Processo : 2017/0293(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0287/2018

Textos apresentados :

A8-0287/2018

Debates :

PV 02/10/2018 - 15
CRE 02/10/2018 - 15
PV 26/03/2019 - 18
CRE 26/03/2019 - 18

Votação :

PV 03/10/2018 - 9.5
CRE 03/10/2018 - 9.5
Declarações de voto
PV 27/03/2019 - 18.5

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0370
P8_TA(2019)0304

RELATÓRIO     ***I
PDF 1067kWORD 154k
18.9.2018
PE 619.135v02-00 A8-0287/2018

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros e que altera o Regulamento (CE) n.º 715/2007 (reformulação)

(COM(2017)0676 – C8-0395/2017 – 2017/0293(COD))

Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

Relatora: Miriam Dalli

(Reformulação – artigo 104.º do Regimento)

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS
 ANEXO: PARECER DO GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO
 PARECER DA COMISSÃO DOS TRANSPORTES E DO TURISMO
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros e que altera o Regulamento (CE) n.º 715/2007 (reformulação)

(COM(2017)0676 – C8-0395/2017 – 2017/0293(COD))

(Processo legislativo ordinário – reformulação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0676),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 192.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0395/2017),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos(1),

–  Tendo em conta a carta que, em quarta-feira, 14 de março de 2018, a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, nos termos do artigo 104.º, n.º 3, do seu Regimento,

–  Tendo em conta os artigos 104.º e 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0287/2018),

A.  Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta da Comissão não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas;

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  A Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica16 estabelece uma ambição clara: até meados do século, as emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos transportes terão de ser, pelo menos, inferiores em 60 % às de 1990 e de estar seguramente a caminho de se tornarem nulas. As emissões de poluentes atmosféricos provenientes dos transportes que prejudicam a nossa saúde têm de ser rápida e drasticamente reduzidas. Após 2020, as emissões dos motores de combustão convencionais terão de ser ainda mais reduzidas. Terão de ser lançados veículos com nível nulo ou baixo de emissões e esses veículos terão de obter uma quota significativa do mercado até 2030.

(3)  O transporte é o único setor importante da União em que as emissões de gases com efeito de estufa continuam a aumentar. A fim de cumprir os compromissos assumidos pela União na 21.ª Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), que teve lugar em Paris, em 2015, a descarbonização de todo o setor dos transportes tem de ser acelerada e as emissões de gases com efeito de estufa provenientes desse setor têm de estar seguramente a caminho de se tornarem nulas até meados do século. As emissões dos poluentes atmosféricos provenientes dos transportes que prejudicam significativamente a nossa saúde e o ambiente também têm de ser drasticamente reduzidas sem demora. Após 2020, as emissões dos motores de combustão convencionais terão de ser ainda mais reduzidas. Terão de ser lançados veículos com nível nulo ou baixo de emissões e esses veículos terão de obter uma quota significativa do mercado até 2030.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-A)  O desenvolvimento de estratégias de investigação, abastecimento, transformação e produção em matéria de componentes de construção com materiais ligeiros é crucial para fazer progressos numa transição hipocarbónica no setor automóvel. Existe um acervo crescente de estudos sobre matérias-primas de fibras naturais e seus compostos enquanto parte dum papel emergente mais amplo da bioeconomia e dos produtos renováveis, recicláveis e sustentáveis que pode gerar. Esses desenvolvimentos devem ser enquadrados em torno da compreensão das limitações relativas aos recursos naturais, à disponibilidade de terras e, portanto, à necessidade de oferecer soluções sustentáveis de fim de vida.

Justificação

Não obstante o contexto neutral em termos tecnológicos, os veículos elétricos é que são vistos como solução para a transição hipocarbónica no setor. O peso ligeiro desses veículos é um elemento crucial e os componentes biológicos e biocompósitos apresentam estas características.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 4-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-B)  Uma transição socialmente aceitável e justa para a mobilidade sem emissões até meados do século exige mudanças em toda a cadeia de valor da indústria automóvel, tendo em conta o potencial efeito adverso para os cidadãos e as regiões de todos os Estados-Membros. É importante ter em conta os efeitos sociais da transição e ser proativo na abordagem das implicações para o emprego. É fundamental, portanto, que as atuais medidas sejam igualmente acompanhadas de programas específicos a nível da União, dos Estados e das regiões, de reafetação, requalificação e melhoria das competências dos trabalhadores, bem como de iniciativas educativas e de procura de emprego levadas a cabo em comunidades e regiões afetadas negativamente, em estreito diálogo com os parceiros sociais e as autoridades competentes.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 4-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-C)  Uma transição bem-sucedida para uma mobilidade sem emissões requer um quadro político comum para veículos, infraestruturas, redes de eletricidade, produção, fornecimento e reciclagem de baterias, em que os incentivos económicos e de emprego sejam harmonizados em toda a União a nível nacional, regional e local e apoiados por instrumentos de financiamento da União reforçados.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6)  As conclusões do Conselho Europeu de outubro de 2014 adotaram uma redução das emissões de gases com efeito de estufa de 30 % até 2030, em relação a 2005, para os setores não abrangidos pelo regime de comércio de licenças de emissão da União Europeia. O transporte rodoviário representa uma contribuição importante para as emissões desses setores e as suas emissões continuam a ser significativamente superiores aos níveis de 1990. Caso as emissões do transporte rodoviário continuem a aumentar, tal anulará as reduções obtidas noutros setores para combater as alterações climáticas.

(6)  As emissões do transporte rodoviário continuam a ser significativamente superiores aos níveis de 1990, anulando as reduções obtidas noutros setores para combater as alterações climáticas.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9)  Uma avaliação dos Regulamentos (CE) n.º 443/2009 e (UE) n.º 510/2011, efetuada em 2015, concluiu que estes regulamentos foram relevantes, na generalidade coerentes e geraram poupanças significativas de emissões, tendo sido mais eficazes, em termos de custos, do que inicialmente previsto. Geraram também um valor acrescentado significativo para a União, que não poderia ter sido obtido, na mesma dimensão, através de medidas nacionais.

(9)  Uma avaliação dos Regulamentos (CE) n.º 443/2009 e (UE) n.º 510/2011, efetuada em 2015, concluiu que estes regulamentos foram relevantes, na generalidade coerentes e geraram poupanças significativas de emissões, tendo sido mais eficazes, em termos de custos, do que inicialmente previsto. Geraram também um valor acrescentado significativo para a União, que não poderia ter sido obtido, na mesma dimensão, através de medidas nacionais. Não obstante, a avaliação concluiu igualmente que as reduções de CO2 em condições reais são consideravelmente inferiores às sugeridas pelos resultados do ensaio de homologação e que o «desfasamento em termos de emissões» entre o ensaio de homologação e o desempenho real prejudicou consideravelmente a eficácia das normas de desempenho em matéria de emissões de CO2, bem como a confiança dos consumidores nas potenciais poupanças de combustível dos novos veículos.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 10-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-A)  A fim de assegurar a eficácia do presente regulamento, a redução das emissões de CO2 deve ser conseguida em condições que se verifiquem durante o funcionamento e a utilização normais do veículo. Portanto, é adequado incluir a proibição estrita de dispositivos manipuladores no presente regulamento e facultar às autoridades competentes os meios necessários para garantir o respeito dessa proibição.

Justificação

O artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 510/2011 prevê uma revisão dos objetivos e das modalidades definidos no presente regulamento. As modalidades abrangidas por esta alteração estão intrinsecamente relacionadas com o objetivo do presente regulamento e com a consecução dos objetivos nele definidos.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12)  É importante que a fixação de requisitos de redução das emissões de CO2 continue a proporcionar aos fabricantes de automóveis previsibilidade e segurança de planeamento a nível da União para todo o seu parque de automóveis novos e veículos comerciais ligeiros novos na União.

(12)  A fixação de requisitos de redução das emissões de CO2 deve continuar a proporcionar aos fabricantes de automóveis previsibilidade e segurança de planeamento a nível da União para todo o seu parque de automóveis novos e veículos comerciais ligeiros novos na União.

Justificação

O artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 510/2011 prevê uma revisão dos objetivos e das modalidades definidos no presente regulamento. Os elementos abrangidos por esta alteração estão relacionados com o objetivo do presente regulamento e com a consecução dos objetivos nele definidos.

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 12-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(12-A)   A avaliação efetuada pela Comissão, em 2016, da Diretiva 1999/94/CE1-A do Parlamento Europeu e do Conselho assinalou a necessidade de uma maior clarificação e simplificação da legislação, o que permitiria reforçar a sua pertinência, eficácia, eficiência e coerência. A Recomendação (UE) 2017/948 da Comissão1-B visa incentivar uma aplicação harmonizada da Diretiva 1999/94/CE. No entanto, uma melhor definição e harmonização dos requisitos da União em matéria de rotulagem dos automóveis, que faculte aos consumidores informações comparáveis, fiáveis e de fácil utilização sobre as vantagens dos veículos com baixas emissões, incluindo informações relativas aos poluentes atmosféricos e aos custos de funcionamento, para além das emissões de CO2 e do consumo de combustível, poderia contribuir para a construção de veículos mais eficientes em termos de consumo de combustível e mais respeitadores do ambiente em toda a União. A Comissão deverá, portanto, rever a Diretiva 1999/94/CE até 31 de dezembro de 2019 e apresentar uma proposta legislativa nesta matéria. Além disso, à semelhança do que acontece com os automóveis de passageiros, o setor dos veículos comerciais ligeiros poderia igualmente beneficiar da introdução de um rótulo sobre a economia de combustível e as emissões de CO2. Por conseguinte, a Comissão deverá também analisar estas opções para esse setor e, se for caso disso, apresentar propostas legislativas relevantes.

 

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1-A Diretiva 1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1999, relativa às informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO2 disponíveis para o consumidor na comercialização de automóveis novos de passageiros (JO L 12 de 18.1.2000, p. 16).

 

1-B Recomendação (UE) 2017/948 da Comissão, de 31 de maio de 2017, relativa à utilização, na disponibilização de informações aos consumidores em conformidade com a Diretiva 1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de valores de consumo de combustível e de emissões de CO2 medidos e homologados de acordo com o procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros (JO L 142 de 2.6.2017, p. 100).

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13)  Tendo em conta o período de renovação da frota e a necessidade de o setor dos transportes rodoviários contribuir para os objetivos climáticos e energéticos para 2030, devem ser fixados para 2025 e para 2030 níveis de redução aplicáveis às frotas de automóveis novos de passageiros e de veículos comerciais ligeiros novos da União. Esta abordagem faseada também dá um sinal claro e atempado à indústria automóvel para que esta não adie a introdução no mercado de tecnologias energéticas eficientes e de veículos com nível nulo ou baixo de emissões.

(13)  Tendo em conta o período de renovação da frota e a necessidade de o setor dos transportes rodoviários contribuir para os objetivos climáticos e energéticos da União para 2030 e posteriormente, devem ser fixados para 2025 e para 2030 níveis de redução aplicáveis às frotas de automóveis novos de passageiros e de veículos comerciais ligeiros novos da União. Esta abordagem faseada também dá um sinal claro e atempado à indústria automóvel para que esta não adie a introdução no mercado de tecnologias energéticas eficientes e de veículos com nível nulo ou baixo de emissões. Além disso, a fim de manter a dinâmica de redução das emissões para além de 2030, deverá ser preservada, no mínimo, a mesma trajetória de redução das emissões a partir de 1 de janeiro de 2031, permitindo a descarbonização contínua do setor, em consonância com os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14)  Embora a União seja um dos maiores produtores mundiais de veículos a motor e evidencie liderança tecnológica neste setor, a concorrência está a aumentar e o setor automóvel mundial está a mudar rapidamente através de inovações na propulsão elétrica e ao nível da mobilidade cooperativa, conectada e automatizada. A fim de manter a sua competitividade a nível mundial e o acesso aos mercados, a União necessita de um quadro legislativo, incluindo um incentivo específico no domínio dos veículos com nível nulo ou baixo de emissões, que crie um grande mercado interno e apoie o desenvolvimento tecnológico e a inovação.

(14)  Embora a União seja um dos maiores produtores mundiais de veículos a motor e evidencie liderança tecnológica neste setor, a concorrência está a aumentar e o setor automóvel mundial está a mudar rapidamente através de inovações na propulsão elétrica e ao nível da mobilidade cooperativa, conectada e automatizada. Se a indústria da União se atrasar na necessária transição energética no setor dos transportes, corre o risco de perder a sua posição de liderança. A fim de manter a sua competitividade a nível mundial e o acesso aos mercados, a União necessita de um quadro legislativo, incluindo um mecanismo político específico no domínio dos veículos com nível nulo ou baixo de emissões, que crie um grande mercado interno e apoie o desenvolvimento tecnológico e a inovação.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 14-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(14-A)  Sem inovação tecnológica e progresso técnico não será possível atingir o objetivo a longo prazo de uma mobilidade europeia sem emissões de carbono. Neste sentido, e tendo em conta uma concorrência tecnológica internacional crescente, é indispensável que a União e os Estados-Membros prossigam os seus esforços para a exploração e desenvolvimento de iniciativas que reforcem as potenciais sinergias do setor, como a recente «Union Battery Alliance» (Aliança europeia para as baterias), e apoiem os investimentos públicos e privados para a investigação e inovação automóveis europeias, a fim de manter a liderança tecnológica da União neste setor e assegurar a sustentabilidade a longo prazo da sua base industrial, preservando a sua eficiência e competitividade no mercado mundial.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15)  Deve ser introduzido um mecanismo de incentivo específico que facilite uma transição harmoniosa para a mobilidade sem emissões. Este mecanismo de crédito deve ser concebido de modo a promover a implantação no mercado da União de veículos com nível nulo ou baixo de emissões.

(15)  Deve ser introduzido um mecanismo político que facilite e acelere uma transição harmoniosa para a mobilidade sem emissões. Este mecanismo de crédito e débito deve ser concebido de modo a promover a implantação no mercado da União de veículos com nível nulo ou baixo de emissões e a garantir a segurança do investimento para a introdução atempada e adequada da infraestrutura de carregamento necessária.

Alteração    14

Proposta de regulamento

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16)  Estabelecer um sólido marco de referência para a quota de veículos com nível nulo ou baixo de emissões na frota da UE, assim como um mecanismo bem concebido de ajustamento dos objetivos de emissões específicas de CO2 do fabricante com base na quota de veículos com nível nulo ou baixo de emissões da frota do fabricante, deverá dar um sinal forte e credível para o desenvolvimento e o lançamento de tais veículos, sem impedir que ainda se melhore a eficiência dos motores de combustão interna convencionais.

(16)  Estabelecer um sólido marco de referência para a quota de veículos com nível nulo ou baixo de emissões na frota da UE, assim como um mecanismo bem concebido de ajustamento dos objetivos de emissões específicas de CO2 do fabricante com base na quota de veículos com nível nulo ou baixo de emissões da frota do fabricante, deverá dar um sinal forte e credível para o desenvolvimento, o lançamento e a comercialização de tais veículos, sem impedir que ainda se melhore a eficiência dos motores de combustão interna convencionais.

Alteração    15

Proposta de regulamento

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17)  Para determinar os créditos correspondentes aos veículos com nível nulo ou baixo de emissões, é apropriado ter em conta as diferenças de emissões de CO2 entre veículos. O mecanismo de ajustamento deverá assegurar que um fabricante que vá além do marco de referência beneficie de um objetivo de emissões específicas de CO2 mais elevado. A fim de garantir uma abordagem equilibrada, devem ser fixados limites para o nível de ajustamento possível no âmbito deste mecanismo. Esta metodologia proporcionará incentivos que promoverão uma implantação atempada das infraestruturas de carregamento e de abastecimento e gerarão elevados benefícios para os consumidores, a competitividade e o ambiente.

(17)  Para determinar os valores de referência para a quota de veículos com nível nulo ou baixo de emissões, é apropriado ter em conta as diferenças de emissões de CO2 entre veículos. O mecanismo de ajustamento deverá assegurar que um fabricante que vá além do marco de referência beneficie de um objetivo de emissões específicas de CO2 mais elevado, enquanto um fabricante que não alcance o marco de referência terá de cumprir um objetivo de CO2 mais estrito. A fim de garantir uma abordagem equilibrada, devem ser fixados limites para o nível de ajustamento possível no âmbito deste mecanismo. Esta metodologia proporcionará incentivos que promoverão uma implantação atempada das infraestruturas de carregamento e de abastecimento e gerarão elevados benefícios para os consumidores, a competitividade e o ambiente.

Alteração    16

Proposta de regulamento

Considerando 17-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(17-A) Devem ser realizados investimentos suficientes e em tempo útil tanto na produção como na introdução de veículos com emissões nulas e emissões baixas, bem como nas infraestruturas de apoio globais necessárias, incluindo a produção, o fornecimento e a reciclagem sustentáveis das baterias. A interação eficaz entre instrumentos de apoio a nível da UE e dos Estados-Membros é necessária, mobilizando e promovendo grandes investimentos públicos e privados. É necessário criar rapidamente infraestruturas de carregamento e abastecimento, a fim de fomentar a confiança dos consumidores e garantir aos fabricantes de veículos a segurança no que toca às atividades económicas. O fabrico de baterias e de células de baterias na União deve ser apoiado, se possível, perto de instalações de fabrico de veículos.

Alteração    17

Proposta de regulamento

Considerando 23

Texto da Comissão

Alteração

(23)  No entanto, deve ser assegurado um equilíbrio entre os incentivos às ecoinovações e às tecnologias que evidenciem um efeito de redução de emissões no procedimento de ensaio oficial. Como tal, é adequado manter um limite máximo para as reduções decorrentes de ecoinovação que os fabricantes podem ter em conta para efeitos de cumprimento de objetivos. A Comissão deve ter a possibilidade de reexaminar o nível do limite máximo, nomeadamente para ter em conta os efeitos de alterações do procedimento de ensaio oficial. É também conveniente esclarecer a forma como aquelas reduções devem ser calculadas para efeitos do cumprimento de objetivos.

