Processo : 2017/0332(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0288/2018

Textos apresentados :

A8-0288/2018

Debates :

PV 22/10/2018 - 16
CRE 22/10/2018 - 16
PV 27/03/2019 - 23
CRE 27/03/2019 - 23

Votação :

PV 23/10/2018 - 7.13
CRE 23/10/2018 - 7.13
Declarações de voto
PV 28/03/2019 - 8.2
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0397
P8_TA(2019)0320

RELATÓRIO     ***I
PDF 1049kWORD 184k
1.10.2018
PE 621.116v03-00 A8-0288/2018

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (reformulação)

(COM(2017)0753 – C8-0019/2018 – 2017/0332(COD))

Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

Relator: Michel Dantin

(Reformulação – Artigo 104.º do Regimento)

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS
 ANEXO: PARECER DO GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (reformulação)

(COM(2017)0753 – C8-0019/2018 – 2017/0332(COD))

(Processo legislativo ordinário – reformulação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0753),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 192.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0019/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pela Câmara dos Deputados da República Checa, o Parlamento da Irlanda, o Conselho Federal da Áustria e a Câmara dos Comuns do Reino Unido, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o Parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 12 de julho de 2018(1),

–  Tendo em conta o Parecer do Comité das Regiões, de 16 de maio de 2018(2),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos(3),

–  Tendo em conta a carta que, em 18 de maio de 2018, a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, nos termos do artigo 104.º, n.º 3, do seu Regimento,

–  Tendo em conta os artigos 104.º e 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0288/2018),

A.  Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta da Comissão não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas;

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se substituir, alterar substancialmente ou pretender alterar substancialmente a sua proposta;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

Alteração  1

Proposta de diretiva

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  O quadro jurídico estabelecido pela Diretiva 98/83/CE do Conselho visava proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes de qualquer contaminação da água destinada ao consumo humano, assegurando as suas salubridade e limpeza. A presente diretiva deverá atingir o mesmo objetivo. Para o efeito, é necessário estabelecer, a nível da União , os requisitos mínimos a que deve estar sujeita essa água. Os Estados-Membros deverão adotar todas as medidas necessárias para garantir que a água destinada ao consumo humano não contém quaisquer microrganismos ou parasitas nem substâncias que, em determinadas circunstâncias, constituam um perigo potencial para a saúde humana, e que essa água satisfaz os ditos requisitos mínimos.

(2)  O quadro jurídico estabelecido pela Diretiva 98/83/CE do Conselho visava proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes de qualquer contaminação da água destinada ao consumo humano, assegurando as suas salubridade e limpeza. A presente diretiva deve prosseguir o mesmo objetivo e promover o acesso universal a esta água em toda a União. Para o efeito, é necessário estabelecer, a nível da União, os requisitos mínimos a que deve estar sujeita essa água. Os Estados-Membros deverão adotar todas as medidas necessárias para garantir que a água destinada ao consumo humano não contém quaisquer microrganismos ou parasitas nem substâncias que, em determinadas circunstâncias, constituam um perigo potencial para a saúde humana, e que essa água satisfaz os ditos requisitos mínimos.

Alteração    2

Proposta de diretiva

Considerando 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-A)  Em consonância com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 2 de dezembro de 2015, intitulada «Fechar o ciclo - plano de ação da UE para a economia circular», a presente diretiva deve procurar incentivar a eficiência e a sustentabilidade dos recursos hídricos, dessa forma realizando os objetivos da economia circular.

Alteração    3

Proposta de diretiva

Considerando 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-B)  O direito humano à água e ao saneamento foi reconhecido como direito humano pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 28 de julho de 2010 e, portanto, o acesso a água potável limpa não deve ser limitado pela falta de meios económicos do utilizador final.

Alteração    4

Proposta de diretiva

Considerando 2-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-C)  É necessária a coerência entre a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e a presente diretiva do Conselho.

 

_________________

 

1-A Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

Alteração    5

Proposta de diretiva

Considerando 2-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-D)  Os requisitos estabelecidos na presente diretiva devem refletir as condições e a situação nacional das empresas de abastecimento de água nos Estados-Membros.

Alteração    6

Proposta de diretiva

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  É necessário excluir do âmbito da presente diretiva as águas minerais naturais e as águas que são produtos medicinais, uma vez que são abrangidas pela Diretiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho5 e pela Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho6. Significa isto que, dado a Diretiva 2009/54/CE abranger as águas minerais naturais e as águas de nascente, apenas a primeira categoria de águas deverá ser excluída do âmbito de aplicação da presente diretiva. Em conformidade com o artigo 9.º, n.º 4, terceiro parágrafo, da Diretiva 2009/54/CE, as águas de nascente deverão cumprir o disposto na presente diretiva. A água destinada ao consumo humano, colocada à venda em garrafas ou outros recipientes ou utilizada na confeção, preparação ou tratamento de alimentos, deverá cumprir o disposto na presente diretiva até ao ponto de conformidade (ou seja, a torneira) devendo, a partir desse ponto, ser considerada um género alimentício, na aceção do artigo 2.º, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho7.

(3)  É necessário excluir do âmbito da presente diretiva as águas minerais naturais e as águas que são produtos medicinais, uma vez que são abrangidas pela Diretiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho5 e pela Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho6. Significa isto que, dado a Diretiva 2009/54/CE abranger as águas minerais naturais e as águas de nascente, apenas a primeira categoria de águas deverá ser excluída do âmbito de aplicação da presente diretiva. Em conformidade com o artigo 9.º, n.º 4, terceiro parágrafo, da Diretiva 2009/54/CE, as águas de nascente deverão cumprir o disposto na presente diretiva. No entanto, essa obrigação não deve ser extensível aos parâmetros microbiológicos estabelecidos no anexo I, parte A, da presente diretiva. A água destinada ao consumo humano proveniente de empresas públicas de abastecimento de água ou de poços privados, colocada à venda em garrafas ou outros recipientes ou utilizada na confeção, preparação ou tratamento comercial de alimentos, deve, por uma questão de princípio, continuar a cumprir o disposto na presente diretiva até ao ponto de conformidade devendo, a partir desse ponto, ser considerada um género alimentício, na aceção do artigo 2.º, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho7. Se os requisitos aplicáveis em matéria de segurança dos alimentos forem cumpridos, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem estar habilitadas a autorizar a reutilização da água em indústrias de transformação alimentar.

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5 Diretiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais (Reformulação) (JO L 164 de 26.6.2009, p. 45).

5 Diretiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais (Reformulação) (JO L 164 de 26.6.2009, p. 45).

6 Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).

6 Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).

7 Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

7 Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

Alteração    7

Proposta de diretiva

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4)  Na sequência da iniciativa de cidadania europeia «A água e o saneamento são um direito humano» (Right2Water)8, foi lançada uma consulta pública à escala da União e realizada uma avaliação da adequação e da eficácia (REFIT) da Diretiva 98/83/CE9. Esse exercício tornou evidente a necessidade de atualizar certas disposições da Diretiva 98/83/CE. Foram identificadas quatro áreas com margem para aperfeiçoamento, a saber, a lista de valores paramétricos baseados na qualidade, a confiança limitada numa abordagem assente no risco, a falta de rigor das disposições sobre informação do consumidor e as disparidades existentes entre sistemas de aprovação de materiais em contacto com a água destinada ao consumo humano. A iniciativa de cidadania europeia «Right2Water» (Direito à água) identificou outro problema: o facto de parte da população, especialmente os grupos marginalizados, não terem acesso à água destinada ao consumo humano, questão que é também objeto de um compromisso no âmbito do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 6 da Agenda 2030 das Nações Unidas. Outro dos problemas identificados é a falta de consciência global das fugas de água, decorrente do subinvestimento na manutenção e renovação das infraestruturas, conforme também salienta o relatório especial do Tribunal de Contas Europeu sobre infraestruturas de abastecimento de água10.

(4)  Na sequência da iniciativa de cidadania europeia «A água e o saneamento são um direito humano» (Right2Water)8, que instou a UE a intensificar os esforços para consumar o acesso universal à água e ao saneamento, foi lançada uma consulta pública à escala da União e realizada uma avaliação da adequação e da eficácia (REFIT) da Diretiva 98/83/CE9. Esse exercício tornou evidente a necessidade de atualizar certas disposições da Diretiva 98/83/CE. Foram identificadas quatro áreas com margem para aperfeiçoamento, a saber, a lista de valores paramétricos baseados na qualidade, a confiança limitada numa abordagem assente no risco, a falta de rigor das disposições sobre informação do consumidor e as disparidades existentes entre sistemas de aprovação de materiais em contacto com a água destinada ao consumo humano, bem como as consequências que daí advêm para a saúde humana. A iniciativa de cidadania europeia «Right2Water» (Direito à água) identificou outro problema: o facto de parte da população, especialmente os grupos vulneráveis e marginalizados, terem acesso limitado ou mesmo nenhum acesso a água destinada ao consumo humano a preços abordáveis, questão que é também objeto de um compromisso assumido no âmbito do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 6 da Agenda 2030 das Nações Unidas. Neste contexto, o Parlamento Europeu reconheceu o direito de todos ao acesso à água para consumo humano na União. Outro dos problemas identificados é a falta de consciência global das fugas de água, decorrente do subinvestimento na manutenção e renovação das infraestruturas, conforme também salienta o relatório especial do Tribunal de Contas Europeu sobre infraestruturas de abastecimento de água73, bem como um conhecimento por vezes insuficiente dos sistemas hídricos.

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8 COM(2014) 177 final.

8 COM(2014) 177 final.

9 COM(2016) 428 final.

9 COM(2016) 428 final.

10 Relatório especial do Tribunal de Contas Europeu n.º 12/2017: «Execução da Diretiva Água Potável: registou-se uma melhoria da qualidade da água e do acesso à mesma na Bulgária, na Hungria e na Roménia, mas as necessidades de investimento continuam a ser substanciais».

10 Relatório especial do Tribunal de Contas Europeu n.º 12/2017: «Execução da Diretiva Água Potável: registou-se uma melhoria da qualidade da água e do acesso à mesma na Bulgária, na Hungria e na Roménia, mas as necessidades de investimento continuam a ser substanciais».

Alteração    8

Proposta de diretiva

Considerando 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-A)  A fim de cumprir os ambiciosos objetivos estabelecidos no âmbito do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 6 da Agenda 2030 das Nações Unidas, os Estados-Membros devem ser obrigados a implementar planos de ação visando assegurar o acesso universal e equitativo a água potável segura e a preços comportáveis para todos até 2030.

Alteração    9

Proposta de diretiva

Considerando 4-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-B)  O Parlamento Europeu adotou a Resolução de 8 de setembro de 2015 sobre o seguimento da Iniciativa de Cidadania Europeia «Right2Water».

Justificação

Tal como reconhecido pela Comissão Europeia, a proposta de reformulação tem em conta a Resolução do Parlamento Europeu, adotada em 8 de setembro de 2015.

Alteração    10

Proposta de diretiva

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5)  O Gabinete Regional para a Europa da Organização Mundial de Saúde (OMS) efetuou uma análise exaustiva da lista de parâmetros e de valores paramétricos estabelecida na Diretiva 98/83/CE com vista a determinar a necessidade de adaptação à luz do progresso técnico e científico. De acordo com os resultados dessa análise11, será necessário controlar os agentes patogénicos entéricos e a Legionella, acrescentar seis parâmetros ou grupos de parâmetros químicos e considerar três dos compostos desreguladores endócrinos representativos com valores paramétricos de precaução. No caso de três dos novos parâmetros, deverão ser fixados valores paramétricos mais restritivos do que os propostos pela OMS, o que continua a ser exequível, tendo em conta o princípio da precaução. No caso do chumbo, a OMS observa que as concentrações deverão ser tão baixas quanto razoavelmente possível e, no caso do crómio, o valor continua a ser objeto de acompanhamento. Por conseguinte, para estes dois parâmetros, deverá aplicar-se um período transitório de dez anos antes de tornar os valores mais restritivos.

(5)  O Gabinete Regional para a Europa da Organização Mundial de Saúde (OMS) efetuou uma análise exaustiva da lista de parâmetros e de valores paramétricos estabelecida na Diretiva 98/83/CE com vista a determinar a necessidade de adaptação à luz do progresso técnico e científico. De acordo com os resultados dessa análise11, será necessário controlar os agentes patogénicos entéricos e a Legionella e acrescentar seis parâmetros ou grupos de parâmetros químicos. As recomendações da OMS, que assentam nos mais recentes dados e provas científicas a nível internacional, devem ser cumpridas e os valores paramétricos, ajustados em conformidade. No caso do chumbo, a OMS observa que as concentrações deverão ser tão baixas quanto razoavelmente possível e, no caso do crómio, o valor continua a ser objeto de acompanhamento.

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11 Projeto de cooperação do Gabinete Regional da OMS para a Europa no âmbito dos parâmetros da água potável (Drinking Water Parameter Cooperation Project). Recomendação para a revisão do anexo I da Diretiva 98/83/CE relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (Diretiva Água Potável), de 11 de setembro de 2017.

11 Projeto de cooperação do Gabinete Regional da OMS para a Europa no âmbito dos parâmetros da água potável (Drinking Water Parameter Cooperation Project). Recomendação para a revisão do anexo I da Diretiva 98/83/CE relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (Diretiva Água Potável), de 11 de setembro de 2017.

Alteração    11

Proposta de diretiva

Considerando 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-A)  A água destinada ao consumo humano desempenha um papel fundamental nos esforços atualmente desenvolvidos pela União para reforçar a proteção da saúde humana e do ambiente contra os desreguladores endócrinos. A regulação dos compostos desreguladores endócrinos no âmbito da presente diretiva constitui um passo promissor, consonante com a estratégia atualizada da UE relativa aos desreguladores endócrinos, que a Comissão é obrigada a apresentar sem demora.

Alteração    12

Proposta de diretiva

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6)  A OMS recomendou ainda que três dos valores paramétricos fossem tornados menos restritivos e que cinco dos parâmetros fossem retirados da lista. No entanto, considera-se que essas alterações não serão necessárias, já que a abordagem baseada no risco introduzida pela Diretiva (UE) 2015/1787 da Comissão12 autoriza as empresas de abastecimento de água a retirar da lista, sob certas condições, parâmetros em relação aos quais seja exigida a monitorização. Para cumprir esses valores paramétricos, são já aplicadas técnicas de tratamento.

Suprimido

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12 Diretiva (UE) 2015/1787 da Comissão, de 6 de outubro de 2015, que altera os anexos II e III da Diretiva 98/83/CE do Conselho relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L 260 de 7.10.2015, p. 6).

 

Justificação

A recomendação da OMS é transferida para o considerando 5.

Alteração    13

Proposta de diretiva

Considerando 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-A)  Sempre que os conhecimentos científicos não forem suficientes para determinar o risco ou a ausência de risco no que respeita à saúde humana ou ao valor admissível de uma substância presente na água destinada ao consumo humano, convém – de acordo com o princípio da precaução – colocar essa substância «sob vigilância» enquanto se aguardam dados científicos mais concretos. Esse é o caso, por exemplo, das substâncias conhecidas como «desreguladores endócrinos» presentes na água para consumo humano, que, não representando um risco potencial para a saúde humana à luz dos conhecimentos científicos atuais, se justifica sejam colocadas numa lista de vigilância dado o risco potencial que representam para o ambiente. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, efetuar uma monitorização distinta destes parâmetros emergentes.

Alteração    14

Proposta de diretiva

Considerando 6-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-B)  Os parâmetros indicadores não têm impacto direto na saúde pública. No entanto, são importantes para determinar o funcionamento das instalações de produção e distribuição de água e a qualidade da água. Podem contribuir para a identificação de anomalias no tratamento da água, além de também desempenharem um papel importante no desenvolvimento e na salvaguarda da confiança dos consumidores na qualidade da água. Por conseguinte, devem ser controlados pelos Estados-Membros.

Alteração    15

Proposta de diretiva

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7)  Se necessário, para proteger a saúde humana nos respetivos territórios, os Estados-Membros deverão estabelecer valores para parâmetros adicionais não incluídos no anexo I.

(7)  Se necessário para a plena aplicação do princípio da precaução e para proteger a saúde humana nos respetivos territórios, os Estados-Membros deverão estabelecer valores para parâmetros adicionais não incluídos no anexo I.

Justificação

Estabelece coerência com a abordagem proposta no dossier relativamente ao princípio da precaução.

Alteração    16

Proposta de diretiva

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8)  A Diretiva 98/83/CE teve pouco em conta o planeamento da segurança preventiva e os elementos baseados no risco. Os primeiros elementos da abordagem baseada no risco foram introduzidos em 2015 com a Diretiva (UE) 2015/1787, que alterou a Diretiva 98/83/CE, a fim de autorizar os Estados-Membros a concederem derrogações à execução dos programas de monitorização por estes criados, na condição de serem realizadas avaliações de risco credíveis, que podem basear-se nas Diretrizes da OMS para a qualidade da água potável13. Essas diretrizes, que estabelecem o denominado «Plano de Segurança da Água», juntamente com a norma EN 15975-2 relativa à segurança do abastecimento de água potável, constituem os princípios reconhecidos a nível internacional em que se baseiam a produção, a distribuição, a monitorização e a análise dos parâmetros da água destinada ao consumo humano. Esses princípios deverão manter-se no âmbito da presente diretiva. Para garantir que eles não se limitam aos aspetos ligados à monitorização, dedicar tempo e recursos aos riscos a ter em conta e às medidas que incidem nas fontes com uma boa relação custo-eficácia, e evitar análises e esforços nas questões não pertinentes, é adequado adotar uma abordagem completa baseada no risco, que incida em toda a cadeia de abastecimento, desde a zona de captação, passando pela distribuição, até à torneira. Esta abordagem deverá assentar em três componentes: em primeiro lugar, a avaliação pelo Estado-Membro dos perigos associados à zona de captação («avaliação de perigos»), em conformidade com as diretrizes da OMS e o Manual sobre o Plano de Segurança da Água14; em segundo, a possibilidade de a empresa de abastecimento de água adaptar a monitorização aos principais riscos («avaliação de risco do abastecimento») e, em terceiro, uma avaliação pelo Estado-Membro dos eventuais riscos decorrentes dos sistemas de distribuição domésticos (por exemplo, Legionella ou chumbo) («avaliação de risco da distribuição doméstica»). Estas avaliações deverão ser periodicamente revistas, nomeadamente em resposta a ameaças decorrentes de fenómenos meteorológicos extremos relacionados com o clima, de alterações conhecidas das atividades humanas na zona de captação ou em resposta a incidentes relacionados com a fonte. A abordagem baseada no risco permite um intercâmbio permanente de informações entre as autoridades competentes e as empresas de abastecimento de água.

(8)  A Diretiva 98/83/CE teve pouco em conta o planeamento da segurança preventiva e os elementos baseados no risco. Os primeiros elementos da abordagem baseada no risco foram introduzidos em 2015 com a Diretiva (UE) 2015/1787, que alterou a Diretiva 98/83/CE, a fim de autorizar os Estados-Membros a concederem derrogações à execução dos programas de monitorização por estes criados, na condição de serem realizadas avaliações de risco credíveis, que podem basear-se nas Diretrizes da OMS para a qualidade da água potável13. Essas diretrizes, que estabelecem o denominado «Plano de Segurança da Água», juntamente com a norma EN 15975-2 relativa à segurança do abastecimento de água potável, constituem os princípios reconhecidos a nível internacional em que se baseiam a produção, a distribuição, a monitorização e a análise dos parâmetros da água destinada ao consumo humano. Esses princípios deverão manter-se no âmbito da presente diretiva. Para garantir que eles não se limitam aos aspetos ligados à monitorização, dedicar tempo e recursos aos riscos a ter em conta e às medidas que incidem nas fontes com uma boa relação custo-eficácia, e evitar análises e esforços nas questões não pertinentes, é adequado adotar uma abordagem completa baseada no risco, que incida em toda a cadeia de abastecimento, desde a zona de captação, passando pela distribuição, até à torneira. Esta abordagem deverá basear-se nos conhecimentos adquiridos e nas ações executadas ao abrigo da Diretiva 2000/60/CE e ter devidamente em conta o impacto das alterações climáticas nos recursos hídricos. Uma abordagem baseada no risco deverá assentar em três componentes: em primeiro lugar, a avaliação pelo Estado-Membro dos perigos associados à zona de captação («avaliação de perigos»), em conformidade com as diretrizes da OMS e o Manual sobre o Plano de Segurança da Água77; em segundo, a possibilidade de a empresa de abastecimento de água adaptar a monitorização aos principais riscos («avaliação de risco do abastecimento») e, em terceiro, uma avaliação pelo Estado-Membro dos eventuais riscos decorrentes dos sistemas de distribuição domésticos (por exemplo, Legionella ou chumbo, com particular ênfase nos locais prioritários («avaliação de risco da distribuição doméstica»). Estas avaliações deverão ser periodicamente revistas, nomeadamente em resposta a ameaças decorrentes de fenómenos meteorológicos extremos relacionados com o clima, de alterações conhecidas das atividades humanas na zona de captação ou em resposta a incidentes relacionados com a fonte. A abordagem baseada no risco permite um intercâmbio permanente de informações entre as autoridades competentes, as empresas de abastecimento de água e outras partes interessadas, incluindo os responsáveis pelas fontes ou o risco de poluição. A título derrogatório, a aplicação da abordagem baseada nos riscos deve ser adaptada às limitações específicas do setor dos navios de mar que dessalinizam a água e transportam passageiros. Os navios de mar que arvoram pavilhão europeu devem respeitar o quadro regulamentar internacional quando navegam em águas internacionais. Por outro lado, o transporte e a produção a bordo de água para consumo humano estão sujeitos a condicionalismos específicos que implicam a adaptação em conformidade das disposições da presente diretiva.

