Processo : 2018/0082(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0309/2018

Textos apresentados :

A8-0309/2018

Debates :

PV 11/03/2019 - 20
CRE 11/03/2019 - 20

Votação :

PV 25/10/2018 - 13.3
CRE 25/10/2018 - 13.3
PV 12/03/2019 - 9.18
CRE 12/03/2019 - 9.18
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0152

RELATÓRIO     ***I
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10.10.2018
PE 623.672v02-00 A8-0309/2018

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento alimentar

(COM(2018)0173 – C8-0139/2018 – 2018/0082(COD))

Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Relator de parecer: Paolo De Castro

Relator de parecer (*): Marc Tarabella

(*) Comissão associada – artigo 54.º do Regimento

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER DA COMISSÃO DO MERCADO INTERNO E DA PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES
 PARECER DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO
 PARECER DA COMISSÃO DO AMBIENTE, DA SAÚDE PÚBLICA E DA SEGURANÇA ALIMENTAR
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento alimentar

(COM(2018)0173 – C8-0139/2018 – 2018/0082(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0173),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0139/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Parlamento sueco, bem como o contributo do Senado romeno, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de setembro de 2018(1),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão do Desenvolvimento, bem como o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0309/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

Alteração 1

Proposta de diretiva

Considerando 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-A)  Em 2010, sob a direção da Comissão, o Fórum de alto nível sobre a melhoria do funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar aprovou um conjunto de princípios relacionados com boas práticas nas relações verticais na cadeia de abastecimento alimentar, acordados por organizações que representam a maioria dos operadores na cadeia de abastecimento alimentar. Esses princípios constituíram a base para a Iniciativa Cadeia de Abastecimento, lançada em 2013.

Alteração    2

Proposta de diretiva

Considerando 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-B)  Em 2011, a OCDE aprovou as linhas diretrizes atualizadas para empresas multinacionais sobre conduta empresarial responsável, que representam o mais vasto conjunto existente de recomendações promovidas pelos governos e abrangem todos os principais domínios de ética empresarial.

Alteração    3

Proposta de diretiva

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  Diversos operadores participam na cadeia de abastecimento alimentar ao nível da produção, da transformação, de ações de comercialização, da distribuição e da venda a retalho de produtos alimentares. Esta cadeia é, de longe, o canal mais importante para levar os produtos alimentares do produtor ao consumidor. Estes operadores comercializam produtos alimentares, isto é, produtos agrícolas primários, assim como produtos da pesca e da aquicultura, enumerados no anexo I do Tratado destinados a serem utilizados na alimentação e também outros produtos alimentares, não mencionados nesse anexo, mas transformados a partir de produtos agrícolas para serem igualmente utilizados como alimentos.

(3)  Diversos operadores participam na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar ao nível da produção, da transformação, da importação, da exportação, de ações de comercialização, da distribuição, da venda a retalho e da venda aos consumidores finais de produtos agrícolas e alimentares. Esta cadeia é, de longe, o canal mais importante para fornecer os produtos. Estes operadores comercializam produtos agrícolas e alimentares, isto é, produtos agrícolas primários, assim como produtos da pesca e da aquicultura, enumerados no anexo I do Tratado destinados a serem utilizados na alimentação e também outros produtos alimentares, não mencionados nesse anexo, mas transformados a partir de produtos agrícolas para serem igualmente utilizados como produtos agrícolas e alimentares.

 

(A substituição da expressão «cadeia de abastecimento alimentar» pela expressão «cadeia de abastecimento agroalimentar», aplica-se à integralidade do texto. A sua adoção impõe adaptações técnicas em todo o texto).

Alteração    4

Proposta de diretiva

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5)  O número e a dimensão dos operadores varia de etapa para etapa da cadeia de abastecimento alimentar. Existem diferenças de poder negocial, relacionadas com os diversos níveis de concentração de operadores, que podem possibilitar o exercício desleal de poder negocial por meio de práticas comerciais desleais. Estas práticas são especialmente lesivas para os pequenos e médios operadores da cadeia de abastecimento alimentar. Os produtores agrícolas, fornecedores de produtos agrícolas primários, são, em grande parte, de pequena e média dimensão.

(5)  O número e a dimensão dos operadores varia de etapa para etapa da cadeia de abastecimento agrícola e alimentar. Existem diferenças de poder negocial, relacionadas com os diversos níveis de concentração de operadores, que podem possibilitar o exercício desleal de poder negocial por meio de práticas comerciais desleais. Estas práticas são ainda mais lesivas para os pequenos e médios operadores da cadeia de abastecimento agrícola e alimentar, tanto dentro como fora da União. Os produtores agrícolas, fornecedores de produtos agrícolas primários, são, frequentemente, de pequena e média dimensão, mas todos os fornecedores, independentemente da sua dimensão, são suscetíveis às práticas comerciais desleais.

Alteração    5

Proposta de diretiva

Considerando 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-A)  Independentemente da dimensão dos operadores, as diferenças de poder negocial estão associadas à dependência, nomeadamente económica, do fornecedor relativamente ao comprador.

Alteração    6

Proposta de diretiva

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7)  Importa estabelecer ao nível da União um patamar mínimo de proteção contra determinadas práticas comerciais manifestamente desleais, que reduza a ocorrência de tais práticas e contribua para garantir um nível de vida equitativo aos produtores agrícolas. Esse nível de proteção deve beneficiar todos os produtores agrícolas e as pessoas singulares ou coletivas que forneçam produtos alimentares, incluindo as organizações de produtores e as associações destas, desde que todas as pessoas em causa correspondam à definição de micro, pequenas e médias empresas estabelecida no anexo da Recomendação 2003/361/CE da Comissão12. Estes micro, pequenos e médios fornecedores são especialmente vulneráveis a práticas comerciais desleais e os menos capazes de as suportarem sem que a sua viabilidade económica seja prejudicada. Como é frequente que a pressão financeira decorrente das práticas comerciais desleais exercida sobre as pequenas e médias empresas percorra a cadeia e atinja os produtores agrícolas, as normas relativas às práticas comerciais desleais devem proteger igualmente os pequenos e médios fornecedores intermédios a jusante da produção primária. A proteção dos fornecedores intermédios também deve evitar consequências indesejáveis (nomeadamente em termos de agravamentos indevidos de preços) sob a forma de desvios do comércio, dos produtores agrícolas e das associações destes que produzem produtos transformados, para fornecedores desprotegidos.

(7)  Importa estabelecer ao nível da União um patamar mínimo de proteção contra determinadas práticas comerciais manifestamente desleais, que reduza a ocorrência de tais práticas e contribua para garantir um nível de vida equitativo aos produtores agrícolas. Esse nível de proteção deve beneficiar todos os produtores agrícolas e as pessoas singulares ou coletivas que forneçam produtos agrícolas e alimentares, incluindo as organizações de produtores, as associações destas e as cooperativas. A pressão financeira decorrente das práticas comerciais desleais percorre frequentemente a cadeia e atinge os produtores agrícolas, pelo que as normas relativas às práticas comerciais desleais devem proteger igualmente os fornecedores intermédios a jusante da produção primária. A proteção dos fornecedores intermédios também deve evitar consequências indesejáveis (nomeadamente em termos de agravamentos indevidos de preços) sob a forma de desvios do comércio, dos produtores agrícolas e das associações destes que produzem produtos transformados.

_________________

 

12 JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.

 

Alteração    7

Proposta de diretiva

Considerando 7-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(7-A)  Dado que o local de estabelecimento de um comprador nem sempre é o mesmo onde os produtos agrícolas e alimentares são entregues e comercializados, as regras relevantes devem ser aplicáveis a todos os compradores, independentemente do seu local de estabelecimento, sempre que os produtos que compram se destinem à cadeia de abastecimento agrícola e alimentar da União. A fim de reforçar a aplicação e a observância da presente diretiva pelos operadores estabelecidos fora da União, a Comissão deve incluir cláusulas específicas nos acordos comerciais bilaterais que a União conclui com países terceiros.

Justificação

A presente alteração visa incluir no âmbito de aplicação da diretiva os operadores que, embora estabelecidos fora da UE, compram e vendem produtos no mercado da UE, e evitar que um comprador possa eximir-se às disposições, alterando simplesmente o seu local de estabelecimento para fora da UE.

A presente alteração visa ainda alargar o âmbito de aplicação da diretiva aos operadores estabelecidos fora da UE que compram e vendem produtos no mercado da União. A fim de reforçar a aplicação e a observância da presente diretiva, a Comissão deve incluir cláusulas específicas nos acordos comerciais bilaterais que a União conclui com países terceiros.

Alteração    8

Proposta de diretiva

Considerando 7-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(7-B)  Os serviços acessórios à venda de produtos agrícolas e alimentares devem ser incluídos no âmbito de aplicação da presente diretiva. Serviços como o transporte, a desinfeção ou a faturação não devem ser considerados acessórios à venda de produtos agrícolas e alimentares e, por conseguinte, não devem ser abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva.

Alteração    9

Proposta de diretiva

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8)  A fim de evitar que a proteção dos fornecedores na União gere distorções indesejadas, os fornecedores estabelecidos fora da União Europeia devem poder contar com o patamar mínimo da União ao venderem produtos alimentares a compradores nela estabelecidos.

(8)  A fim de evitar que a proteção dos fornecedores na União gere distorções indesejadas, os fornecedores estabelecidos fora da União Europeia devem poder contar com o patamar mínimo da União ao venderem produtos agrícolas e alimentares a compradores.

Justificação

A percentagem decrescente de receitas que chegam aos pequenos produtores e os trabalhadores do setor alimentar nos países em desenvolvimento, bem como as condições de trabalho que estes enfrentam em consequência de práticas comerciais desleais, põem em causa a política de desenvolvimento da União e os objetivos assumidos no âmbito da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

Alteração    10

Proposta de diretiva

Considerando 8-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(8-A)  O desequilíbrio de poder na cadeia de abastecimento e as práticas comerciais desleais dos supermercados têm um preço elevado, uma vez que geram e amplificam as consequências sociais e ambientais negativas na maior parte dos países que produzem produtos agrícolas e em países pobres, incluindo a negação dos direitos humanos fundamentais, a discriminação em razão do sexo, a falta de salários dignos e longas jornadas de trabalho.

Alteração    11

Proposta de diretiva

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9)  As normas em causa devem aplicar‑se às atividades dos grandes operadores – isto é, os que não são pequenos nem médios – na cadeia de abastecimento alimentar, pois, no comércio com fornecedores pequenos e médios, são eles que normalmente detêm maior poder negocial.

(9)  As normas em causa devem aplicar‑se a todos os operadores na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar.

Alteração    12

Proposta de diretiva

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10)  Uma vez que a maioria dos Estados-Membros já adotou normas nacionais em matéria de práticas comerciais desleais, embora divergentes, justifica-se recorrer a uma diretiva para introduzir um patamar mínimo de proteção no direito da União. Deste modo, os Estados-Membros poderão integrar as normas pertinentes no ordenamento jurídico nacional respetivo de modo a constituir-se um regime coeso. Não deve excluir-se a possibilidade de os Estados‑Membros adotarem e aplicarem, no seu território, legislação nacional mais estrita de proteção dos pequenos e médios fornecedores e compradores contra práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento alimentar, sob reserva da observância dos limites do direito da União aplicáveis ao funcionamento do mercado interno.

(10)  Uma vez que a maioria dos Estados-Membros já adotou normas nacionais em matéria de práticas comerciais desleais, embora divergentes, justifica-se recorrer a uma diretiva para introduzir um patamar mínimo de proteção no direito da União. Deste modo, os Estados-Membros poderão integrar as normas pertinentes no ordenamento jurídico nacional respetivo de modo a constituir-se um regime coeso. Não deve excluir-se a possibilidade de os Estados‑Membros adotarem e aplicarem, no seu território, legislação nacional mais estrita de proteção de todos os fornecedores e compradores, independentemente da sua dimensão económica, contra práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar, sob reserva da observância dos limites do direito da União aplicáveis ao funcionamento do mercado interno.

Alteração    13

Proposta de diretiva

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11)  Dado que podem ocorrer práticas comerciais desleais em qualquer etapa da venda dos produtos alimentares, isto é, antes, durante ou após a transação de venda, os Estados-Membros devem garantir que as disposições da presente diretiva se aplicam a qualquer ocorrência de tais práticas.

(11)  Dado que podem ocorrer práticas comerciais desleais em qualquer etapa da venda de produtos agrícolas ou alimentares, isto é, antes, durante ou após a transação de venda, ou em relação à prestação de serviços acessórios à venda dos produtos em causa pelo comprador ou pelo grupo de compradores ao fornecedor, os Estados-Membros devem garantir que as disposições da presente diretiva se aplicam a qualquer ocorrência de tais práticas.

Alteração    14

Proposta de diretiva

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12)  Ao decidir se determinada prática comercial deve ser considerada desleal, importa reduzir o risco de limitar o recurso a acordos equitativos e geradores de eficiência estabelecidos entre as partes. Neste contexto, justifica-se distinguir práticas previstas em termos claros e inequívocos em acordos de fornecimento celebrados entre partes, por um lado, de práticas ocorridas depois de iniciada a transação, sem acordo prévio em termos claros e inequívocos, por outro, de modo que apenas sejam proibidas alterações unilaterais e retrospetivas aos termos pertinentes do acordo de fornecimento. Todavia, determinadas práticas comerciais são, pela sua natureza, consideradas desleais, não devendo as partes poder iludi-lo ao abrigo da liberdade contratual.

(12)  Ao decidir se determinada prática comercial deve ser considerada desleal, importa reduzir o risco de limitar o recurso a acordos equitativos e geradores de eficiência estabelecidos entre as partes. Neste contexto, justifica-se distinguir práticas que não resultem da exploração de uma dependência económica do fornecedor relativamente ao comprador e que estejam previstas em termos claros e inequívocos em acordos de fornecimento celebrados entre partes, por um lado, de práticas ocorridas depois de iniciada a transação, sem acordo prévio em termos claros e inequívocos, por outro, de modo que apenas sejam proibidas alterações unilaterais aos termos pertinentes do acordo de fornecimento. Todavia, determinadas práticas comerciais são, pela sua natureza, consideradas desleais, não devendo as partes poder iludi-lo ao abrigo da liberdade contratual.

Alteração    15

Proposta de diretiva

Considerando 12-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(12-A)  Se for apresentada uma queixa à autoridade executora, o ónus da prova de que o acordo de fornecimento contempla a prática comercial em questão de modo claro e inequívoco deve recair sobre o comprador.

Alteração    16

Proposta de diretiva

Considerando 12-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(12-B)  Os pagamentos efetuados por um comprador a um fornecedor para além de um prazo razoável, que deve ser estabelecido na presente diretiva, devem ser considerados prática comercial desleal e ser proibidos. Essa proibição não deverá prejudicar as regras em matéria de condições de pagamento estabelecidas nos estatutos de uma organização de produtores ou de uma associação de organizações de produtores, incluindo cooperativas, se os referidos estatutos previrem regras que permitam aos membros controlar, de forma democrática, a sua organização e respetivas decisões, ou os acordos, decisões e práticas concertadas de organizações interprofissionais reconhecidas, cujo objetivo seja alterar os termos de pagamento relativos aos produtos agrícolas e alimentares abrangidos pelo âmbito de aplicação de um regime de qualidade da União.

Alteração    17

Proposta de diretiva

Considerando 12-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(12-C)  A utilização de contratos escritos na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar reforça a responsabilidade dos operadores, ajuda a evitar certas práticas comerciais desleais e aumenta a sensibilização para a necessidade de melhor ter em conta os sinais do mercado, melhorar a transmissão dos preços e adaptar a oferta à procura. A fim de incentivar o recurso a tais contratos, os fornecedores, ou as suas associações, devem ter o direito de solicitar um contrato escrito. A recusa, por parte de um comprador, em celebrar um contrato escrito com um fornecedor, apesar de tal contrato ter sido solicitado pelo fornecedor em conformidade com a presente diretiva, quando as condições tenham sido acordadas entre ambos, deve ser considerada prática comercial desleal e ser proibida.

Alteração    18

Proposta de diretiva

Considerando 12-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(12-D)  Os sistemas de rotulagem em matéria de nutrição impostos pelos compradores aos fornecedores, que não prestam aos consumidores informações completas, podem discriminar entre os produtores e induzir os consumidores em erro na escolha dos produtos. Deveria ser possível considerar que a imposição desses sistemas é abrangida pela definição de prática comercial desleal.

Alteração    19

Proposta de diretiva

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13)  A fim de garantir a execução efetiva das proibições estabelecidas na presente diretiva, cada Estado-Membro deve designar a autoridade que fica incumbida dessa execução. Essa autoridade deve poder agir por iniciativa própria ou no seguimento de queixas das partes afetadas por práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento alimentar. Se um queixoso solicitar que a sua identidade se mantenha confidencial, por temer retaliações, a autoridade executora do Estado-Membro deve respeitar esse pedido.

(13)  A fim de garantir a execução efetiva das proibições estabelecidas na presente diretiva, cada Estado-Membro deve designar a autoridade que fica incumbida dessa execução. Essa autoridade deve poder agir por iniciativa própria ou no seguimento de queixas das partes afetadas por práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar. Sempre que seja apresentada uma queixa, a autoridade executora do Estado‑Membro em causa deve, devido ao risco de retaliações, garantir que o queixoso se mantém anónimo, em conformidade com a legislação nacional.

Alteração    20

Proposta de diretiva

Considerando 13-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-A)  Com vista a garantir a execução eficaz da proibição de práticas comerciais desleais, as autoridades executoras designadas devem dispor de todos os recursos, funcionários e conhecimentos especializados necessários.

Alteração    21

Proposta de diretiva

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14)  A fim de proteger a identidade de um membro de uma organização de produtores que seja um pequeno ou médio fornecedor e se considere exposto a práticas comerciais desleais, a queixa pode ser apresentada pela organização de produtores ou por uma associação de organizações de produtores que a inclua. As autoridades executoras do Estado‑Membro devem, portanto, poder receber e dar seguimento a queixas apresentadas por essas entidades, respeitando porém os direitos processuais do acusado.

(14)  A fim de proteger a identidade de um membro de uma organização de produtores ou fornecedores que se considere exposto a práticas comerciais desleais, a queixa pode ser apresentada pela organização de produtores ou fornecedores ou por uma associação de organizações de produtores ou fornecedores que a inclua, incluindo organizações representativas com conhecimentos em matéria de práticas comerciais na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar. As autoridades executoras do Estado-Membro devem, portanto, poder receber e dar seguimento a queixas apresentadas por essas entidades, respeitando porém os direitos processuais do acusado.

Alteração    22

Proposta de diretiva

Considerando 14-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(14-A)  Deve ser prestada especial atenção à proteção da identidade dos queixosos e de outras vítimas de práticas, caso a autoridade prossiga a obrigação de publicar as suas decisões em conformidade com a presente diretiva.

Alteração    23

Proposta de diretiva

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15)  As autoridades executoras dos Estados-Membros devem dispor das competências necessárias para poderem reunir eficazmente, por meio de pedidos de informação, as informações factuais de que precisem. Devem ainda ter competências para ordenar o termo de práticas proibidas. Formas de dissuasão como a possibilidade de aplicar coimas e a publicação dos resultados das investigações podem incentivar mudanças de comportamento e soluções pré-contenciosas entre as partes, pelo que devem fazer parte das competências das autoridades executoras. A Comissão e as autoridades executoras dos Estados-Membros devem cooperar estreitamente de modo a garantirem uma abordagem comum na aplicação das normas estabelecidas na presente diretiva. As autoridades executoras devem, nomeadamente, prestar-se assistência recíproca, por exemplo partilhando informações e apoiando-se nas investigações com dimensão transfronteiras.

(15)  As autoridades executoras dos Estados-Membros devem dispor das competências necessárias para poderem reunir eficazmente, por meio de pedidos de informação, as informações factuais de que precisem. Devem ser organismos imparciais, desprovidos de conflitos de interesses com os operadores na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar e devem ter um conhecimento aprofundado do funcionamento da cadeia de abastecimento agrícola e alimentar. Devem ainda assegurar o funcionamento correto e adequado da cadeia de abastecimento agrícola e alimentar e devem ter poderes para exigir que o comprador cesse, de imediato, as práticas proibidas, se for caso disso. Formas de dissuasão como a possibilidade de aplicar coimas e outras sanções igualmente eficazes e a publicação dos resultados das investigações podem incentivar mudanças de comportamento e soluções pré‑contenciosas entre as partes, pelo que devem fazer parte das competências das autoridades executoras. Para a determinação da sanção a aplicar, devem ser tidas em conta as infrações repetidamente cometidas. A Comissão e as autoridades executoras dos Estados‑Membros devem cooperar estreitamente de modo a garantirem uma abordagem comum na aplicação das normas estabelecidas na presente diretiva, em especial no que se refere às coimas e sanções. As autoridades executoras devem, nomeadamente, prestar-se assistência recíproca, por exemplo partilhando todas as informações pertinentes e apoiando-se nas investigações com dimensão transfronteiras.

Alteração    24

Proposta de diretiva

Considerando 15-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(15-A)  A autoridade executora deve informar o queixoso, num prazo razoável, da sua decisão de dar ou não dar seguimento à queixa. A decisão de indeferir uma queixa deve ser objeto de controlo jurisdicional. Se uma autoridade executora considerar que existem motivos suficientes para dar provimento a uma queixa, deve realizar uma investigação, que deve ser concluída num prazo razoável. Caso se confirme a ocorrência de infrações à presente diretiva, a autoridade executora deve exigir ao comprador que cesse imediatamente a prática comercial proibida e deve impor uma coima e outras sanções igualmente eficazes, em conformidade com a legislação nacional. A coima e as outras sanções devem ser eficazes, proporcionadas ao prejuízo causado e dissuasivas, tendo em conta a natureza, a duração e a gravidade da infração. Para a determinação da coima e/ou das outras sanções a aplicar, devem ser tidas em conta as infrações repetidamente cometidas pelo mesmo comprador. A autoridade executora deve poder abster-se de tomar qualquer medida se, caso a tome, existir o risco de a identidade do queixoso ser revelada ou de ser divulgado qualquer outro dado cuja divulgação o queixoso considere lesiva dos seus interesses, desde que este tenha identificado os dados em causa. A autoridade executora deve poder publicar as suas decisões relativas às sanções impostas.

Alteração    25

Proposta de diretiva

Considerando 15-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(15-B)  Sem prejuízo dos poderes e das obrigações das suas autoridades executoras, os Estados-Membros devem promover o recurso a procedimentos eficazes e independentes de mediação ou a um mecanismo alternativo de resolução de litígios em caso de litígio entre um fornecedor e um comprador, devido a uma prática comercial desleal, tal como definido na presente diretiva. O recurso à mediação ou a um mecanismo alternativo de resolução de litígios não deve prejudicar o direito de um fornecedor apresentar uma queixa. A Comissão deve poder facilitar o diálogo e o intercâmbio de práticas comprovadas no que respeita ao recurso à mediação ou a um mecanismo alternativo de resolução de litígios a nível da União.

Alteração    26

Proposta de diretiva

Considerando 15-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(15-C)  É necessário criar uma rede de controlo do cumprimento da legislação da União (a seguir designada «rede»), gerida pela Comissão, cujo objetivo será o de coordenar e facilitar o intercâmbio de informações e de boas práticas no que se refere à legislação e à experiência dos Estados-Membros em matéria de controlo do cumprimento da legislação de forma coordenada e sistemática, de modo a garantir uma abordagem comum na aplicação das normas estabelecidas na presente diretiva. A rede deverá também contribuir para uma melhor compreensão comum dos tipos específicos de práticas comerciais que devem ser considerados práticas comerciais desleais e para uma melhor resposta às eventuais práticas comerciais desleais a nível transfronteiriço.

Alteração    27

Proposta de diretiva

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16)  Para facilitar uma execução efetiva, a Comissão deve ajudar a organizar reuniões entre as autoridades executoras dos Estados-Membros, nas quais possam ser trocadas boas práticas e partilhadas informações pertinentes. A Comissão deve estabelecer e gerir um sítio web que facilite esses intercâmbios.

(16)  Para facilitar uma execução efetiva, a Comissão deve ajudar a organizar as reuniões da rede, nas quais poderão ser trocadas boas práticas e partilhadas informações pertinentes. A Comissão deve estabelecer e gerir um sítio web que facilite esses intercâmbios.

