Processo : 2017/0158(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0308/2018

Textos apresentados :

A8-0308/2018

Debates :

PV 24/10/2018 - 19
CRE 24/10/2018 - 18
CRE 24/10/2018 - 19

Votação :

PV 25/10/2018 - 13.1
CRE 25/10/2018 - 13.1
Declarações de voto
PV 12/03/2019 - 9.20

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0418
P8_TA(2019)0154

RELATÓRIO     ***I
PDF 1150kWORD 210k
9.10.2018
PE 619.292v02-00 A8-0308/2018

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à importação de bens culturais

(COM(2017)0375 – C8-0227/2017 – 2017/0158(COD))

Comissão do Comércio InternacionalComissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

Relatores: Alessia Maria Mosca, Daniel Dalton

(Comissões conjuntas – artigo 55.º do Regimento)

Relator de parecer (*):

Santiago Fisas Ayxelà

Comissão da Cultura e da Educação

(*)  Comissão associada – Artigo 54.° do Regimento

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 PARECER da Comissão da Cultura e da Educação
 PARECER DA COMISSÃO DAS LIBERDADES CÍVICAS, DA JUSTIÇA E DOS ASSUNTOS INTERNOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à importação de bens culturais

(COM(2017)0375 – C8-0227/2017 – 2017/0158(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0375),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0227/2017),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, nos termos do artigo 55.º do Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e os pareceres da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0308/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho. à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a luta contra o financiamento do terrorismo, a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa a um Plano de Ação para reforçar a luta contra o financiamento do terrorismo24 e Diretiva relativa à luta contra o terrorismo25, as regras comuns relativas ao comércio com países terceiros devem ser aprovadas a fim de garantir a proteção efetiva contra a perda de bens culturais, a preservação do património cultural da humanidade e a prevenção do financiamento do terrorismo através da venda de património cultural saqueado a compradores na União.

(1)  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a luta contra o financiamento do terrorismo, a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa a um Plano de Ação para reforçar a luta contra o financiamento do terrorismo24 e Diretiva relativa à luta contra o terrorismo25, as regras comuns relativas ao comércio com países terceiros devem ser aprovadas a fim de garantir a proteção efetiva contra o tráfico, a perda ou a destruição de bens culturais, a preservação do património cultural da humanidade e a prevenção do financiamento do terrorismo e do branqueamento de capitais, através da venda de património cultural saqueado a compradores na União.

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24 COM(2016) 50 final.

24 COM(2016) 50 final.

25 Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho; JO L 88 de 31.3.2017, p.6.

25 Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho; JO L 88 de 31.3.2017, p.6.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-A)  No que diz respeito ao compromisso da União em relação a processos equitativos e à indemnização das vítimas, assim como à constituição e às convenções de proteção do património da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), cumpre assegurar a restituição de bens comercializados, provenientes de escavações ilegais ou obtidos ilegalmente. No que se refere à exploração de povos e territórios, que geralmente conduz ao comércio e ao tráfico ilícito de bens culturais, em particular quando o referido comércio e tráfico ilícito têm origem em conflitos armados, o presente regulamento deve ter em conta as características regionais e locais dos povos e territórios, e não o valor de mercado da produção cultural.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  O património cultural constitui um dos elementos fundamentais da civilização, enriquece a vida cultural de todos os povos e deve, por conseguinte, ser protegido da apropriação ilícita e da pilhagem. A União deve, por conseguinte, proibir a entrada no território aduaneiro da União de bens culturais exportados ilicitamente de países terceiros.

(2)  Os bens culturais revestem-se com frequência de grande importância cultural, artística, histórica e científica. O património cultural constitui um dos elementos fundamentais da civilização, nomeadamente porque comporta um valor simbólico e representa a memória cultural da humanidade. Enriquece a vida cultural de todos os povos e une as pessoas no conhecimento de uma memória partilhada e no desenvolvimento da civilização. Deve, por conseguinte, ser protegido da apropriação ilícita e da pilhagem. A pilhagem de sítios arqueológicos sempre existiu, mas atinge agora uma dimensão industrial. Enquanto for possível participar num comércio lucrativo de bens culturais provenientes de escavações ilegais e obter um retorno económico sem nenhum risco significativo, estas escavações e pilhagens manter-se-ão no futuro. O valor económico e artístico do património cultural gera uma forte procura no mercado internacional, mas a falta de medidas legislativas fortes no plano internacional e a não aplicação de tais medidas resultam numa passagem destes bens para a economia subterrânea. A pilhagem de sítios arqueológicos e o comércio de bens provenientes de elementos do património cultural é um crime grave, que causa um sofrimento significativo àqueles que são direta ou indiretamente afetados. Em muitos casos, o comércio ilícito de bens culturais contribui para uma homogeneização ou expulsão cultural forçada, ao passo que a pilhagem de bens culturais conduz, entre outros, a uma desintegração das culturas. A União deve, por conseguinte, proibir a importação para o território aduaneiro da União de bens culturais exportados ilicitamente de países terceiros, com especial ênfase nos bens culturais provenientes de países terceiros afetados por conflitos armados, em particular se tais bens tiverem sido exportados por organizações terroristas ou outras organizações criminosas.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-A)  As autoridades competentes de países terceiros nem sempre dispõem de capacidades suficientes para lutar contra o tráfico de bens culturais e o comércio ilícito. Podem igualmente ser vítimas de corrupção ou de outras formas de má administração. Quando os bens culturais são retirados do seu contexto, a população fica privada das suas tradições e de objetos ou locais de memória e culto. O contexto histórico e o valor científico dos bens perdem-se caso os elementos associados sejam vendidos separadamente. Atendendo ao caráter insubstituível dos bens culturais e ao seu interesse para o público, a posse destes bens só deve ser possível em determinadas condições. O regime de importação tem de incluir uma garantia quanto ao cumprimento adequado, a posteriori, das exigências de armazenamento, documentação e acesso concedido a instituições académicas e museus públicos, bem como à cooperação em caso de pedido de restituição justificado.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  Tendo em conta as diferentes regras em vigor nos Estados-Membros relativas à entrada de bens culturais no território aduaneiro da União, devem ser tomadas medidas, em especial para assegurar que as importações de bens culturais são objeto de controlos uniformes aquando da sua entrada.

(3)  Tendo em conta as diferentes regras em vigor nos Estados-Membros relativas à importação de bens culturais para o território aduaneiro da União, devem ser tomadas medidas, em especial para assegurar que determinadas importações de bens culturais são objeto de controlos uniformes aquando da sua entrada no território aduaneiro da União, com base nos processos, procedimentos e instrumentos administrativos existentes destinados a alcançar uma aplicação uniforme do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.

 

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1-A Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4)  As regras comuns devem prever o tratamento aduaneiro dos bens culturais não-UE que entram no território aduaneiro da União, ou seja, a sua introdução em livre prática e a sua sujeição a um regime aduaneiro especial distinto do trânsito.

(4)  As regras comuns devem prever a introdução de bens culturais não-UE no território aduaneiro da União e importação dos mesmos.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5)  Tendo em conta o potencial conhecido das zonas francas (e dos chamados «portos francos») para fins de armazenamento de bens culturais, as medidas de controlo a serem adotadas devem ter um âmbito de aplicação tão amplo quanto possível em termos dos regimes aduaneiros em causa. Essas medidas de controlo devem, por conseguinte, não só dizer respeito aos bens introduzidos em livre prática, mas também aos bens sujeitos a um regime aduaneiro especial. No entanto, um âmbito de aplicação tão amplo não deveria ir contra o princípio da liberdade de trânsito dos bens, nem ir além do objetivo de impedir a entrada no território aduaneiro da União de bens culturais ilicitamente exportados. Por conseguinte, embora abranjam os regimes aduaneiros especiais aos quais os bens que entram no território aduaneiro da União podem ser sujeitos, as medidas de controlo devem excluir o trânsito.

(5)  As medidas de controlo introduzidas no que respeita a zonas francas (e dos chamados «portos francos») para fins de armazenamento de bens culturais, devem ter um âmbito de aplicação tão amplo quanto possível em termos dos regimes aduaneiros em causa, com vista a prevenir tentativas de contornar o disposto no presente regulamento através do aproveitamento de zonas francas, que representam potenciais terrenos férteis para a continuação da proliferação do comércio de produtos ilegais na União. Essas medidas de controlo devem, por conseguinte, não só dizer respeito aos bens introduzidos em livre prática, mas também aos bens sujeitos a um regime aduaneiro especial. No entanto, um âmbito de aplicação tão amplo não deveria ir além do objetivo de impedir a entrada no território aduaneiro da União de bens culturais ilicitamente exportados, exceto se as autoridades competentes tiverem motivos razoáveis para crer que os bens culturais foram exportados do país de origem ou do país terceiro em contravenção das suas disposições legislativas e regulamentares.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6)  As definições baseadas naquelas utilizadas na Convenção da UNESCO relativa às Medidas a Adotar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais, assinada em Paris em 14 de novembro de 1970, e na Convenção UNIDROIT sobre os Bens Culturais Roubados ou Exportados Ilicitamente, assinada em Roma em 24 de junho de 1995, nas quais um número significativo de Estados-Membros são partes, devem ser utilizadas no regulamento, atendendo à familiaridade de muitos países terceiros e da maioria dos Estados-Membros com as suas disposições.

(6)  As definições baseadas naquelas utilizadas na Convenção da UNESCO relativa às Medidas a Adotar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais, assinada em Paris em 14 de novembro de 1970 («Convenção da UNESCO de 1970»), e na Convenção UNIDROIT sobre os Bens Culturais Roubados ou Exportados Ilicitamente, assinada em Roma em 24 de junho de 1995, nas quais um número significativo de Estados-Membros são partes, devem ser utilizadas no regulamento, atendendo à familiaridade de muitos países terceiros e da maioria dos Estados-Membros com as suas disposições.

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7)  A legalidade das exportações deve ser analisada com base nas disposições legislativas e regulamentares do país onde os bens culturais foram descobertos ou criados («país de origem»). A fim de evitar a evasão, quando os bens culturais entram na União Europeia a partir de um país terceiro diferente, a pessoa que pretende a sua introdução no território aduaneiro da União deve demonstrar que foram exportados desse país de forma legal, caso o país terceiro em questão seja um Estado signatário da Convenção da UNESCO de 1970 e, por conseguinte, um país empenhado na luta contra o tráfico ilícito de bens culturais. Nos outros casos, a pessoa deve comprovar o caráter lícito da exportação a partir do país de origem.

(7)  A legalidade das exportações deve ser analisada com base nas disposições legislativas e regulamentares do país onde os bens culturais foram descobertos ou criados, ou sejam retirados, extraídos ou roubados de territórios terrestres ou subaquáticos desse país, ou de um país que tenha uma ligação de tal forma estreita com os bens culturais que país os protege como propriedade cultural nacional e regula a sua exportação do território s no qual os bens culturais foram criados ou descobertos («país de origem»). A fim de evitar a evasão, quando os bens culturais entram na União Europeia a partir de um país terceiro diferente, a pessoa que pretende a sua introdução no território aduaneiro da União deve demonstrar que foram exportados de forma legal do país de origem. Em casos excecionais em que o país de origem do bem cultural não possa ser determinado de forma fiável (e que tal circunstância seja considerada pela autoridade competente como bem documentada e sustentada por provas), ou se os bens culturais tiverem sido exportados do país de origem antes de 1970 e tiverem sido mantidos num país terceiro para fins que não a utilização temporária, o trânsito, a exportação ou a expedição antes de serem introduzidos no território aduaneiro da União, mas se o titular não puder fornecer os documentos exigidos (uma vez que tais documentos não eram utilizados no momento em que os bens culturais foram exportados do país de origem), o pedido deve ser acompanhado dos documentos comprovativos adequados e das informações comprovativas de que os bens culturais em causa foram exportados do país terceiro em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares desse país, ou comprovativas da inexistência de tais disposições legislativas e regulamentares.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 7-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(7-A)  A proteção contra a importação, a exportação e a transferência ilegais dos bens culturais dos Estados que são Partes na Convenção da UNESCO de 1970 é apoiada pelas medidas estabelecidas no artigo 5.º da referida convenção, que apela à criação de pelo menos um serviço nacional de proteção do património cultural, dotado de pessoal qualificado e em número suficiente. A necessária colaboração ativa com as autoridades competentes dos Estados Partes na referida convenção no domínio da segurança e da luta contra a importação ilegal de bens culturais, sobretudo em zonas de crise, também é facilitada pela referida convenção. Esses Estados Partes devem honrar os seus compromissos previstos na convenção e os Estados-Membros que ainda não o tenham feito devem proceder urgentemente à sua ratificação.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 7-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(7-B)  Tendo em conta o facto de o artigo 5.º da Convenção da UNESCO de 1970 prever a criação de um ou mais serviços nacionais, dotados de pessoal qualificado e em número suficiente, para assegurar a proteção dos seus bens culturais contra a importação, exportação e transferência ilegais, e tendo em conta a necessidade de uma colaboração ativa com as autoridades competentes dos países terceiros no domínio da segurança e da luta contra a importação ilegal de bens culturais, em especial em zonas de crise, os Estados que sejam partes na Convenção da UNESCO de 1970 devem cumprir os compromissos assumidos na Convenção e os Estados que ainda não a ratificaram devem fazê-lo com urgência.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8)  A fim de não impedir de forma desproporcionada o comércio de bens nas fronteiras externas, o presente regulamento deve aplicar-se apenas aos bens que satisfazem um determinado limite de idade. Para esse efeito, parece adequado estabelecer um limite mínimo de idade de 250 anos para todas as categorias de bens culturais. Esse limite mínimo de idade assegurará que as medidas previstas no presente regulamento incidem sobre os bens culturais mais suscetíveis de serem alvo de saqueadores em zonas de conflito, sem excluir outros bens cujo controlo é necessário para garantir a proteção do património cultural.

(8)  A fim de não impedir de forma desproporcionada o comércio de bens nas fronteiras externas da União, o presente regulamento deve aplicar-se apenas aos bens que satisfazem um determinado limite de idade e de valor. Para esse efeito, parece adequado estabelecer um limite mínimo de idade para a maior parte das categorias de bens culturais, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 116/2009 e com as disposições da Convenção da UNESCO de 1970 e da Convenção UNIDROIT de 1995, bem como um limite financeiro para determinadas categorias de bens culturais, conforme enunciado no anexo I. Certas categorias de bens culturais não devem ser sujeitas a um limite financeiro, dado que exigem uma proteção reforçada devido ao seu elevado risco de roubo, perda ou destruição. O limite mínimo de idade assegurará que as medidas previstas no presente regulamento incidem sobre os bens culturais mais suscetíveis de serem alvo de saqueadores em zonas de conflito, sem excluir outros bens cujo controlo é necessário para garantir a proteção do património cultural.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10)  Uma vez que determinadas categorias de bens culturais, a saber, objetos arqueológicos, elementos de monumentos, manuscritos e incunábulos raros, são particularmente vulneráveis a pilhagem e destruição, afigura-se necessário prever um sistema de maior controlo antes de poderem entrar no território aduaneiro da União. Um sistema desse tipo deve exigir a apresentação de uma licença emitida pela autoridade competente do Estado-Membro de entrada antes da introdução em livre prática desses bens ou a sua sujeição a um regime aduaneiro especial distinto do trânsito. As pessoas que pretendam obter tal licença devem poder comprovar a exportação lícita a partir do país de origem com os documentos de apoio e elementos de prova adequados, nomeadamente, certificados ou licenças de exportação emitidos pelo país terceiro de exportação, títulos de propriedade, faturas, contratos de venda, documentos de seguros, documentos de transporte e avaliações de peritos. Com base nos pedidos completos e exatos, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem decidir se emitem ou não uma licença sem demora injustificada.

(10)  Uma vez que determinadas categorias de bens culturais, a saber, objetos arqueológicos e elementos de monumentos, são particularmente vulneráveis a pilhagem e destruição, afigura-se necessário prever um sistema de maior controlo antes de poderem entrar no território aduaneiro da União. Um sistema desse tipo deve exigir a apresentação de uma licença emitida pela autoridade competente do primeiro Estado-Membro de importação prevista, antes da importação para o espaço aduaneiro da União. As pessoas que pretendam obter tal licença devem poder comprovar que os bens culturais foram exportados a partir do país de origem ou, em casos excecionais, do país terceiro, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares desses países, ou devem provar a inexistência de tais disposições legislativas e regulamentares. Tendo em conta os riscos e a aplicação dos princípios da devida diligência, a exportação lícita do país de origem ou, em casos excecionais, do país terceiro, deve ser provada com os documentos e elementos de prova adequados (certificados de exportação ou licenças de exportação emitidos pelo país de origem, um documento normalizado segundo a norma de identificação de objeto – que constitui a norma internacional para a descrição de objetos culturais –, títulos de propriedade, faturas, contratos de compra e venda, documentos de seguros, documentos de transporte), comprovando que os bens culturais em questão foram exportados do país de origem em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares. Se não estiverem disponíveis documentos comprovativos, o pedido deve incluir uma peritagem, se a autoridade competente o considerar necessário. Com base nos pedidos completos e exatos, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem decidir se emitem ou não uma licença sem demora injustificada e dentro dos prazos especificados.

Alteração    14

Proposta de regulamento

Considerando 10-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-A)  Tendo em conta a natureza específica destes bens, o papel dos peritos culturais das autoridades aduaneiras é extremamente importante, visto que podem, se necessário, exigir informações complementares ao declarante e proceder a uma análise dos bens culturais através da realização de um exame físico.

Alteração    15

Proposta de regulamento

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11)  Para as outras categorias de bens culturais, as pessoas que pretendam introduzi-los no território aduaneiro da União devem, por meio de uma declaração, certificar e assumir a responsabilidade pela sua exportação lícita do país terceiro e devem fornecer informações suficientes para a identificação dos bens em questão pelas autoridades aduaneiras. A fim de facilitar o procedimento, e por razões de segurança jurídica, as informações sobre os bens culturais devem ser asseguradas através de um documento normalizado. A norma de identificação de objeto, recomendada pela UNESCO, deve ser utilizada para descrever os bens culturais. As autoridades aduaneiras devem registar a entrada desses bens culturais, conservar os originais e fornecer uma cópia dos documentos pertinentes ao declarante, de modo a garantir a rastreabilidade após a entrada dos bens no mercado interno.

(11)  Para as outras categorias de bens culturais, as pessoas que pretendam introduzi-los no território aduaneiro da União devem, por meio de uma declaração eletrónica, certificar e assumir a responsabilidade pela sua exportação lícita do país de origem ou, em circunstâncias excecionais, do país terceiro, e devem fornecer informações suficientes para a identificação dos bens em questão pelas autoridades aduaneiras. A fim de facilitar o procedimento, e por razões de segurança jurídica, as informações sobre os bens culturais devem ser fornecidas através de um documento eletrónico normalizado. Deve ser utilizado para descrever os bens culturais um documento normalizado que respeite a norma de identificação de objeto, recomendada pela UNESCO. A declaração eletrónica deve igualmente incluir os certificados ou as licenças de exportação emitidos pelo país de origem ou, em casos excecionais, pelo país terceiro, que comprovem que os bens culturais em causa foram exportados desse país em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares do país de origem ou país terceiro ou que comprovem a inexistência de tais disposições legislativas e regulamentares. Caso a legislação do país de origem ou do país terceiro não preveja a emissão de licenças ou certificados de exportação, a declaração do importador deve incluir igualmente quaisquer outros documentos e elementos de prova adequados, nomeadamente títulos de propriedade, faturas, contratos de compra e venda, documentos de seguro e documentos de transporte. Esses bens culturais devem ser registados eletronicamente e deve ser fornecida ao declarante uma cópia dos documentos pertinentes, de modo a garantir a rastreabilidade após a entrada dos bens no mercado interno. As informações transmitidas às autoridades competentes sob a forma de uma declaração eletrónica devem permitir-lhes tomar novas medidas quando, com base numa análise de risco, considerarem que essas mercadorias podem ser objeto de importações ilícitas.

Alteração    16

Proposta de regulamento

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12)  A admissão temporária de bens culturais para fins educativos, científicos ou de investigação académica não deve ser sujeita à apresentação de uma licença ou de uma declaração.

(12)  A admissão temporária de bens culturais para fins educativos, científicos, artísticos, de restauro, de conservação, de digitalização, de investigação académica e para efeitos de cooperação entre museus ou outras instituições públicas sem fins lucrativos para a organização de exposições culturais não deve ser sujeita à apresentação de uma licença de importação ou de uma declaração do importador. Os bens culturais que se destinam a ser apresentados em feiras comerciais e exposições de arte internacionais não devem ser sujeitos à apresentação de uma licença de importação ou de uma declaração do importador. No entanto, caso os bens culturais sejam adquiridos e permaneçam no território da União, devem ser sujeitos à apresentação de uma licença de importação ou de uma declaração do importador, consoante a categoria dos bens culturais.

Alteração    17

Proposta de regulamento

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13)  O armazenamento de bens culturais provenientes de países afetados por conflitos armados ou por uma catástrofe natural deverá ser igualmente autorizado sem a apresentação de uma licença ou de uma declaração, com vista a assegurar a sua segurança e conservação.

(13)  O armazenamento de bens culturais provenientes de países afetados por conflitos armados ou por uma catástrofe natural, com a intenção de os devolver ao seu país de origem ou ao país terceiro a partir do qual foram licitamente exportados, assim que a situação o permitir, deverá ser igualmente autorizado sem a apresentação de uma licença de importação ou de uma declaração do importador, com vista a assegurar a sua segurança e conservação.

Alteração    18

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14)  A fim de ter em conta a experiência adquirida com a aplicação do presente regulamento e a evolução das circunstâncias geopolíticas e outras circunstâncias que colocam os bens culturais em risco, sem, ao mesmo tempo, impedir de forma desproporcionada o comércio com países terceiros, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado à Comissão no que diz respeito às alterações ao critério do limite mínimo de idade para as diferentes categorias de bens culturais. Essa delegação de poderes deve também permitir à Comissão atualizar o anexo na sequência de alterações à Nomenclatura Combinada. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, incluindo ao nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 201627. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.

(14)  A fim de ter em conta a experiência adquirida com a aplicação do presente regulamento e a evolução das circunstâncias geopolíticas e outras circunstâncias que colocam os bens culturais em risco, sem, ao mesmo tempo, impedir de forma desproporcionada o comércio com países terceiros, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado à Comissão no que diz respeito às alterações aos critérios do limite mínimo de idade e do limite financeiro para as diferentes categorias de bens culturais. Essa delegação de poderes deve também permitir à Comissão atualizar o anexo I na sequência de alterações à Nomenclatura Combinada e criar um segundo anexo (anexo II) com uma lista de países e códigos da Nomenclatura Combinada baseada na «Lista Vermelha de Objetos Culturais em risco», elaborada e alterada pelo Conselho Internacional dos Museus (ICOM). É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, incluindo ao nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre «Legislar Melhor»27. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.

