que são garantidos;

 

(ii)  qualquer período mínimo ou máximo para pertencer ao plano do PEPP;

 

(iii)  a idade de reforma;

 

(iv)  informações gerais relativas ao serviço de portabilidade, incluindo informação sobre os compartimentos;

 

(v)  informações gerais sobre o serviço de mudança de prestador e uma referência às informações específicas relativas ao serviço de mudança de prestador disponíveis ao abrigo do artigo 50.º;

 

(vi)  informações disponíveis sobre o desempenho da política de investimento em termos de fatores ambientais, sociais e de governo;

 

(vii)  o direito aplicável ao contrato do PEPP, caso as partes não tenham liberdade de escolha do direito aplicável, ou, caso as partes tenham essa liberdade, o direito que o prestador do PEPP propõe que seja escolhido.

 

Alteração    117

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Para além do documento de informação fundamental relativo ao PEPP, os prestadores e distribuidores do PEPP devem fornecer aos potenciais aforradores no PEPP referências a todos os relatórios relativos à solvabilidade e situação financeira do prestador do PEPP, facilitando-lhes o acesso a esta informação.

4.  Para além do documento de informação fundamental relativo ao PEPP, os prestadores e distribuidores do PEPP devem fornecer aos potenciais aforradores no PEPP referências a todos os relatórios relativos à solvabilidade e situação financeira do prestador do PEPP, facilitando-lhes o acesso a esta informação a título gratuito.

Alteração    118

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  Os potenciais aforradores no PEPP devem ainda receber informações relativas ao desempenho passado dos investimentos relacionados com o plano do PEPP, que abranjam um período de pelo menos cinco anos, ou, caso o plano esteja operacional há menos de cinco anos, que abranjam todos os anos em que o plano tenha estado operacional, bem como informações sobre a estrutura de custos suportados pelos aforradores e beneficiários do PEPP.

5.  Os potenciais aforradores no PEPP devem ainda receber gratuitamente informações relativas ao desempenho passado dos investimentos relacionados com o plano do PEPP, que abranjam um período de pelo menos dez anos, ou, caso o plano esteja operacional há menos de dez anos, que abranjam todos os anos em que o plano tenha estado operacional, bem como informações sobre a estrutura de custos suportados pelos aforradores e beneficiários do PEPP.

Alteração    119

Proposta de regulamento

Artigo 23-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 23.º-A

 

Publicidade

 

Os prospetos comerciais devem ser claramente reconhecíveis como tal. Os prospetos comerciais que contenham informações específicas relativas ao PEPP não devem incluir informações que contradigam as informações contidas no documento de informação fundamental ou que minimizem a importância desse documento. Os prospetos comerciais devem indicar que existe um documento de informação fundamental e fornecer informações sobre como obtê-lo e onde obtê-lo, nomeadamente o sítio Web do prestador do PEPP.

Alteração    120

Proposta de regulamento

Artigo 23-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 23.º-B

 

Requisitos linguísticos do documento de informação fundamental

 

1.  O documento de informação fundamental deve ser redigido numa ou mais línguas oficiais do Estado-Membro em que o PEPP é comercializado.

 

2.  Se o PEPP for promovido num Estado-Membro através de material promocional redigido numa ou mais línguas oficiais desse Estado-Membro, o documento de informação fundamental deve ser redigido, pelo menos, nas línguas oficiais correspondentes.

 

3.  O documento de informação fundamental do PEPP deve ser disponibilizado, mediante pedido, num formato adequado aos aforradores de PEPP portadores de deficiência visual ou auditiva, bem como aos aforradores de PEPP analfabetos ou semianalfabetos.

Alteração    121

Proposta de regulamento

Artigo 23-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 23.º-C

 

Forma e conteúdo do documento de informação fundamental

 

1.  O título «Documento de informação fundamental» deve figurar de forma proeminente no topo da primeira página do documento. O documento deve ser apresentado pela sequência estabelecida nos n.os 2 e 3.

 

2.  Logo a seguir ao título do documento de informação fundamental deve figurar uma declaração explicativa com a seguinte redação: «O presente documento fornece-lhe as informações fundamentais sobre o presente produto de reforma. Não se trata de material promocional. As informações aqui contidas são exigidas por lei para o ajudar a compreender a natureza, os riscos, os custos e os ganhos e perdas potenciais do produto e para o ajudar a compará-lo com outros produtos».

 

3.  O documento de informação fundamental deve ser constituído por duas partes. A primeira parte, mais genérica, deve conter uma descrição das informações gerais sobre o PEPP. A segunda parte, mais específica, deve conter uma descrição das informações que diferem entre Estados-Membros.

 

4.  O documento de informação fundamental deve conter as seguintes informações gerais:

 

(a)   No início do documento, o nome do PEPP, indicando se se trata de um PEPP por defeito, a identidade e os dados de contacto do criador do PEPP, informações sobre a autoridade competente do criador do PEPP e a data do documento;

 

(b)   Caso não se trate de um produto normalizado, uma advertência com a seguinte formulação: «Está prestes a adquirir um produto que não é simples e que pode ser de difícil compreensão»;

 

(c)   Numa secção intitulada «Em que consiste este produto e o que acontece quando me reformar?», a natureza e as principais características do PEPP, incluindo:

 

(i)  as opções de investimento, incluindo a opção por defeito;

 

(ii)  caso o PEPP ofereça prestações de seguro, informações pormenorizadas sobre as mesmas, incluindo as circunstâncias em que serão desencadeadas;

 

(iii)  uma descrição dos benefícios de reforma e da medida em que são garantidos;

 

(iv)  informações sobre os incentivos fiscais existentes ou outras vantagens;

 

(v)  caso se aplique, se existe um período de reflexão ou de revogação do PEPP;

 

(vi)  qualquer período mínimo ou máximo para pertencer ao plano do PEPP;