Alteração    28

Proposta de diretiva

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17)  As normas estabelecidas na presente diretiva não devem comprometer a possibilidade de um Estado-Membro manter normas existentes de maior alcance ou de as vir a adotar, sob reserva da observância dos limites do direito da União aplicáveis ao funcionamento do mercado interno. As normas aplicar-se-ão juntamente com medidas de governação de caráter voluntário.

(17)  As normas estabelecidas na presente diretiva não devem comprometer a possibilidade de um Estado-Membro manter normas existentes que sejam mais rigorosas no que respeita às práticas comerciais desleais identificadas na presente diretiva ou a outras práticas, ou de as vir a adotar, sob reserva da observância dos limites do direito da União aplicáveis ao funcionamento do mercado interno, nomeadamente os princípios da livre circulação de bens e serviços, a liberdade de estabelecimento, a não discriminação e o acesso a um controlo jurisdicional imparcial e independente. As normas devem ser objeto de um procedimento de notificação prévia e aplicar-se-ão juntamente com medidas de governação de caráter voluntário.

Alteração    29

Proposta de diretiva

Considerando 19

Texto da Comissão

Alteração

(19)  Tendo em vista a execução efetiva da política relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento alimentar, a Comissão deve examinar a aplicação da presente diretiva e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. Esse exame deve igualmente prestar especial atenção à eventual justificação de – além da proteção conferida aos pequenos e médios fornecedores – vir a proteger futuramente os pequenos e médios compradores de produtos alimentares da cadeia de abastecimento.

(19)  Tendo em vista a execução efetiva da política relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento alimentar, a Comissão deve examinar a aplicação da presente diretiva e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

Alteração    30

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A presente diretiva estabelece uma lista mínima de práticas comerciais desleais proibidas, entre compradores e fornecedores, na cadeia de abastecimento alimentar, assim como normas mínimas relativas à execução dessas proibições e disposições relativas à coordenação entre as autoridades executoras.

1.  A presente diretiva estabelece uma lista mínima de práticas comerciais desleais proibidas, entre compradores e fornecedores, na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar, assim como normas mínimas relativas à execução dessas proibições e disposições relativas à coordenação entre as autoridades executoras.

 

(A substituição da expressão «cadeia de abastecimento alimentar» pela expressão «cadeia de abastecimento agroalimentar», aplica-se à integralidade da diretiva.)

Justificação

A alteração visa proteger todos os agricultores, alargando o âmbito de aplicação a todos os produtos incluídos no anexo I do Tratado, dado que as práticas comerciais desleais também podem afetar os produtores que vendem produtos agrícolas não transformados que não se destinam ao consumo humano (por exemplo, flores cortadas, alimentos para animais e outros).

Alteração    31

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A presente diretiva aplica-se a determinadas práticas comerciais desleais na venda de produtos alimentares por fornecedores que são pequenas e médias empresas a compradores que o não são.

2.  A presente diretiva aplica-se a determinadas práticas comerciais desleais na venda de produtos agrícolas e alimentares por fornecedores a compradores, bem como aos serviços conexos prestados por um comprador ou fornecedor, que sejam acessórios à venda de produtos agrícolas e alimentares.

Alteração    32

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea -a) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

-a)  «Prática comercial desleal»: qualquer prática que

 

- se desvia claramente da boa conduta comercial, é contrária à boa-fé e à lealdade negocial e é imposta unilateralmente por um parceiro comercial a outro;

 

- impõe ou tenta impor uma transferência injustificada e desproporcionada de um risco económico do comprador para o fornecedor; ou

 

- impõe ou tenta impor um desequilíbrio significativo dos direitos e obrigações do fornecedor na relação comercial antes, durante ou depois de um contrato.

Alteração    33

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  «Comprador»: qualquer pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que adquira comercialmente produtos alimentares. O termo «comprador» pode incluir agrupamentos dessas pessoas singulares ou coletivas.

a)  «Comprador»: qualquer pessoa singular ou coletiva, independentemente do local onde esteja estabelecida, que adquira produtos agrícolas e alimentares que serão disponibilizados na União para fins comerciais e/ou preste serviços acessórios à venda desses produtos. O termo «comprador» pode incluir agrupamentos dessas pessoas singulares ou coletivas.

Alteração    34

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  «Fornecedor»: qualquer produtor agrícola ou qualquer pessoa singular ou coletiva que, independentemente do local onde esteja estabelecido, venda produtos alimentares. O termo «fornecedor» pode incluir agrupamentos desses produtores agrícolas ou dessas pessoas singulares ou coletivas, incluindo organizações de produtores e associações de organizações de produtores.

b)  «Fornecedor»: qualquer produtor agrícola ou qualquer pessoa singular ou coletiva que, independentemente do local onde esteja estabelecido, venda produtos agrícolas e alimentares. O termo «fornecedor» pode incluir agrupamentos desses produtores agrícolas ou dessas pessoas singulares ou coletivas, incluindo organizações de produtores, associações de organizações de produtores e cooperativas.

Alteração    35

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

b-A)  «Dependência económica»: a relação entre um fornecedor e um comprador, com poder de negociação diferente, em que o fornecedor depende do comprador devido à sua reputação, quota de mercado, ausência de possibilidades de venda alternativas suficientes ou porque o montante total da faturação do fornecedor ao comprador representa um montante significativo do volume de negócios do fornecedor;

Alteração    36

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea b-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

b-B)  «Acordo de fornecimento»: um acordo entre um fornecedor e um comprador que abrange de forma clara e transparente os elementos pertinentes do acordo comercial, incluindo os nomes das partes, os seus direitos e obrigações, o preço, a duração, as condições de entrega, as condições de pagamento, assim como a causa, a execução do contrato e os efeitos da rescisão do contrato;

Alteração    37

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  «Pequenas e médias empresas»: empresas na aceção da definição de micro, pequenas e médias empresas estabelecida no anexo da Recomendação 2003/361/CE da Comissão14;

Suprimido

_________________

 

14 Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

 

Justificação

Dado que numa alteração anterior se elimina a expressão «pequenas e médias empresas» do texto, a definição torna-se obsoleta.

Alteração    38

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  «Produtos alimentares»: os produtos enumerados no anexo I do Tratado destinados a serem utilizados na alimentação e os produtos não mencionados nesse anexo, mas obtidos por transformação daqueles e destinados à alimentação.

d)  «Produtos agrícolas e alimentares»: os produtos enumerados no anexo I do Tratado e os produtos não mencionados nesse anexo, mas obtidos por transformação daqueles e destinados à alimentação.

 

(Esta modificação aplica-se à totalidade do texto legislativo em causa. A sua adoção impõe adaptações técnicas em todo o texto).

Alteração    39

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-A)  «Produtos alimentares de marca própria»: os produtos alimentares vendidos com as marcas dos retalhistas;

Alteração    40

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

e)  «Produtos alimentares perecíveis»: os produtos alimentares que se tornarão impróprios para consumo humano, a menos que sejam armazenados, tratados, embalados ou conservados de algum outro modo para evitar que se tornem impróprios.

e)  «Produtos agrícolas e alimentares perecíveis»: os produtos agrícolas e alimentares naturalmente adequados à comercialização e a utilização adequada durante um período não superior a trinta dias ou que, devido às suas características naturais, podem ser objeto de rápida deterioração, designadamente caso não existam condições de armazenagem adequadas.

Justificação

Esta alteração pretende clarificar.

Alteração    41

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea e-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

e-A)  «Produtos não perecíveis»: outros produtos além dos referidos na alínea e).

Alteração    42

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os Estados-Membros devem assegurar a proibição das seguintes práticas comerciais:

1.  Os Estados-Membros devem assegurar, pelo menos, a proibição das seguintes práticas comerciais desleais:

Alteração    43

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Pagamento pelo comprador, ao fornecedor, de produtos alimentares perecíveis mais de 30 dias após a receção da fatura do fornecedor ou mais de 30 dias após a data de entrega dos produtos alimentares perecíveis, consoante a data que for posterior. Esta proibição não prejudica:

a)  Pagamento pelo comprador ao fornecedor mais de:

 

-  30 dias a contar do último dia do mês da receção da fatura do fornecedor para produtos agrícolas e alimentares perecíveis, ou mais de 30 dias após a data de entrega contratualmente acordada dos produtos agrícolas e alimentares perecíveis; ou

 

-  60 dias a contar do último dia do mês da receção da fatura do fornecedor para produtos agrícolas e alimentares não perecíveis, ou mais de 60 dias após a data de entrega contratualmente acordada dos produtos agrícolas e alimentares não perecíveis;

 

Os Estados-Membros devem assegurar que, no quadro das transações de venda e dos serviços prestados em que o comprador é uma autoridade pública, essas práticas sejam igualmente proibidas.

 

Estas proibições não prejudicam:

- as consequências dos atrasos de pagamento nem as soluções a aplicar nesses casos, em conformidade com a Diretiva 2011/7/UE;

-  as consequências dos atrasos de pagamento nem as soluções a aplicar nesses casos, em conformidade com a Diretiva 2011/7/UE;

 

-  as regras em matéria de condições de pagamento estabelecidas nos estatutos de uma organização de produtores ou de uma associação de organizações de produtores, incluindo cooperativas, da qual um produtor agrícola seja membro ou fornecedor, se os referidos estatutos previrem regras que permitam aos membros controlar, de forma democrática, a sua organização e respetivas decisões;

- a possibilidade de comprador e fornecedor acordarem uma cláusula de partilha de valor, na aceção do artigo 172.º, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho15.

-  - a possibilidade de comprador e fornecedor acordarem uma cláusula de partilha de valor, na aceção do artigo 172.º, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho15;

 

-  os acordos, decisões e práticas concertadas de organizações interprofissionais reconhecidas nos termos do artigo 157.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 destinados a alterar as modalidades de pagamento relativas a transações de produtos agrícolas e alimentares abrangidos pelos regimes de qualidade estabelecidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, com o Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, com o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 e com o Regulamento (UE) n.º 251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho.

____________

_______________

15 Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

15 Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

Alteração    44

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Cancelamento, pelo comprador, de encomendas de produtos alimentares perecíveis num prazo tão curto que não é razoável esperar que o fornecedor encontre alternativas de comercialização ou utilização para esses produtos.

b)  Cancelamento unilateral, pelo comprador, de encomendas de produtos agrícolas e alimentares perecíveis sem acordar qualquer compensação total com o fornecedor, num prazo inferior a 60 dias a contar da data de entrega acordada dos produtos.

Justificação

A alteração visa definir melhor a noção de «curto prazo» (quando um comprador anula as encomendas de produtos alimentares perecíveis) com um prazo fixo de 60 dias.

Alteração    45

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Alteração, pelo comprador, de forma unilateral e retroativa, dos termos de um acordo de fornecimento relativos à frequência, ao calendário ou ao volume do fornecimento ou entrega, aos padrões de qualidade ou aos preços de produtos alimentares.

c)  Imposição, pelo comprador, de forma unilateral, de alterações dos termos de um acordo de fornecimento relativos à frequência, ao modo, ao calendário ou ao volume do fornecimento ou entrega, aos padrões de qualidade, às modalidades de pagamento ou aos preços de produtos agrícolas e alimentares ou aos serviços auxiliares a esses produtos.

Alteração    46

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-A)  Rescisão unilateral do acordo de fornecimento pelo comprador.

Alteração    47

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea c-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-B)  Rescisão unilateral dos acordos de fornecimento pelo comprador em resposta à queda de preços.

Alteração    48

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea c-C) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-C)  Obtenção ou tentativa de obtenção, junto de um fornecedor, de uma vantagem que não corresponda a qualquer contrapartida ou a qualquer serviço comercial efetivamente prestado ou que seja manifestamente desproporcionada em relação ao valor da contrapartida ou do serviço prestado.

Justificação

A presente alteração visa inscrever como prática comercial desleal a obtenção ou a tentativa de obtenção de uma vantagem que não corresponda a qualquer serviço ou contrapartida real ou que seja manifestamente desproporcionada em relação ao valor do serviço ou da contrapartida.

Alteração    49

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea c-D) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-D)  Exigência subsequente de pagamentos, pelo comprador, sem quaisquer serviços em contrapartida.

Alteração    50

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea c-E) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-E)  Obtenção ou tentativa de obtenção por um comprador, junto de um fornecedor, de condições especiais sob a ameaça de retirada total ou parcial dos produtos agrícolas ou alimentares do fornecedor em causa.

Justificação

A presente alteração visa inscrever como prática comercial desleal a obtenção ou a tentativa de obtenção de condições especiais sob a ameaça de retirada total ou parcial dos produtos do fornecedor em causa.

Alteração    51

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea c-F) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-F)  Imposição ou tentativa de imposição, pelo comprador ao fornecedor, de um desequilíbrio significativo dos direitos e obrigações do fornecedor na relação comercial antes, durante ou após o contrato.

Alteração    52

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea c-G) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-G)  Imposição ou tentativa de imposição, pelo comprador, de uma transferência injustificada ou desproporcionada de riscos económicos do comprador para o fornecedor.

Alteração    53

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea c-H) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-H)  Transferência unilateral do risco das vendas, pelo comprador para o fornecedor.

Alteração    54

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea c-I) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-I)  Imposição, pelo comprador, de sistemas de descontos e da cobrança de taxas pela introdução de novos produtos.

Alteração    55

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea c-J) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-J)  Utilização, pelo comprador, de leilões eletrónicos invertidos ou leilões de duas fases para fazer baixar os preços. Esses leilões não são regulamentados e não garantem a transparência das negociações, dos preços e dos proponentes na aquisição de produtos agrícolas e alimentares de qualidade e origem certificadas pela UE, bem como de produtos não certificados.

Alteração    56

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea c-L) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-L)  São criadas associações de compradores no comércio por grosso e a retalho.

Alteração    57

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  Pagamento, pelo fornecedor, pelo desperdício de produtos alimentares nas instalações do comprador, quando aquele não se tenha devido a negligência ou dolo do fornecedor.

d)  Exigência, pelo comprador ao fornecedor, de pagamento pelo desperdício de produtos agrícolas e alimentares fornecidos dentro do prazo e com o nível de qualidade contratado e que ocorra enquanto esses produtos são propriedade do comprador, quando aquele não seja devido a negligência ou dolo do fornecedor.

Alteração    58

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-A)  Quando tenham sido acordadas condições entre um comprador e um fornecedor, se o comprador se recusar a celebrar um contrato escrito com esse fornecedor, apesar de o fornecedor ter solicitado tal contrato nos termos do artigo 3.º-A, ou se o comprador se recusar a proporcionar ao fornecedor informações suficientemente pormenorizadas e inequívocas sobre o contrato de fornecimento, tal como definido no artigo 2.º, alínea b-B).

Alteração    59

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-B)  Partilha de informação confidencial pelo comprador com terceiros ou utilização indevida, de forma intencional ou não, de informação confidencial relacionada com o acordo de fornecimento, incluindo informações comerciais partilhadas pelo fornecedor com o comprador.

Alteração    60

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d-C) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-C)  Desenvolvimento, pelo comprador, de atividades de comunicação ou promocionais ou de políticas comerciais que, também devido à sua duração no tempo, prejudicam ou são suscetíveis de prejudicar a imagem de produtos com indicação geográfica em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1151/2012, o Regulamento (CE) n.º 110/2008 ou o Regulamento (UE) n.º 251/2014.

Justificação

Os produtos que ostentam indicações geográficas específicas são geralmente objeto de uma grande variedade de práticas promocionais (como a venda abaixo do preço de custo, leilões de desconto, promoções excessivamente prolongadas) que resultam na desvalorização económica ou comercial da imagem dos produtos em causa. Esta medida permitiria aos fornecedores intervir não só contra a contrafação, mas também contra essas práticas comerciais desvalorizantes e desleais.

Alteração    61

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d-D) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-D)  Retaliação, pelo comprador, ou ameaça de retaliação comercial contra o fornecedor – através de práticas como a retirada de produtos do inventário, interrupção dos serviços de partilha de dados, promoções excessivas, atraso nos pagamentos, deduções unilaterais e/ou bloqueio de promoções – para obter melhores condições no âmbito de contratos existentes ou aquando da negociação de um novo contrato.

Alteração    62

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d-E) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-E)  Retaliação ou ameaça de retaliação comercial, pelo comprador contra o fornecedor, caso o fornecedor exerça os seus direitos contratuais e legais, nomeadamente a apresentação de uma queixa e a cooperação com autoridades executoras nacionais.

Alteração    63

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d-F) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-F)  Rejeição ou ameaça com medidas comerciais, pelo comprador, contra o fornecedor que exerça os seus direitos contratuais, nomeadamente a apresentação de queixas e a cooperação com autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei.

Alteração    64

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d-G) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-G)  Imposição unilateral, pelo comprador, de normas de qualidade que não têm por base a legislação em vigor, os sistemas de qualidade, os conhecimentos científicos ou as práticas atuais, o que pode produzir um efeito de distorção do comércio.

Alteração    65

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d-H) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-H)  O comprador estabelece disposições relativas às normas em matéria de proteção do ambiente e bem-estar animal que vão para além das disposições legais em vigor.

Alteração    66

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d-I) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-I)  Utilização demasiado estrita, pelo comprador, dos critérios relativos à duração em armazenamento para rejeitar uma encomenda anteriormente acordada ou para rejeitar uma encomenda que, por motivos independentes do fornecedor, não foi processada com a rapidez suficiente.

Alteração    67

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d-J) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-J)  Realização, pelo comprador, de débitos unilaterais, que estejam relacionados com alterações retroativas, ou constituam alterações retroativas, ainda que não contratuais, às condições estabelecidas nos contratos de fornecimento, assim como a dedução de montantes, sem o consentimento prévio da contraparte, nos valores faturados pelo fornecimento de mercadorias ou pela prestação de serviços.

Alteração    68

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d-K) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-K)  Condicionamento da assinatura do acordo de fornecimento, por parte do comprador, ao pagamento de honorários anuais e a respetiva aplicação retroativa.

Alteração    69

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d-L) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-L)  Subordinação, pelo comprador, da cooperação comercial e da celebração de um acordo de fornecimento a uma compensação sob a forma de bens e serviços.

Alteração    70

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d-M) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-M)  Cobrança, pelo comprador, de uma quantia pela inclusão dos produtos agrícolas ou alimentares do fornecedor.

Alteração    71

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d-N) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-N)  Cobrança, pelo comprador, de uma quantia pelo armazenamento e manutenção após a entrega dos produtos agrícolas ou alimentares.

Alteração    72

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d-O) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-O)  Cobrança, pelo comprador, de uma quantia por serviços não prestados, ou por serviços prestados mas não previstos contratualmente entre as partes contratantes;

Alteração    73

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d-P) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-P)  Cobrança, pelo comprador, de uma quantia por qualquer redução da atividade comercial, das vendas ou da margem do fornecedor causada pela redução das vendas de um determinado produto agrícola ou alimentar.

Alteração    74

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d-Q) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-Q)  Subordinação, pelo comprador, da celebração de um acordo de fornecimento e da cooperação comercial à obrigação de participar em descontos ou vendas, reduzindo o preço de compra à custa do próprio fornecedor.

Alteração    75

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d-R) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-R)  Cobrança, pelo comprador, de uma quantia pela celebração de um acordo de fornecimento com um fornecedor que não seja proporcional aos custos administrativos suportados por este último.

Alteração    76

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d-S) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-S)  Redução, pelo comprador, de forma não transparente, da quantidade e/ou do valor dos produtos agrícolas ou alimentares de qualidade normal.

Alteração    77

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d-T) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-T)  Recusa, pelo comprador, de apresentar ao fornecedor uma descrição de qualquer tratamento diferenciado concedido ao fornecedor relativamente às próprias marcas.

 

Essa descrição pode incluir, no mínimo, qualquer tratamento diferenciado pela aplicação de procedimentos ou medidas específicas relativamente a:

 

a) Acesso a dados pessoais ou a outros dados recolhidos no contexto da venda de produtos agrícolas ou alimentares;

 

b) Inclusão no inventário, espaço, classificação e qualquer outro fator que influencie a decisão de compra do consumidor;

 

c) Qualquer remuneração direta ou indireta pela utilização dos serviços fornecidos pelo comprador;

 

d) Acesso ou condições de utilização dos serviços diretamente relacionados com o acordo de fornecimento;

Alteração    78

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d-U) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-U)  Imposição, pelo comprador, de sanções contratuais desproporcionadamente elevadas atendendo ao valor e à relevância da matéria a que respeita a obrigação;

Alteração    79

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d-V) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-V)  Exigência da transferência completa, parcial ou antecipada de pagamentos diretos, de um comprador ao fornecedor, a que este tem direito nos termos do Regulamento (UE) n.º 1307/2013.

Justificação

A presente alteração tem como objetivo proibir a transferência de pagamentos diretos. Tal está em consonância com a intervenção da Comissão nos processos Harms, C-434/08 e Arts, C-227/16. Segundo a Comissão, a transferência dos direitos de pagamento serve para contornar o verdadeiro objetivo das subvenções agrícolas.

Alteração    80

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d-W) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-W)  Exclusão do inventário de produtos do fornecedor sem notificação prévia razoável, sem explicação por escrito da decisão e sem motivos genuinamente comerciais.

Alteração    81

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d-X) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-X)  Obrigação, estabelecida pelo comprador ao fornecedor, de remunerar o pessoal com atribuições na organização de zonas de venda ou manipulação de produtos agrícolas ou alimentares.

Alteração    82

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d-Y) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-Y)  Exigência, pelo comprador ao fornecedor, de compensação pelo custo da análise das queixas dos consumidores relativas aos seus produtos.

Alteração    83

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d-Z) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-Z)  Exigência, pelo comprador ao fornecedor, de suportar quaisquer custos resultantes de erros de previsão, exceto se:

 

- o comprador tiver preparado as previsões de boa-fé e com o devido cuidado, após consultar o fornecedor;

 

- o acordo de fornecimento incluir uma disposição clara e inequívoca que preveja que a compensação total não é adequada.

Alteração    84

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d-A-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-A-A)  Imposição do comprador que vincula o fornecedor, através de um acordo de fornecimento, a não vender os produtos agrícolas ou géneros alimentícios a outros compradores e/ ou a transformadores a preços inferiores aos que são pagos pelo comprador e/ou pelo transformador;

Alteração    85

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d-A-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-A-B)  Ameaça, direta ou indireta, pelo comprador, de excluir os produtos do fornecedor do inventário, caso o fornecedor não respeite ou não queira respeitar as exigências do comprador para reduzir o preço.

Alteração    86

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d-A-C) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-A-C)  Imposição, pelo comprador ao fornecedor, da fabricação do mesmo produto para venda sob a marca do retalhista a preço igual ou inferior ao do produto da marca do fornecedor.

Alteração    87

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d-A-D) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-A-D)  Devolução, pelo comprador ao fornecedor, de produtos alimentares à custa do fornecedor e sem pagar os produtos alimentares não vendidos.

Alteração    88

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os Estados-Membros devem assegurar a proibição das seguintes práticas comerciais, a menos que as mesmas sejam acordadas de modo claro e inequívoco na celebração do acordo de fornecimento:

2.  Os Estados-Membros devem assegurar a proibição das seguintes práticas comerciais, a menos que as mesmas sejam acordadas de modo claro e inequívoco na celebração do acordo de fornecimento ou de qualquer outro acordo subsequente entre o comprador e o fornecedor durante a vigência do acordo de fornecimento, ou quando resultem de um abuso da dependência económica do fornecedor em relação ao comprador, permitindo a imposição dessas condições pelo comprador:

Alteração    89

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Devolução, pelo comprador ao fornecedor, de produtos alimentares que não tenha vendido;

Suprimido

Justificação

Transferido para o artigo 3.º, n.º 1.

Alteração    90

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 2 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

a-A)  Retirada, pelo comprador, da lista de produtos contratados dos produtos que lhe são entregues por um fornecedor, ou redução considerável das encomendas de certos produtos agrícolas ou alimentares sem notificação prévia por escrito enviada no prazo estabelecido no acordo ou, caso não tenha sido especificado no acordo, num prazo que não pode ser inferior a 30 dias.

Alteração    91

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Pagamento, pelo fornecedor, de ações de promoção de produtos alimentares vendidos pelo comprador. Se a promoção for iniciada pelo comprador, este, antes de lhe dar início, deve especificar o período da promoção e a quantidade de produtos alimentares que prevê encomendar.

c)  Pagamento, pelo fornecedor, de ações de promoção ou publicitação de produtos alimentares vendidos pelo comprador. Se a promoção for iniciada pelo comprador, este, antes de lhe dar início, deve especificar o período da promoção e a quantidade de produtos alimentares que prevê encomendar.