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27 JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

27 JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Alteração    19

Proposta de regulamento

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15)  De modo a assegurar condições uniformes para a aplicação do presente regulamento, deve ser atribuídas competências de execução à Comissão para adotar as modalidades específicas para a importação temporária e o armazenamento de bens culturais no território aduaneiro da União, os modelos para os pedidos e formulários de licenças de importação, bem como para as declarações do importador e os respetivos documentos de acompanhamento, além de outras regras processuais sobre a sua apresentação e tratamento. Além disso, devem ser conferidas competências de execução à Comissão para tomar medidas para a criação de uma base de dados eletrónica com vista ao armazenamento e à troca de informações entre os Estados-Membros. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho28.

(15)  De modo a assegurar condições uniformes para a aplicação do presente regulamento, deve ser atribuídas competências de execução à Comissão para adotar as modalidades específicas para a importação temporária e o armazenamento de bens culturais no território aduaneiro da União, o que deve ser feito garantindo condições de conservação adequadas, tendo devidamente em conta a natureza específica dos bens culturais. Estas modalidades devem também aplicar-se aos modelos normalizados eletrónicos para os pedidos e aos formulários eletrónicos de licenças de importação e a uma lista de motivos com base nos quais esses pedidos podem ser rejeitados, bem como às declarações eletrónicas do importador e aos respetivos documentos de acompanhamento, além de outras regras processuais sobre a sua apresentação e tratamento eletrónicos. Além disso, devem ser conferidas competências de execução à Comissão para tomar medidas para a criação de uma base de dados eletrónica com vista ao armazenamento e à troca de informações entre os Estados-Membros, ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 952/2013. Essa criação pode fazer parte do programa de trabalho estabelecido nos termos do artigo 280.º do referido regulamento. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho28.

__________________

__________________

28 Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

28 Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

Alteração    20

Proposta de regulamento

Considerando 15-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(15-A)  Para efeitos da aplicação do presente regulamento, as disposições aplicáveis em matéria de procedimentos de controlo e de verificação aduaneiros são as do Regulamento (UE) n.º 952/2013.

Alteração    21

Proposta de regulamento

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16)  As informações pertinentes sobre os fluxos comerciais de bens culturais devem ser recolhidas para apoiar a aplicação eficaz do regulamento e constituir a base para a sua avaliação posterior. Os fluxos comerciais de bens culturais não podem ser eficazmente controlados apenas pelo seu valor ou peso, uma vez que estes dois parâmetros podem variar. É essencial recolher informações sobre o número de unidades declaradas. Uma vez que não é indicada a unidade de medida suplementar na Nomenclatura Combinada para os bens culturais, é necessário exigir que o número de unidades seja declarado.

(16)  As informações pertinentes sobre os fluxos comerciais de bens culturais devem ser recolhidas e partilhadas pelos Estados-Membros e pela Comissão, por via eletrónica, para apoiar a aplicação eficaz do regulamento e constituir a base para a sua avaliação posterior. No interesse da transparência e do controlo público, deve ser divulgada ao público tanta informação quanto seja possível. Os fluxos comerciais de bens culturais não podem ser eficazmente controlados apenas pelo seu valor ou peso, uma vez que estes dois parâmetros podem variar. É essencial recolher informações por via eletrónica sobre o número de unidades declaradas. Uma vez que não é indicada a unidade de medida suplementar na Nomenclatura Combinada para os bens culturais, é necessário exigir que o número de unidades seja declarado.

Alteração    22

Proposta de regulamento

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17)  A estratégia e o plano de ação da UE sobre gestão dos riscos aduaneiros29 visa, nomeadamente, reforçar as capacidades das autoridades aduaneiras para aumentar a capacidade de resposta a riscos no domínio dos bens culturais. O quadro comum de gestão dos riscos previsto no Regulamento (UE) n.º 952/2013 deve ser utilizado e as informações pertinentes em termos de riscos devem ser objeto de troca entre as autoridades aduaneiras.

(17)  A estratégia e o plano de ação da UE sobre gestão dos riscos aduaneiros visa, nomeadamente, reforçar a formação e as capacidades das autoridades aduaneiras para aumentar a capacidade de resposta a riscos no domínio dos bens culturais. O quadro comum de gestão dos riscos previsto no Regulamento (UE) n.º 952/2013 deve ser utilizado e as informações pertinentes em termos de riscos devem ser objeto de troca entre as autoridades aduaneiras.

__________________

__________________

29 COM/2014/0527 final: Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu relativa à estratégia e ao plano de ação da UE sobre gestão dos riscos aduaneiros.

29 COM/2014/0527 final: Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu relativa à estratégia e ao plano de ação da UE sobre gestão dos riscos aduaneiros.

Alteração    23

Proposta de regulamento

Considerando 17-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(17-A)  É necessário realizar campanhas de sensibilização dirigidas aos compradores de bens culturais sobre o risco relacionado com produtos ilícitos e ajudar os intervenientes no mercado a compreender e aplicar o presente regulamento. No quadro da divulgação destas informações, os Estados-Membros devem envolver os pontos de contacto nacionais pertinentes e outros serviços de prestação de informações.

Alteração    24

Proposta de regulamento

Considerando 17-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(17-B)  A Comissão deve assegurar que as micro, pequenas e médias empresas (MPME) beneficiem de assistência técnica e financeira adequada e deve facilitar a troca de informações com essas empresas, tendo em vista a aplicação eficaz do presente regulamento. As MPME estabelecidas na União que importem bens culturais devem, por conseguinte, beneficiar do programa COSME, criado pelo Regulamento (UE) n.º 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A.

 

__________________

 

1-A Regulamento (UE) n.º 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) (2014 – 2020) e que revoga a Decisão n.º 1639/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 33).

Alteração    25

Proposta de regulamento

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18)  Os Estados-Membros devem introduzir sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas em caso de não cumprimento das disposições do presente regulamento e comunicar essas sanções à Comissão.

(18)  Os Estados-Membros devem introduzir sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas em caso de não cumprimento das disposições do presente regulamento e comunicar essas sanções à Comissão. Os Estados-Membros também devem informar a Comissão sempre que essas sanções sejam aplicadas. É desejável conseguir criar condições de concorrência equitativas e uma abordagem coerente e, por conseguinte, é conveniente que as sanções em cada Estado-Membro tenham a mesma natureza e os mesmos efeitos.

Alteração    26

Proposta de regulamento

Considerando 19

Texto da Comissão

Alteração

(19)  Deve ser concedido tempo suficiente à Comissão para adotar as regras de execução do presente regulamento, em especial aquelas relativas aos formulários adequados a utilizar para pedir uma licença de importação ou para estabelecer uma declaração do importador. Por conseguinte, a aplicação do presente regulamento deve ser diferida.

(19)  A Comissão deve adotar, sem demora, as regras de execução do presente regulamento, em especial as relativas aos formulários normalizados eletrónicos adequados a utilizar para pedir uma licença de importação ou para estabelecer uma declaração do importador.

Alteração    27

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento define as condições e o procedimento para a entrada de bens culturais no território aduaneiro da União.

O presente regulamento define as condições e o procedimento para a introdução de bens culturais no território aduaneiro da União e para a importação dos mesmos.

Alteração    28

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento não se aplica a bens culturais que estejam em trânsito através do território aduaneiro da União.

O presente regulamento aplica-se a bens culturais que estejam em trânsito através do território aduaneiro da União se as autoridades competentes tiverem motivos razoáveis para crer que os bens culturais foram exportados do país de origem ou do país terceiro, em contravenção das disposições legislativas e regulamentares desses países.

Alteração    29

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  «Bens culturais», qualquer objeto que se revista de importância para a arqueologia, a pré-história, a história, a literatura, a arte ou a ciência e que pertença às categorias enumeradas no quadro do anexo e que satisfaça o limite mínimo de idade aí especificado;

a)  «Bens culturais», qualquer artigo que se revista de importância para a arqueologia, a pré-história, a história, a literatura, a arte ou a ciência e que pertença às categorias enumeradas nos anexos e que satisfaça o limite mínimo de idade e o limite financeiro especificados;

Alteração    30

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

a-A)  «Importação de bens culturais»,

 

i. a introdução em livre prática a que se refere o artigo 201.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013,

 

ii. a sujeição de bens a uma das seguintes categorias de procedimentos especiais, a que se refere o artigo 210.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013:

 

a. o depósito, que inclui o entreposto aduaneiro e as zonas francas,

 

b. a utilização específica, que inclui a importação temporária e o destino especial,

 

c. o aperfeiçoamento ativo;

Alteração    31

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  «País de origem», o país em cujo território atual os bens culturais foram criados ou descobertos;

b)  «País de origem», o país em cujo território atual os bens culturais foram criados ou descobertos, ou retirados, extraídos ou roubados de territórios terrestres ou subaquáticos, ou de um país que tenha uma ligação tão estreita com os bens culturais que os protege como propriedade cultural nacional e regula a sua exportação do território quando da sua expedição lícita do país no qual os bens culturais foram criados ou descobertos;

Alteração    32

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  «País de exportação», o último país no qual os bens culturais foram detidos de forma permanente em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares do país em questão antes da sua expedição para a União;

c)  «País terceiro», o último país que não o país de origem no qual os bens culturais foram detidos antes de serem introduzidos no território aduaneiro da União;

Alteração    33

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  «De forma permanente», um período de tempo de pelo menos um mês e para fins distintos da utilização temporária, do trânsito, da exportação ou da expedição;

Suprimido

Alteração    34

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea h-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

h-A)  «Identificação de objeto», o documento normalizado internacional adotado pela UNESCO que descreve os bens culturais e reúne um conjunto de dados sobre os bens culturais;

Alteração    35

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea h-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

h-B)  «Autoridades competentes», as autoridades designadas pelos Estados-Membros para emitir as licenças de importação e para registar as declarações dos importadores;

Alteração    36

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A Comissão fica habilitada a adotar os atos delegados em conformidade com o artigo 12.º, a fim de alterar a segunda coluna do quadro constante do anexo na sequência de alterações da Nomenclatura Combinada e de alterar o limite mínimo de idade na terceira coluna do quadro do anexo em função da experiência adquirida durante o período de aplicação do presente regulamento.

2.  A Comissão fica habilitada a adotar os atos delegados em conformidade com o artigo 12.º, a fim de alterar a segunda coluna do quadro constante do anexo I na sequência de alterações da Nomenclatura Combinada e de alterar os limites mínimos de idade e de valor no anexo, em função da experiência adquirida durante o período de aplicação do presente regulamento e do Regulamento (CE) n.º 116/2009.

Alteração    37

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 12.º, a fim de alterar a lista dos países e as categorias de objetos do anexo II, em relação aos quais existe um risco particular de tráfico ilícito, fundamentado na base de dados das listas vermelhas de objetos culturais em risco, publicada pelo Conselho Internacional dos Museus (ICOM). A Comissão deve assegurar que o anexo II seja regularmente atualizado.

Alteração    38

Proposta de regulamento

Artigo 3 – título

Texto da Comissão

Alteração

Bens culturais que entram no território aduaneiro da União

Introdução e importação de bens culturais para o território aduaneiro da União

Alteração    39

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A introdução em livre prática dos bens culturais e a sujeição de bens culturais a um regime especial distinto do trânsito são apenas autorizadas mediante a apresentação de uma licença de importação emitida em conformidade com o artigo 4.º ou de uma declaração do importador emitida em conformidade com o artigo 5.º.

1.  É proibida a introdução de bens culturais retirados do território de um país de origem em violação do Direito Internacional e das disposições legislativas e regulamentares do país de origem ou do país terceiro.

 

A importação de bens culturais para o território aduaneiro da União é apenas autorizada mediante a apresentação de uma licença de importação emitida em conformidade com o artigo 4.º ou de uma declaração do importador emitida em conformidade com o artigo 5.º.

Alteração    40

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  A importação bem-sucedida de bens culturais não deve ser interpretada como prova de proveniência ou de propriedade legítimas.

Alteração    41

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  À importação temporária, na aceção do artigo 250.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013, no território aduaneiro da União de bens culturais para fins educativos, científicos e de investigação académica;

a)  À importação temporária, na aceção do artigo 250.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013, no território aduaneiro da União de bens culturais para fins educativos, científicos, de artes do espetáculo, de restauro, de conservação, de digitalização e de investigação académica e para fins de cooperação entre museus ou instituições públicas sem fins lucrativos semelhantes para a organização de exposições culturais.

Alteração    42

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

a-A)  Os bens culturais que se destinam a ser apresentados em feiras comerciais e exposições de arte internacionais não devem ser sujeitos à apresentação de uma licença de importação ou de uma declaração do importador. No entanto, caso os bens culturais sejam adquiridos e permaneçam no território da União, devem ser sujeitos à apresentação de uma licença de importação ou de uma declaração do importador, consoante a categoria dos bens culturais;

Alteração    43

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Ao armazenamento, na aceção do artigo 237.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013, de bens culturais com o objetivo expresso de garantir a sua conservação por uma autoridade pública ou sob a supervisão da mesma.

b)  Ao armazenamento, na aceção do artigo 237.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013, de bens culturais com o objetivo de garantir a sua segurança ou conservação por uma autoridade pública ou sob a supervisão da mesma, com o intuito de devolver esses bens ao seu país de origem ou ao país terceiro para o qual foram licitamente exportados, quando a situação o permitir;

Alteração    44

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

b-A)  Bens culturais restituídos, na aceção do artigo 2.° da Diretiva 2014/60/UE;

Alteração    45

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A Comissão pode adotar, por meio de atos de execução, as modalidades específicas para a importação temporária ou o armazenamento de bens culturais a que se refere o n.º 2. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 13.º.

3.  A Comissão pode adotar, por meio de atos de execução, as modalidades específicas para a importação ou o armazenamento temporários de bens culturais e de bens culturais restituídos para sua proteção a que se refere o n.º 2. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 13.º.

Alteração    46

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A introdução em livre prática e a sujeição a um regime especial distinto do trânsito na União dos bens culturais referidos nas alíneas c), d) e h) do anexo ficam subordinadas à apresentação de uma licença de importação às autoridades aduaneiras.

1.  A importação para a União dos bens culturais referidos nas alíneas A-1 e A-2 do anexo I fica subordinada à apresentação de uma licença de importação às autoridades aduaneiras.

 

O presente artigo só é aplicável às mercadorias referidas no primeiro parágrafo se estiverem incluídas na lista de países e nos códigos da Nomenclatura Combinada constante do anexo II, se essa lista for utilizada para o país de origem do qual são exportados os bens culturais e se o país de origem dos bens culturais for conhecido.

 

O presente artigo é igualmente aplicável aos bens culturais que figurem apenas no anexo II, importados para o território aduaneiro da União a partir do país de origem ou de um país terceiro.

Alteração    47

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O detentor dos bens deve apresentar um pedido de licença de importação à autoridade competente do Estado-Membro de entrada. O pedido deve ser acompanhado de todos os documentos de apoio e informações que comprovem que os bens culturais em questão foram exportados do país de origem em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares. Contudo, nos casos em que o país de exportação seja uma Parte Contratante na Convenção da UNESCO relativa às Medidas a Adotar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais, assinada em Paris em 14 de novembro de 1970 (a seguir, «Convenção da UNESCO de 1970»), o pedido deve ser acompanhado de todos os documentos de apoio e informações que comprovem que os bens culturais foram exportados desse país em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares.

2.  O detentor dos bens deve apresentar um pedido de licença de importação à autoridade competente do primeiro Estado‑Membro de importação prevista. O pedido deve ser acompanhado dos documentos de apoio e informações adequados que comprovem que os bens culturais em questão foram exportados do país de origem em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares ou que comprovem a inexistência dessas disposições legislativas e regulamentares. O pedido deve incluir:

 

- certificados ou licenças de exportação;

 

- um documento normalizado, seguindo a norma de identificação de objeto, que descreva os bens culturais em questão de forma suficientemente pormenorizada para que possam ser identificados pelas autoridades aduaneiras;

 

- títulos de propriedade;

 

- faturas;

 

- contratos de compra e venda;

 

- documentos de seguro ou de transporte;

 

Se não estiverem disponíveis documentos de apoio, o pedido deve incluir também uma peritagem, se a autoridade competente o considerar necessário.

Alteração    48

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Sem prejuízo do disposto no n.° 2, em casos excecionais em que:

 

a) o país de origem do bem cultural não possa ser determinado de forma fiável e que a circunstância seja considerada bem documentada e apoiada por elementos de prova da autoridade competente; ou

 

b) os bens culturais tenham sido exportados do país de origem antes de 1970 e tenham sido mantidos num país terceiro para fins que não a utilização, a circulação, a exportação ou a expedição temporárias antes de serem introduzidos no território aduaneiro da União, mas o titular não pode fornecer os documentos exigidos nos termos do n.º 2, uma vez que tais documentos não eram utilizados no momento da exportação dos bens culturais do país de origem.

 

O pedido deve ser acompanhado dos documentos de apoio e informações adequados que comprovem que os bens culturais em questão foram exportados do país de origem em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares ou que comprovem a inexistência dessas disposições legislativas e regulamentares

 

Os documentos de apoio devem incluir:

 

- certificados ou licenças de exportação;

 

- um documento normalizado, seguindo a norma de identificação de objeto, que descreva os bens culturais em questão de forma suficientemente pormenorizada para que possam ser identificados pelas autoridades aduaneiras;

 

- títulos de propriedade;

 

- faturas;

 

- contratos de compra e venda; e

 

- documentos de seguro ou de transporte;

 

Se não estiverem disponíveis documentos de apoio, o pedido deve incluir também uma peritagem, se a autoridade competente o considerar necessário.

Alteração    49

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A autoridade competente do Estado-Membro de entrada deve verificar se o pedido está completo. Deve solicitar as informações ou os documentos em falta junto do requerente no prazo de 30 dias a contar da data de receção do pedido.

3.  A autoridade competente do primeiro Estado-Membro de importação prevista deve verificar se o pedido está completo. Deve solicitar as informações ou os documentos em falta ou suplementares junto do requerente no prazo de 21 dias a contar da data de receção do pedido.

Alteração    50

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 4 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

4.  A autoridade competente deve, no prazo de 90 dias a contar da data de apresentação do pedido completo, analisar o pedido e decidir a emissão da licença de importação ou a rejeição do pedido. Pode rejeitar o pedido pelos seguintes motivos:

4.  A autoridade competente deve, no prazo de 90 dias a contar da data de apresentação do pedido completo, analisar o pedido e decidir a emissão da licença de importação ou a rejeição do pedido. No caso de a licença de importação ser emitida, a autoridade competente deve registá-la eletronicamente. A autoridade competente deve rejeitar o pedido pelos seguintes motivos:

Alteração    51

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 4 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  No caso de o país de exportação não ser uma Parte Contratante na Convenção da UNESCO de 1970, não seja demonstrado que os bens culturais foram exportados do país de origem em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares;

a)  Quando não seja demonstrado que os bens culturais foram exportados do país de origem em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, em vigor no momento da exportação, ou exportados na ausência dessas disposições legislativas e regulamentares; ou, em casos excecionais, enumerados no artigo 4.°, n.º 2-A, exportados do país terceiro em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, em vigor no momento da exportação, ou exportados na ausência dessas disposições legislativas e regulamentares;

Alteração    52

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 4 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  No caso de o país de exportação se uma Parte Contratante na Convenção da UNESCO de 1970, não seja demonstrado que os bens culturais foram exportados do país de exportação em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares;

Suprimido

Alteração    53

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 4 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  A autoridade competente tenha motivos razoáveis para acreditar que o detentor dos bens não os adquiriu de forma.

c)  A autoridade competente tenha motivos razoáveis e verificáveis para acreditar que o detentor dos bens não os adquiriu de forma legal.

Alteração    54

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 4 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-A)  Se o pedido de certificado de importação para um bem cultural tiver sido anteriormente rejeitado pelas autoridades competentes de outro Estado-Membro da União para o mesmo bem cultural e não forem apresentados outros elementos de prova que não tenham sido já apresentados no âmbito do pedido rejeitado;

Alteração    55

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 4 – alínea c-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-B) Quando não for possível comprovar a exportação lícita diretamente a partir do país de origem com os documentos de apoio e elementos de prova adequados, nomeadamente, certificados ou licenças de exportação emitidos pelo país de exportação, títulos de propriedade, faturas, contratos de compra e venda, identificação de objeto, se disponível, documentos de seguro, documentos de transporte e avaliações de peritos.

Alteração    56

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  A autoridade competente pode rejeitar o pedido sempre que existam pedidos de devolução ou indemnização apresentados pelas autoridades do país de origem, pendentes em tribunal.

Alteração    57

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 4-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-B.  No caso de rejeição do pedido, a decisão administrativa a que se refere o n.º 4 deve ser acompanhada de uma exposição dos motivos, incluindo informações referentes aos procedimentos de recurso, comunicada ao requerente em causa no momento da emissão.

Alteração    58

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 4-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-C.  O pedido deve incluir uma declaração uma declaração em como os objetos não foram anteriormente objeto de pedido ou, no caso de recusa prévia, deve declarar os motivos dessa recusa e incluir elementos de prova adicionais que não se encontrem disponíveis quando da anterior consideração do pedido.

Alteração    59

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 4-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-D.  Quando um Estado-Membro rejeitar um pedido por via eletrónica, essa rejeição bem como a respetiva fundamentação devem ser comunicadas aos outros Estados-Membros e à Comissão. Nos casos suspeitos de tráfico ilícito, os Estados-Membros devem também informar outras autoridades relevantes como a INTERPOL e a EUROPOL.

Alteração    60

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 5 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros designam as autoridades públicas competentes para emitir as licenças de importação em conformidade com o presente artigo. Comunicam à Comissão os contactos dessas autoridades e quaisquer alterações a esse respeito.

Os Estados-Membros designam sem demora as autoridades públicas competentes para emitir as licenças de importação em conformidade com o presente artigo. Comunicam à Comissão os contactos dessas autoridades e quaisquer alterações a esse respeito.

Alteração    61

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  A Comissão pode estabelecer, por meio de atos de execução, o modelo para o pedido de licença de importação, bem como as regras processuais relativas à apresentação e ao tratamento desse pedido. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 13.º.

6.  A Comissão deve estabelecer, por meio de atos de execução, o modelo normalizado eletrónico para o pedido de licença de importação, bem como as regras processuais relativas à apresentação e ao tratamento eletrónicos desse pedido, juntamente com os respetivos documentos de apoio em suporte eletrónico. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 13.º.

Alteração    62

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A introdução em livre prática e a sujeição a um regime especial distinto do de trânsito na União dos bens culturais referidos nas alíneas a), b), e), f), g), i), j), k) e l) do anexo ficam subordinadas à apresentação de uma declaração do importador às autoridades aduaneiras do Estado-Membro de entrada.

