Processo : 2018/0181(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0285/2018

Textos apresentados :

A8-0285/2018

Debates :

Votação :

PV 03/10/2018 - 9.3

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0368

RELATÓRIO     *
PDF 349kWORD 53k
11.9.2018
PE 625.396v02-00 A8-0285/2018

sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 389/2012 relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo no respeitante ao conteúdo do registo eletrónico

(COM(2018)0349 – C8-0371/2018 – 2018/0181(CNS))

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Relatora: Ivana Maletić

(Processo simplificado – artigo 50.º, n.º 1, do Regimento)

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 389/2012 relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo no respeitante ao conteúdo do registo eletrónico

(COM(2018)0349 – C8-0371/2018 – 2018/0181(CNS))

(Processo legislativo especial – consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2018)0349),

–  Tendo em conta o artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0371/2018),

–  Tendo em conta o artigo 78.º-C do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8‑0285/2018),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 389/2012 relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo no respeitante ao conteúdo do registo eletrónico estabelece a base jurídica para a cooperação administrativa entre os Estados-Membros.

Em causa está a automatização da fiscalização dos movimentos de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que tenham sido introduzidos no consumo num Estado‑Membro e que são transferidos para outro Estado-Membro a fim de serem entregues para fins comerciais nesse outro Estado-Membro. As novas disposições irão exigir o registo dos operadores económicos que efetuem movimentos de produtos ao abrigo do capítulo V da Diretiva XXX/CE no registo dos operadores económicos, atualmente limitado aos operadores económicos que fazem uso das disposições previstas nos capítulos III e IV da Diretiva XXX/CE. A presente proposta incorpora essa exigência no Regulamento (UE) n.º 389/2012.

O objetivo da proposta é introduzir a obrigação de registo dos operadores económicos que efetuem movimentos de produtos nos termos do capítulo V, secção 2, da Diretiva XXX/CE. Na ausência da referida proposta, a plena automatização dos movimentos dos produtos introduzidos no consumo não será possível. Além disso, a presente proposta respeita os direitos fundamentais, nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada, através das disposições em vigor em matéria de proteção de dados contidas no Regulamento (UE) n.º 389/2012.

A incidência orçamental decorrente do desenvolvimento e da exploração, a nível central, de um novo serviço alargado será coberta pelo orçamento do programa FISCALIS, dentro das dotações já previstas na programação financeira oficial. Não serão necessários recursos adicionais do orçamento da UE. Além disso, a presente iniciativa não pretende prejudicar a proposta da Comissão relativa ao próximo quadro financeiro plurianual.

A proposta altera o âmbito de aplicação do artigo 19.º do regulamento a fim de incluir duas novas categorias de operadores económicos: expedidores certificados, registados como expedidores de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que já tenham sido introduzidos no consumo, e destinatários certificados, registados como destinatários de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que já tenham sido introduzidos no consumo. Os depositários autorizados e os expedidores registados terão a possibilidade de atuar como expedidores certificados, e os depositários autorizados e os destinatários registados, como destinatários certificados. As autoridades competentes do Estado-Membro deverão ser informadas do facto e esta informação deve igualmente ser incluída no registo.

Além disso, de acordo com a proposta, o registo eletrónico incluirá informações sobre o direito do expedidor registado a deixar em branco os campos relativos ao destino no projeto de documento administrativo eletrónico aquando da circulação de produtos energéticos em regime de suspensão do imposto, por via marítima ou por via navegável interior. Nos termos do artigo 23.º da Diretiva XXX/CE, o depositário autorizado e o expedidor registado podem omitir o campo relativo ao destino. Atualmente, no Regulamento (UE) n.º 389/2012, o registo central só inclui essa informação relativa à omissão no campo relativo ao destino no caso de um depositário autorizado.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo no que respeita ao conteúdo do registo eletrónico

Referências

COM(2018)0349 – C8-0371/2018 – 2018/0181(CNS)

Data de consulta do PE

12.7.2018

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ECON

10.9.2018

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Ivana Maletić

20.6.2018

 

 

 

Processo simplificado - data da decisão

29.8.2018

Exame em comissão

29.8.2018

 

 

 

Data de aprovação

7.9.2018

 

 

 

Data de entrega

11.9.2018

Última actualização: 19 de Setembro de 2018Advertência jurídica