 

(vii)  a idade legal de reforma no Estado-Membro cuja lei é aplicável,

 

(viii)  uma descrição das opções de desembolso e o direito de alterar a forma dos pagamento dos benefícios até ao início da fase de desembolso;

 

(ix)  informações sobre o serviço de portabilidade, incluindo informação sobre os compartimentos;

 

(x)  informações sobre o serviço de mudança de prestador e uma referência às informações específicas relativas ao serviço de mudança de prestador disponíveis ao abrigo do artigo 50.º;

 

(xi)  informações sobre o desempenho da política de investimento em termos de fatores ambientais, sociais e de governação;

 

(xii)  numa secção intitulada «Quais são os riscos e qual poderá ser o meu retorno?», uma breve descrição do perfil de risco e de remuneração, constituída pelos seguintes elementos:

 

-  um indicador sumário de risco, complementado por uma explicação descritiva desse indicador e das suas principais limitações e uma explicação descritiva dos riscos que sejam substancialmente relevantes para o PEPP e que não sejam devidamente considerados pelo indicador sumário de risco;

 

-  a perda máxima potencial do capital investido, incluindo informações sobre:

 

•  a possibilidade de o aforrador de PEPP perder a totalidade do capital investido, ou

 

•  a possibilidade de o aforrador de PEPP correr o risco de assumir novos compromissos ou obrigações financeiras, incluindo responsabilidades contingentes, além do capital investido no PEPP, e

 

•  se aplicável, a eventual inclusão no PEPP de uma proteção do capital contra o risco de mercado e os detalhes da cobertura e das limitações dessa garantia, designadamente no que diz respeito ao momento em que a mesma se aplica;

 

-  os cenários de desempenho adequados e os pressupostos em que se baseiam;

 

-  se aplicável, informações sobre as condições de retorno para os aforradores de PEPP ou os limites máximos de desempenho incorporados;

 

-  uma indicação de que a legislação fiscal do Estado-Membro de origem do aforrador de PEPP pode ter um impacto nos pagamentos efetivos;

 

(xiii)  numa secção intitulada «Quais são os custos?», os custos associados ao investimento no PEPP, incluindo os custos diretos e indiretos, nomeadamente os custos únicos e os custos recorrentes, apresentados por meio de indicadores sumários desses custos e, para garantir a comparabilidade, os custos totais agregados, expressos em termos monetários e percentuais, para ilustrar o efeito cumulado dos custos totais no investimento.

 

(xiv)  uma indicação clara de que os consultores, distribuidores ou outras pessoas que prestam consultoria sobre os PEPP, ou que os vendam, prestarão informações sobre os custos de distribuição não incluídos nos custos acima especificados, para que o aforrador do PEPP possa compreender o efeito cumulativo que esses custos agregados têm sobre o retorno do investimento;

 

(xv)  informações pormenorizadas sobre as formas de pagamento e a fase de desembolso;

 

(xvi)  a indicação de que uma modificação da forma de pagamento pode ter implicações relativamente aos incentivos fiscais ou a outras vantagens;

 

(xvii)  numa secção intitulada «Como posso apresentar queixa?», informações sobre o modo como um aforrador de PEPP pode apresentar queixa sobre o produto ou a conduta do prestador do PEPP, ou da pessoa que presta aconselhamento sobre o produto ou que o vende, e a quem deve apresentar a queixa;

 

(xviii)  numa secção intitulada «Outras informações relevantes», uma breve indicação de eventuais documentos informativos adicionais a fornecer ao aforrador de PEPP na fase pré e/ou pós-contratual, excluindo elementos de promoção comercial.

 

5.   O criador do PEPP deve rever regularmente as informações contidas no documento de informação fundamental e alterar esse documento caso a revisão demonstre que tal é necessário. A versão revista deve ser prontamente disponibilizada ao cliente do PEPP.

Alteração    122

Proposta de regulamento

Artigo 23-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 23.º-D

 

Ações de responsabilidade pré-contratuais

 

1.   O criador do PEPP não deve incorrer em responsabilidade civil apenas com base no documento de informação fundamental, ou em qualquer tradução deste, salvo se o mesmo contiver menções enganosas, inexatas ou incoerentes com as partes relevantes de documentos pré-contratuais ou contratuais juridicamente vinculativos, ou com os requisitos estabelecidos no artigo 23.º.

 

2.   Um aforrador de PEPP pode exigir uma indemnização ao criador do PEPP nos termos do direito nacional em caso de perdas decorrentes da confiança depositada num documento de informação fundamental, nas circunstâncias a que se refere o n.º 1, ao efetuar um investimento num PEPP para o qual esse documento foi elaborado. O criador do PEPP não deve incorrer em responsabilidade civil se demonstrar que as informações prestadas não continham menções enganosas, inexatas ou incoerentes, e que a perda do aforrador do PEPP não resultou da confiança depositada no documento de informação fundamental.

 

3.   Os termos, como «perda» ou «indemnização», referidos no n.º 2 que não se encontrem definidos devem ser interpretados e aplicados de acordo com o direito nacional aplicável, tal como determinado pelas normas de direito internacional privado aplicáveis.

 

4.   O presente artigo não exclui outras ações de responsabilidade civil nos termos do direito nacional.

 

5.   As obrigações ao abrigo do presente artigo não devem ser limitadas ou derrogadas por cláusulas contratuais.

Alteração    123

Proposta de regulamento

Artigo 23-E (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 23.º-E

 

Disponibilização do documento de informação fundamental

 

1.   As pessoas que prestam aconselhamento sobre os PEPP, ou que os vendem, devem fornecer a título gratuito e tempestivamente aos aforradores de PEPP o documento de informação fundamental relativo ao PEPP antes de os aforradores de PEPP ficarem vinculados por um contrato ou uma oferta relativa ao PEPP em causa.