1.  A importação no território aduaneiro da União dos bens culturais referidos nos pontos 3 a 14 da Parte A do anexo I fica subordinada à apresentação pelo detentor dos bens de uma declaração eletrónica do importador às autoridades aduaneiras do primeiro Estado-Membro de importação prevista.

 

O presente artigo também é aplicável aos bens culturais referidos nos pontos A1 e A2, cujos códigos da Nomenclatura Combinada não figuram no anexo II.

Alteração    63

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.° 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A declaração do importador deve conter uma declaração assinada pelo detentor dos bens de que estes foram exportados do país de origem em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares. Contudo, nos casos em que o país de exportação seja uma Parte Contratante na Convenção da UNESCO relativa aos Bens Culturais, a declaração do importador deve conter uma declaração assinada pelo detentor dos bens de que estes foram exportados desse país em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares.

2.  A declaração do importador deve ser registada eletronicamente. É constituída por:

 

a) uma declaração assinada pelo detentor dos bens, indicando que os bens foram exportados do país de origem em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares ou comprovando a inexistência dessas disposições legislativas e regulamentares.

 

b) um documento normalizado, seguindo a norma de identificação de objeto, que descreva os bens culturais em questão de forma suficientemente pormenorizada para que possam ser identificados pelas autoridades aduaneiras;

 

c) os certificados ou as licenças de exportação emitidos pelo país de origem, com elementos que comprovem que os bens culturais em questão foram exportados do país de origem em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares.

Alteração    64

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Sem prejuízo do disposto no n.º 2, em casos excecionais em que:

 

a) o país de origem do bem cultural não possa ser determinado de forma fiável e que a circunstância seja considerada bem documentada e apoiada por elementos de prova da autoridade competente; ou

 

b) os bens culturais tenham sido exportados do país de origem antes de 1970 e tenham sido mantidos num país terceiro para fins que não a utilização, a circulação, a exportação ou a expedição temporárias antes de serem introduzidos no território aduaneiro da União, mas o titular não pode fornecer os documentos exigidos nos termos do n.º 2, uma vez que tais documentos não eram utilizados no momento da exportação dos bens culturais do país de origem.

 

A declaração do importador deve consistir no seguinte:

 

a) uma declaração assinada pelo detentor dos bens, indicando que os bens foram exportados do país terceiro em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares ou comprovando a inexistência dessas disposições legislativas e regulamentares;

 

b) um documento normalizado, seguindo a norma de identificação de objeto, que descreva os bens culturais em questão de forma suficientemente pormenorizada para que possam ser identificados pelas autoridades aduaneiras; e

 

c) os certificados ou as licenças de exportação emitidos pelo país terceiro, com elementos que comprovem que os bens culturais em questão foram exportados do país terceiro em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares.

 

Caso as disposições legislativas e regulamentares do país de origem ou do país terceiro não prevejam a emissão de licenças ou certificados de exportação, a declaração do importador deve incluir igualmente quaisquer outros documentos de apoio e elementos de prova adequados, nomeadamente títulos de propriedade, faturas, contratos de compra e venda, documentos de seguro e documentos de transporte.

Alteração    65

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.° 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A Comissão pode adotar, por meio de atos de execução, o modelo para a declaração do importador, bem como as regras processuais relativas à apresentação e ao tratamento da declaração do importador. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 13.º.

3.  A Comissão deve adotar, por meio de atos de execução, o modelo normalizado eletrónico para a declaração do importador, bem como as regras processuais relativas à apresentação e ao tratamento eletrónicos da declaração do importador. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 13.º.

Alteração    66

Proposta de regulamento

Artigo 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 5.°-A

 

Micro, pequenas e médias empresas

 

A Comissão deve assegurar que as micro, pequenas e médias empresas (MPME) beneficiam de assistência técnica e financeira adequada, incluindo a promoção de pontos de contacto nacionais em colaboração com os Estados-Membros e a criação de um sítio Web que contenha todas as informações pertinentes, e deve facilitar o intercâmbio de informações entre as MPME e os pontos de contacto nacionais relevantes quando da receção de pedidos, a fim de aplicar eficazmente o presente regulamento.

Alteração    67

Proposta de regulamento

Artigo 5-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 5-B

 

Utilização do sistema eletrónico

 

1. Todas as trocas de informações entre as autoridades competentes e os declarantes, ao abrigo dos artigos 4.º e 5.º, nomeadamente trocas de declarações, pedidos ou decisões, devem ser efetuadas por via eletrónica.

 

2. A Comissão deve criar o sistema eletrónico mencionado no n.º 1. Deve adotar atos de execução com vista a estabelecer:

 

- as disposições para a implantação, o funcionamento e a manutenção do sistema eletrónico a que se refere o n.º 1,

 

- as regras de execução relativas à apresentação, ao tratamento, ao armazenamento e à troca de informação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros através do sistema eletrónico.

 

Os Estados-Membros devem cooperar com a Comissão no desenvolvimento, na manutenção e na utilização do sistema eletrónico a que se refere o n.º 1, bem como no armazenamento de informação, em conformidade com o presente regulamento.

 

3. No que respeita ao tratamento de dados pessoais no quadro do presente regulamento, os declarantes e as autoridades competentes devem executar as funções que lhes incumbem em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A e com o Regulamento (UE) .../...*

 

__________________

 

1-A Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

 

* JO: inserir o número do regulamento que consta do documento 2017/0003(COD).

Alteração    68

Proposta de regulamento

Artigo 6

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 6

Suprimido

Verificação e controlo aduaneiro

 

1.  A licença de importação referida no artigo 4.º ou a declaração do importador referida no artigo 5.º, consoante o caso, devem ser apresentadas à estância aduaneira competente com vista à introdução em livre prática dos bens culturais ou à sua sujeição a um regime especial distinto do trânsito.

 

2.  No que diz respeito aos bens culturais que exigem a emissão de uma licença de importação para entrar no território aduaneiro da União, as autoridades aduaneiras devem verificar se a licença de importação corresponde aos bens apresentados. Para esse efeito, podem proceder a um exame físico dos bens culturais, nomeadamente através da realização de uma peritagem.

 

3.  No que diz respeito aos bens culturais que exigem a apresentação de uma declaração do importador para entrar no território aduaneiro da União, as autoridades aduaneiras devem verificar se a declaração do importador está conforme com os requisitos previstos no artigo 5.º ou com base no mesmo e corresponde aos bens apresentados. Para esse efeito, podem exigir informações complementares ao declarante e proceder a um exame físico dos bens culturais, nomeadamente através da realização de uma peritagem. Além disso, devem registar a declaração do importador mediante a atribuição de um número de ordem e uma data de registo e, aquando da autorização de saída dos bens, fornecer ao declarante uma cópia da declaração do importador registada.

 

4.  Na apresentação de uma declaração para introdução em livre prática dos bens culturais ou para sujeição a um regime especial distinto do trânsito, a quantidade dos produtos deve ser indicada utilizando a unidade suplementar constante do anexo.

 

Alteração    69

Proposta de regulamento

Artigo 7 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Nos casos em que restrinjam o número de estâncias aduaneiras competentes para a introdução em livre prática dos bens culturais ou para a sujeição a um regime especial distinto do trânsito, os Estados-Membros comunicam à Comissão os contactos dessas estâncias aduaneiras e quaisquer alterações a esse respeito.

Os Estados-Membros podem restringir o número de estâncias aduaneiras competentes para permitir a importação dos bens culturais. Nos casos em que apliquem essa restrição, os Estados-Membros comunicam à Comissão os contactos dessas estâncias aduaneiras e quaisquer alterações a esse respeito.

Alteração    70

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.° 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  As autoridades aduaneiras devem apreender e reter temporariamente os bens culturais introduzidos no território aduaneiro da União nos casos em que os bens culturais em questão entraram no território aduaneiro da União sem que estivessem preenchidas as condições previstas no artigo 3.º, n.ºs 1 e 2.

1.  As autoridades competentes devem apreender e reter temporariamente os bens culturais introduzidos no território aduaneiro da União sem que estivessem preenchidas as condições previstas no artigo 3.º, n.ºs 1 e 2. Em caso de retenção de bens culturais, devem ser garantidas condições adequadas de conservação, em conformidade com as condições e as responsabilidades relativas ao depósito temporário de bens, tal como previsto no artigo 147.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013, tendo devidamente em conta a natureza específica dos bens.

Alteração    71

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.° 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A decisão administrativa a que se refere o n.º 1 deve ser acompanhada de uma exposição de motivos, comunicada ao declarante e passível de recurso efetivo em conformidade com os processos previstos no direito nacional.

2.  A decisão administrativa a que se refere o n.º 1 deve estar sujeita às disposições do artigo 22.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 952/2013.

Alteração    72

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.° 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  O período de retenção temporária deve limitar-se estritamente ao tempo necessário para que as autoridades aduaneiras ou outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei determinem se as circunstâncias do caso concreto justificam a retenção ao abrigo de outras disposições do direito da União ou do direito nacional. O período máximo de retenção temporária nos termos do presente artigo é de seis meses. Se não for determinada a prorrogação do período de retenção dos bens culturais no prazo fixado ou se se determinar que as circunstâncias do caso não justificam a prorrogação do período de retenção, os bens culturais devem ser imediatamente disponibilizados ao declarante.

3.  O período de retenção temporária deve limitar-se estritamente ao tempo necessário para que as autoridades aduaneiras ou outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei determinem se as circunstâncias do caso concreto justificam a retenção ao abrigo de outras disposições do direito da União ou do direito nacional. O período máximo de retenção temporária nos termos do presente artigo é de seis meses, com a possibilidade de prorrogar esse prazo por mais três meses por meio de decisão fundamentada das autoridades aduaneiras. Se não for determinada a prorrogação do período de retenção dos bens culturais no prazo fixado ou se se determinar que as circunstâncias do caso não justificam a prorrogação do período de retenção, os bens culturais devem ser imediatamente disponibilizados ao declarante. As autoridades dos Estados8Membros devem assegurar, no momento da restituição dos bens culturais ao país de origem, que este último não é afetado por um conflito armado que não permita garantir a segurança dos bens culturais. Neste caso, o bem cultural deve permanecer na União até à estabilização da situação no país de origem.

Alteração    73

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  As autoridades aduaneiras devem notificar imediatamente o país de origem ou, nos casos em que o país de origem dos bens culturais não possa ser determinado de forma fiável, o país terceiro, bem como a EUROPOL e a INTERPOL, conforme o caso, após ter tomado a decisão a que se refere o n.º 1.

Alteração    74

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 3-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-B.  Caso as autoridades competentes tenham motivos razoáveis para acreditar que os bens culturais em trânsito no território aduaneiro da União podem ter sido exportados em contravenção das normas e da regulamentação de um país de origem, devem instar as autoridades aduaneiras a apreenderem temporariamente esses bens.

Alteração    75

Proposta de regulamento

Artigo 9 – título

Texto da Comissão

Alteração

Cooperação administrativa

Cooperação administrativa e utilização do sistema eletrónico

Alteração    76

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.° 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Para efeitos da aplicação do presente regulamento, os Estados-Membros devem assegurar a cooperação entre as autoridades competentes a que se refere o artigo 3.º, n.º 4.

1.  Para efeitos da aplicação do presente regulamento, os Estados-Membros devem assegurar a cooperação e a partilha de informações entre as autoridades competentes a que se refere o artigo 4.º, n.º 5.

Alteração    77

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.° 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Pode ser desenvolvido um sistema eletrónico para o armazenamento e a troca de informações entre as autoridades dos Estados-Membros, nomeadamente no que diz respeito às declarações do importador e às licenças de importação.

2.  Deve ser desenvolvido um sistema eletrónico para o armazenamento e a troca de informações entre as autoridades dos Estados-Membros, no âmbito do Regulamento (UE) n.º 952/2013. Qualquer sistema desse tipo deve incluir a receção, o tratamento, o armazenamento e a troca de informações, nomeadamente no que diz respeito às declarações do importador e às licenças de importação.

Alteração    78

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  O sistema eletrónico a que se refere o n.º 2 deve poder ser consultado pelos Estados-Membros aquando do tratamento de pedidos relacionados com as licenças de exportação exigidas nos termos do Regulamento (CE) n.º 116/2009. Esses pedidos podem remeter diretamente para informações incluídas no sistema eletrónico.

Alteração    79

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 3 – parágrafo 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão pode estabelecer, por meio de atos de execução,

A Comissão deve estabelecer, por meio de atos de execução,

Alteração    80

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 3 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento referido no artigo 13.º.

Esses atos de execução devem ser adotados até ... [seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], em conformidade com o procedimento referido no artigo 13.º.

Alteração    81

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  O tratamento de dados pessoais com base no presente regulamento deve ser efetuado apenas para efeitos da proteção eficaz contra a perda de bens culturais, a conservação do património cultural da humanidade e a prevenção do financiamento do terrorismo, através da venda de património cultural saqueado a compradores na União.

Alteração    82

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 3-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-B.  Apenas o pessoal das autoridades devidamente autorizado deve aceder e proceder ao tratamento dos dados pessoais obtidos em conformidade com o disposto nos artigos 4.º, 5.º e 9.º, e esses dados devem beneficiar de proteção adequada contra a comunicação ou o acesso não autorizados.

Alteração    83

Proposta de regulamento

Artigo 10 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem estabelecer o regime de sanções aplicáveis às infrações ao disposto nos artigos 3.º, 4.º e 5.º e, em particular, à prestação de falsas declarações e à apresentação de informações falsas para obter a autorização de entrada de bens culturais no território aduaneiro da União, bem como tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam esse regime e essas medidas à Comissão no prazo de 18 meses após a entrada em vigor do presente regulamento e notificam sem demora qualquer subsequente alteração das mesmas.

Os Estados-Membros devem estabelecer o regime de sanções aplicáveis às infrações ao disposto nos artigos 3.º, 4.º e 5.º e, em particular, à apresentação de informações falsas para obter a autorização para a importação de bens culturais no território aduaneiro da União, bem como tomar todas as medidas necessárias para garantir que esse regime é aplicado. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. No sentido de conseguir criar condições de concorrência equitativas e uma abordagem coerente, os Estados-Membros devem aplicar sanções que tenham a mesma natureza e os mesmos efeitos. Os Estados-Membros notificam esse regime e essas medidas à Comissão no prazo de 12 meses após a entrada em vigor do presente regulamento e notificam sem demora qualquer subsequente alteração das mesmas.

Alteração    84

Proposta de regulamento

Artigo 11 – parágrafo -1 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Nos seus trabalhos preparatórios para a aplicação do presente regulamento, a Comissão e os Estados-Membros devem cooperar com organizações internacionais, como a UNESCO, a INTERPOL, a EUROPOL, a Organização Mundial das Alfândegas (OMA), o Centro Internacional de Estudos para a Conservação e Restauro dos Bens Culturais (ICCROM) e o Conselho Internacional dos Museus, para assegurar uma formação eficaz, atividades de reforço das capacidades e campanhas de sensibilização, bem como para encomendar a realização de estudos pertinentes e o desenvolvimento de normas, na medida do necessário.

Alteração    85

Proposta de regulamento

Artigo 11 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem organizar ações de formação e atividades de reforço das capacidades para assegurar a aplicação eficaz do presente regulamento pelas autoridades em causa. Podem também recorrer a campanhas de sensibilização destinadas a sensibilizar, em particular, os compradores de bens culturais.

A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, deve organizar:

 

i. ações de formação, atividades de reforço das capacidades e campanhas de sensibilização das autoridades, pontos de contacto nacionais e profissionais envolvidos, para assegurar a aplicação eficaz do presente regulamento;

 

ii. ações para promover a cooperação efetiva dos países de origem; bem como

 

iii. um intercâmbio de boas práticas destinado a promover a aplicação uniforme do presente regulamento, especialmente as práticas adequadas dos Estados-Membros que tenham legislação nacional em vigor relativa à importação de bens culturais antes da entrada em vigor do presente regulamento.

Alteração    86

Proposta de regulamento

Artigo 11 – parágrafo 1 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Essas atividades, campanhas e ações devem basear-se na experiência de programas atualmente existentes, nomeadamente aqueles promovidos pela OMA e pela Comissão.

Alteração    87

Proposta de regulamento

Artigo 11-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 11.°-A

 

Cooperação com países terceiros

 

Em questões abrangidas pelas suas atividades e na medida do necessário para o desempenho das suas funções, ao abrigo do presente regulamento, a Comissão deve facilitar e incentivar a cooperação técnica e operacional entre os Estados-Membros e os países terceiros.

 

A Comissão pode organizar ações de formação em cooperação com os Estados-Membros e os países terceiros nos respetivos territórios.

Alteração    88

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.° 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 2.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de... [o Serviço das Publicações deve inserir a data de entrada em vigor do presente ato].

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 2.º é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos, a partir de [data de entrada em vigor do presente regulamento]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de … anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.

Alteração    89

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Informações sobre as infrações ao presente regulamento;

b)  Informações sobre as infrações ao presente regulamento e as sanções aplicadas;

Alteração    90

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Para este efeito, a Comissão envia os questionários pertinentes aos Estados-Membros. Os Estados-Membros dispõem de um prazo de seis meses para comunicar à Comissão as informações solicitadas.

Para este efeito, a Comissão envia os questionários pertinentes aos Estados-Membros. Os Estados-Membros dispõem de um prazo de seis meses, a contar da data de receção do questionário para comunicar à Comissão as informações solicitadas.

Alteração    91

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.° 1 – parágrafo 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Com base nas respostas dos Estados-Membros aos questionários a que se refere o n.o 1, a Comissão pode pedir aos Estados-Membros informações complementares relativas ao tratamento dos pedidos de licenças de importação. Os Estados-Membros devem assegurar sem demora a prestação das informações solicitadas.

Justificação

A fim de apreciar a aplicação uniforme do presente regulamento, a Comissão deve, caso o julgue necessário, obter informações adicionais sobre o tratamento dado aos pedidos de licenças pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.

Alteração    92

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.° 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente regulamento no prazo de três anos após a data de aplicação do presente regulamento e, posteriormente, de cinco em cinco anos.

2.  A Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente regulamento no prazo de dois anos após a data de aplicação do presente regulamento e, posteriormente, de quatro em quatro anos. Esses relatórios são disponibilizados ao público. Devem incluir uma análise da aplicação prática, nomeadamente o impacto sobre os operadores económicos da União, em particular sobre as MPME. Do relatório deve constar um estudo comparativo sobre a aplicação a nível dos Estados-Membros, incluindo uma avaliação do nível de uniformidade na aplicação do regulamento, a partir da data do relatório anterior. A avaliação deve ter igualmente em conta as disposições que preveem a criação e a aplicação de sanções, bem como indicar em que medida estas permitem criar condições de concorrência equitativas para os Estados-Membros. Se necessário, o relatório pode formular recomendações para corrigir a aplicação inadequada do presente regulamento por parte dos Estados-Membros.

Alteração    93

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  O relatório referido no n.º 2 deve ter em conta o impacto do presente regulamento no terreno, nomeadamente para os operadores económicos da União, incluindo as MPME. O relatório deve apresentar provas sobre os diferentes desempenhos nacionais, incluindo uma avaliação do nível de uniformidade na aplicação e execução do presente regulamento no período em questão, e deve fornecer recomendações para corrigir a execução deficiente por parte dos Estados-Membros.

Alteração    94

Proposta de regulamento

Anexo I – subtítulo 3

Texto da Comissão

Alteração

Bens culturais abrangidos pelo artigo 2.º, n.º 1

Bens culturais abrangidos pelo artigo 2.º, n.º 1, alínea a)

Alteração    95

Proposta de regulamento

Anexo I-A (novo)

 

 

Alteração

1.

Objetos arqueológicos com mais de 100 anos, provenientes de:

 

 

– escavações e descobertas terrestres ou submarinas

9705 00 00

 

– sítios arqueológicos

9706 00 00

 

– coleções arqueológicas

 

2.

Elementos que façam parte integrante de monumentos artísticos, históricos ou religiosos, provenientes do seu desmembramento, com mais de 100 anos

9705 00 00 9706 00 00

3.

Quadros e pinturas, além dos abrangidos pelas categorias 4 ou 5, feitos inteiramente à mão em qualquer suporte e em qualquer material1-A

9701

4.

Aguarelas, guaches e pastéis feitos inteiramente à mão em qualquer material1-A

9701

5.

Mosaicos, além dos classificados nas categorias 1 ou 2, feitos inteiramente à mão em qualquer material, e desenhos feitos inteiramente à mão em qualquer suporte e em qualquer material1-A

69149701

 

6.

Gravuras, estampas, serigrafias e litografias originais com as suas respetivas matrizes e cartazes originais

Capítulo 49 9702 00 00 8442 50 99

7.

Esculturas ou estatuária originais e cópias obtidas pelo mesmo processo que o original1-A, além das abrangidas pela categoria 1

9703 00 00

8.

Fotografias, filmes e respetivos negativos1-A

37043705

3706

4911 91 80

 

9.

Incunábulos e manuscritos, incluindo cartas geográficas e partituras musicais, isolados ou em coleção1-A

9702 00 00 9706 00 00 4901 10 00 4901 99 00 4904 00 00 4905 91 00 4905 99 00 4906 00 00

10.

Livros com mais de 100 anos, isolados ou em coleção

9705 00 00 9706 00 00

11.

Cartas geográficas impressas com mais de 200 anos

9706 00 00

12.

Arquivos e partes de arquivos, de qualquer tipo ou suporte, com mais de 50 anos

37043705

3706

4901

4906

9705 00 00 9706 00 00

 

13.

a) Coleções1-B e espécimes provenientes de coleções de zoologia, botânica, mineralogia ou anatomia;

9705 00 00

 

b) Coleções1-B de interesse histórico, paleontológico, etnográfico ou numismático

9705 00 00

14.

Meios de transporte com mais de 75 anos

9705 00 00 Capítulos 86-89

15.

Qualquer outra antiguidade não mencionada nas categorias A.1 a A.14

 

 

a) Com idade compreendida entre 50 e 100 anos

 

 

brinquedos e jogos

Capítulo 95

 

objetos de vidro

7013

 

artigos de ourivesaria

7114

 

móveis e objetos de decoração

Capítulo 94

 

instrumentos de ótica, fotografia ou cinematografia

Capítulo 90

 

instrumentos musicais

Capítulo 92

 

artigos de relojoaria

Capítulo 91

 

obras de madeira

Capítulo 44

 

artigos de cerâmica

Capítulo 69

 

tapeçarias

5805 00 00

 

tapetes

Capítulo 57

 

papel de parede

4814

 

armas

Capítulo 93

 

b) Com mais de 100 anos

9706 00 00

______________

1-A Com mais de 50 anos e que não sejam propriedade dos respetivos autores.