Alteração    92

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 2 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-A)   Um comprador vende produtos agrícolas e alimentares a preços inferiores ao preço de compra conforme faturado, menos a parte proporcional dos descontos incluidos na fatura, mais os custos de transporte e os impostos cobrados pela transação, como parte de um mecanismo de comercialização, sendo o prejuízo ou o custo, em última análise, suportado pelo fornecedor.

Alteração    93

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 2 – alínea d-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-B)  Transferência, pelo comprador, dos custos de transporte e de armazenamento para o fornecedor.

Alteração    94

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 2 – alínea d-C) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-C)  Obrigação estabelecida pelo comprador ao fornecedor de entregar os produtos apenas nas plataformas do fornecedor.

Alteração    95

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Os Estados-Membros devem assegurar a proibição das práticas comerciais a que se refere o n.º 2, alíneas b), c) e d), se os subsequentes pagamentos do fornecedor ao comprador não estiverem relacionados com os custos suportados pelo comprador.

Alteração    96

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-B.  Se for apresentada uma queixa à autoridade executora relativa a uma das práticas a que se refere o n.º 2, o ónus da prova de que o acordo de fornecimento contempla a prática comercial em questão de modo claro e inequívoco recai sobre o comprador.

Alteração    97

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 2-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-C.  Os Estados-Membros podem proibir qualquer prática comercial desleal, conforme definido no artigo 2.º, alínea -a), para além das referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo.

Justificação

A alteração clarifica a possibilidade dada aos Estados-Membros de adotarem uma abordagem mais ambiciosa no que diz respeito ao número de práticas comerciais desleais que pretendem proibir.

Alteração    98

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Se exigir pagamento nas situações referidas no n.º 2, alíneas b), c) e d), o comprador deve, se isso lhe for solicitado pelo fornecedor, facultar-lhe uma estimativa do pagamento por unidade ou do pagamento global, conforme se justifique, e, nas situações referidas no n.º 2, alíneas b) e d), igualmente uma estimativa dos custos e das bases dessa estimativa.

3.  Se exigir pagamento nas situações referidas no n.º 2, alíneas b), c) e d), o comprador deve facultar ao fornecedor uma estimativa do pagamento por unidade ou do pagamento global, conforme se justifique, e, nas situações referidas no n.º 2, alíneas b) e d), igualmente uma estimativa dos custos e das bases dessa estimativa. Essas estimativas devem ser transmitidas por escrito pelo comprador e sujeitas a acordo do fornecedor antes da prestação do serviço em causa.

Justificação

A alteração visa proporcionar aos fornecedores uma maior segurança e transparência relativamente aos serviços que pagam.

Alteração    99

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

  Incumbe aos Estados-Membros garantir que as proibições estabelecidas nos n.ºs 1 e 2 constituem disposições imperativas aplicáveis a todas as situações abrangidas pelo âmbito das mesmas, independentemente do direito que, na ausência delas, seria aplicável ao acordo de fornecimento entre as partes.

4.  Incumbe aos Estados-Membros garantir que as proibições estabelecidas nos n.ºs 1 e 2 constituem disposições imperativas aplicáveis a todas as situações abrangidas pelo âmbito das mesmas, independentemente do direito que, na ausência delas, seria aplicável ao acordo de fornecimento entre as partes. Os Estados‑Membros podem adotar normas que excedam as proibições previstas para cada uma das práticas comerciais desleais a que se referem os n.os 1 e 2.

Justificação

A alteração clarifica a possibilidade dada aos Estados-Membros de adotarem uma abordagem mais ambiciosa no que diz respeito às proibições constantes do artigo 3.º.

Alteração    100

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  Os Estados-Membros devem garantir a proibição de disposições ou práticas contratuais que excluam juros em caso de atraso no pagamento, em conformidade com o artigo 7.º da Diretiva 2011/7/UE.

Alteração    101

Proposta de diretiva

Artigo 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 3.º-A

 

Relações contratuais

 

1.  Um fornecedor pode exigir que qualquer entrega de produtos agrícolas e alimentares a um comprador seja objeto de um contrato escrito entre as partes e/ou de uma proposta escrita de contrato do primeiro comprador.

 

2.   Os contratos ou propostas de contrato referidos no n.º 1 devem:

 

(a)Ser feitos antes da entrega;

 

b)  Ser feitos por escrito; e

 

c)  Incluir, em particular, os seguintes elementos:

 

(i)   O preço a pagar pela entrega, o qual deve:

 

- ser fixo e estar indicado no contrato, e/ou

 

- ser calculado através da combinação de vários fatores indicados no contrato, que podem incluir indicadores de mercado que reflitam as alterações das condições de mercado, as quantidades entregues e a qualidade ou a composição dos produtos agrícolas entregues;

 

(ii)   A quantidade e a qualidade dos produtos em causa que podem ou devem ser entregues, assim como o calendário das entregas;

 

(iii)   A duração do contrato, o qual pode ter uma duração determinada ou indeterminada com cláusulas de rescisão;

 

(iv)   Informações sobre os prazos e as modalidades de pagamento;

 

(v)   As modalidades de recolha ou de entrega dos produtos agrícolas; e

 

(vi)   As regras aplicáveis em caso de força maior.

 

3.   Os n.os 1 e 2 não prejudicam o disposto nos artigos 125.º, 148.º e 168.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013.

 

4.   Os Estados-Membros podem identificar, partilhar e promover boas práticas em matéria de celebração de contratos de longa duração, com o objetivo de reforçar a posição negocial dos produtores na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar.

Alteração    102

Proposta de diretiva

Artigo 4

Texto da Comissão

Alteração

Incumbe a cada Estado-Membro designar uma autoridade pública responsável pela observância, a nível nacional, das proibições estabelecidas no artigo 3.º (dita «autoridade executora»).

1.  Incumbe a cada Estado-Membro designar uma ou mais autoridades responsáveis pela observância, a nível nacional, das proibições estabelecidas no artigo 3.º (dita «autoridade executora») e informar a Comissão da designação.

Alteração    103

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  Se um Estado-Membro designar mais de uma autoridade executora no seu território, deve designar um ponto de contacto único para a colaboração entre as autoridades executoras e para a cooperação com a Comissão.

Alteração    104

Proposta de diretiva

Artigo 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 4.º-A

 

Autoridade executora competente

 

1.   A autoridade executora do Estado‑Membro de estabelecimento de um comprador suspeito de estar envolvido em práticas comerciais proibidas é competente para investigar as práticas comerciais desleais desse comprador.

 

2.   Se um fornecedor entregar os seus produtos a um destinatário relacionado com o comprador, mas estabelecido num Estado-Membro que não corresponde ao local de estabelecimento do comprador suspeito de estar envolvido em práticas comerciais proibidas, a autoridade executora desse Estado-Membro é competente para investigar as práticas comerciais desleais desse comprador. O destinatário dos produtos deve ser considerado solidariamente responsável pelas infrações cometidas.

 

3.   Caso o comprador esteja estabelecido fora da União, a autoridade executora do Estado-Membro onde está estabelecido o fornecedor é competente para investigar as práticas comerciais desleais cometidas contra o fornecedor.

 

4.   A autoridade executora é igualmente competente para investigar as práticas comerciais desleais na prestação de serviços relacionados com o acordo de fornecimento. O comprador é considerado solidariamente responsável por quaisquer infrações cometidas por um terceiro prestador dos serviços relacionados.

Alteração    105

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O queixoso dirige a queixa que pretende apresentar à autoridade executora do Estado-Membro no qual está estabelecido o comprador suspeito de práticas comerciais proibidas.

1.  As queixas devem ser dirigidas à autoridade executora do Estado-Membro no qual está estabelecido o comprador suspeito de práticas comerciais proibidas. Se o comprador estiver estabelecido fora da União, as reclamações devem ser dirigidas à autoridade executora do Estado-Membro onde o fornecedor esteja localizado. A autoridade executora está habilitada a tomar medidas.

Alteração    106

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  O fornecedor pode apresentar uma queixa à autoridade executora do Estado-Membro no qual o fornecedor está estabelecido. A autoridade executora desse Estado-Membro deve transmitir a queixa à autoridade executora do Estado‑Membro no qual está estabelecido o comprador suspeito de práticas comerciais proibidas. A autoridade executora está habilitada a tomar medidas.

Alteração    107

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  As organizações de produtores e as associações de organizações de produtores das quais um ou mais membros ou um ou mais membros de membros se considerem afetados por práticas comerciais proibidas têm o direito de apresentar queixa disso.

2.  As organizações de produtores ou de fornecedores e as associações de organizações de produtores ou de fornecedores, as organizações que trabalham com produtores e têm conhecimento de práticas comerciais na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar e as organizações representativas, das quais um ou mais membros ou um ou mais membros de membros se considerem afetados por práticas comerciais proibidas têm o direito de apresentar queixa disso e de participar devidamente no processo.

Alteração    108

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Se o queixoso lho solicitar, a autoridade executora deve garantir a confidencialidade da identidade do queixoso e de quaisquer outros dados cuja divulgação aquele considere lesiva dos seus interesses. O queixoso deve identificar esses dados no eventual pedido de confidencialidade.

3.  A autoridade executora deve garantir a confidencialidade da identidade do queixoso, bem como de quaisquer outros dados cuja divulgação aquele considere lesiva dos seus interesses. O queixoso deve identificar esses dados no eventual pedido de confidencialidade. Ao longo do processo, a autoridades executora deve garantir a confidencialidade do processo e de qualquer informação sensível, protegendo simultaneamente os direitos processuais de ambas as partes.

Alteração    109

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  No entanto, sempre que essas informações sejam tornadas públicas, o comprador não poderá basear-se nelas para levar a cabo ações prejudiciais para o fornecedor. Caso o comprador viole a proibição, deve ser responsável pelos prejuízos causados ao fornecedor, incluindo quaisquer danos, perdas de receitas ou danos à reputação.

Alteração    110

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Se considerar não existir justificação suficiente para dar provimento a uma queixa, a autoridade executora informará o queixoso das razões dessa decisão.

Suprimido

Alteração    111

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  A Comissão deve elaborar um guia multilingue, que deve estar disponível no seu sítio Web, a explicar como redigir uma queixa e que tipo de informações devem ser prestadas às respetivas autoridades executoras em toda a União para decidirem se devem abrir uma investigação formal.

Justificação

As PME, frequentemente, não dispõem da experiência nem dos conhecimentos necessários para defender os seus direitos. Isto é particularmente verdade para as PME dos países em desenvolvimento. Por conseguinte, o aconselhamento e o apoio da Comissão são indispensáveis para as PME protegerem e fazerem valer os seus direitos.

Alteração    112

Proposta de diretiva

Artigo 6 – parágrafo 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem garantir o equipamento adequado da autoridade executora e conferir-lhe competências para:

Os Estados-Membros devem garantir o equipamento e os recursos adequados das suas autoridades executoras, incluindo um orçamento e conhecimentos especializados suficientes, para garantir o funcionamento adequado e equitativo da cadeia de abastecimento agrícola e alimentar. Devem conferir-lhes competências para:

Alteração    113

Proposta de diretiva

Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Iniciar e realizar investigações por iniciativa própria ou no seguimento de queixas.

a)  Iniciar e realizar proativamente investigações por iniciativa própria baseadas numa suspeita razoável ou no seguimento de queixas, incluindo queixas anónimas ou de denunciantes.

Alteração    114

Proposta de diretiva

Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

b-A)  Realizar inspeções no local sem aviso prévio no âmbito das suas investigações.

Alteração    115

Proposta de diretiva

Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Decidir no sentido da ocorrência de infrações às proibições estabelecidas no artigo 3.º e exigir ao comprador que cesse a prática comercial proibida. A autoridade pode abster-se de tomar essa decisão se, caso a tome, existir o risco de a identidade do queixoso ser revelada ou de ser divulgado qualquer outro dado cuja divulgação o queixoso considere lesiva dos seus interesses, desde que este tenha identificado os dados em causa nos termos do artigo 5.º, n.º 3.

c)  Decidir no sentido da ocorrência de infrações às proibições estabelecidas no artigo 3.º, conceder ao fornecedor uma solução provisória para pôr termo à prática comercial proibida e exigir ao comprador que cesse a prática comercial proibida, bem como anular as cláusulas relevantes ou os contratos ilegais. A autoridade pode abster-se de tomar essa decisão se, caso a tome, existir o risco de a identidade do queixoso ser revelada ou de ser divulgado qualquer outro dado cuja divulgação o queixoso considere lesiva dos seus interesses, desde que este tenha identificado os dados em causa nos termos do artigo 5.º, n.º 3.

Alteração    116

Proposta de diretiva

Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  Impor uma coima aos infratores. As coimas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas, tendo em conta a natureza, duração e gravidade da infração.

d)  Impor uma coima e/ou outras sanções igualmente eficazes às pessoas singulares ou coletivas que comprovadamente tenham infringido a presente diretiva, nos termos da legislação nacional. As coimas e as outras sanções devem ser efetivas, proporcionadas ao prejuízo causado e dissuasivas, tendo em conta a natureza, duração e gravidade da infração. Para a determinação da coima e das outras sanções a aplicar, devem ser tidas em conta as infrações repetidamente cometidas pelo mesmo comprador;

Alteração    117

Proposta de diretiva

Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-A)  Organizar a indemnização de danos pelo autor da infração nos casos em que o queixoso tenha solicitado confidencialidade;

Alteração    118

Proposta de diretiva

Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

e)  Publicar as decisões que tomar no âmbito das alíneas c) e d).

e)  Publicar sistematicamente as decisões que tomar no âmbito das alíneas c) e d).

Justificação

A presente alteração prevê a publicação sistemática das decisões emitidas pelas autoridades executoras. Deste modo, será apontado o dedo às empresas culpadas de práticas comerciais desleais.

Alteração    119

Proposta de diretiva

Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

f)  Informar compradores e fornecedores das suas atividades por meio de um relatório anual, do qual devem constar, nomeadamente, o número de queixas recebidas e as investigações iniciadas e terminadas. Deve constar desse relatório uma descrição resumida do assunto e o desfecho de cada investigação.

f)  Publicar uma análise das suas ações e atividades de execução por meio de um relatório anual, do qual devem constar, nomeadamente, a tipologia das práticas desleais identificadas e o número de queixas recebidas, o número de queixas recebidas e as investigações iniciadas, em curso e terminadas, bem como uma lista das empresas relativamente às quais tenha tirado conclusões. Deve constar desse relatório uma descrição resumida do assunto, as conclusões de cada investigação, informações sobre o desfecho do processo e a decisão adotada, em conformidade com as regras de confidencialidade estabelecidas na legislação nacional.

Justificação

A presente alteração visa garantir a confidencialidade do trabalho das autoridades executoras e das investigações em curso, em conformidade com as regras nacionais em matéria de confidencialidade.

Alteração    120

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  Os Estados-Membros devem garantir que o exercício dessas competências esteja sujeito a salvaguardas adequadas no que respeita aos direitos de defesa, em conformidade com os princípios gerais do direito da União e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente nos casos em que o queixoso solicita o tratamento confidencial das informações nos termos do artigo 5.º, n.º 3.

Justificação

No que se refere às queixas anónimas, as regras nacionais relativas à transparência dos julgamentos e dos processos judiciais devem ser tidas em conta. A confidencialidade da identidade do queixoso é importante. No entanto, é igualmente necessário garantir que não existem contradições com o artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

Alteração    121

Proposta de diretiva

Artigo 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 6.º-A

 

Obrigações da autoridade executora

 

1.   As autoridades executoras devem controlar e garantir o correto e justo funcionamento da cadeia de abastecimento agrícola e alimentar na União.

 

2.   No prazo de 30 dias a contar da receção de uma queixa, a autoridade executora deve informar o queixoso sobre a sua decisão de dar ou não dar seguimento à queixa.

 

3.   Se autoridade executora considerar que não há motivos suficientes para dar provimento a uma queixa, deve adotar uma decisão oficial fundamentada de deferimento da queixa e informar o queixoso sobre essa decisão. A decisão deve ser passível de recurso judicial.

 

4.   Se a autoridade executora considerar que existem motivos suficientes para dar provimento a uma queixa, inicia e realiza uma investigação, que deve ficar concluída no prazo de seis meses a contar da data do seu início. Em casos devidamente justificados, o prazo de seis meses pode ser prorrogado por um período adicional de seis meses. A autoridade executora deve informar o queixoso da referida prorrogação e das razões que a fundamentam.

 

5.   Se, como resultado da investigação, se confirmar a ocorrência de infrações à presente diretiva, a autoridade executora deve exigir ao comprador que cesse a prática comercial proibida e deve impor uma coima e/ou outras sanções igualmente eficazes à pessoa singular ou coletiva responsável pela infração, em conformidade com a legislação nacional. A coima e as outras sanções devem ser efetivas, proporcionadas ao prejuízo causado e dissuasivas, tendo em conta a natureza, a duração e a gravidade da infração. Para a determinação da coima e das outras sanções a aplicar, devem ser tidas em conta as infrações repetidamente cometidas pelo mesmo comprador.

 

6.   A autoridade executora pode abster-se de adotar as medidas a que se refere o n.º 5 do presente artigo se, caso as adote, existir o risco de a identidade do queixoso ser revelada ou de ser divulgado qualquer outro dado cuja divulgação o queixoso considere lesiva dos seus interesses, desde que este tenha identificado os dados em causa nos termos do artigo 5.º, n.º 3.

 

7.   A autoridade executora pode decidir publicar as suas decisões referentes ao disposto no n.º 5 do presente artigo.

Alteração    122

Proposta de diretiva

Artigo 6-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 6.º-B

 

Atos delegados

 

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados que estabeleçam critérios e uma metodologia comum para utilização pelas autoridades executoras na determinação do montante das coimas, tendo em conta, pelo menos, os seguintes elementos: o volume de negócios do infrator, os benefícios obtidos pelo infrator resultantes da prática comercial desleal, o número e o estatuto das vítimas da infração e a utilização reiterada de práticas comerciais desleais pelo comprador.

Alteração    123

Proposta de diretiva

Artigo 6-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 6.º-C

 

Mediação ou mecanismo alternativo de resolução de litígios

 

1.   Sem prejuízo das competências e das obrigações da autoridade executora estabelecidas nos artigos 6.º e 6.º-A, os Estados-Membros podem promover o recurso a procedimentos eficazes e independentes de mediação ou a um mecanismo alternativo de resolução de litígios em caso de litígio entre um fornecedor e um comprador, devido a uma prática comercial desleal na aceção do artigo 2.º, alínea -a).

 

2.   O recurso à mediação ou a um mecanismo alternativo de resolução de litígios não prejudica o direito de o fornecedor apresentar uma queixa, conforme previsto no artigo 5.º.

 

3.   A Comissão pode facilitar o diálogo e o intercâmbio de práticas comprovadas no que respeita ao recurso à mediação ou a um mecanismo alternativo de resolução de litígios a nível da União.

Alteração    124

Proposta de diretiva

Artigo 7 – título

Texto da Comissão

Alteração

Cooperação entre autoridades executoras

Rede de execução da União

Alteração    125

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Incumbe aos Estados-Membros garantir que as autoridades executoras cooperam eficazmente entre elas e se apoiam mutuamente nas investigações transfronteiras.

1.  É instituída uma rede de execução da União (a seguir designada «a rede»).

Alteração    126

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  As autoridades executoras devem reunir-se uma vez por ano para debater a aplicação da presente diretiva com base nos relatórios anuais referidos no artigo 9.º, n.º 1, e nas boas práticas na matéria abrangida pela diretiva. A Comissão facilitará a realização dessas reuniões.

2.  O objetivo da rede é servir de plataforma para uma cooperação estruturada entre as autoridades executoras dos Estados-Membros e a Comissão e simplificar as práticas das autoridades executoras na União.

Alteração    127

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A Comissão deve estabelecer e gerir um sítio web que preveja a possibilidade de intercâmbio de informações entre ela e as autoridades executoras, designadamente no respeitante às reuniões anuais.

Suprimido

Alteração    128

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  A Comissão deve garantir que dispõe de uma caixa de correio funcional disponível no seu sítio Web para apoiar as pequenas e médias empresas (PME), tanto dentro como fora da União, a fim de proteger e a fazer valer os seus direitos contra práticas comerciais desleais, facultando informação sobre os procedimentos. Todas as informações pertinentes devem ser prestadas em todas as línguas da União.

Alteração    129

Proposta de diretiva

Artigo 7-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 7.º-A

 

Composição da rede de execução da União

 

1. A rede deve ser composta por um representante de cada autoridade executora referida no artigo 4.º, por dois representantes da Comissão e pelos respetivos suplentes.

 

2. A rede deve reunir-se a intervalos regulares e, se necessário, mediante pedido devidamente justificado da Comissão ou de um Estado-Membro.

 

3. A rede deve incluir todas as partes interessadas num debate sobre a aplicação da presente diretiva, a fim de facilitar o diálogo e o intercâmbio de boas práticas e promover uma abordagem comum.

Alteração    130

Proposta de diretiva

Artigo 7-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 7.º-B

 

Tarefas de execução coordenada

 

1. A rede deve ter as seguintes tarefas:

 

a) Debater a aplicação da presente diretiva com base nos relatórios anuais a que se refere o artigo 9.º, n.º 1;

 

b) Facilitar o intercâmbio de informações sobre temas pertinentes, nomeadamente sobre os resultados das investigações a que se refere o artigo 6.º, primeiro parágrafo, alínea a), e sobre novos casos de práticas comerciais desleais;

 

c) Coordenar e facilitar o intercâmbio de informações e de boas práticas no que se refere à legislação e à experiência dos Estados-Membros em matéria de execução de forma coordenada e sistemática, para que haja uma melhor compreensão comum dos tipos específicos de práticas comerciais que devem ser consideradas práticas comerciais desleais e para que seja dada uma melhor resposta às eventuais práticas comerciais desleais transfronteiriças.

 

d) Examinar qualquer questão relativa à aplicação da presente diretiva e adotar orientações e recomendações para fomentar a sua aplicação coerente, nomeadamente criando uma metodologia comum para definir e fixar sanções;

 

e) Promover e facilitar a colaboração com outras redes e grupos relevantes, nomeadamente a Iniciativa Cadeia de Abastecimento.

 

2. A Comissão deve ter as seguintes tarefas:

 

a) Criar e gerir um sítio web que permita o intercâmbio de informações entre as autoridades executoras e a Comissão, designadamente no respeitante às reuniões anuais;

 

b) Facilitar a organização de programas de formação comuns e o intercâmbio de pessoal entre as autoridades executoras e, se for caso disso, com as autoridades executoras de países terceiros;

 

c) Organizar as reuniões da rede a que se refere o artigo 7.º-A, n.º 2;

 

d) Disponibilizar conhecimentos técnicos ou científicos para a implementação da cooperação administrativa em matéria de execução.

Alteração    131

Proposta de diretiva

Artigo 8

Texto da Comissão

Alteração

Desde que sejam compatíveis com as normas de funcionamento do mercado interno, os Estados-Membros podem estabelecer normas destinadas a lutar contra práticas comerciais desleais que vão além das normas estabelecidas nos artigos 3.º, 5.º, 6.º e 7.º.

1.   Desde que sejam compatíveis com as normas de funcionamento do mercado interno, os Estados-Membros podem manter ou criar normas destinadas a lutar contra práticas comerciais desleais que sejam mais rigorosas do que as estabelecidas na presente diretiva, incluindo a livre circulação de bens e serviços, a liberdade de estabelecimento, a não discriminação e o acesso a recurso judicial imparcial e independente.

Alteração    132

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  Os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre quaisquer novas regras nacionais mais rigorosas do que as estabelecidas na presente diretiva.

Alteração    133

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.º 1-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-B.  Desde que sejam compatíveis com as normas de funcionamento do mercado interno, a presente diretiva não prejudica as normas nacionais que visam lutar contra práticas comerciais desleais que não sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva.

Alteração    134

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.º 1-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-C.  Os processos relacionados com o artigo 6.º, alíneas c) a e), devem respeitar os processos e os princípios administrativos e judiciais do Estado‑Membro em causa.

Justificação

No que se refere às queixas anónimas, as regras nacionais relativas à transparência dos julgamentos e dos processos judiciais devem ser tidas em conta.

Alteração    135

Proposta de diretiva

Artigo 8-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 8.º-A

 

Observatórios nacionais sobre o funcionamento da cadeia de abastecimento agrícola e alimentar

 

1.  A fim de manter informados os agentes económicos e as autoridades executoras, os Estados-Membros podem criar observatórios nacionais sobre o funcionamento da cadeia de abastecimento agrícola e alimentar.