(23)  No entanto, deve ser assegurado um equilíbrio entre os incentivos às ecoinovações e às tecnologias que evidenciem um efeito de redução de emissões no procedimento de ensaio oficial. Como tal, é adequado manter um limite máximo para as reduções decorrentes de ecoinovação que os fabricantes podem ter em conta para efeitos de cumprimento de objetivos. A Comissão deve ter a possibilidade de reexaminar o nível do limite máximo e de o ajustar em baixa, nomeadamente para ter em conta os efeitos de alterações do procedimento de ensaio oficial. É também conveniente esclarecer a forma como aquelas reduções devem ser calculadas para efeitos do cumprimento de objetivos.

Alteração    18

Proposta de regulamento

Considerando 25-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(25-A)  Nos casos em que a instalação da bateria elétrica num veículo comercial ligeiro do escalão mais pesado (classe N1, categoria III) cause um aumento de peso que determine a sua reclassificação na categoria N2, este problema técnico deve ser abordado.

Justificação

Os veículos comerciais ligeiros elétricos podem ser mais pesados devido às baterias. Se o peso mais elevado de um veículo levar a que este exceda o peso-limite da respetiva categoria, os esforços envidados no sentido de aumentar o número de veículos com nível nulo ou baixo de emissões numa frota não podem ser tidos em conta pelo presente regulamento. Uma forma de resolver este problema seria aumentar o peso-limite desta categoria nos casos em que esse aumento de peso esteja claramente ligado aos esforços empreendidos para reduzir as emissões através de um sistema de propulsão alternativo.

Alteração    19

Proposta de regulamento

Considerando 28

Texto da Comissão

Alteração

(28)  O procedimento relativo à concessão de derrogações do objetivo de 95 g CO2/km para a frota aos fabricantes de nicho garante que o esforço de redução exigido aos fabricantes de nicho é coerente com o dos grandes fabricantes relativamente àquele objetivo. Contudo, a experiência demonstra que os fabricantes de nicho têm o mesmo potencial que os grandes fabricantes para cumprir os objetivos de redução de emissões de CO2 e, relativamente aos objetivos definidos a partir de 2025, não se considera adequado fazer uma distinção entre estas duas categorias de fabricantes.

(28)  A experiência demonstra que os fabricantes de nicho têm o mesmo potencial que os grandes fabricantes para cumprir os objetivos de redução de emissões de CO2 e, por conseguinte, deixa de ser considerado adequado fazer uma distinção entre estas duas categorias de fabricantes.

Justificação

O artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 510/2011 prevê uma revisão dos objetivos e das modalidades definidos no presente regulamento. Os elementos abrangidos pela presente alteração estão intrinsecamente ligados ao objetivo do presente regulamento e à consecução dos objetivos nele definidos.

Alteração    20

Proposta de regulamento

Considerando 37

Texto da Comissão

Alteração

(37)  As emissões específicas de CO2 dos automóveis novos de passageiros e veículos comerciais ligeiros novos são medidas de forma harmonizada na União, de acordo com a metodologia estabelecida no Regulamento (CE) n.º 715/2007. A fim de minimizar os encargos administrativos do presente regulamento, o cumprimento deverá ser medido em função dos dados sobre a matrícula de automóveis novos e veículos comerciais ligeiros novos na União recolhidos pelos Estados-Membros e comunicados à Comissão. Para assegurar a coerência dos dados utilizados na avaliação da conformidade, as regras para a recolha e comunicação desses dados deverão ser harmonizadas tanto quanto possível. A responsabilidade das autoridades competentes no fornecimento de dados completos e corretos e a necessidade de uma cooperação efetiva entre essas autoridades e a Comissão relativamente à qualidade dos dados devem, portanto, ser claramente definidas.

(37)  As emissões específicas de CO2 dos automóveis novos de passageiros e veículos comerciais ligeiros novos são medidas de forma harmonizada na União, de acordo com a metodologia estabelecida no Regulamento (CE) n.º 715/2007. A fim de minimizar os encargos administrativos do presente regulamento, o cumprimento deverá ser medido em função dos dados sobre a matrícula de automóveis novos e veículos comerciais ligeiros novos na União recolhidos pelos Estados-Membros e comunicados à Comissão. Para assegurar a coerência dos dados utilizados na avaliação da conformidade, as regras para a recolha e comunicação desses dados deverão ser harmonizadas. A responsabilidade das autoridades competentes no fornecimento de dados completos e corretos e a necessidade de uma cooperação efetiva entre essas autoridades e a Comissão relativamente à qualidade dos dados devem, portanto, ser claramente definidas.

Justificação

O artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 510/2011 prevê uma revisão dos objetivos e das modalidades definidos no presente regulamento. Os elementos abrangidos pela presente alteração estão intrinsecamente ligados ao objetivo do presente regulamento e à consecução dos objetivos nele definidos.

Alteração    21

Proposta de regulamento

Considerando 38

Texto da Comissão

Alteração

(38)   O cumprimento pelos fabricantes dos objetivos estabelecidos pelo presente regulamento deverá ser avaliado a nível da União. Os fabricantes cujas emissões médias específicas de CO2 sejam superiores às permitidas pelo presente regulamento deverão pagar uma taxa sobre as emissões excedentárias relativamente a cada ano civil. Os montantes da taxa sobre as emissões excedentárias deverão ser considerados receitas do orçamento geral da União .

(38)   O cumprimento pelos fabricantes dos objetivos estabelecidos pelo presente regulamento deverá ser avaliado a nível da União. Os fabricantes cujas emissões médias específicas de CO2 sejam superiores às permitidas pelo presente regulamento deverão pagar uma taxa sobre as emissões excedentárias relativamente a cada ano civil. Os montantes da taxa sobre emissões excedentárias deverão ser considerados receitas do orçamento geral da União e ser utilizados para contribuir para uma transição justa para a mobilidade com taxas nulas de emissões. Esses montantes devem também ser utilizados para complementar os programas de requalificação, atualização de competências e educação dos trabalhadores afetados por mudanças estruturais no setor automóvel, bem como iniciativas de reafectação de mão de obra e de procura de emprego, em estreito diálogo com os parceiros sociais, as comunidades e as autoridades competentes nas regiões afetadas pela transição de postos de trabalho.

Justificação

Alteração indissociavelmente ligada a outras alterações.

Alteração    22

Proposta de regulamento

Considerando 41

Texto da Comissão

Alteração

(41)  A eficácia dos objetivos estabelecidos no presente regulamento na redução real das emissões de CO2 está fortemente dependente da representatividade do procedimento de ensaio oficial. Em conformidade com o parecer do Mecanismo de Aconselhamento Científico (MCA)23 e a recomendação do Parlamento Europeu na sequência do inquérito deste sobre a medição das emissões no setor automóvel24, deve ser posto em prática um mecanismo de avaliação da representatividade real das emissões de CO2 dos veículos e dos valores de consumo de energia determinados em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1151. A Comissão deve dispor de poderes para garantir a disponibilidade pública desses dados e, se for caso disso, desenvolver os procedimentos necessários para a identificação e recolha dos dados para a realização dessas avaliações.

(41)  A eficácia dos objetivos estabelecidos no presente regulamento na redução real das emissões de CO2 está fortemente dependente da representatividade do procedimento de ensaio oficial. Em conformidade com o parecer do Mecanismo de Aconselhamento Científico (MCA)23 e a recomendação do Parlamento Europeu na sequência do inquérito deste sobre a medição das emissões no setor automóvel24, deve ser posto em prática um mecanismo de avaliação da representatividade real das emissões de CO2 dos veículos e dos valores de consumo de energia determinados em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1151. A melhor forma de assegurar a representatividade real dos valores de homologação é a introdução de um ensaio das emissões de CO2 em condições reais de condução. Por conseguinte, a Comissão deve, através de atos delegados e tendo em conta a adequação da utilização do PEMS, desenvolver o ensaio das emissões de CO2 em condições reais e introduzi-lo, o mais tardar, dois anos após a data de aplicação do presente regulamento. No entanto, até à aplicação deste tipo de ensaio, o cumprimento do presente regulamento deve ser assegurado com base nos dados de medidores de consumo de combustível comunicados pelos fabricantes e associados a um limite, fixado para cada fabricante, em 2021, numa diferença percentual que não deve ser excedida. A Comissão deve dispor de poderes para garantir a disponibilidade pública dos dados relativos ao consumo de combustível e desenvolver os procedimentos necessários para a comunicação desses dados para a realização dessas avaliações. A Comissão deve tomar medidas adequadas em caso de não conformidade dos fabricantes com os requisitos do presente regulamento em matéria de emissões reais de CO2.

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23 Grupo de Alto Nível de Conselheiros Científicos, parecer científico 1/2016 «Closing the gap between light-duty vehicle real-world CO2 emissions and laboratory testing»

23 Grupo de Alto Nível de Conselheiros Científicos, parecer científico 1/2016 «Closing the gap between light-duty vehicle real-world CO2 emissions and laboratory testing»

24 Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho e à Comissão, de 4 de abril de 2017, na sequência do inquérito sobre a medição das emissões no setor automóvel [2016/2908 (RSP)].

24 Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho e à Comissão, de 4 de abril de 2017, na sequência do inquérito sobre a medição das emissões no setor automóvel (2016/2908 (RSP)).

Alteração    23

Proposta de regulamento

Considerando 41-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(41-A)   Atualmente, não existe um método harmonizado para avaliar as emissões durante o ciclo de vida dos veículos ligeiros. É conveniente que a Comissão forneça essa análise até ao final de 2026 para apresentar uma panorâmica geral sobre as emissões de dióxido carbono provenientes do setor dos veículos ligeiros. Para o efeito, a Comissão deve desenvolver, por via de atos delegados, uma metodologia comum a toda a União para a transmissão coerente dos dados, a partir de 2025, pelos fabricantes relativamente às emissões de CO2 no ciclo de vida de todos os tipos de combustíveis e sistemas de propulsão dos veículos que colocam no mercado. Esta metodologia deve igualmente estar em conformidade com as normas ISO pertinentes e ter em conta o potencial de aquecimento global (PAG) das emissões do veículo «do poço ao depósito», «do depósito às rodas», ao longo da produção e no final de ciclo de vida. A análise efetuada pela Comissão deve basear-se nos dados comunicados pelos fabricantes, bem como quaisquer outros dados pertinentes disponíveis.

Alteração    24

Proposta de regulamento

Considerando 46

Texto da Comissão

Alteração

(46)  A fim de alterar ou completar elementos não essenciais das disposições do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão para alterar os anexos II e III, no que respeita às exigências de dados e aos parâmetros de dados, que completam as regras relativas à interpretação dos critérios de elegibilidade para derrogações dos objetivos de emissões específicas sobre o conteúdo dos pedidos de derrogação e sobre o conteúdo e avaliação dos programas para a redução de emissões específicas de CO2, adaptar os valores de M0 e TM0 referidos no artigo 13.º e o limite de 7 g CO2/km referido no artigo 11.º e adaptar as fórmulas do anexo I a que se refere o artigo 14.º, n.º 3. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. Nomeadamente para garantir igualdade de participação na elaboração de atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, devendo os peritos daquelas instituições ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da elaboração dos atos delegados.

(46)  A fim de alterar ou completar elementos não essenciais das disposições do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão para alterar os anexos II e III, no que respeita às exigências de dados e aos parâmetros de dados, estabelecendo os requisitos para assegurar o cumprimento da proibição de dispositivos manipuladores e o conteúdo exigido do dossiê alargado a que se refere o artigo 4.º, n.º 3-C, estabelecendo as regras e procedimentos para a comunicação das emissões produzidas ao longo do ciclo da vida dos veículos referidas no artigo 7.º, n.º 8-A, que completam as regras relativas à interpretação dos critérios de elegibilidade para derrogações dos objetivos de emissões específicas sobre o conteúdo dos pedidos de derrogação e sobre o conteúdo e avaliação dos programas para a redução de emissões específicas de CO2, adaptar os valores de M0 e TM0 referidos no artigo 13.º e o limite de 7 g CO2/km referido no artigo 11.º, desenvolvendo um ensaio de medição de emissões de CO2 em condições reais referido no artigo 12.º, n.º 1-A, e adaptar as fórmulas do anexo I a que se refere o artigo 14.º, n.º 3 . É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. Nomeadamente para garantir igualdade de participação na elaboração de atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, devendo os peritos daquelas instituições ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da elaboração dos atos delegados.

Justificação

Ajustamento necessário decorrente dos novos poderes delegados no artigo 7.º, n.º 8-A, e no artigo 12.º, n.º 1-A – ver justificações correspondentes.

Alteração    25

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O presente regulamento estabelece requisitos de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos , destinados a assegurar o bom funcionamento do mercado interno.

1.  O presente regulamento estabelece requisitos de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos, a fim de alcançar os objetivos climáticos da União e cumprir os seus compromissos climáticos a nível internacional, de forma coerente com o bom funcionamento do mercado interno.

Justificação

Alteração indissociavelmente ligada a outras alterações.

Alteração    26

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  A partir de 1 de janeiro de 2025, aplicam-se os seguintes objetivos para a frota da UE:

4.  A partir de 1 de janeiro de 2025, aplicam-se os seguintes objetivos para a frota da UE:

a)  Para as emissões médias da frota de automóveis novos de passageiros, um objetivo de redução igual a 15 % da média dos objetivos de emissões específicas em 2021, determinado em conformidade com o anexo I, parte A, ponto 6.1.1;

a)  Para as emissões médias da frota de automóveis novos de passageiros, um objetivo de redução igual a 20 % da média dos objetivos de emissões específicas em 2021, determinado em conformidade com o anexo I, parte A, ponto 6.1.1;

b)  Para as emissões médias da frota de veículos comerciais ligeiros novos, um objetivo de redução igual a 15 % da média dos objetivos de emissões específicas em 2021, determinado em conformidade com o anexo I, parte B, ponto 6.1.1;

b)  Para as emissões médias da frota de veículos comerciais ligeiros novos, um objetivo de redução igual a 20 % da média dos objetivos de emissões específicas em 2021, determinado em conformidade com o anexo I, parte B, ponto 6.1.1;

Alteração    27

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 4 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

A partir de 1 de janeiro de 2025, um valor de referência igual a 20 % da parte de mercado das vendas de automóveis novos de passageiros e de veículos comerciais ligeiros novos em 2025, deverá aplicar-se à quota de veículos com emissões nulas e com baixo nível de emissões, a determinar em conformidade com o anexo I, parte A, ponto 6.3, e com o anexo I, parte B, ponto 6.3, respetivamente.

Alteração    28

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  A partir de 1 de janeiro de 2030, aplicam-se os seguintes objetivos:

5.  A partir de 1 de janeiro de 2030, aplicam-se os seguintes objetivos:

a)  Para as emissões médias da frota de automóveis novos de passageiros, um objetivo de redução igual a 30% da média dos objetivos de emissões específicas em 2021, determinado em conformidade com o anexo I, parte A, ponto 6.1.2;

a)  Para as emissões médias da frota de automóveis novos de passageiros, um objetivo de redução igual a 45 % da média dos objetivos de emissões específicas em 2021, determinado em conformidade com o anexo I, parte A, ponto 6.1.2;

b)  Para as emissões médias da frota de veículos comerciais ligeiros novos, um objetivo de redução de 30 %, comparativamente à média dos objetivos de emissões específicas em 2021, determinado em conformidade com o anexo I, parte B, ponto 6.1.2.

b)  Para as emissões médias da frota de veículos comerciais ligeiros novos, um objetivo de redução de 45 %, comparativamente à média dos objetivos de emissões específicas em 2021, determinado em conformidade com o anexo I, parte B, ponto 6.1.2.

Alteração    29

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 5 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

A partir de 1 de janeiro de 2030, um valor de referência igual a 40 % da parte de mercado das vendas de automóveis novos de passageiros e de veículos comerciais ligeiros novos em 2030, deverá aplicar-se à quota de veículos com emissões nulas e com baixo nível de emissões, a determinar em conformidade com o anexo I, parte A, ponto 6.3, e com o anexo I, parte B, ponto 6.3, respetivamente.

Alteração    30

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Categoria N1, definida no anexo II da Diretiva 2007/46/CE, com uma massa de referência não superior a 2610 kg e a veículos da categoria N1 aos quais seja alargada a homologação de acordo com o artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 715/2007 («veículos comerciais ligeiros») que sejam matriculados na União pela primeira vez e que não tenham sido previamente matriculados fora da União («veículos comerciais ligeiros novos»).

b)  Categoria N1, definida no anexo II da Diretiva 2007/46/CE, com uma massa de referência não superior a 2610 kg e a veículos da categoria N1 aos quais seja alargada a homologação de acordo com o artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 715/2007 («veículos comerciais ligeiros») que sejam matriculados na União pela primeira vez e que não tenham sido previamente matriculados fora da União («veículos comerciais ligeiros novos»). A Comissão, em conformidade com os objetivos previstos pelo presente regulamento, tem competências para atualizar, conforme necessário, o limite da massa de referência (2 610 kg) para os veículos comerciais ligeiros movidos a combustíveis alternativos que necessitem de peso adicional, devido a sistemas de propulsão e de armazenamento de energia (baterias) mais pesados que os utilizados nos veículos convencionais.

Justificação

Alteração indissociavelmente ligada a outras alterações.

Alteração    31

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  O presente regulamento é aplicável aos veículos alimentados a combustíveis alternativos com uma massa máxima autorizada superior a 3 500 kg, mas não superior a 4 250 kg, desde que a massa que exceda os 3 500 kg seja exclusivamente devida ao excesso de massa do sistema de propulsão em comparação com o sistema de propulsão de um veículo com as mesmas dimensões que esteja equipado com um motor de combustão interna convencional de ignição comandada ou de ignição por compressão.