 

Se o documento de informação fundamental tiver sido revisto nos termos do artigo 10.º, as versões anteriores também devem fornecidas a pedido do aforrador de PEPP.

Alteração    124

Proposta de regulamento

Artigo 23-F (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 23.º-F

 

Divulgação de informações aos aforradores de PEPP relacionadas com a distribuição

 

1.  Com antecedência suficiente em relação à celebração de um contrato de PEPP, os prestadores e os distribuidores de PEPP devem facultar aos aforradores de PEPP, ou potenciais aforradores de PEPP, pelo menos, informações:

 

(a)  Sobre qualquer participação, direta ou indireta, igual ou superior a 10 % nos direitos de voto ou no capital que tenha num determinado prestador de PEPP;

 

(b)  Em relação ao contrato proposto ou sobre o qual tenha prestado aconselhamento:

 

(i)  sobre qualquer prestador de PEPP, ou empresa-mãe de um prestador de PEPP, que tenha uma participação, direta ou indireta, igual ou superior a 10 % nos direitos de voto ou no capital de um mediador ou distribuidor de PEPP;

 

(ii)  se baseia os seus conselhos numa análise imparcial e pessoal;

 

(iii)  se tem a obrigação contratual de exercer a atividade de distribuição exclusivamente com um ou mais prestadores de PEPP, caso em que deve também fornecer os nomes desses prestadores de PEPP; ou

 

(iv)  se não tem a obrigação contratual de exercer a atividade de distribuição exclusivamente com um ou mais prestadores de PEPP e se não baseia os seus conselhos numa análise imparcial e pessoal, caso em que deve também informá-lo dos nomes dos prestadores de PEPP com os quais trabalha;

 

(c)  Sobre a natureza da remuneração recebida em relação ao contrato;

 

(d)  Se, em relação ao contrato, trabalha com base:

 

(i)  em honorários, ou seja, na remuneração paga diretamente pelo aforrador de PEPP;

 

(ii)  numa comissão de qualquer tipo, ou seja, na remuneração incluída nos custos e encargos da distribuição do PEPP;

 

(iii)  noutro tipo de remuneração, incluindo qualquer vantagem económica oferecida ou concedida em conexão com o contrato; ou

 

(iv)  numa combinação de qualquer dos tipos de remuneração especificados nas subalíneas i), ii) e iii).

 

2.  Se o aforrador de PEPP tiver de pagar diretamente honorários, o distribuidor de PEPP deve informá-lo do montante dos honorários ou, caso tal não seja possível, do método de cálculo dos mesmos.

 

3.  Se o aforrador de PEPP tiver de fazer pagamentos distintos dos pagamentos calendarizados ao abrigo do contrato após a sua celebração, o distribuidor de PEPP deve prestar igualmente as informações previstas no presente artigo em relação a cada um desses pagamentos.

 

4.  Os Estados-Membros devem assegurar que, com antecedência suficiente em relação à celebração de um contrato, o prestador de PEPP comunique ao aforrador de PEPP a natureza da remuneração recebida pelos seus empregados no respeitante ao contrato.

 

5.  Se o aforrador de PEPP tiver de fazer pagamentos distintos dos pagamentos calendarizados ao abrigo do contrato após a sua celebração, o prestador de PEPP deve prestar igualmente as informações previstas no presente artigo em relação a cada um desses pagamentos.

 

6.  Devem ser prestadas informações adequadas, com antecedência suficiente em relação à celebração de um contrato, aos aforradores de PEPP ou potenciais aforradores de PEPP no que diz respeito à distribuição do PEPP, bem como a todos os custos e encargos associados. Essas informações devem incluir, no mínimo, o seguinte:

 

(a)  Quando for prestado aconselhamento, se o mediador ou distribuidor de PEPP irá entregar aos aforradores de PEPP uma avaliação periódica da adequação do PEPP recomendado a esses aforradores de PEPP;

 

(b)  No que diz respeito aos custos e encargos associados, informações relativas à distribuição do PEPP, incluindo o custo de aconselhamento, se aplicável, o custo do PEPP recomendado ou comercializado para o aforrador de PEPP e as formas de pagamento de que este dispõe, incluindo os pagamentos recebidos de terceiros, em conformidade com o artigo 32.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii).

 

7.  As informações mencionadas no n.º 1 devem ser facultadas num formato normalizado que permita uma análise comparativa e de forma compreensível, de modo a que os aforradores de PEPP estejam razoavelmente aptos a entender a natureza e os riscos do PEPP oferecido e, por conseguinte, tomem decisões de investimento informadas.

 

8.  A Comissão deve adotar atos delegados em conformidade com o artigo 62.º para especificar:

 

(a)  As condições que as informações devem respeitar, a fim de serem corretas, claras e não induzirem em erro, incluindo os critérios que devem estar na base do formato normalizado referido no n.º 7;

 

(b)  Os pormenores sobre o teor e o formato das informações a prestar aos aforradores de PEPP no que se refere aos prestadores, mediadores e distribuidores de PEPP e aos custos e encargos.

Alteração    125

Proposta de regulamento

Artigo 24 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Com a devida antecedência relativamente à assinatura de um contrato de PEPP, os prestadores ou distribuidores de PEPP referidos no artigo 19.º, alínea c), do presente regulamento devem facultar aos aforradores em PEPP ou potenciais aforradores em PEPP, pelo menos, as informações relativas ao contrato de PEPP e a eles próprios estabelecidas no artigo 19.º e no artigo 29.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alíneas a) e c), da Diretiva (UE) 2016/97 relativa a contratos de seguro e mediadores de seguros.