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13 Diretrizes para a qualidade da água potável, quarta edição, Organização Mundial da Saúde, 2011, http://www.who.int/water_sanitation_health/publications/2011/dwq_guidelines/en/index.html

13 Diretrizes para a qualidade da água potável, quarta edição, Organização Mundial da Saúde, 2011, http://www.who.int/water_sanitation_health/publications/2011/dwq_guidelines/en/index.html

14 Manual sobre o Plano de Segurança da Água: gestão do risco por etapas para empresas de abastecimento de água potável, Organização Mundial da Saúde, 2009, http://apps.who.int/iris/bitstream/10665/75141/1/9789241562638_eng.pdf

14 Manual sobre o Plano de Segurança da Água: gestão do risco por etapas para empresas de abastecimento de água potável, Organização Mundial da Saúde, 2009, http://apps.who.int/iris/bitstream/10665/75141/1/9789241562638_eng.pdf

Alteração    17

Proposta de diretiva

Considerando 8-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(8-A)  A utilização ineficaz dos recursos hídricos - nomeadamente, as fugas nas infraestruturas de abastecimento de água - traduz-se numa exploração excessiva dos escassos recursos de água para consumo humano. Esta situação é um sério obstáculo a que os Estados‑Membros atinjam os objetivos fixados na Diretiva 2000/60/CE.

Alteração    18

Proposta de diretiva

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9)  A avaliação de perigos deverá ser orientada para a redução do nível de tratamento requerido pela produção de água para consumo humano, nomeadamente reduzindo as pressões na origem da poluição das massas de água usadas para captação de água destinada ao consumo. Para o efeito, os Estados-Membros deverão identificar os perigos e todas as possíveis fontes de poluição associadas a essas massas de água, assim como monitorizar os poluentes identificados como pertinentes, devido, entre outros, aos perigos detetados (por exemplo, microplásticos, nitratos, pesticidas ou produtos farmacêuticos identificados ao abrigo da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho15), decorrente da sua presença natural na zona de captação (por exemplo, arsénio) ou de informações fornecidas pelas empresas de abastecimento de água (por exemplo, aumento súbito de um parâmetro específico na água não tratada). Esses parâmetros deverão ser usados como marcadores que determinam a intervenção das autoridades competentes no sentido da redução da pressão exercida sobre as massas de água, nomeadamente a tomada de medidas de prevenção ou de atenuação (incluindo, se necessário, a investigação para compreensão dos impactos na saúde), de modo a proteger essas massas de água e tratar a poluição na fonte, em cooperação com as empresas de abastecimento de água e outras partes interessadas.

(9)  A avaliação de perigos deverá adotar uma abordagem holística à avaliação de risco, assente no objetivo explícito de reduzir o nível de tratamento requerido pela produção de água para consumo humano, nomeadamente reduzindo as pressões na origem da poluição ou dos riscos de poluição das massas de água usadas para captação de água destinada ao consumo humano. Para o efeito, os Estados-Membros deverão identificar os perigos e todas as possíveis fontes de poluição associadas a essas massas de água, assim como monitorizar os poluentes identificados como pertinentes, devido, entre outros, aos perigos detetados (por exemplo, microplásticos, nitratos, pesticidas ou produtos farmacêuticos identificados ao abrigo da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), decorrente da sua presença natural na zona de captação (por exemplo, arsénio) ou de informações fornecidas pelas empresas de abastecimento de água (por exemplo, aumento súbito de um parâmetro específico na água não tratada). Nos termos da Diretiva 2000/60/CE, esses parâmetros deverão ser usados como marcadores que determinam a intervenção das autoridades competentes no sentido da redução da pressão exercida sobre as massas de água, nomeadamente a tomada de medidas de prevenção ou de atenuação (incluindo, se necessário, a investigação para compreensão dos impactos na saúde), de modo a proteger essas massas de água e tratar a poluição ou o risco de poluição na fonte, em cooperação com todas as partes interessadas, incluindo os responsáveis pelas fontes de poluição ou potenciais fontes de poluição. Sempre que um Estado-Membro verificar, através da avaliação de risco, que um parâmetro não está presente numa determinada zona de captação, por exemplo, porque essa substância nunca ocorre nas águas subterrâneas ou nas águas de superfície, o Estado-Membro deve informar as empresas de abastecimento de água pertinentes e deve estar habilitado a permitir-lhes que diminuam a frequência de monitorização desse parâmetro ou que suprimam esse parâmetro da lista de parâmetros a monitorizar, sem realizar uma avaliação de risco do abastecimento.

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15 Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

15 Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

Alteração    19

Proposta de diretiva

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11)  Os valores paramétricos utilizados para avaliar a qualidade da água destinada ao consumo humano devem ser cumpridos no local onde essa água é posta à disposição do utilizador interessado. No entanto, a qualidade da água destinada ao consumo humano pode ser afetada pelo sistema de distribuição doméstico. De acordo com a OMS, a Legionella é, ao nível da UE, o agente patogénico aquático com maior impacto na saúde. A transmissão faz-se por inalação, através dos sistemas de produção de água quente (por exemplo, durante o duche). O problema está, por conseguinte, intimamente ligado ao sistema de distribuição doméstico. Uma vez que a obrigação unilateral de monitorização deste agente patogénico em todos os lugares públicos e privados conduziria a custos irrazoavelmente elevados, será mais adequado proceder a uma avaliação de risco da distribuição doméstica. Além disso, a avaliação de risco da distribuição doméstica deverá também ter em conta os potenciais riscos inerentes aos produtos e materiais em contacto com a água destinada ao consumo humano. Portanto, a avaliação de risco da distribuição doméstica deverá incidir, nomeadamente, na monitorização das instalações prioritárias, na avaliação dos riscos decorrentes do sistema de distribuição doméstico e dos produtos e materiais conexos e na verificação do desempenho dos produtos de construção em contacto com a água destinada ao consumo humano, com base na declaração de desempenho apresentada por força do Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho16. Além da declaração de desempenho, deverão também ser fornecidas as informações a que se referem os artigos 31.º e 33.º do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho17. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros deverão adotar as disposições necessárias para garantir, nomeadamente, que foram tomadas todas as medidas de controlo e de gestão adequadas (por exemplo, em caso de surtos de doenças), em conformidade com as diretrizes da OMS18, e que a migração a partir de produtos de construção não põe em perigo a saúde humana. Todavia, sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.º 305/2011, se essas medidas implicarem restrições à livre circulação de produtos e materiais na União, tais restrições deverão ser devidamente justificadas e estritamente proporcionadas, e não constituir um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição disfarçada ao comércio entre Estados-Membros.

(11)  Os valores paramétricos utilizados para avaliar a qualidade da água destinada ao consumo humano devem ser cumpridos no local onde essa água é posta à disposição do utilizador interessado. No entanto, a qualidade da água destinada ao consumo humano pode ser afetada pelo sistema de distribuição doméstico. De acordo com a OMS, a Legionella é, ao nível da UE, o agente patogénico aquático com maior impacto na saúde, especialmente a Legionella pneumophila, que é responsável pela maioria dos casos de doença do legionário na União. A transmissão faz-se por inalação, através dos sistemas de produção de água quente (por exemplo, durante o duche). O problema está, por conseguinte, intimamente ligado ao sistema de distribuição doméstico. Uma vez que a obrigação unilateral de monitorização deste agente patogénico em todos os lugares públicos e privados conduziria a custos irrazoavelmente elevados e seria contrária ao princípio da subsidiariedade, será mais adequado proceder a uma avaliação de risco da distribuição doméstica, com especial ênfase nas instalações prioritárias. Além disso, a avaliação de risco da distribuição doméstica deverá também ter em conta os potenciais riscos inerentes aos produtos e materiais em contacto com a água destinada ao consumo humano. Portanto, a avaliação de risco da distribuição doméstica deverá incidir, nomeadamente, na monitorização das instalações prioritárias, na avaliação dos riscos decorrentes do sistema de distribuição doméstico e dos produtos e materiais conexos em contacto com a água destinada ao consumo humano. Além da declaração de desempenho, deverão também ser fornecidas as informações a que se referem os artigos 31.º e 33.º do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho17. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros deverão adotar as disposições necessárias para garantir, nomeadamente, que foram tomadas todas as medidas de controlo e de gestão adequadas (por exemplo, em caso de surtos de doenças), em conformidade com as diretrizes da OMS, e que a migração a partir de substâncias e materiais em contacto com a água destinada ao consumo humano não põe em perigo a saúde humana.

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16 Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (JO L 88 de 4.4.2011, p. 5).

 

17 Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

17 Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

18 «Legionella e prevenção da legionelose», Organização Mundial da Saúde, 2007, http://www.who.int/water_sanitation_health/emerging/legionella.pdf

18 «Legionella e prevenção da legionelose», Organização Mundial da Saúde, 2007, http://www.who.int/water_sanitation_health/emerging/legionella.pdf

Alteração    20

Proposta de diretiva

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12)  As disposições da Diretiva 98/83/CE relativas à garantia de qualidade do tratamento, do equipamento e dos materiais não lograram eliminar os obstáculos ao mercado interno no que toca à livre circulação de produtos de construção em contacto com a água destinada ao consumo humano. Mantêm-se as homologações nacionais de produtos, segundo requisitos que variam de um Estado-Membro para outro. Para os fabricantes, esta situação dificulta e onera os custos de comercialização dos seus produtos em toda a União. A eliminação das barreiras técnicas só poderá ser eficazmente conseguida com o estabelecimento de especificações técnicas harmonizadas para os produtos de construção em contacto com a água destinada ao consumo humano, nos termos do Regulamento (UE) n.º 305/2011. Este regulamento prevê a elaboração de normas europeias que harmonizarão os métodos de avaliação dos produtos de construção em contacto com a água destinada ao consumo humano e estabelecerão os limiares e as classes a definir em relação ao nível de desempenho de uma característica essencial. Para o efeito, o programa de trabalho de 201719 passou a incluir um pedido de harmonização, que exige especificamente normalização no domínio da higiene e da segurança dos produtos e materiais em contacto com a água destinada ao consumo humano, nos termos do Regulamento (UE) n.º 305/2011, estando prevista a publicação de uma norma em 2018. A publicação dessa norma harmonizada no Jornal Oficial da União Europeia permitirá um processo decisório racional de colocação ou de disponibilização no mercado, em condições de segurança, de produtos de construção em contacto com a água para consumo humano. Consequentemente, importa suprimir as disposições relativas aos equipamentos e materiais em contacto com a água destinada ao consumo humano, que deverão ser parcialmente substituídas por disposições relativas à avaliação de risco da distribuição doméstica e complementadas pelas normas harmonizadas aplicáveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 305/2011.

(12)  As disposições da Diretiva 98/83/CE relativas à garantia de qualidade do tratamento, do equipamento e dos materiais não lograram eliminar os obstáculos ao mercado interno no que toca à livre circulação de produtos de construção em contacto com a água destinada ao consumo humano, nem proporcionar uma proteção suficiente da saúde humana. Mantêm-se as homologações nacionais de produtos, segundo requisitos que variam de um Estado-Membro para outro. Para os fabricantes, esta situação dificulta e onera os custos de comercialização dos seus produtos em toda a União. Esta situação deve-se à inexistência de normas mínimas europeias em matéria de higiene para todos os produtos e materiais em contacto com a água destinada ao consumo humano, requisito que é essencial para a garantia plena do reconhecimento mútuo entre os Estados-Membros. A eliminação das barreiras técnicas e a conformidade de todos os produtos e materiais em contacto com a água destinada ao consumo humano a nível da União só poderão, pois, ser alcançadas com o estabelecimento de requisitos mínimos de qualidade ao nível da União. Consequentemente, importa reforçar as disposições através de um procedimento de harmonização desses produtos e materiais. Este trabalho deverá assentar na experiência e no progresso verificados em vários Estados-Membros que, em conjunto, trabalham há vários anos com vista à convergência regulamentar.

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19 SWD(2016) 185 final.

 

Alteração    21

Proposta de diretiva

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13)  Os Estados-Membros deverão assegurar a elaboração de programas de monitorização para verificar se a água destinada ao consumo humano cumpre o prescrito na presente diretiva. A maior parte do trabalho de monitorização para efeitos da presente diretiva cabe às empresas de abastecimento de água. Importa garantir a essas empresas alguma flexibilidade no que respeita aos parâmetros por estas monitorizados para efeitos da avaliação de risco. As empresas de abastecimento de água deverão poder diminuir a frequência ou cessar a monitorização de um parâmetro que não tenha sido detetado. A avaliação de risco do abastecimento deve abranger a maioria dos parâmetros. No entanto, os parâmetros que constam da lista de base deverão ser sempre monitorizados com uma frequência mínima. A presente diretiva estabelece essencialmente disposições sobre a frequência da monitorização, para efeitos de verificação da conformidade, fixando apenas um número limitado de disposições no que toca à monitorização para fins operacionais. Poderão ser necessárias monitorizações suplementares para fins operacionais, de modo a assegurar o bom funcionamento dos sistemas de tratamento da água, ao critério das empresas de abastecimento. A este respeito, as empresas de abastecimento de água podem fazer referência às diretrizes da OMS e ao Manual sobre o Plano de Segurança da Água.

(13)  Os Estados-Membros deverão assegurar a elaboração de programas de monitorização para verificar se a água destinada ao consumo humano cumpre o prescrito na presente diretiva. A maior parte do trabalho de monitorização para efeitos da presente diretiva cabe às empresas de abastecimento de água, mas, quando necessário, os Estados-Membros devem clarificar sobre que autoridades competentes recaem as obrigações decorrentes da transposição da presente diretiva. Importa garantir a essas empresas alguma flexibilidade no que respeita aos parâmetros por estas monitorizados para efeitos da avaliação de risco. As empresas de abastecimento de água deverão poder diminuir a frequência ou cessar a monitorização de um parâmetro que não tenha sido detetado. A avaliação de risco do abastecimento deve abranger a maioria dos parâmetros. No entanto, os parâmetros que constam da lista de base deverão ser sempre monitorizados com uma frequência mínima. A presente diretiva estabelece essencialmente disposições sobre a frequência da monitorização, para efeitos de verificação da conformidade, fixando apenas um número limitado de disposições no que toca à monitorização para fins operacionais. Poderão ser necessárias monitorizações suplementares para fins operacionais, de modo a assegurar o bom funcionamento dos sistemas de tratamento da água, ao critério das empresas de abastecimento. A este respeito, as empresas de abastecimento de água podem fazer referência às diretrizes da OMS e ao Manual sobre o Plano de Segurança da Água.

Alteração    22

Proposta de diretiva

Considerando 13-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-A)  Tendo em conta a fragmentação e o elevado número de empresas de abastecimento de água, importa promover e incentivar a aplicação de normas e práticas comuns para um rápido intercâmbio de dados, sempre que necessário e, em todo o caso, para fins de monitorização permanente. As novas tecnologias podem facilitar esta dinâmica com custos reduzidos ou, em todo o caso, razoáveis, com o objetivo último de facultar mais informações aos utilizadores finais, tanto cidadãos como partes interessadas, e melhorar a dinâmica entre empresas de abastecimento de água. O intercâmbio de dados deve também ajudar a reduzir o desperdício ou, tanto quanto possível, a mantê-lo dentro de certos limites.

Justificação

Um maior intercâmbio de dados e sua facilitação constitui um valor acrescentado também no plano da segurança e da qualidade da água para consumo humano e, provavelmente, os respetivos custos nem sequer serão incomportáveis. Poderá, além disso, ser útil na luta contra o desperdício.

Alteração    23

Proposta de diretiva

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14)  Todas as empresas de abastecimento de água, incluindo as de pequena dimensão, deverão adotar gradualmente a abordagem baseada no risco, uma vez que a avaliação da Diretiva 98/83/CE revelou deficiências na sua aplicação por parte destas empresas, devido, por vezes, aos custos relacionados com a realização de operações de monitorização desnecessárias. Na aplicação da abordagem baseada no risco, devem ter-se em conta as questões de segurança.

(14)  Todas as empresas de abastecimento de água, incluindo as de pequena e média dimensão, deverão adotar gradualmente a abordagem baseada no risco, uma vez que a avaliação da Diretiva 98/83/CE revelou deficiências na sua aplicação por parte destas empresas, devido, por vezes, aos custos relacionados com a realização de operações de monitorização desnecessárias. Na aplicação da abordagem baseada no risco, devem ter-se em conta as questões de segurança e as preocupações relativas ao princípio do «poluidor-pagador». No que se refere às empresas de abastecimento de menor dimensão, a autoridade competente deve apoiar as operações de monitorização fornecendo assistência especializada.

Alteração    24

Proposta de diretiva

Considerando 14-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(14-A)  A fim de proporcionar a melhor proteção da saúde pública, os Estados-Membros devem garantir uma distribuição clara e equilibrada das responsabilidades para a aplicação da abordagem baseada no risco, em conformidade com o respetivo quadro institucional e jurídico nacional.

Alteração    25

Proposta de diretiva

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15)  Em caso de incumprimento das normas da presente diretiva, os Estados-Membros deverão investigar imediatamente as causas e tomar, o mais rapidamente possível, as medidas corretivas necessárias para garantir o restabelecimento da qualidade da água. Nos casos em que o abastecimento de água constitui um perigo potencial para a saúde humana, esse abastecimento deverá ser proibido ou a utilização dessa água restringida. Além disso, importa clarificar que os Estados-Membros deverão automaticamente considerar como um perigo potencial para a saúde humana o incumprimento dos requisitos mínimos para os valores relativos aos parâmetros microbiológicos e químicos. Nos casos em que essas medidas corretivas são necessárias para restabelecer a qualidade da água para consumo humano nos termos do artigo 190.º, n.º 2, do Tratado, deverá ser dada prioridade às medidas que corrigem o problema na fonte.

(15)  Em caso de incumprimento das normas da presente diretiva, os Estados-Membros deverão investigar imediatamente as causas e tomar, o mais rapidamente possível, as medidas corretivas necessárias para garantir o restabelecimento da qualidade da água. Nos casos em que o abastecimento de água constitui um perigo potencial para a saúde humana, esse abastecimento deverá ser proibido ou a utilização dessa água restringida e os cidadãos que possam ser afetados deverão ser devidamente informados. Além disso, em caso de incumprimento dos requisitos mínimos para os valores relativos aos parâmetros microbiológicos e químicos, os Estados-Membros devem determinar se a ultrapassagem destes valores constitui um risco potencial para a saúde humana. Para o efeito, os Estados-Membros devem ter em conta, nomeadamente, em que medida os requisitos mínimos não foram cumpridos e o tipo de parâmetro em causa. Nos casos em que essas medidas corretivas são necessárias para restabelecer a qualidade da água para consumo humano nos termos do artigo 190.º, n.º 2, do Tratado, deverá ser dada prioridade às medidas que corrigem o problema na fonte.

Justificação

Necessária por razões imperiosas relacionadas com a coerência do texto.

Alteração    26

Proposta de diretiva

Considerando 15-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(15-A)  É importante evitar que a água contaminada represente um perigo potencial para a saúde humana. Por conseguinte, deve proibir-se o fornecimento dessa água ou restringir-se a sua utilização.

Alteração    27

Proposta de diretiva

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16)  Os Estados-Membros deverão deixar de poder conceder derrogações ao disposto na presente diretiva. Inicialmente, as derrogações eram usadas para permitir aos Estados-Membros concederem um prazo até nove anos para resolver casos de incumprimento de valores paramétricos. Este procedimento revelou-se oneroso para os Estados-Membros e para a Comissão. Além disso, nalguns casos, conduziu a atrasos na adoção de medidas corretivas, dado a possibilidade de derrogação ser encarada como um período transitório. A disposição relativa às derrogações deverá, por conseguinte, ser eliminada. Por razões de proteção da saúde humana, sempre que os valores paramétricos forem superiores aos fixados, as disposições relativas a medidas corretivas deverão ser de aplicação imediata, sem possibilidade de concessão de derrogações ao cumprimento desses valores. As derrogações concedidas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 9.º da Diretiva 98/83/CE e ainda aplicáveis na data de entrada em vigor da presente diretiva deverão, contudo, continuar a aplicar-se até ao termo da sua vigência, mas não deverão ser renovadas.