Justificação

Os veículos comerciais ligeiros elétricos podem ser mais pesados devido às baterias. Se o peso mais elevado de um veículo levar a que este exceda o peso-limite da respetiva categoria, os esforços envidados no sentido de aumentar o número de veículos com nível nulo ou baixo de emissões numa frota não podem ser tidos em conta pelo presente regulamento. Uma forma de resolver este problema seria aumentar o peso-limite desta categoria nos casos em que esse aumento de peso esteja claramente ligado aos esforços empreendidos para reduzir as emissões através de um sistema de propulsão alternativo.

Alteração    32

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea n-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

n-A)  «Dispositivo manipulador» («defeat device»), um elemento sensível à temperatura, à velocidade do veículo, à velocidade do motor (RPM), às mudanças de velocidade, à força de aspiração ou a qualquer outro parâmetro e destinado a ativar, modular, atrasar ou desativar o funcionamento de qualquer sistema ou parte de um sistema que aumente as emissões de CO2 em circunstâncias que seja razoável esperar que se verifiquem durante o funcionamento e a utilização normais do veículo.

Justificação

O artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 510/2011 prevê uma revisão dos objetivos e das modalidades definidos no presente regulamento. As modalidades abrangidas por esta alteração estão relacionadas com o objetivo do presente regulamento e com a consecução dos objetivos nele definidos.

Alteração    33

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  O fabricante deve equipar os veículos para que os sistemas e os componentes suscetíveis de afetar as emissões sejam concebidos, construídos e montados de modo a permitir que os automóveis de passageiros ou os veículos comerciais ligeiros do fabricante cumpram, em utilização normal, os objetivos de emissões específicas e outros requisitos nos termos do presente regulamento e das respetivas medidas de execução.

Justificação

O artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 510/2011 prevê uma revisão dos objetivos e das modalidades definidos no presente regulamento. As modalidades abrangidas por esta alteração estão intrinsecamente relacionadas com o objetivo do presente regulamento e com a consecução dos objetivos nele definidos.

Alteração    34

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 3-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-B.  A utilização de dispositivos manipuladores é proibida. A proibição não se aplica:

 

a)  Se se justificar a necessidade desse dispositivo para proteger o motor de danos ou acidentes e para garantir um funcionamento seguro do veículo;

 

b)  Se esse dispositivo não funcionar para além do necessário ao arranque do motor; ou

 

c)  Se as condições estiverem substancialmente incluídas nos processos de ensaio, a que se refere o artigo 1.º.

Justificação

O artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 510/2011 prevê uma revisão dos objetivos e das modalidades definidos no presente regulamento. As modalidades abrangidas por esta alteração estão intrinsecamente relacionadas com o objetivo do presente regulamento e com a consecução dos objetivos nele definidos.

Alteração    35

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 3-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-C.  Para que as autoridades homologadoras estejam em condições de avaliar a conformidade com o n.º 3, alíneas a) e b), o fabricante deve fornecer um dossiê alargado. A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado, nos termos do artigo 16.º, que complete o presente regulamento com disposições destinadas a garantir o respeito pela proibição do uso de dispositivos manipuladores e pelo conteúdo exigido do dossiê alargado.

Justificação

O artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 510/2011 prevê uma revisão dos objetivos e das modalidades definidos no presente regulamento. As modalidades abrangidas por esta alteração estão intrinsecamente relacionadas com o objetivo do presente regulamento e com a consecução dos objetivos nele definidos.

Alteração    36

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Em cada ano civil, cada Estado‑Membro regista informações relativas a cada automóvel novo de passageiros e cada veículo comercial ligeiro novo matriculado no seu território de acordo com o estabelecido nos anexos II e III, parte A. Essas informações são colocadas à disposição dos fabricantes e dos importadores ou representantes designados pelos fabricantes em cada Estado-Membro. Os Estados-Membros envidam todos os esforços para garantir que os órgãos que prestam informações funcionem de forma transparente. Cada Estado-Membro assegura que as emissões específicas de CO2 dos automóveis de passageiros não homologados nos termos do Regulamento (CE) n.º 715/2007 sejam medidas e registadas no certificado de conformidade.

1.  Em cada ano civil, cada Estado‑Membro regista informações relativas a cada automóvel novo de passageiros e cada veículo comercial ligeiro novo matriculado no seu território de acordo com o estabelecido nos anexos II e III, parte A. Essas informações são colocadas à disposição dos fabricantes e dos importadores ou representantes designados pelos fabricantes em cada Estado-Membro. Os Estados-Membros garantem que os órgãos que prestam informações funcionam de forma transparente. Cada Estado-Membro assegura que as emissões específicas de CO2 dos automóveis de passageiros não homologados nos termos do Regulamento (CE) n.º 715/2007 sejam medidas e registadas no certificado de conformidade.

Justificação

O artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 510/2011 prevê uma revisão dos objetivos e das modalidades definidos no presente regulamento. As modalidades abrangidas por esta alteração estão intrinsecamente relacionadas com o objetivo do presente regulamento e com a consecução dos objetivos nele definidos.

Alteração    37

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 4 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

O registo é colocado à disposição do público.

O registo é colocado à disposição do público, incluindo em formato digital.

Justificação

Alteração indissociavelmente ligada a outras alterações.

Alteração    38

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 5 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os fabricantes podem, no prazo de três meses a contar da notificação do cálculo provisório a que se refere o n.º 4, notificar a Comissão de quaisquer erros nos dados, indicando o Estado-Membro em que consideram que o erro ocorreu.

Os fabricantes devem, no prazo de três meses a contar da notificação do cálculo provisório a que se refere o n.º 4, notificar a Comissão de quaisquer erros nos dados, indicando o Estado-Membro em que consideram que o erro ocorreu.

Justificação

O artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 510/2011 prevê uma revisão dos objetivos e das modalidades definidos no presente regulamento. As modalidades abrangidas por esta alteração estão intrinsecamente relacionadas com o objetivo do presente regulamento e com a consecução dos objetivos nele definidos.

Alteração    39

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 8 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão pode adotar regras detalhadas sobre os procedimentos de comunicação de tais desvios e sobre a tomada em consideração dos mesmos no cálculo das emissões médias específicas. Esses procedimentos devem ser adotados através de atos de execução em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 15.º, n.º 2.

A Comissão deve adotar regras detalhadas sobre os procedimentos de comunicação de tais desvios e sobre a tomada em consideração dos mesmos no cálculo das emissões médias específicas. Esses procedimentos devem ser adotados através de atos de execução em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 15.º, n.º 2.

Alteração    40

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 8-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

8-A.  A partir de 1 de janeiro de 2025, os fabricantes devem comunicar à Comissão, com base numa metodologia harmonizada a nível da União, as emissões de CO2 ao longo do ciclo de vida de todos os automóveis de passageiros novos e dos veículos comerciais ligeiros que tenham colocado no mercado a partir dessa data. Para o efeito, a Comissão adota, o mais tardar até 31 de dezembro de 2022, atos delegados em conformidade com o artigo 16.º, a fim de completar o presente regulamento mediante a elaboração de regras pormenorizadas sobre os procedimentos de comunicação de emissões de CO2 ao longo do ciclo de vida completo de todos os tipos de combustíveis e sistemas de propulsão do veículo comercializados no mercado da União.

 

O mais tardar até 31 de dezembro de 2026, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, com uma análise das emissões globais ao longo do ciclo de vida dos veículos ligeiros novos na União, incluindo uma análise das opções para possíveis medidas regulamentares, a fim de melhor direcionar os futuros esforços políticos na redução das emissões neste setor. Essa análise deve ser tornada pública.

Justificação

Alteração indissociavelmente ligada a outras alterações.

Alteração    41

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.   Os montantes do prémio sobre emissões excedentárias são considerados receitas do orçamento geral da União.

4.   Os montantes do prémio sobre emissões excedentárias são considerados receitas do orçamento geral da União. Esses montantes devem ser utilizados para complementar as medidas nacionais e da União, em estreita cooperação com os parceiros sociais, para promover o desenvolvimento de competências e a reafetação dos trabalhadores no setor automóvel em todos os Estados-Membros afetados, em especial nas regiões e nas comunidades mais afetadas pela transição, a fim de contribuir para uma transição justa para a mobilidade com emissões nulas.

Justificação

Alteração indissociavelmente ligada a outras alterações.

Alteração    42

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Caso considere que o fabricante é elegível para uma derrogação requerida ao abrigo do n.º 1 e que o objetivo de emissões específicas de CO2 proposto pelo fabricante é coerente com o seu potencial de redução, incluindo o potencial económico e tecnológico de redução das suas emissões específicas de CO2, e tendo em conta as características do mercado para o tipo de veículo comercial ligeiro fabricado, a Comissão concede-lhe a derrogação. O requerimento deve ser apresentado até 31 de outubro do primeiro ano a que se aplique a derrogação.

3.  Caso considere que o fabricante é elegível para uma derrogação requerida ao abrigo do n.º 1 e que o objetivo de emissões específicas de CO2 proposto pelo fabricante é coerente com o seu potencial de redução, incluindo o potencial económico e tecnológico de redução das suas emissões específicas de CO2, e tendo em conta as características do mercado para o tipo de veículo ligeiro de passageiros ou veículo comercial ligeiro fabricado, a Comissão concede-lhe a derrogação. O requerimento deve ser apresentado até 31 de outubro do primeiro ano a que se aplique a derrogação.

Justificação

Correção de uma omissão no texto.

Alteração    43

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Essas tecnologias só devem ser tomadas em consideração se a metodologia adotada para as avaliar for capaz de produzir resultados verificáveis, repetíveis e comparáveis.

Essas tecnologias só devem ser tomadas em consideração se a metodologia adotada para as avaliar for capaz de produzir resultados verificáveis, repetíveis e comparáveis, e apenas enquanto o valor medido pelo procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP) não for completado ou substituído por outros dados que sejam mais representativos das emissões em condições reais de condução.

Justificação

Alteração inevitável, por uma questão de coerência interna do texto.

Alteração    44

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 1 – parágrafo 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

No prazo de 12 meses a contar da aprovação de uma tecnologia inovadora ou de um pacote tecnológico inovador, o fornecedor ou o fabricante da referida tecnologia fornecerá elementos de prova baseados nos resultados de ensaios de emissões em condições reais de condução de veículos de produção, para validar o contributo destas tecnologias ou do pacote tecnológico.

Alteração    45

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 1 – parágrafo 4

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão pode ajustar o limite máximo, com efeitos a partir de 2025, inclusive. Essas adaptações devem ser efetuadas através de atos delegados, em conformidade com o artigo 16.º.

A Comissão pode ajustar o limite máximo para um valor inferior, com efeitos a partir de 2025, inclusive. Essas adaptações devem ser efetuadas através de atos delegados, em conformidade com o artigo 16.º.

Alteração    46

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 2 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  As tecnologias inovadoras não podem estar abrangidas por disposições vinculativas decorrentes das medidas adicionais complementares correspondentes à redução de 10 g de CO2/km a que se refere o artigo 1.º, nem ser obrigatórias por força de outras disposições de direito da União. A partir de 1 de janeiro de 2025, este critério não se aplica à melhoria da eficiência de sistemas de ar condicionado.

d)  As tecnologias inovadoras não podem estar abrangidas por disposições vinculativas decorrentes das medidas adicionais complementares correspondentes à redução de 10 g de CO2/km a que se refere o artigo 1.º, nem ser obrigatórias por força de outras disposições de direito da União. A partir de 1 de janeiro de 2025, este critério não se aplica à melhoria da eficiência de sistemas de ar condicionado e de aquecimento.

Alteração    47

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.   A Comissão deve acompanhar e avaliar a real representatividade dos valores de emissão de CO2 e de consumo de energia determinados em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1151. Deve também assegurar que o público é informado do modo como essa representatividade evolui ao longo do tempo.

1.   A Comissão deve acompanhar e avaliar a real representatividade dos valores de emissão de CO2 e de consumo de energia determinados em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1151.

Alteração    48

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.   A fim de garantir a representatividade referida no n.º 1, a conformidade com o presente regulamento deve ser avaliada, até 1 de janeiro de 2023, por meio de um ensaio de emissões de CO2 em condições reais. A Comissão adota, o mais tardar dois anos após a data de aplicação do presente regulamento, atos delegados em conformidade com o artigo 16.º para completar o presente regulamento, desenvolvendo o ensaio de emissões de CO2 em condições reais utilizando o PEMS.

Alteração    49

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 1-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-B.   Até o ensaio das emissões de CO2 em condições reais se tornar aplicável, a conformidade com o presente regulamento será medida em função dos dados dos indicadores de consumo de combustível e sujeita a um limite definido em 2021, enquanto diferença percentual, que não pode ser excedida, entre os dados e as emissões específicas de CO2 de um fabricante, medidas para efeitos dos procedimentos de homologação por tipo iniciados a partir de 2021, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 715/2007.

Alteração    50

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 1-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-C.   Quando as emissões específicas de CO2 de um fabricante excederem o limite fixado no n.º 1-B, o objetivo de emissões específicas de CO2 para esse fabricante, utilizado para efeitos de conformidade com o presente regulamento, deve ser ajustado pelo valor em excesso identificado.

Alteração    51

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.   A Comissão deve também velar por que o público seja informado do modo como essa representatividade, a que se refere o n.º 1, em condições reais evolui ao longo do tempo.

Alteração    52

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-B.  Caso não estejam disponíveis normas referentes à precisão do equipamento de medição do consumo de combustível a bordo, a Comissão deve proceder por forma a decidir as normas técnicas e a introduzi-las na legislação da União, o mais tardar até 1 de janeiro de 2020.

Justificação

Atualmente, não estão disponíveis normas adequadas referentes à precisão do equipamento de medição do consumo de combustível dos veículos elétricos a baterias, veículos a pilhas de combustível e veículos a GPL.

Alteração    53

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. A Comissão pode adotar as medidas referidas no presente artigo por meio de atos de execução em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 15.º, n.º 2.

3. A Comissão deve, por meio de atos de execução, adotar regras pormenorizadas relativas aos procedimentos de comunicação dos dados dos indicadores de consumo Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 15.º, n.º 2.

Alteração    54

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A Comissão deve ter em conta as avaliações efetuadas em conformidade com o artigo 12.º e pode, quando necessário, rever, os procedimentos de medição das emissões de CO2 previstos no Regulamento (CE) n.º 715/2007. A Comissão apresenta, nomeadamente, propostas adequadas para adaptar os procedimentos de modo a refletir adequadamente as reais emissões de CO2 dos automóveis e dos veículos comerciais ligeiros a nível mundial.

2.  A Comissão deve ter em conta as avaliações efetuadas em conformidade com o artigo 12.º e pode, quando necessário, rever, os procedimentos de medição das emissões de CO2 previstos no Regulamento (CE) n.º 715/2007. A Comissão apresenta, nomeadamente, propostas adequadas para adaptar os procedimentos de modo a refletir adequadamente as emissões reais de CO2 dos automóveis e dos veículos comerciais ligeiros, inclusivamente recorrendo a sistemas portáteis de medição das emissões e à teledeteção.

Alteração    55

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.   A Comissão deve, até 31 de dezembro de 2019, rever a Diretiva 1999/94/CE e, se necessário, apresentar uma proposta legislativa pertinente para fornecer aos consumidores dados precisos, sólidos e comparáveis em matéria de consumo de combustível, de emissões de CO2 e de emissões de poluentes atmosféricos dos veículos ligeiros de passageiros colocados no mercado.

 

No contexto da revisão a que se refere o primeiro parágrafo, a Comissão avalia igualmente as opções de introdução de um rótulo específico relativo ao consumo de combustível e às emissões de CO2 para os veículos comerciais ligeiros novos e, se for caso disso, apresenta uma proposta legislativa para o efeito.

Justificação

Alteração indissociavelmente ligada a outras alterações.

Alteração    56

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 3-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

A Comissão apresenta, se adequado, uma proposta legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho para fixar, a partir de 1 de janeiro de 2031, objetivos adicionais de redução das emissões dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos, com vista a manter, pelo menos, a trajetória de redução de emissões alcançada até 2030.

Justificação

Alteração indissociavelmente ligada a outras alterações.

Alteração    57

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O poder de adotar os atos delegados referidos no artigo 7.º, n.º 7, segundo parágrafo, no artigo 10.º, n.º 8, no artigo 11.º, n.º 1, quarto parágrafo , no artigo 13.º, n.º 2, e no artigo 14.º, n.º 3, segundo parágrafo, é conferido à Comissão por um período indeterminado a contar de [data de entrada em vigor do presente regulamento].

1.  O poder de adotar os atos delegados referidos no artigo 4.º, n.º 3-C, no artigo 7.º, n.º 7, segundo parágrafo, no artigo 7.º, n.º 8-A, no artigo 10.º, n.º 8, no artigo 11.º, n.º 1, quarto parágrafo, no artigo 12.º, n.º 1-A, no artigo 13.º, n.º 2, e no artigo 14.º, n.º 3, segundo parágrafo, é conferido à Comissão por um período indeterminado a contar de [data de entrada em vigor do presente regulamento].