1.  Com a devida antecedência relativamente à assinatura de um contrato de PEPP, os prestadores ou distribuidores de PEPP referidos no artigo 5.º, n.º 1, e no artigo 8.º do presente regulamento devem facultar aos aforradores em PEPP ou potenciais aforradores em PEPP, pelo menos, o documento fundamental e as informações relativas ao contrato de PEPP e a eles próprios estabelecidas no artigo 19.º e no artigo 29.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alíneas a) e c), da Diretiva (UE) 2016/97 relativa a contratos de seguro e mediadores de seguros.

Alteração    126

Proposta de regulamento

Artigo 24 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  As informações mencionadas no n.º 1 devem ser facultadas num formato normalizado que permita uma análise comparativa e de forma compreensível, de modo a que os aforradores em PEPP estejam razoavelmente aptos a entender a natureza e os riscos do PEPP oferecido e tomem decisões de investimento informadas.

2.  As informações mencionadas no n.º 1 devem ser facultadas num formato normalizado que permita uma análise comparativa e de forma compreensível, de modo a que os aforradores em PEPP estejam razoavelmente aptos a entender a natureza, os riscos e os custos do PEPP oferecido e tomem decisões de investimento informadas.

Alteração    127

Proposta de regulamento

Artigo 25 – n.º 1 – parágrafo -1 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

O aforrador de PEPP deve ser informado das características principais do produto por meio de aconselhamento.

Alteração    128

Proposta de regulamento

Artigo 25 – n.º 1 – parágrafo -1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

O aconselhamento deve visar a avaliação do nível de tolerância ao risco e de conhecimentos financeiros do aforrador de PEPP e a sua capacidade para suportar perdas, e deve ajudar o aforrador a escolher a opção de investimento que melhor corresponde ao seu perfil de risco.

Alteração    129

Proposta de regulamento

Artigo 25 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Antes da celebração de um contrato de PEPP, o prestador ou distribuidor de PEPP como referido no artigo 19.º, alínea c), do presente regulamento deve especificar, com base nas informações obtidas do aforrador em PEPP, as exigências em termos de reforma e as necessidades desse aforrador em PEPP, devendo prestar ao aforrador em PEPP informações objetivas sobre o PEPP de uma maneira compreensível para que este possa tomar uma decisão informada.

Antes da celebração de um contrato de PEPP, o prestador ou distribuidor de PEPP como referido no artigo 5.º, n.º 1, e no artigo 8.º do presente regulamento deve especificar, com base nas informações obtidas do aforrador em PEPP, as exigências em termos de reforma e as necessidades desse aforrador em PEPP, devendo prestar ao aforrador em PEPP informações objetivas sobre o PEPP de uma maneira compreensível para que este possa tomar uma decisão informada, de modo a permitir ao prestador, mediador ou distribuidor de PEPP recomendar ao aforrador em PEPP ou potencial aforrador em PEPP o PEPP que lhe é mais adequado e, em particular, que esteja mais de acordo com o seu nível de tolerância ao risco e a sua capacidade para suportar perdas.

Alteração    130

Proposta de regulamento

Artigo 25 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Nos casos em que é prestado aconselhamento antes da celebração de um contrato específico, o prestador ou distribuidor de PEPP como referido no artigo 19.º, alínea c), do presente regulamento deve fornecer ao aforrador em PEPP uma recomendação personalizada que esclareça por que motivo um determinado PEPP é o mais adequado para responder às suas exigências e necessidades.

2.  Nos casos em que é prestado aconselhamento antes da celebração de um contrato específico, o prestador ou distribuidor de PEPP como referido no artigo 5.º, n.º 1, e no artigo 8.º do presente regulamento deve fornecer ao aforrador em PEPP uma recomendação personalizada que esclareça por que motivo um determinado PEPP é o mais adequado para responder às suas exigências e necessidades.

Alteração    131

Proposta de regulamento

Artigo 25 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Ao prestar aconselhamento em matéria de PEPP, o prestador ou distribuidor de PEPP como referido no artigo 19.º, alínea c), do presente regulamento deve cumprir a legislação nacional aplicável que transpõe as regras estabelecidas no artigo 25.º, n.º 2, da Diretiva 2014/65/UE e toda a legislação da União diretamente aplicável adotada nos termos do artigo 25.º, n.º 8, da mesma diretiva que diga respeito a essas regras.

3.  Ao prestar aconselhamento em matéria de PEPP, o prestador ou distribuidor de PEPP como referido no artigo 5.º, n.º 1, e no artigo 8.º do presente regulamento deve cumprir a legislação nacional aplicável que transpõe as regras estabelecidas no artigo 25.º, n.º 2, da Diretiva 2014/65/UE e toda a legislação da União diretamente aplicável adotada nos termos do artigo 25.º, n.º 8, da mesma diretiva que diga respeito a essas regras.

Alteração    132

Proposta de regulamento

Artigo 25 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Caso um prestador ou distribuidor de PEPP como referido no artigo 19.º, alínea c), do presente regulamento informe o aforrador em PEPP que presta o seu aconselhamento de forma independente, deve prestar esse aconselhamento com base na análise de um número suficiente de produtos individuais de reforma disponíveis no mercado, que lhe permita fazer uma recomendação personalizada, segundo critérios profissionais, relativamente ao contrato de PEPP que seria adequado tendo em conta as necessidades do aforrador em PEPP. Esse aconselhamento não se deve limitar aos contratos de PEPP oferecidos pelo próprio prestador ou distribuidor de PEPP, por entidades com ele estreitamente relacionadas ou por outras entidades com as quais mantenha uma estreita relação jurídica ou económica, incluindo relações contratuais, que suponham o risco de prejudicar a independência do aconselhamento prestado.