(16)  Os Estados-Membros deverão ser autorizados a conceder derrogações ao disposto na presente diretiva. Inicialmente, as derrogações eram usadas para permitir aos Estados-Membros concederem um prazo até nove anos para resolver casos de incumprimento de valores paramétricos. Este procedimento revelou-se útil para os Estados-Membros, dado o nível de ambição da diretiva. Todavia, cumpre notar que, nalguns casos, conduziu a atrasos na adoção de medidas corretivas, dado a possibilidade de derrogação ser, por vezes, encarada como um período transitório. Atendendo a que, por um lado, os parâmetros de qualidade previstos na presente diretiva deverão ser reforçados e, por outro, são cada vez mais detetados poluentes emergentes, o que exige o reforço das medidas de avaliação, monitorização e gestão, continua no entanto a ser necessário manter um procedimento de derrogação adaptado a estas realidades, desde de que não constituam um perigo potencial para a saúde humana e o fornecimento da água para consumo humano na zona em causa não possa ser mantido por outro meio razoável. O disposto na Diretiva 98/83/CE sobre as derrogações deverá, por conseguinte, ser alterado, a fim de garantir um cumprimento mais célere e eficaz dos requisitos da presente diretiva pelos Estados-Membros. As derrogações concedidas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 9.º da Diretiva 98/83/CE e ainda aplicáveis na data de entrada em vigor da presente diretiva deverão continuar a aplicar-se de acordo com as modalidades estabelecidas nas disposições em vigor à data da concessão da derrogação.

Alteração    28

Proposta de diretiva

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17)  Na sua resposta à iniciativa de cidadania europeia «Right2Water», lançada em 201420, a Comissão convidou os Estados-Membros a garantirem o acesso a um abastecimento mínimo de água para todos os cidadãos, em conformidade com as recomendações da OMS. Comprometeu-se também a continuar a «melhorar o acesso à água potável segura [...] para toda a população, através de políticas ambientais»21. Tal está em consonância com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 6 e com a meta que lhe está associada: «alcançar o acesso universal e equitativo à água potável, segura e a preços comportáveis para todos». O conceito de acesso equitativo abrange uma série de aspetos, como a disponibilidade (devido, por exemplo, a razões geográficas, à falta de infraestruturas ou à situação específica de determinado grupo da população), a qualidade, a aceitabilidade e a acessibilidade em termos de preço. No que respeita à acessibilidade dos preços da água, importa recordar que, aquando da fixação das tarifas da água de acordo com o princípio da amortização de custos previsto na Diretiva 2000/60/CE, os Estados-Membros poderão ter em conta as variações na situação económica e social da população e, por conseguinte, adotar tarifas sociais ou tomar medidas de salvaguarda das populações desfavorecidas do ponto de vista socioeconómico. A presente diretiva aborda, em especial, as questões relacionadas com o acesso à água, em termos de qualidade e de disponibilidade. Para tratar estas questões, no âmbito da resposta à iniciativa de cidadania europeia, e contribuir para a concretização do princípio n.º 20 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais22, em cujos termos «[t]odas as pessoas têm o direito de aceder a serviços essenciais de qualidade, incluindo água», os Estados-Membros deveriam ser obrigados a abordar o problema do acesso à água ao nível nacional, beneficiando paralelamente do poder discricionário necessário quanto ao tipo de medidas a aplicar. Estes objetivos poderão ser alcançados com a adoção de medidas destinadas, nomeadamente, a melhorar o acesso à água destinada ao consumo humano para toda a população: por exemplo, instalando e promovendo a utilização de fontes de acesso livre nas cidades e incentivando o fornecimento de água para consumo humano a título gratuito em edifícios públicos e restaurantes.

(17)  Na sua resposta à iniciativa de cidadania europeia «Right2Water», lançada em 201420, a Comissão convidou os Estados-Membros a garantirem o acesso a um abastecimento mínimo de água para todos os cidadãos, em conformidade com as recomendações da OMS. Comprometeu-se também a continuar a «melhorar o acesso à água potável segura [...] para toda a população, através de políticas ambientais»21. Tal está em consonância com os artigos 1.º e 2.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Tal está igualmente em consonância com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 6 e com a meta que lhe está associada: «alcançar o acesso universal e equitativo à água potável, segura e a preços comportáveis para todos». O conceito de acesso equitativo abrange uma série de aspetos, como a disponibilidade (devido, por exemplo, a razões geográficas, à falta de infraestruturas ou à situação específica de determinado grupo da população), a qualidade, a aceitabilidade e a acessibilidade em termos de preço. No que respeita à acessibilidade dos preços da água, importa recordar que, sem prejuízo do disposto no artigo 9.º, n.º 4, da Diretiva 2000/60/CE, aquando da fixação das tarifas da água de acordo com o princípio da amortização de custos previsto naquela diretiva, os Estados-Membros poderão ter em conta as variações na situação económica e social da população e, por conseguinte, adotar tarifas sociais ou tomar medidas de salvaguarda das populações desfavorecidas do ponto de vista socioeconómico. A presente diretiva aborda, em especial, as questões relacionadas com o acesso à água, em termos de qualidade e de disponibilidade. Para tratar estas questões, no âmbito da resposta à iniciativa de cidadania europeia, e contribuir para a concretização do princípio n.º 20 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, em cujos termos «[t]odas as pessoas têm o direito de aceder a serviços essenciais de qualidade, incluindo água», os Estados-Membros deveriam ser obrigados a abordar o problema do acesso, a preços comportáveis, à água ao nível nacional, beneficiando paralelamente de algum poder discricionário quanto ao tipo de medidas a aplicar. Estes objetivos poderão ser alcançados com a adoção de medidas destinadas, nomeadamente, a melhorar o acesso à água destinada ao consumo humano para toda a população: por exemplo, evitando um reforço injustificado dos requisitos de qualidade da água com base em razões de saúde pública que aumentasse o preço da água para os cidadãos, instalando e promovendo a utilização de fontes de acesso livre nas cidades e incentivando o fornecimento de água para consumo humano a título gratuito em edifícios públicos e restaurantes, centros comerciais e recreativos, bem como, em particular, zonas de trânsito e de grande afluência, como estações de caminhos de ferro e aeroportos. Os Estados-Membros devem ter a liberdade de determinar a combinação adequada de tais instrumentos tendo em conta as suas circunstâncias nacionais específicas.

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20 COM(2014) 177 final.

20 COM(2014) 177 final.

21 COM(2014) 177 final, p. 12.

21 COM(2014) 177 final, p. 12.

22 Proclamação Interinstitucional sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (2017/C 428/09) de 17 de novembro de 2017 (JO C 428 de 13.12.2017, p. 10).

22 Proclamação Interinstitucional sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (2017/C 428/09) de 17 de novembro de 2017 (JO C 428 de 13.12.2017, p. 10).

Alteração    29

Proposta de diretiva

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18)  Na sua resolução sobre o seguimento dado à iniciativa de cidadania europeia «Right2Water»23, o Parlamento Europeu convidou os Estados-Membros a «prestar uma atenção especial às necessidades dos grupos vulneráveis da sociedade»24. A situação específica das culturas minoritárias, como ciganos, «sinti», «travellers», «kalé», «gens du voyage», etc., independentemente de serem ou não sedentárias – em particular a sua falta de acesso à água potável – foi igualmente reconhecida no Relatório sobre a aplicação do Quadro da UE para as Estratégias Nacionais de Integração dos Ciganos25 e na Recomendação do Conselho relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros26. Tendo em conta este contexto geral, importa que os Estados-Membros prestem especial atenção aos grupos vulneráveis e marginalizados tomando as medidas necessárias para garantir o seu acesso à água. Sem prejuízo do direito de os Estados-Membros definirem esses grupos, nestes incluem-se, no mínimo, os refugiados, as comunidades nómadas, os sem-abrigo e as culturas minoritárias, nomeadamente ciganos, «sinti», «travellers», «kalé», «gens du voyage», etc., independentemente de serem sedentários ou não. As medidas que visam garantir o acesso à água e que são deixadas ao critério dos Estados-Membros poderão incluir, por exemplo, a criação de sistemas de abastecimento alternativos (dispositivos de tratamento individuais), o fornecimento de água a partir de veículos, navios ou vagões-cisterna (autotanques e reservatórios) e a criação das infraestruturas necessárias nos acampamentos.

(18)  Na sua resolução sobre o seguimento dado à iniciativa de cidadania europeia «Right2Water»23, o Parlamento Europeu convidou os Estados-Membros a «prestar uma atenção especial às necessidades dos grupos vulneráveis da sociedade»24. A situação específica das culturas minoritárias, como ciganos e «travellers», independentemente de serem ou não sedentárias – em particular a sua falta de acesso à água potável – foi igualmente reconhecida no Relatório sobre a aplicação do Quadro da UE para as Estratégias Nacionais de Integração dos Ciganos88 e na Recomendação do Conselho relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros89. Tendo em conta este contexto geral, importa que os Estados-Membros prestem especial atenção aos grupos vulneráveis e marginalizados tomando as medidas necessárias para garantir o seu acesso à água. Tendo em conta o princípio da amortização dos custos no domínio da água previsto no artigo 9.º da Diretiva 2000/60/CE, os Estados-Membros devem melhorar o acesso à água para os grupos vulneráveis e marginalizados, sem comprometer o abastecimento de água de elevada qualidade a custos comportáveis para todos. Sem prejuízo do direito de os Estados-Membros definirem esses grupos, nestes incluem-se, no mínimo, os refugiados, as comunidades nómadas, os sem-abrigo e as culturas minoritárias, nomeadamente ciganos e «travellers», independentemente de serem sedentários ou não. As medidas que visam garantir o acesso à água e que são deixadas ao critério dos Estados-Membros poderão incluir, por exemplo, a criação de sistemas de abastecimento alternativos (dispositivos de tratamento individuais), o fornecimento de água a partir de veículos, navios ou vagões-cisterna (autotanques e reservatórios) e a criação das infraestruturas necessárias nos acampamentos. Sempre que a responsabilidade pelo cumprimento destas obrigações recaia nas autoridades públicas locais, os Estados-Membros devem assegurar-se de que dispõem de suficientes recursos financeiros e capacidades técnicas e materiais e apoiá-las em conformidade, por exemplo, fornecendo assistência especializada. Em particular, o abastecimento de água a grupos vulneráveis e marginalizados não deve resultar em custos desproporcionados para as autoridades públicas locais.

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23 P8_TA(2015)0294

23 P8_TA(2015)0294

24 P8_TA(2015)0294, ponto 62.

24 P8_TA(2015)0294, ponto 62.

25 COM(2014) 209 final.

25 COM(2014) 209 final.

26 Recomendação do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros (JO C 378 de 24.12.2013, p. 1).

26 Recomendação do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros (JO C 378 de 24.12.2013, p. 1).

Alteração    30

Proposta de diretiva

Considerando 19

Texto da Comissão

Alteração

(19)  De acordo com o 7.º Programa Geral de Ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta»90, o público deve ter acesso a informações claras, à escala nacional, no domínio ambiental. A Diretiva 98/83/CE previa apenas um acesso passivo à informação, significando isso que os Estados-Membros apenas estavam obrigados a garantir a disponibilidade das informações. Essas disposições deverão, por conseguinte, ser substituídas, a fim de garantir um acesso fácil a informações atualizadas: por exemplo, num sítio Internet cujo endereço (ligação) deve ser ativamente divulgado. A prestação de informação atualizada deverá incluir, não só, os resultados dos programas de monitorização, mas também informações adicionais úteis para o público, nomeadamente os indicadores (ferro, dureza, minerais, etc.) que, com frequência, influem na perceção que os consumidores têm da qualidade da água da torneira. Para tal, os parâmetros indicadores constantes da Diretiva 98/83/CE que não previam informações relacionadas com a saúde deverão ser substituídos por informações em linha sobre esses parâmetros. No caso das muito grandes empresas de abastecimento de água, deverão também ser disponibilizadas em linha informações suplementares sobre, nomeadamente, eficiência energética, gestão, governação, estrutura de custos e tratamento aplicado. Parte-se do princípio de que um melhor conhecimento por parte dos consumidores e uma maior transparência contribuirão para aumentar a confiança dos cidadãos na água que lhes é fornecida. Por seu turno, tal deverá conduzir a uma maior utilização da água da torneira, contribuindo assim para reduzir os resíduos plásticos e as emissões de gases com efeito de estufa e para um impacto positivo na atenuação das alterações climáticas e no ambiente em geral.

(19)  De acordo com o 7.º Programa Geral de Ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta»90, o público deve ter acesso a informações claras, à escala nacional, no domínio ambiental. A Diretiva 98/83/CE previa apenas um acesso passivo à informação, significando isso que os Estados-Membros apenas estavam obrigados a garantir a disponibilidade das informações. Essas disposições deverão, por conseguinte, ser substituídas, a fim de garantir um acesso fácil a informações atualizadas, compreensíveis e pertinentes para os consumidores: por exemplo, numa brochura, num sítio Internet ou numa aplicação inteligente. A prestação de informação atualizada deverá incluir não só os resultados dos programas de monitorização, mas também informações adicionais úteis para o público, nomeadamente os resultados das medidas adotadas para monitorizar as empresas de abastecimento de água no que respeita aos parâmetros de qualidade da água e informações sobre os parâmetros indicadores referidos no anexo I, parte B-A. No caso das muito grandes empresas de abastecimento de água, deverão também ser disponibilizadas em linha informações suplementares sobre, nomeadamente, a estrutura tarifária e o tratamento aplicado. A existência de um melhor conhecimento das informações pertinentes por parte dos consumidores e de uma maior transparência deverá traduzir-se no aumento da confiança dos cidadãos na água que lhes é fornecida, assim como nos serviços de abastecimento de água, e numa maior utilização da água da torneira, o que poderá contribuir para reduzir os resíduos e a utilização de plástico e as emissões de gases com efeito de estufa, e para um impacto positivo na atenuação das alterações climáticas e no ambiente em geral.

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27 Decisão n.º 1386/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta» (JO L 354 de 28.12.2013, p. 171).

27 Decisão n.º 1386/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta» (JO L 354 de 28.12.2013, p. 171).

Alteração    31

Proposta de diretiva

Considerando 20

Texto da Comissão

Alteração

(20)  Pelos mesmos motivos, e a fim de tornar os consumidores mais conscientes das consequências do consumo de água, deverão também receber informações (por exemplo, na fatura ou através de aplicações inteligentes) sobre o volume de água consumido, a estrutura de custos da tarifa cobrada pela empresa de abastecimento de água, incluindo os custos fixos e variáveis, assim como sobre o preço por litro de água para consumo humano, permitindo assim uma comparação com o preço da água engarrafada.

(20)  Pelos mesmos motivos, e a fim de tornar os consumidores mais conscientes das consequências do consumo de água, deverão também receber informações de forma facilmente acessível (por exemplo, na fatura ou através de aplicações inteligentes) sobre o volume de água consumido por ano, a sua evolução, bem como uma comparação com o consumo médio das famílias, sempre que a empresa de abastecimento de água disponha dessa informação, a estrutura da tarifa cobrada pela empresa de abastecimento de água, incluindo a repartição dos seus elementos fixos e variáveis, assim como sobre o preço por litro de água para consumo humano, permitindo assim uma comparação com o preço da água engarrafada.

Alteração    32

Proposta de diretiva

Considerando 21

Texto da Comissão

Alteração

(21)  Os princípios a ter em conta na fixação das tarifas da água, a saber, a amortização dos custos dos serviços de abastecimento de água e o princípio do poluidor-pagador, constam da Diretiva 2000/60/CE. No entanto, a sustentabilidade financeira dos serviços de abastecimento nem sempre está garantida, conduzindo por vezes ao subinvestimento na manutenção da correspondente infraestrutura. Com o aperfeiçoamento das técnicas de monitorização, as taxas de fugas – devido principalmente a esse subinvestimento –, passaram a ser cada vez mais visíveis, pelo que a redução das perdas de água deverá ser incentivada à escala da União, de modo a aumentar a eficiência da infraestrutura de abastecimento. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, esta questão deverá ser resolvida aumentando a transparência e a informação do consumidor sobre taxas de fugas e eficiência energética.

(21)  Os princípios fundamentais a ter em conta na fixação das tarifas da água, sem prejuízo do disposto no artigo 9.º, n.º 4, da Diretiva 2000/60/CE, a saber, a amortização dos custos dos serviços de abastecimento de água e o princípio do poluidor-pagador, constam daquela diretiva. No entanto, a sustentabilidade financeira dos serviços de abastecimento nem sempre está garantida, conduzindo por vezes ao subinvestimento na manutenção da correspondente infraestrutura. Com o aperfeiçoamento das técnicas de monitorização, os níveis de fugas – devido principalmente a esse subinvestimento –, passaram a ser cada vez mais visíveis, pelo que a redução das perdas de água deverá ser incentivada à escala da União, de modo a aumentar a eficiência da infraestrutura de abastecimento. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, para aumentar a sensibilização para esta questão, as informações a elas relativas devem ser partilhadas de forma mais transparente com os consumidores.

Alteração    33

Proposta de diretiva

Considerando 22

Texto da Comissão

Alteração

(22)  A Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho28 visa garantir o direito de acesso do público às informações sobre ambiente em todos os Estados-Membros, em consonância com a Convenção de Aarhus. Engloba obrigações gerais relacionadas com a disponibilização de informações sobre ambiente, mediante pedido, e a divulgação ativa dessas informações. A Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho29 tem também um âmbito alargado, abrangendo a partilha de informação geográfica, nomeadamente de conjuntos de dados sobre diferentes tópicos ambientais. Importa, pois, que as disposições da presente diretiva relativas ao acesso à informação e aos mecanismos de partilha de dados complementem aquelas diretivas e não criem um regime jurídico separado. Por conseguinte, as disposições da presente diretiva relativas à informação do público e à monitorização da aplicação deverão ser sem prejuízo das Diretivas 2003/4/CE e 2007/2/CE.

(22)  A Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho visa garantir o direito de acesso do público às informações sobre ambiente em todos os Estados-Membros. Engloba obrigações gerais relacionadas com a disponibilização de informações sobre ambiente, mediante pedido, e a divulgação ativa dessas informações. A Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho29 tem também um âmbito alargado, abrangendo a partilha de informação geográfica, nomeadamente de conjuntos de dados sobre diferentes tópicos ambientais. Importa, pois, que as disposições da presente diretiva relativas ao acesso à informação e aos mecanismos de partilha de dados complementem aquelas diretivas e não criem um regime jurídico separado. Por conseguinte, as disposições da presente diretiva relativas à informação do público e à monitorização da aplicação deverão ser sem prejuízo das Diretivas 2003/4/CE e 2007/2/CE.

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28 Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41 de 14.2.2003, p. 26).

28 Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41 de 14.2.2003, p. 26).

29 Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (JO L 108 de 25.4.2007, p. 1).

29 Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (JO L 108 de 25.4.2007, p. 1).

Alteração    34

Proposta de diretiva

Considerando 25

Texto da Comissão

Alteração

(25)  Nos termos do ponto 22 do Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, a Comissão deverá proceder a uma avaliação da presente diretiva num determinado prazo, a contar da data fixada para a sua transposição. Essa avaliação deverá basear-se na experiência adquirida e nos dados recolhidos durante a aplicação da diretiva, nos dados científicos, analíticos e epidemiológicos pertinentes e nas recomendações da OMS eventualmente disponíveis.

(25)  Nos termos do ponto 22 do Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, a Comissão deverá proceder a uma avaliação da presente diretiva num determinado prazo, a contar da data fixada para a sua transposição. Essa avaliação deverá basear-se na experiência adquirida e nos dados recolhidos durante a aplicação da diretiva, nas recomendações da OMS eventualmente disponíveis, bem como nos dados científicos, analíticos e epidemiológicos pertinentes.

Alteração    35

Proposta de diretiva

Considerando 28

Texto da Comissão

Alteração

(28)  Para adaptar a presente diretiva ao progresso científico e técnico ou especificar os requisitos de monitorização para efeitos da avaliação de risco da distribuição doméstica, a Comissão deverá estar habilitada a adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, a fim de alterar os anexos I a IV da presente diretiva. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016. Em especial, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, tendo os peritos acesso sistemático às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados. Acresce que as competências conferidas no anexo I, parte C, nota 10, da Diretiva 98/83/CE, no que respeita à definição das frequências e dos métodos de monitorização das substâncias radioativas, tornaram-se obsoletas após a adoção da Diretiva 2013/51/Euratom do Conselho33, devendo, pois, ser retiradas. As competências conferidas no anexo III, parte A, segundo parágrafo, da Diretiva 98/83/CE, no que respeita à alteração da diretiva, deixaram de ser necessárias e deverão também ser retiradas.

(28)  Para adaptar a presente diretiva ao progresso científico e técnico ou especificar os requisitos de monitorização para efeitos da avaliação de risco da distribuição doméstica, a Comissão deverá estar habilitada a adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, a fim de alterar os anexos I a IV da presente diretiva, e tomar as medidas necessárias no âmbito das alterações estabelecidas no artigo 10.°-A. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016. Em especial, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, tendo os peritos acesso sistemático às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados. Acresce que as competências conferidas no anexo I, parte C, nota 10, da Diretiva 98/83/CE, no que respeita à definição das frequências e dos métodos de monitorização das substâncias radioativas, tornaram-se obsoletas após a adoção da Diretiva 2013/51/Euratom do Conselho33, devendo, pois, ser retiradas. As competências conferidas no anexo III, parte A, segundo parágrafo, da Diretiva 98/83/CE, no que respeita à alteração da diretiva, deixaram de ser necessárias e deverão também ser retiradas.