1-B Com a seguinte definição que lhes foi dada pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão n.º 252/84: «Os objetos a que se refere a posição 97.05 da Pauta Aduaneira Comum devem ser entendidos como aqueles que se revestem das qualidades necessárias para pertencer a uma coleção, isto é, objetos relativamente raros que normalmente já não são utilizados para o fim a que foram inicialmente destinados, sendo suscetíveis de transação à margem do comércio usual de objetos similares utilizáveis e possuindo elevado valor».

Os bens culturais referidos nas categorias A.1 a A.15 só são abrangidos pelo presente regulamento se o seu valor corresponder ou exceder os limiares financeiros apresentados em B.

B. Limiares financeiros aplicáveis a certas categorias referidas em A (em euros)

Valor:

1 (objetos arqueológicos)

2 (desmembramento de monumentos)

9 (incunábulos e manuscritos)

12 (arquivos)

15 000

5 (mosaicos e desenhos)

6 (gravuras)

8 (fotografias)

11 (mapas impressos)

30 000

4 (aguarelas, guaches e pastéis)

50 000

7 (estatuária)

10 (livros)

13 (coleções)

14 (meios de transporte)

15 (quaisquer outros objetos)

150 000

3 (quadros)

O respeito pelas condições relativas aos valores financeiros deve ser julgado no momento da introdução do pedido da licença de exportação. O valor financeiro é o do bem cultural no mercado internacional.

Os valores expressos em euros no Anexo I são convertidos e expressos em moedas nacionais à taxa de câmbio de 31 de dezembro de 2001, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Esse contravalor em moedas nacionais é revisto de dois em dois anos a partir de 31 de dezembro de 2001. O cálculo desse contravalor baseia-se no valor diário médio dessas moedas, expresso em euros, durante o período de 24 meses que termine no último dia do mês de agosto anterior à revisão que produz efeitos em 31 de dezembro. Esse método de cálculo é reexaminado, mediante proposta da Comissão, pelo Comité Consultivo para os bens culturais, em princípio, dois anos após a primeira aplicação. A cada revisão, os valores expressos em euros e nos seus contravalores em moedas nacionais são publicados no Jornal Oficial da União Europeia periodicamente nos primeiros dias do mês de novembro anterior à data em que a revisão produz efeitos.

Alteração    96

Proposta de regulamento

Anexo I-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Anexo I-B

 

Países e categorias de objetos em relação aos quais existe um risco particular de tráfego ilícito

 

[A estabelecer pela Comissão em aplicação do artigo 2.o, n.o 2, alínea a)]

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Contexto

A União Europeia (UE) aplica uma política comercial baseada em valores, em consonância com os Tratados fundadores e a estratégia Comércio para Todos. Um dos objetivos da UE consiste em assegurar que o crescimento económico e a competitividade andem a par com a justiça social e o respeito pelos direitos humanos.

Ultimamente, tem-se destacado o facto de as regras gerais aplicáveis ao comércio de bens não contemplarem todas as especificidades da importação de bens culturais. O tráfico ilícito de bens culturais está ligado à criminalidade organizada, ao financiamento do terrorismo, ao branqueamento de capitais e à evasão fiscal, causando também a perda de património cultural em países terceiros.

O Conselho, nas suas Conclusões de 12 de fevereiro de 2016, sobre o combate ao financiamento do terrorismo, recordou a importância do reforço urgente da luta contra o comércio ilícito de bens culturais e convidou a Comissão a propor medidas legislativas sobre esta matéria. Mais recentemente, a Resolução 2347 (2017) do Conselho de Segurança da ONU e a Declaração de Florença, assinada pelos ministros da Cultura do G7, em 31 de março de 2017, reiteraram a necessidade de lutar contra o comércio ilícito de bens culturais, especialmente os que provêm de países assolados pela guerra e por conflitos internos. Além disso, a resolução do Parlamento Europeu sobre «cortar as fontes de rendimento dos jihadistas - atacar o financiamento do terrorismo», adotada em 1 de março de 2018, reafirmou a necessidade de agir a nível da UE.

Atualmente, a legislação nacional dos Estados-Membros da UE diz respeito à proteção do seu próprio património cultural. Esta proposta alargaria essa proteção do património cultural de países terceiros, que não está harmonizada a nível da UE. Já existem regras comuns em matéria de exportação de bens culturais no quadro de regulamentação da UE. Relativamente à importação de bens culturais, apenas duas medidas restritivas específicas, relativas à Síria e ao Iraque, estão em vigor a nível da UE.

A presente proposta procura reduzir a ligação entre o tráfico de bens culturais e o crime organizado e o financiamento do terrorismo, proporcionando, ao mesmo tempo, segurança jurídica ao mercado da arte lícita. Baseia-se em trabalhos anteriores de importantes fóruns internacionais, como a Convenção da UNESCO relativa às Medidas a Adotar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais, assinada em Paris, em 14 de novembro de 1970, e na Convenção UNIDROIT sobre os Bens Culturais Roubados ou Exportados Ilicitamente, assinada em 24 de junho de 1995. Tem vindo a ser desenvolvido muito trabalho também a nível do Conselho da Europa, com a sua Convenção sobre Crimes contra a Propriedade Cultural(1), de 2017, e a nível da Organização Mundial das Alfândegas e da Interpol, através da sua unidade especializada e do banco de dados de obras de arte roubadas.

A Comissão concebeu vários instrumentos para reforçar o controlo aduaneiro dos bens culturais, nomeadamente:

-  o estabelecimento de uma definição comum de bens culturais no contexto da importação,

-  a garantia de que os compradores e importadores empreendem as devidas diligências em relação à legalidade dos bens culturais trazidos para a UE,

-  um sistema de identificação normalizado para a identidade de bens culturais,

-  a provisão de mais meios de dissuasão eficazes contra o tráfico de bens culturais,

-  a promoção do envolvimento ativo das partes interessadas na redução do tráfico.

A Comissão propõe um sistema de licenças de importação para produtos considerados de alto risco nas suas ligações com o crime organizado e grupos terroristas, como as descobertas arqueológicas, tanto em terra como em meio subaquático, e elementos de monumentos e manuscritos raros e incunábulos com pelo menos 250 anos. Para o restante dos bens culturais, foi previsto um sistema de declaração do importador. Serão estabelecidos requisitos em matéria de documentação normalizada na importação relativos à identidade ou a cada unidade. As autoridades aduaneiras realizarão as verificações com base nesses documentos e serão detentoras de poderes para confiscar e reter temporariamente quaisquer bens que não estiverem em conformidade. Está também previsto um sistema de sanções por infrações.

Atividades Parlamentares

O projeto de relatório sobre a presente proposta foi confiado a uma comissão mista composta por membros da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (IMCO) e da Comissão do Comércio Internacional (INTA). Um trabalho conjunto deverá evitar uma abordagem de silos e tirar o melhor partido das competências disponíveis, uma vez que a Comissão IMCO é responsável pela coordenação a nível da União da legislação nacional no domínio do mercado interno e da união aduaneira e a Comissão INTA é, entre outros, responsável pelos aspetos externos das disposições e gestão aduaneiras. A Comissão da Cultura e Educação (CULT) está estreitamente associada ao processo, em especial no que diz respeito à definição de bens culturais.

O principal objetivo dos correlatores é garantir um equilíbrio adequado entre o objetivo de refrear a importação ilícita de bens culturais e a necessidade de garantir que os controlos propostos e as obrigações adicionais não representam um encargo indevido para os operadores económicos lícitos no mercado da arte nem para as autoridades aduaneiras.

Os correlatores consideram que deve ser prestada uma assistência e um apoio técnico adequados às micro, pequenas e médias empresas que operam no mercado da arte. A Comissão, juntamente com os Estados-Membros, deve também organizar atividades de formação e de reforço de capacidades para assegurar a aplicação eficaz do presente regulamento. Além disso, também devem ser realizadas ações destinadas a promover a cooperação eficaz dos países de origem.

Salientam a importância de pôr em prática o sistema eletrónico de armazenamento e intercâmbio de informações entre as autoridades dos Estados-Membros, plenamente adaptado ao atual ambiente digital.

O funcionamento do presente regulamento deve ser avaliado e comunicado dois anos após a data da sua aplicação e, posteriormente, de quatro em quatro anos, a fim de ter em conta o impacto do presente regulamento e corrigir as suas eventuais deficiências.

Até à data, os correlatores ainda não chegaram a uma conclusão sobre certos aspetos essenciais do presente regulamento que precisam de ser melhorados e prosseguem as suas consultas com as partes interessadas e a comunidade empresarial em causa, antes de propor alterações nesse sentido.

(1)

https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/treaty/221


PARECER da Comissão da Cultura e da Educação (8.6.2018)

dirigido à Comissão do Comércio Internacional e à Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à importação de bens culturais

(COM(2017)0375 – C8-0227/2017 – 2017/0158(COD))

Relator de parecer: Santiago Fisas Ayxelà

(*) Comissão associada – artigo 54.º do Regimento

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Na qualidade de relator, congratulo-me com o objetivo da proposta de lutar contra o branqueamento de capitais e as fontes alternativas de financiamento do terrorismo, incluindo a pilhagem e o contrabando de antiguidades, tendo sempre presente que a proteção do património cultural deve ser o objetivo último, especialmente sendo o presente ano de 2018 o Ano Europeu do Património Cultural.

A este respeito, importa notar que deve haver um equilíbrio entre as medidas a adotar para a proteção do património cultural e as medidas a tomar em prol do mercado da arte, isto é, não impedir o comércio lícito de bens culturais na fronteira externa de forma desproporcionada.

Na qualidade de relator, defendo a fixação de uma idade mínima de 250 anos para todas as categorias de bens culturais, visto que parece um limite de idade adequado, em conformidade com o objetivo da proposta. Além disso, concordo com o facto de certas categorias de bens culturais, expostas a um risco acrescido de pilhagem, perda ou destruição, exigirem medidas de proteção reforçadas.

Por um lado, no que respeita às medidas a adotar em prol do mercado da arte, em primeiro lugar, a legalidade da exportação deve ser analisada com base nas disposições legislativas e regulamentares do país de exportação em vez do país de origem, pois entendo que a obrigação de fornecer os documentos que provem a exportação legal a partir do país de origem é um encargo suplementar para o mercado da arte. Consequentemente, a distinção entre os Estados signatários e não signatários da Convenção da UNESCO de 1970 relativa à obrigação de fazer a prova da exportação legal a partir do país de exportação ou do país de origem, respetivamente, deve ser eliminada, tendo todos os Estados-Membros a obrigação de provar que a exportação a partir do país terceiro foi lícita, de acordo com as suas próprias disposições legislativas e regulamentares.

Em segundo lugar, embora a expressão «detentor das mercadorias» seja definida na proposta, fazendo referência ao artigo 5.º, n.º 34, do Regulamento (UE) n.º 952/2013, considero que é importante ter a certeza de que a expressão não implica propriedade, visto que quem pretende obter uma licença de importação pode não ser ainda o proprietário das mercadorias.

Em terceiro lugar, segundo a proposta, a admissão temporária de bens culturais para fins educativos, científicos ou de investigação académica não deve estar sujeita à apresentação de um certificado ou de uma declaração e considero que a restauração deve igualmente ser incluída nesta exceção.

Por outro lado, no que respeita às medidas a adotar em prol da proteção do património cultural, em primeiro lugar, proponho aumentar o período de tempo considerado como «de forma permanente» de um mês para dez anos para as categorias de mercadorias referidas nas alíneas c), d) e h) do anexo; e para um ano para as restantes categorias constantes do anexo.

Em segundo lugar, gostaria de realçar que, tendo em conta a natureza específica destes bens, o papel dos peritos culturais das autoridades aduaneiras é extremamente importante, visto que podem, se necessário, exigir informações complementares ao declarante e proceder a um exame físico dos bens culturais através da realização de uma peritagem.

Em terceiro lugar, no que respeita à armazenagem dos bens culturais no território aduaneiro da União, em caso de retenção temporária, devido à natureza especial das mercadorias, deve haver garantias mínimas de conservação.

A fim de facilitar a adaptação a este novo regime, concordo em absoluto com a organização de cursos de formação e de criação de capacidades pelos Estados-Membros para as autoridades e os profissionais envolvidos, bem como de campanhas de sensibilização para os compradores. Além disso, creio que devem ser disponibilizados pontos de contacto em cada Estado-Membro, a fim de ajudar os intervenientes no mercado na aplicação do presente regulamento. Por último, mas não menos importante, é essencial reforçar a administração eletrónica através da utilização de formulários normalizados eletrónicos adequados para preparar as declarações do importador ou solicitar certificados de importação, que devem ser apresentados e registados eletronicamente mediante a atribuição de um número de ordem e de uma data de registo; juntamente com a criação de um sistema eletrónico totalmente operacional para o intercâmbio de informações entre as autoridades dos Estados-Membros, o que contribuirá, certamente, para a prevenção da escolha da jurisdição mais favorável.

ALTERAÇÕES

A Comissão da Cultura e da Educação insta a Comissão do Comércio Internacional e a Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, competentes quanto à matéria de fundo, a terem em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6)  As definições baseadas naquelas utilizadas na Convenção da UNESCO relativa às Medidas a Adotar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais, assinada em Paris em 14 de novembro de 1970, e na Convenção UNIDROIT sobre os Bens Culturais Roubados ou Exportados Ilicitamente, assinada em Roma em 24 de junho de 1995, nas quais um número significativo de Estados-Membros são partes, devem ser utilizadas no regulamento, atendendo à familiaridade de muitos países terceiros e da maioria dos Estados-Membros com as suas disposições.

(6)  As definições baseadas naquelas utilizadas na Convenção de Haia, de 1954, para a Proteção dos Bens Culturais em caso de Conflito Armado, na Convenção da UNESCO relativa às Medidas a Adotar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais, assinada em Paris em 14 de novembro de 1970, e na Convenção UNIDROIT sobre os Bens Culturais Roubados ou Exportados Ilicitamente, assinada em Roma em 24 de junho de 1995, nas quais um número significativo de Estados-Membros são partes, devem ser utilizadas no regulamento, atendendo à familiaridade de muitos países terceiros e da maioria dos Estados-Membros com as suas disposições.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7)  A legalidade das exportações deve ser analisada com base nas disposições legislativas e regulamentares do país onde os bens culturais foram descobertos ou criados («país de origem»). A fim de evitar a evasão, quando os bens culturais entram na União Europeia a partir de um país terceiro diferente, a pessoa que pretende a sua introdução no território aduaneiro da União deve demonstrar que foram exportados desse país de forma legal, caso o país terceiro em questão seja um Estado signatário da Convenção da UNESCO de 1970 e, por conseguinte, um país empenhado na luta contra o tráfico ilícito de bens culturais. Nos outros casos, a pessoa deve comprovar o caráter lícito da exportação a partir do país de origem.

(7)  A legalidade das exportações deve ser analisada com base nas disposições legislativas e regulamentares do país onde os bens culturais foram descobertos ou criados («país de origem»). Quando os bens culturais entram na União Europeia a partir de um país terceiro diferente, a pessoa que pretende a sua introdução no território aduaneiro da União deve demonstrar que foram exportados de forma legal a partir do país de origem. Nos casos em que não seja possível determinar de modo fiável o país de origem, a pessoa que pretende a sua introdução no território aduaneiro da União deve demonstrar que foram exportados de forma legal a partir do último país no qual os bens culturais foram detidos antes de serem expedidos para a União («país de exportação»), em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares do país em questão.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 7-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(7-A)  Considerando que o artigo 5.º da Convenção da UNESCO de 1970 insta à criação de um ou mais serviços nacionais, dotados de pessoal qualificado e em número suficiente, a fim de garantir a proteção dos seus próprios bens culturais contra a importação, a exportação e a transferência ilícitas; considerando também a necessidade de uma colaboração ativa com as autoridades competentes dos países terceiros no domínio da segurança e da luta contra a importação ilícita de bens culturais, em especial em zonas de crise, os Estados que sejam Partes na Convenção da UNESCO de 1970 são chamados a cumprir os compromissos assumidos na convenção e é solicitado aos Estados-Membros que ainda não a ratificaram que o façam urgentemente.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8)  A fim de não impedir de forma desproporcionada o comércio de bens nas fronteiras externas, o presente regulamento deve aplicar-se apenas aos bens que satisfazem um determinado limite de idade. Para esse efeito, parece adequado estabelecer um limite mínimo de idade de 250 anos para todas as categorias de bens culturais. Esse limite mínimo de idade assegurará que as medidas previstas no presente regulamento incidem sobre os bens culturais mais suscetíveis de serem alvo de saqueadores em zonas de conflito, sem excluir outros bens cujo controlo é necessário para garantir a proteção do património cultural.

(8)  A fim de não impedir de forma desproporcionada o comércio de bens nas fronteiras externas da União, o presente regulamento deve aplicar-se apenas aos bens que satisfazem um determinado limite de idade e de valor. Para esse efeito, parece adequado estabelecer um limite mínimo de idade de 100 anos para as categorias de bens culturais mais vulneráveis, em consonância com as disposições da Convenção de Haia de 1954, da Convenção da UNESCO de 1970 e da Convenção UNIDROIT de 1995. Esse limite mínimo de idade assegurará que as medidas previstas no presente regulamento incidem sobre os bens culturais mais suscetíveis de serem alvo de saqueadores em zonas de conflito, sem excluir outros bens cujo controlo é necessário para garantir a proteção do património cultural.

Justificação

O limite mínimo de idade de 250 anos não parece estar em conformidade com alguns tratados internacionais (o artigo 1.º da Convenção de Haia para a Proteção dos Bens Culturais em caso de Conflito Armado, o artigo 1.º da Convenção da UNESCO, de 1970, relativa às Medidas a Adotar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais e o artigo 2.º da Convenção UNIDROIT sobre os Bens Culturais Roubados ou Exportados Ilicitamente).

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10)  Uma vez que determinadas categorias de bens culturais, a saber, objetos arqueológicos, elementos de monumentos, manuscritos e incunábulos raros, são particularmente vulneráveis a pilhagem e destruição, afigura-se necessário prever um sistema de maior controlo antes de poderem entrar no território aduaneiro da União. Um sistema desse tipo deve exigir a apresentação de uma licença emitida pela autoridade competente do Estado-Membro de entrada antes da introdução em livre prática desses bens ou a sua sujeição a um regime aduaneiro especial distinto do trânsito. As pessoas que pretendam obter tal licença devem poder comprovar a exportação lícita a partir do país de origem com os documentos de apoio e elementos de prova adequados, nomeadamente, certificados ou licenças de exportação emitidos pelo país terceiro de exportação, títulos de propriedade, faturas, contratos de venda, documentos de seguros, documentos de transporte e avaliações de peritos. Com base nos pedidos completos e exatos, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem decidir se emitem ou não uma licença sem demora injustificada.

(10)  Uma vez que determinadas categorias de bens culturais, a saber, objetos arqueológicos, elementos de monumentos, manuscritos e incunábulos raros, são particularmente vulneráveis a pilhagem e destruição, afigura-se necessário prever um sistema de maior controlo antes de poderem entrar no território aduaneiro da União. Um sistema desse tipo deve exigir a apresentação de uma licença emitida pela autoridade competente do primeiro Estado-Membro de entrada antes da introdução em livre prática desses bens ou a sua sujeição a um regime aduaneiro especial distinto do trânsito. As pessoas que pretendam obter tal licença devem poder comprovar que os bens culturais foram exportados a partir do país de origem em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares ou devem provar a inexistência dessas disposições legislativas e regulamentares. A exportação lícita a partir do país de origem deve ser comprovada com os documentos de apoio e elementos de prova adequados, nomeadamente, certificados ou licenças de exportação emitidos pelo país terceiro de exportação, títulos de propriedade, faturas, contratos de venda, documentos de seguros, documentos de transporte e avaliações de peritos. Com base nos pedidos completos e exatos, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem decidir se emitem ou não uma licença sem demora injustificada. Nos casos em que não seja possível determinar de modo fiável o país de origem dos bens culturais, o pedido deve ser acompanhado de todos os documentos de apoio e informações que comprovem que os bens culturais foram exportados do país de exportação em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares. A importação de bens culturais oriundos de países afetados por conflitos ou de alto risco deve sempre exigir a apresentação de uma licença emitida pela autoridade competente do primeiro Estado-Membro de entrada. As pessoas que pretendam obter tal licença devem poder comprovar que os bens culturais foram exportados a partir do país de origem em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, excluindo, por conseguinte, a possibilidade de comprovar a exportação lícita do país de exportação. A Comissão deve estabelecer, por meio de atos de execução, uma lista periodicamente atualizada das zonas de conflito e de alto risco através da qual se devem estabelecer medidas restritivas aplicadas a bens culturais, em conformidade com o artigo 215.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A Comissão deve recorrer a peritagens de organizações externas, como a UNESCO e o Conselho Internacional dos Museus (ICOM), para a elaboração dessa lista, de acordo com as Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que deverá ter por base as Listas Vermelhas publicadas pelo ICOM, que classificam as categorias de objetos arqueológicos ou obras de arte em risco nas zonas mais vulneráveis do mundo, com o intuito de prevenir a sua venda ou exportação ilícita.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 10-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-A)  Considerando a natureza específica destes bens, o papel dos peritos culturais das autoridades aduaneiras é extremamente importante, visto que podem, se necessário, exigir informações complementares ao declarante e proceder a um exame físico dos bens culturais através da realização de uma peritagem.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11)  Para as outras categorias de bens culturais, as pessoas que pretendam introduzi-los no território aduaneiro da União devem, por meio de uma declaração, certificar e assumir a responsabilidade pela sua exportação lícita do país terceiro e devem fornecer informações suficientes para a identificação dos bens em questão pelas autoridades aduaneiras. A fim de facilitar o procedimento, e por razões de segurança jurídica, as informações sobre os bens culturais devem ser asseguradas através de um documento normalizado. A norma de identificação de objeto, recomendada pela UNESCO, deve ser utilizada para descrever os bens culturais. As autoridades aduaneiras devem registar a entrada desses bens culturais, conservar os originais e fornecer uma cópia dos documentos pertinentes ao declarante, de modo a garantir a rastreabilidade após a entrada dos bens no mercado interno.

(11)  Para as outras categorias de bens culturais, as pessoas que pretendam introduzi-los no território aduaneiro da União devem poder comprovar a exportação lícita a partir do país de origem com os documentos de apoio e elementos de prova adequados, nomeadamente, certificados ou licenças de exportação emitidos pelo país terceiro de exportação, títulos de propriedade, faturas, contratos de venda, documentos de seguros, documentos de transporte e avaliações de peritos. Acompanhadas de um certificado eletrónico certificando e assumindo a responsabilidade pela sua exportação lícita a partir do país de origem, as pessoas que pretendam introduzir os bens culturais no território aduaneiro da União devem fornecer informações suficientes para a identificação dos bens em questão pelas autoridades aduaneiras. A fim de facilitar o procedimento, e por razões de segurança jurídica, as informações sobre os bens culturais devem ser asseguradas através de um documento normalizado eletrónico. A norma de identificação de objeto, recomendada pela UNESCO, deve ser utilizada para descrever os bens culturais. Esses bens culturais devem ser registados eletronicamente e deve ser fornecida ao declarante uma cópia dos documentos pertinentes apresentados, de modo a garantir a rastreabilidade após a entrada dos bens no mercado interno.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12)  A admissão temporária de bens culturais para fins educativos, científicos ou de investigação académica não deve ser sujeita à apresentação de uma licença ou de uma declaração.