4.  Caso um prestador ou distribuidor de PEPP como referido no artigo 5.º, n.º 1, e no artigo 8.º do presente regulamento informe o aforrador em PEPP que presta o seu aconselhamento de forma independente, deve prestar esse aconselhamento com base na análise de um número suficiente de produtos individuais de reforma disponíveis no mercado, que lhe permita fazer uma recomendação personalizada, segundo critérios profissionais, relativamente ao contrato de PEPP que seria adequado tendo em conta as necessidades do aforrador em PEPP. Esse aconselhamento não se deve limitar aos contratos de PEPP oferecidos pelo próprio prestador ou distribuidor de PEPP, por entidades com ele estreitamente relacionadas ou por outras entidades com as quais mantenha uma estreita relação jurídica ou económica, incluindo relações contratuais, que suponham o risco de prejudicar a independência do aconselhamento prestado.

Alteração    133

Proposta de regulamento

Artigo 25 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  Os prestadores e distribuidores do PEPP como referidos no artigo 19.º, alínea c), do presente regulamento devem garantir e demonstrar, mediante pedido, às autoridades competentes, que as pessoas singulares que prestam aconselhamento no domínio dos PEPP possuem os conhecimentos e competências necessários para cumprir as suas obrigações ao abrigo do presente capítulo. Os Estados-Membros publicam os critérios a utilizar para avaliar tais conhecimentos e competências.

5.  Os prestadores e distribuidores do PEPP como referidos no artigo 5.º, n.º 1, e no artigo 8.º do presente regulamento devem garantir e demonstrar, mediante pedido, às autoridades competentes, que as pessoas singulares que prestam aconselhamento no domínio dos PEPP possuem os conhecimentos e competências necessários para cumprir as suas obrigações ao abrigo do presente capítulo. Os Estados-Membros publicam os critérios a utilizar para avaliar tais conhecimentos e competências.

Alteração    134

Proposta de regulamento

Artigo 25-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 25.º-A

 

Árvore de decisão

 

1.  O prestador ou distribuidor de PEPP deve facultar ao aforrador de PEPP uma árvore de decisão normalizada, criada pela EIOPA, destinada a ajudar os potenciais aforradores de PEPP, na fase inicial de manifestação de interesse, a avaliarem qual o produto de PEPP, a opção por defeito ou outra opção de investimento alternativa, que será mais adequado ao seu caso. A árvore de decisão deve abranger as características essenciais de um PEPP e deve procurar esclarecer que a opção por defeito oferecida pelo prestador pode ser diferente das opções por defeito oferecidas por outros prestadores, de modo a que o cliente de PEPP possa ter essas informações em consideração antes de celebrar um contrato de PEPP.

 

2.  A árvore de decisão deve ser disponibilizada em papel ou noutro suporte duradouro e o prestador ou distribuidor de PEPP deve assegurar que o cliente de PEPP utilizou a árvore de decisão antes da celebração de um contrato.

 

3.  A árvore de decisão não deve constituir uma recomendação personalizada nem deve substituir quaisquer pedidos de aconselhamento para outras opções de investimento diferentes da opção por defeito.

 

4.  A fim de garantir uma aplicação uniforme da árvore de decisão normalizada referida no n.º 1, a EIOPA deve elaborar projetos de normas técnicas regulamentares:

 

a)  que especifiquem o conteúdo e a apresentação da árvore de decisão normalizada, incluindo a definição das principais características do PEPP e os tipos de opções por defeito oferecidos por diferentes prestadores, em conformidade com as normas regulamentares a incluir na árvore de decisão;

 

b)  que estabeleçam as condições em que a árvore de decisão normalizada deve ser disponibilizada num suporte duradouro ou em papel e como pode ser adaptada para esse fim. Ao elaborar os projetos de normas técnicas regulamentares, a EIOPA deve realizar testes junto dos consumidores e ter em conta os seguintes aspetos:

 

i)  os diferentes tipos de PEPP;

 

ii)  as diferenças entre os PEPP;

 

iii)  a competência dos aforradores de PEPP e as características dos PEPP;

 

iv)  a implementação técnica interativa, incluindo a utilização de sítios Web e de aplicações para dispositivos móveis ou a utilização de uma forma diferente para fornecer e complementar a árvore de decisão; e

 

v)  a necessidade de garantir de forma clara que a árvore de decisão não constitui uma recomendação pessoal.

 

A EIOPA deve apresentar à Comissão esses projetos de normas técnicas regulamentares após a sua publicação. A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas regulamentares a que se refere o presente número, nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.

Alteração    135

Proposta de regulamento

Artigo 26 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Sem prejuízo do artigo 25.º, n.º 1, o aforrador em PEPP pode renunciar ao seu direito de receber aconselhamento relativamente à celebração de um contrato para a opção de investimento por defeito.

Sem prejuízo do artigo 25.º, n.º 1, o aforrador em PEPP pode renunciar ao seu direito de receber aconselhamento relativamente à celebração de um contrato para a opção de investimento por defeito, após completar a árvore de decisão, confirmando que lhe foi oferecido aconselhamento e que renunciou ao seu direito de o receber.

Alteração    136

Proposta de regulamento

Artigo 26 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Nos casos em que o aforrador em PEPP renuncie ao seu direito de receber aconselhamento, os prestadores ou distribuidores de PEPP como referidos no artigo 19.º, alínea c), do presente regulamento solicitam, ao exercerem atividades de distribuição de PEPP, ao aforrador em PEPP ou ao potencial aforrador em PEPP que preste informações relativamente aos seus conhecimentos e experiência no domínio do investimento relevante para o PEPP oferecido ou solicitado, para que o prestador ou distribuidor de PEPP possa avaliar se o PEPP em causa é apropriado para o aforrador em PEPP.

Nos casos em que o aforrador em PEPP renuncie ao seu direito de receber aconselhamento, os prestadores ou distribuidores de PEPP como referidos no artigo 5.º, n.º 1, e no artigo 8.º do presente regulamento solicitam, ao exercerem atividades de distribuição de PEPP, ao aforrador em PEPP ou ao potencial aforrador em PEPP que preste informações relativamente aos seus conhecimentos e experiência no domínio do investimento relevante para o PEPP oferecido ou solicitado, para que o prestador ou distribuidor de PEPP possa avaliar se o PEPP em causa é apropriado para o aforrador em PEPP.