 

2.  Os Estados-Membros devem garantir que os seus observatórios nacionais dispõem de meios adequados e conferir-lhes competências para:

 

a) Recolher os dados estatísticos disponíveis necessários para analisar os mecanismos de formação dos preços e das margens na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar e a existência de práticas comerciais desleais;

 

b)   Analisar as informações recolhidas e realizar, ou mandar realizar, os estudos necessários à sua atividade;

 

c)   Elaborar relatórios de síntese sobre os setores estudados e divulgar regularmente o seu trabalho;

 

d)   Contribuir para a redação do relatório sobre práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar previsto no artigo 9.º e/ou prestar assistência à autoridade executora nessa tarefa.

Justificação

A presente alteração visa permitir aos Estados-Membros criarem observatórios nacionais sobre o funcionamento da cadeia de abastecimento agrícola e alimentar, a fim de manter informados os agentes económicos e as autoridades executoras dos Estados-Membros sobre o funcionamento da cadeia de abastecimento agrícola e alimentar.

Alteração    136

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Anualmente, o mais tardar a 15 de março, incumbe a cada Estado-Membro transmitir à Comissão um relatório relativo às práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento alimentar. Devem constar desse relatório, nomeadamente, todos os dados pertinentes relativos à aplicação e execução no Estado‑Membro em causa, no ano anterior, das normas estabelecidas na presente diretiva.

1.  Anualmente, o mais tardar a 15 de março, incumbe a cada Estado-Membro transmitir à Comissão um relatório relativo às práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar. Devem constar desse relatório, nomeadamente, todos os dados pertinentes relativos à aplicação e execução no Estado-Membro em causa, no ano anterior, das normas estabelecidas na presente diretiva, assim como sobre a eficácia das medidas introduzidas pela autoridade executora. Os Estados‑Membros devem assegurar o diálogo com todas as partes interessadas relevantes, incluindo as organizações de consumidores, sobre o funcionamento da cadeia de abastecimento no seu território.

Alteração    137

Proposta de diretiva

Artigo 11 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Não menos de três anos após a data de aplicação da presente diretiva, a Comissão deve proceder a uma avaliação da mesma e apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório das principais conclusões extraídas.

1.  No prazo de três anos após a data de aplicação da presente diretiva, a Comissão deve proceder a uma avaliação da mesma e apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório das principais conclusões extraídas.

Alteração    138

Proposta de diretiva

Artigo 11 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  Essa avaliação deve analisar, nomeadamente:

 

a)   A eficácia na proteção dos intervenientes mais frágeis na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar contra as práticas comerciais desleais;

 

b)   A eficácia da cooperação entre as autoridades executoras competentes e a necessidade de coordenação para aplicar e controlar a legislação da União em matéria de práticas comerciais desleais.

 

 

Alteração    139

Proposta de diretiva

Artigo 11 – n.º 1-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-B.  Com base nas conclusões do seu relatório, a Comissão pode apresentar propostas legislativas adequadas.

Alteração    140

Proposta de diretiva

Artigo 11-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 11.º-A

 

Comunicação dos impactos sobre os consumidores

 

1.   A Comissão deve realizar uma avaliação para determinar se algumas práticas comerciais desleais produzem impactos negativos sobre os consumidores e deve apresentar um relatório com as principais conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

 

2.   Com base nas conclusões do seu relatório, a Comissão pode apresentar propostas legislativas adequadas.

Alteração    141

Proposta de diretiva

Artigo 12 – n.º 1 – parágrafo 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Para os contratos de abastecimento existentes celebrados antes de... [data de entrada em vigor da presente diretiva], os Estados-Membros podem prever um período de transição não superior a seis meses a contar de... [data de entrada em vigor da presente diretiva] para se adaptarem às regras previstas na presente diretiva.

(1)

Ainda não publicado no Jornal Oficial.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Antecedentes da proposta da Comissão

Num contexto de política agrícola nitidamente mais orientado para o mercado, a justa e boa governação da cadeia de abastecimento agrícola e alimentar adquiriu importância para todos os intervenientes, em particular para os produtores agrícolas. Os produtores agrícolas são particularmente vulneráveis a práticas comerciais desleais, dado que, muitas vezes, não têm um poder de negociação equivalente ao dos parceiros que compram os seus produtos. Tal deve-se principalmente ao facto de terem poucas alternativas para fazer chegar os seus produtos aos consumidores finais, bem como à debilidade estrutural do sistema agrícola em comparação com os seus parceiros a jusante.

As práticas comerciais desleais podem exercer pressão sobre as margens e os lucros dos operadores, o que pode levar ao encerramento da atividade de operadores que, de outra forma, seriam viáveis e competitivos. Por exemplo, as reduções unilaterais da quantidade contratada de bens perecíveis equivalem a perdas de rendimentos dos operadores que não consigam encontrar facilmente uma alternativa para estas mercadorias. Os atrasos de pagamento de produtos perecíveis depois de entregues e vendidos pelo comprador constituem um custo financeiro acrescido para o fornecedor. A eventual obrigatoriedade de os fornecedores aceitarem a devolução de produtos que não foram vendidos pelo comprador pode constituir uma transferência de risco indevida para os fornecedores. Ser obrigado a contribuir para atividades promocionais genéricas dos distribuidores na loja sem retirar um benefício justo pode reduzir indevidamente a margem do fornecedor.

Existe um consenso generalizado de que ocorrem práticas comerciais desleais ao longo de toda a cadeia de abastecimento alimentar. É significativo o facto de, desde 2009, três comunicações da Comissão terem incidido sobre a cadeia de abastecimento alimentar, incluindo nas práticas comerciais desleais. Em junho de 2016, o Parlamento aprovou uma resolução que instava a Comissão a apresentar uma proposta de quadro legislativo da União no domínio das práticas comerciais desleais. Em dezembro de 2016, o Conselho convidou a Comissão a efetuar uma avaliação de impacto com o objetivo de propor um quadro legislativo da UE, ou medidas não-legislativas, para lutar contra as práticas comerciais desleais.

Já existem regras específicas em matéria de práticas comerciais desleais em 20 Estados‑Membros. No entanto, a sua heterogeneidade é significativa. Em alguns Estados‑Membros, não existe proteção específica contra práticas comerciais desleais ou a que existe é ineficaz. Outro instrumento já existente é a Iniciativa Cadeia de Abastecimento voluntária, iniciativa do setor privado que visa regular as práticas comerciais desleais e constitui um fórum para a resolução precoce e extrajudicial de litígios. No entanto, é pouco provável que esta iniciativa evolua para um quadro abrangente de governação. Tal deve-se ao facto de a participação na Iniciativa Cadeia de Abastecimento ser voluntária e, até ao momento, a iniciativa não abranger todos os operadores da cadeia de abastecimento alimentar. Por exemplo, enquanto os retalhistas fazem parte da Iniciativa Cadeia de Abastecimento, as «alianças de compra entre retalhistas» não participam nela, nem tão-pouco participam as organizações representativas dos produtores agrícolas. Estas organizações não aderiram à Iniciativa Cadeia de Abastecimento, uma vez que, no seu entender, esta não garante um nível suficiente de confidencialidade aos queixosos e não prevê investigações independentes nem sanções.

Por estas razões, a presente proposta da Comissão sobre práticas comerciais desleais corresponde a uma procura forte e de longa data da população agrícola e à muito sentida convicção de que os agricultores devem ser mais bem protegidos contra as práticas abusivas de transformadores e retalhistas. Pode argumentar-se que a ausência, até ao momento, de um quadro comum em matéria de práticas comerciais desleais contrasta com outros domínios regidos pela PAC diretamente relevantes para os operadores, como as normas da concorrência, as normas relativas aos auxílios estatais e as normas de comercialização. Nestes domínios, a organização comum dos mercados (Regulamento (UE) n.º 1308/2013) estabelece normas comuns relativas às condições de mercado com que os operadores se deparam na UE, de modo a contribuir para a coesão económica e social, bem como para condições equitativas no mercado único.

A presente proposta de diretiva visa reduzir a ocorrência de práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento alimentar, mediante a introdução de um nível mínimo comum de proteção em toda a UE, que consiste numa lista restrita de práticas comerciais desleais proibidas específicas. A proteção abrange fornecedores da cadeia de abastecimento alimentar, desde que vendam produtos alimentares a compradores que não sejam de pequena e média dimensão. Este âmbito visa contribuir para assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola, um dos objetivos da PAC enunciados no artigo 39.º do TFUE.

O artigo 43.º do TFUE, principal base jurídica da PAC, constitui a base jurídica única da proposta da Comissão. As medidas previstas na proposta dizem respeito a práticas comerciais desleais que ocorram na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar em relação ao comércio de produtos provenientes de produtores agrícolas. Cumpre salientar que, nos termos do artigo 38.º, n.os 2 e 3 do TFUE, a PAC abrange, em primeiro lugar, os produtos agrícolas enumerados no anexo 1 do TFUE. No entanto, o Tribunal de Justiça da UE confirmou explicitamente que produtos alimentares não incluídos no anexo I do TFUE (nos termos do Tratado, os produtos constantes do anexo I são considerados «produtos agrícolas») podem ser abrangidos por atos adotados ao abrigo do artigo 43.º do TFUE, se tal contribuir para a consecução de um ou mais objetivos da PAC e forem abrangidos principalmente produtos agrícolas(1).

Além disso, uma abordagem que proteja os produtores agrícolas e as respetivas associações (cooperativas e outras organizações de produtores) deve também ter em conta os efeitos negativos indiretos que estes possam sofrer em virtude de práticas comerciais desleais exercidas a jusante na cadeia de abastecimento alimentar, ou seja, sofridas por operadores que não sejam agricultores, mas cujo fraco poder de negociação na cadeia a jusante os torne vulneráveis a tais práticas. A proteção contra práticas comerciais desleais aplicável aos fornecedores a jusante evita consequências indesejadas para os agricultores devidas ao desvio do comércio para concorrentes detidos por investidores – por exemplo, na fase de transformação – que não gozem de proteção (por exemplo, menos risco jurídico para os compradores de serem confrontados com acusações de práticas comerciais desleais).

A Comissão salienta, ademais, que as medidas propostas são complementares das medidas em vigor nos Estados-Membros e do código de conduta da Iniciativa Cadeia de Abastecimento.

Posição do relator e alterações propostas

O relator apoia a proposta da Comissão enquanto instrumento legislativo há muito esperado para defender a posição de negociação dos produtores agrícolas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar: um instrumento que pode, finalmente, complementar as medidas introduzidas pelo Regulamento (UE) 2017/2393, dito Regulamento «Omnibus», visando reforçar as prerrogativas de negociação dos agricultores na UE. Importa recordar que a convicção da necessidade de tal instrumento foi apoiada pelas conclusões do Grupo de Missão para os Mercados Agrícolas, em novembro de 2016, tendo sido partilhadas pelo Parlamento na sua resolução, aprovada em 7 de junho de 2016, bem como pelos ministros da agricultura da UE, que adotaram por unanimidade conclusões nesta matéria na sua reunião informal do Conselho Europeu, realizada em 12 e 13 de dezembro de 2016, em Bratislava.

O relator salienta que a conclusão do processo legislativo referente à proposta sobre práticas comerciais desleais, antes do fim da presente legislatura, tornando assim esta nova legislação uma realidade concreta para os agricultores europeus, é um objetivo importante e realista para o Parlamento. No que se refere ao outro colegislador, a Presidência austríaca indicou claramente a sua intenção de dar prioridade à proposta sobre práticas comerciais desleais, tal como indicado numa carta de 4 de junho de 2018 do ministro austríaco do desenvolvimento sustentável e do turismo, Elisabeth Köstinger, ao presidente da Comissão AGRI. A carta referia a proposta sobre práticas comerciais desleais como uma das principais prioridades da Presidência austríaca e recordava que o Parlamento e o Conselho solicitaram repetidamente legislação que proteja os agricultores, que são o elo mais fraco da cadeia de abastecimento, antes de concluir que «chegou o momento de harmonizar vinte diferentes regulamentações nacionais e de definir normas mínimas para todos os Estados-Membros», a fim de «resolver os problemas dos agricultores tratados injustamente por outros parceiros mais fortes na cadeia de abastecimento».

Alterações propostas pelo relator

Embora apoie a proposta, o relator propõe, no entanto, uma série de alterações para melhorar a sua eficiência. São as seguintes:

•  Alargamento do âmbito de aplicação aos fornecedores na cadeia de abastecimento alimentar que não sejam PME, a fim de incluir as organizações de agricultores e de evitar eventuais desvios comerciais das PME;

•  Alargamento do âmbito de aplicação a todos os produtos agrícolas, isto é, não só aos produtos alimentares, a fim de incluir o setor hortícola, a indústria de forragens e outros setores agrícolas não incluídos na produção de alimentos;

•  Alargamento da definição de «comprador» para incluir, entre outros, os operadores que, embora estabelecidos fora da UE, compram e vendem produtos no mercado da UE. O objetivo é evitar que um comprador possa escapar às disposições da diretiva pelo simples facto de transferir o seu local de estabelecimento para fora da UE;

•  Ainda no que se refere à definição de «comprador», a prestação de serviços conexos deve ser incluída no âmbito de aplicação, juntamente com a transformação, a distribuição ou o comércio a retalho de produtos agrícolas e alimentares;

·Inclusão de uma definição de «prática comercial desleal» (enquanto princípio geral), à semelhança da definição apresentada nas Conclusões do Conselho de 12 de dezembro de 2016, que se refletem no considerando 1 da proposta de diretiva;

·Inclusão do princípio da «dependência económica», concebido como relação de desequilíbrio de forças entre um fornecedor e um comprador;

·Introdução de um prazo de pagamento para produtos não perecíveis, a 60 dias a contar da data de receção da fatura, tal como igualmente previsto na Diretiva 2011/7/UE relativa aos atrasos de pagamento;

·Isenção das disposições em matéria de condições de pagamento de todas as contribuições dos agricultores para as organizações de produtores e as cooperativas, bem como no que respeita aos acordos de organizações interprofissionais, sempre que esses acordos digam respeito a produtos de qualidade;

·Definição da noção de «curto prazo» (quando um comprador anula as encomendas de produtos alimentares perecíveis), com um prazo fixo (60 dias);

·Melhoria da frase introdutória do artigo 3.º, n.º 2, (as chamadas «práticas comerciais desleais cinzentas») através da inclusão do conceito de «dependência económica»;

·Introdução da possibilidade de os Estados-Membros proibirem outras práticas comerciais desleais (ou seja, que vão além das proibições do artigo 3.º), com base na definição de «prática comercial desleal» aditada ao artigo 2.º;

·Inclusão de contratos escritos obrigatórios mediante pedido de um fornecedor, tal como previsto – através do «Regulamento Omnibus» – no artigo 168.º do Regulamento «OCM única», bem como da possibilidade para os Estados-Membros de incentivarem uma maior contratualização entre diferentes agentes da cadeia de abastecimento;

·Inclusão da possibilidade de os denunciantes apresentarem uma queixa a autoridades estrangeiras através das suas próprias autoridades nacionais;

·Extensão às associações representativas do direito de apresentar uma queixa em nome de um ou mais dos seus membros;

·Inclusão da obrigação de a autoridade executora abrir um inquérito num prazo de 60 dias a contar da data em que a denúncia é apresentada e de o concluir no prazo de 6 meses. Em casos devidamente justificados, o prazo de seis meses pode ser prorrogado por mais seis meses (assim, todo o inquérito deve ser concluído no prazo de 14 meses a contar da apresentação da queixa);

·Inclusão da obrigação de, caso se confirme uma infração, a autoridade executora exigir que o comprador ponha termo à prática comercial proibida;

·Introdução da possibilidade de os Estados-Membros promoverem o recurso à mediação ou a um mecanismo alternativo de resolução de litígios;

Introdução da obrigação, para os Estados-Membros, de incluírem no seu relatório anual à Comissão uma avaliação sobre a eficácia das medidas aplicadas tendo em vista a proibição de práticas comerciais desleais.

(1)

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 2 de julho de 2009, no processo C-343/07, n.os 50 e 51.


PARECER DA COMISSÃO DO MERCADO INTERNO E DA PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES (26.9.2018)

dirigido à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento alimentar

(COM(2018)0173 – C8‑0139/2018 – 2018/0082(COD))

Relator de parecer(*): Marc Tarabella

(*) Comissão associada – artigo 54.º do Regimento

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

De um modo geral, o relator de parecer acolhe favoravelmente a abordagem proposta pela Comissão como primeiro passo para regulamentar as práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento alimentar. No entanto, está convicto de que vários pontos da proposta devem ser objeto de esclarecimento e melhoria.

As principais alterações introduzidas pelo relator são as seguintes:

1. Alargamento do âmbito de aplicação em torno de 3 eixos:

• Alargamento do âmbito de aplicação aos produtos agrícolas para proteger todos os fornecedores, incluindo os produtores agrícolas que fornecem os produtos enumerados no anexo I do Tratado que não se destinam ao consumo humano. Estes produtores não se encontram numa situação diferente da dos produtores que fornecem produtos alimentares. Tratá-los de forma diferente constituiria uma discriminação, proibida pelo Tratado e pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

• Alargamento do âmbito de aplicação a toda a cadeia de abastecimento, proibindo práticas comerciais desleais em benefício de todos os produtores e compradores. A proposta deve proporcionar um meio de ação aos intervenientes mais vulneráveis cujo poder de negociação é muito limitado. Do mesmo modo, a opção de proibir práticas comerciais desleais apenas para certos operadores é discutível. Se estas práticas forem desleais, devem ser proibidas a todos os operadores. Todas as empresas devem respeitar as regras em matéria de boas práticas concorrenciais, de boa-fé e de lealdade nas relações contratuais. As diferenças de tratamento, uma vez mais, não se justificam por diferenças em situações objetivas e constituem, por conseguinte, uma forma de discriminação.

• Alargamento do âmbito de aplicação a todos os compradores que compram e vendem no mercado nacional, incluindo aqueles cujo local de atividade se situa fora da UE. O alargamento do âmbito de aplicação está em consonância com uma maior proteção dos fornecedores mais vulneráveis.

2. Definição e proibição de práticas comerciais desleais

O Direito da União não define práticas comerciais desleais entre empresas. É, por conseguinte, necessário propor uma definição suficientemente ampla. Essa definição é particularmente útil em situações que não correspondam às que figuram na lista exaustiva de práticas comerciais.

Dado que o Direito da União não tem ainda um quadro jurídico para as cláusulas abusivas nas relações entre empresas, é necessário ter em conta os fornecedores, que são, em muitos casos, agricultores ou PME e, por conseguinte, «partes fracas» nos contratos, e instituir um regime de proteção. Esta proteção deve restabelecer o equilíbrio de poderes durante a negociação dos contratos com os compradores. O relator é de opinião que todas as práticas comerciais desleais entre compradores e fornecedores devem ser proibidas como uma questão de princípio e não apenas as incluídas na lista restritiva proposta pela Comissão. É esta a intenção do artigo 1.º, n.º 1, da diretiva proposta. Essa lista não deve excluir a sanção de outras práticas desleais, que nela não figuram necessariamente. Devem ser proibidas todas as práticas comerciais desleais, bem como a utilização abusiva de uma situação de dependência económica, sem o que a diretiva perderia a sua razão de ser. O relator também propõe que se acrescente à lista de práticas comerciais desleais proibidas a recusa de celebrar um contrato escrito com um fornecedor ou a recusa de comunicar a um fornecedor as condições gerais de venda ou de lhe fornecer informações suficientemente pormenorizados ou inequívocas sobre as condições contratuais da compra. Por último, o relator acrescenta a proibição da venda com prejuízo de produtos agrícolas ou alimentares, exceto quando se trata de produtos cujo prazo de validade expira dois dias após a data da venda, à lista de práticas comerciais desleais que devem ser proibidas, se não forem acordadas de forma clara e inequívoca aquando da celebração do contrato de fornecimento.

3. Queixas do fornecedor no local de estabelecimento do comprador ou do fornecedor

A proposta da Comissão no sentido de o fornecedor apresentar uma queixa à autoridade executora do Estado-Membro no qual está estabelecido o comprador suspeito de práticas comerciais proibidas não protege suficientemente o fornecedor, que deverá redigir a sua queixa numa língua que não a sua e de uma forma que não será capaz de compreender. O fornecedor beneficiará de maior proteção se puder dirigir-se à autoridade do Estado-Membro no qual se encontra estabelecido e se essa autoridade transferir a queixa para a autoridade competente do Estado-Membro no qual o comprador está estabelecido.

4. Mediação ou mecanismo alternativo de resolução de litígios

O relator propõe um novo artigo sobre o recurso à mediação ou a outros mecanismos em caso de litígio entre um fornecedor e um comprador devido a práticas comerciais desleais.

5. Criação de uma rede de controlo do cumprimento da legislação da União

O relator está firmemente convicto da necessidade de um mecanismo de coordenação das autoridades responsáveis pela aplicação da legislação, que poderá assumir a forma de uma rede, a fim de favorecer uma melhor coordenação entre essas autoridades, as instituições da UE e os intervenientes pertinentes da cadeia de abastecimento. Além disso, pretende acrescentar uma verdadeira dimensão europeia à rede, conferindo-lhe competências para coordenar e facilitar o intercâmbio de informações e de boas práticas no que se refere à legislação e à experiência dos Estados-Membros em matéria de controlo do cumprimento da legislação de forma coordenada e sistemática, para que haja uma melhor compreensão comum dos tipos específicos de práticas comerciais que devem ser consideradas práticas comerciais desleais. Existe um mecanismo semelhante no domínio do Direito da concorrência (a ECN), que contribui para a coordenação entre as autoridades nacionais da concorrência e para os debates em matéria de provas e aplicação.

ALTERAÇÕES

A Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores insta a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de diretiva

Considerando 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-A)  Em 2010, sob a direção da Comissão, o Fórum de Alto Nível aprovou um conjunto de princípios relacionados com boas práticas nas relações verticais na cadeia de abastecimento alimentar, acordados por organizações comerciais que representam todos os elementos da cadeia de abastecimento alimentar, incluindo os agricultores. Estes princípios constituíram a base para a Iniciativa Cadeia de Abastecimento, lançada em 2013.

Alteração    2

Proposta de diretiva

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  Diversos operadores participam na cadeia de abastecimento alimentar ao nível da produção, da transformação, de ações de comercialização, da distribuição e da venda a retalho de produtos alimentares. Esta cadeia é, de longe, o canal mais importante para levar os produtos alimentares do produtor ao consumidor. Estes operadores comercializam produtos alimentares, isto é, produtos agrícolas primários, assim como produtos da pesca e da aquicultura, enumerados no anexo I do Tratado destinados a serem utilizados na alimentação e também outros produtos alimentares, não mencionados nesse anexo, mas transformados a partir de produtos agrícolas para serem igualmente utilizados como alimentos.

(3)  Diversos operadores participam na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar ao nível da produção, da transformação, de ações de comercialização, da distribuição e da venda a retalho de produtos agrícolas ou alimentares. Esta cadeia é, de longe, o canal mais importante para oferecer produtos. Estes operadores comercializam produtos agrícolas ou alimentares, isto é, produtos agrícolas primários, assim como produtos da pesca e da aquicultura, enumerados no anexo I do Tratado, também outros produtos alimentares, não mencionados nesse anexo, mas transformados a partir de produtos agrícolas para serem igualmente utilizados como alimentos e produtos agrícolas.

Alteração    3

Proposta de diretiva

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5)  O número e a dimensão dos operadores varia de etapa para etapa da cadeia de abastecimento alimentar. Existem diferenças de poder negocial, relacionadas com os diversos níveis de concentração de operadores, que podem possibilitar o exercício desleal de poder negocial por meio de práticas comerciais desleais. Estas práticas são especialmente lesivas para os pequenos e médios operadores da cadeia de abastecimento alimentar. Os produtores agrícolas, fornecedores de produtos agrícolas primários, são, em grande parte, de pequena e média dimensão.

(5)  A liberdade contratual constitui uma pedra angular de qualquer relação entre empresas na economia de mercado, devendo as partes poder conceber contratos que melhor se adequem às suas necessidades. Contudo, o número e a dimensão dos operadores varia de etapa para etapa da cadeia de abastecimento alimentar. Por conseguinte, existem diferenças de poder negocial, relacionadas com os diversos níveis de concentração de operadores, que podem possibilitar o exercício desleal de poder negocial por meio de práticas comerciais desleais. Estas práticas são especialmente lesivas para os pequenos e médios operadores da cadeia de abastecimento alimentar. Os produtores agrícolas, fornecedores de produtos agrícolas primários, são, em grande parte, de pequena e média dimensão.