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33 Diretiva 2013/51/Euratom do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que estabelece requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano (JO L 296 de 7.11.2013, p. 12).

33 Diretiva 2013/51/Euratom do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que estabelece requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano (JO L 296 de 7.11.2013, p. 12).

Alteração    36

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A presente diretiva diz respeito à qualidade da água destinada ao consumo humano.

1.  A presente diretiva diz respeito à qualidade da água destinada ao consumo humano para todos na União.

Justificação

Necessária por razões imperiosas relacionadas com a coerência do texto. A questão do acesso à água (artigo 13.º) não constava do artigo 1.º da proposta da Comissão.

Alteração    37

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A diretiva tem por objetivo proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes de qualquer contaminação da água destinada ao consumo humano, assegurando a sua salubridade e limpeza.

2.  A diretiva tem por objetivo proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes de qualquer contaminação da água destinada ao consumo humano, assegurando a sua salubridade e limpeza, e proporcionar um acesso universal à água destinada ao consumo humano.

Justificação

Necessária por razões imperiosas relacionadas com a coerência do texto. A questão do acesso à água (artigo 13.º) não constava do artigo 1.º da proposta da Comissão.

Alteração    38

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. «Água destinada ao consumo humano»: toda a água, no seu estado original ou após tratamento, destinada a ser bebida, a cozinhar, à preparação ou produção de alimentos ou para outros fins domésticos em lugares quer públicos quer privados, independentemente da sua origem e de ser ou não fornecida a partir de uma rede de distribuição, cujo abastecimento seja feito a partir de um veículo, vagão ou navio-cisterna ou, no caso das águas de nascente, engarrafadas.

1. «Água destinada ao consumo humano»: toda a água, no seu estado original ou após tratamento, destinada a ser bebida, a cozinhar, à preparação ou produção de alimentos, ou para outros fins alimentares, ou para outros fins domésticos em lugares quer públicos quer privados, incluindo empresas alimentares, independentemente da sua origem e de ser ou não fornecida a partir de uma rede de distribuição, cujo abastecimento seja feito a partir de um veículo, vagão ou navio-cisterna, em garrafas ou outros recipientes.

Alteração    39

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  «Sistema de distribuição interno»: as canalizações, acessórios e aparelhos instalados entre as torneiras normalmente utilizadas no abastecimento de água para o consumo humano em lugares quer públicos quer privados e a rede de distribuição, mas só se essas canalizações, acessórios e aparelhos não forem da responsabilidade da empresa de abastecimento de água, nessa mesma qualidade, nos termos da legislação nacional aplicável.

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração    40

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  «Empresa de abastecimento de água»: uma entidade que fornece, em média, pelo menos 10 m3 por dia de água destinada ao consumo humano.

3.  «Empresa de abastecimento de água»: uma entidade jurídica que fornece, em média, pelo menos 10 m3 por dia de água destinada ao consumo humano.

Alteração    41

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1– n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  «Muito pequena empresa de abastecimento de água»: uma empresa de abastecimento de água que fornece menos de 50 m3 por dia ou que abastece menos de 250 pessoas.

Alteração    42

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. «Pequena empresa de abastecimento de água»: uma empresa de abastecimento de água que fornece menos de 500 m3 por dia ou que abastece menos de 5 000 pessoas.

4. «Pequena empresa de abastecimento de água»: uma empresa de abastecimento de água que fornece menos de 500 m3 por dia ou que abastece menos de 2 500 pessoas.

Alteração    43

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1– n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  «Média empresa de abastecimento de água»: uma empresa de abastecimento de água que fornece pelo menos 500 m3 por dia ou que abastece pelo menos 2 500 pessoas.

Alteração    44

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5. «Grande empresa de abastecimento de água»: uma empresa de abastecimento de água que fornece pelo menos 500 m3 por dia ou que abastece pelo menos 5000 pessoas.

5. «Grande empresa de abastecimento de água»: uma empresa de abastecimento de água que fornece pelo menos 5 000 m3 por dia ou que abastece pelo menos 25 000 pessoas.

Alteração    45

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6. «Muito grande empresa de abastecimento de água»: uma empresa de abastecimento de água que fornece pelo menos 5 000 m3 por dia ou que abastece pelo menos 50 000 pessoas.

6. «Muito grande empresa de abastecimento de água»: uma empresa de abastecimento de água que fornece pelo menos 20 000 m3 por dia ou que abastece pelo menos 100 000 pessoas.

Alteração    46

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 7

Texto da Comissão

Alteração

7. «Instalações prioritárias»: instalações de grande dimensão com muitos utilizadores potencialmente expostos aos riscos associados à água, nomeadamente hospitais, instituições que prestam cuidados de saúde, instalações hoteleiras, instituições penitenciárias e acampamentos, conforme identificados pelos Estados-Membros.

7. «Instalações prioritárias»: instalações de grande dimensão com muitas pessoas, em especial pessoas vulneráveis, potencialmente expostas aos riscos associados à água, nomeadamente hospitais, instituições que prestam cuidados de saúde, lares de terceira idade, escolas e universidades e outros estabelecimentos de ensino, creches e enfermarias, instalações desportivas, recreativas, de lazer e para exposições, hoteleiras, instituições penitenciárias e acampamentos, conforme identificados pelos Estados-Membros.

Alteração    47

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1– n.º 8-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

8-A.  «Empresa do setor alimentar» : uma empresa do setor alimentar, na aceção do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 178/2002.

Justificação

Necessária por razões imperiosas relacionadas com a coerência do texto. Esta definição clarifica o significado da expressão na presente diretiva e garante a coerência com a legislação já em vigor.

Alteração    48

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  Em relação à água utilizada por qualquer empresa do setor alimentar na produção, transformação, preservação ou comercialização de produtos ou substâncias para consumo humano, só são aplicáveis os artigos 4.º, 5.º, 6.º e 11.º da presente diretiva. Porém, nenhum dos artigos da presente diretiva é aplicável se o operador da empresa do sector alimentar puder demonstrar, com a aprovação das autoridades nacionais competentes, que a qualidade da água que utiliza não afeta a higiene dos produtos ou substâncias resultantes das suas atividades, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A.

 

________________

 

1-A Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004 relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139 de 30.4.2004, p. 1).

Justificação

Necessária por razões imperiosas relacionadas com a coerência do texto e para maior clareza.

Alteração    49

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-B.  Um produtor de água para consumo humano colocada em garrafas ou recipientes não deve ser considerado uma empresa de abastecimento de água.

 

As disposições da presente diretiva são aplicáveis à água para consumo humano colocada em garrafas ou recipientes, na medida em que não estejam cobertas por obrigações estabelecidas ao abrigo de outra legislação da União.

Justificação

Necessária por razões imperiosas relacionadas com a coerência do texto e para maior clareza.

Alteração    50

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-C. Os navios de mar que dessalinizam a água, transportam passageiros e atuam como empresas de abastecimento de água devem estar sujeitos apenas aos artigos 1.º a 7.º e 9.º a 12.º da presente diretiva e seus anexos.

Justificação

Necessária por razões imperiosas relacionadas com a coerência do texto e para maior clareza.

Alteração    51

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Se os Estados-Membros tiverem tomado todas as outras medidas necessárias para cumprir o prescrito nos artigos 5.º a 12.º da presente diretiva.

c)  Se os Estados-Membros tiverem tomado todas as outras medidas necessárias para cumprir o prescrito:

 

i)  nos artigos 4.º a 12.º da presente diretiva relativamente à água para consumo humano fornecida aos consumidores finais a partir de uma rede de distribuição ou de um navio-cisterna;

 

ii)  nos artigos 4.º, 5.º, 6.º e 11.º, n.º 4, da presente diretiva relativamente à água para consumo humano colocada em garrafas ou outros recipientes numa empresa do setor alimentar;

 

iii)  nos artigos 4.º, 5.º, 6.º e 11.º da presente diretiva relativamente à água para consumo humano produzida e utilizada numa empresa do setor alimentar para a produção, transformação e distribuição de alimentos.

Justificação

Necessária por razões imperiosas relacionadas com a coerência do texto e para maior clareza.

Alteração    52

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os Estados-Membros devem garantir que as medidas tomadas em execução da presente diretiva não permitirão em circunstância alguma, direta ou indiretamente, qualquer deterioração da atual qualidade da água destinada ao consumo humano, nem qualquer aumento da poluição das águas utilizadas para a produção de água destinada ao consumo humano.

2.  Os Estados-Membros devem garantir que as medidas tomadas em execução da presente diretiva respeitam plenamente o princípio da precaução e não permitem em circunstância alguma, direta ou indiretamente, qualquer deterioração da atual qualidade da água destinada ao consumo humano , nem qualquer aumento da poluição das águas utilizadas para a produção de água destinada ao consumo humano .

Justificação

A referência ao princípio da precaução deve ser tornada explícita no presente artigo, visto que, especialmente com a introdução de uma abordagem baseada no risco, este princípio deve estar na base da abordagem às obrigações dos Estados-Membros em toda a diretiva.

Alteração    53

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Os Estados-Membros tomam medidas para garantir que as autoridades competentes façam uma avaliação completa dos níveis de fuga de água no seu território e do potencial de aperfeiçoamento em matéria de redução de fugas de água no setor da água potável. Essa avaliação deve ter em conta os devidos aspetos de saúde pública, ambientais, técnicos e económicos. Até 31 de dezembro de 2022, os Estados-Membros devem adotar os objetivos nacionais para reduzir os níveis de fuga de água das empresas de abastecimento de água no seu território até 31 de dezembro de 2030. Os Estados-Membros podem estabelecer incentivos razoáveis para garantir que as empresas de abastecimento de água presentes no seu território respeitem os objetivos nacionais.

Justificação

Necessária por razões imperiosas relacionadas com a coerência do texto e para maior clareza.

Alteração    54

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-B.  Se uma autoridade competente responsável pela produção e distribuição de água destinada ao consumo humano entregar a gestão da totalidade ou de parte das atividades de produção ou de fornecimento de água a uma empresa de abastecimento de água, o contrato celebrado entre a autoridade competente e a empresa de abastecimento de água deve especificar as responsabilidades que incumbem a cada parte ao abrigo da presente diretiva.

Justificação

Necessária por razões imperiosas relacionadas com a coerência do texto e para maior clareza.

Alteração    55

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os Estados-Membros devem fixar os valores aplicáveis à água destinada ao consumo humano para os parâmetros estabelecidos no anexo I, que não devem ser menos restritivos que os valores previstos no mesmo anexo.

1.  Os Estados-Membros devem fixar os valores aplicáveis à água destinada ao consumo humano para os parâmetros estabelecidos no anexo I.

Justificação

Necessária por razões imperiosas relacionadas com a coerência do texto.

Alteração    56

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  Os valores estabelecidos ao abrigo do n.º 1 não devem ser menos estritos do que os estabelecidos no anexo I, partes A, B e B-A. No que diz respeito aos parâmetros definidos no anexo I, parte B-A, os valores devem ser estabelecidos unicamente para efeitos de monitorização e para garantir o cumprimento das obrigações impostas no artigo 12.º.

Justificação

Necessária por razões imperiosas relacionadas com a coerência do texto.

Alteração    57

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 2 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que os agentes de tratamento, os materiais e os processos de desinfeção utilizados na desinfeção nos sistemas de abastecimento de água não afetam negativamente a qualidade da água destinada ao consumo humano. Deve reduzir-se ao mínimo a contaminação da água para consumo humano resultante da utilização desses agentes, materiais e procedimentos, sem, no entanto, comprometer a eficácia da desinfeção.

Justificação

Necessária por razões imperiosas relacionadas com a coerência do texto.

Alteração    58

Proposta de diretiva

Artigo 6 – parágrafo 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

Os valores paramétricos fixados nos termos do artigo 5.º para os parâmetros enumerados no anexo I, partes A e B, devem ser respeitados:

Os valores paramétricos fixados nos termos do artigo 5.º para os parâmetros enumerados no anexo I, partes A, B e C, devem ser respeitados:

Alteração    59

Proposta de diretiva

Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  No caso das águas de nascente, no ponto em que é engarrafadas.

c)  No caso da água para consumo humano colocada em garrafas ou outros recipientes, no ponto em que é engarrafada ou colocada noutros recipientes;

Alteração    60

Proposta de diretiva

Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-A)  No caso da água utilizada numa empresa do setor alimentar que seja fornecida por uma empresa de abastecimento de água, no ponto em que a água é fornecida na empresa do setor alimentar.

Alteração    61

Proposta de diretiva

Artigo 6 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  No caso da água abrangida pelo n.º 1, alínea a), considera-se que os Estados-Membros cumpriram as obrigações que lhes incumbem em virtude do presente artigo se for possível determinar que a não conformidade com os valores paramétricos fixados no artigo 5.º se deveu a um sistema de distribuição privado ou à sua manutenção, exceto no que se refere às instalações prioritárias.

Alteração    62

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Uma avaliação dos perigos associados às massas de água utilizadas para captação de água para consumo humano, nos termos do artigo 8.º;

(a)  Uma avaliação dos perigos associados às massas de água ou partes de massas de água utilizadas para captação de água para consumo humano levada a cabo pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 8.º;

Alteração    63

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Uma avaliação de risco do abastecimento efetuada pelas empresas de abastecimento de água para fins de monitorização da qualidade da água por estas fornecida, em conformidade com o artigo 9.º e com o anexo II, parte C;

(b)  Uma avaliação de risco do abastecimento efetuada pelas empresas de abastecimento de água em cada um dos sistemas de abastecimento de água para fins de salvaguarda e monitorização da qualidade da água por estas fornecida, em conformidade com o artigo 9.º e com o anexo II, parte C;

Alteração    64

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  Os Estados-Membros podem adaptar a aplicação da abordagem baseada no risco sem com isso comprometer o objetivo da presente diretiva no que diz respeito à qualidade da água destinada ao consumo humano e à saúde dos consumidores, quando existam condicionalismos especiais devidos a circunstâncias geográficas, como o afastamento ou a acessibilidade da zona de abastecimento de água.

Alteração    65

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 1-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-B.  Os Estados-Membros devem assegurar que as responsabilidades pela aplicação da abordagem baseada no risco no que respeita às massas de água utilizadas para a captação de água para consumo humano e aos sistemas de distribuição doméstica sejam clara e adequadamente repartidas pelas partes interessadas, tal como definidas pelos Estados-Membros. A repartição de responsabilidades deve ser adaptada ao respetivo quadro institucional e jurídico.

Alteração    66

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  As avaliações de perigos devem ser efetuadas até [3 anos após a data-limite para transposição da presente diretiva]. Devem ser revistas a intervalos de 3 anos e, se necessário, atualizadas.

2.  As avaliações de perigos devem ser efetuadas até [3 anos após a data-limite para transposição da presente diretiva]. Devem ser revistas a intervalos de 3 anos, tendo em conta o requisito, previsto no artigo 7.º da Diretiva 2000/60/CE, de os Estados-Membros identificarem as massas de água, e, se necessário, atualizadas.

Alteração    67

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  As avaliações de risco do abastecimento devem ser efetuadas até [3 anos após a data-limite para transposição da presente diretiva] no caso das grandes e muito grandes empresas de abastecimento de água e até [6 anos após a data-limite para transposição da presente diretiva] no caso das pequenas empresas. Devem ser revistas a intervalos regulares não superiores a 6 anos e, se necessário, atualizadas.

3.  As avaliações de risco do abastecimento devem ser efetuadas pelas empresas de abastecimento de água até [6 anos após a data-limite para transposição da presente diretiva]. Devem ser revistas a intervalos regulares não superiores a 6 anos e, se necessário, atualizadas.

Alteração    68

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  Nos termos dos artigos 8.º e 9.º da presente diretiva, os Estados-Membros devem tomar as medidas corretivas necessárias no âmbito dos programas de medidas e dos planos de gestão das bacias hidrográficas previstos, respetivamente, nos artigos 11.º e 13.º da Diretiva 2000/60/CE.

Alteração    69

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  As avaliações de risco da distribuição doméstica devem ser efetuadas até [3 anos após a data-limite para transposição da presente diretiva]. Devem ser revistas a intervalos de 3 anos e, se necessário, atualizadas.

4.  As avaliações de risco da distribuição doméstica nas instalações visadas no artigo 10.º, n.º 1, devem ser efetuadas até [3 anos após a data-limite para transposição da presente diretiva]. Devem ser revistas a intervalos de 3 anos e, se necessário, atualizadas.

Alteração    70

Proposta de diretiva

Artigo 8 – título

Texto da Comissão

Alteração

Avaliação de perigos das massas de água utilizadas para captação de água destinada ao consumo humano

Avaliação, monitorização e gestão de perigos das massas de água utilizadas para captação de água destinada ao consumo humano

Alteração    71

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  Sem prejuízo do disposto nos artigos 6e 7 da Diretiva 2000/60/CE, os Estados-Membros devem assegurar a realização de uma avaliação dos perigos associados às massas de água utilizadas para captação de água destinada ao consumo humano que fornecem mais de 10 m3 de água por dia, em média. A avaliação de perigos deve incluir os seguintes elementos:

1.  Sem prejuízo do disposto na Diretiva 2000/60/CE, nomeadamente nos seus artigos 4a 8, os Estados-Membros devem, juntamente com as respetivas autoridades competentes no domínio da água, assegurar a realização de uma avaliação dos perigos associados às massas de água utilizadas para captação de água destinada ao consumo humano que fornecem mais de 10 m3 de água por dia, em média. A avaliação de perigos deve incluir os seguintes elementos:

Alteração    72

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Identificação e georreferenciação de todos os pontos de captação nas massas de água abrangidas pela avaliação de perigos;

(a)  Identificação e georreferenciação de todos os pontos de captação nas massas ou partes de massas de água abrangidas pela avaliação de perigos. Atendendo a que os dados referidos no presente ponto são potencialmente sensíveis, em particular no contexto da proteção da saúde pública, os Estados-Membros zelam por que sejam protegidos e comunicados apenas às autoridades competentes;

Alteração    73

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Cartografia das zonas de salvaguarda, sempre que essas zonas tenham sido estabelecidas em conformidade com o artigo 7.º, n.º 3, da Diretiva 2000/60/CE, e as zonas protegidas a que se refere o artigo 6.º dessa diretiva;

(b)  Cartografia das zonas de salvaguarda, sempre que essas zonas tenham sido estabelecidas em conformidade com o artigo 7.º, n.º 3, da Diretiva 2000/60/CE;

Justificação

Tal ultrapassaria o âmbito de aplicação da Diretiva Água Potável em termos de áreas protegidas (a proteção da natureza e as zonas sensíveis em termos de nutrientes também fazem parte dos domínios protegidas ao abrigo do artigo 6.º). As zonas protegidas de água potável têm de ser identificadas em conformidade com o n.º 7, não é, portanto, necessário remeter para o artigo 6.º.

Alteração    74

Proposta de diretiva

Artigo 8 – parágrafo 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Identificação dos perigos e das possíveis fontes de poluição que afetam as massas de água abrangidas pela avaliação de perigos. Para o efeito, os Estados-Membros podem utilizar o estudo do impacto da atividade humana realizado nos termos do artigo 5.º da Diretiva 2000/60/CE e as informações sobre pressões significativas recolhidas em conformidade com o anexo II, ponto 1.4, da mesma diretiva;

(c)  Identificação dos perigos e das possíveis fontes de poluição que afetam as massas de água ou partes de massas de água abrangidas pela avaliação de perigos. Essa identificação das fontes de poluição deve ser regularmente atualizada, em conformidade com o artigo 7.º. Para o efeito, os Estados-Membros podem utilizar o estudo do impacto da atividade humana realizado nos termos do artigo 5.º da Diretiva 2000/60/CE e as informações sobre pressões significativas recolhidas em conformidade com o anexo II, ponto 1.4, da mesma diretiva;

Alteração    75

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.º 1 – alínea d) – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

(d)  Monitorização periódica das massas de água abrangidas pela avaliação dos perigos associados a poluentes específicos, selecionados a partir das seguintes listas:

(d)  Monitorização periódica das massas ou partes de massas de água abrangidas pela avaliação dos perigos associados a poluentes pertinentes para o abastecimento de água e selecionados a partir das seguintes listas:

Alteração    76

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.º 1 – alínea d) – subalínea iv)

Texto da Comissão

Alteração

iv)  outros poluentes pertinentes, nomeadamente microplásticos, ou poluentes específicos das bacias hidrográficas estabelecidos pelos Estados-Membros com base no estudo do impacto da atividade humana realizado nos termos do artigo 5.º da Diretiva 2000/60/CE e informações sobre pressões significativas recolhidas em conformidade com o anexo II, ponto 1.4, da mesma diretiva.

iv)  parâmetros para os fins de monitorização referidos no anexo I, parte C-A, unicamente, ou outros poluentes pertinentes, nomeadamente microplásticos, desde que seja aplicada uma metodologia para a medição de microplásticos nos termos do artigo 11.º, n.º 5, alínea b), ou poluentes específicos das bacias hidrográficas estabelecidos pelos Estados-Membros com base no estudo do impacto da atividade humana realizado nos termos do artigo 5.º da Diretiva 2000/60/CE e informações sobre pressões significativas recolhidas em conformidade com o anexo II, ponto 1.4, da mesma diretiva.