Alteração    137

Proposta de regulamento

Artigo 26 – n.º 1 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

Caso o prestador ou distribuidor do PEPP como referido no artigo 19.º, alínea c), do presente regulamento considere, com base nas informações recebidas nos termos do primeiro parágrafo, que o produto não se adequa ao aforrador ou ao potencial aforrador em PEPP, deve alertar o aforrador ou o potencial aforrador em PEPP para esse facto. Essa advertência pode ser feita num formato normalizado.

Caso o prestador ou distribuidor do PEPP como referido no artigo 5.º, n.º 1, e no artigo 8.º do presente regulamento considere, com base nas informações recebidas nos termos do primeiro parágrafo, que o produto não se adequa ao aforrador ou ao potencial aforrador em PEPP, deve alertar o aforrador ou o potencial aforrador em PEPP para esse facto. Essa advertência pode ser feita num formato normalizado.

Alteração    138

Proposta de regulamento

Capítulo IV – secção III-A (nova) – Artigo 26-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

SECÇÃO III-A

 

Contrato de PEPP

 

Artigo 26.º-A

 

Informações que devem figurar obrigatoriamente no contrato

 

O contrato de PEPP deve ser composto pelo documento de informação fundamental relativo ao PEPP e pelas seguintes informações:

 

a)  O tipo de PEPP;

 

b)  Os dados pessoais relativos ao aforrador de PEPP, incluindo o nome e o endereço;

 

c)  Os dados relativos aos benefícios oferecidos pela opção de investimento escolhida: ao abrigo da opção por defeito, os benefícios são pagos sob a forma de rendas vitalícias a partir da data da reforma; em alternativa, pode-se optar por um pagamento de capital de 30 % na data de vencimento do primeiro pagamento. Se for efetuado esse pagamento de capital, o restante capital será utilizado para calcular o montante das rendas.

 

d)  Os benefícios em caso de morte antes da reforma, ao abrigo da opção por defeito: todas as contribuições pagas serão reembolsadas gratuitamente aos herdeiros caso o aforrador de PEPP faleça antes da data acordada de reforma. Durante a sua vida, o aforrador de PEPP deve ter a possibilidade de celebrar um contrato em benefício de terceiros.

 

e)  O montante e a data de vencimento para o pagamento das contribuições e informações sobre a possibilidade e a forma de suspender o pagamento de contribuições, bem como a possibilidade de efetuar pagamentos adicionais;

 

f)  O procedimento a seguir para exercer o direito de denunciar o contrato;

 

g)  Se existe ou não o direito de denunciar o contrato;

 

h)  Informações sobre alterações às opções de investimento;

 

i)  Indicação da língua em que o prestador do PEPP deve fornecer a declaração sobre os benefícios do PEPP;

 

j)  Informações relativas a mecanismos alternativos de resolução de litígios;

 

k)  Informações específicas que variam consoante os Estados-Membros, nomeadamente informação sobre a idade legal de reforma e benefícios e incentivos fiscais.

 

l)  Informações pormenorizadas sobre todos os custos relacionados com o produto de PEPP;

 

m)  Informações e procedimentos para a abertura de um novo compartimento nacional;

 

n)  Condições relativas a disposições adicionais, tais como riscos biométricos;

 

o)  Condições para mudança de prestador.

Justificação

Por razões de segurança jurídica, todos os elementos de informação obrigatória a incluir num contrato de PEPP devem estar definidos no regulamento.

Alteração    139

Proposta de regulamento

Artigo 27 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  A declaração sobre os benefícios deve ser disponibilizada, pelo menos, anualmente e a título gratuito aos aforradores de PEPP.

Alteração    140

Proposta de regulamento

Artigo 27 – n.º 3 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d)  Informações relativas ao modo como a política de investimento tem em consideração fatores ambientais, sociais e de governo.

(d)  Informações relativas aos princípios da política de investimento do prestador do PEPP e, em especial, ao modo como a política de investimento tem em consideração fatores ambientais, sociais e de governo, incluindo o papel que desempenham no processo de investimento, bem como o impacto a longo prazo e as externalidades das decisões de investimento.

Alteração    141

Proposta de regulamento

Artigo 28 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Dados pessoais do aforrador no PEPP, denominação do prestador do PEPP, informações relativas às projeções dos benefícios de reforma, informações relativas a direitos acumulados ou capital acumulado, contribuições pagas pelo aforrador no PEPP ou terceiros e informações relativas ao nível de financiamento do plano do PEPP, às quais se aplica o artigo 39.º, n.º 1, alíneas a), b), d), e), f) e h), da Diretiva (UE) 2016/2341, sendo que, para efeitos do presente regulamento, qualquer referência ao «membro» deve ser entendia como uma referência ao aforrador no PEPP, qualquer referência à «IRPPP» deve ser entendida como uma referência ao prestador do PEPP, qualquer referência ao «plano de pensões» deve ser entendida como uma referência ao plano do PEPP e qualquer referência à «empresa contribuinte» deve ser entendida como uma referência a qualquer terceiro;

a)  Dados pessoais do aforrador no PEPP, denominação, endereço e informações de contacto do prestador e distribuidores do PEPP, informações relativas às projeções dos benefícios de reforma, informações relativas a direitos acumulados ou capital acumulado por compartimento, contribuições pagas pelo aforrador no PEPP ou terceiros e informações relativas ao nível de financiamento do plano do PEPP, às quais se aplica o artigo 39.º, n.º 1, alíneas a), b), d), e), f) e h), da Diretiva (UE) 2016/2341, sendo que, para efeitos do presente regulamento, qualquer referência ao «membro» deve ser entendia como uma referência ao aforrador no PEPP, qualquer referência à «IRPPP» deve ser entendida como uma referência ao prestador do PEPP, qualquer referência ao «plano de pensões» deve ser entendida como uma referência ao plano do PEPP e qualquer referência à «empresa contribuinte» deve ser entendida como uma referência a qualquer terceiro; as informações sobre o capital acumulado ou as contribuições pagas devem ser discriminadas por compartimento;