 

 

Alteração    58

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.   A delegação de poderes referida no artigo 7.º, n.º 7, segundo parágrafo, no artigo 10.º, n.º 8, no artigo 11.º, n.º 1, quarto parágrafo, no artigo 13.º, n.º 2, e no artigo 14.º, n.º 3, segundo parágrafo, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação de poderes especificada nessa decisão. A decisão de revogação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela indicada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

2.   A delegação de poderes referida no artigo 4.º, n.º 3-C, no artigo 7.º, n.º 7, segundo parágrafo, no artigo 7.º, n.º 8-A, no artigo 10.º, n.º 8, no artigo 11.º, n.º 1, quarto parágrafo, no artigo 12.º, n.º 1-A, no artigo 13.º, n.º 2, e no artigo 14.º, n.º 3, segundo parágrafo, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação de poderes especificada nessa decisão. A decisão de revogação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela indicada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

Alteração    59

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 7.º, n.º 7, segundo parágrafo, do artigo 10.º, n.º 8, do artigo 11.º, n.º 1, quarto parágrafo, do artigo 13.º, n.º 2, e do artigo 14.º, n.º 3, segundo parágrafo, só podem entrar em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação deste ato ao Parlamento Europeu ou ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

4.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 4.º, n.º 3-C, do artigo 7.º, n.º 7, segundo parágrafo, do artigo 7.º, n.º 8-A, do artigo 10.º, n.º 8, do artigo 11.º, n.º 1, quarto parágrafo, do artigo 12.º, n.º 1-A, do artigo 13.º, n.º 2, e do artigo 14.º, n.º 3, segundo parágrafo, só podem entrar em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação deste ato ao Parlamento Europeu ou ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Alteração    60

Proposta de regulamento

Artigo 17 – parágrafo 1

Regulamento (CE) n.º 715/2007

Artigo 11-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  A Comissão deve adotar atos de execução, em conformidade com o artigo 15.º, a fim de estabelecer os procedimentos de verificação da conformidade em circulação dos veículos comerciais ligeiros no que respeita aos valores certificados de emissões de CO2 e de consumo de combustível.»

2.  A Comissão deve adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 14.º-A, a fim de estabelecer os procedimentos de verificação da conformidade em circulação dos veículos comerciais ligeiros no que respeita aos valores certificados de emissões de CO2 e de consumo de combustível.

Justificação

O Regulamento (CE) n.º 715/2007 ainda não foi adaptado às disposições do Tratado de Lisboa. No entanto, o PE expôs a sua posição clara no contexto do relatório «Dess» e das recomendações da Comissão EMIS, segundo a qual os atos delegados seriam o único procedimento adequado para determinar procedimentos de ensaio.

Alteração    61

Proposta de regulamento

Artigo 17 – parágrafo 1-A (novo)

Regulamento (CE) n.º 715/2007

Artigo 14-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

É inserido o seguinte artigo:

 

«Artigo 14.º-A

 

Exercício da delegação

 

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

 

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 11.º-A, n.º 2, é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão apresenta um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada prazo.

 

3.  A delegação de poderes referida no artigo 11.º-A, n.º 2, pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação de poderes especificada nessa decisão. A decisão de revogação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela indicada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

 

4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro, em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016*.

 

5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

 

6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 11.º-A, n.º 2, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

 

___________________

 

* JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.».

Justificação

O Regulamento (CE) n.º 715/2007 ainda não foi adaptado às disposições do Tratado de Lisboa. No entanto, o PE expôs a sua posição clara no contexto do relatório «Dess» e das recomendações da Comissão EMIS, segundo a qual os atos delegados seriam o único procedimento adequado para determinar procedimentos de ensaio.

Alteração    62

Proposta de regulamento

Anexo I – parte A – ponto 6 – subponto 6.3 – parágrafo 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Para efeitos do cálculo desta fórmula, o objetivo de emissões específicas de 2021, tal como definido no ponto 4, deve ser corrigido para ter em conta a diferença entre os valores de CO2 medidos no ciclo WLTP e os valores declarados destas emissões.

 

Para os novos operadores, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o n.º 16, para alterar o presente regulamento, desenvolvendo uma fórmula que permita calcular o objetivo relevante de emissões específicas de 2021 para cada fabricante.

Alteração    63

Proposta de regulamento

Anexo I – parte A – ponto 6.3 – subponto 3 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

fator ZLEV é (1+y-x), a não ser que esta soma seja superior a 1,05 ou inferior a 1,0, caso em que o fator ZLEV é fixado em 1,05 ou 1,0, consoante o caso;

Para o período entre 2025 e 2029, o fator ZLEV é (1+y-x), a não ser que esta soma seja superior a 1,05, caso em que o fator ZLEV é fixado em 1,05; se este valor estiver compreendido entre 1,0 e 0,98, o fator ZLEV deve ser fixado em 1.0; se este valor for inferior a 0,95, o fator ZLEV deve ser fixado em 0,95;

 

A partir de 2030, o fator ZLEV é (1 + y-x), a menos que a soma seja superior a 1,05 ou inferior a 0,95, caso em que o fator ZLEV deve ser fixado em 1,05 ou 0,95, conforme o caso

Alteração    64

Proposta de regulamento

Anexo I – parte A – ponto 6.3 – subponto 4 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

é 15 % nos anos de 2025 a 2029 e 30 % em 2030 e anos seguintes.

x é 20 % nos anos de 2025 a 2029 e 40 % em 2030 e anos seguintes.

Alteração    65

Proposta de regulamento

Anexo I – parte B – ponto 6 – subponto 6.3 – subponto 6.3.1. – parágrafo 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Para efeitos do cálculo desta fórmula, o objetivo de emissões específicas de 2021, tal como definido no ponto 4, deve ser corrigido para ter em conta a diferença entre os valores de CO2 medidos no ciclo WLTP e os valores declarados destas emissões.

 

Para os novos operadores, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o n.º 16, para alterar o presente regulamento, desenvolvendo uma fórmula para calcular o objetivo relevante de emissões específicas de 2021 para cada fabricante.

Alteração    66

Proposta de regulamento

Anexo I – parte B – subponto 6.3.1 – parágrafo 3 – subparágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

fator ZLEV é (1+y-x), a não ser que esta soma seja superior a 1,05 ou inferior a 1,0, caso em que o fator ZLEV é fixado em 1,05 ou 1,0, consoante o caso;

fator ZLEV é (1+y-x), a não ser que esta soma seja superior a 1,05, caso em que o fator ZLEV é fixado em 1,05; se este valor estiver compreendido entre 1,0 e 0,98, o fator ZLEV deve ser fixado em 1.0; se este valor for inferior a 0,95, o fator ZLEV deve ser fixado em 0,95.

Alteração    67

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte B – ponto 6.3.1 – parágrafo 4 – subparágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

x é 15%.

x é 20 %.

Alteração    68

Proposta de regulamento

Anexo I – parte B – ponto 6 – subponto 6.3 – subponto 6.3.2. – parágrafo 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Para efeitos do cálculo desta fórmula, o objetivo de emissões específicas de 2021, tal como definido no ponto 4, deve ser corrigido para ter em conta a diferença entre os valores de CO2 medidos no ciclo WLTP e os valores declarados destas emissões.

 

Para os novos operadores, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o n.º 16, para alterar o presente regulamento, desenvolvendo uma fórmula para calcular o objetivo relevante de emissões específicas de 2021 para cada fabricante.

Alteração    69

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte B – subponto 6.3.2 – parágrafo 3 – subparágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

fator ZLEV é (1+y-x), a não ser que esta soma seja superior a 1,05 ou inferior a 1,0, caso em que o fator ZLEV é fixado em 1,05 ou 1,0, consoante o caso;

fator ZLEV é (1+y-x), a não ser que esta soma seja superior a 1,05 ou inferior a 0,95, caso em que o fator ZLEV é fixado em 1,05 ou 0,95, consoante o caso;

Alteração    70

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte B – subponto 6.3.2 – parágrafo 4 – subparágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

x é 30%.

x é 40 %.

(1)

  JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A melhoria das normas de desempenho em matéria de emissões dos novos veículos ligeiros de passageiros e dos novos veículos ligeiros comerciais poderá potencialmente reduzir as emissões de CO2, contribuindo simultaneamente para a redução das emissões de gases com efeito de estufa e a atenuação das alterações climáticas. Ao mesmo tempo, a disponibilidade de normas adequadas pode gerar poupanças consideráveis de combustível para os consumidores, e, consequentemente, contribuir para a melhoria da qualidade do ar que os nossos cidadãos respiram.

A relatora considera que a fixação de objetivos adequados em matéria de emissões de CO2 para os veículos é fundamental para a transição para a descarbonização da economia, em consonância com o Acordo de Paris. Tal é necessário para que a União Europeia possa contribuir com a sua quota-parte para os esforços envidados a nível mundial em matéria de clima, garantindo simultaneamente a competitividade da indústria automóvel europeia.

O atual panorama automóvel mundial está a mudar rapidamente. Uma maior ênfase na inovação e nas novas tecnologias ajudará a indústria europeia a adaptar-se à evolução da procura. Além disso, a contínua evolução tecnológica das baterias e das pilhas de combustível deverá ter como resultado nos próximos anos um aumento mais rápido das quotas de mercado mundiais para os veículos de emissões zero e de baixas emissões.

A relatora reconhece que, até agora, foram as normas ambiciosas de redução de emissões já existentes que deram um impulso no sentido de uma maior inovação. Além disso, a indústria automóvel é um setor económico onde já existem tecnologias de redução de emissões a preços acessíveis, suscetíveis de permitir uma transformação rentável e mais ampla. Tendo em conta esta situação, os objetivos e os níveis de referência para os veículos de emissões zero e com baixos níveis de emissão fixados no presente regulamento têm de ser suficientemente ambiciosos para estar em consonância com os objetivos da União em matéria de clima e contribuir para uma transição tecnológica para uma economia hipocarbónica.

A fixação de objetivos adequados em matéria de emissões de CO2 e a disponibilidade de mecanismos políticos necessários para os veículos de emissões zero e com baixos níveis de emissão são importantes para alcançar a neutralidade tecnológica, evitar distorções do mercado e estimular a produção e o desenvolvimento de tecnologias no interior da UE. A fim de garantir a consonância com os nossos compromissos em matéria de clima, salvaguardando simultaneamente a competitividade da indústria automóvel, é imperativo que as reduções de CO2 entrem em vigor já em 2025. Deixar os objetivos de redução para uma data tão tardia como 2030 terá como consequência uma redução meramente teórica. Por conseguinte, o presente regulamento deve fixar reduções de CO2 e objetivos em matéria de veículos de emissões zero e com baixas emissões mais fortes e ambiciosos a fim de garantir a consonância da UE com os seus compromissos a longo prazo em matéria de clima e a obtenção de benefícios para os nossos cidadãos e consumidores.

A relatora considera que os objetivos ambiciosos de redução de CO2 para os veículos ligeiros e um mercado interno forte e estável para os veículos de emissões zero e com baixas emissões contribuirão para estimular o crescimento económico, reforçando, simultaneamente, a competitividade da indústria europeia. É de esperar que a libertação da dependência das importações de petróleo e produtos petrolíferos, por via da transição para a energia e a eletricidade produzidas internamente, venha a traduzir-se num aumento do PIB e do emprego a nível nacional nos setores do fornecimento de eletricidade e em setores conexos. A transição para a mobilidade hipocarbónica contribuirá igualmente para gerar crescimento na cadeia de abastecimento de veículos automóveis e para estimular o emprego em setores industriais pertinentes. Não obstante um eventual aumento temporário do custo inicial da aquisição de veículos, a longo prazo, os consumidores, tanto os compradores de veículos novos como em segunda mão, beneficiarão de uma redução acentuada do custo total de aquisição de veículos, uma vez que pagarão muito menos pelo abastecimento de combustível e pela manutenção dos seus veículos. Daqui resultará, como se espera, uma maior disponibilidade de dinheiro pelos consumidores que o poderão utilizar para adquirir outros bens e serviços e, por conseguinte, gerar um crescimento dos rendimentos reais e das despesas dos consumidores e aumentar o PIB.

A transição estrutural para grupos motopropulsores alternativos estará associada a alterações estruturais nas cadeias de valor do setor automóvel. Por esta razão, é imperativo que os inevitáveis impactos sociais resultantes da transição para uma economia hipocarbónica no setor automóvel sejam seriamente tomados em consideração. É igualmente importante que a União Europeia adote uma atitude proativa na abordagem das implicações relativas aos postos de trabalho que serão particularmente fortes nas regiões mais afetadas. As atuais medidas políticas têm, por conseguinte, de ser acompanhadas de programas específicos de reconversão, requalificação e melhoria das competências dos trabalhadores. Os programas de formação e as iniciativas de procura de emprego serão conduzidos em estreita concertação com todos os parceiros sociais relevantes. Tais esforços devem ser cofinanciados por via das receitas especificamente afetadas, provenientes dos prémios pagos pelas emissões adicionais ao abrigo do presente regulamento.

Uma transição bem-sucedida para uma mobilidade com emissões zero e com baixo nível de emissões requer um quadro político coerente para veículos, infraestruturas, redes de eletricidade, programas de emprego e incentivos económicos a nível da UE, nacional, regional e local. Esta evolução está em sintonia com a correta implantação da infraestrutura para combustíveis alternativos. Essa infraestrutura deve ser instalada sem demora a fim de gerar um clima de confiança entre os consumidores e os potenciais compradores de veículos de emissões zero e com baixo nível de emissões. Por conseguinte, é necessária a interação eficaz de diversos regimes de apoio a nível da UE e dos Estados-Membros para a mobilização de grandes investimentos públicos e privados.

A relatora salienta que os consumidores exigem valores realistas de consumo de combustível a fim de fazerem escolhas informadas. Por sua vez, estas informações deverão ajudar a renovar a confiança dos consumidores. Uma melhor conceção e harmonização dos requisitos da União em matéria de rotulagem energética dos automóveis irá contribuir para prestar aos consumidores informações comparáveis, fiáveis e fáceis de utilizar sobre as vantagens dos veículos de emissões zero e com baixos níveis de emissões. A rotulagem deve incluir informações relativas aos poluentes atmosféricos, às emissões de CO2 e ao consumo de combustível, bem como aos custos de funcionamento. Uma correta rotulagem energética dos automóveis contribuirá também para apoiar a utilização dos combustíveis mais eficientes em termos de consumo e mais respeitadores do ambiente em toda a União Europeia.

O crescente diferencial entre os valores de homologação oficiais e as emissões reais de CO2 dos veículos novos de passageiros é alarmante: era de 42 % em 2015 e está ainda em crescimento. A relatora está preocupada com o facto de esta lacuna reduzir consideravelmente a eficácia dos atuais regulamentos sobre as emissões de CO2 e requer uma atenção imediata para os regulamentos pós-2020. Embora a transição do novo ciclo de condução europeu (NEDC) para o procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP) seja provavelmente a que produz valores mais representativos de emissões de CO2 em sede de homologação, não se espera que a transição consiga colmatar completamente o desfasamento em termos de emissões em condições reais de condução. Este desfasamento crescente tem implicações significativas para os consumidores, a qualidade do ar, as cidades e os decisores políticos e tem de ser abordado com seriedade e de forma eficaz.

A relatora é de opinião que a melhor forma de garantir a representatividade dos valores de homologação reais é através da introdução de um ensaio das emissões de CO2 em condições de utilização reais, que a Comissão deverá ficar habilitada a elaborar. Contudo, até lá, e enquanto esse ensaio em condições reais não entrar em vigor e ser aplicável, o cumprimento deverá ser garantido através da utilização de dados provenientes dos medidores do consumo de combustível declarados pelos fabricantes, fixando um limite a não ultrapassar.

A relatora considera que, a mais longo prazo, será necessário garantir que existe um claro entendimento das emissões no decurso do ciclo de vida dos diferentes tipos de combustível dos veículos. Tais informações permitirão modelar melhor no futuro o processo decisório neste setor, garantindo reduções significativas das emissões ao longo de toda a cadeia de valor.


ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS

D(2018)16997

Deputada Adina-Ioana VĂLEAN

Presidente, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

ASP 13E102

Bruxelas

Assunto:  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros e que altera o Regulamento (CE) n.º 715/2007 (reformulação)

COM(2017)0676 - C8-0395/2017 - 2017/0293 (COD)

Senhor Presidente,

A Comissão dos Assuntos Jurídicos examinou a proposta referida em epígrafe, em conformidade com o artigo 104.º relativo à reformulação, introduzido no Regimento do Parlamento

No n.º 3 do referido artigo pode ler-se:

«Se a comissão competente para os assuntos jurídicos considerar que a proposta não implica alterações de fundo para além das já identificadas como tal na proposta, informa do facto a comissão competente quanto à matéria de fundo.

Neste caso, para além das condições estipuladas nos artigos 169.º e 170.º, a comissão competente quanto à matéria de fundo só poderá admitir as alterações que incidam sobre as partes da proposta que contenham alterações.

No entanto, as alterações às partes que se mantiveram inalteradas podem ser aceites, a título excecional e numa base casuística, pelo presidente da comissão competente quanto à matéria de fundo, caso considere que tal é necessário por motivos imperiosos de coerência interna do texto ou por as alterações estarem inextricavelmente relacionadas com outras alterações admissíveis. Os motivos devem figurar numa justificação escrita das alterações.»

Na sequência do parecer do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento, do Conselho e da Comissão, que procedeu à análise da proposta de reformulação, e em conformidade com as recomendações do relator, a Comissão dos Assuntos Jurídicos considera que a proposta em questão não inclui quaisquer alterações de substância que não as identificadas como tal na proposta e pelo Grupo Consultivo e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes, com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas.

Em conclusão, após a apreciação deste assunto na reunião de 24 de abril de 2018, a Comissão dos Assuntos Jurídicos, por 21 votos a favor e 2 abstenções(1), recomenda à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, competente quanto à matéria de fundo, que examine a proposta referida em epígrafe em conformidade com o artigo 104.º.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha elevada consideração.

Pavel Svoboda

(1)

Encontravam-se presentes os seguintes deputados: Max Andersson, Joëlle Bergeron, Marie-Christine Boutonnet, Jean-Marie Cavada, Kostas Chrysogonos, Mady Delvaux, Angel Dzhambazki, Enrico Gasbarra, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Jytte Guteland, Heidi Hautala, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Gilles Lebreton, António Marinho e Pinto, Emil Radev, Evelyn Regner, Pavel Svoboda, József Szájer, Axel Voss, Francis Zammit Dimech, Tadeusz Zwiefka, Kosma Złotowski, Luis de Grandes Pascual.