Alteração    4

Proposta de diretiva

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6)  A maioria dos Estados-Membros dispõe de quadros normativos nacionais específicos que protegem os fornecedores de práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento alimentar. Embora possa recorrer-se à legislação contratual e a iniciativas de autorregulação, o receio de retaliações contra o queixoso limita, na prática, o valor destas vias de recurso. Alguns Estados Membros, que têm em vigor normas específicas em matéria de práticas comerciais desleais, incumbem, portanto, autoridades administrativas da execução dessas normas. No entanto, as normas em matéria de práticas comerciais desleais que os Estados-Membros que delas dispõem adotaram caracterizam-se por divergências significativas.

(6)  A maioria dos Estados-Membros dispõe de quadros normativos nacionais específicos que protegem os fornecedores de práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento alimentar. O receio de retaliações contra o queixoso é muitas vezes invocado como um problema na utilização das vias de recurso. Alguns Estados Membros, que têm em vigor normas específicas em matéria de práticas comerciais desleais, incumbem, portanto, autoridades administrativas da execução dessas normas. No entanto, as normas em matéria de práticas comerciais desleais que os Estados-Membros que delas dispõem adotaram caracterizam-se por divergências significativas.

Alteração    5

Proposta de diretiva

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7)  Importa estabelecer ao nível da União um patamar mínimo de proteção contra determinadas práticas comerciais manifestamente desleais, que reduza a ocorrência de tais práticas e contribua para garantir um nível de vida equitativo aos produtores agrícolas. Esse nível de proteção deve beneficiar todos os produtores agrícolas e as pessoas singulares ou coletivas que forneçam produtos alimentares, incluindo as organizações de produtores e as associações destas, desde que todas as pessoas em causa correspondam à definição de micro, pequenas e médias empresas estabelecida no anexo da Recomendação 2003/361/CE da Comissão1. Estes micro, pequenos e médios fornecedores são especialmente vulneráveis a práticas comerciais desleais e os menos capazes de as suportarem sem que a sua viabilidade económica seja prejudicada. Como é frequente que a pressão financeira decorrente das práticas comerciais desleais exercida sobre as pequenas e médias empresas percorra a cadeia e atinja os produtores agrícolas, as normas relativas às práticas comerciais desleais devem proteger igualmente os pequenos e médios fornecedores intermédios a jusante da produção primária. A proteção dos fornecedores intermédios também deve evitar consequências indesejáveis (nomeadamente em termos de agravamentos indevidos de preços) sob a forma de desvios do comércio, dos produtores agrícolas e das associações destes que produzem produtos transformados, para fornecedores desprotegidos.

(7)  Importa estabelecer ao nível da União um patamar mínimo de proteção contra determinadas práticas comerciais manifestamente desleais, que reduza a ocorrência de tais práticas e contribua para garantir um nível de vida equitativo aos produtores agrícolas. Esse nível de proteção deve beneficiar todos os produtores agrícolas e as pessoas singulares ou coletivas que forneçam produtos agrícolas ou alimentares, incluindo as organizações de produtores e as associações destas organizações. Estes fornecedores são especialmente vulneráveis a práticas comerciais desleais e os menos capazes de as suportarem sem que a sua viabilidade económica seja prejudicada. Como é frequente que a pressão financeira decorrente das práticas comerciais desleais percorra a cadeia e atinja os produtores agrícolas, as normas relativas às práticas comerciais desleais devem proteger igualmente os fornecedores intermédios a jusante da produção primária. A proteção dos fornecedores intermédios também deve evitar consequências indesejáveis (nomeadamente em termos de agravamentos indevidos de preços) sob a forma de desvios do comércio, dos produtores agrícolas e das associações destes que produzem produtos transformados, para fornecedores desprotegidos.

____________________

 

1 JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.

 

Justificação

A presente alteração visa alargar o âmbito de aplicação, proibindo práticas comerciais desleais, no interesse de todos os produtores e compradores. A proposta deve proporcionar um meio de ação aos intervenientes mais vulneráveis cujo poder de negociação é muito limitado. Se as práticas comerciais forem desleais, devem ser proibidas a todos os operadores. Todas as empresas devem respeitar as regras em matéria de boas práticas concorrenciais, de boa-fé e de lealdade nas relações contratuais. As diferenças de tratamento não se justificam por diferenças em situações objetivas suficientes e constituem, por conseguinte, uma forma de discriminação.

Alteração    6

Proposta de diretiva

Considerando 7-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(7-A)  Os serviços relacionados com o processamento e a distribuição na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar devem ser incluídos no âmbito de aplicação da presente diretiva. Os serviços como, por exemplo, os transportes, a desinfeção ou a faturação não devem ser abrangidos pela definição de tais serviços, uma vez que não se relacionam com o processamento e a distribuição na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar.

Alteração    7

Proposta de diretiva

Considerando 7-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(7-B)  Dado que o local de estabelecimento de um comprador nem sempre coincide com o local de entrega e de comercialização dos produtos agrícolas e alimentares, as normas pertinentes devem aplicar-se a todos os compradores, independentemente do seu local de estabelecimento, sempre que os produtos que compram se destinem à cadeia de abastecimento agrícola e alimentar da União.

Justificação

A presente alteração visa incluir no âmbito de aplicação da diretiva todos os compradores que compram e vendem no mercado interno, incluindo aqueles cujo local de estabelecimento se situa fora da União Europeia, de modo a evitar que escapem às disposições da diretiva.

Alteração    8

Proposta de diretiva

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8)  A fim de evitar que a proteção dos fornecedores na União gere distorções indesejadas, os fornecedores estabelecidos fora da União Europeia devem poder contar com o patamar mínimo da União ao venderem produtos alimentares a compradores nela estabelecidos.

(8)  A fim de evitar que a proteção dos fornecedores gere distorções indesejadas, os fornecedores estabelecidos fora da União Europeia devem poder contar com o patamar mínimo da União ao venderem produtos agrícolas e alimentares a compradores nela estabelecidos.

Justificação

A percentagem decrescente de receitas que chegam aos pequenos produtores e os trabalhadores do setor alimentar nos países em desenvolvimento, assim como as condições de trabalho que estes enfrentam em consequência de práticas comerciais desleais põem em causa a política de desenvolvimento da União e os seus objetivos assumidos no âmbito da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

Alteração    9

Proposta de diretiva

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10)  Uma vez que a maioria dos Estados-Membros já adotou normas nacionais em matéria de práticas comerciais desleais, embora divergentes, justifica-se recorrer a uma diretiva para introduzir um patamar mínimo de proteção no direito da União. Deste modo, os Estados-Membros poderão integrar as normas pertinentes no ordenamento jurídico nacional respetivo de modo a constituir-se um regime coeso. Não deve excluir-se a possibilidade de os Estados‑Membros adotarem e aplicarem, no seu território, legislação nacional mais estrita de proteção dos pequenos e médios fornecedores e compradores contra práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento alimentar, sob reserva da observância dos limites do direito da União aplicáveis ao funcionamento do mercado interno.

(10)  Uma vez que a maioria dos Estados-Membros já adotou normas nacionais em matéria de práticas comerciais desleais, embora divergentes, justifica-se recorrer a uma diretiva para introduzir um patamar mínimo de proteção no direito da União. Deste modo, os Estados-Membros poderão integrar as normas pertinentes no ordenamento jurídico nacional respetivo de modo a constituir-se um regime coeso. Não deve excluir-se a possibilidade de os Estados‑Membros adotarem e aplicarem, no seu território, legislação nacional mais estrita de proteção dos fornecedores e compradores contra práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar, sob reserva da observância dos limites do direito da União aplicáveis ao funcionamento do mercado interno.

Alteração    10

Proposta de diretiva

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11)  Dado que podem ocorrer práticas comerciais desleais em qualquer etapa da venda dos produtos alimentares, isto é, antes, durante ou após a transação de venda, os Estados-Membros devem garantir que as disposições da presente diretiva se aplicam a qualquer ocorrência de tais práticas.

(11)  Dado que podem ocorrer práticas comerciais desleais em qualquer etapa da venda dos produtos alimentares, isto é, antes, durante ou após a transação de venda, ou relacionadas com a prestação de serviços pelo comprador ao fornecedor, os Estados-Membros devem garantir que as disposições da presente diretiva se aplicam a qualquer ocorrência de tais práticas.

Alteração    11

Proposta de diretiva

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14)  A fim de proteger a identidade de um membro de uma organização de produtores que seja um pequeno ou médio fornecedor e se considere exposto a práticas comerciais desleais, a queixa pode ser apresentada pela organização de produtores ou por uma associação de organizações de produtores que a inclua. As autoridades executoras do Estado‑Membro devem, portanto, poder receber e dar seguimento a queixas apresentadas por essas entidades, respeitando porém os direitos processuais do acusado.

(14)  A fim de proteger a identidade de um membro de uma organização de produtores que seja um pequeno ou médio fornecedor e se considere exposto a práticas comerciais desleais, a queixa pode ser apresentada pela organização de produtores ou fornecedores ou por uma associação de organizações de produtores que a inclua, bem como por organizações que trabalhem com os produtores ou comprovadamente possuam conhecimentos especializados em matéria de práticas comerciais nas cadeias de abastecimento agrícola e alimentar, incluindo organizações não governamentais e da sociedade civil. As autoridades executoras do Estado-Membro devem, portanto, poder receber e dar seguimento a queixas apresentadas por essas entidades, respeitando porém os direitos processuais do acusado.

Alteração    12

Proposta de diretiva

Considerando 14-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(14-A)  Deve ser prestada especial atenção à proteção da identidade dos queixosos e de outras vítimas de práticas, se a autoridade prosseguir a obrigação prevista no artigo 6.º, alínea e), da diretiva.

Alteração    13

Proposta de diretiva

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15)  As autoridades executoras dos Estados-Membros devem dispor das competências necessárias para poderem reunir eficazmente, por meio de pedidos de informação, as informações factuais de que precisem. Devem ainda ter competências para ordenar o termo de práticas proibidas. Formas de dissuasão como a possibilidade de aplicar coimas e a publicação dos resultados das investigações podem incentivar mudanças de comportamento e soluções pré‑contenciosas entre as partes, pelo que devem fazer parte das competências das autoridades executoras. A Comissão e as autoridades executoras dos Estados-Membros devem cooperar estreitamente de modo a garantirem uma abordagem comum na aplicação das normas estabelecidas na presente diretiva. As autoridades executoras devem, nomeadamente, prestar-se assistência recíproca, por exemplo partilhando informações e apoiando-se nas investigações com dimensão transfronteiras.

(15)  As autoridades executoras dos Estados-Membros devem dispor das competências necessárias para poderem desempenhar as suas funções. Devem ainda ter competências para ordenar o termo de práticas proibidas, se necessário, de modo a assegurar o funcionamento correto e adequado da cadeia de abastecimento agrícola e alimentar. Formas de dissuasão como a possibilidade de aplicar sanções, pecuniárias ou outras, e a publicação dos resultados das investigações podem incentivar mudanças de comportamento e soluções pré‑contenciosas entre as partes, pelo que devem fazer parte das competências das autoridades executoras. É necessário criar uma rede de controlo do cumprimento da legislação da União (a seguir designada «rede»), gerida pela Comissão, cujo objetivo será o de coordenar e facilitar o intercâmbio de informações e de boas práticas no que se refere à legislação e à experiência dos Estados-Membros em matéria de controlo do cumprimento da legislação de forma coordenada e sistemática, de modo a garantir uma abordagem comum na aplicação das normas estabelecidas na presente diretiva. A rede deverá também contribuir para uma melhor compreensão comum dos tipos específicos de práticas comerciais que devem ser considerados práticas comerciais desleais e para uma melhor resposta às eventuais práticas comerciais desleais a nível transfronteiriço.

Alteração    14

Proposta de diretiva

Considerando 15-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(15-A)  A fim de melhorar o funcionamento da cadeia de abastecimento agrícola e alimentar, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de promover o recurso à mediação ou a um mecanismo alternativo de resolução de litígios, ao passo que a Comissão deve facilitar o diálogo e o intercâmbio de boas práticas entre todas as partes interessadas pertinentes a nível da União.

Alteração    15

Proposta de diretiva

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16)  Para facilitar uma execução efetiva, a Comissão deve ajudar a organizar reuniões entre as autoridades executoras dos Estados-Membros, nas quais possam ser trocadas boas práticas e partilhadas informações pertinentes. A Comissão deve estabelecer e gerir um sítio web que facilite esses intercâmbios.

(16)  Para facilitar uma execução efetiva, a Comissão deve ajudar a organizar as reuniões da rede, nas quais poderão ser trocadas boas práticas e partilhadas informações pertinentes. A Comissão deve estabelecer e gerir um sítio web que facilite esses intercâmbios.

Alteração    16

Proposta de diretiva

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17)  As normas estabelecidas na presente diretiva não devem comprometer a possibilidade de um Estado-Membro manter normas existentes de maior alcance ou de as vir a adotar, sob reserva da observância dos limites do direito da União aplicáveis ao funcionamento do mercado interno. As normas aplicar-se-ão juntamente com medidas de governação de caráter voluntário.

(17)  As normas estabelecidas na presente diretiva não devem comprometer a possibilidade de um Estado-Membro manter normas existentes mais rigorosas ou de as vir a adotar, sob reserva da observância dos limites do direito da União aplicáveis ao funcionamento do mercado interno. As normas devem ser objeto de um procedimento de notificação prévia e aplicar-se-ão juntamente com medidas de governação de caráter voluntário.

Alteração    17

Proposta de diretiva

Considerando 19

Texto da Comissão

Alteração

(19)  Tendo em vista a execução efetiva da política relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento alimentar, a Comissão deve examinar a aplicação da presente diretiva e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. Esse exame deve igualmente prestar especial atenção à eventual justificação de – além da proteção conferida aos pequenos e médios fornecedores – vir a proteger futuramente os pequenos e médios compradores de produtos alimentares da cadeia de abastecimento.

(19)  Tendo em vista a execução efetiva da política relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar, a Comissão deve examinar a aplicação da presente diretiva e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. Esse exame deve igualmente prestar especial atenção à eventual justificação de – além da proteção conferida aos fornecedores – vir a proteger futuramente os compradores de produtos alimentares da cadeia de abastecimento.

Alteração    18

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A presente diretiva estabelece uma lista mínima de práticas comerciais desleais proibidas, entre compradores e fornecedores, na cadeia de abastecimento alimentar, assim como normas mínimas relativas à execução dessas proibições e disposições relativas à coordenação entre as autoridades executoras.

1.  A presente diretiva estabelece uma lista mínima de práticas comerciais desleais proibidas, entre compradores e fornecedores, na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar, assim como normas mínimas relativas à execução dessas proibições e disposições relativas à coordenação entre as autoridades executoras.

 

(A presente alteração, que propõe a substituição da expressão «cadeia de abastecimento alimentar» pela expressão «cadeia de abastecimento agroalimentar», aplica-se à integralidade do texto. A sua adoção impõe adaptações técnicas em todo o texto.)

Alteração    19

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A presente diretiva aplica-se a determinadas práticas comerciais desleais na venda de produtos alimentares por fornecedores que são pequenas e médias empresas a compradores que o não são.

2.  A presente diretiva aplica-se a determinadas práticas comerciais desleais na venda de produtos agrícolas e alimentares por fornecedores a compradores não classificados como pequenas e médias empresas.

 

(A mudança de «produtos alimentares» para «produtos agrícolas e alimentares» aplica-se a todo o texto. A sua adoção impõe adaptações técnicas em todo o texto.)

Alteração    20

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea -a) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

-a)  «Prática comercial desleal»: qualquer prática que se desvia manifestamente da boa conduta comercial, é contrária à boa-fé e à prática leal e é imposta unilateralmente por um parceiro comercial a outro;

Alteração    21

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  «Comprador»: qualquer pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que adquira comercialmente produtos alimentares. O termo «comprador» pode incluir agrupamentos dessas pessoas singulares ou coletivas.

a)  «Comprador»: qualquer pessoa singular ou coletiva que não seja uma pequena e média empresa, independentemente do seu local de estabelecimento, que adquira produtos agrícolas ou alimentares para transformação ou distribuição na União, ou preste serviços no domínio do processamento e da distribuição aos fornecedores, para fins comerciais. O termo «comprador» pode incluir agrupamentos dessas pessoas singulares ou coletivas.

Alteração    22

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  «Produtos alimentares»: os produtos enumerados no anexo I do Tratado destinados a serem utilizados na alimentação e os produtos não mencionados nesse anexo, mas obtidos por transformação daqueles e destinados à alimentação.

d)  «Produtos agrícolas e alimentares»: os produtos enumerados no anexo I do Tratado destinados a serem utilizados na alimentação e os produtos não mencionados nesse anexo, mas obtidos por transformação daqueles e destinados à alimentação, e os produtos agrícolas.

Alteração    23

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

e)  «Produtos alimentares perecíveis»: os produtos alimentares que se tornarão impróprios para consumo humano, a menos que sejam armazenados, tratados, embalados ou conservados de algum outro modo para evitar que se tornem impróprios.

e)  «Produtos agrícolas e alimentares perecíveis»: os produtos agrícolas e alimentares frescos que se tornarão impróprios para consumo humano ou utilização prevista, especialmente em resultado da rápida deterioração devido às caraterísticas naturais do produto, a menos que sejam armazenados, tratados, embalados ou conservados de algum outro modo para evitar que se tornem impróprios;

Alteração    24

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea e-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

e-A)  «Dependência económica»: situação que ocorre quando a cessação das relações comerciais entre o comprador e o fornecedor pode pôr em perigo a prossecução da atividade deste último e quando o fornecedor não tem uma solução alternativa às relações comerciais em questão que possa ser aplicada dentro de um prazo razoável. Presume-se ser este o caso quando o comprador representa, pelo menos, 40 % do volume de negócios do fornecedor.

Alteração    25

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os Estados-Membros devem assegurar a proibição das seguintes práticas comerciais:

1.  Os Estados-Membros devem assegurar, pelo menos, a proibição das seguintes práticas comerciais:

Alteração    26

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Cancelamento, pelo comprador, de encomendas de produtos alimentares perecíveis num prazo tão curto que não é razoável esperar que o fornecedor encontre alternativas de comercialização ou utilização para esses produtos.

b)  Cancelamento unilateral, pelo comprador, de encomendas de produtos agrícolas ou alimentares perecíveis num prazo tão curto que não é razoável esperar que o fornecedor encontre alternativas de comercialização ou utilização para esses produtos.

Alteração    27

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Alteração, pelo comprador, de forma unilateral e retroativa, dos termos de um acordo de fornecimento relativos à frequência, ao calendário ou ao volume do fornecimento ou entrega, aos padrões de qualidade ou aos preços de produtos alimentares.

c)  Alteração, pelo comprador, de forma unilateral e retroativa, dos termos de um acordo de fornecimento relativos à frequência, ao calendário ou ao volume do fornecimento ou entrega, aos padrões de qualidade, aos preços ou às condições de pagamento de produtos agrícolas ou alimentares.

Alteração    28

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  Pagamento, pelo fornecedor, pelo desperdício de produtos alimentares nas instalações do comprador, quando aquele não se tenha devido a negligência ou dolo do fornecedor.

d)  Pagamento, pelo fornecedor, pelo desperdício de produtos agrícolas ou alimentares quando o produto é transferido para a propriedade do comprador, quando aquele não se tenha devido a negligência ou dolo do fornecedor;

Alteração    29

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-A)  Divulgação, pelo comprador a um terceiro, ou outra forma de utilização indevida pelo comprador, intencional ou por negligência, de informação confidencial partilhada pelo fornecedor com o comprador, tal como o conteúdo do contrato de fornecimento ou de segredos comerciais; tal abrange a utilização dessas informações pelo comprador para desenvolver o seu próprio produto concorrente;

Alteração    30

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-B)  Imposição ou tentativa de imposição, pelo comprador, de uma transferência injustificada ou desproporcionada dos seus riscos económicos para o fornecedor.

Alteração    31

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os Estados-Membros devem assegurar a proibição das seguintes práticas comerciais, a menos que as mesmas sejam acordadas de modo claro e inequívoco na celebração do acordo de fornecimento:

2.  Os Estados-Membros devem assegurar a proibição das seguintes práticas comerciais, a menos que as mesmas sejam acordadas de modo claro, inequívoco e de fácil compreensão pelas partes contratantes na celebração do acordo de fornecimento ou que resultem da dependência económica do fornecedor relativamente ao comprador, permitindo a imposição por este último dos referidos termos:

Alteração    32

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Exigência, pelo comprador ao fornecedor, de um pagamento pelo armazenamento ou exposição de produtos alimentares do fornecedor ou pela inclusão destes no inventário de produtos do comprador.

b)  Exigência, pelo comprador ao fornecedor, de um pagamento pelo armazenamento ou exposição de produtos agrícolas ou alimentares do fornecedor ou pela inclusão destes no inventário de produtos do comprador.

Alteração    33

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 2 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-A)  Revenda de produtos agrícolas ou alimentares com prejuízo, exceto se se tratar de produtos cujo prazo de validade expira dois dias após a data de venda.

Alteração    34

Proposta de diretiva

Artigo 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 3.º-A

 

Relações contratuais

 

O fornecedor pode exigir que qualquer fornecimento de bens ou serviços seja objeto de um acordo de fornecimento escrito com linguagem clara e inequívoca que inclua todos os aspetos específicos do contrato comercial e que especifique, pelo menos, as seguintes condições:

 

a) as partes no contrato;

 

b) o objeto do contrato;

 

c) o volume, o preço e a qualidade dos produtos fornecidos ou serviços prestados;

 

d) o pagamento;

 

e) as sanções em caso de incumprimento contratual;

 

f) a duração e, se aplicável, a renovação do contrato;

g) as causas de rescisão, designadamente um período de pré-aviso razoável;

 

h) a lei aplicável.

Alteração    35

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre a autoridade executora designada.

Alteração    36

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O queixoso dirige a queixa que pretende apresentar à autoridade executora do Estado-Membro no qual está estabelecido o comprador suspeito de práticas comerciais proibidas.

1.  Antes de apresentar uma queixa, o fornecedor utiliza os serviços de mediação existentes, quando disponíveis. Se tal se revelar inadequado ou não resolver o problema, o fornecedor dirige a queixa que pretende apresentar à autoridade executora do Estado-Membro no qual está estabelecido o comprador suspeito de práticas comerciais proibidas ou à autoridade executora do Estado-Membro no qual o fornecedor está estabelecido. Neste último caso, a autoridade executora transmite a queixa à autoridade executora do Estado-Membro onde o comprador suspeito de práticas comerciais proibidas está estabelecido.

Alteração    37

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  As organizações de produtores e as associações de organizações de produtores das quais um ou mais membros ou um ou mais membros de membros se considerem afetados por práticas comerciais proibidas têm o direito de apresentar queixa disso.

2.  As organizações de produtores e as associações de organizações de fornecedores ou produtores, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 e as organizações agrícolas profissionais das quais um ou mais membros ou um ou mais membros de membros se considerem afetados por práticas comerciais proibidas, organizações não governamentais sem fins lucrativos e organizações da sociedade civil, bem como organizações que trabalhem com produtores ou comprovadamente possuam conhecimentos especializados em matéria de práticas comerciais nas cadeias de abastecimento agrícola e alimentar, têm o direito de apresentar queixa disso em nome dos membros da organização ou da associação e de estar devidamente implicadas nos procedimentos, no intuito de averiguar uma infração e em conformidade com as disposições do artigo 6.º.

Alteração    38

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Se o queixoso lho solicitar, a autoridade executora deve garantir a confidencialidade da identidade do queixoso e de quaisquer outros dados cuja divulgação aquele considere lesiva dos seus interesses. O queixoso deve identificar esses dados no eventual pedido de confidencialidade.

3.  Se o queixoso lho solicitar, a autoridade executora deve garantir o anonimato ou a confidencialidade da identidade do queixoso e de quaisquer outros dados cuja divulgação aquele considere lesiva dos seus interesses. O queixoso deve identificar esses dados no eventual pedido de anonimato ou confidencialidade. A autoridade deve garantir o anonimato ou a confidencialidade do processo em benefício do acusado. Esta disposição aplica-se sem prejuízo dos direitos processuais do acusado.