Alteração    142

Proposta de regulamento

Artigo 28 – n.º 1 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

a-A)  Uma indicação clara da idade legal de reforma do aforrador de PEPP, da idade de reforma prevista no plano de reforma ou estimada pelo prestador do PEPP ou da idade de reforma fixada pelo aforrador de PEPP, consoante o que for aplicável;

Alteração    143

Proposta de regulamento

Artigo 28 – n.º 1 – alínea a-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

a-B)  Dados pormenorizados sobre a carteira do plano de reforma, incluindo a composição e o peso dos ativos;

Alteração    144

Proposta de regulamento

Artigo 28 – n.º 1 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-A)  Uma declaração de exoneração de responsabilidade de que essas projeções podem diferir do valor final das prestações recebidas;

Alteração    145

Proposta de regulamento

Artigo 28 – n.º 1 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

e)  Uma discriminação dos custos deduzidos pelo prestador do PEPP, pelo menos ao longo dos últimos 12 meses, indicando os custos de gestão, os custos de guarda dos ativos, os custos relacionados com as transações de carteira e os outros custos, bem como uma estimativa do impacto dos custos nos benefícios finais.

e)  O custo total cobrado ao pequeno investidor nos últimos 12 meses por meio do rácio das despesas totais, uma discriminação dos custos deduzidos pelo prestador do PEPP, pelo menos ao longo dos últimos 12 meses, indicando os custos de gestão, os custos de guarda dos ativos, os custos relacionados com as transações de carteira e os outros custos, bem como uma estimativa do impacto dos custos nos benefícios finais;

Alteração    146

Proposta de regulamento

Artigo 28 – n.º 1 – alínea e-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

e-A)  O investimento em ativos não admitidos à negociação num mercado financeiro regulamentado.

Alteração    147

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Declaração sobre os benefícios do PEPP deve especificar onde e como obter informações complementares, incluindo:

1.  A Declaração sobre os benefícios do PEPP deve especificar onde e como obter informações complementares. As informações devem ser disponibilizadas facilmente através de meios eletrónicos e a título gratuito, incluindo:

Alteração    148

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Uma declaração por escrito sobre os princípios da política de investimento do prestador do PEPP, que aborde, pelo menos, matérias como os métodos de avaliação do risco de investimento, os processos de gestão dos riscos aplicados e a estratégia seguida em matéria de afetação de ativos, tendo em conta a natureza e a duração das responsabilidades relativas a PEPP e a forma como a política de investimento tem em conta fatores ambientais, sociais e de governo;

c)  Uma declaração por escrito sobre os princípios da política de investimento do prestador do PEPP, em conformidade com o artigo 30.º da Diretiva 2016/2341/UE, que aborde, pelo menos, matérias como os métodos de avaliação do risco de investimento, os processos de gestão dos riscos aplicados e a estratégia seguida em matéria de afetação de ativos, tendo em conta a natureza e a duração das responsabilidades relativas a PEPP e a forma como a política de investimento tem em conta fatores ambientais, sociais e de governo;

Alteração    149

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 3 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

A EIOPA, após consulta das autoridades nacionais e realização de testes juntos dos consumidores, elabora um projeto de normas técnicas de execução que especifiquem os detalhes da apresentação das informações referidas no artigo 28.º e no presente artigo.

A EIOPA, após consulta das autoridades nacionais e das organizações de consumidores e com base na realização de testes juntos dos consumidores, elabora um projeto de normas técnicas de execução que especifiquem os detalhes da apresentação das informações referidas no artigo 28.º e no presente artigo.

Alteração    150

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 3 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

A EIOPA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de execução até ... [9 meses após a entrada em vigor do regulamento].

A EIOPA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de execução até ... [6 meses após a entrada em vigor do regulamento].

Alteração    151

Proposta de regulamento

Artigo 30 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os aforradores do PEPP recebem informações durante a fase de pré-reforma, conforme estabelecido no artigo 42.º da Diretiva (UE) 2016/2341.

1.  Os aforradores do PEPP recebem informações durante a fase de pré-reforma, conforme estabelecido no artigo 42.º da Diretiva (UE) 2016/2341. É obrigatório o aconselhamento um ano antes da fase de reforma.

Alteração    152

Proposta de regulamento

Artigo 30 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  Um ano antes da reforma, o aforrador de PEPP deve ser informado sobre o início da fase de desembolso que se aproxima e sobre as opções de pagamento dos benefícios disponíveis.

Justificação

O aforrador de PEPP deve ser informado um ano antes da reforma sobre as opções de pagamento e deve ter a possibilidade de confirmar a opção ou as opções de pagamento desejadas.

Alteração    153

Proposta de regulamento

Artigo 32 – n.º 7

Texto da Comissão

Alteração

7.  A Comissão adota atos delegados, em conformidade com o artigo 62.º, que especifiquem as informações referidas nos n.os 1 a 4, com vista a garantir, na medida adequada, a convergência das informações comunicadas para fins de supervisão.

Suprimido

A EIOPA, após consulta das autoridades nacionais e realização de testes juntos dos consumidores, elabora um projeto de normas técnicas de execução no que diz respeito ao formato da comunicação de informações para fins de supervisão.

 

A EIOPA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de execução até ... [9 meses após a entrada em vigor do regulamento].

 

A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de execução a que se refere o segundo parágrafo, nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.