Alteração    77

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

As muito pequenas empresas de abastecimento de água podem ser isentas do disposto nas alíneas a), b) e c) do presente número, se a autoridade competente tiver conhecimento prévio e atualizado dos parâmetros relevantes ali referidos. Esta isenção deve ser revista pela autoridade competente, no mínimo, de três em três anos e ser atualizada sempre que necessário.

Alteração    78

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os Estados-Membros devem comunicar às empresas de abastecimento de água que utilizam massas de água abrangidas por avaliações de perigos os resultados da monitorização efetuada ao abrigo do n.º 1, alínea d), podendo, com base nos resultados dessa monitorização:

Suprimido

(a)  Exigir que as empresas de abastecimento de água realizem monitorizações ou tratamentos suplementares relativamente a determinados parâmetros;

 

(b)  Autorizar as empresas de abastecimento de água a reduzir a frequência de monitorização de determinados parâmetros, sem necessidade de efetuar uma avaliação de risco do abastecimento, desde que não se trate de parâmetros de base, na aceção do anexo II, parte B, ponto 1, e que nenhum fator razoavelmente previsível possa deteriorar a qualidade da água.

 

Alteração    79

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Nos casos em que as empresas de abastecimento de água são autorizadas a reduzir a frequência de monitorização a que se refere o n.º 2, alínea b), os Estados-Membros devem continuar a realizar monitorizações periódicas desses parâmetros nas massas de água abrangidas pela avaliação de perigos.

Suprimido

Alteração    80

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.º 5 – parágrafo 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

Com base nas informações recolhidas nos termos dos n.os 1 e 2 e ao abrigo da Diretiva 2000/60/CE, os Estados-Membros devem, em cooperação com as empresas de abastecimento de água e outras partes interessadas, tomar as medidas indicadas infra ou certificar-se de que essas empresas as tomam.

Com base nas informações recolhidas nos termos dos n.os 1 e 2 e ao abrigo da Diretiva 2000/60/CE, os Estados-Membros devem, em cooperação com as empresas de abastecimento de água e outras partes interessadas, tomar as medidas indicadas infra.

Alteração    81

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.º 5 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Medidas preventivas para reduzir o nível de tratamento exigido e salvaguardar a qualidade da água, incluindo as medidas a que se refere o artigo 11.º, n.º 3, alínea d), da Diretiva 2000/60/CE;

(a)  Medidas preventivas para evitar o tratamento ou reduzir o nível de tratamento exigido e salvaguardar a qualidade da água, incluindo as medidas a que se refere o artigo 11.º, n.º 3, alínea d), da Diretiva 2000/60/CE, bem como medidas para reduzir as perdas de água no sistema;

Alteração    82

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.º 5 – parágrafo 1 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(a-A)  Garantir que os poluidores, em cooperação com as empresas de abastecimento de água e outras partes interessadas, tomam medidas preventivas para reduzir ou evitar o nível de tratamento exigido e para salvaguardar a qualidade da água, incluindo as referidas no artigo 11.º, n.º 3, alínea d), da Diretiva 2000/60/CE, bem como medidas adicionais consideradas necessárias com base na monitorização efetuada ao abrigo do n.º 1, alínea d), do presente artigo;

Alteração    83

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.º 5 – parágrafo 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Medidas de atenuação que, a partir da monitorização efetuada ao abrigo do n.º 1, alínea d), sejam consideradas necessárias para identificar e combater as fontes de poluição.

(b)  Medidas de atenuação que, a partir da monitorização efetuada ao abrigo do n.º 1, alínea d), sejam consideradas necessárias para identificar e combater as fontes de poluição e evitar quaisquer tratamentos adicionais, sempre que as medidas de prevenção sejam consideradas inviáveis ou insuficientemente eficazes para combater a fonte de poluição em tempo útil.

Justificação

Em alguns Estados-Membros, os operadores do setor da água não têm poderes legais para decidir e aplicar medidas preventivas ou de atenuação, uma vez que essa competência recai sobre as autoridades públicas. Para garantir a coerência com as disposições do artigo 7.º, n.º 3, da Diretiva-Quadro Água, deve, sempre que possível, dar-se a preferência a medidas preventivas para reduzir o nível de tratamento necessário.

Alteração    84

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.º 5 – parágrafo 1 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-A)  Se se considerar que as medidas previstas nas alíneas a-A) e b) não foram suficientes para assegurar uma proteção adequada da saúde humana, exigir que as empresas de abastecimento de água procedam a uma monitorização adicional de determinados parâmetros no ponto de captação ou tratamento, se for estritamente necessário para evitar riscos para a saúde.

Alteração    85

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A.  Os Estados-Membros devem comunicar às empresas de abastecimento de água que utilizam massas ou partes de massas de água abrangidas pela avaliação dos perigos os resultados da monitorização efetuada ao abrigo do n.º 1, alínea d), e, com base nesses resultados, bem como nos dados recolhidos ao abrigo dos n.ºs 1 e 2 em conformidade com a Diretiva 2000/60/CE, devem:

 

(a)  Autorizar as empresas de abastecimento de água a reduzir a frequência de monitorização de determinados parâmetros ou o número de parâmetros que são monitorizados sem necessidade de efetuar uma avaliação de risco do abastecimento, desde que não se trate de parâmetros de base, na aceção do anexo II, parte B, ponto 1, e desde que nenhum fator razoavelmente previsível seja suscetível de deteriorar a qualidade da água;

 

(b)  Sempre que as empresas de abastecimento de água forem autorizadas a reduzir a frequência de monitorização a que se refere a alínea a), continuam a realizar monitorizações periódicas desses parâmetros nas massas de água abrangidas pela avaliação de perigos.

Alteração    86

Proposta de diretiva

Artigo 9 – título

Texto da Comissão

Alteração

Avaliação de risco do abastecimento

Avaliação, monitorização e gestão do risco de abastecimento

Alteração    87

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem garantir que as avaliações de risco do abastecimento efetuadas pelas empresas de abastecimento de água preveem a possibilidade de ajustamento da frequência de monitorização de cada parâmetro enumerado no anexo I, partes A e B, que não sejam os parâmetros de base, de acordo com o anexo II, parte B, em função da sua ocorrência na água não tratada.

Os Estados-Membros devem garantir que as avaliações de risco do abastecimento efetuadas nos termos do anexo II, parte C, pelas empresas de abastecimento de água preveem a possibilidade de ajustamento da frequência de monitorização de cada parâmetro enumerado no anexo I, partes A, B e B-A, que não sejam os parâmetros de base, de acordo com o anexo II, parte B, em função da sua ocorrência na água não tratada.

Alteração    88

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Relativamente a esses parâmetros, os Estados-Membros devem assegurar que as empresas de abastecimento de água podem alterar as frequências de amostragem estabelecidas no anexo II, parte B, em conformidade com as especificações previstas no anexo II, parte C.

Relativamente a esses parâmetros, os Estados-Membros devem assegurar que as empresas de abastecimento de água podem alterar as frequências de amostragem estabelecidas no anexo II, parte B, em conformidade com as especificações previstas no anexo II, parte C, e em função da sua ocorrência na água não tratada e do plano de tratamento.

Alteração    89

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.º 1 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

Para o efeito, as empresas de abastecimento de água devem ter em conta os resultados da avaliação de perigos efetuada em conformidade com o artigo 8.º da presente diretiva e a monitorização realizada nos termos do artigo 7.º, n.º 1, e do artigo 8.º da Diretiva 2000/60/CE.

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração    90

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  Os Estados-Membros podem isentar as muito pequenas empresas de abastecimento de água do disposto no n.º 1, se a autoridade competente tiver conhecimento prévio e documentado dos parâmetros pertinentes e considerar que essas isenções não comportam riscos para a saúde humana, e sem prejuízo das obrigações da autoridade nos termos do artigo 4.º.

 

A isenção deve ser revista pela autoridade competente de três em três anos ou se for detetado um novo risco de poluição na zona de captação, e atualizada, se necessário.

Alteração    91

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  As avaliações de risco do abastecimento devem ser aprovadas pelas autoridades competentes.

2.  As avaliações de risco do abastecimento devem ser da responsabilidade das empresas de abastecimento de água, as quais garantem o cumprimento do disposto na presente diretiva. Para o efeito, as empresas de abastecimento de água podem solicitar o apoio das autoridades competentes.

 

Os Estados-Membros podem exigir que as autoridades competentes aprovem ou monitorizem as avaliações de risco realizadas pelas empresas de abastecimento de água.

Alteração    92

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Com base nos resultados da avaliação de risco do abastecimento realizada nos termos do n.º 1, os Estados-Membros certificam-se de que as empresas de abastecimento de água aplicam um plano de segurança da água adaptado aos riscos identificados e proporcional à dimensão da empresa de abastecimento de água. A título de exemplo, o plano de segurança da água pode dizer respeito à utilização de materiais em contacto com a água, aos produtos de tratamento da água, aos eventuais riscos decorrentes de fugas de água de condutas ou a medidas de adaptação aos desafios presentes e futuros, como as alterações climáticas, e deve ser alvo de outras especificações pelos Estados-Membros.

Alteração    93

Proposta de diretiva

Artigo 10 – título

Texto da Comissão

Alteração

Avaliação de risco da distribuição doméstica

Avaliação, monitorização e gestão de risco da distribuição doméstica

Alteração    94

Proposta de diretiva

Artigo 10 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os Estados-Membros devem assegurar a realização de uma avaliação de risco da distribuição doméstica, com base nos seguintes elementos:

1.  Os Estados-Membros devem assegurar a realização de uma avaliação de risco da distribuição doméstica nas instalações prioritárias, com base nos seguintes elementos:

Alteração    95

Proposta de diretiva

Artigo 10 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Avaliação dos riscos potenciais associados aos sistemas de distribuição domésticos e aos produtos e materiais conexos e verificação da medida em que esses riscos afetam a qualidade da água no ponto em que sai das torneiras normalmente utilizadas no abastecimento de água destinada ao consumo humano, especialmente quando o abastecimento público se faz em instalações prioritárias;

(a)  Avaliação dos riscos potenciais associados aos sistemas de distribuição domésticos e aos produtos e materiais conexos e verificação da medida em que esses riscos afetam a qualidade da água no ponto em que sai das torneiras normalmente utilizadas no abastecimento de água destinada ao consumo humano;

Alteração    96

Proposta de diretiva

Artigo 10 – n.º 1 – alínea b) – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Monitorização periódica dos parâmetros da lista constante do anexo I, parte C, nas instalações em que o perigo potencial para a saúde humana é considerado mais elevado. Os parâmetros pertinentes e as instalações a monitorizar devem ser selecionados com base na avaliação efetuada nos termos da alínea a).

(b)  Monitorização periódica dos parâmetros da lista constante do anexo I, parte C, nas instalações prioritárias em que foram identificados riscos específicos para a qualidade da água durante a avaliação efetuada nos termos da alínea a).

Alteração    97

Proposta de diretiva

Artigo 10 – n.º 1 – alínea b) – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

No que respeita à monitorização periódica a que se refere o primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem definir uma estratégia de monitorização centrada nas instalações prioritárias;

No que respeita à monitorização periódica, os Estados-Membros garantem o acesso às instalações prioritárias para fins de amostragem e podem definir uma estratégia de monitorização, nomeadamente no que se refere à Legionella pneumophila;

Alteração    98

Proposta de diretiva

Artigo 10 – parágrafo 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Verificação da adequação do desempenho dos produtos de construção em contacto com a água destinada ao consumo humano em relação às características essenciais ligadas ao requisito de base para os trabalhos de construção especificados no anexo I, ponto 3, alínea e), do Regulamento (UE) n.º 305/2011.

(c)  Verificação da adequação do desempenho dos produtos e materiais em contacto com a água destinada ao consumo humano em relação à proteção da saúde humana.

Alteração    99

Proposta de diretiva

Artigo 10 – parágrafo 1 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-A)  Verificação da adequação dos materiais utilizados que entram em contacto com a água destinada ao consumo humano e da conformidade com os requisitos previstos no artigo 11.º.

Alteração    100

Proposta de diretiva

Artigo 10 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Se, com base na avaliação efetuada nos termos do n.º 1, alínea a), os Estados-Membros considerarem que há risco para a saúde humana decorrente do sistema de distribuição doméstico ou dos produtos e materiais conexos, ou se a monitorização efetuada em conformidade com o n.º 1, alínea b), mostrar que os valores paramétricos estabelecidos no anexo I, parte C, não são cumpridos, os Estados-Membros devem:

2.  Se, com base na avaliação efetuada nos termos do n.º 1, alínea a), os Estados-Membros considerarem que há risco para a saúde humana decorrente do sistema de distribuição doméstico das instalações prioritárias ou dos produtos e materiais conexos, ou se a monitorização efetuada em conformidade com o n.º 1, alínea b), mostrar que os valores paramétricos estabelecidos no anexo I, parte C, não são cumpridos, os Estados-Membros devem assegurar que são tomadas medidas adequadas para eliminar ou reduzir o risco de incumprimento dos valores paramétricos estabelecidos no anexo I, parte C.

(a)  Tomar as medidas adequadas para eliminar ou reduzir o risco de incumprimento dos valores paramétricos estabelecidos no anexo I, parte C;

 

(b)  Tomar todas as medidas necessárias para assegurar que a migração de substâncias ou produtos químicos de produtos de construção utilizados no tratamento ou na distribuição de água destinada ao consumo humano não constitui, direta ou indiretamente, um perigo para a saúde humana;

 

(c)  Tomar outras medidas, nomeadamente adotar técnicas de acondicionamento adequadas, em cooperação com as empresas de abastecimento de água, para modificar a natureza ou as propriedades da água pré-abastecimento, por forma a reduzir ou eliminar o risco de incumprimento dos valores paramétricos pós-abastecimento;

 

(d)  Informar e aconselhar devidamente os consumidores sobre as condições de consumo e de utilização da água e sobre as medidas a tomar para evitar o risco de reincidência;

 

(e)  Organizar ações de formação para canalizadores e outros profissionais do setor que lidam com os sistemas de distribuição domésticos e a instalação de produtos de construção;

 

(f)  No caso da Legionella, garantir que são tomadas medidas de controlo e de gestão eficazes para prevenir e tratar os eventuais surtos da doença.

 

Alteração    101

Proposta de diretiva

Artigo 10 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Para reduzir os riscos associados à distribuição doméstica em todas as redes de distribuição doméstica, os Estados-Membros devem:

 

(a)  Encorajar os proprietários de instalações públicas e privadas a realizar uma avaliação de risco da distribuição doméstica;

 

(b)  Informar os consumidores e os proprietários de instalações públicas e privadas sobre as medidas destinadas a eliminar ou reduzir o risco de incumprimento das normas de qualidade da água para consumo humano devido à rede de distribuição doméstica;

 

(c)  Informar e aconselhar devidamente os consumidores sobre as condições de consumo e de utilização da água e sobre as medidas a tomar para evitar o risco de reincidência;

 

(d)  Promover ações de formação para canalizadores e outros profissionais que lidam com os sistemas de distribuição doméstica e a instalação de produtos e materiais de construção em contacto com a água; e

 

(e)  No caso da Legionella, em especial da Legionella pneumophila, garantir que são tomadas medidas de controlo e de gestão eficazes e proporcionais ao risco para prevenir e tratar os eventuais surtos da doença.

Alteração    102

Proposta de diretiva

Artigo 10-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 10.º-A

 

Requisitos mínimos de higiene para produtos, substâncias e materiais em contacto com a água destinada ao consumo humano

 

1.  Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que as substâncias e materiais destinados ao fabrico de novos produtos em contacto com a água para consumo humano, colocados no mercado e utilizados na captação, no tratamento ou na distribuição, ou as impurezas associadas a estas substâncias:

 

(a)  não reduzem, direta ou indiretamente, a proteção da saúde humana prevista na presente diretiva;

 

(b)  não afetam o odor ou o sabor da água destinada ao consumo humano;

 

(c)  não estão presentes na água destinada ao consumo humano a um nível de concentração superior ao necessário para atingir os fins para que são empregues; e

 

(d)  não promovem o desenvolvimento microbiológico.

 

2.  A fim de assegurar uma aplicação harmonizada do n.º 1, no prazo de [3 anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva], a Comissão deve adotar atos delegados em conformidade com o artigo 19.º para complementar a presente diretiva estabelecendo os requisitos mínimos em matéria de higiene e a lista de substâncias utilizadas no fabrico de materiais em contacto com água para consumo humano que são aprovadas na União, incluindo os limites específicos de migração e as condições especiais de utilização, sempre que aplicável. A Comissão deve rever e atualizar regularmente esta lista em consonância com os mais recentes desenvolvimentos científicos e tecnológicos.

 

3.  De modo a apoiar a Comissão na adoção e alteração dos atos delegados nos termos do n.º 2, deve ser criado um comité permanente composto por representantes designados pelos Estados-Membros, que podem ser assistidos por peritos ou conselheiros.

 

4.  Os materiais que entrem em contacto com a água para consumo humano abrangidos por outros atos legislativos da União, como o Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A, devem cumprir os requisitos previstos nos n.ºs 1 e 2 do presente artigo.

 

______________

 

1-A Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (JO L 88 de 4.4.2011, p. 5).

Justificação

Necessária por razões imperiosas relacionadas com a coerência do texto e para maior clareza.

Alteração    103

Proposta de diretiva

Artigo 11 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir a monitorização periódica da qualidade da água destinada ao consumo humano, a fim de verificar se a água posta à disposição dos consumidores preenche os requisitos da presente diretiva, em especial os valores paramétricos fixados nos termos do artigo 5.º. Devem ser recolhidas amostras representativas da qualidade da água fornecida durante todo o ano. Além disso, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que, sempre que a desinfeção faça parte do esquema de tratamento ou da distribuição da água para consumo humano, seja verificada a eficácia do tratamento de desinfeção aplicado e que a contaminação por subprodutos de desinfeção seja mantida a um nível tão baixo quanto possível, sem comprometer a desinfeção.

1.  Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir a monitorização periódica da qualidade da água destinada ao consumo humano, a fim de verificar se preenche os requisitos da presente diretiva, em especial os valores paramétricos fixados nos termos do artigo 5.º. Devem ser recolhidas amostras representativas da qualidade da água fornecida durante todo o ano. Além disso, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que, sempre que a desinfeção faça parte do esquema de tratamento ou da distribuição da água para consumo humano, seja verificada a eficácia do tratamento de desinfeção aplicado e que a contaminação por subprodutos de desinfeção seja mantida a um nível tão baixo quanto possível, sem comprometer a desinfeção.

Justificação

Necessária por razões imperiosas relacionadas com a coerência do texto e para maior clareza.

Alteração    104

Proposta de diretiva

Artigo 11 – n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os resultados da monitorização efetuada em conformidade com a monitorização dos parâmetros enumerados no anexo I, parte C-A [três anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva] e, posteriormente, uma vez por ano.

 

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 19.º com vista a alterar o presente regulamento atualizando as substâncias incluídas na lista de vigilância estabelecida no anexo I, parte C-A. A Comissão pode decidir incluir substâncias sempre que haja um risco de estas estarem presentes na água para consumo humano e constituírem um perigo potencial para a saúde humana, não obstante os conhecimentos científicos não terem demonstrado um risco para a saúde humana. Para o efeito, a Comissão baseia-se, em particular, na investigação científica da OMS. A inclusão de qualquer nova substância deve ser devidamente justificada ao abrigo do artigo 1.º da presente diretiva.

Justificação

Necessária por razões imperiosas relacionadas com a coerência do texto e para maior clareza.

Alteração    105

Proposta de diretiva

Artigo 11 – n.º 5-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-B.  [... Um ano após a data de entrada em vigor da presente diretiva], a Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado em conformidade com o artigo 19.º, a fim de complementar a presente diretiva mediante a adoção de uma metodologia para medir os microplásticos enumerados na lista de vigilância estabelecida no anexo I, parte C-A.

Justificação

Necessária por razões imperiosas relacionadas com a coerência do texto e para maior clareza.

Alteração    106

Proposta de diretiva

Artigo 12 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os Estados-Membros devem garantir que qualquer incumprimento dos valores paramétricos fixados nos termos do artigo 5.º seja imediatamente investigado a fim de identificar a sua causa.

1.  Os Estados-Membros devem garantir que qualquer incumprimento dos valores paramétricos fixados nos termos do artigo 5.º no ponto de conformidade referido no artigo 6.° seja imediatamente investigado a fim de identificar a sua causa.

Justificação

Necessária por razões imperiosas relacionadas com a coerência do texto e para maior clareza.

Alteração    107

Proposta de diretiva

Artigo 12 – n.º 2 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Em caso de incumprimento dos valores paramétricos estabelecidos no anexo I, parte C, as medidas corretivas devem incluir as previstas no artigo 10.º, n.º 2, alíneas a) a f).

Em caso de incumprimento dos valores paramétricos estabelecidos no anexo I, parte C, as medidas corretivas devem incluir as previstas no artigo 10.º, n.º 2-A.