ANEXO: PARECER DO GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO

 

 

 

 

GRUPO CONSULTIVO

DOS SERVIÇOS JURÍDICOS

Bruxelas, 21 de março de 2018

PARECER

  À ATENÇÃO  DO PARLAMENTO EUROPEU

    DO CONSELHO

    DA COMISSÃO

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros e que altera o Regulamento (CE) n.º 715/2007 (reformulação)

COM(2017)0676 de 8.11.2017 – 2017/0293(COD)

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos, nomeadamente o seu ponto 9, o Grupo Consultivo composto pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão reuniu em 23 e 30 de janeiro de 2018 para examinar a proposta em epígrafe apresentada pela Comissão.

Nestas reuniões(1), a apreciação da proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que reformula o Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros, e do Regulamento (UE) n.º 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros, permitiu ao Grupo Consultivo chegar, de comum acordo, às conclusões que se seguem.

1. Os seguintes segmentos deveriam ter sido assinalados com o sombreado cinzento, geralmente utilizado para indicar alterações substantivas:

- no considerando 22, a supressão das palavras «tem em conta»;

- no considerando 29, o aditamento das palavras «e veículos comerciais ligeiros novos» e «veículos comerciais ligeiros», assim como a substituição do termo «cars» por «vehicles» [«veículos» em ambos os casos na versão PT] e da expressão «automóveis de passageiros» por «veículos ligeiros»;

- no considerando 38, a supressão das terceira e da quarta frases do considerando 27 do Regulamento (UE) n.º 510/2011;

- a supressão do considerando 30 do Regulamento (CE) n.º 443/2009;

- no artigo 1.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 443/2009, a supressão da parte final da primeira frase, e no artigo 1.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 510/2011, a supressão da segunda frase;

- no artigo 4.º, n.º 2, a supressão da frase introdutória do terceiro parágrafo do artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 510/2011;

- na frase introdutória do artigo 9.º, n.º 1, o aditamento da expressão «através de atos de execução» e a supressão das palavras finais «relativamente a cada fabricante» do Regulamento (UE) nº 510/2011;

- no artigo 14.º, n.º 2, a supressão da última frase do artigo 13.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 443/2009;

- no ponto 2 da Parte A do Anexo I, a substituição das palavras «num dado ano civil» por «em 2020»;

- no ponto 4 da Parte A do Anexo I, o aditamento das palavras «em ordem de marcha»;

- no ponto 1 da Parte B do Anexo I, a supressão das palavras «medidas em gramas por quilómetro»;

- no Anexo II, a supressão da terceira frase do ponto 2 da parte A, do ponto 3, alínea e), da parte A e do texto integral da parte B do Anexo II do Regulamento (CE) n.º 443/2009;

- no Anexo III, a supressão da terceira frase do ponto 2 da parte A do Regulamento (UE) n.º 510/2011.

2. No considerando 19, a segunda frase do considerando 12 do Regulamento (CE) n.º 443/2009 («A massa constitui um parâmetro adequado para descrever essa utilidade, proporcionando uma correlação com as atuais emissões, que resulta, portanto, em objetivos mais realistas e neutros em termos de concorrência.»), deveria ter estado presente, e a sua proposta supressão deveria ter sido assinalada com o sombreado cinzento.

3. No considerando 28, o aditamento do termo «garante» deveria ter sido identificado como uma adaptação formal ao texto atual do considerando 9 do Regulamento (UE) n.º 333/2014.

4. No artigo 3.º, n.º 1, alínea h), a supressão das palavras «de CO2» na expressão «as emissões de CO2 de um automóvel de passageiros», a substituição do termo «emissões mássicas» por «emissão mássica» [«emissões mássicas» em PT em ambos os casos], o aditamento das palavras «do veículo» após «certificado de conformidade» e a supressão das palavras «para os automóveis de passageiros» após a palavra «estabelecido» deviam ter sido identificadas como adaptações formais do texto atual do artigo 3.º, n .º 1, alínea f) do Regulamento (CE) n.º 443/2009.

5. No Anexo I, parte A, ponto 1, a supressão da indicação «c)» antes das palavras «A partir de 2020» devia ter sido identificada como uma adaptação formal ao texto atual do ponto 1, alínea c), do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 443/2009. A caixa de referência indica que o texto relevante provém do Regulamento (UE) n.º 333/2014 e devia preceder os termos suprimidos «c) A partir de 2020».

6. No Anexo I, ponto 3 da parte A e ponto 3 da parte B, as últimas palavras «do presente anexo» deviam ser suprimidas.

7. No Anexo I, parte B, ponto 1, a supressão da indicação «c)» antes das palavras «A partir de 2020» deveria ter sido identificada como uma adaptação formal ao texto atual do considerando 1, alínea c), do Anexo I do Regulamento (UE) n.º 510/2011.

8. No Anexo I, parte B, ponto 5, a referência ao artigo 11.º deveria ser adaptada, passando a remeter para o artigo 10.º.

Por conseguinte, a análise efetuada à proposta permitiu que o Grupo Consultivo concluísse, de comum acordo, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das identificadas como tal. O Grupo Consultivo verificou de igual modo que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes com as alterações de fundo introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas.

F. DREXLER      H. LEGAL      L. ROMERO REQUENA

Jurisconsulto      Jurisconsulto      Diretor-Geral

(1)

  O Grupo Consultivo trabalhou com base na versão inglesa da proposta, que é a versão linguística original do texto em análise.


PARECER DA COMISSÃO DOS TRANSPORTES E DO TURISMO (4.9.2018)

dirigido à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros e que altera o Regulamento (CE) n.º 715/2007 (reformulação)

(COM(2017)0676 – C8‑0395/2017 – 2017/0293(COD))

Relatora de parecer: Karima Delli

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Transportes e do Turismo insta a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  A Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica16 estabelece uma ambição clara: até meados do século, as emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos transportes terão de ser, pelo menos, inferiores em 60 % às de 1990 e de estar seguramente a caminho de se tornarem nulas. As emissões de poluentes atmosféricos provenientes dos transportes que prejudicam a nossa saúde têm de ser rápida e drasticamente reduzidas. Após 2020, as emissões dos motores de combustão convencionais terão de ser ainda mais reduzidas. Terão de ser lançados veículos com nível nulo ou baixo de emissões e esses veículos terão de obter uma quota significativa do mercado até 2030.

(3)  A Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica16 estabelece uma ambição clara: até meados do século, as emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos transportes terão de ser, pelo menos, inferiores em 60 % às de 1990 e de estar seguramente a caminho de se tornarem nulas. As emissões de poluentes atmosféricos provenientes dos transportes que prejudicam a nossa saúde têm de ser rápida e drasticamente reduzidas. Após 2020, as emissões dos motores de combustão convencionais terão de ser ainda mais reduzidas. Terão de ser lançados veículos com nível nulo ou baixo de emissões e esses veículos terão de obter uma quota significativa do mercado até 2030, tendo igualmente em conta as políticas de apoio à indústria automóvel. De modo a respeitar os compromissos assumidos pela União na 21.ª Conferência das Partes na Convenção‑Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC), que teve lugar em Paris, em 2015, a descarbonização do setor dos transportes tem de ser acelerada e as emissões de gases com efeito de estufa de automóveis de passageiros e de veículos comerciais devem tender resolutamente para taxas nulas, até meados do século. Deve ser mantido um nível de ambição realista, a fim de permitir que a indústria automóvel se adapte, de modo a não aumentar os custos para os fabricantes, o que desencorajaria a produção e a aquisição de automóveis novos na União, com efeitos nomeadamente no emprego. De igual modo, propor objetivos demasiado ambiciosos e não reduzir suficientemente as emissões no setor dos transportes poderia criar o risco de não cumprimento dos compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa assumidos no âmbito do Acordo de Paris.

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_________________

16 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica [COM(2016) 501 final].

16 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica [COM(2016) 501 final].

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4)  As Comunicações da Comissão «A Europa em movimento»17 e «A concretização da Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica – Uma União Europeia que proteja o planeta, capacite os seus consumidores e defenda a sua indústria e trabalhadores»18, salientam que as normas de emissões de CO2 dos automóveis de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros são um forte motor de inovação e eficiência, contribuindo para o reforço da competitividade da indústria automóvel e preparando o terreno para veículos hipocarbónicos ou com emissões nulas de uma forma tecnologicamente neutra.

(4)  As Comunicações da Comissão «A Europa em movimento»17 e «A concretização da Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica – Uma União Europeia que proteja o planeta, capacite os seus consumidores e defenda a sua indústria e trabalhadores»18, salientam que as normas de emissões de CO2 dos automóveis de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros são um forte motor de inovação e eficiência, contribuindo para o reforço da competitividade da indústria automóvel e preparando o terreno para veículos hipocarbónicos ou com emissões nulas de uma forma tecnologicamente neutra. No entanto, a quota de mercado dos veículos não poluentes continua a ser reduzida e a grande maioria dos automóveis em circulação na União continua a ter motores a gasolina ou diesel. Por estas razões, a disponibilização aos consumidores da União de opções sustentáveis e a preços comportáveis irá requerer uma abordagem holística, que inclua medidas de apoio à utilização generalizada de veículos não poluentes, tanto no setor privado como no público, bem como a aceleração da criação de uma infraestrutura alternativa.

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_________________

17 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – A Europa em movimento: Uma agenda para uma transição socialmente justa para uma mobilidade ecológica, competitiva e conectada para todos [COM(2017) 283 final].

17 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – A Europa em movimento: Uma agenda para uma transição socialmente justa para uma mobilidade ecológica, competitiva e conectada para todos [COM(2017) 283 final].

18 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões [...]

18 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões [...]

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-A)  A transição estrutural para grupos motopropulsores alternativos estará associada a alterações estruturais nas cadeias de valor do setor automóvel. Esta situação levanta algumas questões, tais como as relativas à origem e ao local de produção dos componentes e à estratégia dos fornecedores da União para continuarem a ser competitivos. Neste contexto, as iniciativas da Comissão, como a «Union Battery Alliance» (Aliança europeia para as baterias), são bem-vindas, mas exigirão um acompanhamento permanente dos desenvolvimentos pela Comissão.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 7-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(7-A)  Tendo em conta as incertezas inerentes aos futuros desenvolvimentos tecnológicos e sociológicos no setor, é conveniente não privilegiar precoce e radicalmente uma ou determinadas opções técnicas que possam vir a revelar-se menos pertinentes, em termos globais, no futuro, mas explorar, pelo contrário, as potencialidades e eventuais sinergias oferecidas pelas diferentes tecnologias disponíveis atualmente. Neste contexto, é oportuno relembrar o princípio fundamental da neutralidade tecnológica, em relação à qual a União se comprometeu e que tem de respeitar.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10)  É, por conseguinte, adequado, para a prossecução dos objetivos dos referidos regulamentos, definir novos objetivos da UE de redução das emissões de CO2 da frota de automóveis de passageiros e de veículos comerciais ligeiros para o período até 2030. Na definição dos níveis de redução, foram tidos em conta a eficácia dos mesmos em termos de contribuição eficaz, em termos de custos, para reduzir as emissões dos setores abrangidos pelo Regulamento Partilha de Esforços [.../...] até 2030 e os custos e poupanças daí decorrentes para a sociedade, os fabricantes e os utilizadores de veículos, bem como as implicações diretas e indiretas desses níveis de redução no emprego, na competitividade e na inovação e os benefícios paralelos em termos de redução da poluição atmosférica e de segurança energética.

(10)  É, por conseguinte, adequado, para a prossecução dos objetivos dos referidos regulamentos, definir novos objetivos da UE de redução das emissões de CO2 da frota de automóveis de passageiros e de veículos comerciais ligeiros para o período até 2030. Na definição dos níveis de redução, foram tidos em conta a eficácia dos mesmos em termos de contribuição eficaz, em termos de custos, para reduzir as emissões dos setores abrangidos pelo Regulamento Partilha de Esforços [.../...] até 2030 e os custos e poupanças daí decorrentes para a sociedade, os fabricantes e os utilizadores de veículos, bem como as implicações diretas e indiretas desses níveis de redução no emprego, na competitividade e na inovação e os benefícios paralelos em termos de redução da poluição atmosférica e de segurança energética. A utilização de combustíveis não fósseis renováveis [com destaque para os combustíveis sintéticos segundo a(s) definição(ões) do artigo 2.º da RED II, com combustíveis renováveis avançados (Anexo IX da RED II), em conformidade com critérios de sustentabilidade] pode permitir uma importante redução das emissões de CO2 em todo o ciclo de produção e utilização («well-to-wheel»), na frota nova e na existente. A fim de incentivar o desenvolvimento tecnológico e de aumentar a quota de mercado destes combustíveis, a utilização de combustíveis provenientes de fontes de energia renováveis não fósseis deve ser tida em conta para efeitos de cumprimento do objetivo específico de emissões aplicável a um fabricante, caso este assuma voluntariamente esse compromisso.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 10-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-A)  A presente revisão do Regulamento (CE) n.º 715/2007 tem como objetivo reduzir significativamente o recurso às energias à base de carbono para a propulsão de veículos ligeiros de passageiros e veículos comerciais ligeiros. Esta revisão tem assim um triplo objetivo: ambiental, nomeadamente lutar contra o aquecimento global e diminuir as emissões prejudiciais para a saúde humana; de sustentabilidade, designadamente diminuir o recurso às energias fósseis; e económico, nomeadamente reforçar a competitividade da indústria automóvel europeia sem criar distúrbios irreversíveis para o setor.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 11-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(11-A)  Embora, comparativamente com o novo ciclo de condução europeu normalizado (NEDC), se preveja que a introdução do novo procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros (procedimento de ensaio WLTP) limite a diferença entre os valores das emissões de CO2 declaradas e as emissões reais dos veículos, esta diferença tem perdurado até hoje. É, por conseguinte, essencial prosseguir os esforços para desenvolver e obter testes laboratoriais e não laboratoriais que correspondam o mais possível à realidade, determinando o consumo energético real e as emissões em condições de condução reais. Para este efeito, a Comissão deve introduzir estes testes no quadro regulamentar, assim que se encontrem disponíveis.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12)  É importante que a fixação de requisitos de redução das emissões de CO2 continue a proporcionar aos fabricantes de automóveis previsibilidade e segurança de planeamento a nível da União para todo o seu parque de automóveis novos e veículos comerciais ligeiros novos na União.

(12)  Foi estabelecido que o desfasamento entre as taxas de emissão de CO2 declaradas e as taxas verificadas em condições reais de condução aumentou substancialmente desde a entrada em vigor da primeira legislação da União relativa às normas para as emissões de CO2 dos veículos ligeiros e, apesar de os procedimentos de ensaio WLTP poderem refletir melhor as condições reais de condução do que o ciclo NEDC, ainda se limitam a ensaios realizados em laboratório, o que significa que o desfasamento pode aumentar novamente ao fim de alguns anos e que a utilização ilícita de dispositivos manipuladores continua a ser possível e pode continuar a não ser detetada.

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 12-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(12-A)  É essencial que esta revisão, que altera o Regulamento (CE) n.º 715/2007 relativo ao estabelecimento de requisitos em matéria de redução das emissões de CO2, se inscreva na continuidade e tenha como objetivo a preservação de uma certa estabilidade e previsibilidade para os diferentes intervenientes do setor na União, em particular os fabricantes de automóveis, no conjunto dos seus parques de automóveis novos e veículos comerciais ligeiros novos no território da União Europeia. O objetivo deve ser, assim, prosseguir os esforços para melhorar os elementos do regulamento inicial, adaptando-os ao mesmo tempo às necessidades ambientais e às novas capacidades tecnológicas do setor, sem desequilibrar os setores importantes da União, mas, pelo contrário, favorecendo a competitividade e a inovação europeias.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13)  Tendo em conta o período de renovação da frota e a necessidade de o setor dos transportes rodoviários contribuir para os objetivos climáticos e energéticos para 2030, devem ser fixados para 2025 e para 2030 níveis de redução aplicáveis às frotas de automóveis novos de passageiros e de veículos comerciais ligeiros novos da União. Esta abordagem faseada também dá um sinal claro e atempado à indústria automóvel para que esta não adie a introdução no mercado de tecnologias energéticas eficientes e de veículos com nível nulo ou baixo de emissões.

(13)  É, por conseguinte, fundamental prosseguir os trabalhos para a criação de ensaios de emissões de CO2 ainda mais fiáveis e realistas, em especial tendo em vista a criação de uma metodologia de ensaio para a medição das emissões em condições reais de condução. para o efeito, o Centro Comum de Investigação deve estudar e comparar várias metodologias de ensaio, abrangendo igualmente os potenciais desfasamentos relativos às condições físicas e aos comportamentos de condução. É também importante rever periodicamente o procedimento de ensaio.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 13-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-A)  É necessário que o setor do transporte rodoviário seja completamente descarbonizado para que a União consiga alcançar os seus objetivos climáticos para 2050. Por conseguinte, os automóveis de passageiros e os veículos comerciais ligeiros novos que libertem CO2 têm de ser progressivamente suprimidos, o mais tardar, até 2040. A Comissão deve avaliar a melhor forma de ter em conta os veículos em circulação, por meio de instrumentos de fiscalização do mercado, mas também de incentivos para a adaptação dos veículos, sempre que seja eficiente e competitiva em termos de custos. Para o efeito, seria conveniente que fossem realizados estudos exploratórios para servir de apoio à elaboração de um quadro europeu das tecnologias de adaptação. As energias renováveis também desempenham um papel fundamental na redução das emissões de gases com efeitos de estufa geradas pelo setor do transporte da União, sendo, por conseguinte, vital ter em conta todas as formas de energia renovável e de combustíveis com menor intensidade de carbono, bem como criar incentivos que possam contribuir efetivamente para a descarbonização do setor dos transportes da União e para a adaptação dos veículos em circulação. O presente regulamento não tem em conta o teor de energia renovável dos combustíveis líquidos e/ou gasosos do transporte rodoviário utilizados, dado que na fase de medição não é feita qualquer distinção entre as emissões de CO2 provenientes de vetores de energia renovável e de vetores de energia não renovável. É necessário desenvolver uma metodologia que permita ter em conta o teor de energia renovável dos combustíveis líquidos e/ou gasosos utilizados na determinação das emissões especificas de CO2 aplicáveis a automóveis de passageiros e a veículos comerciais ligeiros novos.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14)  Embora a União seja um dos maiores produtores mundiais de veículos a motor e evidencie liderança tecnológica neste setor, a concorrência está a aumentar e o setor automóvel mundial está a mudar rapidamente através de inovações na propulsão elétrica e ao nível da mobilidade cooperativa, conectada e automatizada. A fim de manter a sua competitividade a nível mundial e o acesso aos mercados, a União necessita de um quadro legislativo, incluindo um incentivo específico no domínio dos veículos com nível nulo ou baixo de emissões, que crie um grande mercado interno e apoie o desenvolvimento tecnológico e a inovação.