 

Alteração    154

Proposta de regulamento

Artigo 33 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Os ativos devem ser predominantemente investidos em mercados regulamentados. O investimento em ativos não admitidos à negociação num mercado financeiro regulamentado deve, em qualquer caso, manter-se em níveis prudentes;

c)  Os ativos devem ser predominantemente investidos em mercados regulamentados. O investimento em ativos não admitidos à negociação num mercado financeiro regulamentado não deve exceder 20 %;

Alteração    155

Proposta de regulamento

Artigo 34 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os prestadores de PEPP oferecem aos aforradores em PEPP até cinco opções de investimento.

1.  Os prestadores de PEPP oferecem, pelo menos, uma opção por defeito. Podem igualmente oferecer outras opções de investimento.

Alteração    156

Proposta de regulamento

Artigo 34 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  As opções de investimento incluem uma opção de investimento por defeito e podem incluir opções de investimento alternativas.

Suprimido

Alteração    157

Proposta de regulamento

Artigo 34 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  O PEPP deve ser eficaz em termos de custos, independentemente da opção de investimento.

Alteração    158

Proposta de regulamento

Artigo 35 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

O aforrador no PEPP escolhe uma opção de investimento após a celebração do contrato do PEPP.

O aforrador no PEPP escolhe uma opção de investimento após receber as informações, o aconselhamento e o instrumento de apoio à decisão pertinentes, e após a celebração do contrato do PEPP.

Justificação

Os aforradores de PEPP devem poder tomar uma decisão informada.

Alteração    159

Proposta de regulamento

Artigo 36 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O aforrador em PEPP poderá escolher uma opção de investimento diferente cada cinco anos, durante a fase de acumulação do PEPP.

1.  Após celebrar o contrato de PEPP, o aforrador em PEPP poderá escolher uma opção de investimento diferente cada cinco anos, durante a fase de acumulação do PEPP. Outras mudanças apenas devem ser autorizadas cinco anos após a última mudança. O prestador de PEPP pode permitir uma mudança mais frequente.

Alteração    160

Proposta de regulamento

Artigo 36 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  O prestador de PEPP deve preparar a mudança mediante pedido do aforrador de PEPP e informá-la sobre o impacto potencial da mudança, como a perda da garantia de capital e os riscos biométricos.

Alteração    161

Proposta de regulamento

Artigo 37 – título

Texto da Comissão

Alteração

Opção de investimento por defeito

Opção por defeito

Alteração    162

Proposta de regulamento

Artigo 37 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A opção de investimento por defeito garante a proteção do capital do aforrador no PEPP, com base numa técnica de atenuação de risco que resulte numa estratégia de investimento segura.

1.  Na opção por defeito, o prestador de PEPP deve garantir ao aforrador no PEPP, com base numa técnica de atenuação de risco, que o capital acumulado no início da fase de pagamento será, no mínimo, igual às contribuições pagas, incluindo todos os custos e encargos e após a inflação ser contabilizada, independentemente da estratégia de investimento que o prestador de PEPP oferecer para a sua opção por defeito. As técnicas de atenuação de risco devem resultar numa estratégia de investimento segura, em conformidade com as normas técnicas regulamentares estabelecidas pela EIOPA.

Alteração    163

Proposta de regulamento

Artigo 37 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A proteção do capital deve permitir ao aforrador no PEPP recuperar o capital investido.

Suprimido

Alteração    164

Proposta de regulamento

Artigo 37 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  A fim de cumprir as condições estabelecidas no n.º 1, o prestador de PEPP deve ter a possibilidade de participar em parcerias para a oferta de produtos de PEPP.

Alteração    165

Proposta de regulamento

Artigo 37 – n.º 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-B.  Os custos e as taxas totais não devem exceder 0,75 % do capital acumulado.

Alteração    166

Proposta de regulamento

Artigo 38 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Caso os prestadores do PEPP ofereçam opções de investimento alternativas, pelo menos uma delas deve corresponder a uma opção de investimento rentável para os aforradores no PEPP.

1.  Caso os prestadores do PEPP ofereçam opções de investimento alternativas, todas elas devem corresponder a uma opção de investimento rentável para os aforradores no PEPP.

Alteração    167

Proposta de regulamento

Artigo 38 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  As opções de investimento alternativas devem incluir técnicas de atenuação de risco a definir pelos prestadores do PEPP.

2.  As opções de investimento alternativas devem incluir técnicas de atenuação de risco a definir pelos prestadores do PEPP, em conformidade com as normas técnicas de regulamentação elaborados pela EIOPA.

Alteração    168

Proposta de regulamento

Artigo 39 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  A técnica de atenuação de risco que garante a proteção de capital na opção de investimento por defeito;

a)  A técnica de atenuação de risco que salvaguarda o capital na opção de investimento por defeito;

Alteração    169

Proposta de regulamento

Artigo 39 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

A EIOPA deve, em colaboração com as outras autoridades europeias de supervisão, prestar assistência técnica à Comissão na realização das tarefas previstas no presente artigo.

Alteração    170

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

A fim de estabelecer critérios relativos às técnicas eficazes de atenuação de risco que possam ser aplicados de forma coerente, a EIOPA deve elaborar projetos de normas técnicas regulamentares que especifiquem os pormenores das disposições respeitantes às técnicas de atenuação de risco. A EIOPA deve apresentar à Comissão esses projetos de normas técnicas regulamentares até ... [xxx após a data de entrada em vigor do presente regulamento]. A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas regulamentares a que se refere o primeiro parágrafo, em conformidade com os artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.

Alteração    171

Proposta de regulamento

Artigo 40 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Nos termos do artigo 3.º, alínea b), as condições do PEPP relativas à fase de acumulação devem ser determinadas pelos Estados-Membros, a menos que sejam especificadas no presente regulamento.

1.  Salvo especificação em contr