Alteração    39

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  Se considerar que existem fundamentos suficientes para dar provimento a uma queixa, a autoridade executora deve conduzir a investigação no período máximo de seis meses. Em casos complexos e devidamente justificados, o prazo pode ser prorrogado até seis meses. A autoridade executora deve informar o queixoso da referida prorrogação e das razões que a fundamentam.

Alteração    40

Proposta de diretiva

Artigo 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 5.º-A

 

Mediação ou mecanismo alternativo de resolução de litígios

 

1.  Sem prejuízo das competências e das obrigações da autoridade executora estabelecidas no artigo 6.º, os Estados‑Membros podem incentivar o recurso à mediação ou a um mecanismo alternativo de resolução de litígios, em caso de litígio entre um fornecedor e um comprador devido a uma prática comercial desleal.

 

2.  O recurso à mediação ou a um mecanismo alternativo de resolução de litígios não prejudica o direito de o fornecedor apresentar uma queixa, conforme previsto no artigo 5.º.

Alteração    41

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem garantir o equipamento adequado da autoridade executora e conferir-lhe competências para:

Os Estados-Membros devem garantir que a autoridade executora designada disponha dos recursos necessários, nomeadamente recursos orçamentais e conhecimentos suficientes, para cumprir as suas obrigações, e conferir-lhe competências para:

Alteração    42

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 1 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

b-A)  Realizar inspeções no local sem aviso prévio no âmbito das suas investigações;

Alteração    43

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Decidir no sentido da ocorrência de infrações às proibições estabelecidas no artigo 3.º e exigir ao comprador que cesse a prática comercial proibida. A autoridade pode abster-se de tomar essa decisão se, caso a tome, existir o risco de a identidade do queixoso ser revelada ou de ser divulgado qualquer outro dado cuja divulgação o queixoso considere lesiva dos seus interesses, desde que este tenha identificado os dados em causa nos termos do artigo 5.º, n.º 3.

c)  No âmbito da lei nacional aplicável, decidir no sentido da ocorrência de infrações às proibições estabelecidas no artigo 3.º e exigir ao comprador que cesse a prática comercial proibida. A autoridade pode abster-se de tomar essa decisão se, caso a tome, existir o risco de a identidade do queixoso ser revelada ou de ser divulgado qualquer outro dado cuja divulgação o queixoso considere lesiva dos seus interesses, desde que este tenha identificado os dados em causa nos termos do artigo 5.º, n.º 3.

Alteração    44

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  Impor uma coima aos infratores. As coimas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas, tendo em conta a natureza, duração e gravidade da infração.

d)  Impor sanções, designadamente coimas ou outras sanções dissuasivas aos infratores, em conformidade com a legislação nacional. As sanções devem ser efetivas, proporcionadas ao prejuízo causado e dissuasivas, tendo em conta a natureza, duração e gravidade da infração.

 

Para a determinação da sanção a aplicar, a autoridade executora deve ter em conta as infrações repetidamente cometidas pelo mesmo operador.

Alteração    45

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Incumbe aos Estados-Membros garantir que as autoridades executoras cooperam eficazmente entre elas e se apoiam mutuamente nas investigações transfronteiras.

1.  Incumbe aos Estados-Membros garantir que as autoridades executoras cooperam eficazmente entre elas e se apoiam mutuamente nas investigações transfronteiras no quadro de uma rede de controlo do cumprimento da legislação da União.

Alteração    46

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  As autoridades executoras devem reunir-se uma vez por ano para debater a aplicação da presente diretiva com base nos relatórios anuais referidos no artigo 9.º, n.º 1, e nas boas práticas na matéria abrangida pela diretiva. A Comissão facilitará a realização dessas reuniões.

2.  As autoridades executoras devem reunir-se uma vez por ano para debater a aplicação da presente diretiva, no quadro de uma rede de controlo do cumprimento da legislação da União. A Comissão facilitará a realização dessas reuniões.

Alteração    47

Proposta de diretiva

Artigo 7-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 7.º-A

 

Composição e tarefas da rede de controlo do cumprimento da legislação da União

 

1.  A rede de controlo do cumprimento da legislação da União («a rede») é composta por um representante de cada autoridade executora, dois representantes da Comissão e respetivos suplentes.

 

A rede reúne-se a intervalos regulares e, se necessário, mediante pedido devidamente justificado da Comissão ou de um Estado-Membro.

 

A rede associa todas as partes interessadas ao debate sobre a aplicação da presente diretiva, a fim de facilitar o diálogo e o intercâmbio de boas práticas e favorecer uma abordagem comum.

 

2.  A rede tem as seguintes tarefas:

 

a)  Debater a aplicação da presente diretiva com base nos relatórios anuais a que se refere o artigo 9.º, n.º 1;

 

b)  Facilitar o intercâmbio de informações sobre questões pertinentes, nomeadamente sobre os resultados das investigações a que se refere o artigo 6.º, parágrafo 1, alínea a), e sobre novos casos de práticas comerciais desleais;

 

c)  Coordenar e facilitar o intercâmbio de informações e de boas práticas no que se refere à legislação e à experiência dos Estados-Membros em matéria de controlo do cumprimento da legislação de forma coordenada e sistemática, para que haja uma melhor compreensão comum dos tipos específicos de práticas comerciais que devem ser considerados práticas comerciais desleais e para que seja dada uma melhor resposta às eventuais práticas comerciais desleais a nível transfronteiriço.

 

d)  Considerar e analisar novas formas de práticas comerciais desleais;

 

e)  Examinar qualquer questão relacionada com a aplicação da presente diretiva e adotar orientações e recomendações para fomentar a sua aplicação coerente, nomeadamente criando uma metodologia comum para definir e impor sanções.

Alteração    48

Proposta de diretiva

Artigo 8

Texto da Comissão

Alteração

Desde que sejam compatíveis com as normas de funcionamento do mercado interno, os Estados-Membros podem estabelecer normas destinadas a lutar contra práticas comerciais desleais que vão além das normas estabelecidas nos artigos 3.º, 5.º, 6.º e 7.º.

Desde que sejam compatíveis com as normas de funcionamento do mercado interno, os Estados-Membros podem estabelecer normas destinadas a lutar contra práticas comerciais desleais que vão além das normas estabelecidas nos artigos 1.º, 3.º, 5.º, 6.º e 7.º, incluindo a livre circulação de mercadorias e serviços e a liberdade de estabelecimento, a não discriminação e o acesso a controlo jurisdicional imparcial e independente.

Alteração    49

Proposta de diretiva

Artigo 8 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Qualquer norma nacional nova que vá além das disposições da presente diretiva deve ser notificada à Comissão três meses antes da sua aplicação para análise da Comissão ao abrigo do procedimento estabelecido nos artigos 5.º e 6.º da Diretiva (UE) 2015/1535.

Alteração    50

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

As autoridades do Estado-Membro realizam debates com todas as partes interessadas pertinentes, incluindo organizações de consumidores, sobre o funcionamento da cadeia de abastecimento no respetivo Estado‑Membro e a eficácia das suas ações para a realização dos objetivos da presente diretiva.

Alteração    51

Proposta de diretiva

Artigo 11 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Não menos de três anos após a data de aplicação da presente diretiva, a Comissão deve proceder a uma avaliação da mesma e apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório das principais conclusões extraídas.

1.  O mais tardar três anos após a data de aplicação da presente diretiva, a Comissão deve proceder a uma avaliação da mesma e apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório das principais conclusões extraídas. No âmbito dessa avaliação, deve ser analisada a necessidade de rever a presente diretiva, em particular no que toca à inclusão de novas formas de práticas comerciais desleais.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento alimentar

Referências

COM(2018)0173 – C8-0139/2018 – 2018/0082(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

AGRI

2.5.2018

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

IMCO

2.5.2018

Comissões associadas – Data de comunicação em sessão

5.7.2018

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Marc Tarabella

23.4.2018

Exame em comissão

11.7.2018

3.9.2018

 

 

Data de aprovação

24.9.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

21

6

3

Deputados presentes no momento da votação final

John Stuart Agnew, Pascal Arimont, Carlos Coelho, Lara Comi, Anna Maria Corazza Bildt, Daniel Dalton, Nicola Danti, Pascal Durand, Maria Grapini, Liisa Jaakonsaari, Philippe Juvin, Antonio López-Istúriz White, Nosheena Mobarik, Jiří Pospíšil, Christel Schaldemose, Andreas Schwab, Olga Sehnalová, Jasenko Selimovic, Richard Sulík, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Anneleen Van Bossuyt, Marco Zullo, Igor Šoltes, Ivan Štefanec

Suplentes presentes no momento da votação final

Birgit Collin-Langen, Marc Tarabella, Matthijs van Miltenburg

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Eric Andrieu, Philippe Loiseau

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

21

+

ECR

Richard Sulík

EFDD

Marco Zullo

ENF

Philippe Loiseau

GUE/NGL

Jiří Maštálka

PPE

Pascal Arimont, Birgit Collin-Langen, Lara Comi, Philippe Juvin, Antonio López‑Istúriz White, Jiří Pospíšil, Ivan Štefanec, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein

S&D

Eric Andrieu, Nicola Danti, Maria Grapini, Liisa Jaakonsaari, Christel Schaldemose, Olga Sehnalová, Marc Tarabella

VERTS/ALE

Pascal Durand, Igor Šoltes

6

-

ALDE

Matthijs van Miltenburg, Jasenko Selimovic

ECR

Daniel Dalton, Nosheena Mobarik

EFDD

John Stuart Agnew

PPE

Anna Maria Corazza Bildt

3

0

ECR

Anneleen Van Bossuyt

PPE

Carlos Coelho, Andreas Schwab

Legenda dos símbolos:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


PARECER DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO (26.9.2018)

dirigido à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento alimentar

(COM(2018)0173 – C8‑0139/2018 – 2018/0082(COD))

Relatora de parecer: Linda McAvan

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

A Comissão do Desenvolvimento congratula-se com a proposta de Diretiva da Comissão relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento alimentar. As práticas comerciais desleais (PCD) na cadeia de abastecimento alimentar da Europa contribuem para a insegurança do rendimento, o desperdício alimentar, para normas alimentares pouco exigentes e para a escravatura moderna, tanto na UE, como fora das suas fronteiras. A diretiva em apreço constitui uma excelente oportunidade para combater as PCD na União e assegurar que as cadeias de abastecimento alimentar funcionam para todos.

A Comissão do Desenvolvimento saúda, em especial, o facto de a diretiva se aplicar aos fornecedores, independentemente da sua localização, seja esta dentro ou fora da UE. Os fornecedores da cadeia alimentar da UE com sede em países terceiros podem ter um acesso limitado à informação, aos conhecimentos jurídicos e aos fundos, o que os torna particularmente vulneráveis às PCD. É fundamental superar este desequilíbrio, para instituir condições de concorrência equitativas, que beneficiarão, quer os produtores da UE, quer dos países terceiros, assegurando a igualdade das condições de concorrência, impedindo a subcotação dos preços e proporcionando um rendimento justo aos agricultores em todo o mundo.

A União Europeia comprometeu-se, nos seus tratados, a contribuir para o desenvolvimento sustentável e para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). A eventualidade de os compradores europeus aceitarem qualquer tipo de PCD a produtores de países terceiros seria contrária ao compromisso assumido pela União no que toca à coerência das políticas para o desenvolvimento (CPD) e prejudicaria os objetivos políticos da UE nos seus países parceiros.

A inclusão de agricultores de países terceiros é totalmente apoiada por argumentos na avaliação de impacto da Comissão, que refere, no seu ponto 6.3.3, que a sua não inclusão pode resultar em distorções da concorrência e em desvios de fluxos comerciais, dado que os compradores não teriam incentivos para se abastecerem junto de fornecedores estrangeiros que não estivessem protegidos pelas regras da PCD. Por conseguinte, é também do interesse dos fornecedores da UE que a diretiva se aplique de modo uniforme a todos os fornecedores. Na referida avaliação de impacto, a Comissão adverte também que não ter em conta a dimensão internacional das cadeias de abastecimento pode levar a que práticas pertinentes sejam excluídas do alcance das autoridades de execução. A avaliação de impacto da Comissão acrescenta ainda que considerações em matéria de discriminação também militam a favor da cobertura dos fornecedores de países terceiros. Neste contexto, as alterações a seguir propostas destinam-se a garantir a aplicação de regras claras, seja aos agricultores da UE, seja aos agricultores de países terceiros.

ALTERAÇÕES

A Comissão do Desenvolvimento insta a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de diretiva

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  Diversos operadores participam na cadeia de abastecimento alimentar ao nível da produção, da transformação, de ações de comercialização, da distribuição e da venda a retalho de produtos alimentares. Esta cadeia é, de longe, o canal mais importante para levar os produtos alimentares do produtor ao consumidor. Estes operadores comercializam produtos alimentares, isto é, produtos agrícolas primários, assim como produtos da pesca e da aquicultura, enumerados no anexo I do Tratado destinados a serem utilizados na alimentação e também outros produtos alimentares, não mencionados nesse anexo, mas transformados a partir de produtos agrícolas para serem igualmente utilizados como alimentos.

(3)  Diversos operadores participam na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar ao nível da produção, da transformação, da importação, da exportação, de ações de comercialização, da distribuição, da venda a retalho e da venda aos consumidores finais de produtos agroalimentares. Esta cadeia é, de longe, o canal mais importante para levar os produtos agroalimentares do produtor ao consumidor. Estes operadores comercializam produtos agrícolas e alimentares, isto é, produtos agrícolas primários, assim como produtos da pesca e da aquicultura, enumerados no anexo I do Tratado destinados a serem utilizados na alimentação e também outros produtos alimentares, não mencionados nesse anexo, mas transformados a partir de produtos agrícolas para serem igualmente utilizados como alimentos.

Alteração    2

Proposta de diretiva

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5)  O número e a dimensão dos operadores varia de etapa para etapa da cadeia de abastecimento alimentar. Existem diferenças de poder negocial, relacionadas com os diversos níveis de concentração de operadores, que podem possibilitar o exercício desleal de poder negocial por meio de práticas comerciais desleais. Estas práticas são especialmente lesivas para os pequenos e médios operadores da cadeia de abastecimento alimentar. Os produtores agrícolas, fornecedores de produtos agrícolas primários, são, em grande parte, de pequena e média dimensão.

(5)  O número e a dimensão dos operadores varia de etapa para etapa da cadeia de abastecimento agrícola e alimentar. Existem diferenças de poder negocial, relacionadas com os diversos níveis de concentração de operadores, que podem possibilitar o exercício desleal de poder negocial por meio de práticas comerciais desleais. Estas práticas são especialmente lesivas para os pequenos e médios operadores da cadeia de abastecimento alimentar, dentro e fora da União. Os produtores agrícolas, fornecedores de produtos agrícolas primários, são, frequentemente, intervenientes de pequena e média dimensão na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar.

Justificação

Os pequenos produtores e os trabalhadores no setor alimentar nos países em desenvolvimento são prejudicados, direta ou indiretamente, pelas práticas comerciais desleais impostas pelos intervenientes mais poderosos na cadeia de abastecimento alimentar.

Alteração    3

Proposta de diretiva

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7)  Importa estabelecer ao nível da União um patamar mínimo de proteção contra determinadas práticas comerciais manifestamente desleais, que reduza a ocorrência de tais práticas e contribua para garantir um nível de vida equitativo aos produtores agrícolas. Esse nível de proteção deve beneficiar todos os produtores agrícolas e as pessoas singulares ou coletivas que forneçam produtos alimentares, incluindo as organizações de produtores e as associações destas, desde que todas as pessoas em causa correspondam à definição de micro, pequenas e médias empresas estabelecida no anexo da Recomendação 2003/361/CE da Comissão12. Estes micro, pequenos e médios fornecedores são especialmente vulneráveis a práticas comerciais desleais e os menos capazes de as suportarem sem que a sua viabilidade económica seja prejudicada. Como é frequente que a pressão financeira decorrente das práticas comerciais desleais exercida sobre as pequenas e médias empresas percorra a cadeia e atinja os produtores agrícolas, as normas relativas às práticas comerciais desleais devem proteger igualmente os pequenos e médios fornecedores intermédios a jusante da produção primária. A proteção dos fornecedores intermédios também deve evitar consequências indesejáveis (nomeadamente em termos de agravamentos indevidos de preços) sob a forma de desvios do comércio, dos produtores agrícolas e das associações destes que produzem produtos transformados, para fornecedores desprotegidos.

(7)  Importa estabelecer ao nível da União um patamar mínimo de proteção contra práticas comerciais desleais, que reduza a ocorrência de tais práticas, contribua para garantir um nível de vida equitativo aos produtores agrícolas dentro e fora da União, previna as práticas inseguras e insustentáveis e as condições laborais precárias, e reduza os riscos em matéria de segurança alimentar e o desperdício alimentar na cadeia de abastecimento alimentar. Esse nível de proteção deve beneficiar todos os produtores agrícolas e as pessoas singulares ou coletivas que forneçam produtos agrícolas e alimentares, incluindo as organizações de produtores e as associações destas, sem aumentar os seus encargos administrativos. Os micro, pequenos e médios fornecedores são especialmente vulneráveis a práticas comerciais desleais e os menos capazes de as suportarem sem que a sua viabilidade económica seja prejudicada. Como é frequente que a pressão financeira decorrente das práticas comerciais desleais exercida sobre as empresas percorra a cadeia e atinja os produtores agrícolas, as normas relativas às práticas comerciais desleais devem proteger igualmente os fornecedores intermédios a jusante da produção primária. A proteção dos fornecedores intermédios dentro e fora da União também deve evitar consequências indesejáveis (nomeadamente em termos de agravamentos indevidos de preços) sob a forma de desvios do comércio, dos produtores agrícolas e das associações destes que produzem produtos transformados, para fornecedores desprotegidos.

__________________

 

12JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.

 

Justificação

As práticas comerciais desleais conduzem ao desperdício alimentar, a práticas inseguras e insustentáveis, condições de trabalho precárias e representam uma ameaça para o rendimento dos pequenos produtores e trabalhadores do setor alimentar ao longo de toda a cadeia de abastecimento alimentar, quer na União Europeia quer no resto do mundo. Além disso, dado que se prevê o alargamento da proteção a jusante, esta pode ser alargada aos fornecedores em geral.

Alteração    4

Proposta de diretiva

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8)  A fim de evitar que a proteção dos fornecedores na União gere distorções indesejadas, os fornecedores estabelecidos fora da União Europeia devem poder contar com o patamar mínimo da União ao venderem produtos alimentares a compradores nela estabelecidos.

(8)  A fim de garantir que a UE cumpre a sua obrigação decorrente do Tratado relativa à coerência das políticas para o desenvolvimento e os seus compromissos assumidos no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, e a fim de evitar que a proteção dos fornecedores na União gere distorções indesejadas, os fornecedores estabelecidos fora da União Europeia devem poder contar com o patamar mínimo da União ao venderem produtos agrícolas e alimentares a compradores que comercializem e coloquem esses produtos no mercado da UE.

Justificação

A percentagem decrescente de receitas que chegam aos pequenos produtores e aos trabalhadores do setor alimentar nos países em desenvolvimento, assim como as condições de trabalho que estes enfrentam em consequência de práticas comerciais desleais, põem em causa a política de desenvolvimento da União e os seus objetivos assumidos no âmbito da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

Alteração    5

Proposta de diretiva

Considerando 8-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(8-A)  O desequilíbrio de poder na cadeia de abastecimento e as práticas comerciais desleais dos supermercados têm um preço elevado, gerando e amplificando as consequências sociais e ambientais negativas na maior parte dos países produtores agrícolas e em países pobres, incluindo a negação dos direitos humanos fundamentais, a discriminação em razão do sexo, a falta de salários dignos e longas jornadas de trabalho.

Alteração    6

Proposta de diretiva

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14)  A fim de proteger a identidade de um membro de uma organização de produtores que seja um pequeno ou médio fornecedor e se considere exposto a práticas comerciais desleais, a queixa pode ser apresentada pela organização de produtores ou por uma associação de organizações de produtores que a inclua. As autoridades executoras do Estado‑Membro devem, portanto, poder receber e dar seguimento a queixas apresentadas por essas entidades, respeitando porém os direitos processuais do acusado.

(14)  A fim de proteger a identidade de um membro de uma organização de produtores que seja um pequeno ou médio fornecedor e se considere exposto a práticas comerciais desleais, a queixa pode ser apresentada pela organização de produtores ou por uma associação de organizações de produtores que a inclua, bem como por organizações que trabalhem com os produtores ou comprovadamente possuam conhecimentos especializados em matéria de práticas comerciais nas cadeias de abastecimento, incluindo organizações não governamentais e da sociedade civil ou quaisquer outras partes interessadas. As autoridades executoras do Estado‑Membro devem, portanto, poder receber e dar seguimento a queixas apresentadas por essas entidades, respeitando porém os direitos processuais do acusado.

Justificação

A presente alteração visa alargar o direito de apresentar queixa às associações representativas em nome de um ou mais dos seus membros, uma vez que a maior parte dos fornecedores individuais não dispõe de meios para agir de forma autónoma.

Alteração    7

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A presente diretiva aplica-se a determinadas práticas comerciais desleais na venda de produtos alimentares por fornecedores que são pequenas e médias empresas a compradores que o não são.

2.  A presente diretiva aplica-se a determinadas práticas comerciais desleais na venda de produtos agrícolas e alimentares por fornecedores a compradores, incluindo as transações entre organizações ou cooperativas de produtores e respetivos membros.

Justificação

Alargar o âmbito a todos os compradores é essencial para impedir que as práticas comerciais desleais (PCD) sejam disseminadas pela cadeia de abastecimento sem qualquer acesso a mecanismos de apresentação de queixas para os produtores e fornecedores afetados («efeito dominó»). É necessário incluir as relações entre cooperativas e respetivos membros, especialmente no setor leiteiro, em que as cooperativas frequentemente adquiriram um poder de negociação considerável em relação aos seus membros.

Alteração    8

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  «Comprador»: qualquer pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que adquira comercialmente produtos alimentares. O termo «comprador» pode incluir agrupamentos dessas pessoas singulares ou coletivas.

a)  «Comprador»: qualquer pessoa singular ou coletiva, independentemente do seu local de estabelecimento, que adquira comercialmente produtos agrícolas ou alimentares para colocação no mercado da UE. O termo «comprador» pode incluir agrupamentos dessas pessoas singulares ou coletivas.

Alteração    9

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

a-A)  «Práticas comerciais desleais»: práticas que se desviam claramente da boa e leal conduta comercial, são contrárias à boa-fé e à lealdade negocial e são impostas unilateralmente por um parceiro comercial a outro, ou que impõem ou tentam impor uma transferência injustificada e desproporcionada de um risco económico do comprador para o fornecedor ou um desequilíbrio significativo dos direitos e obrigações do fornecedor na relação comercial antes, durante ou depois de um contrato;

Alteração    10

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

b-A)  «Acordo de fornecimento»: um acordo escrito entre um fornecedor e um comprador que abrange de forma clara e transparente os elementos pertinentes do acordo comercial, incluindo os nomes das partes, os seus direitos e obrigações, o preço, a duração, as condições de entrega, as condições de pagamento, assim como a causa, a execução do contrato e os efeitos da rescisão do contrato.

Justificação

A presente definição serve para desenvolver e controlar os outros elementos propostos na diretiva. Com vista a garantir a transparência, é necessário dispor de um contrato escrito que permita controlar e resolver quaisquer práticas abusivas que são regulamentadas e proibidas na própria diretiva.

Alteração    11

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os Estados-Membros devem assegurar a proibição das seguintes práticas comerciais:

1.  Os Estados-Membros devem assegurar a proibição de todas as práticas comerciais desleais, incluindo pelo menos as seguintes práticas comerciais:

Alteração    12

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Cancelamento, pelo comprador, de encomendas de produtos alimentares perecíveis num prazo tão curto que não é razoável esperar que o fornecedor encontre alternativas de comercialização ou utilização para esses produtos.

b)  Cancelamento, pelo comprador, de encomendas de produtos alimentares perecíveis num prazo tão curto que não é razoável esperar que o fornecedor encontre alternativas de comercialização ou utilização para esses produtos pelo mesmo valor.