(12)  A admissão temporária de bens culturais para fins educativos (culturais e musicais), científicos, de restauro, de conservação, de exposição ou de investigação académica e para efeitos de uma cooperação entre museus ou instituições públicas semelhantes sem fins lucrativos para a organização de exposições não deve ser sujeita à apresentação de uma licença ou de uma declaração.

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 13-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-A)  Os bens culturais que se destinam a ser apresentados em feiras comerciais e exposições de arte internacionais não devem ser objeto de uma licença de importação.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14)  A fim de ter em conta a experiência adquirida com a aplicação do presente regulamento e a evolução das circunstâncias geopolíticas e outras circunstâncias que colocam os bens culturais em risco, sem, ao mesmo tempo, impedir de forma desproporcionada o comércio com países terceiros, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado à Comissão no que diz respeito às alterações ao critério do limite mínimo de idade para as diferentes categorias de bens culturais. Essa delegação de poderes deve também permitir à Comissão atualizar o anexo na sequência de alterações à Nomenclatura Combinada. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, incluindo ao nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 201627. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.

(14)  A fim de ter em conta a experiência adquirida com a aplicação do presente regulamento e a evolução das circunstâncias geopolíticas e outras circunstâncias que colocam os bens culturais em risco, sem, ao mesmo tempo, impedir de forma desproporcionada o comércio com países terceiros, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado à Comissão no que diz respeito às alterações aos critérios do limite mínimo de idade e do limite financeiro para as diferentes categorias de bens culturais. Essa delegação de poderes deve também permitir à Comissão atualizar o anexo na sequência de alterações à Nomenclatura Combinada. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, incluindo ao nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 201627. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.

__________________

__________________

27 JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

27 JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15)  De modo a assegurar condições uniformes para a aplicação do presente regulamento, deve ser atribuídas competências de execução à Comissão para adotar as modalidades específicas para a importação temporária e o armazenamento de bens culturais no território aduaneiro da União, os modelos para os pedidos e formulários de licenças de importação, bem como para as declarações do importador e os respetivos documentos de acompanhamento, além de outras regras processuais sobre a sua apresentação e tratamento. Além disso, devem ser conferidas competências de execução à Comissão para tomar medidas para a criação de uma base de dados eletrónica com vista ao armazenamento e à troca de informações entre os Estados-Membros. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho28.

(15)  De modo a assegurar condições uniformes para a aplicação do presente regulamento, deve ser atribuídas competências de execução à Comissão para adotar as modalidades específicas para a importação temporária e o armazenamento de bens culturais no território aduaneiro da União, o que deve ser feito garantindo condições de conservação adequadas, tendo devidamente em conta a natureza específica dos bens culturais. Essas modalidades devem também aplicar-se aos modelos normalizados eletrónicos para os pedidos e formulários de licenças de importação, bem como para as declarações eletrónicas do importador e os respetivos documentos de acompanhamento, além de outras regras processuais sobre a sua apresentação e tratamento eletrónicos. Além disso, devem ser conferidas competências de execução à Comissão para tomar medidas para a criação de uma base de dados eletrónica com vista ao armazenamento e à troca de informações entre os Estados-Membros. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho28. Devem também ser conferidos poderes de execução à Comissão para estabelecer uma lista periodicamente atualizada das zonas de conflito e de alto risco através da qual se devem estabelecer medidas restritivas aplicadas a bens culturais, em conformidade com o artigo 215.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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28 Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

28 Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16)  As informações pertinentes sobre os fluxos comerciais de bens culturais devem ser recolhidas para apoiar a aplicação eficaz do regulamento e constituir a base para a sua avaliação posterior. Os fluxos comerciais de bens culturais não podem ser eficazmente controlados apenas pelo seu valor ou peso, uma vez que estes dois parâmetros podem variar. É essencial recolher informações sobre o número de unidades declaradas. Uma vez que não é indicada a unidade de medida suplementar na Nomenclatura Combinada para os bens culturais, é necessário exigir que o número de unidades seja declarado.

(16)  As informações pertinentes sobre os fluxos comerciais de bens culturais devem ser recolhidas para apoiar a aplicação eficaz do regulamento e constituir a base para a sua avaliação posterior. Os fluxos comerciais de bens culturais não podem ser eficazmente controlados apenas pelo seu valor ou peso, uma vez que estes dois parâmetros podem variar. É essencial recolher informações por via eletrónica sobre o número de unidades declaradas. Uma vez que não é indicada a unidade de medida suplementar na Nomenclatura Combinada para os bens culturais, é necessário exigir que o número de unidades seja declarado.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17)  A estratégia e o plano de ação da UE sobre gestão dos riscos aduaneiros 29visa, nomeadamente, reforçar as capacidades das autoridades aduaneiras para aumentar a capacidade de resposta a riscos no domínio dos bens culturais. O quadro comum de gestão dos riscos previsto no Regulamento (UE) n.º 952/2013 deve ser utilizado e as informações pertinentes em termos de riscos devem ser objeto de troca entre as autoridades aduaneiras.

(17)  A estratégia e o plano de ação da UE sobre gestão dos riscos aduaneiros 29visa, nomeadamente, reforçar as capacidades e a formação das autoridades aduaneiras para aumentar a capacidade de resposta a riscos no domínio dos bens culturais. O quadro comum de gestão dos riscos previsto no Regulamento (UE) n.º 952/2013 deve ser utilizado e as informações pertinentes em termos de riscos devem ser objeto de troca entre as autoridades aduaneiras.

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29 COM/2014/0527 final: Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu relativa à estratégia e ao plano de ação da UE sobre gestão dos riscos aduaneiros.

29 COM/2014/0527 final: Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu relativa à estratégia e ao plano de ação da UE sobre gestão dos riscos aduaneiros.

Alteração    14

Proposta de regulamento

Considerando 17-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(17-A)  Visto que o tráfico de bens culturais pode ser uma fonte de financiamento do terrorismo e de branqueamento de capitais, existe uma necessidade urgente de criar campanhas de sensibilização destinadas a sensibilizar, em particular, os compradores de bens culturais; além disso, a fim de ajudar os intervenientes no mercado na aplicação do presente regulamento, devem ser disponibilizados pontos de contacto em cada Estado-Membro.

Alteração    15

Proposta de regulamento

Considerando 19

Texto da Comissão

Alteração

(19)  Deve ser concedido tempo suficiente à Comissão para adotar as regras de execução do presente regulamento, em especial aquelas relativas aos formulários adequados a utilizar para pedir uma licença de importação ou para estabelecer uma declaração do importador. Por conseguinte, a aplicação do presente regulamento deve ser diferida.

(19)  Deve ser concedido tempo suficiente à Comissão para adotar as regras de execução do presente regulamento, em especial aquelas relativas aos formulários normalizados eletrónicos adequados a utilizar para pedir uma licença de importação ou para estabelecer uma declaração do importador. Por conseguinte, a aplicação do presente regulamento deve ser diferida.

Alteração    16

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento define as condições e o procedimento para a entrada de bens culturais no território aduaneiro da União.

O presente regulamento define as condições e o procedimento para a importação de bens culturais para o território aduaneiro da União.

Justificação

No artigo 1.º, no que respeita ao objeto e âmbito de aplicação do presente regulamento, o termo «entrada», mais vago, deve ser substituído pelo termo mais preciso «importação».

Alteração    17

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

A entrada de bens culturais que tenham sido ilegalmente exportados de um país terceiro no território aduaneiro da União é proibida quando haja motivos razoáveis para suspeitar que os bens culturais em questão tenham saído do território do país de origem ou do país de exportação sem autorização do seu detentor legítimo ou que tal saída tenha ocorrido em contravenção das disposições legislativas e regulamentares desses países.

Alteração    18

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

O presente regulamento aplica-se sem prejuízo dos regimes estabelecidos pelos instrumentos em vigor nos Estados-Membros relativos à importação de bens culturais para os respetivos territórios aduaneiros.

Alteração    19

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  «Bens culturais», qualquer objeto que se revista de importância para a arqueologia, a pré-história, a história, a literatura, a arte ou a ciência e que pertença às categorias enumeradas no quadro do anexo e que satisfaça o limite mínimo de idade aí especificado;

a)  «Bens culturais», qualquer artigo que se revista de importância para a arqueologia, a pré-história, a história, a literatura, a arte ou a ciência e que pertença às categorias enumeradas no quadro do anexo e que satisfaça o limite mínimo de idade e o limite financeiroespecificados;

Alteração    20

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  «País de origem», o país em cujo território atual os bens culturais foram criados ou descobertos;

b)  «País de origem», o país em cujo território atual os bens culturais foram criados, descobertos ou removidos, escavados ou roubados do domínio terrestre ou submarino do território atual do país de origem, ou do país que tenha um laço tão estreito com os bens culturais que os considere como seu património cultural e os proteja como tal, e regulamente a sua exportação lícita;

Alteração    21

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  «País de exportação», o último país no qual os bens culturais foram detidos de forma permanente em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares do país em questão antes da sua expedição para a União;

c)  «País de exportação», o último país no qual os bens culturais foram detidos em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares do país em questão antes da sua expedição para a União;

Alteração    22

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-A)  «Países afetados por conflitos ou de alto risco», os países enumerados pela Comissão que são identificados pela presença de conflitos armados, violência generalizada ou outros riscos de danos a pessoas ou bens culturais;

Alteração    23

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  «De forma permanente», um período de tempo de pelo menos um mês e para fins distintos da utilização temporária, do trânsito, da exportação ou da expedição;

Suprimido

Alteração    24

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A Comissão fica habilitada a adotar os atos delegados em conformidade com o artigo 12.º, a fim de alterar a segunda coluna do quadro constante do anexo na sequência de alterações da Nomenclatura Combinada e de alterar o limite mínimo de idade na terceira coluna do quadro do anexo em função da experiência adquirida durante o período de aplicação do presente regulamento.

2.  A Comissão fica habilitada a adotar os atos delegados em conformidade com o artigo 12.º, a fim de alterar as categorias de bens culturais, o limite mínimo de idade e o limite financeiro do anexo, em função dos resultados da aplicação do presente regulamento.

Alteração    25

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 12.º, a fim de alterar as categorias de bens sujeitas à apresentação de uma licença de importação ou ao envio de uma declaração do importador às autoridades aduaneiras do primeiro Estado-Membro de entrada, em função da experiência adquirida durante o período de aplicação do presente regulamento.

Alteração    26

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  A emissão de uma licença de importação pelas autoridades competentes do primeiro Estado-Membro de entrada ou a correta apresentação de uma declaração do importador não devem ser consideradas prova da lícita proveniência ou propriedade dos bens culturais.

Alteração    27

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  À importação temporária, na aceção do artigo 250.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013, no território aduaneiro da União de bens culturais para fins educativos, científicos e de investigação académica;

a)  À importação temporária, na aceção do artigo 250.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013, no território aduaneiro da União de bens culturais para fins educativos (culturais e musicais), científicos, de restauro, de conservação, de exposição e de investigação académica e para fins de cooperação entre museus ou instituições públicas sem fins lucrativos semelhantes para a organização de exposições culturais;

Alteração    28

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Às admissões temporárias, na aceção do artigo 250.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013, no território aduaneiro da União, de bens culturais apresentados em feiras comerciais e exposições de arte internacionais devem ser permitidas sob condição de apresentação de uma declaração do importador nos termos do artigo 5.º.

Alteração    29

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-B.  Aos bens culturais reintroduzidos nos termos do artigo 203.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013;

Alteração    30

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O detentor dos bens deve apresentar um pedido de licença de importação à autoridade competente do Estado-Membro de entrada. O pedido deve ser acompanhado de todos os documentos de apoio e informações que comprovem que os bens culturais em questão foram exportados do país de origem em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares. Contudo, nos casos em que o país de exportação seja uma Parte Contratante na Convenção da UNESCO relativa às Medidas a Adotar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais, assinada em Paris em 14 de novembro de 1970 (a seguir, «Convenção da UNESCO de 1970»), o pedido deve ser acompanhado de todos os documentos de apoio e informações que comprovem que os bens culturais foram exportados desse país em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares.

2.  O detentor dos bens culturais indicados no número anterior deve apresentar um pedido de licença de importação à autoridade competente do primeiro Estado-Membro de entrada. O pedido deve ser acompanhado de todos os documentos de apoio e informações que comprovem que os bens culturais em questão foram exportados do país de origem em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares ou na ausência dessas disposições legislativas e regulamentares. Nos casos em que não seja possível determinar de modo fiável o país de origem dos bens culturais, o pedido de uma licença de exportação deve ser acompanhado de todos os documentos de apoio e informações que comprovem que os bens culturais foram exportados do país de exportação em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares.

 

O detentor dos bens culturais oriundos de países afetados por conflitos ou de alto risco deve sempre pedir uma licença de importação à autoridade competente do primeiro Estado-Membro de entrada. O pedido deve ser acompanhado de todos os documentos de apoio e informações que comprovem que os bens culturais em questão foram exportados do país de origem em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares.

Alteração    31

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A autoridade competente do Estado-Membro de entrada deve verificar se o pedido está completo. Deve solicitar as informações ou os documentos em falta junto do requerente no prazo de 30 dias a contar da data de receção do pedido.

3.  A autoridade competente do primeiro Estado-Membro de entrada deve verificar se o pedido está completo. Deve solicitar as informações ou os documentos em falta junto do requerente no prazo de 30 dias a contar da data de receção do pedido.

Alteração    32

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 4 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

4.  A autoridade competente deve, no prazo de 90 dias a contar da data de apresentação do pedido completo, analisar o pedido e decidir a emissão da licença de importação ou a rejeição do pedido. Pode rejeitar o pedido pelos seguintes motivos:

4.  A autoridade competente deve, no prazo de 90 dias a contar da data de apresentação do pedido completo, analisar o pedido e decidir a emissão da licença de importação ou a rejeição do pedido. Deve rejeitar o pedido pelos seguintes motivos:

Alteração    33

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 4 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  No caso de o país de exportação não ser uma Parte Contratante na Convenção da UNESCO de 1970, não seja demonstrado que os bens culturais foram exportados do país de origem em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares;

a)  Se não for demonstrado que os bens culturais foram exportados do país de origem em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares ou se não for demonstrado que a exportação do país de origem foi feita na ausência dessas disposições legislativas e regulamentares;

Alteração    34

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 4 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  No caso de o país de exportação ser uma Parte Contratante na Convenção da UNESCO de 1970, não seja demonstrado que os bens culturais foram exportados do país de exportação em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares;

b)  No caso de existirem pedidos de restituição pendentes apresentados pelas autoridades do país de origem.

Alteração    35

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 4 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

b-A)  No caso de existirem pedidos de compensação pendentes apresentados pelas autoridades competentes do país de origem;

Justificação

Entre os motivos pelos quais uma autoridade competente pode rejeitar a emissão de uma licença de importação deve igualmente figurar a existência de um pedido pendente apresentado pelo país de origem.

Alteração    36

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 4 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  A autoridade competente tenha motivos razoáveis para acreditar que o detentor dos bens não os adquiriu de forma.

c)  A autoridade competente tenha motivos razoáveis para afirmar que o detentor dos bens não os adquiriu de forma legal.

Alteração    37

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 4 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-A)  O pedido de importação diga respeito a um bem cultural relativamente ao qual outro Estado-Membro da União tenha anteriormente rejeitado um pedido idêntico, rejeição esta que deve ser comunicada pelo requerente à autoridade competente para efeitos de emissão de uma licença de importação;

Justificação

Entre os motivos pelos quais uma autoridade competente pode rejeitar a emissão de uma licença de importação deve igualmente figurar uma anterior rejeição de um pedido idêntico por outro Estado-Membro, rejeição esta que deve ser comunicada pelo requerente à autoridade competente para efeitos de emissão de uma licença de importação.

Alteração    38

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 4 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

No caso de a licença de importação ser emitida, a autoridade competente deve registá-la eletronicamente.

Alteração    39

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  No caso de rejeição do pedido, a decisão administrativa a que se refere o n.º 4 deve ser acompanhada de uma exposição dos motivos, incluindo informações sobre os procedimentos de recurso, que deve ser comunicada ao requerente em causa no momento da emissão.

Alteração    40

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  A Comissão pode estabelecer, por meio de atos de execução, o modelo para o pedido de licença de importação, bem como as regras processuais relativas à apresentação e ao tratamento desse pedido. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 13.º.

6.  A Comissão deve estabelecer, por meio de atos de execução, o modelo normalizado eletrónico para o pedido de licença de importação, bem como as regras processuais relativas à apresentação e ao tratamento eletrónicos desse pedido, juntamente com a respetiva documentação justificativa, em suporte eletrónico. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 13.º.

Alteração    41

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A introdução em livre prática e a sujeição a um regime especial distinto do de trânsito na União dos bens culturais referidos nas alíneas a), b), e), f), g), i), j), k) e l) do anexo ficam subordinadas à apresentação de uma declaração do importador às autoridades aduaneiras do Estado-Membro de entrada.

1.  A importação dos bens culturais referidos nas alíneas a), b), e), f), g), i), j), k) e l) do anexo fica subordinada à apresentação de uma declaração do importador às autoridades aduaneiras do primeiro Estado-Membro de entrada.

 

O parágrafo anterior não se aplica aos bens culturais oriundos de países afetados por conflitos ou de alto risco. Esses bens culturais exigem a apresentação de uma licença de importação emitida pela autoridade competente do primeiro Estado-Membro de entrada em conformidade com o disposto no artigo 4.º.

Alteração    42

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A declaração do importador deve conter uma declaração assinada pelo detentor dos bens de que estes foram exportados do país de origem em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares. Contudo, nos casos em que o país de exportação seja uma Parte Contratante na Convenção da UNESCO relativa aos Bens Culturais, a declaração do importador deve conter uma declaração assinada pelo detentor dos bens de que estes foram exportados desse país em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares.

2.  Nos casos em que o país de origem dos bens culturais possa ser determinado de forma fiável, a declaração eletrónica do importador deve consistir no seguinte:

 

a)   uma declaração assinada pelo detentor dos bens;

a declaração do importador deve incluir um documento normalizado que descreva os bens culturais em questão de forma suficientemente pormenorizada para que possam ser identificados pelas autoridades aduaneiras.

b)  um documento eletrónico normalizado que descreva os bens culturais em questão de forma suficientemente pormenorizada para que possam ser identificados pelas autoridades aduaneiras; bem como

 

c)  um certificado ou uma licença de exportação emitidos pelo país de origem. Nos casos em que a legislação do país de origem não preveja a emissão de licenças ou certificados de exportação, a declaração do importador deve ser acompanhada de todos os documentos de apoio e informações que comprovem que os bens culturais foram exportados do país de origem em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares ou que comprovem a ausência dessas disposições legislativas e regulamentares.

 

Nos casos em que o país de origem dos bens culturais não possa ser determinado de forma fiável, a declaração eletrónica do importador deve consistir no seguinte:

 

a)  uma declaração assinada pelo detentor dos bens;

 

b)  um documento eletrónico normalizado que descreva os bens culturais em questão de forma suficientemente pormenorizada para que possam ser identificados pelas autoridades aduaneiras; bem como

 

c)  uma licença ou certificado de exportação emitidos pelo país de exportação. Nos casos em que a legislação do país de exportação não preveja a emissão de licenças ou certificados de exportação, a declaração do importador deve ser acompanhada de todos os documentos de apoio e informações que comprovem que os bens culturais foram exportados do país de exportação em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares.

Alteração    43

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A Comissão pode adotar, por meio de atos de execução, o modelo para a declaração do importador, bem como as regras processuais relativas à apresentação e ao tratamento da declaração do importador. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 13.º.

3.  A Comissão deve adotar, por meio de atos de execução, o modelo normalizado eletrónico para a declaração do importador, bem como as regras processuais relativas à apresentação e ao tratamento eletrónicos da declaração do importador. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 13.º.

Alteração    44

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A licença de importação referida no artigo 4.º ou a declaração do importador referida no artigo 5.º, consoante o caso, devem ser apresentadas à estância aduaneira competente com vista à introdução em livre prática dos bens culturais ou à sua sujeição a um regime especial distinto do trânsito.

1.  A licença de importação referida no artigo 4.º ou a declaração do importador referida no artigo 5.º, consoante o caso, devem ser apresentadas eletronicamente à estância aduaneira competente com vista à introdução em livre prática dos bens culturais ou à sua sujeição a um regime especial distinto do trânsito.

Alteração    45

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  No que diz respeito aos bens culturais que exigem a emissão de uma licença de importação para entrar no território aduaneiro da União, as autoridades aduaneiras devem verificar se a licença de importação corresponde aos bens apresentados. Para esse efeito, podem proceder a um exame físico dos bens culturais, nomeadamente através da realização de uma peritagem.

2.  No que diz respeito aos bens culturais que exigem a emissão de uma licença de importação para entrar no território aduaneiro da União, as autoridades aduaneiras devem verificar se a licença de importação corresponde aos bens apresentados. Para esse efeito, podem proceder a um exame físico dos bens culturais, nomeadamente através da realização de uma peritagem, em estreita colaboração com as autoridades responsáveis pelos bens culturais. Devem ser atribuídos um número de ordem e uma data de registo à licença de importação registada eletronicamente e, quando da autorização de saída dos bens, será fornecida ao declarante uma cópia da licença de importação registada.

Alteração    46

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  No que diz respeito aos bens culturais que exigem a apresentação de uma declaração do importador para entrar no território aduaneiro da União, as autoridades aduaneiras devem verificar se a declaração do importador está conforme com os requisitos previstos no artigo 5.º ou com base no mesmo e corresponde aos bens apresentados. Para esse efeito, podem exigir informações complementares ao declarante e proceder a um exame físico dos bens culturais, nomeadamente através da realização de uma peritagem. Além disso, devem registar a declaração do importador mediante a atribuição de um número de ordem e uma data de registo e, aquando da autorização de saída dos bens, fornecer ao declarante uma cópia da declaração do importador registada.