Alteração    108

Proposta de diretiva

Artigo 12 – n.º 3 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem ter automaticamente em conta qualquer incumprimento dos requisitos mínimos para efeitos de valores paramétricos indicados no anexo I, partes A e B, enquanto perigo potencial para a saúde humana.

Os Estados-Membros devem considerar que o incumprimento dos requisitos mínimos para efeitos de valores paramétricos indicados no anexo I, partes A e B constitui um perigo potencial para a saúde humana, a menos que as autoridades competentes entendam que o não cumprimento do valor paramétrico é irrelevante.

Alteração    109

Proposta de diretiva

Artigo 12 – n.º 4 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

4.  Nos casos descritos nos n.ºs 2 e 3, os Estados-Membros devem tomar, o mais rapidamente possível, todas as medidas a seguir indicadas:

4.  Nos casos descritos nos n.ºs 2 e 3, sempre que o incumprimento dos valores paramétricos for considerado um perigo potencial para a saúde humana, os Estados-Membros devem tomar, o mais rapidamente possível, todas as medidas a seguir indicadas:

Alteração    110

Proposta de diretiva

Artigo 12 – n.º 4 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

As medidas referidas nas alíneas a), b) e c) são tomadas em cooperação com a empresa de abastecimento de água em causa.

Alteração    111

Proposta de diretiva

Artigo 12 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  As autoridades ou outros organismos competentes devem decidir qual das medidas previstas no n.º 3 deve ser tomada, tendo igualmente em conta os riscos para a saúde humana decorrentes da interrupção do abastecimento ou da restrição da utilização da água destinada ao consumo humano.

5.  Sempre que houver incumprimento no ponto de conformidade, as autoridades ou outros organismos competentes devem decidir qual das medidas previstas no n.º 3 deve ser tomada, tendo igualmente em conta os riscos para a saúde humana decorrentes da interrupção do abastecimento ou da restrição da utilização da água destinada ao consumo humano.

Justificação

Necessária por razões imperiosas relacionadas com a coerência do texto e para maior clareza.

Alteração    112

Proposta de diretiva

Artigo 12-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 12.º-A

 

Derrogações

 

1.  Os Estados-Membros podem prever derrogações dos valores paramétricos fixados no anexo I, parte B, ou nos termos do artigo 5.º, n.º 2, até um valor máximo a determinar por eles, desde que essas derrogações não constituam um perigo potencial para a saúde humana e o abastecimento de água destinada ao consumo humano na zona em causa não possa ser mantido por outro meio razoável. Essas derrogações limitar-se-ão aos seguintes casos:

 

(a)  Uma nova zona de abastecimento de água;

 

(b)  Uma nova fonte de poluição detetada numa zona de abastecimento de água ou novos parâmetros investigados ou detetados.

 

As derrogações devem aplicar-se durante um período tão breve quanto possível e nunca superior a três anos, no final do qual os Estados-Membros devem proceder a um reexame para verificar se foram realizados progressos suficientes.

 

Em circunstâncias excecionais, um Estado-Membro pode conceder uma segunda derrogação no que se refere às alíneas a) e b) do primeiro parágrafo. Caso um Estado-Membro pretenda conceder essa segunda derrogação, deve transmitir à Comissão o reexame, juntamente com os motivos que justificam a sua decisão de conceder a segunda derrogação. A segunda derrogação não pode ter uma duração superior a três anos.

 

2.  As derrogações concedidas nos termos do n.º 1 devem especificar os seguintes elementos:

 

(a)  O motivo da derrogação;

 

(b)  O parâmetro em causa, os resultados de controlos pertinentes anteriores e o valor máximo admissível ao abrigo da derrogação;

 

(c)  A área geográfica, a quantidade de água fornecida por dia, a população implicada e eventuais repercussões nas empresas da indústria alimentar interessadas;

 

(d)  Um sistema de controlo adequado, com um aumento da frequência de controlos, se necessário;

 

(e)  Um resumo do plano das medidas de correção necessárias, incluindo um calendário do trabalho a realizar, uma estimativa dos custos e disposições de revisão; e

 

(f)  A duração necessária da derrogação.

 

3.  Se as autoridades competentes considerarem irrelevante o incumprimento de um determinado valor paramétrico e se as ações de correção adotadas nos termos do artigo 12.º, n.º 2.º, permitirem resolver o problema num prazo de 30 dias, não é necessário especificar na derrogação as informações previstas no n.º 2 do presente artigo.

 

Nesse caso, só o valor máximo admissível para o parâmetro em causa e o prazo previsto para resolver o problema devem ser fixados na derrogação pelas autoridades ou outros organismos competentes.

 

4.  Não é possível o recurso ao n.º 3, se o incumprimento de um valor paramétrico para um determinado abastecimento de água se tiver verificado durante mais de 30 dias seguidos nos 12 meses anteriores.

 

5.  Os Estados-Membros que façam uso das derrogações previstas no presente artigo devem garantir que a população afetada por uma derrogação deste tipo seja imediata e devidamente informada da mesma e das respetivas condições. Além disso, os Estados-Membros, sempre que necessário, garantem que os grupos da população para os quais a derrogação possa representar um risco especial sejam devidamente aconselhados.

 

As obrigações referidas no primeiro parágrafo não se aplicam às circunstâncias referidas no n.º 3, salvo decisão em contrário das autoridades competentes.

 

6.  Com exceção das derrogações concedidas nos termos do n.º 3, os Estados-Membros informam a Comissão, no prazo de dois meses, das derrogações relativas a um fornecimento superior a 1 000 m3 por dia, em média, ou a um abastecimento de 5 000 pessoas, incluindo as informações especificadas no n.º 2.

 

7.  O disposto no presente artigo não é aplicável à água para consumo humano colocada à venda em garrafas ou outros recipientes.

Alteração    113

Proposta de diretiva

Artigo 13 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Sem prejuízo do disposto no artigo 9.º da Diretiva 2000/60/CE, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para melhorar o acesso do conjunto da população à água destinada ao consumo humano e promover a sua utilização no respetivo território. Tal inclui o seguinte conjunto de medidas:

1.  Sem prejuízo do disposto no artigo 9.º da Diretiva 2000/60/CE e dos princípios de subsidiariedade e proporcionalidade, os Estados-Membros devem, tendo simultaneamente em conta as perspetivas e as circunstâncias locais e regionais em matéria de distribuição de água, tomar todas as medidas necessárias para melhorar o acesso do conjunto da população à água destinada ao consumo humano e promover a sua utilização no respetivo território.

(a)  Identificação das pessoas sem acesso à água destinada ao consumo humano e das razões para tal (nomeadamente a pertença a um grupo vulnerável e marginalizado), a fim de avaliar as possibilidades de melhoria do acesso e informar essas pessoas sobre as soluções possíveis para ligação à rede de distribuição ou sobre os meios alternativos de acesso à água;

Para o efeito, os Estados-Membros devem proceder à identificação das pessoas sem acesso, ou com um acesso restrito, à água destinada ao consumo humano, nomeadamente de grupos vulneráveis e marginalizados, e das razões para tal, a fim de avaliar as possibilidades de melhoria do acesso e informar claramente essas pessoas sobre as soluções possíveis para ligação à rede de distribuição ou sobre os meios alternativos de acesso à água;

 

Os Estados-Membros devem igualmente tomar medidas como:

(b)  Instalação e manutenção de equipamentos, tanto exteriores como interiores, de modo a dar livre acesso à água destinada ao consumo humano nos espaços públicos;

(a)  Instalação e manutenção de equipamentos, tanto exteriores como interiores, de modo a dar livre acesso à água destinada ao consumo humano nos espaços públicos, sempre que tal seja tecnicamente viável, eficaz em termos de custos e proporcionado em relação à necessidade de tais medidas; Essas medidas devem ter em conta condições locais específicas, como o clima e a geografia;

(c)  Promoção da água destinada ao consumo humano mediante:

(c)  Promoção da água destinada ao consumo humano mediante:

i)  lançamento de campanhas de informação dos cidadãos sobre a qualidade dessa água;

i)  lançamento de campanhas de informação dos cidadãos sobre a elevada qualidade da água da torneira;

 

i-A)  lançamento de campanhas para incentivar o público em geral a usar garrafas de água reutilizáveis e de iniciativas de sensibilização para a localização dos pontos de recarga;

ii)  concessão de incentivos ao fornecimento dessa água nos edifícios das administrações e nos edifícios públicos;

ii)  concessão de incentivos ao fornecimento dessa água nos edifícios das administrações e nos edifícios públicos;

iii)  concessão de incentivos ao fornecimento dessa água a título gratuito nos restaurantes, cantinas e pelos serviços de entrega de refeições.

iii)  concessão de incentivos ao fornecimento dessa água, a título gratuito ou pagando uma taxa de serviço reduzida, aos clientes de restaurantes, cantinas e serviços de entrega de refeições.

Alteração    114

Proposta de diretiva

Artigo 13 – n.º 2 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Com base nas informações recolhidas ao abrigo do n.º 1, alínea a), os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir o acesso dos grupos vulneráveis e marginalizados à água destinada ao consumo humano.

Com base nas informações recolhidas ao abrigo do n.º 1, alínea a), os Estados-Membros devem tomar todas as medidas que considerem necessárias e adequadas para garantir o acesso dos grupos vulneráveis e marginalizados à água destinada ao consumo humano.

Alteração    115

Proposta de diretiva

Artigo 13 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Se as obrigações decorrentes do presente artigo recaírem nas autoridades públicas locais em conformidade com o direito nacional, os Estados-Membros certificam-se de que essas autoridades dispõem dos meios e recursos necessários para garantir o acesso à água para consumo humano e de que as medidas tomadas para o efeito são proporcionais relativamente:

 

i)  aos recursos da rede de distribuição em causa;

 

ii)  à dimensão da rede; e

 

iii)  aos benefícios previstos.

Alteração    116

Proposta de diretiva

Artigo 14 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os Estados-Membros devem garantir o fornecimento de informações adequadas e atualizadas em linha sobre a água destinada ao consumo humano a todas as pessoas objeto de abastecimento, em conformidade com o anexo IV.

1.  Os Estados-Membros devem garantir o fornecimento de informações adequadas, atualizadas e acessíveis em linha ou de outra forma de acesso igualmente fácil sobre a água destinada ao consumo humano a todas as pessoas objeto de abastecimento, em conformidade com o anexo IV, no cumprimento das regras aplicáveis na União em matéria de proteção de dados.

Alteração    117

Proposta de diretiva

Artigo 14 – n.º 2 – parágrafo 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem garantir que todas as pessoas abrangidas pelo serviço de abastecimento recebem periodicamente, pelo menos uma vez por ano e da forma mais adequada (por exemplo, na fatura ou através de aplicações inteligentes), sem necessidade de apresentar um pedido para o efeito, as informações seguintes:

Os Estados-Membros devem garantir que todas as pessoas abrangidas pelo serviço de abastecimento recebem periodicamente, pelo menos uma vez por ano e da forma mais adequada e acessível possível (por exemplo, na fatura ou através de aplicações inteligentes), como determinado pelas autoridades competentes, as informações seguintes:

Alteração    118

Proposta de diretiva

Artigo 14 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea a) – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Informações sobre a estrutura de custos das tarifas cobradas por metro cúbico de água destinada ao consumo humano, incluindo os custos fixos e variáveis, apresentando, no mínimo, os custos relacionados com os seguintes elementos:

(a)  Se os custos forem recuperados através de um sistema de tarifação, informações sobre a estrutura de custos das tarifas cobradas por metro cúbico de água destinada ao consumo humano, incluindo a repartição dos custos fixos e variáveis:

Alteração    119

Proposta de diretiva

Artigo 14 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea a) – subalínea i)

Texto da Comissão

Alteração

i)  medidas tomadas pelas empresas de abastecimento de água para efeitos de avaliação de perigos, nos termos do artigo 8.º, n.º 5;

Suprimido

Alteração    120

Proposta de diretiva

Artigo 14 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea a) – subalínea ii)

Texto da Comissão

Alteração

ii)  tratamento e distribuição da água destinada ao consumo humano;

Suprimido

Alteração    121

Proposta de diretiva

Artigo 14 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea a) – subalínea iii)

Texto da Comissão

Alteração

iii)  recolha e tratamento das águas residuais;

Suprimido

Alteração    122

Proposta de diretiva

Artigo 14 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea a) – subalínea iv)

Texto da Comissão

Alteração

iv)  medidas adotadas pelas empresas de abastecimento de água em cumprimento do artigo 13.º, se for o caso;

Suprimido

Alteração    123

Proposta de diretiva

Artigo 14 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(a-A)  Informações sobre a qualidade da água para consumo humano, incluindo os parâmetros indicadores;

Alteração    124

Proposta de diretiva

Artigo 14 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Preço da água destinada ao consumo humano, por litro e metro cúbico;

(b)  Caso os custos sejam recuperados através de um sistema de tarifas, o preço do abastecimento de água destinada ao consumo humano, por litro e metro cúbico, e o preço faturado por litro; Caso os custos não sejam recuperados através de um sistema de tarifas, os custos anuais totais suportados pelo sistema de abastecimento de água para assegurar o cumprimento da presente diretiva, acompanhados de informações contextuais e pertinentes sobre o modo como a água para consumo humano é fornecida na zona;

Alteração    125

Proposta de diretiva

Artigo 14 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-A)  Tratamento e distribuição da água destinada ao consumo humano;

Alteração    126

Proposta de diretiva

Artigo 14 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Volume consumido pelo agregado familiar, no mínimo por ano ou por período de faturação, e tendências em termos de consumo anual;

(c)  Volume consumido pelo agregado familiar, no mínimo por ano ou por período de faturação, e tendências em termos de consumo doméstico anual, se for tecnicamente viável e unicamente se esta informação estiver à disposição da empresa de abastecimento de água;

Alteração    127

Proposta de diretiva

Artigo 14 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d)  Estudo comparativo entre o consumo anual de água do agregado familiar e o consumo médio de um agregado da mesma categoria;

(d)  Estudo comparativo entre o consumo anual de água do agregado familiar e o consumo médio de um agregado, se aplicável nos termos da alínea c);

Alteração    128

Proposta de diretiva

Artigo 14 – n.º 2 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão pode adotar atos de execução que especificam o formato e as modalidades de apresentação das informações a fornecer ao abrigo do primeiro parágrafo. Esses atos de execução são adotados nos termos do procedimento de exame referido no artigo 20.º, n.º 2.

Os Estados-Membros devem estabelecer uma repartição clara de responsabilidades no que respeita ao fornecimento de informações ao abrigo do primeiro parágrafo entre empresas de abastecimento de água, partes interessadas e organismos locais competentes. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 19 a fim de complementar a presente diretiva especificando o formato e as modalidades de apresentação das informações a fornecer ao abrigo do primeiro parágrafo.

Alteração    129

Proposta de diretiva

Artigo 15 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d)  Preparar e atualizar anualmente um conjunto de dados contendo informações sobre os casos de incidentes ocorridos com água potável, que tenham criado um perigo potencial para a saúde humana, independentemente de qualquer incumprimento dos valores paramétricos, que tenham durado mais de 10 dias consecutivos e afetado pelo menos 1 000 pessoas, incluindo as causas desses incidentes e as medidas corretivas adotadas em conformidade com o artigo 12.º.

(d)  Preparar e atualizar anualmente um conjunto de dados contendo informações sobre os casos de incidentes ocorridos com água potável, que tenham criado um risco potencial para a saúde humana, independentemente de qualquer incumprimento dos valores paramétricos, que tenham durado mais de 10 dias consecutivos e afetado pelo menos 1 000 pessoas, incluindo as causas desses incidentes e as medidas corretivas adotadas em conformidade com o artigo 12.º.

Alteração    130

Proposta de diretiva

Artigo 15 – n.º 4 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

4.  A Comissão pode adotar atos de execução que especificam o formato e as modalidades de apresentação das informações a fornecer em conformidade com os n.ºs 1 e 3, incluindo os requisitos pormenorizados relativos aos indicadores, os mapas globais à escala da União e os relatórios gerais dos Estados-Membros a que se refere o n.º 3.

4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 19.º, a fim de complementar a presente diretiva especificando o formato e as modalidades de apresentação das informações a fornecer em conformidade com os n.ºs 1 e 3, incluindo os requisitos pormenorizados relativos aos indicadores, os mapas globais à escala da União e os relatórios gerais dos Estados-Membros a que se refere o n.º 3.

Alteração    131

Proposta de diretiva

Artigo 15 – n.º 4 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Os atos de execução a que se refere o primeiro parágrafo são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 20.º, n.º 2.

Suprimido

Alteração    132

Proposta de diretiva

Artigo 17 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Disposições relativas ao acesso à água estabelecidas no artigo 13.º;

(b)  Disposições relativas ao acesso à água estabelecidas no artigo 13.º e percentagem da população que não tem acesso à água;

Alteração    133

Proposta de diretiva

Artigo 17 – parágrafo 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Disposições relativas às informações a fornecer ao público nos termos do artigo 14.º e do anexo IV.

(c)  Disposições relativas às informações a fornecer ao público nos termos do artigo 14.º e do Anexo IV, incluindo um resumo de fácil utilização a nível da União das informações enumeradas no anexo IV, ponto 7.

Alteração    134

Proposta de diretiva

Artigo 17 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  A Comissão deve, o mais tardar [cinco anos após a data-limite de transposição da presente diretiva], e posteriormente, sempre que necessário, apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a ameaça potencial que a presença de microplásticos, medicamentos e, se necessário, outros novos poluentes representa para as fontes de água potável e sobre os potenciais riscos para a saúde daí decorrentes. A Comissão fica habilitada a adotar, se necessário, atos delegados em conformidade com o artigo 19.º, a fim de complementar a presente diretiva estabelecendo níveis máximos para os microplásticos, medicamentos e outros novos poluentes presentes na água destinada ao consumo humano.

Justificação

É importante monitorizar a presença de substâncias novas na água potável e dispor da possibilidade de introduzir valores de referência sempre que é identificado um risco para a saúde. É necessária uma abordagem uniforme a nível da UE para a fixação ou cálculo de níveis máximos, de molde a garantir o mesmo nível de proteção em toda a UE;

Alteração    135

Proposta de diretiva

Artigo 18 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  [... Cinco anos após a entrada em vigor da presente diretiva], a Comissão avalia se o disposto no artigo 10.º-A conduziu a um nível suficiente de harmonização dos requisitos de higiene aplicáveis aos produtos e materiais em contacto com a água para consumo humano e, se necessário, toma outras medidas adequadas.

Alteração    136

Proposta de diretiva

Artigo 23 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  As derrogações concedidas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 9.º da Diretiva 98/83/CE, que continuam a vigorar até [data-limite para transposição da presente diretiva], permanecem aplicáveis até ao termo da sua vigência mas não podem ser renovadas.

2.  As derrogações concedidas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 9.º da Diretiva 98/83/CE, que continuam a vigorar até [data-limite para transposição da presente diretiva], permanecem aplicáveis até ao termo da sua vigência

Alteração    137

Proposta de diretiva

Anexo I – Parte A – tabela

Nota

No caso da água destinada ao consumo humano colocada em garrafas ou outros recipientes, os parâmetros enumerados na presente parte não devem ser objeto de ensaio, exceto no caso da água para consumo humano que sai das torneiras e é engarrafada ou colocada noutros recipientes.

Alteração    138

Proposta de diretiva

Anexo I – Parte B – tabela

 

Texto da Comissão

Parâmetros químicos

Parâmetro

Valor paramétrico

Unidades

Notas

Acrilamida

0,10

μg/l

O valor paramétrico refere-se à concentração monomérica residual na água, calculada segundo as especificações da migração máxima do polímero correspondente em contacto com a água.

Antimónio

5,0

μg/l

 

Arsénio

10

μg/l

 

Benzeno

1,0

μg/l

 

Benzo(a)pireno

0,010

μg/l

 

β-Estradiol (50-28-2)

0,001

μg/l

 

Bisfenol A

0,01

μg/l

 

Boro

1,0

mg/l

 

Bromatos

10

μg/l

 

Cádmio

5,0

μg/l

 

Cloratos

0,25

mg/l

 

Cloritos

0,25

mg/l

 

Crómio

25

μg/l

Valor a cumprir, o mais tardar, em [10 anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva]. Até essa data, o valor paramétrico para o crómio é de 50 μg/l.

Cobre

2,0

mg/l

 

Cianeto

50

μg/l

 

1,2-dicloroetano

3,0

μg/l

 

Epicloridrina

0,10

μg/l

O valor paramétrico refere-se à concentração monomérica residual na água, calculada segundo as especificações da migração máxima do polímero correspondente em contacto com a água.

Fluoretos

1,5

mg/l

 

Ácidos haloacéticos (HAA)

80

μg/l

Soma das seguintes nove substâncias representativas: ácido monocloroacético, dicloroacético e tricloroacético, ácido monobromoacético e dibromoacético, ácido bromocloroacético, ácido bromodicloroacético, ácido dibromocloroacético e ácido tribromoacético.

Chumbo

5

μg/l

Valor a cumprir, o mais tardar, em [10 anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva]. Até essa data, o valor paramétrico para o chumbo é de 10 μg/l.