Alteração    13

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

b-A)  Utilização, pelo comprador, de leilões eletrónicos invertidos ou leilões de duas fases para fazer baixar os preços; estes não são regulamentados e não garantem a transparência das negociações, dos preços e dos proponentes na aquisição de produtos agrícolas e agroalimentares de qualidade e origem certificadas pela UE, bem como de produtos não certificados;

Justificação

L'asta elettronica inversa, o al doppio ribasso, utilizzato inizialmente dai grandi gruppi del discount, oggi è una pratica comune di gran parte delle catene distributive. Ai fornitori, le centrali d’acquisto della GDO chiedono tramite e-mail di avanzare un’offerta per la vendita di uno stock di prodotto. Raccolte le proposte, lanciano una seconda asta, nuovamente al ribasso, partendo dal prezzo inferiore spuntato nella prima. In pochi minuti, su un portale web, il fornitore è chiamato a competere selvaggiamente con altri per aggiudicarsi la commessa. Chi si aggiudica la fornitura, spesso si è spinto talmente al limite da doversi rivalere nei confronti dei produttori da cui acquista la merce. A loro volta, questi ultimi si possono trovare in difficoltà nel garantire i diritti fondamentali ai lavoratori agricoli. In tal modo, il meccanismo delle aste al doppio ribasso contribuisce a rendere più difficile l’eradicazione dello sfruttamento e del caporalato, dei lavoratori in nero e dei migranti irregolari, all'interno e all'esterno dell'Unione.

Alteração    14

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Alteração, pelo comprador, de forma unilateral e retroativa, dos termos de um acordo de fornecimento relativos à frequência, ao calendário ou ao volume do fornecimento ou entrega, aos padrões de qualidade ou aos preços de produtos alimentares.

c)  Alteração, pelo comprador, de forma unilateral, dos termos de um acordo de fornecimento relativos à frequência, ao calendário ou ao volume do fornecimento ou entrega, aos padrões de qualidade, aos preços de produtos alimentares ou às condições de pagamento.

Alteração    15

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  Pagamento, pelo fornecedor, pelo desperdício de produtos alimentares nas instalações do comprador, quando aquele não se tenha devido a negligência ou dolo do fornecedor.

d)  Pagamento, pelo fornecedor, pelo desperdício de produtos alimentares depois de o produto ser transferido para a propriedade do comprador, quando aquele não se tenha devido a negligência ou dolo do fornecedor;

Alteração    16

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-A)  Venda, pelo comprador, de produtos agroalimentares abaixo do custo a que foi adquirido, a fim de estimular a venda de outros produtos («venda com prejuízo»).

Alteração    17

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-B)  Alegação, pelo comprador, de forma pouco coerente, de que os produtos não cumprem as especificações em matéria de aparência, a fim de cancelar ou reduzir as condições do acordo de fornecimento.

Alteração    18

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d-C) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-C)  Utilização demasiado estrita, pelo comprador, dos critérios relativos à duração em armazenamento para rejeitar uma encomenda anteriormente acordada ou para rejeitar uma encomenda que, por motivos independentes do fornecedor, não foi processada com a rapidez suficiente.

Alteração    19

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d-D) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-D)  Exigência, pelo comprador ao fornecedor, de suportar os custos financeiros resultantes de uma previsão incorreta fornecida pelo comprador para que o fornecedor possa planificar a sua produção, por forma a satisfazer as encomendas previstas.

Alteração    20

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O queixoso dirige a queixa que pretende apresentar à autoridade executora do Estado-Membro no qual está estabelecido o comprador suspeito de práticas comerciais proibidas.

1.  O queixoso dirige a queixa que pretende apresentar à autoridade executora do Estado-Membro no qual está estabelecido o comprador suspeito de práticas comerciais proibidas, sem ter de suportar os custos administrativos e processuais que lhe são inerentes.

Alteração    21

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  Um fornecedor estabelecido fora do território da UE deve dirigir a queixa à autoridade executora de qualquer Estado‑Membro. Após receber a queixa, a autoridade executora transmite a mesma à autoridade executora (quando diferente) do Estado-Membro em que o comprador suspeito de práticas comerciais proibidas está estabelecido.

Justificação

A diretiva também se aplica a fornecedores de países terceiros, como tal, a presente alteração proporciona-lhes um mecanismo para apresentarem uma queixa. Tal é essencial para evitar qualquer discriminação entre fornecedores da UE e de países terceiros, e evitar distorções da concorrência e desvio de fluxos comerciais. É importante para contribuir para a obrigação decorrente do Tratado relativa à coerência da política para o desenvolvimento e os compromissos assumidos no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Alteração    22

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 1-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-B.  Nos casos em que o comprador está estabelecido fora da União, o fornecedor dirige a queixa à autoridade executora do Estado-Membro onde o fornecedor esteja estabelecido. Nos casos em que o fornecedor está estabelecido fora da União, este pode dirigir a queixa a qualquer autoridade executora designada.

Alteração    23

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  As organizações de produtores e as associações de organizações de produtores das quais um ou mais membros ou um ou mais membros de membros se considerem afetados por práticas comerciais proibidas têm o direito de apresentar queixa disso.

2.  As organizações de produtores e as associações de organizações de produtores dentro e fora da União das quais um ou mais membros ou um ou mais membros de membros se considerem afetados por práticas comerciais proibidas, bem como as organizações que trabalham com produtores ou com conhecimentos comprovados em práticas comerciais nas cadeias de abastecimento alimentar, incluindo organizações não governamentais e organizações da sociedade civil, ou outras organizações que atuem em nome de produtores ou qualquer outra parte interessada, têm o direito de apresentar queixa disso.

Justificação

A fim de superar o fator «medo» e garantir o acesso efetivo de intervenientes vulneráveis, é essencial alargar o direito de apresentar queixa às organizações que trabalham para promover a equidade nas cadeias de abastecimento e apoiar os intervenientes vulneráveis, como pequenos produtores de alimentos e mulheres. Este é especialmente o caso dos países com um baixo nível de governação e um elevado nível de desigualdade.

Alteração    24

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

4-A.  A Comissão deve elaborar um guia multilingue, que deverá estar disponível no seu sítio Web, explicando como redigir uma reclamação e que tipo de informações devem ser prestadas às respetivas autoridades de execução em toda a União, para decidir da possibilidade de abrir uma investigação formal.

Justificação

As PME não dispõem muitas vezes da experiência nem dos conhecimentos necessários para defender os seus direitos. Isto é particularmente verdade para as PME dos países em desenvolvimento. Por conseguinte, o aconselhamento e o apoio da Comissão são indispensáveis para as PME protegerem e fazerem valer os seus direitos.

Alteração    25

Proposta de diretiva

Artigo 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 6.º-A

 

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados que estabeleçam critérios e uma metodologia a tomar em consideração pelas autoridades executoras na aplicação de coimas, tendo em conta, pelo menos, os seguintes elementos: o volume de negócios do infrator, os benefícios obtidos pelo infrator resultantes da prática comercial desleal, o número e o estatuto das vítimas da infração e a utilização reiterada de práticas comerciais desleais pelo comprador.

Alteração    26

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  A Comissão deve garantir que a DG AGRI dispõe de uma caixa de correio funcional disponível no seu sítio Web para apoiar as pequenas e médias empresas (PME), tanto dentro, como fora da União, de molde a proteger e a fazer valer os seus direitos contra práticas comerciais desleais1-A, facultando informação sobre os procedimentos. Todas as informações pertinentes devem ser prestadas em todas as línguas da UE.

 

______________

 

1-A http://ec.europa.eu/trade/policy/accessing-markets/trade-defence/actions-against-imports-into-the-eu/

Alteração    27

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 3-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

3-B.  A Comissão e as autoridades responsáveis pela aplicação da legislação dos Estados-Membros devem aplicar, em estreita cooperação, as disposições da presente diretiva. Serão definidas e revistas pela Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, outras modalidades de cooperação no âmbito da rede, incluindo disposições em matéria de informação, consulta e distribuição de casos de práticas comerciais desleais transfronteiras.

Justificação

A coordenação a nível da UE é crucial para garantir que as práticas comerciais desleais que envolvam agentes de vários Estados-Membros e agentes estabelecidos fora da UE são tratadas de forma equitativa e que as autoridades disponham da possibilidade de partilhar informações, repartir os casos de práticas comerciais desleais transfronteiras e coordenar a respetiva abordagem. Além disso, uma rede representa um ponto de contacto para os fornecedores de países terceiros que desconheçam a que autoridades nacionais se devem dirigir.

Alteração    28

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Anualmente, o mais tardar a 15 de março, incumbe a cada Estado-Membro transmitir à Comissão um relatório relativo às práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento alimentar. Devem constar desse relatório, nomeadamente, todos os dados pertinentes relativos à aplicação e execução no Estado‑Membro em causa, no ano anterior, das normas estabelecidas na presente diretiva.

1.  Anualmente, o mais tardar a 15 de março, incumbe a cada Estado-Membro transmitir à Comissão um relatório relativo às práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento alimentar. Devem constar desse relatório, nomeadamente, todos os dados pertinentes relativos à aplicação e execução no Estado‑Membro em causa, no ano anterior, das normas estabelecidas na presente diretiva, dando especial atenção às práticas comerciais desleais transfronteiras e aos seus impactos diretos e indiretos nos fornecedores, incluindo os fornecedores estabelecidos fora da União. Os Estados-Membros devem igualmente fornecer informações sobre o impacto da aplicação da atual diretiva na redução do desperdício alimentar, no reforço da segurança alimentar e na promoção das práticas sustentáveis na cadeia de abastecimento alimentar.

Alteração    29

Proposta de diretiva

Artigo 11 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Não menos de três anos após a data de aplicação da presente diretiva, a Comissão deve proceder a uma avaliação da mesma e apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório das principais conclusões extraídas.

1.  Três anos após a data de aplicação da presente diretiva, a Comissão deve proceder a uma avaliação da mesma e apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório das principais conclusões extraídas. O relatório deve prestar especial atenção à eficácia da diretiva na proteção dos intervenientes mais vulneráveis às práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento alimentar, dentro e fora da União. Deve igualmente avaliar o contributo da diretiva na redução do desperdício alimentar, no reforço da qualidade alimentar e na promoção das práticas sustentáveis na cadeia alimentar. O relatório deve analisar a necessidade de rever a diretiva, em particular para incluir novas formas de práticas comerciais desleais e utilizar os dados sobre custos de produção e transmissão de preços através da cadeia de abastecimento agrícola ou alimentar, para estabelecer critérios para determinar preços justos no âmbito de um acordo de fornecimento. Com base neste relatório, a Comissão pode apresentar propostas legislativas adequadas.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento alimentar

Referências

COM(2018)0173 – C8-0139/2018 – 2018/0082(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

AGRI

2.5.2018

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

DEVE

13.9.2018

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Linda McAvan

11.7.2018

Exame em comissão

29.8.2018

 

 

 

Data de aprovação

24.9.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

11

1

5

Deputados presentes no momento da votação final

Ignazio Corrao, Doru-Claudian Frunzulică, Charles Goerens, Enrique Guerrero Salom, Maria Heubuch, Arne Lietz, Norbert Neuser, Vincent Peillon, Eleni Theocharous, Mirja Vehkaperä, Željana Zovko

Suplentes presentes no momento da votação final

Cécile Kashetu Kyenge, Florent Marcellesi, Paul Rübig, Adam Szejnfeld

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Asim Ademov, Andrea Bocskor

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

11

+

ALDE

Charles Goerens, Mirja Vehkaperä

EFDD

Ignazio Corrao

S&D

Doru‑Claudian Frunzulică, Enrique Guerrero Salom, Cécile Kashetu Kyenge, Arne Lietz, Norbert Neuser, Vincent Peillon

VERTS/ALE

Maria Heubuch, Florent Marcellesi

1

-

ECR

Eleni Theocharous

5

0

PPE

Asim Ademov, Andrea Bocskor, Paul Rübig, Adam Szejnfeld, Željana Zovko

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


PARECER DA COMISSÃO DO AMBIENTE, DA SAÚDE PÚBLICA E DA SEGURANÇA ALIMENTAR (17.9.2018)

dirigido à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento alimentar

(COM(2018)0173 – C8-0139/2018 – 2018/0082(COD))

Relatora de parecer: Pilar Ayuso

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Os agricultores da União Europeia ocupam a posição mais débil na cadeia de abastecimento alimentar devido ao seu muito baixo poder de negociação. Nos últimos anos a Política Agrícola Comum (PAC) tem vindo a introduzir determinadas disposições novas para melhorar o seu posicionamento no mercado, promovendo uma maior concentração da oferta através de organizações de produtores.  

Embora tenha havido uma mudança política numa direção mais positiva, ainda há margem para aperfeiçoar a legislação, e muito está por fazer para obter um equilíbrio ideal entre os diferentes intervenientes. O elevado grau de fragmentação na oferta agroalimentar, o facto de os instrumentos de apoio da PAC terem uma abordagem orientada para o mercado e o aumento da volatilidade dos preços são fatores que tornam essencial garantir condições de concorrência equitativas e ajustadas entre fornecedores e compradores.  

É importante sublinhar que, para os agricultores, as práticas desleais podem conduzir a perdas económicas, anulando os benefícios recolhidos com as subvenções da PAC, que estão cada vez mais condicionadas pela sustentabilidade ambiental. Existem muitos tipos de práticas desleais, mas algumas destas, como as vendas com prejuízo, são muito recorrentes e as vítimas têm pouca margem de manobra para as combaterem devido a lacunas e incertezas de índole jurídica. 

É chegado o momento de a União Europeia reagir a esta situação e tentar criar um enquadramento jurídico que contribua para se alcançar um melhor equilíbrio na cadeia alimentar. As práticas desleais prejudicam a rendibilidade de muitas empresas agrícolas na União Europeia e os Estados-Membros não podem simplesmente fechar os olhos a esta situação. A chamada Iniciativa Cadeia de Abastecimento, aprovada há alguns anos, deu origem a um conjunto positivo de princípios em matéria de boas práticas, mas infelizmente não é suficiente para combater com eficácia as práticas desleais se não for acompanhada de sanções por incumprimento, e não contempla também a possibilidade de apresentar queixas a título confidencial. 

A Comissão Europeia deve ser felicitada por ter dado o primeiro passo ao introduzir legislação da UE neste domínio e propor disposições mínimas para todos os Estados‑Membros. A proposta carece, no entanto, de aperfeiçoamento em alguns aspetos, para evitar que se torne num mero gesto político.  

Em primeiro lugar, é muito importante que o texto jurídico da UE não anule os progressos já realizados em alguns Estados-Membros no combate a práticas desleais. A relatora considera fulcral permitir que as administrações nacionais vão além dos requisitos mínimos estabelecidos na diretiva. Alguns países adotaram regulamentos que melhoraram consideravelmente as relações entre todos os intervenientes na cadeia de valor. 

No que diz respeito ao âmbito da proposta, constata-se que é demasiado restritiva, na medida em que apenas contempla as práticas abusivas dos grandes compradores em relação a pequenas e médias empresas de abastecimento. A relatora considera que a proteção jurídica da UE devia ser alargada a toda a panóplia de situações desleais. 

O texto da Comissão não aborda as vendas abaixo do preço de custo, que é precisamente o principal tema das queixas apresentadas pelos agricultores relativamente a certas práticas caprichosas de promoção de produtos perecíveis, e que são realizadas por grandes compradores em moldes apelativos para atrair os consumidores. 

A relatora acredita firmemente que, sem contratos por escrito, a legislação da UE nunca seria eficaz. Embora a legislação da PAC ainda não preveja contratos escritos obrigatórios ao nível da UE, a nova diretiva deve, pelo menos, refletir alguns progressos alcançados no âmbito da Organização Comum de Mercado da agricultura, que permite aos Estados-Membros tornarem obrigatórios no seu território contratos por escrito. A relatora incentiva todos os Estados‑Membros a introduzirem contratos obrigatórios e seguirem o exemplo de determinados países, como a Espanha.  

A fim de garantir condições equitativas em toda a União Europeia, os Estados-Membros devem dispor de critérios uniformes para o cálculo das sanções aplicáveis a práticas desleais, sem todavia porem em risco as competências nacionais. A relatora propõe uma formulação semelhante a outras já existentes nos textos legislativos da UE já existentes.   

A transparência do mercado é também um elemento importante a ter em conta na legislação da UE quando se trata de práticas comerciais desleais. Na sequência de algumas disposições nacionais já adotadas, a relatora propõe que todos os Estados-Membros criem observatórios nacionais da cadeia agroalimentar para monitorizar os preços no mercado e detetar irregularidades. Um tal instrumento seria muito útil para avaliar a implementação da legislação, tendo em vista futuras revisões e o intercâmbio de dados nacionais. 

A possibilidade de proteger a confidencialidade de um produtor que apresente uma queixa é um elemento fundamental da proposta da Comissão para permitir que as denúncias sejam apresentadas sem que o «fator de receio» se faça sentir. A relatora gostaria de reforçar o texto da Comissão para tornar automática a concessão do direito à confidencialidade. 

Entre outras alterações relevantes à proposta da Comissão, a relatora gostaria igualmente de sublinhar a necessidade de que o âmbito de aplicação da diretiva abrangesse também os compradores estabelecidos em países terceiros que compram produtos da UE para serem vendidos nos mercados dos Estados-Membros. O objetivo é evitar situações em que um comprador possa escapar às disposições da UE pelo simples facto de transferir o seu local de estabelecimento para fora da UE.

ALTERAÇÕES

A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de diretiva

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  Diversos operadores participam na cadeia de abastecimento alimentar ao nível da produção, da transformação, de ações de comercialização, da distribuição e da venda a retalho de produtos alimentares. Esta cadeia é, de longe, o canal mais importante para levar os produtos alimentares do produtor ao consumidor. Estes operadores comercializam produtos alimentares, isto é, produtos agrícolas primários, assim como produtos da pesca e da aquicultura, enumerados no anexo I do Tratado destinados a serem utilizados na alimentação e também outros produtos alimentares, não mencionados nesse anexo, mas transformados a partir de produtos agrícolas para serem igualmente utilizados como alimentos.

(3)  Diversos operadores participam na cadeia de abastecimento agroalimentar ao nível da produção, da transformação, de ações de comercialização, da distribuição e da venda a retalho de produtos agrícolas ou alimentares. Esta cadeia é, de longe, o canal mais importante para fornecer os produtos. Estes operadores comercializam produtos agrícolas ou alimentares, isto é, produtos agrícolas primários, assim como produtos da pesca e da aquicultura, enumerados no anexo I do Tratado destinados a serem utilizados na alimentação e também outros produtos alimentares, não mencionados nesse anexo, mas transformados a partir de produtos agrícolas para serem igualmente utilizados como alimentos e produtos agrícolas.

 

(A substituição da expressão «cadeia de abastecimento alimentar» pela expressão «cadeia de abastecimento agroalimentar» aplica-se à integralidade do texto. A sua adoção impõe adaptações técnicas em todo o texto.)

Alteração    2

Proposta de diretiva

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5)  O número e a dimensão dos operadores varia de etapa para etapa da cadeia de abastecimento alimentar. Existem diferenças de poder negocial, relacionadas com os diversos níveis de concentração de operadores, que podem possibilitar o exercício desleal de poder negocial por meio de práticas comerciais desleais. Estas práticas são especialmente lesivas para os pequenos e médios operadores da cadeia de abastecimento alimentar. Os produtores agrícolas, fornecedores de produtos agrícolas primários, são, em grande parte, de pequena e média dimensão.

(5)  O número e a dimensão dos operadores varia de etapa para etapa da cadeia de abastecimento agroalimentar. Existem diferenças de poder negocial, relacionadas com os diversos níveis de concentração de operadores, que podem possibilitar o exercício desleal de poder negocial por meio de práticas comerciais desleais. Estas práticas são especialmente lesivas para os pequenos e médios operadores e os de média capitalização da cadeia de abastecimento agroalimentar, dentro e fora da União. Contudo, todos os operadores, independentemente da sua dimensão económica, são vulneráveis às práticas comerciais desleais.

Justificação

No tocante à primeira parte da alteração: ver justificação da alteração 7. A segunda parte prepara o terreno para alargar o âmbito de aplicação a todos os operadores, independentemente da sua dimensão económica. Os pequenos produtores e os trabalhadores no setor alimentar nos países em desenvolvimento são prejudicados, direta ou indiretamente, pelas práticas comerciais desleais impostas pelos intervenientes mais poderosos na cadeia de abastecimento alimentar.

Alteração    3

Proposta de diretiva

Considerando 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-A)  Os produtores agrícolas que fornecem produtos agrícolas primários são, em grande parte, de pequena e média dimensão. Contudo, o conjunto limitado de critérios utilizado para definir as pequenas e médias empresas é frequentemente excedido na produção agrícola, designadamente quando empregam trabalhadores sazonais. Portanto, é adequado alargar o âmbito da presente diretiva às empresas de média capitalização. As empresas de média capitalização são sociedades ou organizações de produtores, cooperativas ou associações de organizações de produtores com uma estrutura de média dimensão e com um rácio de capital elevado, com um número máximo de 3 000 trabalhadores. Além disso, as empresas de média capitalização podem ser empresas de gestão familiar. As pequenas e médias empresas e as empresas de média capitalização têm pouco poder no mercado em comparação com os grandes operadores na cadeia de abastecimento agrícola ou alimentar.

Alteração    4

Proposta de diretiva

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7)  Importa estabelecer ao nível da União um patamar mínimo de proteção contra determinadas práticas comerciais manifestamente desleais, que reduza a ocorrência de tais práticas e contribua para garantir um nível de vida equitativo aos produtores agrícolas. Esse nível de proteção deve beneficiar todos os produtores agrícolas e as pessoas singulares ou coletivas que forneçam produtos alimentares, incluindo as organizações de produtores e as associações destas, desde que todas as pessoas em causa correspondam à definição de micro, pequenas e médias empresas estabelecida no anexo da Recomendação 2003/361/CE da Comissão12. Estes micro, pequenos e médios fornecedores são especialmente vulneráveis a práticas comerciais desleais e os menos capazes de as suportarem sem que a sua viabilidade económica seja prejudicada. Como é frequente que a pressão financeira decorrente das práticas comerciais desleais exercida sobre as pequenas e médias empresas percorra a cadeia e atinja os produtores agrícolas, as normas relativas às práticas comerciais desleais devem proteger igualmente os pequenos e médios fornecedores intermédios a jusante da produção primária. A proteção dos fornecedores intermédios também deve evitar consequências indesejáveis (nomeadamente em termos de agravamentos indevidos de preços) sob a forma de desvios do comércio, dos produtores agrícolas e das associações destes que produzem produtos transformados, para fornecedores desprotegidos.

(7)  Importa estabelecer ao nível da União um patamar mínimo de proteção contra determinadas práticas comerciais manifestamente desleais, que reduza a ocorrência de tais práticas e contribua para garantir um nível de vida equitativo aos produtores agrícolas. Esse nível de proteção deve beneficiar todos os produtores agrícolas e as pessoas singulares ou coletivas que forneçam produtos alimentares, incluindo as organizações de produtores e as associações destas. Como é frequente que a pressão financeira decorrente das práticas comerciais desleais exercida sobre as empresas percorra a cadeia e atinja os produtores agrícolas, as normas relativas às práticas comerciais desleais devem proteger igualmente os fornecedores intermédios a jusante da produção primária. A proteção dos fornecedores intermédios também deve evitar consequências indesejáveis (nomeadamente em termos de agravamentos indevidos de preços) sob a forma de desvios do comércio, dos produtores agrícolas e das associações destes que produzem produtos transformados, para fornecedores desprotegidos.

__________________

 

12 JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.

 

Justificação

A presente alteração prepara o terreno para alargar o âmbito de aplicação a todos os operadores, independentemente da sua dimensão económica.

Alteração    5

Proposta de diretiva

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8)  A fim de evitar que a proteção dos fornecedores na União gere distorções indesejadas, os fornecedores estabelecidos fora da União Europeia devem poder contar com o patamar mínimo da União ao venderem produtos alimentares a compradores nela estabelecidos.

(8)  A fim de evitar que a proteção dos fornecedores na União gere distorções indesejadas, os fornecedores estabelecidos fora da União Europeia devem poder contar com o patamar mínimo da União ao venderem produtos alimentares a compradores nela estabelecidos. A política da União também deve ser coerente no que respeita aos compromissos da União no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Justificação

A percentagem decrescente de receitas que chegam aos pequenos produtores e aos trabalhadores do setor alimentar nos países em desenvolvimento, assim como as condições de trabalho que estes enfrentam em consequência de práticas comerciais desleais, põem em causa a política de desenvolvimento da União e os seus objetivos assumidos no âmbito da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

Alteração    6

Proposta de diretiva

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9)  As normas em causa devem aplicar‑se às atividades dos grandes operadores – isto é, os que não são pequenos nem médios – na cadeia de abastecimento alimentar, pois, no comércio com fornecedores pequenos e médios, são eles que normalmente detêm maior poder negocial.