3.  No que diz respeito aos bens culturais que exigem a apresentação de uma declaração do importador para entrar no território aduaneiro da União, as autoridades aduaneiras devem verificar se a declaração do importador está conforme com os requisitos previstos no artigo 5.º ou com base no mesmo e corresponde aos bens apresentados. Para esse efeito, podem exigir informações complementares ao declarante e proceder a um exame físico dos bens culturais, nomeadamente através da realização de uma peritagem, tal como previsto no n.º 2. Devem ser atribuídos um número de ordem e uma data de registo à declaração do importador registada eletronicamente e, aquando da autorização de saída dos bens, será fornecida ao declarante uma cópia da declaração do importador registada.

Alteração    47

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

Nos casos em que restrinjam o número de estâncias aduaneiras competentes para a introdução em livre prática dos bens culturais ou para a sujeição a um regime especial distinto do trânsito, os Estados-Membros comunicam à Comissão os contactos dessas estâncias aduaneiras e quaisquer alterações a esse respeito.

Nos casos em que restrinjam o número de estâncias aduaneiras competentes para a importação dos bens culturais, os Estados-Membros comunicam à Comissão os contactos dessas estâncias aduaneiras e quaisquer alterações a esse respeito. Apesar da restrição do número de estâncias aduaneiras, os Estados-Membros devem assegurar uma acessibilidade satisfatória por parte dos detentores dos bens ou dos importadores a essas estâncias.

Alteração    48

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  Em caso de retenção de bens culturais, devem ser garantidas condições adequadas de conservação, em conformidade com as condições e as responsabilidades relativas ao depósito temporário de bens, tal como referido no artigo 147.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013, tendo devidamente em conta a natureza específica dos bens.

Alteração    49

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  As autoridades aduaneiras devem notificar de imediato o país de origem ou o país de exportação, consoante o caso, se, após terem tomado a decisão a que se refere o n.º 1, tiverem motivos razoáveis para suspeitar que os bens culturais em questão foram removidos do território do país de origem ou do país de exportação sem autorização do seu detentor legítimo ou foram removidos em contravenção das disposições legislativas e regulamentares desses países.

Alteração    50

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Pode ser desenvolvido um sistema eletrónico para o armazenamento e a troca de informações entre as autoridades dos Estados-Membros, nomeadamente no que diz respeito às declarações do importador e às licenças de importação.

2.  Deve ser desenvolvido um sistema eletrónico para o armazenamento e a troca de informações entre as autoridades dos Estados-Membros, nomeadamente no que diz respeito às declarações do importador e às licenças de importação.

Alteração    51

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 3 – parágrafo 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão pode estabelecer, por meio de atos de execução,

A Comissão deve estabelecer, por meio de atos de execução,

Alteração    52

Proposta de regulamento

Artigo 10 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem estabelecer o regime de sanções aplicáveis às infrações ao disposto nos artigos 3.º, 4.º e 5.º e, em particular, à prestação de falsas declarações e à apresentação de informações falsas para obter a autorização de entrada de bens culturais no território aduaneiro da União, bem como tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam esse regime e essas medidas à Comissão no prazo de 18 meses após a entrada em vigor do presente regulamento e notificam sem demora qualquer subsequente alteração das mesmas.

Os Estados-Membros devem estabelecer o regime de sanções aplicáveis às infrações ao disposto nos artigos 3.º, 4.º e 5.º e, em particular, à prestação de falsas declarações e à apresentação de informações falsas para obter a autorização de entrada de bens culturais no território aduaneiro da União, bem como tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros comprometem-se, além disso, a avaliar a possibilidade de criar, caso não estejam ainda previstas no seu ordenamento jurídico, unidades operacionais específicas especializadas no combate à importação ilícita de bens culturais. Os Estados-Membros notificam esse regime e essas medidas à Comissão no prazo de 18 meses após a entrada em vigor do presente regulamento e notificam sem demora qualquer subsequente alteração das mesmas.

Alteração    53

Proposta de regulamento

Artigo 11 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

11.  Os Estados-Membros devem organizar ações de formação e atividades de reforço das capacidades para assegurar a aplicação eficaz do presente regulamento pelas autoridades em causa. Podem também recorrer a campanhas de sensibilização destinadas a sensibilizar, em particular, os compradores de bens culturais.

11.  Os Estados-Membros devem organizar ações de formação e atividades de reforço das capacidades para assegurar a aplicação eficaz do presente regulamento pelas autoridades e pelos profissionais em causa. Devem também recorrer a campanhas de sensibilização destinadas a sensibilizar, em particular, os compradores de bens culturais. Além disso, a fim de ajudar os intervenientes no mercado na aplicação do presente regulamento, devem ser disponibilizados pontos de contacto em cada Estado-Membro. Nos seus trabalhos preparatórios para a aplicação do presente regulamento, a Comissão e os Estados-Membros devem cooperar com organizações internacionais, como a UNESCO, a Interpol, a Europol e o CIM, para garantir formação, atividades de reforço das capacidades e campanhas de sensibilização eficazes.

Alteração    54

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

A Comissão deve estabelecer, por meio de atos de execução, uma lista regularmente atualizada das zonas de conflito e de alto risco através da qual se devem estabelecer medidas restritivas aplicadas a bens culturais, em conformidade com o artigo 215.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Alteração    55

Proposta de regulamento

Artigo 12-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 12.º-A

 

A Comissão elabora, em coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa e a OCDE, orientações não vinculativas sob a forma de um manual, que explica a melhor forma de aplicar os critérios para a definição das zonas de conflito e de alto risco. Esse manual baseia-se na definição de «zonas de conflito e de alto risco» estabelecida no artigo X do presente regulamento e toma em consideração o Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência neste domínio, incluindo outros indicadores de risco relativos à cadeia de abastecimento definidos nos suplementos pertinentes desse Guia.

 

A Comissão recorre a peritos externos, que fornecerão uma lista indicativa, não exaustiva e regularmente atualizada das zonas de conflito e de alto risco. Esta lista assenta nas análises do manual referido no primeiro parágrafo, levadas a cabo por peritos, bem como nas informações provenientes da investigação académica e dos sistemas para o cumprimento do dever de diligência nas cadeias de abastecimento. Os importadores da União que se aprovisionem em zonas não mencionadas nessa lista conservam igualmente a sua responsabilidade pelo cumprimento do dever de diligência nos termos do presente regulamento.

Alteração    56

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

e)  Número de casos em que os bens culturais tenham sido retidos; e

e)  Número de casos em que os bens culturais tenham sido retidos;

Alteração    57

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

f)  Número de casos em que os bens culturais tenham sido abandonados a favor do Estado em conformidade com o artigo 199.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013.

f)  Número de casos em que os bens culturais tenham sido abandonados a favor do Estado em conformidade com o artigo 199.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 e

Alteração    58

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea f-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

f-A)  as sanções penais adotadas para efeitos da aplicação do presente regulamento.

Alteração    59

Proposta de regulamento

Anexo – quadro

Texto da Comissão

Alteração

[…]

Suprimido

Justificação

O anexo da proposta da Comissão deve ser suprimido e substituído pelo anexo do Regulamento (CE) n.º 116/2009 relativo à exportação de bens culturais, adaptando-o a um limite único de 100 anos e recalibrando alguns dos limites de valor. Por motivos de ordem processual, são propostas duas alterações diferentes (uma para a supressão e outra para a alteração do anexo anterior), que devem ser votadas em conjunto.

Alteração    60

Proposta de regulamento

Anexo – quadro-A (novo)

1.  Objetos arqueológicos com mais de 100 anos, provenientes de:

 

  escavações e descobertas terrestres ou submarinas

9705 00 00

  estações arqueológicas

9706 00 00

  coleções arqueológicas

 

2.  Elementos que façam parte integrante de monumentos artísticos, históricos ou religiosos, provenientes do seu desmembramento, com mais de 100 anos

9705 00 00

 

9706 00 00

3.  Quadros e pinturas, além dos abrangidos pelas categorias 4 ou 5, feitos inteiramente à mão em qualquer suporte e em qualquer material

9701

4.  Aguarelas, guaches e pastéis feitos inteiramente à mão em qualquer material

9701

5.  Mosaicos, além dos classificados nas categorias 1 ou 2, feitos inteiramente à mão em qualquer material, e desenhos feitos inteiramente à mão em qualquer suporte e em qualquer material

6914

 

9701

6.  Gravuras, estampas, serigrafias e litografias originais com as suas respetivas matrizes e cartazes originais

Capítulo 49

 

9702 00 00

 

8442 50 99

7.  Esculturas ou estatuária originais e cópias obtidas pelo mesmo processo que o original, além das abrangidas pela categoria 1

9703 00 00

8.  Fotografias, filmes e respetivos negativos

3704

 

3705

 

3706

 

4911 91 80

9.  Incunábulos e manuscritos, incluindo mapas e partituras, isolados ou em coleções

9702 00 00

 

9706 00 00

 

4901 10 00

 

4901 99 00

 

4904 00 00

 

4905 91 00

 

4905 99 00

 

4906 00 00

10.  Livros com mais de 100 anos, isolados ou em coleções

9705 00 00

 

9706 00 00

11.  Mapas impressos com mais de 100 anos

9706 00 00

12.

 

a)  Coleções e espécimes provenientes de coleções de zoologia, botânica, mineralogia ou anatomia;

9705 00 00

b)  Coleções de interesse histórico, paleontológico, etnográfico ou numismático

9705 00 00

13.  Qualquer outra antiguidade não referida nas categorias A.1 a A.12 com mais de 100 anos

97060000

Os bens culturais referidos nas categorias A.1 a A.13 só são abrangidos pelo presente regulamento se o seu valor corresponder ou exceder os limites financeiros referidos em B.

B.

Limites financeiros aplicáveis a certas categorias referidos em A (em euros)

Valor:

Independentemente do seu valor

  1 (objetos arqueológicos)

  2 (monumentos desmembrados)

  9 (incunábulos e manuscritos)

15 000

  5 (mosaicos e desenhos)

  6 (gravuras)

  8 (fotografias)

  11 (mapas impressos)

30 000

  4 (aguarelas, guaches e pastéis)

50 000

  3 (quadros)

  7 (estatuária)

  10 (livros)

  12 (coleções)

  13 (quaisquer outros objetos)

A avaliação do cumprimento das condições relacionadas com o valor financeiro deve ser efetuada no momento da apresentação do pedido da licença de exportação. O valor financeiro é o do bem cultural no Estado-Membro referido no artigo 2.º, n.º 1, alínea a).

No caso dos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, os valores expressos em euros no Anexo I são convertidos e expressos em moedas nacionais à taxa de câmbio de 31 de dezembro de 2001, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Este contravalor em moedas nacionais é revisto de dois em dois anos, a partir de 31 de dezembro de 2001. O cálculo deste contravalor baseia-se no valor diário médio dessas moedas, expresso em euros, durante o período de 24 meses que termina no último dia do mês de agosto anterior à revisão que produz efeitos em 31 de dezembro. Este método de cálculo é revisto, mediante proposta da Comissão, pelo Comité Consultivo para os bens culturais, em princípio dois anos após a primeira aplicação. A cada revisão, os valores expressos em euros e os seus contravalores em moedas nacionais são publicados periodicamente no Jornal Oficial da União Europeia nos primeiros dias do mês de novembro anterior à data em que a revisão produz efeitos.

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R0116)

Justificação

A União Europeia deve garantir o mesmo nível de proteção que proporciona aos seus bens culturais, incluindo aos bens importados de países terceiros para o seu território. Para o efeito, e também para facilitar a aplicação do presente regulamento pelas autoridades aduaneiras competentes e pelas autoridades responsáveis pela emissão de licenças de importação, o anexo proposto inicialmente deve ser substituído pelo anexo do Regulamento n.º 116/2009 relativo à exportação de bens culturais, adaptando-o a um limite único de 100 anos e recalibrando alguns dos limites de valor, tendo em conta o âmbito de aplicação do presente regulamento.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Importação de bens culturais

Referências

COM(2017)0375 – C8-0227/2017 – 2017/0158(COD)

Comissões competentes quanto ao fundo

Data de comunicação em sessão

INTA

11.9.2017

IMCO

11.9.2017

 

 

Parecer emitido por

Data de comunicação em sessão

CULT

11.9.2017

Comissões associadas – Data de comunicação em sessão

18.1.2018

Relator de parecer

Data de designação

Santiago Fisas Ayxelà

24.10.2017

Artigo 55.º - Processo de comissões conjuntas

Data de comunicação em sessão

18.1.2018

Data de aprovação

7.6.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

21

3

1

Deputados presentes no momento da votação final

Isabella Adinolfi, Dominique Bilde, Andrea Bocskor, Nikolaos Chountis, Silvia Costa, Damian Drăghici, Jill Evans, María Teresa Giménez Barbat, Giorgos Grammatikakis, Petra Kammerevert, Svetoslav Hristov Malinov, Rupert Matthews, Luigi Morgano, John Procter, Sabine Verheyen, Julie Ward, Bogdan Andrzej Zdrojewski

Suplentes presentes no momento da votação final

Norbert Erdős, Sylvie Guillaume, Dietmar Köster, Morten Løkkegaard, Martina Michels

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

John Flack, Gabriel Mato, Fernando Ruas

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

21

+

ALDE

María Teresa Giménez Barbat, Morten Løkkegaard

EFDD

Isabella Adinolfi

ENF

Dominique Bilde

GUE/NGL

Nikolaos Chountis, Martina Michels

PPE

Andrea Bocskor, Norbert Erdős, Svetoslav Hristov Malinov, Gabriel Mato, Fernando Ruas, Sabine Verheyen, Bogdan Andrzej Zdrojewski

S&D

Silvia Costa, Damian Drăghici, Giorgos Grammatikakis, Sylvie Guillaume, Petra Kammerevert, Dietmar Köster, Luigi Morgano, Julie Ward

3

-

ECR

John Flack, Rupert Matthews, John Procter

1

0

Verts/ALE

Jill Evans

Legenda dos símbolos:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


PARECER DA COMISSÃO DAS LIBERDADES CÍVICAS, DA JUSTIÇA E DOS ASSUNTOS INTERNOS (29.6.2018)

dirigido à Comissão do Comércio Internacional e à Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à importação de bens culturais

(COM(2017)0375 – C8-0227/2017 – 2017/0158(COD))

Relator de parecer: Kostas Chrysogonos

ALTERAÇÕES

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos insta a Comissão do Comércio Internacional e a Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, competentes quanto à matéria de fundo, a terem em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a luta contra o financiamento do terrorismo, a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa a um Plano de Ação para reforçar a luta contra o financiamento do terrorismo24 e Diretiva relativa à luta contra o terrorismo25, as regras comuns relativas ao comércio com países terceiros devem ser aprovadas a fim de garantir a proteção efetiva contra a perda de bens culturais, a preservação do património cultural da humanidade e a prevenção do financiamento do terrorismo através da venda de património cultural saqueado a compradores na União.

(1)  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a luta contra o financiamento do terrorismo, a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa a um Plano de Ação para reforçar a luta contra o financiamento do terrorismo24 e Diretiva relativa à luta contra o terrorismo25, as regras comuns relativas ao comércio com países terceiros devem ser aprovadas a fim de garantir a proteção efetiva contra o tráfico, a perda de bens culturais, a preservação do património cultural da humanidade e a prevenção do financiamento do terrorismo e do branqueamento de capitais através da venda de património cultural saqueado a compradores na União.

__________________

__________________

24 COM(2016) 50 final.

24 COM(2016) 50 final.

25 Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho; JO L 88 de 31.3.2017, p.6.

25 Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho; JO L 88 de 31.3.2017, p.6.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-A)  Tendo em conta o empenho da União Europeia em prol de processos equitativos e da indemnização das vítimas, assim como o ato constitutivo e as convenções da UNESCO sobre a proteção do património, há que assegurar a restituição dos bens comercializados e/ou escavados ou obtidos ilegalmente. No que se refere à exploração de povos e territórios que geralmente conduz ao comércio ilícito e ao tráfico de bens culturais, em particular quando provenientes de um contexto de conflito armado, o presente regulamento deve ter em conta as características regionais e locais, e não o valor de mercado da produção cultural.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  O património cultural constitui um dos elementos fundamentais da civilização, enriquece a vida cultural de todos os povos e deve, por conseguinte, ser protegido da apropriação ilícita e da pilhagem. A União deve, por conseguinte, proibir a entrada no território aduaneiro da União de bens culturais exportados ilicitamente de países terceiros.

(2)  Os bens culturais revestem-se com frequência de grande importância cultural, artística, histórica e científica. O património cultural constitui um dos elementos fundamentais da civilização, nomeadamente porque comporta um valor simbólico e representa a memória cultural da humanidade. Enriquece a vida cultural de todos os povos e une as pessoas no conhecimento de uma memória partilhada e no desenvolvimento da civilização. Deve, por conseguinte, ser protegido da apropriação ilícita e da pilhagem. A pilhagem de sítios arqueológicos sempre existiu, mas atinge agora uma dimensão industrial. Enquanto for possível participar num comércio lucrativo de bens culturais escavados ilegalmente e obter um retorno económico sem nenhum risco relevante, estas escavações e pilhagens manter-se-ão no futuro. O valor económico e artístico do património cultural gera uma forte procura no mercado internacional, mas a falta de medidas legislativas fortes no plano internacional e a sua não aplicação resultam numa transferência destes bens para a economia subterrânea. Visar o património cultural é um crime grave, que causa um sofrimento significativo àqueles que são direta ou indiretamente afetados. Em muitos casos, o comércio ilícito de bens culturais contribui para uma homogeneização e/ou expulsão cultural forçada, ao passo que a pilhagem de bens culturais conduz, inter alia, a uma desintegração. A União deve, por conseguinte, proibir a entrada no território aduaneiro da União de bens culturais exportados ilicitamente de países terceiros, com especial ênfase para os bens culturais provenientes de países terceiros afetados por conflitos armados que envolvam, em particular, a exportação por organizações terroristas ou outras organizações criminosas.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-A)  As autoridades competentes dos países terceiros nem sempre dispõem dos recursos suficientes para lutar contra o tráfico e o comércio ilegal de bens culturais ou podem estar sujeitas à corrupção ou a outras formas de má administração. Quando os bens culturais são colocados fora do seu contexto, a população fica privada das suas tradições e objetos ou locais de memória e culto. O contexto histórico e o valor científico dos bens perdem-se se objetos ligados entre si forem vendidos separadamente. Atendendo ao caráter insubstituível dos bens culturais e ao seu interesse para o público, a posse destes bens tem absolutamente de estar sujeita a condições. O regime de importação tem de incluir uma garantia quanto ao cumprimento adequado a posteriori das exigências de armazenamento, documentação e acesso concedido a instituições académicas e museus públicos, bem como à cooperação em caso de pedido de restituição justificado.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  Tendo em conta as diferentes regras em vigor nos Estados-Membros relativas à entrada de bens culturais no território aduaneiro da União, devem ser tomadas medidas, em especial para assegurar que as importações de bens culturais são objeto de controlos uniformes aquando da sua entrada.

(3)  A proteção do património cultural só pode ser eficaz se for organizada tanto no plano nacional como internacional pelos Estados-Membros trabalhando em estreita cooperação. Tendo em conta as diferentes regras em vigor nos Estados-Membros relativas à entrada de bens culturais roubados e/ou saqueados no território aduaneiro da União, devem ser tomadas medidas concertadas no sentido de harmonizar de forma adequada as regras, as regulamentações e os procedimentos entre os Estados-Membros, assegurando que as importações de bens culturais sejam objeto de controlos uniformes aquando da sua entrada e colmatando simultaneamente as lacunas nos regimes fiscais. Essas medidas devem igualmente garantir que a legislação da UE seja corretamente aplicada em todos os Estados-Membros e que a recuperação de objetos insubstituíveis seja eficaz.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5)  Tendo em conta o potencial conhecido das zonas francas (e dos chamados «portos francos») para fins de armazenamento de bens culturais, as medidas de controlo a serem adotadas devem ter um âmbito de aplicação tão amplo quanto possível em termos dos regimes aduaneiros em causa. Essas medidas de controlo devem, por conseguinte, não só dizer respeito aos bens introduzidos em livre prática, mas também aos bens sujeitos a um regime aduaneiro especial. No entanto, um âmbito de aplicação tão amplo não deveria ir contra o princípio da liberdade de trânsito dos bens, nem ir além do objetivo de impedir a entrada no território aduaneiro da União de bens culturais ilicitamente exportados. Por conseguinte, embora abranjam os regimes aduaneiros especiais aos quais os bens que entram no território aduaneiro da União podem ser sujeitos, as medidas de controlo devem excluir o trânsito.

(5)  Tendo em conta o potencial conhecido das zonas francas (e dos chamados «portos francos») para fins de armazenamento de bens culturais, as medidas de controlo a serem adotadas devem ter um âmbito de aplicação tão amplo quanto possível em termos dos regimes aduaneiros em causa, com vista a prevenir a evasão através da exploração de zonas francas, que representam potenciais áreas de base para a continuação da proliferação do comércio e armazenamento de produtos obtidos ilicitamente na UE. Essas medidas de controlo devem, por conseguinte, não só dizer respeito aos bens introduzidos em livre prática, mas também aos bens sujeitos a um regime aduaneiro especial. No entanto, um âmbito de aplicação tão amplo não deveria contrariar de forma injustificada o princípio da liberdade de trânsito dos bens, nem ir além do objetivo de impedir a entrada no território aduaneiro da União de bens culturais ilicitamente exportados. Por conseguinte, embora abranjam os regimes aduaneiros especiais aos quais os bens que entram no território aduaneiro da União podem ser sujeitos, as medidas de controlo devem excluir o trânsito, exceto quando as autoridades competentes tiverem motivos razoáveis para acreditar que os bens culturais foram exportados do país de origem em contravenção das suas disposições legislativas e regulamentares ou foram adquiridos por outro meio ilícito.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7)  A legalidade das exportações deve ser analisada com base nas disposições legislativas e regulamentares do país onde os bens culturais foram descobertos ou criados («país de origem»). A fim de evitar a evasão, quando os bens culturais entram na União Europeia a partir de um país terceiro diferente, a pessoa que pretende a sua introdução no território aduaneiro da União deve demonstrar que foram exportados desse país de forma legal, caso o país terceiro em questão seja um Estado signatário da Convenção da UNESCO de 1970 e, por conseguinte, um país empenhado na luta contra o tráfico ilícito de bens culturais. Nos outros casos, a pessoa deve comprovar o caráter lícito da exportação a partir do país de origem.

(7)  A legalidade das exportações deve ser analisada com base nas disposições legislativas e regulamentares do país onde os bens culturais foram descobertos ou criados («país de origem»). A fim de evitar a evasão, quando os bens culturais entram na União Europeia a partir de um país terceiro diferente, a pessoa que pretende a sua introdução no território aduaneiro da União deve demonstrar que foram exportados de forma legal do país de origem. Em todos os casos, a pessoa que pretende a sua introdução no território aduaneiro da União deve demonstrar que foram exportados de forma legal a partir do último país no qual os bens culturais foram detidos antes de serem expedidos para a União («país de exportação»), em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares do país em questão.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8)  A fim de não impedir de forma desproporcionada o comércio de bens nas fronteiras externas, o presente regulamento deve aplicar-se apenas aos bens que satisfazem um determinado limite de idade. Para esse efeito, parece adequado estabelecer um limite mínimo de idade de 250 anos para todas as categorias de bens culturais. Esse limite mínimo de idade assegurará que as medidas previstas no presente regulamento incidem sobre os bens culturais mais suscetíveis de serem alvo de saqueadores em zonas de conflito, sem excluir outros bens cujo controlo é necessário para garantir a proteção do património cultural.