Mercúrio

1,0

μg/l

 

Microcistina-LR

10

μg/l

 

Níquel

20

μg/l

 

Nitratos

50

mg/l

Os Estados-Membros devem garantir o respeito, à saída das estações de tratamento da água, da condição [nitratos]/50 + [nitritos]/3 ≤ 1, em que os parênteses retos representam as concentrações em mg/l para os nitratos (NO3) e os nitritos (NO2), bem como do valor-limite de 0,10 mg para os nitritos.

Nitritos

0.50

mg/l

Os Estados-Membros devem garantir o respeito, à saída das estações de tratamento da água, da condição [nitratos]/50 + [nitritos]/3 ≤ 1, em que os parênteses retos representam as concentrações em mg/l para os nitratos (NO3) e os nitritos (NO2), bem como do valor-limite de 0,10 mg para os nitritos.

Nonilfenol

0,3

μg/l

 

Pesticidas

0,10

μg/l

Por «pesticidas» entende-se:

 

 

 

os inseticidas orgânicos,

 

 

 

os herbicidas orgânicos,

 

 

 

os fungicidas orgânicos,

 

 

 

os nematicidas orgânicos,

 

 

 

os acaricidas orgânicos,

 

 

 

os algicidas orgânicos,

 

 

 

os rodenticidas orgânicos,

 

 

 

os limicidas orgânicos

 

 

 

os produtos afins (nomeadamente, reguladores do crescimento), e os seus metabolitos pertinentes, conforme definição no artigo 3.º, n.º 32, do Regulamento (CE) n.º 1107/20091.

 

 

 

O valor paramétrico aplica-se a cada um dos pesticidas.

 

 

 

No caso da aldrina, dialdrina, heptacloro e epóxido de heptacloro, o valor paramétrico é de 0,030 μg/l. 

Pesticidas – total

0,50

μg/l

Por «Pesticidas – total» entende-se a soma de todos os pesticidas, conforme definido na linha supra, detetados e quantificados no âmbito do procedimento de monitorização.

PFAS

0,10

μg/l

Por «PFAS» entende-se cada uma das substâncias perfluoroalquiladas e polifluoroalquiladas (fórmula química: CnF2n+1−R).

PFAS - total

0,50

μg/l

Por «PFAS – total» entende-se a soma de todas as substâncias perfluoroalquiladas e polifluoroalquiladas (fórmula química: CnF2n+1−R).

Hidrocarbonetos aromáticos policíclicos

0,10

μg/l

Soma das concentrações dos seguintes compostos especificados: benzo(b)fluoranteno, benzo(k)fluoranteno, benzo(ghi)perileno e indeno(1,2,3-cd)pireno.

Selénio

10

μg/l

 

Tetracloroetano e tricloroetano

10

μg/l

Soma das concentrações dos parâmetros especificados

Trialometanos – total

100

μg/l

Se possível, e sem com isso comprometer a desinfeção, os Estados-Membros devem procurar aplicar um valor mais baixo.

 

 

 

Soma das concentrações dos seguintes compostos especificados: clorofórmio, bromofórmio, dibromoclorometano e bromodiclorometano.

Urânio

30

μg/l

 

Cloreto de vinilo

0,50

μg/l

O valor paramétrico refere-se à concentração monomérica residual na água, calculada segundo as especificações da migração máxima do polímero correspondente em contacto com a água.

__________________

1. Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

 

Alteração

Parâmetros químicos

Parâmetro

Valor paramétrico

Unidades

Notas

Acrilamida

0,10

μg/l

O valor paramétrico refere-se à concentração monomérica residual na água, calculada segundo as especificações da migração máxima do polímero correspondente em contacto com a água.

Antimónio

5,0

μg/l

 

Arsénio

10

μg/l

 

Benzeno

1,0

μg/l

 

Benzo(a)pireno

0,010

μg/l

 

β-Estradiol (50-28-2)

0,001

μg/l

 

Bisfenol A

0,1

μg/l

 

Boro

1,0

mg/l

 

Bromatos

10

μg/l

 

Cádmio

5,0

μg/l

 

Cloratos

0,25

mg/l

 

Cloritos

0,25

mg/l

 

Crómio

25

μg/l

Valor a cumprir, o mais tardar, em [10 anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva]. Até essa data, o valor paramétrico para o crómio é de 50 μg/l.

Cobre

2,0

mg/l

 

Cianeto

50

μg/l

 

1,2-dicloroetano

3,0

μg/l

 

Epicloridrina

0,10

μg/l

O valor paramétrico refere-se à concentração monomérica residual na água, calculada segundo as especificações da migração máxima do polímero correspondente em contacto com a água.

Fluoretos

1,5

mg/l

 

Ácidos haloacéticos (HAA)

80

μg/l

Soma das seguintes nove substâncias representativas: ácido monocloroacético, dicloroacético e tricloroacético, ácido monobromoacético e dibromoacético, ácido bromocloroacético, ácido bromodicloroacético, ácido dibromocloroacético e ácido tribromoacético.

Chumbo

5

μg/l

Valor a cumprir, o mais tardar, em [10 anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva]. Até essa data, o valor paramétrico para o chumbo é de 10 μg/l.

Mercúrio

1,0

μg/l

 

Microcistina-LR

10

μg/l

 

Níquel

20

μg/l

 

Nitratos

50

mg/l

Os Estados-Membros devem garantir o respeito, à saída das estações de tratamento da água, da condição [nitratos]/50 + [nitritos]/3 ≤ 1, em que os parênteses retos representam as concentrações em mg/l para os nitratos (NO3) e os nitritos (NO2), bem como do valor-limite de 0,10 mg para os nitritos.

Nitritos

0.50

mg/l

Os Estados-Membros devem garantir o respeito, à saída das estações de tratamento da água, da condição [nitratos]/50 + [nitritos]/3 ≤ 1, em que os parênteses retos representam as concentrações em mg/l para os nitratos (NO3) e os nitritos (NO2), bem como do valor-limite de 0,10 mg para os nitritos.

Nonilfenol

0,3

μg/l

 

Pesticidas

0,10

μg/l

Por «pesticidas» entende-se:

 

 

 

os inseticidas orgânicos,

 

 

 

os herbicidas orgânicos,

 

 

 

os fungicidas orgânicos,

 

 

 

os nematicidas orgânicos,

 

 

 

os acaricidas orgânicos,

 

 

 

os algicidas orgânicos,

 

 

 

os rodenticidas orgânicos,

 

 

 

os limicidas orgânicos

 

 

 

os produtos afins (nomeadamente, reguladores do crescimento), e os seus metabolitos pertinentes, conforme definição no artigo 3.º, n.º 32, do Regulamento (CE) n.º 1107/20091.

 

 

 

O valor paramétrico aplica-se a cada um dos pesticidas.

 

 

 

No caso da aldrina, dialdrina, heptacloro e epóxido de heptacloro, o valor paramétrico é de 0,030 μg/l. 

Pesticidas – total

0,50

μg/l

Por «Pesticidas – total» entende-se a soma de todos os pesticidas, conforme definido na linha supra, detetados e quantificados no âmbito do procedimento de monitorização.

PFAS

0,10

μg/l

Por «PFAS» entende-se cada uma das substâncias perfluoroalquiladas e polifluoroalquiladas (fórmula química: CnF2n+1−R).

PFAS - total

0,30

μg/l

Por «PFAS – total» entende-se a soma de todas as substâncias perfluoroalquiladas e polifluoroalquiladas (fórmula química: CnF2n+1−R).

Hidrocarbonetos aromáticos policíclicos

0,10

μg/l

Soma das concentrações dos seguintes compostos especificados: benzo(b)fluoranteno, benzo(k)fluoranteno, benzo(ghi)perileno e indeno(1,2,3-cd)pireno.

Selénio

10

μg/l

 

Tetracloroetano e tricloroetano

10

μg/l

Soma das concentrações dos parâmetros especificados

Trialometanos – total

100

μg/l

Se possível, e sem com isso comprometer a desinfeção, os Estados-Membros devem procurar aplicar um valor mais baixo.

 

 

 

Soma das concentrações dos seguintes compostos especificados: clorofórmio, bromofórmio, dibromoclorometano e bromodiclorometano.

Urânio

30

μg/l

 

Cloreto de vinilo

0,50

μg/l

O valor paramétrico refere-se à concentração monomérica residual na água, calculada segundo as especificações da migração máxima do polímero correspondente em contacto com a água.

__________________

1. Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

Justificação

O valor diferente para o BPA introduzido nesta alteração pretende corrigir um erro de datilografia cometido pela Comissão na transposição das recomendações da OMS.

Alteração    139

Proposta de diretiva

Anexo I – Parte B-A (nova)

 

Texto da Comissão

 

 

 

 

 

Alteração

Parâmetros indicadores

Parâmetro

Valor paramétrico

Unidades

Notas

Alumínio

200

μg/l

 

Amónio

0,50

mg/l

 

Cloreto

250

mg/l

Nota 1

Cor

Aceitável para os consumidores e sem alteração anormal

 

 

Condutividade

2 500

μS cm-1 a 20 °C

Nota 1

Concentração hidrogeniónica

≥ 6,5 e ≤ 9,5

unidades pH

Notas 1 e 3

Ferro

200

μg/l

 

Manganês

50

μg/l

 

Odor

Aceitável para os consumidores e sem alteração anormal

 

 

Sulfatos

250

mg/l

Nota 1

Sódio

200

mg/l

 

Sabor

Aceitável para os consumidores e sem alteração anormal

 

 

Número de colónias a 22 °C

Sem alteração anormal

 

 

Bactérias coliformes

0

Número/100 ml

 

Carbono orgânico total (COT)

Sem alteração anormal

 

 

Turvação

Aceitável para os consumidores e sem alteração anormal

 

 

Nota 1:

A água não deverá ser agressiva.

Nota 2:

Este parâmetro só deve ser medido se a água tiver origem em/for influenciada por águas superficiais. No caso de incumprimento deste valor paramétrico, os Estados-Membros afetados deverão investigar o sistema de abastecimento para se assegurarem de que, da presença de microrganismos patogénicos, por exemplo criptosporídeos, não advém perigo para a saúde humana.

Nota 3:

Para a água sem gás contida em garrafas ou outros recipientes, o valor mínimo do pH pode ser reduzido para 4,5 unidades.

Para a água em garrafas ou outros recipientes, naturalmente rica ou artificialmente enriquecida com dióxido de carbono, o valor mínimo pode ser mais baixo.

Alteração    140

Proposta de diretiva

Anexo I – Parte C

 

Texto da Comissão

Parâmetros aplicáveis na avaliação de risco da distribuição doméstica

Parâmetro

Valor paramétrico

Unidades

Notas

Legionella

< 1 000

Número/l

Caso não seja respeitado o valor paramétrico < 1.000/l para a Legionella, deve proceder-se a nova amostragem para a Legionella pneumophila. Se a Legionella pneumophila estiver ausente, o valor paramétrico para a Legionella é < 10 000/l

Chumbo

5

μg/l

Valor a cumprir, o mais tardar, em ... [10 anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva]. Até essa data, o valor paramétrico para o chumbo é de 10 μg/l.

 

Alteração

Parâmetros aplicáveis na avaliação de risco da distribuição doméstica

Parâmetro

Valor paramétrico

Unidades

Notas

Legionella pneumophila

< 1 000

Número/l

 

Legionella

< 10 000

Número/l

Se a Legionella pneumophila, cujo valor paramétrico é < 1 000/l, estiver ausente, o valor paramétrico para a Legionella é < 10 000/l.

Chumbo

5

μg/l

Valor a cumprir, o mais tardar, em ... [10 anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva]. Até essa data, o valor paramétrico para o chumbo é de 10 μg/l.

Alteração    141

Proposta de diretiva

Anexo I – Parte C-A (nova)

Microplásticos

A monitorização deve ser realizada de acordo com a metodologia de medição de microplásticos estabelecida no ato delegado a que se refere o artigo 11.º, n.º 5, alínea b).

Justificação

Necessária por razões imperiosas relacionadas com a coerência do texto e para maior clareza.

Alteração    142

Proposta de diretiva

Anexo II – Parte B – ponto 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os parâmetros relativos à Escherichia coli (E. coli), aos esporos de Clostridium perfringens e aos colífagos somáticos são considerados «parâmetros de base» e poderão não ser objeto de uma avaliação de risco do abastecimento em conformidade com a parte C do presente anexo. Devem ser sempre monitorizados de acordo com as frequências indicadas no ponto 2, quadro 1.

Os parâmetros relativos à Escherichia coli (E. coli) e aos enterococos são considerados «parâmetros de base» e poderão não ser objeto de uma avaliação de risco do abastecimento em conformidade com a parte C do presente anexo. Devem ser sempre monitorizados de acordo com as frequências indicadas no ponto 2, quadro 1.

Alteração    143

Proposta de diretiva

Anexo II – Parte B – ponto 2 – Quadro 1

Volume (m3) de água distribuída ou produzida diariamente numa zona de abastecimento

Número mínimo de amostras anuais

≤ 100

10a)

> 100      ≤ 1 000

10a)

> 1 000    ≤ 10 000

50b)

> 10 000    ≤ 100 000

365

> 100 000

365

 

Alteração

Quadro 1

Frequência mínima da amostragem e da análise para monitorização da conformidade

Volume (m3) de água distribuída ou produzida diariamente numa zona de abastecimento

Número mínimo de amostras anuais — parâmetros fundamentais

Número mínimo de amostras anuais — parâmetros não fundamentais

≤ 100

6

2

> 100

≤ 1 000

12

3

> 1000

≤ 5000

24

4

> 5000

≤ 10 000

52

5

> 10 000

≤ 50 000

104

6

> 50 000

≤ 100 000

208

6

 

 

 

+ 1

 

 

 

por cada 25 000 m³/d e parte respetiva do volume total

> 100 000

365

12

 

 

+1

 

 

por cada 25 000 m³/d e parte respetiva do volume total

Alteração    144

Proposta de diretiva

Anexo II – Parte D – ponto 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Devem ser recolhidas amostras para a Legionella nos sistemas de distribuição doméstica em pontos de risco de proliferação de e/ou exposição a Legionella pneumophila. Os Estados-Membros devem elaborar diretrizes aplicáveis aos métodos de amostragem para a Legionella;

Justificação

Necessária por razões imperiosas relacionadas com a coerência do texto e para maior clareza.

Alteração    145

Proposta de diretiva

Anexo II-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Requisitos mínimos de higiene para substâncias e materiais utilizados no fabrico de novos produtos que entram em contacto com água destinada ao consumo humano:

 

(a)  uma lista de substâncias aprovadas para utilização no fabrico de materiais, nomeadamente materiais orgânicos, elastómeros, silicones, metais, cimento, resinas de permuta iónica e materiais compostos, e produtos deles derivados;

 

(b)  requisitos específicos para a utilização de substâncias em materiais e produtos deles derivados;

 

(c)  restrições específicas para a migração de determinadas substâncias para a água destinada ao consumo humano;

 

(d)  regras de higiene relativas a outras propriedades exigidas para efeitos de conformidade.

 

(e)  regras básicas para a verificação da conformidade com as alíneas a) a d);

 

(f)  regras relativas à recolha de amostras e aos métodos de análise para verificação da conformidade com as alíneas a) a d).

Justificação

Necessária por razões imperiosas relacionadas com a coerência do texto e para maior clareza.

Alteração    146

Proposta de diretiva

Anexo IV – título

Texto da Comissão

Alteração

INFORMAÇÃO DO PÚBLICO, A DISPONIBILIZAR EM LINHA

INFORMAÇÃO DO PÚBLICO

Alteração    147

Proposta de diretiva

Anexo IV – parágrafo 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

As informações infra devem ser acessíveis aos consumidores em linha, de forma fácil e personalizada:

As informações infra devem ser acessíveis aos consumidores em linha ou de formas igualmente fáceis e personalizadas:

Alteração    148

Proposta de diretiva

Anexo IV – parágrafo 1 – ponto 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  Identificação da empresa de abastecimento de água em causa;

(1)  Identificação da empresa de abastecimento de água, da zona e do número de populações abastecidas, bem como do método de produção de água em causa;

Alteração    149

Proposta de diretiva

Anexo IV – parágrafo 1 – ponto 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

(2)  Resultados mais recentes da monitorização no que respeita aos parâmetros enumerados no anexo I, partes A e B, incluindo a frequência e a localização dos pontos de amostragem, relevantes para a zona de interesse do destinatário do serviço de abastecimento, juntamente com o valor paramétrico fixado nos termos do artigo 5.º. Os resultados da monitorização não devem ter mais de:

(2)  um reexame dos resultados mais recentes da monitorização por empresa de abastecimento de água no que respeita aos parâmetros enumerados no anexo I, partes A, B e B-A, incluindo a frequência e o valor paramétrico fixado nos termos do artigo 5.º. Os resultados da monitorização não devem ter mais de:

Alteração    150

Proposta de diretiva

Anexo IV – parágrafo 1 – ponto 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  Caso os valores paramétricos sejam superiores aos fixados nos termos do artigo 5.º, informações sobre o perigo potencial para a saúde humana e o aconselhamento associado em termos sanitários e de consumo ou uma hiperligação que permita aceder a esses dados;

(3)  Em caso de potencial perigo para a saúde humana, tal como determinado pelas autoridades competentes em resultado de os valores paramétricos serem superiores aos fixados nos termos do artigo 5.º, informações sobre o perigo potencial para a saúde humana e o aconselhamento associado em termos sanitários e de consumo ou uma hiperligação que permita aceder a esses dados;

Alteração    151

Proposta de diretiva

Anexo IV – parágrafo 1 – ponto 4

Texto da Comissão

Alteração

(4)  Resumo da avaliação de risco do abastecimento;

Suprimido

Alteração    152

Proposta de diretiva

Anexo IV – parágrafo 1 – ponto 5

Texto da Comissão

Alteração

(5)  Informações sobre os seguintes parâmetros indicadores e respetivos valores paramétricos:

(5)  Informações sobre os parâmetros indicadores enumerados no anexo I, parte B-A, e respetivos valores paramétricos;

(a)  Cor;

 

(b)  pH (concentração hidrogeniónica);

 

(c)  Condutividade;

 

(d)  Ferro;

 

(e)  Manganês;

 

(f)  Odor;

 

(g)  Sabor;

 

(h)  Dureza;

 

(i)  Minerais, aniões/catiões dissolvidos na água:

 

  Borato (BO3-)

 

  Carbonatos (CO32-)

 

  Cloretos (Cl-)

 

  Fluoretos (F-)

 

  Carbonato de hidrogénio (HCO3-)

 

  Nitratos (NO3-)

 

  Nitritos (NO2-)

 

  Fosfatos (PO43-)

 

  Silicatos (SiO2)

 

  Sulfatos (SO42-)

 

  Sulfuretos (S2-)

 

  Alumínio (Al)

 

  Amónio (NH4+)

 

  Cálcio (Ca)

 

  Magnésio (Mg)

 

  Potássio (K)

 

  Sódio (Na)

 

Estes valores paramétricos, tal como outros compostos não ionizados e oligoelementos, podem ser apresentados com um valor de referência e/ou uma nota explicativa;

 

Alteração    153

Proposta de diretiva

Anexo IV – parágrafo 1 – ponto 6

Texto da Comissão

Alteração

(6)  Aconselhamento aos consumidores, nomeadamente sobre formas de reduzir o consumo de água;

(6)  Aconselhamento aos consumidores, nomeadamente sobre formas de reduzir o consumo de água, se for caso disso, e de utilizar a água de forma responsável de acordo com as condições locais;

Alteração    154

Proposta de diretiva

Anexo IV – parágrafo 1 – ponto 7

Texto da Comissão

Alteração

(7)  No caso das muito grandes empresas de abastecimento de água, informação anual sobre:

(7)  No caso das grandes e muito grandes empresas de abastecimento de água, informação anual sobre:

Alteração    155

Proposta de diretiva

Anexo IV – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Desempenho global do sistema de abastecimento de água em termos de eficiência, incluindo as taxas de fugas e o consumo de energia por metro cúbico de água fornecida;

(a)  Desempenho global do sistema de abastecimento de água em termos de eficiência, incluindo as taxas de fugas determinadas pelos Estados-Membros;

Alteração    156

Proposta de diretiva

Anexo IV – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Gestão e governação da empresa de abastecimento de água, designadamente a composição do Conselho de Administração;

(b)  Modelo de gestão e estrutura de propriedade do abastecimento de água pela empresa de abastecimento de água;

Alteração    157

Proposta de diretiva

Anexo IV – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d)  Estrutura de custos das tarifas cobradas aos consumidores por metro cúbico de água, incluindo custos fixos e variáveis e apresentando, pelo menos, os custos relacionados com o consumo de energia por metro cúbico de água fornecida, as medidas tomadas pelas empresas de abastecimento de água para efeitos de avaliação do perigo em conformidade com o artigo 8.º, n.º 4, o tratamento e a distribuição da água para consumo humano, a recolha e o tratamento de águas residuais e os custos relacionados com as medidas tomadas em cumprimento do disposto no artigo 13.º, caso as empresas de abastecimento de água as tenham tomado;

(d)  Se os custos forem recuperados através de um sistema de tarifas, estrutura de custos das tarifas cobradas aos consumidores por metro cúbico de água, incluindo custos fixos e variáveis, bem como os custos relacionados com as medidas tomadas pelas empresas de abastecimento de água para efeitos de avaliação do perigo em conformidade com o artigo 8.º, n.º 4, o tratamento e a distribuição da água para consumo humano e os custos relacionados com as medidas tomadas em cumprimento do disposto no artigo 13.º, caso as empresas de abastecimento de água as tenham tomado;

Alteração    158

Proposta de diretiva

Anexo IV – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

(e)  Montante do investimento considerado necessário pela empresa de abastecimento para garantir a sustentabilidade financeira dos serviços de fornecimento de água (incluindo a manutenção das infraestruturas) e montantes relativos a investimentos efetivamente recebidos ou recuperados;

(e)  Montante do investimento realizado, em curso e previsto, bem como do plano de financiamento;

Alteração    159

Proposta de diretiva

Anexo IV – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea g)

Texto da Comissão

Alteração

(g)  Resumo e dados estatísticos das queixas de consumidores, bem como sobre a oportunidade e a adequação das respostas dadas aos problemas;

(g)  Resumo e dados estatísticos das queixas de consumidores, bem como do modo como são resolvidas;

Alteração    160

Proposta de diretiva

Anexo IV – parágrafo 1 – ponto 8

Texto da Comissão

Alteração

(8)  Acesso a dados históricos para as informações previstas nos pontos 2 e 3, que podem ter mais de 10 anos, mediante pedido.