(14)  Embora a União seja um dos maiores produtores mundiais de veículos a motor e evidencie liderança tecnológica neste setor, a concorrência está a aumentar e o setor automóvel mundial está a mudar rapidamente através de inovações na propulsão elétrica e ao nível da mobilidade cooperativa, conectada e automatizada. Se a indústria da União se atrasar na necessária transição energética no setor dos transportes, perderá a sua posição de liderança. A fim de manter a sua competitividade a nível mundial e o acesso aos mercados, a União necessita de um quadro legislativo, incluindo um incentivo específico no domínio dos veículos com nível nulo ou baixo de emissões, que crie um grande mercado interno e apoie o desenvolvimento tecnológico e a inovação.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Considerando 14-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(14-A)  Sem inovação tecnológica e progresso técnico não será possível atingir o objetivo a longo prazo de uma mobilidade europeia sem emissões de carbono. Neste sentido, e tendo em conta uma concorrência tecnológica internacional crescente, é indispensável que a União e os Estados-Membros prossigam os seus esforços para a exploração e desenvolvimento de iniciativas que reforcem as potenciais sinergias do setor, como a recente «Union Battery Alliance» (Aliança europeia para as baterias), e apoiem os investimentos públicos e privados para a investigação e inovação automóveis europeias, a fim de manter a liderança tecnológica da União neste setor e assegurar a sustentabilidade a longo prazo da sua base industrial, preservando a sua eficiência e competitividade no mercado mundial.

Alteração    14

Proposta de regulamento

Considerando 14-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(14-B)  É extremamente importante que os impactos sociais e ambientais da transição sejam tidos em conta e que seja adotada uma perspetiva preventiva na resposta à inevitável destruição de emprego provocada pela profunda transição industrial; neste contexto, a conversão, a reciclagem de competências e a requalificação dos trabalhadores, a educação e as iniciativas em matéria de procura de emprego, em concertação com os parceiros sociais, devem ser prioridades fundamentais antes que os prejuízos sociais se manifestem.

Alteração    15

Proposta de regulamento

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15)  Deve ser introduzido um mecanismo de incentivo específico que facilite uma transição harmoniosa para a mobilidade sem emissões. Este mecanismo de crédito deve ser concebido de modo a promover a implantação no mercado da União de veículos com nível nulo ou baixo de emissões.

(15)  Deve ser introduzido um mecanismo de incentivo específico que facilite uma transição harmoniosa e atempada para a mobilidade sem emissões. Este mecanismo de crédito deve ser concebido de modo a promover a implantação no mercado da União de veículos com nível nulo ou baixo de emissões. Este mecanismo deve ser neutro em relação às tecnologias ou aos combustíveis inovadores.

Alteração    16

Proposta de regulamento

Considerando 17-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(17-A)  A implantação rápida e adequada das infraestruturas de carregamento e reabastecimento de combustíveis alternativos é essencial para o desenvolvimento do mercado dos veículos com emissões baixas ou nulas e, em especial, para reforçar a confiança dos consumidores. É vital que o investimento na implantação da infraestrutura prossiga e seja intensificado, através de diferentes instrumentos de apoio, tanto a nível da União como dos Estados-Membros, a fim de contribuir para um cenário global favorável, incluindo sistemas fiáveis de rotulagem dos veículos, uma aplicação rigorosa das normas relativas à qualidade do ar e à atenuação das alterações climáticas, bem como regimes de apoio aos trabalhadores na indústria automóvel. A questão do reabastecimento está intrinsecamente ligada à autonomia dos veículos – quanto mais aumenta, mais diminuem as necessidades em termos de frequência de abastecimento — e, nesse sentido, a Comissão deve ter conta os desenvolvimentos tecnológicos, especialmente no que diz respeito à autonomia das baterias, o que influencia a implantação das infraestruturas.

Alteração    17

Proposta de regulamento

Considerando 17-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(17-B)  Uma melhor rotulagem dos automóveis que faculte aos consumidores informações comparáveis, fiáveis e de fácil utilização sobre as vantagens dos veículos com baixas emissões, incluindo informações relativas aos poluentes atmosféricos e aos custos de funcionamento, para além das emissões de CO2 e do consumo de combustível, poderia contribuir para a aceitação pelo mercado em toda a União dos automóveis mais eficientes em termos de consumo de combustível e mais respeitadores do ambiente. A Comissão deverá, portanto, rever a Diretiva 1999/94/CE até 31 de dezembro de 2019 e apresentar uma proposta legislativa nesta matéria.

Alteração    18

Proposta de regulamento

Considerando 19

Texto da Comissão

Alteração

(19)  A fim de manter a diversidade do mercado de automóveis de passageiros e de veículos comerciais ligeiros e a sua capacidade de satisfazer as diferentes necessidades dos consumidores, os objetivos de emissões de CO2 deverão ser definidos de acordo com a utilidade dos veículos, numa base linear. Continuar a utilizar a massa como parâmetro de utilidade é considerado coerente com o regime existente. Para refletir melhor a massa dos veículos utilizados na estrada, o parâmetro deve ser alterado de massa em ordem de marcha para a massa de ensaio do veículo especificada no Regulamento (UE) 2017/1151 de 1 de junho de 2017, com efeitos a partir de 2025.

(19)  A fim de manter a diversidade do mercado de automóveis de passageiros e de veículos comerciais ligeiros e a sua capacidade de satisfazer as diferentes necessidades dos consumidores, os objetivos de emissões de CO2 deverão ser definidos de acordo com a utilidade dos veículos, numa base linear. Continuar a utilizar a massa como parâmetro de utilidade é considerado coerente com o regime existente. Para refletir melhor a massa dos veículos utilizados na estrada, o parâmetro deve ser alterado de massa em ordem de marcha para a massa de ensaio do veículo especificada no Regulamento (UE) 2017/1151 de 1 de junho de 2017, com efeitos a partir de 2030.

Alteração    19

Proposta de regulamento

Considerando 20

Texto da Comissão

Alteração

(20)  Deve evitar-se que os objetivos para a frota da UE sejam alterados devido a alterações na massa média da frota. As alterações na massa média devem, por conseguinte, ser refletidas sem demora nos cálculos dos objetivos de emissões específicas e as adaptações do valor da massa média utilizado para este efeito devem, portanto, ter lugar de dois em dois anos, com efeitos a partir de 2025.

(20)  Deve evitar-se que os objetivos para a frota da UE sejam alterados devido a alterações na massa média da frota. As alterações na massa média devem, por conseguinte, ser refletidas sem demora nos cálculos dos objetivos de emissões específicas e as adaptações do valor da massa média utilizado para este efeito devem, portanto, ter lugar de dois em dois anos, com efeitos a partir de 2030.

Alteração    20

Proposta de regulamento

Considerando 21

Texto da Comissão

Alteração

(21)  A fim de distribuir o esforço de redução das emissões de um modo justo e neutro do ponto de vista da concorrência, que reflita a diversidade do mercado de automóveis de passageiros e de veículos comerciais ligeiros, e tendo em conta a alteração em 2021 para objetivos de emissões específicas baseados no WLTP, é conveniente determinar o declive da curva de valores-limite com base nas emissões específicas de todos os veículos matriculados pela primeira vez nesse ano e ter em conta as alterações nos objetivos para a frota da UE entre 2021, 2025 e 2030, de modo a assegurar um esforço de redução igual por parte de todos os fabricantes. No que diz respeito aos veículos comerciais ligeiros, deve ser aplicada a abordagem utilizada para os fabricantes de automóveis aos fabricantes de furgonetas derivadas de automóveis ligeiros, ao passo que para os fabricantes dos veículos abrangidos pelos segmentos mais pesados deve ser fixado um declive fixo mais elevado para a totalidade do período visado.

(21)  A fim de distribuir o esforço de redução das emissões de um modo justo e neutro do ponto de vista da concorrência, que reflita a diversidade do mercado de automóveis de passageiros e de veículos comerciais ligeiros, e tendo em conta a alteração em 2021 para objetivos de emissões específicas baseados no WLTP, é conveniente determinar o declive da curva de valores-limite com base nas emissões específicas de todos os veículos matriculados pela primeira vez nesse ano e ter em conta as alterações nos objetivos para a frota da UE entre 2021 e 2030, de modo a assegurar um esforço de redução igual por parte de todos os fabricantes. No que diz respeito aos veículos comerciais ligeiros, deve ser aplicada a abordagem utilizada para os fabricantes de automóveis aos fabricantes de furgonetas derivadas de automóveis ligeiros, ao passo que para os fabricantes dos veículos abrangidos pelos segmentos mais pesados deve ser fixado um declive fixo mais elevado para a totalidade do período visado.

Alteração    21

Proposta de regulamento

Considerando 22

Texto da Comissão

Alteração

(22)  O objetivo do presente regulamento é criar incentivos para que a indústria automóvel invista em novas tecnologias. O presente regulamento promove ativamente a ecoinovação e estabelece um mecanismo que deve ser capaz de reconhecer a evolução tecnológica futura. A experiência demonstra que as ecoinovações contribuíram favoravelmente para a boa relação custo-eficácia dos Regulamentos (CE) n.º 443/2009 e (UE) n.º 510/2011 e para a redução das emissões de CO2 no mundo real. Esta modalidade deve, por conseguinte, ser mantida e o seu âmbito de aplicação deve ser alargado de modo a incentivar a melhoria da eficiência dos sistemas de ar condicionado.

(22)  O objetivo do presente regulamento é permitir reduções das emissões reais por meio da criação de incentivos para que a indústria automóvel invista em novas tecnologias e reduza as emissões reais, preservando simultaneamente a neutralidade tecnológica. O presente regulamento promove ativamente a ecoinovação e estabelece um mecanismo que deve ser capaz de reconhecer a evolução tecnológica futura. A experiência demonstra que as ecoinovações contribuíram favoravelmente para a boa relação custo-eficácia dos Regulamentos (CE) n.º 443/2009 e (UE) n.º 510/2011 e para a redução das emissões de CO2 no mundo real. Esta modalidade deve, por conseguinte, ser mantida e o seu âmbito de aplicação deve ser alargado de modo a incentivar a melhoria da eficiência dos sistemas de ar condicionado e reduções das emissões de CO2 e de NOx, devendo ponderar a adaptação dos motores e ter em conta os materiais utilizados nas fases da produção, do fabrico e do fim de vida de vida do veículo.

Alteração    22

Proposta de regulamento

Considerando 22-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(22-A)   As emissões de CO2 para os automóveis novos e os veículos comerciais ligeiros novos matriculados na União são medidas nos termos do Regulamento (CE) n.º 715/2007, sem que, na fase de medição, seja feita qualquer distinção entre as emissões de CO2 resultantes de vetores de energia não renovável e as resultantes de vetores de energia renovável. Deve ser desenvolvida uma metodologia que tenha em conta o teor de energia renovável dos combustíveis líquidos e/ou gasosos do transporte rodoviário na determinação das emissões especificas de CO2 para veículos de passageiros e veículos comerciais ligeiros novos.

Alteração    23

Proposta de regulamento

Considerando 22-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(22-B)  A utilização de determinados combustíveis alternativos pode proporcionar reduções significativas de CO2 ao longo do ciclo de produção e utilização («well-to-wheel»), mas ainda não existe uma metodologia sólida que tenha em conta essa utilização. Por conseguinte, recomenda-se que a Comissão apoie a investigação exploratória nesse sentido, para que se possa incluí-la o mais depressa possível no quadro regulamentar.

Alteração    24

Proposta de regulamento

Considerando 22-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(22-C)  Tendo o presente regulamento o objetivo de reduzir as emissões de CO2 no mundo real, as tecnologias fora de ciclo não cobertas pelo ciclo de ensaio normal e que não sejam abrangidas pelo âmbito do mecanismo das ecoinovações, deveriam ser também consideradas e tidas em conta pela Comissão caso revelem reduções das emissões de CO2 de um modo mensurável, comprovado e testado.

Alteração    25

Proposta de regulamento

Considerando 22-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(22-D)  Tendo em conta a incerteza quanto à aceitação pelo mercado de veículos alimentados por combustíveis alternativos, à implantação de infraestruturas relevantes e à evolução da procura, é importante que o nível de ambição seja alterado de forma transparente. A proposta de diretiva da Comissão relativa à uma infraestrutura para combustíveis alternativos fornece orientações no que respeita às necessidades de infraestruturas alternativas.

Alteração    26

Proposta de regulamento

Considerando 22-E (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(22-E)  Deverá promover-se, em particular, o desenvolvimento de tecnologias de propulsão inovadoras, que são fonte de emissões significativamente inferiores às dos automóveis de passageiros tradicionais. Desta forma, promove-se a competitividade a longo prazo da indústria da União e são criados mais empregos de qualidade.

Alteração    27

Proposta de regulamento

Considerando 23

Texto da Comissão

Alteração

(23)  No entanto, deve ser assegurado um equilíbrio entre os incentivos às ecoinovações e às tecnologias que evidenciem um efeito de redução de emissões no procedimento de ensaio oficial. Como tal, é adequado manter um limite máximo para as reduções decorrentes de ecoinovação que os fabricantes podem ter em conta para efeitos de cumprimento de objetivos. A Comissão deve ter a possibilidade de reexaminar o nível do limite máximo, nomeadamente para ter em conta os efeitos de alterações do procedimento de ensaio oficial. É também conveniente esclarecer a forma como aquelas reduções devem ser calculadas para efeitos do cumprimento de objetivos.

(23)  No entanto, deve ser assegurado um equilíbrio entre os incentivos às ecoinovações e às tecnologias que evidenciem um efeito de redução de emissões no procedimento de ensaio oficial. Como tal, é adequado manter um limite máximo para as reduções decorrentes de ecoinovação que os fabricantes podem ter em conta para efeitos de cumprimento de objetivos. A Comissão deve reexaminar o nível do limite máximo, nomeadamente para ter em conta os efeitos de alterações do procedimento de ensaio oficial. É também conveniente esclarecer a forma como aquelas reduções devem ser calculadas para efeitos do cumprimento de objetivos.

Alteração    28

Proposta de regulamento

Considerando 28

Texto da Comissão

Alteração

(28)  O procedimento relativo à concessão de derrogações do objetivo de 95 g CO2/km para a frota aos fabricantes de nicho garante que o esforço de redução exigido aos fabricantes de nicho é coerente com o dos grandes fabricantes relativamente àquele objetivo Contudo, a experiência demonstra que os fabricantes de nicho têm o mesmo potencial que os grandes fabricantes para cumprir os objetivos de redução de emissões de CO2 e, relativamente aos objetivos definidos a partir de 2025, não se considera adequado fazer uma distinção entre estas duas categorias de fabricantes.

(28)  O procedimento relativo à concessão de derrogações do objetivo de 95 g CO2/km para a frota aos fabricantes de nicho garante que o esforço de redução exigido aos fabricantes de nicho é coerente com o dos grandes fabricantes relativamente àquele objetivo.

Alteração    29

Proposta de regulamento

Considerando 29-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(29-A)   Os grupos motopropulsores alternativos, que incluem motopropulsores híbridos, são grupos motopropulsores que, para efeitos de propulsão mecânica, vão buscar energia a combustíveis consumíveis e/ou a uma bateria, ou a outros dispositivos de armazenamento de potência elétrica ou mecânica. A sua utilização em veículos comerciais ligeiros pode implicar um suplemento de peso, mas reduz a poluição. Esse suplemento de peso não deverá ser contabilizado como carga útil do veículo, pois isso penalizaria economicamente o setor dos transportes rodoviários. Contudo, o suplemento de peso também não deverá fazer aumentar o volume de carga dos veículos. A Comissão deverá assim analisar em que medidas os veículos comerciais ligeiros novos movidos a combustíveis alternativos (com sistemas de propulsão mais pesados do que os que são utilizados nos veículos movidos a combustível convencional) podem também beneficiar de uma autorização de peso adicional, sem comprometer os objetivos globais de redução das emissões de CO2 previstos no presente regulamento.

Alteração    30

Proposta de regulamento

Considerando 30-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(30-A)  A fim de assegurar que os valores de emissões de CO2 e da eficiência do combustível dos veículos completados sejam representativos, a Comissão deve apresentar um procedimento específico e ponderar a revisão da legislação relativa à homologação, assim como a instituição de uma Agência Europeia para Fiscalização do Mercado do Transporte Rodoviário, responsável pelas atividades de fiscalização do mercado, em especial no que respeita às emissões de CO2, e com competência para organizar programas de recolha à escala europeia e, se for caso disso, revogar a homologação. Além disso, a agência deverá realizar um ensaio ou uma inspeção na sequência da submissão, por terceiros, de resultados de uma verificação de ensaios que demonstrem a existência de comportamentos suspeitos em matéria de emissões.