(8)  A fim de não impedir de forma desproporcionada o comércio de bens nas fronteiras externas, o presente regulamento deve aplicar-se apenas aos bens que satisfazem um determinado limite de idade. Para esse efeito, parece adequado estabelecer um limite mínimo de idade de 100 anos para todas as categorias de bens culturais, em consonância com as disposições da Convenção de Haia de 1954, da Convenção da UNESCO de 1970 e da Convenção UNIDROIT de 1995. O limite mínimo de idade assegurará que as medidas previstas no presente regulamento incidem sobre os bens culturais mais suscetíveis de serem alvo de saqueadores em zonas de conflito, sem excluir outros bens cujo controlo é necessário para garantir a proteção do património cultural. Os bens culturais que tenham sido produzidos recentemente também podem ser objeto de tráfico e ser utilizados por organizações criminosas da UE ou de países terceiros para fins de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, tráfico de droga ou de seres humanos ou outros crimes. Por conseguinte, devem ser tomadas medidas adequadas para impedir a sua importação ilícita.

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10)  Uma vez que determinadas categorias de bens culturais, a saber, objetos arqueológicos, elementos de monumentos, manuscritos e incunábulos raros, são particularmente vulneráveis a pilhagem e destruição, afigura-se necessário prever um sistema de maior controlo antes de poderem entrar no território aduaneiro da União. Um sistema desse tipo deve exigir a apresentação de uma licença emitida pela autoridade competente do Estado-Membro de entrada antes da introdução em livre prática desses bens ou a sua sujeição a um regime aduaneiro especial distinto do trânsito. As pessoas que pretendam obter tal licença devem poder comprovar a exportação lícita a partir do país de origem com os documentos de apoio e elementos de prova adequados, nomeadamente, certificados ou licenças de exportação emitidos pelo país terceiro de exportação, títulos de propriedade, faturas, contratos de venda, documentos de seguros, documentos de transporte e avaliações de peritos. Com base nos pedidos completos e exatos, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem decidir se emitem ou não uma licença sem demora injustificada.

(10)  Uma vez que determinadas categorias de bens culturais, como objetos arqueológicos, elementos de monumentos, peças de joalharia, objetos numismáticos, artefactos de realizações tecnológicas antigas, manuscritos e incunábulos raros, são particularmente vulneráveis a pilhagem e destruição, afigura-se necessário prever um sistema de maior controlo antes de poderem entrar no território aduaneiro da União. Um sistema desse tipo deve exigir a apresentação de uma licença emitida eletronicamente pela autoridade competente do Estado-Membro de entrada antes da introdução em livre prática desses bens ou a sua sujeição a um regime aduaneiro especial distinto do trânsito. As pessoas que pretendam obter tal licença devem poder comprovar a exportação lícita a partir do país de origem em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, com os documentos de apoio e elementos de prova adequados, nomeadamente, certificados ou licenças de exportação emitidos pelo país terceiro de exportação, títulos de propriedade, faturas, contratos de venda, documentos de seguros, documentos de transporte e avaliações de peritos. Com base nos pedidos completos e exatos, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem decidir se emitem ou não uma licença sem demora injustificada e dentro dos prazos especificados, tendo devidamente em conta a disponibilidade das informações pertinentes e aplicando o princípio da proporcionalidade. A apresentação de um pedido não deve estar sujeita ao pagamento de emolumentos. As decisões das autoridades competentes devem ser comunicadas sem demora às estâncias aduaneiras competentes.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 10-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-A)  Historicamente, os casos de pilhagem ligados a financiamento do terrorismo ou branqueamento de capitais são associados a países ou regiões de origem específicos. A Comissão deve, em particular, ter em conta as Listas Vermelhas publicadas pelo ICOM, que classificam as categorias de objetos arqueológicos ou obras de arte em risco nas zonas mais vulneráveis do mundo, com o intuito de prevenir a sua venda ou exportação ilícita. Tendo em conta a natureza específica dos bens culturais, devem ser nomeados peritos culturais no seio das autoridades aduaneiras. O seu papel é extremamente importante, visto que podem, se necessário, exigir informações complementares ao declarante e proceder a um exame físico dos bens culturais através da realização de uma peritagem.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11)  Para as outras categorias de bens culturais, as pessoas que pretendam introduzi-los no território aduaneiro da União devem, por meio de uma declaração, certificar e assumir a responsabilidade pela sua exportação lícita do país terceiro e devem fornecer informações suficientes para a identificação dos bens em questão pelas autoridades aduaneiras. A fim de facilitar o procedimento, e por razões de segurança jurídica, as informações sobre os bens culturais devem ser asseguradas através de um documento normalizado. A norma de identificação de objeto, recomendada pela UNESCO, deve ser utilizada para descrever os bens culturais. As autoridades aduaneiras devem registar a entrada desses bens culturais, conservar os originais e fornecer uma cópia dos documentos pertinentes ao declarante, de modo a garantir a rastreabilidade após a entrada dos bens no mercado interno.

(11)  Para as outras categorias de bens culturais, as pessoas que pretendam introduzi-los no território aduaneiro da União devem, por meio de uma declaração eletrónica, certificar e assumir a responsabilidade pela sua exportação lícita do país terceiro e devem fornecer informações suficientes para a identificação dos bens em questão pelas autoridades aduaneiras. A fim de facilitar o procedimento, e por razões de segurança jurídica, as informações sobre os bens culturais devem ser asseguradas através de um documento normalizado eletrónico. A norma de identificação de objeto, recomendada pela UNESCO, deve ser utilizada para descrever os bens culturais. Esses bens culturais devem ser registados eletronicamente e deve ser fornecida ao declarante uma cópia dos documentos pertinentes apresentados, de modo a garantir a rastreabilidade após a entrada dos bens no mercado interno.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12)  A admissão temporária de bens culturais para fins educativos, científicos ou de investigação académica não deve ser sujeita à apresentação de uma licença ou de uma declaração.

(12)  A admissão temporária de bens culturais para fins educativos, científicos ou de investigação académica, ou para fins de cooperação entre museus ou instituições públicas semelhantes sem fins lucrativos, não deve ser sujeita à apresentação de uma licença ou de uma declaração, desde que não exista prova de que esses bens foram obtidos de forma ilícita.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13)  O armazenamento de bens culturais provenientes de países afetados por conflitos armados ou por uma catástrofe natural deverá ser igualmente autorizado sem a apresentação de uma licença ou de uma declaração, com vista a assegurar a sua segurança e conservação.

(13)  Os países afetados por conflitos armados ou crises importantes não têm, por norma, capacidade para proteger o seu património cultural. O armazenamento de bens culturais provenientes desses países deverá, por conseguinte, ser igualmente autorizado sem a apresentação de uma licença ou de uma declaração, na condição de que as autoridades competentes acompanhem e giram o processo até à restituição. Deve ser efetuada uma atenta avaliação de risco em relação às pessoas que pretendam introduzir estes bens no território aduaneiro da União, prestando especial atenção à possibilidade de o armazenamento de bens culturais provenientes de países de exportação afetados por um conflito armado ou por outra crise importante ser utilizado como fonte de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.

Alteração    14

Proposta de regulamento

Considerando 13-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-A)  As autoridades aduaneiras devem poder apreender e reter temporariamente os bens culturais introduzidos no território aduaneiro da União sempre que as condições previstas no presente regulamento não sejam satisfeitas. Devem ser estabelecidas salvaguardas adequadas, em especial a prestação das informações relevantes ao declarante, vias de recurso efetivas e um período máximo de retenção de seis meses. A apreensão e a retenção temporárias de bens culturais devem ser limitadas nos casos em que representariam dificuldades excessivas para as pessoas singulares, com base numa avaliação adequada e caso a caso.

Justificação

É importante introduzir o princípio das «dificuldades excessivas» no presente regulamento em relação à retenção temporária de bens culturais, com vista a evitar possíveis situações em que essa retenção teria efeitos desproporcionados sobre uma pessoa singular. Este princípio já se encontra previsto noutros instrumentos legislativos da UE, nomeadamente em matéria de controlo do dinheiro líquido e de congelamento e confisco de bens.

Alteração    15

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14)  A fim de ter em conta a experiência adquirida com a aplicação do presente regulamento e a evolução das circunstâncias geopolíticas e outras circunstâncias que colocam os bens culturais em risco, sem, ao mesmo tempo, impedir de forma desproporcionada o comércio com países terceiros, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado à Comissão no que diz respeito às alterações ao critério do limite mínimo de idade para as diferentes categorias de bens culturais. Essa delegação de poderes deve também permitir à Comissão atualizar o anexo na sequência de alterações à Nomenclatura Combinada. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, incluindo ao nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 201627. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.

(14)  A fim de ter em conta a experiência adquirida com a aplicação do presente regulamento e a evolução das circunstâncias geopolíticas e outras circunstâncias que colocam os bens culturais em risco, sem, ao mesmo tempo, impedir de forma desproporcionada o comércio com países terceiros, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado à Comissão a fim de estabelecer disposições para a implantação, o funcionamento e a manutenção de um novo sistema eletrónico. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, incluindo ao nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 201627. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.

__________________

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27 JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

27 JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Alteração    16

Proposta de regulamento

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15)  De modo a assegurar condições uniformes para a aplicação do presente regulamento, deve ser atribuídas competências de execução à Comissão para adotar as modalidades específicas para a importação temporária e o armazenamento de bens culturais no território aduaneiro da União, os modelos para os pedidos e formulários de licenças de importação, bem como para as declarações do importador e os respetivos documentos de acompanhamento, além de outras regras processuais sobre a sua apresentação e tratamento. Além disso, devem ser conferidas competências de execução à Comissão para tomar medidas para a criação de uma base de dados eletrónica com vista ao armazenamento e à troca de informações entre os Estados-Membros. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho28 .

(15)  De modo a assegurar condições uniformes para a aplicação do presente regulamento, deve ser atribuídas competências de execução à Comissão para adotar, após consulta do Parlamento Europeu e do Conselho, incluindo ao nível de peritos, as modalidades específicas para a importação temporária e o armazenamento em condições adequadas de conservação de bens culturais no território aduaneiro da União, os modelos para os pedidos e formulários de licenças de importação, bem como para as declarações do importador e os respetivos documentos de acompanhamento, além de outras regras processuais sobre a sua apresentação e tratamento. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho28 .

__________________

__________________

28 Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

28 Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

Alteração    17

Proposta de regulamento

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16)  As informações pertinentes sobre os fluxos comerciais de bens culturais devem ser recolhidas para apoiar a aplicação eficaz do regulamento e constituir a base para a sua avaliação posterior. Os fluxos comerciais de bens culturais não podem ser eficazmente controlados apenas pelo seu valor ou peso, uma vez que estes dois parâmetros podem variar. É essencial recolher informações sobre o número de unidades declaradas. Uma vez que não é indicada a unidade de medida suplementar na Nomenclatura Combinada para os bens culturais, é necessário exigir que o número de unidades seja declarado.

(16)  As informações pertinentes sobre os fluxos comerciais de bens culturais devem ser recolhidas para apoiar a aplicação eficaz do regulamento e constituir a base para a sua avaliação posterior. Os fluxos comerciais de bens culturais não podem ser eficazmente controlados apenas pelo seu valor ou peso, uma vez que estes dois parâmetros podem variar. É essencial recolher informações por via eletrónica sobre o número de unidades declaradas. Uma vez que não é indicada a unidade de medida suplementar na Nomenclatura Combinada para os bens culturais, é necessário exigir que o número de unidades seja declarado.

Alteração    18

Proposta de regulamento

Considerando 17-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(17-A)  Os Estados-Membros devem levar a cabo campanhas de sensibilização para desencorajar a compra e a venda de bens culturais provenientes do comércio ilícito. Há que estabelecer e disponibilizar pontos de contacto, linhas diretas e um sítio Web de fácil acesso nos Estados-Membros, a fim de sensibilizar e informar em particular os compradores de bens culturais ou outras partes interessadas.

Alteração    19

Proposta de regulamento

Considerando 19

Texto da Comissão

Alteração

(19)  Deve ser concedido tempo suficiente à Comissão para adotar as regras de execução do presente regulamento, em especial aquelas relativas aos formulários adequados a utilizar para pedir uma licença de importação ou para estabelecer uma declaração do importador. Por conseguinte, a aplicação do presente regulamento deve ser diferida.

(19)  A Comissão deve adotar sem demora as regras de execução efetiva do presente regulamento, em especial as relativas aos formulários normalizados eletrónicos adequados a utilizar para pedir uma licença de importação ou para estabelecer uma declaração do importador.

Alteração    20

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  «Bens culturais», qualquer objeto que se revista de importância para a arqueologia, a pré-história, a história, a literatura, a arte ou a ciência e que pertença às categorias enumeradas no quadro do anexo e que satisfaça o limite mínimo de idade aí especificado;

a)  «Bens culturais», qualquer objeto que, por razões de natureza religiosa ou laica, se revista de importância significativa para a arqueologia, a pré-história, a história, a literatura, a arte ou a ciência e que pertença às categorias enumeradas no quadro do anexo e que satisfaça o limite mínimo de idade aí especificado;

Alteração    21

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  «País de exportação», o último país no qual os bens culturais foram detidos de forma permanente em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares do país em questão antes da sua expedição para a União;

c)  «País de exportação», o último país no qual os bens culturais foram detidos em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares do país em questão antes da sua expedição para a União;

Alteração    22

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  «De forma permanente», um período de tempo de pelo menos um mês e para fins distintos da utilização temporária, do trânsito, da exportação ou da expedição;

Suprimido

Alteração    23

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea h-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

h-A)  «Autoridades competentes», as autoridades designadas pelos Estados-Membros para emitir as licenças de importação e para registar as declarações dos importadores;

Alteração    24

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A Comissão fica habilitada a adotar os atos delegados em conformidade com o artigo 12.º, a fim de alterar a segunda coluna do quadro constante do anexo na sequência de alterações da Nomenclatura Combinada e de alterar o limite mínimo de idade na terceira coluna do quadro do anexo em função da experiência adquirida durante o período de aplicação do presente regulamento.

2.  A Comissão fica habilitada a adotar, após consulta do Parlamento Europeu e do Conselho, incluindo ao nível de peritos, os atos delegados em conformidade com o artigo 12.º, a fim de estabelecer disposições para a implantação, o funcionamento e a manutenção do sistema eletrónico a que se refere o artigo 9.º.

Alteração    25

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A introdução em livre prática dos bens culturais e a sujeição de bens culturais a um regime especial distinto do trânsito são apenas autorizadas mediante a apresentação de uma licença de importação emitida em conformidade com o artigo 4.º ou de uma declaração do importador emitida em conformidade com o artigo 5.º.

1.  É proibida a entrada no território aduaneiro da União de bens culturais exportados ilicitamente de um país terceiro.

 

A introdução em livre prática dos bens culturais e a sujeição de bens culturais a um regime especial distinto do trânsito são apenas autorizadas mediante a apresentação de uma licença de importação emitida em conformidade com o artigo 4.º ou de uma declaração do importador emitida em conformidade com o artigo 5.º.

 

A emissão de uma licença de importação ou a correta apresentação de uma declaração do importador às autoridades aduaneiras não devem ser consideradas como prova da proveniência ou propriedade lícita dos bens culturais.

Alteração    26

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  À importação temporária, na aceção do artigo 250.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013, no território aduaneiro da União de bens culturais para fins educativos, científicos e de investigação académica;

a)  À importação temporária, na aceção do artigo 250.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013, no território aduaneiro da União de bens culturais para fins educativos, científicos, de restauro, de conservação e de investigação académica e para fins de cooperação entre museus públicos ou instituições sem fins lucrativos semelhantes para a organização de exposições culturais, desde que não exista prova de que esses bens foram obtidos de forma ilícita;

Alteração    27

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Ao armazenamento, na aceção do artigo 237.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013, de bens culturais com o objetivo expresso de garantir a sua conservação por uma autoridade pública ou sob a supervisão da mesma.

b)  Ao armazenamento, na aceção do artigo 237.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013, de bens culturais com o objetivo de garantir a sua proteção e conservação por uma autoridade pública ou sob a supervisão da mesma, após a realização de uma atenta avaliação de risco em relação às pessoas que pretendam introduzir estes bens no território aduaneiro da União.

Alteração    28

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A Comissão pode adotar, por meio de atos de execução, as modalidades específicas para a importação temporária ou o armazenamento de bens culturais a que se refere o n.º 2. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 13.º.

3.  A Comissão pode adotar, por meio de atos de execução, as modalidades específicas para a importação temporária ou o armazenamento de bens culturais para fins da proteção a que se refere o n.º 2. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 13.º.

Alteração    29

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O detentor dos bens deve apresentar um pedido de licença de importação à autoridade competente do Estado-Membro de entrada. O pedido deve ser acompanhado de todos os documentos de apoio e informações que comprovem que os bens culturais em questão foram exportados do país de origem em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares. Contudo, nos casos em que o país de exportação seja uma Parte Contratante na Convenção da UNESCO relativa às Medidas a Adotar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais, assinada em Paris em 14 de novembro de 1970 (a seguir, «Convenção da UNESCO de 1970»), o pedido deve ser acompanhado de todos os documentos de apoio e informações que comprovem que os bens culturais foram exportados desse país em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares.

2.  O detentor dos bens culturais indicados no número anterior deve apresentar um pedido de licença de importação à autoridade competente do primeiro Estado-Membro de entrada. O pedido deve ser acompanhado de todos os documentos de apoio e informações que comprovem que os bens culturais em questão foram exportados do país de origem em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares. Em todos os casos, o pedido deve ser acompanhado de todos os documentos de apoio e informações que comprovem que os bens culturais em questão foram exportados do país de exportação em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares. Para que sejam concedidas as licenças de importação, os pedidos devem ser acompanhadas por uma garantia de armazenamento adequado que englobe a documentação, o acesso concedido a instituições académicas e museus públicos ou a instituições públicas semelhantes sem fins lucrativos e a cooperação em caso de pedido de restituição justificado.

Alteração    30

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 4 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  No caso de o país de exportação não ser uma Parte Contratante na Convenção da UNESCO de 1970, não seja demonstrado que os bens culturais foram exportados do país de origem em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares;

a)  No caso de não ser demonstrado que os bens culturais foram exportados do país de origem em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares;

Alteração    31

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 4 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  No caso de o país de exportação se uma Parte Contratante na Convenção da UNESCO de 1970, não seja demonstrado que os bens culturais foram exportados do país de exportação em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares;

b)  A autoridade competente tenha motivos razoáveis para acreditar que o detentor dos bens não os adquiriu de forma legal;

Alteração    32

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  Se o pedido for deferido, a autoridade competente deve transmitir por via eletrónica e sem demora uma cópia da licença de importação às autoridades aduaneiras competentes.

 

Se o pedido for indeferido, a autoridade competente deve informar imediatamente desse facto as autoridades aduaneiras competentes e a Comissão. A decisão de indeferimento deve ser acompanhada de uma declaração com os motivos para a recusa do pedido, incluindo informações sobre o procedimento de recurso, a qual é comunicada ao requerente em causa no momento em que é emitida.

 

Sempre que um pedido de licença diga respeito a um bem cultural para o qual já foi anteriormente indeferido um pedido, o requerente deve informar a autoridade competente a quem apresenta o pedido desse indeferimento anterior.

 

Os Estados-Membros reconhecerão a validade dos indeferimentos de pedidos pelas autoridades competentes dos outros Estados-Membros, quando esses indeferimentos se fundamentarem no disposto no presente regulamento.

 

Se surgirem novos elementos de prova a apoiar um pedido, pode ser apresentado um novo pedido nos termos do artigo 4.º, n.º 2. Nesses casos, se a autoridade competente emitir uma licença, deve informar a Comissão das razões da sua decisão.

 

A fim de garantir a aplicação uniforme do presente regulamento, a Comissão deve comunicar aos outros Estados-Membros as informações por si recebidas.

Alteração    33

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 5 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros designam as autoridades públicas competentes para emitir as licenças de importação em conformidade com o presente artigo. Comunicam à Comissão os contactos dessas autoridades e quaisquer alterações a esse respeito.

Os Estados-Membros designam sem demora as autoridades públicas competentes para emitir as licenças de importação em conformidade com o presente artigo. Comunicam à Comissão os contactos dessas autoridades e quaisquer alterações a esse respeito.

Alteração    34

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 5 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão publica os contactos dessas autoridades competentes e as respetivas alterações na série «C» do Jornal Oficial da União Europeia.

A Comissão publica os contactos dessas autoridades competentes e as respetivas alterações na série «C» do Jornal Oficial da União Europeia e no sítio Web específico a que se refere o artigo 11.º.

Justificação

Por uma questão de transparência, a lista de autoridades competentes deve ser acessível ao público, num sítio Web da Comissão.

Alteração    35

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  A Comissão pode estabelecer, por meio de atos de execução, o modelo para o pedido de licença de importação, bem como as regras processuais relativas à apresentação e ao tratamento desse pedido. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 13.º.

6.  A Comissão deve estabelecer, por meio de atos de execução, o modelo normalizado eletrónico para a declaração do importador e para o pedido de licença de importação, para a licença de importação, bem como as regras processuais relativas à apresentação e ao tratamento desse pedido, juntamente com a respetiva documentação justificativa. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 13.º.

Alteração    36

Proposta de regulamento

Artigo 5 – título

Texto da Comissão

Alteração

Declaração do importador

Declaração do importador e garantia de conservação

Alteração    37

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A introdução em livre prática e a sujeição a um regime especial distinto do de trânsito na União dos bens culturais referidos nas alíneas a), b), e), f), g), i), j), k) e l) do anexo ficam subordinadas à apresentação de uma declaração do importador às autoridades aduaneiras do Estado-Membro de entrada.

1.  A introdução em livre prática e a sujeição a um regime especial distinto do de trânsito na União dos bens culturais referidos nas alíneas a), b), e), f), g), i), j), k) e l) do anexo ficam subordinadas à apresentação de uma declaração do importador e de uma garantia de conservação às autoridades aduaneiras do Estado-Membro de entrada.

Alteração    38

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

A declaração do importador deve conter uma declaração assinada pelo detentor dos bens de que estes foram exportados do país de origem em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares. Contudo, nos casos em que o país de exportação seja uma Parte Contratante na Convenção da UNESCO relativa aos Bens Culturais, a declaração do importador deve conter uma declaração assinada pelo detentor dos bens de que estes foram exportados desse país em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares.