(8)  Acesso a dados históricos para as informações previstas nos pontos 2 e 3, que podem ter mais de 10 anos mas não ser anteriores à data de transposição da presente diretiva, mediante pedido.

(1)

Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2)

Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(3)

JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O acesso a água potável de boa qualidade continua a ser uma questão importante para os cidadãos europeus, que faz parte da sua vida quotidiana e tem efeitos sobre a sua saúde e as suas atividades. A Diretiva «Água Potável» é um dos pilares da legislação europeia no domínio da água. Apresentada em finais dos anos de 1980, assegura atualmente, na União, um abastecimento de água de qualidade em mais de 99 % dos casos. No entanto, a Diretiva 98/83/CE está em vigor há vinte anos e não foi objeto de grande reformulação desde essa data. Assim sendo, o objetivo da presente reformulação é alinhar as normas de qualidade da água potável aos dados científicos mais atualizados e adaptar o quadro legislativo por forma a dar uma resposta mais cabal aos desafios emergentes, nomeadamente as alterações climáticas e transição para uma economia circular.

Na sua análise REFIT, a Comissão Europeia identifica quatro áreas possíveis de melhoria, a saber, a lista de parâmetros; o recurso a uma abordagem baseada no risco; o reforço da transparência e do acesso dos consumidores a informações sobre a água que consomem; e, por fim, os materiais em contacto com a água. O relator apoia na íntegra estes objetivos prioritários e propõe-se apresentar uma série de alterações sintetizadas abaixo.

Atualização dos parâmetros de qualidade da água potável

Os parâmetros de qualidade descritos no anexo I constituem a pedra angular da presente diretiva. Refletem o nível de ambição do texto para responder exatamente ao objetivo do mesmo: a qualidade da água destinada ao consumo humano. Os parâmetros não eram revistos de forma aturada desde 1998, o que levou o Gabinete Europeu da Organização Mundial da Saúde (OMS) a declinar as recomendações no sentido de atualizar a lista dos parâmetros e os valores paramétricos da diretiva 98/83/CE. O relator subscreve a abordagem da Comissão, que retoma a maior parte das recomendações da OMS com vista à atualização da lista de parâmetros, porém, não apoia as propostas de adoção de um quadro mais estrito para vários parâmetros ao abrigo do princípio de precaução. Com base no conhecimento científico mais completo, as recomendações da OMS sobre a água destinada ao consumo humano fornecem as garantias necessárias para a saúde humana. Em contrapartida, o reforço de determinados valores paramétricos sem um consenso científico alargado acarretaria custos mais elevados para o conjunto das partes interessadas responsáveis pela água potável, a começar pelas empresas de abastecimento de água que poderão aplicar tratamentos suplementares. Por outro lado, a introdução de valores relativamente a novos parâmetros, tal como proposto pela Comissão (por exemplo, desreguladores endócrinos, microplásticos) levanta questões em dois aspetos. Por um lado, uma vez que esses valores assentam em critérios ambientais, existem dúvidas quanto à sua relevância tendo em vista a sua aplicação num texto sobre a saúde humana. É o caso dos desreguladores endócrinos. Por outro lado, apesar do seu crescente interesse, a investigação sobre microplásticos está ainda numa fase precoce. Na ausência de dados sólidos e de um método de análise validado pela comunidade científica, a inclusão deste parâmetro não é considerada desejável, de acordo com o relator. Em aplicação do princípio da precaução e com base no modelo da Diretiva-Quadro «Água» (2000/60/CE), propõe introduzir uma lista de parâmetros a colocar «em sob vigilância», a fim de contribuir para a melhoria do conhecimento científico e antecipar a gestão de poluentes emergentes.

Deixar aos Estados-Membros a responsabilidade do cumprimento das normas de qualidade da água

Após a definição de normas de qualidade ambiciosas, o cumprimento das mesmas constitui uma condição sine qua non para a realização efetiva do objetivo da presente diretiva. Estando em causa uma diretiva europeia e ao abrigo do princípio da subsidiariedade, o relator considera que os Estados-Membros devem continuar a ser responsáveis pela aplicação destes requisitos mínimos de qualidade. Para o efeito, o relator pretende tornar os Estados-Membros responsáveis, nomeadamente através da sua autoridade nacional responsável pela água potável, pela avaliação dos riscos para a saúde humana, caso os valores paramétricos ultrapassem os fixados. Qualquer excesso poderá representar um risco potencial para a saúde humana. Isso depende do tipo de parâmetro em questão (parâmetro fundamental ou não) e do nível do excesso.

Além disso, o relator considera que as derrogações devem ser mantidas, adaptando-as ao contexto e promovendo uma observância mais célere e eficaz por parte dos Estados-Membros. Esta revisão dá mostras de um elevado nível de ambição e estabelece uma nova abordagem (baseada no risco) que justificam um período de adaptação necessário para os Estados-Membros e para as empresas de abastecimento de água. A eliminação do recurso a derrogações pode ter um efeito contraproducente, encorajando as empresas de abastecimento de água a favorecer os tratamentos curativos em detrimento das medidas de prevenção, o que seria contrário à abordagem baseada no risco.

Generalização da abordagem baseada nos riscos

A generalização da abordagem baseada no risco proposta pela Comissão Europeia e inspirada nas recomendações da OMS, introduzida em parte na revisão de 2015 de forma não vinculativa, é totalmente subscrita pelo relator. Trata-se de adotar uma melhor gestão dos recursos hídricos para evitar o risco de poluição o mais rapidamente possível e, assim, evitar ou reduzir o tratamento da água destinada ao consumo humano no final da cadeia. São considerados necessários vários ajustamentos.

Em primeiro lugar, a partilha de responsabilidades entre os diferentes atores responsáveis pela água (Estado, autoridades competentes, empresas de abastecimento de água, atores responsáveis pela poluição ou pelo risco de poluição, cidadãos) poderá ser clarificada, nomeadamente nos artigos 7.º a 10.º da proposta de revisão. A este título, a abordagem baseada no risco deverá ser aplicada à luz dos princípios da subsidiariedade, da precaução e do poluidor-pagador.

A articulação da proposta de diretiva com a demais legislação da UE no domínio da água poderá igualmente ser reforçada. A implementação da abordagem baseada no risco está intimamente ligada aos objetivos e disposições da Diretiva-Quadro «Água» (2000/60/CE), em especial no que diz respeito à avaliação dos potenciais riscos e fontes de poluição. No quadro da avaliação dos perigos e da gestão dos riscos relacionados com as massas de água utilizadas para a captação de água destinada ao consumo humano, há lugar para um determinado número de esclarecimentos no sentido de assegurar uma sinergia adequada entre as duas diretivas e evitar a duplicação.

A implementação da abordagem baseada no risco deverá ser também proporcional à dimensão e aos meios das empresas de abastecimento de água. Esta lógica reformula significativamente o funcionamento das empresas de abastecimento de água. Implica investimentos em infraestruturas e gera novos custos operacionais que não são tidos devidamente em conta no estudo de avaliação de impacto da Comissão. O custo da amostragem para efeitos de monitorização da qualidade da água é disso exemplo. Assim sendo, o relator propõe algumas medidas de adaptação para as pequenas e médias empresas de abastecimento de água, cujos recursos são mais limitados.

Embora o relator concorde com a constatação de que alguns problemas sanitários da água destinada ao consumo humano estão associados às redes de distribuição interna (nos edifícios) e justificam novas medidas, considera que a proposta da Comissão não está totalmente de acordo com o princípio da subsidiariedade. Em especial, as medidas relacionadas com a avaliação dos riscos em todas as redes de distribuição interna parecem interferir com as prerrogativas dos Estados-Membros.

O relator defende uma abordagem ambiciosa em locais prioritários que acolhem numerosas pessoas ou públicos sensíveis (administrações, estabelecimentos escolares ou de saúde...). Quanto ao resto e à maioria das redes de distribuição internas, o relator considera que se deve reforçar a informação transmitida aos consumidores e proprietários dos edifícios, por forma a incentivar os atores competentes a tomar as medidas necessárias.

Harmonização de materiais e produtos em contacto com a água

As disposições da Diretiva 98/83/CE no que se refere aos equipamentos e materiais em contacto com a água não permitiram eliminar os obstáculos ao mercado interno. O reconhecimento mútuo entre os Estados-Membros não funciona, em particular devido à falta de requisitos mínimos sanitários para esses produtos e materiais. Existem dúvidas quanto à articulação da presente Diretiva com o Regulamento n.º 305/2011 sobre os materiais de construção. Este último não abrange todos os produtos e materiais em contacto com a água e não permite fixar requisitos mínimos de qualidade, o que constitui uma condição sine qua non para a plena e integral realização do reconhecimento mútuo entre os Estados-Membros. Subsistem também incertezas quanto ao âmbito e ao calendário do mandato do Comité de Normalização do CEN.

Com vista a eliminar estes obstáculos e garantir a segurança dos produtos e materiais em contacto com a água, o relator privilegia uma abordagem de harmonização e o estabelecimento de normas de qualidade. Este trabalho deve inspirar-se na experiência e nos progressos realizados por vários Estados-Membros a este respeito.

Acesso à água para todos

Este novo artigo representa um progresso considerável e baseia-se no objetivo de garantir um acesso universal e equitativo à água potável para todos, a um preço comportável, e na iniciativa de cidadania europeia «Right2Water». O relator apoia esta diligência e propõe vários ajustamentos no sentido de garantir que a presente disposição respeite os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Em primeiro lugar, o relator considera que as disposições da diretiva devem visar principalmente a acesso a água de qualidade para todos a um custo acessível e, assim, evitar quaisquer medidas de segurança supérfluas e injustificadas ao nível da segurança que possam aumentar o preço da água para todos os consumidores.

De acordo com o princípio da amortização dos custos no quadro da Diretiva 2000/60/CE, segundo o qual «a água paga a água», o relator considera ainda que as disposições do presente artigo não deverão conduzir a custos desproporcionais para as autoridades públicas locais responsáveis pela água, o que afetaria a fatura de água do consumidor. Contudo, deverão ser encorajadas uma série de ações ao nível dos Estados-Membros.

Transparência e informação destinada aos consumidores

A transparência da informação sobre a qualidade da água e a sua comunicação aos consumidores é suscetível de encorajar as partes interessadas na água a envidarem todos os esforços para cumprir as suas obrigações nessa matéria. O relator considera que essa informação é necessária, desde que seja compreensível, pertinente e facilmente acessível aos consumidores. Além disso, a informação ao público não deverá gerar um declínio na confiança dos cidadãos na água destinada ao consumo humano.


ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS

D(2018)19076

Ms Adina-Ioana VĂLEAN

Presidente, Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

ASP 13E102

Bruxelas

Assunto:  Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (reformulação)

COM(2017)0753 - C8-0019/2018 - 2017/0332 (COD)

Ex.mo Senhor Presidente,

A Comissão dos Assuntos Jurídicos examinou a proposta referida em epígrafe, em conformidade com o artigo 104.º relativo à reformulação, introduzido no Regimento do Parlamento.

No n.º 3 do referido artigo pode ler-se:

«Se a comissão competente para os assuntos jurídicos considerar que a proposta não implica alterações de fundo para além das já identificadas como tal na proposta, informa do facto a comissão competente quanto à matéria de fundo.

Neste caso, para além das condições estipuladas nos artigos 169.º e 170.º, a comissão competente quanto à matéria de fundo só poderá admitir as alterações que incidam sobre as partes da proposta que contenham alterações.

No entanto, as alterações às partes que se mantiveram inalteradas podem ser aceites, a título excecional e numa base casuística, pelo presidente da comissão competente quanto à matéria de fundo, caso considere que tal é necessário por motivos imperiosos de coerência interna do texto ou por as alterações estarem inextricavelmente relacionadas com outras alterações admissíveis. Os motivos devem figurar numa justificação escrita das alterações.»

Na sequência do parecer do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento, do Conselho e da Comissão, que procedeu à análise da proposta de reformulação, e em conformidade com as recomendações do relator, a Comissão dos Assuntos Jurídicos considera que a proposta em questão não inclui quaisquer alterações de substância que não as identificadas como tal na proposta e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes, com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas.

Em conclusão, na sua reunião de 15 de maio de 2018, a Comissão dos Assuntos Jurídicos(1), por unanimidade, recomendou à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, competente quanto à matéria de fundo, que examine a proposta referida em epígrafe em conformidade com o disposto no artigo 104.º.

Aproveito a oportunidade para apresentar a V. Ex.ª os meus melhores cumprimentos.

Pavel Svoboda

(1)

Encontravam-se presentes os seguintes deputados: Max Andersson, Joëlle Bergeron, Dominique Bilde, Marie-Christine Boutonnet, Jean-Marie Cavada, Kostas Chrysogonos, Mady Delvaux, Geoffroy Didier, Pascal Durand, Rosa Estaràs Ferragut, Enrico Gasbarra, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Jytte Guteland, Heidi Hautala, Sylvia-Yvonne Kaufmann, António Marinho e Pinto, Emil Radev, Virginie Rozière, Pavel Svoboda, József Szájer, Axel Voss, Francis Zammit Dimech.


ANEXO: PARECER DO GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO

 

 

 

 

GRUPO CONSULTIVO

DOS SERVIÇOS JURÍDICOS

Bruxelas, 02.05.2018

PARECER

À ATENÇÃO    DO PARLAMENTO EUROPEU

      DO CONSELHO

      DA COMISSÃO

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (reformulação)

COM(2017) 753 final de 1.2.2018 – 2017/0332 (COD)

Atento o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos, em particular o ponto 9, o Grupo Consultivo, composto pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, efetuou uma reunião em 19 de março de 2018, nomeadamente para examinar a proposta referida em epígrafe, apresentada pela Comissão.

Na reunião em referência(1), a análise da proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que reformula a Diretiva 98/83/CE, de 3 de novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, levou o Grupo Consultivo a concluir, de comum acordo, que os seguintes segmentos deviam ter sido assinalados com o sombreado cinzento geralmente utilizado para indicar alterações substantivas:

- a supressão do considerando 18 da Diretiva 98/83/CE;

- a supressão da primeira frase do considerando 26 da Diretiva 98/83/CE («Considerando que é importante prevenir um perigo potencial para a saúde humana proveniente de água contaminada»);

- no artigo 12.º, n.º 3, a substituição da palavra «ou» pela palavra «e»;

- no artigo 18.º, n.º 1, primeiro parágrafo, a supressão das palavras finais «nos termos do artigo 189.º-C do Tratado»;

no ponto1, alínea b), da Parte A do Anexo II, a substituição da expressão «a fim de demonstrar o cumprimento das obrigações enunciadas nos artigos 4.º e 5.º e dos valores paramétricos indicados no anexo I» pela expressão «a fim de demonstrar o cumprimento das obrigações definidas no artigo 4.º e dos valores paramétricos estabelecidos em conformidade com o artigo 5.º»;

- no ponto 2 da Parte C do Anexo II, a substituição das palavras «constantes do ponto 2 da parte B» pelas palavras «tidos em conta para efeitos de monitorização»;

- no ponto 3 da Parte C do Anexo II, a substituição das palavras «constantes do ponto 2 da parte B» pelas palavras «considerados para efeitos de monitorização»;

- no ponto 1, primeiro parágrafo, da Parte B do Anexo III, a supressão das palavras «e C».

A análise efetuada permitiu, assim, ao Grupo Consultivo concluir, de comum acordo, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das identificadas como tal. O Grupo Consultivo verificou ainda que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes, juntamente com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas.

F. DREXLER      H. LEGAL      L. ROMERO REQUENA

Jurisconsulto      Jurisconsulto      Diretor-Geral

(1)

  O Grupo Consultivo trabalhou com base na versão inglesa da proposta, que é a versão linguística original do texto em análise.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Qualidade da água destinada ao consumo humano (reformulação)

Referências

COM(2017)0753 – C8-0019/2018 – 2017/0332(COD)

Data de apresentação ao PE

1.2.2018

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

Data de comunicação em sessão

ENVI

8.2.2018

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

Data de comunicação em sessão

BUDG

8.2.2018

ITRE

8.2.2018

IMCO

8.2.2018

 

Comissões que não emitiram parecer

Data da decisão

BUDG

21.2.2018

ITRE

21.2.2018

IMCO

21.3.2018

 

Relatores

Data de designação

Michel Dantin

8.3.2018

 

 

 

Exame em comissão

7.6.2018

 

 

 

Data de aprovação

10.9.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

30

13

19

Deputados presentes no momento da votação final

Margrete Auken, Pilar Ayuso, Catherine Bearder, Ivo Belet, Biljana Borzan, Lynn Boylan, Paul Brannen, Soledad Cabezón Ruiz, Nessa Childers, Birgit Collin-Langen, Miriam Dalli, Angélique Delahaye, Mark Demesmaeker, Stefan Eck, Bas Eickhout, Elisabetta Gardini, Gerben-Jan Gerbrandy, Jens Gieseke, Julie Girling, Sylvie Goddyn, Françoise Grossetête, Andrzej Grzyb, György Hölvényi, Anneli Jäätteenmäki, Karin Kadenbach, Kateřina Konečná, Giovanni La Via, Peter Liese, Lukas Mandl, Susanne Melior, Miroslav Mikolášik, Rory Palmer, Massimo Paolucci, Piernicola Pedicini, Bolesław G. Piecha, John Procter, Frédérique Ries, Michèle Rivasi, Annie Schreijer-Pierik, Daciana Octavia Sârbu, Nils Torvalds, Adina-Ioana Vălean, Jadwiga Wiśniewska, Damiano Zoffoli, Davor Škrlec

Suplentes presentes no momento da votação final

Dominique Bilde, Michel Dantin, Jørn Dohrmann, Eleonora Evi, Eleonora Forenza, Elena Gentile, Christophe Hansen, Rebecca Harms, Martin Häusling, Norbert Lins, Ulrike Müller, Christel Schaldemose

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Jacques Colombier, Karine Gloanec Maurin, John Howarth, Julie Ward, Joachim Zeller

Data de entrega

1.10.2018


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

30

+

ALDE

Catherine Bearder, Gerben-Jan Gerbrandy, Anneli Jäätteenmäki, Ulrike Müller, Frédérique Ries, Nils Torvalds

ECR

Mark Demesmaeker, Jørn Dohrmann

ENF

Dominique Bilde, Jacques Colombier, Sylvie Goddyn

PPE

Pilar Ayuso, Ivo Belet, Birgit Collin Langen, Michel Dantin, Angélique Delahaye, Elisabetta Gardini, Jens Gieseke, Julie Girling, Françoise Grossetête, Andrzej Grzyb, Christophe Hansen, György Hölvényi, Peter Liese, Norbert Lins, Lukas Mandl, Miroslav Mikolášik, Annie Schreijer Pierik, Adina Ioana Vălean, Joachim Zeller

13

-

EFDD

Evi Eleonora, Piernicola Pedicini

GUE/NGL

Lynn Boylan, Stefan Eck, Eleonora Forenza, Kateřina Konečná

PPE

Giovanni La Via

VERTS/ALE

Margrete Auken, Bas Eickhout, Rebecca Harms, Martin Häusling, Michèle Rivasi, Davor Škrlec

19

0

ECR

Bolesław G. Piecha, John Procter, Jadwiga Wiśniewska

S&D

Biljana Borzan, Paul Brannen, Soledad Cabezón Ruiz, Nessa Childers, Miriam Dalli, Elena Gentile, Karine Gloanec Maurin, John Howarth, Karin Kadenbach, Susanne Melior, Rory Palmer, Massimo Paolucci, Christel Schaldemose, Daciana Octavia Sârbu, Julie Ward, Damiano Zoffoli

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Última actualização: 12 de Outubro de 2018Advertência jurídica