Alteração    31

Proposta de regulamento

Considerando 38

Texto da Comissão

Alteração

(38)  O cumprimento pelos fabricantes dos objetivos estabelecidos pelo presente regulamento deverá ser avaliado a nível da União. Os fabricantes cujas emissões médias específicas de CO2 sejam superiores às permitidas pelo presente regulamento deverão pagar uma taxa sobre as emissões excedentárias relativamente a cada ano civil. Os montantes da taxa sobre as emissões excedentárias deverão ser considerados receitas do orçamento geral da União.

(38)  O cumprimento pelos fabricantes dos objetivos estabelecidos pelo presente regulamento deverá ser avaliado a nível da União. Os fabricantes cujas emissões médias específicas de CO2 sejam superiores às permitidas pelo presente regulamento deverão pagar uma taxa sobre as emissões excedentárias relativamente a cada ano civil. Os montantes da taxa sobre as emissões excedentárias deverão ser considerados receitas a afetar prioritariamente ao setor dos transportes rodoviários da União, a fim de permitir a transição justa para uma mobilidade hipocarbónica e contribuir para a investigação e o desenvolvimento na indústria automóvel de tecnologias como novas unidades de tração, novos combustíveis e ensaios, assim como no domínio da segurança rodoviária. Devem igualmente ser utilizados para fazer face, de forma proativa, aos impactos sociais inevitáveis da transição hipocarbónica no setor automóvel, que será particularmente acentuada em certas regiões mais afetadas. É fundamental, portanto, que as atuais medidas destinadas a facilitar a transição para uma economia hipocarbónica sejam igualmente acompanhadas de programas específicos de reafetação, requalificação e melhoria das competências dos trabalhadores, bem como de iniciativas educativas e de procura de emprego levadas a cabo em estreito diálogo com os parceiros sociais.

Alteração    32

Proposta de regulamento

Considerando 41

Texto da Comissão

Alteração

(41)  A eficácia dos objetivos estabelecidos no presente regulamento na redução real das emissões de CO2 está fortemente dependente da representatividade do procedimento de ensaio oficial. Em conformidade com o parecer do Mecanismo de Aconselhamento Científico (MCA)23 e a recomendação do Parlamento Europeu na sequência do inquérito deste sobre a medição das emissões no setor automóvel24, deve ser posto em prática um mecanismo de avaliação da representatividade real das emissões de CO2 dos veículos e dos valores de consumo de energia determinados em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1151. A Comissão deve dispor de poderes para garantir a disponibilidade pública desses dados e, se for caso disso, desenvolver os procedimentos necessários para a identificação e recolha dos dados para a realização dessas avaliações.

(41)  A eficácia dos objetivos estabelecidos no presente regulamento na redução real das emissões de CO2 está fortemente dependente da representatividade do procedimento de ensaio oficial. Em conformidade com o parecer do Mecanismo de Aconselhamento Científico (MCA)23 e a recomendação do Parlamento Europeu na sequência do inquérito deste sobre a medição das emissões no setor automóvel24, deve ser posto em prática um mecanismo de avaliação da representatividade real das emissões de CO2 dos veículos e dos valores de consumo de energia determinados em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1151. A forma mais fiável de assegurar a representatividade real dos valores de homologação é através da introdução de um ensaio de emissões de CO2 em condições reais, pelo que deve ser conferido um mandato ao Centro Comum de Investigação para investigar a sua viabilidade, a fim de permitir que os referidos ensaios sejam incluídos o mais rapidamente possível no quadro regulamentar. As emissões em condições reais de condução dos veículos devem ser inferiores ao valor-limite fixado num máximo de 15 % acima dos valores de homologação, medidos a partir de 2021, utilizando o ensaio WLTP, estabelecido para cada fabricante em 2021 com base nos respetivos objetivos em matéria de emissões para 2025 e 2030. A Comissão deve dispor de poderes para garantir a disponibilidade pública desses dados e dos medidores de consumo de combustível, e, se for caso disso, desenvolver os procedimentos necessários para a identificação e recolha dos dados para a realização dessas avaliações.

__________________

__________________

23 Grupo de Alto Nível de Conselheiros Científicos, parecer científico 1/2016 «Closing the gap between light-duty vehicle real-world CO2 emissions and laboratory testing»

23 Grupo de Alto Nível de Conselheiros Científicos, parecer científico 1/2016 «Closing the gap between light-duty vehicle real-world CO2 emissions and laboratory testing»

24 Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho e à Comissão, de 4 de abril de 2017, na sequência do inquérito sobre a medição das emissões no setor automóvel [2016/2908 (RSP)].

24 Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho e à Comissão, de 4 de abril de 2017, na sequência do inquérito sobre a medição das emissões no setor automóvel [2016/2908 (RSP)].

Alteração    33

Proposta de regulamento

Considerando 41-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(41-A)  Embora o presente regulamento vise a redução das emissões de CO2 dos veículos ligeiros, não deve perder de vista o balanço de carbono global do ciclo «construção - utilização - desconstrução» desses veículos, bem como o ciclo «extração/produção - transporte - consumo» do combustível utilizado («well-to-wheel»). Neste contexto, a Comissão deverá desenvolver uma metodologia harmonizada que permita dar conta do balanço de carbono do ciclo de vida destes veículos e da energia consumida, de modo a obter um visão global dos seus impactos ambientais para assegurar a coerência dos instrumentos utilizados na prossecução dos objetivos climáticos da União Europeia.

Alteração    34

Proposta de regulamento

Considerando 42

Texto da Comissão

Alteração

(42)  Em 2024, está prevista a revisão dos progressos alcançados ao abrigo [do Regulamento Partilha de Esforços e da Diretiva Regime de Comércio de Licenças de Emissão]. É, por conseguinte, conveniente avaliar a eficácia do presente regulamento nesse mesmo ano, a fim de permitir uma avaliação coordenada e coerente das medidas executadas ao abrigo destes instrumentos.

(42)  Em 2024, está prevista a revisão dos progressos alcançados ao abrigo [do Regulamento Partilha de Esforços e da Diretiva Regime de Comércio de Licenças de Emissão]. Em 2023, o novo procedimento de ensaio das emissões já terá entrado em vigor há dois anos para todos os veículos ligeiros. É, por conseguinte, possível e conveniente avaliar a eficácia do presente regulamento nesse mesmo ano e confirmar o objetivo das emissões de CO2 da frota para 2030 e o marco de referência para os veículos com emissões baixas ou nulas, a fim de permitir uma avaliação coordenada e coerente das medidas executadas ao abrigo destes instrumentos e, assim que possível, ter em conta as emissões a montante e incorporadas. O cálculo do impacto ambiental de cada veículo deve ter em conta o tipo de carga que corresponde à quantidade de emissões, e a Comissão deve considerar a criação de uma metodologia harmonizada do tipo «x g CO2/km por passageiro/tonelada de mercadorias» para reduzir as passagens em vazio de veículos ligeiros, independentemente de transportarem mercadorias ou passageiros.

Alteração    35

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O presente regulamento estabelece requisitos de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos , destinados a assegurar o bom funcionamento do mercado interno.

1.  O presente regulamento estabelece requisitos de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos, destinados a assegurar o cumprimento dos compromissos e dos objetivos em matéria de clima da União.

Alteração    36

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  O presente regulamento será , até 31 de dezembro de 2024, complementado por medidas adicionais destinadas a uma redução de 10 g de CO2/km como parte da abordagem integrada da União referida na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 200727.

3.  O presente regulamento será complementado por medidas adicionais destinadas a uma redução de 10 g de CO2/km como parte da abordagem integrada da União referida na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 200727.

_________________

_________________

27 Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 7 de fevereiro de 2007, «Resultados da análise da estratégia comunitária para a redução das emissões de CO2 dos veículos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros» [COM(2007) 19 final].

27 Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 7 de fevereiro de 2007, «Resultados da análise da estratégia comunitária para a redução das emissões de CO2 dos veículos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros» [COM(2007) 19 final].

Alteração    37

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Categoria N1, definida no anexo II da Diretiva 2007/46/CE, com uma massa de referência não superior a 2610 kg e a veículos da categoria N1 aos quais seja alargada a homologação de acordo com o artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 715/2007 («veículos comerciais ligeiros») que sejam matriculados na União pela primeira vez e que não tenham sido previamente matriculados fora da União («veículos comerciais ligeiros novos»).

b)  Categoria N1, definida no anexo II da Diretiva 2007/46/CE, com uma massa de referência não superior a 2610 kg e a veículos da categoria N1 aos quais seja alargada a homologação de acordo com o artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 715/2007 («veículos comerciais ligeiros») que sejam matriculados na União pela primeira vez e que não tenham sido previamente matriculados fora da União («veículos comerciais ligeiros novos»). A Comissão, em conformidade com os objetivos do presente regulamento, fica habilitada a atualizar, se necessário, o limite da massa de referência (2 610 kg) para os veículos comerciais ligeiros que utilizem combustíveis alternativos que pressupõem maior peso porque utilizam sistemas de propulsão e sistemas de armazenamento de energia (por exemplo, baterias) mais pesados que os utilizados em veículos convencionais.

Alteração    38

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea n-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

n-A)  «Recondicionamento», a realização de modificações em partes do motor do veículo empregando tecnologias de redução da poluição e/ou de poupança de combustível. Tal abrange as modificações com vista à incorporação de tecnologias de poupança de combustível, como a hibridização, ou modificações mais extensivas para a utilização de sistemas elétricos ou de outras tecnologias baseadas em combustíveis alternativos, na aceção do artigo 2.º, primeiro parágrafo, ponto 1), da Diretiva 2014/94/UE.

Alteração    39

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  O fabricante deve assegurar que as suas emissões médias específicas de CO2 não ultrapassam os seguintes objetivos de emissões específicas:

1.  As emissões médias de CO2 a cumprir por um fabricante, para efeitos de determinação da sua conformidade com os objetivos de emissões específicos a que se refere o presente artigo, serão reduzidas se o fabricante tiver introduzido combustíveis baseados em fontes de energia renovável com impacto na redução das emissões de CO2 no mercado de combustíveis no ano da matrícula dos novos veículos. O efeito de redução das emissões de CO2 deve ser documentado em conformidade com a definição constante da versão pertinente do mecanismo previsto na Diretiva Energias Renováveis (DER). O fabricante comunica a quantidade de energia proveniente de combustíveis baseados em energias renováveis (Combustíveli1-A) que foram introduzidos no mercado, no ano em causa, a uma autoridade designada pela Comissão. A contabilização do combustível proveniente de fontes de energia não fósseis para efeitos da determinação das emissões de CO2 não é permitida noutros regulamentos (DER II ou RCLE), a fim de evitar uma dupla contabilização. O fabricante deve assegurar que as suas emissões médias específicas de CO2 não ultrapassam os seguintes objetivos de emissões específicas:

 

 

_________________

 

1-A Valores a comunicar: Combustíveli = teor energético do combustível não fóssil renovável colocado no mercado (MJ).

Alteração    40

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Em cada ano civil de 2021 até 2024, o objetivo de emissões específicas determinado de acordo com o anexo I, partes A ou B, pontos 3 e 4, consoante o caso , ou, caso seja concedida ao fabricante uma derrogação nos termos do artigo 10.º, de acordo com essa derrogação e com o anexo I, partes A ou B, ponto 5.

b)  Em cada ano civil de 2021 até 2029, o objetivo de emissões específicas determinado de acordo com o anexo I, partes A ou B, pontos 3 e 4, consoante o caso, ou, caso seja concedida ao fabricante uma derrogação nos termos do artigo 10.º, de acordo com essa derrogação e com o anexo I, partes A ou B, ponto 5.

Alteração    41

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Em cada ano civil a partir de 2025, os objetivos de emissões específicas determinados de acordo com o anexo I, partes A ou B, ponto 6.3.

c)  Em cada ano civil a partir de 2030, os objetivos de emissões específicas determinados de acordo com o anexo I, partes A ou B, ponto 6.3.

Alteração    42

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 2 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  A categoria de veículos matriculados como M1 ou N1 à qual o agrupamento é aplicável.

d)  A categoria de veículos matriculados como M1 e N1 à qual o agrupamento é aplicável.

Alteração    43

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 8-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

8-A.  A fim de determinar as emissões médias específicas de CO2 para as categorias M1 e N1 de cada fabricante, nos casos em que um fabricante supera o objetivo de emissões de CO2 para essas categorias, o desempenho deste será tido em conta em relação ao próprio ou a outro(s) fabricante(s). Neste caso, a diferença entre os objetivos de emissões específicas para as categorias M1 ou N1 aplicáveis ao fabricante e as suas emissões médias específicas será deduzida das suas emissões médias específicas de CO2 para o objetivo específico da categoria M1 ou NI, ponderada com o número de veículos matriculados. A contribuição total das transferências de créditos entre os fabricantes das categorias M1 ou N1 não pode exceder 10 g de CO2/km por fabricante.

Alteração    44

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 4 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

O registo é colocado à disposição do público.

O registo é colocado à disposição do público, incluindo em formato digital.

Alteração    45

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 8-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

8-A.  A partir de 2025, os fabricantes devem comunicar as emissões de CO2 ao longo do ciclo de vida dos seus veículos comercializados após 1 de janeiro desse ano, com base numa metodologia harmonizada a nível da União, para fins de comunicação e de harmonização até 2030. Para o efeito, a Comissão deve desenvolver, o mais tardar até 1 de janeiro de 2022, através de atos delegados, uma metodologia fiável e representativa harmonizada para as emissões de CO2 durante o ciclo de vida para todos os tipos de combustível e grupos motopropulsores disponíveis no mercado da União. Tal metodologia deverá estar em conformidade com as normas ISO pertinentes e ter em conta o potencial de aquecimento global (PAG) das emissões da produção do veículo, da obtenção de matérias primas, ao longo de todo o ciclo ((well-to-wheel») e do desmantelamento e da reciclagem do veículo.

Alteração    46

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 9-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

9-A.  Durante a fase de vigilância e de comunicação, a quantidade de biocombustíveis avançados líquidos e gasosos que é vendida nas estações deve ser tida em conta e deve ser deduzida das emissões de CO2 comunicadas na fase da homologação. Esses valores podem ser utilizados para efeitos de cálculo do Fator de Correção do Carbono (FCC).

O Fator de Correção do Carbono (FCC) é calculado através da seguinte fórmula:

FCC = percentagem de biocombustíveis avançados, na forma líquida e gasosa, utilizados a nível nacional.

A fórmula correta para o cálculo das emissões de CO2 será, por conseguinte, como se segue:

CO2 frota = (CO2 na homologação)*(1‑CCF)

Alteração    47

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Os montantes do prémio sobre emissões excedentárias são considerados receitas do orçamento geral da União.

4.  Se for caso disso, os montantes do prémio sobre emissões excedentárias são considerados receitas da transição justa nas regiões afetadas, incluindo a requalificação e a reafectação de trabalhadores no setor automóvel, a implantação da mobilidade limpa e da economia hipocarbónica, as infraestruturas de transportes, a investigação e o desenvolvimento, cobrindo as externalidades negativas do transporte rodoviário e a segurança rodoviária.

Alteração    48

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 3 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Os objetivos para a frota da UE para 2025 e para 2030, referidos no artigo 1.º, n.os 4 e 5, calculados pela Comissão em conformidade com o anexo I, partes A e B, pontos 6.1.1 e 6.1.2;

a)  Os objetivos para a frota da UE para 2030, referidos no artigo 1.º, n.º 4, calculados pela Comissão em conformidade com o anexo I, partes A e B, ponto 6.1;

Alteração    49

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 3 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Os valores de a2021, a2026 e a2030 calculados pela Comissão em conformidade com o anexo I, partes A e B, ponto 6.2.

b)  Os valores de a2021, e a2030 calculados pela Comissão em conformidade com o anexo I, partes A e B, ponto 6.2.

Alteração    50

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Mediante pedido do fornecedor ou do fabricante, devem ser tomadas em consideração as reduções de CO2 obtidas através da utilização de tecnologias inovadoras ou da combinação de tecnologias inovadoras («pacotes tecnológicos inovadores»).

Mediante pedido do fornecedor ou do fabricante, devem ser tomadas em consideração as reduções de CO2 obtidas através da utilização de tecnologias inovadoras (como o recondicionamento) ou da combinação de tecnologias inovadoras («pacotes tecnológicos inovadores»).

Alteração    51

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 1 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

A contribuição total dessas tecnologias para reduzir as emissões médias específicas de um fabricante não pode ultrapassar 7 g de CO2/km.

A contribuição total dessas tecnologias para reduzir as emissões médias específicas de um fabricante não pode ultrapassar 9 g de CO2/km.

Alteração    52

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 1 – parágrafo 4

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão pode ajustar o limite máximo, com efeitos a partir de 2025, inclusive. Essas adaptações devem ser efetuadas através de atos delegados, em conformidade com o artigo 16.º.

A Comissão deve ajustar o limite máximo, com efeitos a partir de 2021, inclusive, a fim de refletir o cálculo do procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP). Essas adaptações devem ser efetuadas através de atos delegados, em conformidade com o artigo 16.º.

Alteração    53

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 2 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  As tecnologias inovadoras não podem estar abrangidas por disposições vinculativas decorrentes das medidas adicionais complementares correspondentes à redução de 10 g de CO2/km a que se refere o artigo 1.º, nem ser obrigatórias por força de outras disposições de direito da União. A partir de 1 de janeiro de 2025, este critério não se aplica à melhoria da eficiência de sistemas de ar condicionado.

d)  As tecnologias inovadoras não podem estar abrangidas por disposições vinculativas decorrentes das medidas adicionais complementares correspondentes à redução de 10 g de CO2/km a que se refere o artigo 1.º, nem ser obrigatórias por força de outras disposições de direito da União. Este critério não se aplica à melhoria da eficiência de sistemas de ar condicionado.