A declaração do importador, registada eletronicamente e transmitida, se for o caso, às autoridades competentes por via eletrónica ou em suporte papel, deve conter uma declaração assinada pelo detentor dos bens no sentido de que estes foram exportados do país de origem em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares.

Alteração    39

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

A declaração do importador deve incluir um documento normalizado que descreva os bens culturais em questão de forma suficientemente pormenorizada para que possam ser identificados pelas autoridades aduaneiras.

A declaração do importador e a garantia de conservação devem incluir um documento normalizado em formato eletrónico ou em suporte papel que descreva os bens culturais em questão de forma suficientemente pormenorizada para que possam ser identificados pelas autoridades aduaneiras. A declaração do importador deve igualmente conter informações sobre as consequências da apresentação de uma declaração falsa.

Alteração    40

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2 – parágrafo 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

A declaração do importador tem de ser acompanhada de um seguro obrigatório que cubra o período de transporte e a utilização no território da UE. Além disso, os agentes aduaneiros podem solicitar os originais de outros documentos, tais como avaliações de peritos, faturas ou títulos de propriedade, no momento da entrada no território aduaneiro da UE.

 

A garantia de conservação deve conter uma declaração assinada pelo detentor dos bens de que estes serão corretamente armazenados durante o trânsito e a venda, tal como referido no artigo 4.º, e de que serão vendidos exclusivamente a compradores capazes de cumprir a regulamentação do Estado-Membro relativa à gestão dos bens culturais.

Alteração    41

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A Comissão pode adotar, por meio de atos de execução, o modelo para a declaração do importador, bem como as regras processuais relativas à apresentação e ao tratamento da declaração do importador. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 13.º.

3.  A Comissão pode adotar, por meio de atos de execução, o modelo normalizado eletrónico para a declaração do importador, bem como as regras processuais relativas à apresentação e ao tratamento eletrónicos da declaração do importador. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 13.º.

Alteração    42

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A licença de importação referida no artigo 4.º ou a declaração do importador referida no artigo 5.º, consoante o caso, devem ser apresentadas à estância aduaneira competente com vista à introdução em livre prática dos bens culturais ou à sua sujeição a um regime especial distinto do trânsito.

1.  A licença de importação referida no artigo 4.º ou a declaração do importador referida no artigo 5.º, consoante o caso, devem ser apresentadas por via eletrónica à estância aduaneira competente com vista à introdução em livre prática dos bens culturais ou à sua sujeição a um regime especial distinto do trânsito.

Alteração    43

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  No que diz respeito aos bens culturais que exigem a emissão de uma licença de importação para entrar no território aduaneiro da União, as autoridades aduaneiras devem verificar se a licença de importação corresponde aos bens apresentados. Para esse efeito, podem proceder a um exame físico dos bens culturais, nomeadamente através da realização de uma peritagem.

2.  No que diz respeito aos bens culturais que exigem a emissão de uma licença de importação para entrar no território aduaneiro da União, as autoridades aduaneiras devem verificar se a licença de importação corresponde aos bens apresentados. Para esse efeito, podem proceder a um exame físico dos bens culturais através da realização de uma peritagem. Devem ser atribuídos um número de ordem e uma data de registo à licença de importação registada eletronicamente e, quando da autorização de saída dos bens, será fornecida ao declarante uma cópia da licença de importação registada.

Alteração    44

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  No que diz respeito aos bens culturais que exigem a apresentação de uma declaração do importador para entrar no território aduaneiro da União, as autoridades aduaneiras devem verificar se a declaração do importador está conforme com os requisitos previstos no artigo 5.º ou com base no mesmo e corresponde aos bens apresentados. Para esse efeito, podem exigir informações complementares ao declarante e proceder a um exame físico dos bens culturais, nomeadamente através da realização de uma peritagem. Além disso, devem registar a declaração do importador mediante a atribuição de um número de ordem e uma data de registo e, aquando da autorização de saída dos bens, fornecer ao declarante uma cópia da declaração do importador registada.

3.  No que diz respeito aos bens culturais que exigem a apresentação de uma declaração do importador para entrar no território aduaneiro da União, as autoridades aduaneiras devem verificar se a declaração do importador está conforme com os requisitos previstos no artigo 5.º ou com base no mesmo e corresponde aos bens apresentados. Para esse efeito, podem exigir informações complementares ao declarante e proceder a um exame físico dos bens culturais através da realização de uma peritagem. A declaração do importador registada eletronicamente deve receber um número de ordem e uma data de registo e, aquando da autorização de saída dos bens, será fornecida ao declarante uma cópia da declaração do importador registada que será também enviada às autoridades competentes.

Alteração    45

Proposta de regulamento

Artigo 7 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão publica os contactos das estâncias aduaneiras competentes e as respetivas alterações na série «C» do Jornal Oficial da União Europeia.

A Comissão publica os contactos das estâncias aduaneiras competentes e as respetivas alterações na série «C» do Jornal Oficial da União Europeia e no sítio Web específico a que se refere o artigo 11.º.

Justificação

Por uma questão de transparência, a lista de autoridades competentes deve ser acessível ao público, num sítio Web da Comissão.

Alteração    46

Proposta de regulamento

Artigo 7-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 7.º-A

 

No caso de o controlo na fronteira da UE revelar que os bens culturais estão a ser importados ilicitamente, a estância aduaneira da UE competente deve informar as autoridades policiais e as estâncias aduaneiras do país de origem do bem retido da tentativa de transporte e utilização ilegais da obra de arte. No caso de o país a partir do qual os bens culturais estão a ser ilicitamente transportados ser diferente do país de origem, têm de ser informadas as autoridades nacionais de ambos os países.

Alteração    47

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  As autoridades aduaneiras devem apreender e reter temporariamente os bens culturais introduzidos no território aduaneiro da União nos casos em que os bens culturais em questão entraram no território aduaneiro da União sem que estivessem preenchidas as condições previstas no artigo 3.º, n.ºs 1 e 2.

1.  As autoridades aduaneiras devem apreender e reter temporariamente os bens culturais introduzidos no território aduaneiro da União nos casos em que os bens culturais em questão entraram no território aduaneiro da União sem que estivessem preenchidas as condições previstas no artigo 3.º, n.ºs 1 e 2. Em caso de apreensão ou retenção temporária de bens culturais, devem ser previstas garantias adequadas para a sua conservação ótima, em conformidade com o direito internacional e da União.

Alteração    48

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  As autoridades aduaneiras, também em cooperação com outras agências europeias ou nacionais, se for caso disso, podem decidir submeter a verificação e os controlos aduaneiros a um exame mais exaustivo, de acordo com uma abordagem baseada no risco. Caso as autoridades competentes tenham motivos razoáveis para acreditar que os bens culturais em trânsito no território da União podem ter sido exportados em contravenção das normas e das regulamentações de um país de origem, ou obtidos por outro meio ilícito, devem instar as autoridades aduaneiras a apreender temporariamente esses bens.

Alteração    49

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A decisão administrativa a que se refere o n.º 1 deve ser acompanhada de uma exposição de motivos, comunicada ao declarante e passível de recurso efetivo em conformidade com os processos previstos no direito nacional.

2.  A decisão administrativa a que se referem o n.º 1 e o n.º 1-A deve ser acompanhada de uma exposição de motivos, comunicada ao declarante e passível de recurso efetivo em conformidade com os processos previstos no direito nacional.

Alteração    50

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  O período de retenção temporária deve limitar-se estritamente ao tempo necessário para que as autoridades aduaneiras ou outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei determinem se as circunstâncias do caso concreto justificam a retenção ao abrigo de outras disposições do direito da União ou do direito nacional. O período máximo de retenção temporária nos termos do presente artigo é de seis meses. Se não for determinada a prorrogação do período de retenção dos bens culturais no prazo fixado ou se se determinar que as circunstâncias do caso não justificam a prorrogação do período de retenção, os bens culturais devem ser imediatamente disponibilizados ao declarante.

3.  O período de retenção temporária deve limitar-se estritamente ao tempo necessário para que as autoridades aduaneiras ou outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei determinem se as circunstâncias do caso concreto justificam a retenção ao abrigo de outras disposições do direito da União ou do direito nacional. O período máximo de retenção temporária nos termos do presente artigo é de seis meses. Se não for determinada a prorrogação do período de retenção dos bens culturais no prazo fixado ou se se determinar que as circunstâncias do caso não justificam a prorrogação do período de retenção, os bens culturais devem ser imediatamente disponibilizados ao declarante. As autoridades dos Estados-Membros da UE devem assegurar, no momento da restituição da obra de arte ao país de origem, que este último não é afetado por um conflito armado que não permita garantir a segurança do bem cultural. Caso contrário, o bem deve permanecer na UE até à estabilização da situação no país de origem.

Alteração    51

Proposta de regulamento

Artigo 8-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 8.º-A

 

Assistência técnica, consultoria e intercâmbio de informações

 

Os Estados-Membros, assistidos pela Comissão, se for caso disso, podem prestar assistência e orientação de caráter técnico ou de outro tipo aos importadores, tendo em conta a situação das pequenas e médias empresas, a fim de facilitar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente regulamento.

 

Os Estados-Membros, assistidos pela Comissão, devem facilitar o intercâmbio e a divulgação de informações relevantes sobre o tráfico de bens culturais, em especial tendo em vista assistir os importadores na avaliação dos riscos, e sobre as melhores práticas quanto à aplicação do presente regulamento.

 

A assistência deve ser prestada de modo a evitar comprometer as responsabilidades das autoridades competentes a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, alínea h-A), e a preservar a sua independência na aplicação do presente regulamento.

Justificação

Este novo artigo inspira-se no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 995/2010 que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (RUEM) e pretende facilitar a aplicação adequada do presente regulamento.

Alteração    52

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Para efeitos da aplicação do presente regulamento, os Estados-Membros devem assegurar a cooperação entre as autoridades competentes a que se refere o artigo 3.º, n.º 4.

1.  Para efeitos da aplicação do presente regulamento, os Estados-Membros devem assegurar a cooperação entre as autoridades competentes.

Alteração    53

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Pode ser desenvolvido um sistema eletrónico para o armazenamento e a troca de informações entre as autoridades dos Estados-Membros, nomeadamente no que diz respeito às declarações do importador e às licenças de importação.

2.  Deve ser desenvolvido um sistema eletrónico, com base numa proposta legislativa adequada, para o armazenamento e a troca de informações entre as autoridades dos Estados-Membros, incluindo as autoridades aduaneiras, nomeadamente no que diz respeito às declarações do importador e às licenças de importação. Qualquer armazenamento ou tratamento de dados pessoais no âmbito desse sistema eletrónico deve respeitar a legislação da União relativa à proteção de dados, em particular os princípios da necessidade, da proporcionalidade e da limitação da finalidade, bem como a supervisão adequada por parte das autoridades de proteção de dados.

Alteração    54

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 3 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  As disposições para a implementação, o funcionamento e a manutenção do sistema eletrónico a que se refere o n.º 2;

Suprimido

Alteração    55

Proposta de regulamento

Artigo 10 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem estabelecer o regime de sanções aplicáveis às infrações ao disposto nos artigos 3.º, 4.º e 5.º e, em particular, à prestação de falsas declarações e à apresentação de informações falsas para obter a autorização de entrada de bens culturais no território aduaneiro da União, bem como tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam esse regime e essas medidas à Comissão no prazo de 18 meses após a entrada em vigor do presente regulamento e notificam sem demora qualquer subsequente alteração das mesmas.

Os Estados-Membros devem estabelecer o regime de sanções aplicáveis às infrações ao disposto nos artigos 3.º, 4.º e 5.º e, em particular, à introdução de um bem cultural no território da União sem a devida licença, à utilização de uma licença para um bem cultural que não aquele em relação ao qual foi emitida ou à prestação de falsas declarações e à apresentação de informações falsas para obter a autorização de entrada de bens culturais no território aduaneiro da União, bem como à disponibilização de recursos económicos a grupos criminosos em resultado da importação de bens culturais. Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias, incluindo a expropriação de propriedade dos autores de importação ilícita de bens culturais, para garantir a sua plena aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam esse regime e essas medidas à Comissão no prazo de 18 meses após a entrada em vigor do presente regulamento e notificam sem demora qualquer subsequente alteração das mesmas.

Alteração    56

Proposta de regulamento

Artigo 11 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem organizar ações de formação e atividades de reforço das capacidades para assegurar a aplicação eficaz do presente regulamento pelas autoridades em causa. Podem também recorrer a campanhas de sensibilização destinadas a sensibilizar, em particular, os compradores de bens culturais.

Os Estados-Membros devem organizar ações de formação para funcionários dos serviços aduaneiros ou outros agentes competentes na matéria sobre a identificação de bens culturais traficados, roubados ou falsificados e a cooperação de forma mais eficaz na luta contra o comércio ilícito e o tráfico de bens culturais, bem como atividades de reforço das capacidades para assegurar a aplicação eficaz do presente Regulamento pelas autoridades e os profissionais em causa. A Comissão deve alojar um sítio Web específico que informe claramente todos os interessados sobre os objetivos do presente regulamento, as obrigações, a lista de autoridades competentes, a possibilidade de retenção temporária, as sanções previstas, o direito a um recurso efetivo ou outras questões pertinentes. Os Estados-Membros devem também recorrer a campanhas de sensibilização e estabelecer e disponibilizar pontos de informação e linhas diretas de fácil acesso a fim de sensibilizar e informar, em particular, os compradores de bens culturais e outras partes interessadas. A fim de observar os princípios e o espírito do presente regulamento, os serviços aduaneiros presentes nas fronteiras externas da UE devem dispor de assistência especializada, fundos específicos e equipamentos especiais.

Alteração    57

Proposta de regulamento

Artigo 11 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Nos seus trabalhos preparatórios para a aplicação do presente regulamento, a Comissão e os Estados-Membros devem cooperar com organizações internacionais como a UNESCO, a Interpol, a Europol, a Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e o Conselho Internacional dos Museus, para assegurar uma formação eficaz, atividades de reforço de capacidades e campanhas de sensibilização.

Alteração    58

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Informações sobre as infrações ao presente regulamento;

b)  Informações sobre as infrações ao presente regulamento e as sanções impostas;

Alteração    59

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Número de casos em que os bens culturais tenham sido retidos; e

c)  Número de casos em que os bens culturais tenham sido retidos e duração dessas retenções; e

Alteração    60

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

f)  Número de casos em que os bens culturais tenham sido abandonados a favor do Estado em conformidade com o artigo 199.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013.

f)  Número de casos em que os bens culturais tenham sido abandonados a favor do Estado em conformidade com o artigo 199.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 e

Alteração    61

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Para este efeito, a Comissão envia os questionários pertinentes aos Estados-Membros. Os Estados-Membros dispõem de um prazo de seis meses para comunicar à Comissão as informações solicitadas.

Para este efeito, a Comissão envia os questionários pertinentes aos Estados-Membros. Os Estados-Membros dispõem de um prazo de seis meses a contar da data de receção do questionário para comunicar à Comissão as informações solicitadas.

Alteração    62

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 1 – parágrafo 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Com base nas respostas dos Estados-Membros aos questionários a que se refere o primeiro parágrafo, a Comissão pode pedir aos Estados-Membros informações complementares relativas ao tratamento dos pedidos de licenças de importação. Os Estados-Membros devem assegurar sem demora a prestação das informações solicitadas.

Justificação

A fim de apreciar a aplicação uniforme do presente regulamento, a Comissão deve, caso o julgue necessário, obter informações adicionais sobre o tratamento dado aos pedidos de licenças pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.

Alteração    63

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente regulamento no prazo de três anos após a data de aplicação do presente regulamento e, posteriormente, de cinco em cinco anos.

2.  A Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente regulamento no prazo de três anos após a data de aplicação do presente regulamento e, posteriormente, de cinco em cinco anos. Os relatórios devem avaliar a aplicação uniforme do presente regulamento, bem como o seu funcionamento e eficácia, e podem, se necessário, ser acompanhados de propostas legislativas adequadas.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Importação de bens culturais

Referências

COM(2017)0375 – C8-0227/2017 – 2017/0158(COD)

Comissões competentes quanto ao fundo

Data de comunicação em sessão

INTA

11.9.2017

IMCO

11.9.2017

 

 

Parecer emitido por

Data de comunicação em sessão

LIBE

11.9.2017

Relator(a) de parecer

Data de designação

Kostas Chrysogonos

26.2.2018

Artigo 55.º – Processo de comissões conjuntas

Data de comunicação em sessão

18.1.2018

Exame em comissão

14.5.2018

28.6.2018

 

 

Data de aprovação

28.6.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

33

3

0

Deputados presentes no momento da votação final

Asim Ademov, Malin Björk, Michał Boni, Caterina Chinnici, Ana Gomes, Jussi Halla-aho, Monika Hohlmeier, Brice Hortefeux, Filiz Hyusmenova, Sophia in ‘t Veld, Barbara Kudrycka, Roberta Metsola, Ivari Padar, Judith Sargentini, Giancarlo Scottà, Birgit Sippel, Branislav Škripek, Csaba Sógor, Josef Weidenholzer, Kristina Winberg, Auke Zijlstra

Suplentes presentes no momento da votação final

Kostas Chrysogonos, Carlos Coelho, Jeroen Lenaers, Andrejs Mamikins, Angelika Mlinar, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Emilian Pavel, Morten Helveg Petersen, Barbara Spinelli, Elissavet Vozemberg-Vrionidi

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Karoline Graswander-Hainz, Eduard Kukan, Fernando Ruas, Joachim Schuster, Ramón Luis Valcárcel Siso

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

33

+

ALDE

Filiz Hyusmenova, Sophia in 't Veld, Angelika Mlinar, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Morten Helveg Petersen

EFDD

Kristina Winberg

ENF

Giancarlo Scottà

GUE/NGL

Malin Björk, Kostas Chrysogonos, Barbara Spinelli

PPE

Asim Ademov, Michał Boni, Carlos Coelho, Monika Hohlmeier, Brice Hortefeux, Barbara Kudrycka, Eduard Kukan, Jeroen Lenaers, Roberta Metsola, Fernando Ruas, Csaba Sógor, Ramón Luis Valcárcel Siso, Elissavet Vozemberg-Vrionidi

S&D

Caterina Chinnici, Ana Gomes, Karoline Graswander-Hainz, Andrejs Mamikins, Ivari Padar, Emilian Pavel, Joachim Schuster, Birgit Sippel, Josef Weidenholzer

VERTS/ALE

Judith Sargentini

3

-

ECR

Jussi Halla-aho, Branislav Škripek

ENF

Auke Zijlstra

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Importação de bens culturais

Referências

COM(2017)0375 – C8-0227/2017 – 2017/0158(COD)

Data de apresentação ao PE

12.7.2017

 

 

 

Comissões competentes quanto ao fundo

Data de comunicação em sessão

INTA

11.9.2017

IMCO

11.9.2017

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

Data de comunicação em sessão

CULT

11.9.2017

LIBE

11.9.2017

 

 

Comissões associadas

Data de comunicação em sessão

CULT

18.1.2018

 

 

 

Relatores

Data de designação

Alessia Maria Mosca

11.1.2018

Daniel Dalton

11.1.2018

 

 

Artigo 55.º – Processo de comissões conjuntas

Data de comunicação em sessão

18.1.2018

Exame em comissão

21.2.2018

21.3.2018

23.4.2018

4.6.2018

 

18.6.2018

 

 

 

Data de aprovação

27.9.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

56

4

3

Deputados presentes no momento da votação final

William (The Earl of) Dartmouth, Laima Liucija Andrikienė, Pascal Arimont, Tiziana Beghin, David Borrelli, Daniel Caspary, Dita Charanzová, Salvatore Cicu, Carlos Coelho, Anna Maria Corazza Bildt, Daniel Dalton, Nicola Danti, Pascal Durand, Evelyne Gebhardt, Karoline Graswander-Hainz, Christophe Hansen, Nadja Hirsch, France Jamet, Philippe Juvin, Jude Kirton-Darling, Danilo Oscar Lancini, Bernd Lange, David Martin, Emma McClarkin, Anne-Marie Mineur, Marlene Mizzi, Sorin Moisă, Franck Proust, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Tokia Saïfi, Marietje Schaake, Christel Schaldemose, Helmut Scholz, Joachim Schuster, Jasenko Selimovic, Adam Szejnfeld, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Anneleen Van Bossuyt, Iuliu Winkler, Igor Šoltes

Suplentes presentes no momento da votação final

Klaus Buchner, Reimer Böge, Birgit Collin-Langen, Igor Gräzin, Arndt Kohn, Pina Picierno, Fernando Ruas, Paul Rübig, Martin Schirdewan, Pedro Silva Pereira, Ramon Tremosa i Balcells, Sabine Verheyen, Kerstin Westphal

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Clara Eugenia Aguilera García, Angel Dzhambazki, Czesław Hoc, Verónica Lope Fontagné, Nils Torvalds, Vladimir Urutchev, Henna Virkkunen, Tiemo Wölken, Flavio Zanonato

Data de entrega

9.10.2018


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

56

+

ALDE

Dita Charanzová, Igor Gräzin, Nadja Hirsch, Marietje Schaake, Jasenko Selimovic, Nils Torvalds, Ramon Tremosa i Balcells

EFDD

Tiziana Beghin, William (The Earl of) Dartmouth

ENF

Danilo Oscar Lancini

GUE/NGL

Martin Schirdewan, Helmut Scholz

NI

David Borrelli

PPE

Laima Liucija Andrikienė, Pascal Arimont, Reimer Böge, Daniel Caspary, Salvatore Cicu, Carlos Coelho, Birgit Collin-Langen, Anna Maria Corazza Bildt, Christophe Hansen, Philippe Juvin, Verónica Lope Fontagné, Sorin Moisă, Franck Proust, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Fernando Ruas, Paul Rübig, Tokia Saïfi, Adam Szejnfeld, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Vladimir Urutchev, Sabine Verheyen, Henna Virkkunen, Iuliu Winkler

S&D

Clara Eugenia Aguilera García, Nicola Danti, Evelyne Gebhardt, Karoline Graswander-Hainz, Jude Kirton-Darling, Arndt Kohn, Bernd Lange, David Martin, Marlene Mizzi, Pina Picierno, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Christel Schaldemose, Joachim Schuster, Pedro Silva Pereira, Kerstin Westphal, Tiemo Wölken, Flavio Zanonato

VERTS/ALE

Klaus Buchner, Pascal Durand, Igor Šoltes

4

-

ECR

Angel Dzhambazki, Czesław Hoc, Emma McClarkin, Anneleen Van Bossuyt

3

0

ECR

Daniel Dalton

ENF

France Jamet

GUE/NGL

Anne-Marie Mineur

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 19 de Outubro de 2018Advertência jurídica