Alteração    54

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Comissão deve acompanhar e avaliar a real representatividade dos valores de emissão de CO2 e de consumo de energia determinados em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1151. Deve também assegurar que o público é informado do modo como essa representatividade evolui ao longo do tempo.

1.  A Comissão deve acompanhar e avaliar a real representatividade dos valores de emissão de CO2 e de consumo de energia determinados em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1151. Deve também assegurar que o público é informado do modo como essa representatividade evolui ao longo do tempo e iniciar inquéritos em relação a determinados fabricantes na sequência da deteção de emissões de CO2 excedentárias.

Alteração    55

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Para esse efeito, a Comissão deve garantir a disponibilização, por parte dos fabricantes ou das autoridades nacionais, consoante o caso, de dados não pessoais sólidos sobre emissões reais de CO2 e consumo real de energia dos automóveis de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros.

2.  Para esse efeito, a Comissão deve tornar públicos e num formato que possibilite a pesquisa digital, consoante o caso, dados não pessoais sólidos sobre emissões reais de CO2 e consumo real de energia dos automóveis de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros, facultados por fabricantes ou por autoridades nacionais.

Alteração    56

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  A fim de assegurar a redução efetiva das emissões de CO2 prevista pelo presente regulamento no artigo 1.º, serão utilizados os ensaios WLTP para determinar os níveis de emissões até que a Comissão desenvolva, para os substituir, ensaios em condições de condução reais que estejam em maior conformidade com a realidade.

Alteração    57

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Em 2024, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a eficácia do presente regulamento, se for caso disso acompanhado de uma proposta de alteração do mesmo. Esse relatório analisará, nomeadamente, a real representatividade dos valores de emissão de CO2 e de consumo de energia determinados em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1151, a implantação no mercado da União de veículos com nível nulo ou baixo de emissões e a implantação de infraestruturas de carregamento e de abastecimento comunicada nos termos da Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho29.

1.  Em 2023, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a eficácia do presente regulamento, se for caso disso acompanhado de uma proposta de alteração do mesmo. A Comissão pode ser assistida por peritos independentes que avaliarão todos os principais parâmetros que influenciam a expansão dos grupos motopropulsores alternativos. Esse relatório analisará, nomeadamente:

 

- a real representatividade dos valores de emissão de CO2 e de consumo de energia determinados em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 2017/1151, incluindo também uma avaliação do ciclo de vida dos veículos e do impacto das emissões em todo o ciclo de produção e utilização, no caso dos combustíveis;

 

- a implantação no mercado da União de veículos com emissões nulas ou reduzidas e a implantação da infraestrutura de carregamento e de abastecimento, comunicada nos termos da Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho29.

 

Ao elaborar este relatório, a Comissão terá em conta os seguintes indicadores:

 

- Autonomia dos veículos disponíveis (veículos elétricos a bateria, veículos híbridos recarregáveis [PHEV], veículos elétricos a pilhas de combustível FCEV, etc.);

 

- Preços do petróleo, do combustível e da energia.

__________________

__________________

29 Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (JO L 307 de 28.10.2014, p. 1).

29 Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (JO L 307 de 28.10.2014, p. 1).

Alteração    58

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A Comissão deve ter em conta as avaliações efetuadas em conformidade com o artigo 12.º e pode, quando necessário, rever os procedimentos de medição das emissões de CO2 previstos no Regulamento (CE) n.º 715/2007. A Comissão apresenta, nomeadamente, propostas adequadas para adaptar os procedimentos de modo a refletir adequadamente as reais emissões dos automóveis e dos veículos comerciais ligeiros a nível mundial.

2.  A Comissão deve ter em conta as avaliações efetuadas em conformidade com o artigo 12.º e pode, quando necessário, rever os procedimentos de medição das emissões de CO2 previstos no Regulamento (CE) n.º 715/2007. A Comissão apresenta, nomeadamente, propostas adequadas para adaptar os procedimentos de modo a refletir adequadamente as reais emissões de CO2 dos automóveis e dos veículos comerciais ligeiros, inclusivamente recorrendo a sistemas portáteis de medição das emissões e à teledeteção.

Alteração    59

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 3 – parágrafo 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

A Comissão deve, até 31 de dezembro de 2019, rever a Diretiva 1999/94/CE e, se necessário, apresentar uma proposta pertinente para fornecer aos consumidores dados precisos, sólidos e comparáveis em matéria de consumo de combustível, de emissões de CO2 e de emissões de poluentes atmosféricos dos veículos ligeiros de passageiros colocados no mercado.

Alteração    60

Proposta de regulamento

Anexo I – parte A – ponto 6 – subponto 6.3 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Objetivos de emissões específicas para 2025 e anos seguintes

Objetivos de emissões específicas para 2030 e anos seguintes

Alteração    61

Proposta de regulamento

Anexo I – parte A – ponto 6 – subponto 6.3 – parágrafo 3 – subparágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Objetivo de emissões específicas de referência é o objetivo de emissões específicas de CO2 de referência determinado em conformidade com o ponto 6.2.1, para o período de 2026 a 2029, e com o ponto 6.2.2, para 2030 e anos seguintes;

Objetivo de emissões específicas de referência é o objetivo de emissões específicas de CO2 de referência determinado em conformidade com o ponto 6.2. para 2030 e anos seguintes;

Alteração    62

Proposta de regulamento

Anexo I – parte A – ponto 6 – subponto 6.3 – parágrafo 3 – subparágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

fator ZLEV é (1+y-x), a não ser que esta soma seja superior a 1,05 ou inferior a 1,0, caso em que o fator ZLEV é fixado em 1,05 ou 1,0, consoante o caso;

fator ZLEV é (1+y-x), a não ser que esta soma seja superior a 1,15 ou inferior a 1,0, caso em que o fator ZLEV é fixado em 1,15 ou 1,0, consoante o caso;

Alteração    63

Proposta de regulamento

Anexo I – parte A – ponto 6 – subponto 6.3 – parágrafo 4 – subparágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

y é a proporção de veículos com nível nulo ou baixo de emissões da frota de automóveis de passageiros matriculados pela primeira vez do fabricante, calculada dividindo o número total de veículos com nível nulo ou baixo de emissões, cada um deles contabilizado como ZLEVespecífico de acordo com a fórmula seguinte, pelo número total de automóveis de passageiros matriculados no ano civil em causa:

y é a proporção de veículos com nível nulo ou baixo de emissões da frota de automóveis de passageiros matriculados pela primeira vez do fabricante, calculada dividindo o número total de veículos com nível nulo ou baixo de emissões, cada um deles contabilizado como ZLEVespecífico de acordo com a fórmula seguinte, pelo número total de automóveis de passageiros matriculados no ano civil em causa: ZLEV especifico = 1 - [(emissões específicas x 0,5) / 50]

Alteração    64

Proposta de regulamento

Anexo I – parte A – ponto 6 – subponto 6.3 – parágrafo 4 – subparágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

nulo

Suprimido

Alteração    65

Proposta de regulamento

Anexo I – parte A – ponto 6 – subponto 6.3 – parágrafo 4 – subparágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

x é 15 % nos anos de 2025 a 2029 e 30 % em 2030 e anos seguintes.

x é 20 % em 2030 e anos seguintes.

Alteração    66

Proposta de regulamento

Anexo I – parte B – ponto 4 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

4.  Para os anos civis de 2021 a 2024, o objetivo de emissões específicas de um fabricante é calculado do seguinte modo:

4.  Para os anos civis de 2021 a 2029, o objetivo de emissões específicas de um fabricante é calculado do seguinte modo:

Alteração    67

Proposta de regulamento

Anexo I – parte B – ponto 6.3 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

6.3.  Objetivos de emissões específicas de referência para 2025 e anos seguintes

6.3.  Objetivos de emissões específicas de referência para 2030 e anos seguintes

Alteração    68

Proposta de regulamento

Anexo I – parte B – ponto 6 – ponto 6.3 – subponto 6.3.1

Texto da Comissão

Alteração

6.3.1.  De 2025 a 2029

Suprimido

Objetivo de emissões específicas = (objetivo de emissões específicas de referência – (ø objetivos2025))· fator ZLEV

 

Em que,

 

objetivo de emissões específicas de referência é o objetivo de emissões específicas de referência do fabricante, determinado em conformidade com o ponto 6.2.1;

 

øobjetivos é a média, ponderada pelo número de veículos comerciais ligeiros matriculados pela primeira vez de cada fabricante, de todos os objetivos de emissões específicas de referência, determinados em conformidade com o ponto 6.2.1;

 

fator ZLEV é (1+y-x), a não ser que esta soma seja superior a 1,05 ou inferior a 1,0, caso em que o fator ZLEV é fixado em 1,05 ou 1,0, consoante o caso;

 

Em que,

 

y é a proporção de veículos com nível nulo ou baixo de emissões da frota de automóveis de passageiros matriculados pela primeira vez do fabricante, calculada dividindo o número total de veículos com nível nulo ou baixo de emissões, cada um deles contabilizado como ZLEVespecífico de acordo com a fórmula seguinte, pelo número total de automóveis de passageiros matriculados no ano civil em causa:

 

nulo

 

x é 15 %.

 

Alteração    69

Proposta de regulamento

Anexo I – parte B – ponto 6 – ponto 6.3 – subponto 6.3.2 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Objetivo de emissões específicas = (objetivo de emissões específicas de referência – (øobjetivos – objetivo para a frota da UE2030)) fator ZLEV

Objetivo de emissões específicas = objetivo de emissões específicas de referência · fator ZLEV

Alteração    70

Proposta de regulamento

Anexo I – parte B – ponto 6 – subponto 6.3 – subponto 6.3.2 – parágrafo 3 – subparágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

øobjetivos é a média, ponderada pelo número de veículos comerciais ligeiros matriculados pela primeira vez de cada fabricante, de todos os objetivos de emissões específicas de referência, determinados em conformidade com o ponto 6.2.2

Suprimido

Alteração    71

Proposta de regulamento

Anexo I – parte B – ponto 6 – subponto 6.3 – subponto 6.3.2 – parágrafo 3 – subparágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

fator ZLEV é (1+y-x), a não ser que esta soma seja superior a 1,05 ou inferior a 1,0, caso em que o fator ZLEV é fixado em 1,05 ou 1,0, consoante o caso;

fator ZLEV é (1+y-x), a não ser que esta soma seja superior a 1,15 ou inferior a 1,0, caso em que o fator ZLEV é fixado em 1,15 ou 1,0, consoante o caso;

Alteração    72

Proposta de regulamento

Anexo I – parte B – ponto 6 – subponto 6.3 – subponto 6.3.2 – parágrafo 4 – subparágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

x é 30%.

x é 15 %.

Alteração    73

Proposta de regulamento

Anexo II – parte A – ponto 1 – parágrafo 1 – alínea t-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

t-A)  Emissões de CO2 ao longo do ciclo de vida da família de veículos, se aplicável.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos (reformulação)

Referências

COM(2017)0676 – C8-0395/2017 – 2017/0293(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ENVI

5.2.2018

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

TRAN

5.2.2018

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Karima Delli

16.1.2018

Exame em comissão

25.4.2018

 

 

 

Data de aprovação

10.7.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

23

18

2

Deputados presentes no momento da votação final

Daniela Aiuto, Lucy Anderson, Marie-Christine Arnautu, Georges Bach, Izaskun Bilbao Barandica, Deirdre Clune, Michael Cramer, Luis de Grandes Pascual, Andor Deli, Karima Delli, Isabella De Monte, Ismail Ertug, Jacqueline Foster, Dieter-Lebrecht Koch, Merja Kyllönen, Miltiadis Kyrkos, Bogusław Liberadzki, Peter Lundgren, Marian-Jean Marinescu, Georg Mayer, Gesine Meissner, Markus Pieper, Gabriele Preuß, Christine Revault d’Allonnes Bonnefoy, Dominique Riquet, Massimiliano Salini, Claudia Schmidt, Keith Taylor, Pavel Telička, Peter van Dalen, Wim van de Camp, Marie-Pierre Vieu, Elissavet Vozemberg-Vrionidi, Janusz Zemke, Roberts Zīle, Kosma Złotowski, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska

Suplentes presentes no momento da votação final

Jakop Dalunde, Maria Grapini, Karoline Graswander-Hainz, Werner Kuhn, Evžen Tošenovský, Henna Virkkunen

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Anna Hedh

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

23

+

ALDE

Izaskun Bilbao Barandica, Gesine Meissner, Dominique Riquet, Pavel Telička

ECR

Jacqueline Foster, Evžen Tošenovský, Roberts Zīle, Kosma Złotowski, Peter van Dalen

PPE

Georges Bach, Deirdre Clune, Andor Deli, Dieter‑Lebrecht Koch, Werner Kuhn, Marian‑Jean Marinescu, Markus Pieper, Massimiliano Salini, Claudia Schmidt, Henna Virkkunen, Elissavet Vozemberg‑Vrionidi, Luis de Grandes Pascual, Wim van de Camp, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska

18

-

ECR

Peter Lundgren

EFDD

Daniela Aiuto

ENF

Marie‑Christine Arnautu

GUE/NGL

Merja Kyllönen, Marie‑Pierre Vieu

S&D

Lucy Anderson, Isabella De Monte, Ismail Ertug, Karoline Graswander‑Hainz, Anna Hedh, Miltiadis Kyrkos, Bogusław Liberadzki, Gabriele Preuß, Christine Revault d'Allonnes Bonnefoy, Janusz Zemke

VERTS/ALE

Michael Cramer, Jakop Dalunde, Keith Taylor

2

0

ENF

Georg Mayer

S&D

Maria Grapini

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos (reformulação)

Referências

COM(2017)0676 – C8-0395/2017 – 2017/0293(COD)

Data de apresentação ao PE

8.11.2017

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ENVI

5.2.2018

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

ITRE

5.2.2018

IMCO

5.2.2018

TRAN

5.2.2018

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

IMCO

4.12.2017

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Miriam Dalli

16.1.2018

 

 

 

Exame em comissão

16.5.2018

20.6.2018

 

 

Data de aprovação

10.9.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

38

23

7

Deputados presentes no momento da votação final

Margrete Auken, Pilar Ayuso, Catherine Bearder, Ivo Belet, Biljana Borzan, Lynn Boylan, Paul Brannen, Soledad Cabezón Ruiz, Nessa Childers, Birgit Collin-Langen, Miriam Dalli, Angélique Delahaye, Mark Demesmaeker, Stefan Eck, Bas Eickhout, José Inácio Faria, Karl‑Heinz Florenz, Elisabetta Gardini, Gerben-Jan Gerbrandy, Jens Gieseke, Julie Girling, Sylvie Goddyn, Françoise Grossetête, Andrzej Grzyb, György Hölvényi, Anneli Jäätteenmäki, Karin Kadenbach, Kateřina Konečná, Urszula Krupa, Giovanni La Via, Peter Liese, Lukas Mandl, Jiří Maštálka, Susanne Melior, Miroslav Mikolášik, Rory Palmer, Massimo Paolucci, Piernicola Pedicini, Bolesław G. Piecha, John Procter, Frédérique Ries, Michèle Rivasi, Daciana Octavia Sârbu, Annie Schreijer-Pierik, Davor Škrlec, Nils Torvalds, Adina-Ioana Vălean, Jadwiga Wiśniewska, Damiano Zoffoli

Suplentes presentes no momento da votação final

Dominique Bilde, Michel Dantin, Jørn Dohrmann, Eleonora Evi, Eleonora Forenza, Elena Gentile, Christophe Hansen, Rebecca Harms, Martin Häusling, Jan Huitema, Norbert Lins, Christel Schaldemose

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Jacques Colombier, Karine Gloanec Maurin, John Howarth, Christine Revault d’Allonnes Bonnefoy, Kathleen Van Brempt, Julie Ward, Joachim Zeller

Data de entrega

18.9.2018


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

38

+

ALDE

Catherine Bearder, Gerben-Jan Gerbrandy, Jan Huitema, Anneli Jäätteenmäki, Frédérique Ries, Nils Torvalds

ECR

Mark Demesmaeker, Jørn Dohrmann

EFDD

Evi Eleonora, Piernicola Pedicini

GUE/NGL

Lynn Boylan, Stefan Eck, Eleonora Forenza

PPE

José Inácio Faria

S&D

Biljana Borzan, Paul Brannen, Soledad Cabezón Ruiz, Nessa Childers, Miriam Dalli, Elena Gentile, Karine Gloanec Maurin, John Howarth, Karin Kadenbach, Susanne Melior, Rory Palmer, Massimo Paolucci, Christine Revault d'Allonnes Bonnefoy, Christel Schaldemose, Daciana Octavia Sârbu, Kathleen Van Brempt, Julie Ward, Damiano Zoffoli

VERTS/ALE

Margrete Auken, Bas Eickhout, Rebecca Harms, Martin Häusling, Michèle Rivasi, Davor Škrlec

23

-

ECR

Urszula Krupa, Bolesław G. Piecha, John Procter, Jadwiga Wiśniewska

PPE

Pilar Ayuso, Ivo Belet, Birgit Collin Langen, Michel Dantin, Angélique Delahaye, Elisabetta Gardini, Jens Gieseke, Julie Girling, Françoise Grossetête, Andrzej Grzyb, Christophe Hansen, György Hölvényi, Giovanni La Via, Peter Liese, Norbert Lins, Lukas Mandl, Miroslav Mikolášik, Adina Ioana Vălean, Joachim Zeller

7

0

ENF

Dominique Bilde, Jacques Colombier, Sylvie Goddyn

GUE/NGL

Kateřina Konečná, Jiří Maštálka

PPE

Karl Heinz Florenz, Annie Schreijer Pierik

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0 : abstenções

Última actualização: 27 de Setembro de 2018Advertência jurídica