(9)  As normas em causa devem aplicar‑se a todos os operadores da cadeia de abastecimento agroalimentar.

Justificação

A presente alteração prepara o terreno para alargar o âmbito de aplicação a todos os operadores, independentemente da sua dimensão económica.

Alteração    7

Proposta de diretiva

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10)  Uma vez que a maioria dos Estados-Membros já adotou normas nacionais em matéria de práticas comerciais desleais, embora divergentes, justifica-se recorrer a uma diretiva para introduzir um patamar mínimo de proteção no direito da União. Deste modo, os Estados-Membros poderão integrar as normas pertinentes no ordenamento jurídico nacional respetivo de modo a constituir-se um regime coeso. Não deve excluir-se a possibilidade de os Estados‑Membros adotarem e aplicarem, no seu território, legislação nacional mais estrita de proteção dos pequenos e médios fornecedores e compradores contra práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento alimentar, sob reserva da observância dos limites do direito da União aplicáveis ao funcionamento do mercado interno.

(10)  Uma vez que a maioria dos Estados-Membros já adotou normas nacionais em matéria de práticas comerciais desleais, embora divergentes, justifica-se recorrer a uma diretiva para introduzir um patamar mínimo de proteção no direito da União. Deste modo, os Estados-Membros poderão integrar as normas pertinentes no ordenamento jurídico nacional respetivo de modo a constituir-se um regime coeso. Não deve excluir-se a possibilidade de os Estados‑Membros adotarem e aplicarem, no seu território, legislação nacional mais estrita de proteção de todos os fornecedores e compradores, independentemente da sua dimensão económica, contra práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agroalimentar, sob reserva da observância dos limites do direito da União aplicáveis ao funcionamento do mercado interno.

Justificação

A presente alteração prepara o terreno para alargar o âmbito de aplicação a todos os operadores, independentemente da sua dimensão económica.

Alteração    8

Proposta de diretiva

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11)  Dado que podem ocorrer práticas comerciais desleais em qualquer etapa da venda dos produtos alimentares, isto é, antes, durante ou após a transação de venda, os Estados-Membros devem garantir que as disposições da presente diretiva se aplicam a qualquer ocorrência de tais práticas.

(11)  Dado que podem ocorrer práticas comerciais desleais em qualquer etapa da venda dos produtos agrícolas ou alimentares, isto é, antes, durante ou após a transação de venda, ou em relação à prestação de serviços ligados ao processo de venda pelo comprador ou pelo fornecedor, os Estados-Membros devem garantir que as disposições da presente diretiva se aplicam a qualquer ocorrência de tais práticas.

Alteração    9

Proposta de diretiva

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12)  Ao decidir se determinada prática comercial deve ser considerada desleal, importa reduzir o risco de limitar o recurso a acordos equitativos e geradores de eficiência estabelecidos entre as partes. Neste contexto, justifica-se distinguir práticas previstas em termos claros e inequívocos em acordos de fornecimento celebrados entre partes, por um lado, de práticas ocorridas depois de iniciada a transação, sem acordo prévio em termos claros e inequívocos, por outro, de modo que apenas sejam proibidas alterações unilaterais e retrospetivas aos termos pertinentes do acordo de fornecimento. Todavia, determinadas práticas comerciais são, pela sua natureza, consideradas desleais, não devendo as partes poder iludi-lo ao abrigo da liberdade contratual.

(12)  Ao decidir se determinada prática comercial deve ser considerada desleal, importa reduzir o risco de limitar o recurso a acordos equitativos e geradores de eficiência estabelecidos entre as partes. Neste contexto, justifica-se distinguir práticas previstas em termos claros e inequívocos em acordos de fornecimento celebrados entre partes, por um lado, de práticas ocorridas depois de iniciada a transação, sem acordo prévio em termos claros e inequívocos, por outro, de modo que apenas sejam proibidas alterações unilaterais e retrospetivas aos termos pertinentes do acordo de fornecimento. Todavia, determinadas práticas comerciais são, pela sua natureza, consideradas desleais, não devendo as partes poder iludi-lo ao abrigo da liberdade contratual. Adicionalmente, os fornecedores não devem ser coagidos na celebração de um acordo de fornecimento.

Alteração    10

Proposta de diretiva

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13)  A fim de garantir a execução efetiva das proibições estabelecidas na presente diretiva, cada Estado-Membro deve designar a autoridade que fica incumbida dessa execução. Essa autoridade deve poder agir por iniciativa própria ou no seguimento de queixas das partes afetadas por práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento alimentar. Se um queixoso solicitar que a sua identidade se mantenha confidencial, por temer retaliações, a autoridade executora do Estado-Membro deve respeitar esse pedido.

(13)  A fim de garantir a execução efetiva das proibições estabelecidas na presente diretiva, cada Estado-Membro deve designar a autoridade que fica incumbida dessa execução. Essa autoridade deve poder agir por iniciativa própria ou no seguimento de queixas das partes afetadas por práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento agroalimentar. Sempre que uma queixa é registada, a autoridade executora do Estado-Membro deve garantir que a identidade do queixoso permanece anónima.

Justificação

Esta alteração garante o anonimato das queixas.

Alteração    11

Proposta de diretiva

Considerando 13-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-A)  Com vista a garantir a eficaz execução da proibição de práticas comerciais desleais, as autoridades executoras designadas devem dispor de todos os recursos, funcionários e conhecimentos especializados necessários.

Alteração    12

Proposta de diretiva

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14)  A fim de proteger a identidade de um membro de uma organização de produtores que seja um pequeno ou médio fornecedor e se considere exposto a práticas comerciais desleais, a queixa pode ser apresentada pela organização de produtores ou por uma associação de organizações de produtores que a inclua. As autoridades executoras do Estado‑Membro devem, portanto, poder receber e dar seguimento a queixas apresentadas por essas entidades, respeitando porém os direitos processuais do acusado.

(14)  A fim de proteger a identidade de um membro de uma organização ou de explorações familiares que sejam pequenos ou médios fornecedores e se considerem expostos a práticas comerciais desleais, a queixa pode ser apresentada pela organização de produtores ou fornecedores ou por uma associação de organizações de produtores que a inclua. As autoridades executoras do Estado‑Membro devem, portanto, poder receber e dar seguimento a queixas apresentadas por essas entidades, respeitando porém os direitos processuais do acusado.

Alteração    13

Proposta de diretiva

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15)  As autoridades executoras dos Estados-Membros devem dispor das competências necessárias para poderem reunir eficazmente, por meio de pedidos de informação, as informações factuais de que precisem. Devem ainda ter competências para ordenar o termo de práticas proibidas. Formas de dissuasão como a possibilidade de aplicar coimas e a publicação dos resultados das investigações podem incentivar mudanças de comportamento e soluções pré‑contenciosas entre as partes, pelo que devem fazer parte das competências das autoridades executoras. A Comissão e as autoridades executoras dos Estados‑Membros devem cooperar estreitamente de modo a garantirem uma abordagem comum na aplicação das normas estabelecidas na presente diretiva. As autoridades executoras devem, nomeadamente, prestar-se assistência recíproca, por exemplo partilhando informações e apoiando-se nas investigações com dimensão transfronteiras.

(15)  As autoridades executoras dos Estados-Membros devem dispor das competências necessárias para poderem reunir eficazmente, por meio de pedidos de informação, as informações factuais de que precisem. Com vista à aplicação eficaz da presente diretiva, as autoridades executoras devem ainda ter competências para proibir práticas comerciais desleais proibidas, aplicar coimas e sanções e publicar os resultados das suas investigações. Essas competências podem servir como formas de dissuasão e podem incentivar mudanças de comportamento e soluções pré-contenciosas entre as partes, pelo que devem fazer parte das competências das autoridades executoras. As autoridades executoras devem ter em conta as infrações à presente diretiva repetidamente cometidas. A Comissão e as autoridades executoras dos Estados‑Membros devem cooperar estreitamente de modo a garantirem uma abordagem comum na aplicação das normas estabelecidas na presente diretiva, em especial no que se refere às coimas e sanções. As autoridades executoras devem, nomeadamente, prestar-se assistência recíproca, por exemplo partilhando informações e apoiando-se nas investigações com dimensão transfronteiras.

Alteração    14

Proposta de diretiva

Considerando 15-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(15-A)  As autoridades executoras devem aplicar sanções dissuasivas e proporcionadas a todas as infrações às regras estabelecidas pela presente diretiva. Aquando da determinação da sanção a aplicar em caso de infração às regras, deve ser tido em conta o facto de o autor da infração ser ou não reincidente.

Alteração    15

Proposta de diretiva

Considerando 19

Texto da Comissão

Alteração

(19)  Tendo em vista a execução efetiva da política relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento alimentar, a Comissão deve examinar a aplicação da presente diretiva e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. Esse exame deve igualmente prestar especial atenção à eventual justificação de – além da proteção conferida aos pequenos e médios fornecedores – vir a proteger futuramente os pequenos e médios compradores de produtos alimentares da cadeia de abastecimento.

(19)  Tendo em vista a execução efetiva da política relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento alimentar, a Comissão deve examinar a aplicação da presente diretiva e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. Esse exame deve igualmente prestar especial atenção ao possível alargamento das listas de práticas comerciais desleais definidas na presente diretiva e à eventual justificação de – além da proteção conferida aos pequenos e médios fornecedores – vir a proteger futuramente os pequenos e médios compradores de produtos alimentares da cadeia de abastecimento.

Alteração    16

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A presente diretiva aplica-se a determinadas práticas comerciais desleais na venda de produtos alimentares por fornecedores que são pequenas e médias empresas a compradores que o não são.

2.  A presente diretiva aplica-se a determinadas práticas comerciais desleais na venda de produtos alimentares por fornecedores a compradores.

Justificação

É essencial que a diretiva abranja todos os operadores da cadeia de abastecimento alimentar, a fim de evitar que as PCD sejam repercutidas ao longo da cadeia de abastecimento e que a transferência de empresas contorne as regras que proíbem as PCD. A substituição de «pequenos e médios operadores» por «todos os operadores» aplica-se à integralidade do texto.

Alteração    17

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  «Comprador»: qualquer pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que adquira comercialmente produtos alimentares. O termo «comprador» pode incluir agrupamentos dessas pessoas singulares ou coletivas.

a)  «Comprador»: qualquer pessoa singular ou coletiva, independentemente do seu local de estabelecimento, que adquira comercialmente produtos agrícolas e alimentares para transformação, distribuição ou venda a retalho, e/ou preste serviços relacionados com esses produtos no território da União. O termo «comprador» pode incluir agrupamentos dessas pessoas singulares ou coletivas.

Justificação

Esta alteração visa incluir no âmbito de aplicação da diretiva os operadores que, embora estabelecidos fora da UE, compram e vendem produtos no mercado da UE. O objetivo é evitar que um comprador possa escapar às disposições da diretiva pelo simples facto de transferir o seu local de estabelecimento para fora da UE.

Alteração    18

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  «Fornecedor»: qualquer produtor agrícola ou qualquer pessoa singular ou coletiva que, independentemente do local onde esteja estabelecido, venda produtos alimentares. O termo «fornecedor» pode incluir agrupamentos desses produtores agrícolas ou dessas pessoas singulares ou coletivas, incluindo organizações de produtores e associações de organizações de produtores.

b)  «Fornecedor»: qualquer produtor agrícola, transformador alimentar ou qualquer pessoa singular ou coletiva que esteja estabelecida na União e venda produtos alimentares. O termo «fornecedor» pode incluir agrupamentos desses produtores agrícolas ou dessas pessoas singulares ou coletivas, incluindo organizações de produtores, associações de organizações de produtores ou cooperativas agrícolas.

Justificação

Apenas os fornecedores estabelecidos na UE devem ser protegidos pelos Estados-Membros, uma vez que os fornecedores europeus não encontram uma igualdade de tratamento em países terceiros. As cooperativas têm a sua própria identidade jurídica e devem ser abrangidas por este artigo.

Alteração    19

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  «Pequenas e médias empresas»: empresas na aceção da definição de micro, pequenas e médias empresas estabelecida no anexo da Recomendação 2003/361/CE da Comissão14.

Suprimido

__________________

 

14 Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

 

Justificação

Em conformidade com as alterações que alargam o âmbito de aplicação da diretiva, não é necessário definir o que é uma PME.

Alteração    20

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-A)  «Dependência económica»: qualquer relação em que o comprador represente pelo menos 30% do volume de negócios do fornecedor.

Alteração    21

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  «Produtos alimentares»: os produtos enumerados no anexo I do Tratado destinados a serem utilizados na alimentação e os produtos não mencionados nesse anexo, mas obtidos por transformação daqueles e destinados à alimentação.

d)  «Produtos agrícolas ou alimentares»: os produtos enumerados no anexo I do Tratado destinados a serem utilizados na alimentação, os produtos não mencionados nesse anexo, mas obtidos por transformação daqueles e destinados à alimentação, e os produtos agrícolas.

Alteração    22

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

e)  «Produtos alimentares perecíveis»: os produtos alimentares que se tornarão impróprios para consumo humano, a menos que sejam armazenados, tratados, embalados ou conservados de algum outro modo para evitar que se tornem impróprios.

e)  «Produtos alimentares perecíveis»: os produtos agrícolas e alimentares naturalmente adequados à comercialização e consumo durante um período não superior a 30 dias ou que exijam temperatura regulada ou condições de acondicionamento para o armazenamento e/ou comercialização e/ou transporte.

Justificação

Esta alteração pretende clarificar.

Alteração    23

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea e-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

e-A)  «Produtos não perecíveis»: os produtos que não sejam produtos alimentares perecíveis.

Alteração    24

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea e-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

e-B)  «Prática comercial desleal»: qualquer prática que se desvia da boa conduta comercial, é contrária à boa-fé e à lealdade negocial e é imposta unilateralmente por um parceiro comercial a outro.

Justificação

É essencial introduzir uma definição de práticas comerciais desleais e uma proibição geral destas práticas, a fim de impedir que os agentes poderosos da cadeia de abastecimento inventem novas formas de PCD para contornar a diretiva.

Alteração    25

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os Estados-Membros devem assegurar a proibição das seguintes práticas comerciais:

1.  Os Estados-Membros devem assegurar, pelo menos, a proibição das seguintes práticas comerciais desleais:

Alteração    26

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea a) – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

a)  Pagamento pelo comprador, ao fornecedor, de produtos alimentares perecíveis mais de 30 dias após a receção da fatura do fornecedor ou mais de 30 dias após a data de entrega dos produtos alimentares perecíveis, consoante a data que for posterior. Esta proibição não prejudica:

a)  Pagamento pelo comprador, ao fornecedor, de produtos agrícolas ou alimentares perecíveis mais de 30 dias após a receção da fatura do fornecedor ou mais de 30 dias após a data de entrega dos produtos agrícolas ou alimentares perecíveis, consoante a data que for posterior. Esta proibição não prejudica:

Alteração    27

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

a-A)  Pagamento pelo comprador, ao fornecedor, de produtos alimentares não perecíveis mais de 60 dias após a receção da fatura do fornecedor ou mais de 60 dias após a data de entrega dos produtos alimentares perecíveis, consoante a data que for posterior. Esta proibição não prejudica:

 

- as consequências dos atrasos de pagamento nem as soluções a aplicar nesses casos, em conformidade com a Diretiva 2011/7/UE;

 

- a possibilidade de o comprador e o fornecedor acordarem uma cláusula de partilha de valor, na aceção do artigo 172.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013.

Justificação

A presente alteração alarga a cobertura da diretiva aos produtos não perecíveis, sem prejuízo da Diretiva 2011/7/UE relativa aos atrasos de pagamento e à cláusula de «partilha de valor» introduzida no Regulamento da OCM.

Alteração    28

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Cancelamento, pelo comprador, de encomendas de produtos alimentares perecíveis num prazo tão curto que não é razoável esperar que o fornecedor encontre alternativas de comercialização ou utilização para esses produtos.

b)  Cancelamento, pelo comprador, de encomendas de produtos agrícolas ou alimentares perecíveis num prazo tão curto que não é razoável esperar que o fornecedor encontre alternativas de comercialização ou utilização para esses produtos.

Alteração    29

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Alteração, pelo comprador, de forma unilateral e retroativa, dos termos de um acordo de fornecimento relativos à frequência, ao calendário ou ao volume do fornecimento ou entrega, aos padrões de qualidade ou aos preços de produtos alimentares.

c)  Alteração, pelo comprador, de forma unilateral e retroativa, dos termos de um acordo de fornecimento relativos à frequência, ao calendário ou ao volume do fornecimento ou entrega, aos padrões de qualidade ou aos preços de produtos agrícolas ou alimentares, ou das condições de pagamento.

Alteração    30

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-A) Venda, pelo comprador, de produtos agrícolas ou alimentares abaixo do preço de custo.

Justificação

Trata-se da mais repetida exigência do setor agrícola, que deve ser contemplada na presente diretiva.

Alteração    31

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  Pagamento, pelo fornecedor, pelo desperdício de produtos alimentares nas instalações do comprador, quando aquele não se tenha devido a negligência ou dolo do fornecedor.

d)  Pagamento, pelo fornecedor, pelo desperdício de produtos agrícolas ou alimentares nas instalações do comprador, quando aquele não se tenha devido a negligência ou dolo do fornecedor.

Alteração    32

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-A) Rescisão unilateral do acordo de fornecimento pelo comprador.

Alteração    33

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-B) O comprador informa o fornecedor sobre qualquer tratamento diferenciado que o comprador conceda, ou pretenda conceder, em relação a marcas concorrentes por si detidas ou geridas. O tratamento diferenciado inclui, no mínimo, medidas específicas ou comportamentos da parte do comprador relativamente ao seguinte: a) inventário, b) espaço comercial e c) margens comerciais.

Justificação

A presente PCD assenta no artigo 6.º da proposta de regulamento relativo aos intermediários em linha. Tal como explicado anteriormente, a concorrência leal entre marcas independentes e as próprias marcas dos retalhistas é essencial para promover a inovação e a concorrência com base no mérito. Se os retalhistas verticalmente integrados quiserem conceder vantagens comerciais às suas próprias marcas, pelo menos, os fornecedores de marcas independentes devem ter conhecimento da sua existência e âmbito, a fim de adaptarem as suas estratégias competitivas a estas condições de concorrência não equitativas.

Alteração    34

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d-C) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-C)  Redução, pelo comprador, de forma não transparente, da quantidade e/ou do valor dos produtos agrícolas ou alimentares de qualidade normal.

Alteração    35

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d-D) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-D)  O comprador ameaça executar ou executa mesmo atos de retaliação comercial contra o fornecedor, caso este exerça os seus direitos contratuais e legais, nomeadamente a apresentação de queixas e a cooperação com autoridades executoras nacionais.

Justificação

A presente PCD é necessária para proteger os fornecedores de retaliações comerciais (por exemplo, redução parcial das quantidades encomendadas ou cessação do contrato de fornecimento) nos casos em que utilizem os meios judiciais para exercer os seus direitos contratuais e os direitos constantes da presente diretiva.

Alteração    36

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d-E) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-E)  Subordinação, pelo comprador, da cooperação entre empresas e da celebração de um acordo de fornecimento a uma compensação sob a forma de bens e serviços.

Alteração    37

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d-F) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-F)  Exigência, pelo comprador ao fornecedor, de suportar os custos financeiros resultantes de uma previsão incorreta fornecida pelo comprador.

Alteração    38

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d-G) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-G)  Redução parcial ou total, pelo comprador, de compras ao abrigo dos contratos existentes, a fim de impor uma alteração a um contrato em vigor ou de negociar um novo contrato.

Justificação

A presente PCD tem por base o Livro Verde da Comissão sobre as práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento alimentar e não alimentar entre as empresas na Europa (secção 5.6) e a Iniciativa Cadeia de Abastecimento. Muitas vezes os compradores não têm de rescindir o acordo de fornecimento para obter vantagens desleais, basta reduzir o volume contratado.

Alteração    39

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d-H) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-H)  O comprador executa atividades de comunicação ou promocionais ou políticas comerciais que sejam ou corram o risco de ser prejudiciais para a imagem dos produtos detentores duma indicação geográfica ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1151/20121-A, (CE) n.º 110/20081-B ou (UE) n.º 251/20141-C.

 

__________________

 

1-A Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).

 

1-B Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho (JO L 39 de 13.2.2008, p. 16).

 

1-C Regulamento (UE) n.º 251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1601/91 do Conselho (JO L 84 de 20.3.2014, p. 14).

Justificação

As indicações geográficas são afetadas por um vasto leque de práticas que desvalorizam a sua imagem, tal como as vendas abaixo do custo, leilões em que ganha o licitante do preço mais baixo, promoções imprudentes, etc.

Alteração    40

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d-I) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-I)  Disponibilização, pelo comprador, de uma nota promissória em branco para as matérias-primas transportadas, a fim de exonerar o fornecedor da prestação de uma garantia sobre os produtos agrícolas ou alimentares transportados mas ainda não pagos.

Alteração    41

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d-J) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-J)  Cobrança, pelo comprador, de uma quantia pela inclusão dos produtos agrícolas ou alimentares do fornecedor.

Alteração    42

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d-K) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-K)  Devolução, pelo comprador, dos produtos entregues que não foram vendidos, cobrança pela eliminação desses produtos, cobrança ao fornecedor pelos produtos não vendidos obsoletos – exceto quando o comprador tenha recebido esses produtos pela primeira vez – e pelos produtos que o fornecedor solicitou expressamente que fossem vendidos e acerca dos quais o fornecedor tinha sido informado previamente e por escrito da possível expiração do prazo de conservação regulamentar, devido à fraca atividade comercial.

Alteração    43

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d-L) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-L)  Cobrança, pelo comprador, de uma quantia pela disponibilização de produtos agrícolas ou alimentares fora do local de fornecimento previsto.

Alteração    44

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d-M) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-M)  Cobrança, pelo comprador, de uma quantia pelo armazenamento e manutenção após a entrega dos produtos agrícolas ou alimentares.

Alteração    45

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d-N) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-N)  Cobrança, pelo comprador, de uma quantia por qualquer redução da atividade comercial, das vendas ou da margem do fornecedor causada pela redução das vendas de um determinado produto agrícola ou alimentar.

Alteração    46

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d-O) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-O)  Venda, pelo comprador, de produtos agrícolas ou alimentares aos consumidores finais a preço inferior a qualquer preço de compra aplicável na cadeia de aprovisionamento desse produto e sujeito a IVA, exceto nos casos de produtos com prazo de validade próximo do fim, de um produto agrícola ou alimentar retirado de um lote ou de uma liquidação total, devido ao encerramento de um ponto de venda.

Alteração    47

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d-P) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-P)  Subordinação, pelo comprador, da celebração de um acordo de fornecimento e da cooperação comercial à obrigação de participar em descontos ou vendas, reduzindo o preço de compra a expensas do próprio fornecedor;

Alteração    48

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os Estados-Membros devem assegurar a proibição das seguintes práticas comerciais, a menos que as mesmas sejam acordadas de modo claro e inequívoco na celebração do acordo de fornecimento:

2.  Os Estados-Membros devem assegurar a proibição das seguintes práticas comerciais, a menos que as mesmas sejam acordadas de modo claro e inequívoco na celebração do acordo de fornecimento ou que resultem da dependência económica do fornecedor relativamente ao comprador, permitindo a imposição por este último dos termos referidos:

Justificação

A alteração visa clarificar que as práticas enumeradas no artigo 3.º, n.º 2, também devem ser proibidas caso o acordo entre as duas partes resulte da dependência económica do fornecedor.

Alteração    49

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Devolução, pelo comprador ao fornecedor, de produtos alimentares que não tenha vendido;

a)  Devolução, pelo comprador ao fornecedor, de produtos agrícolas ou alimentares que não tenha vendido;

Alteração    50

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 2 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

a-A)  Recusa, pelo comprador, de receber ou recuperar a quantidade contratada de produtos agrícolas ou alimentares prevista no calendário de compra estabelecido, isto é, após o vencimento da obrigação de entrega por parte do fornecedor, salvo as exceções justificadas previstas no acordo de fornecimento.

Alteração    51

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 2 – alínea a-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

a-B)  Retirada, pelo comprador, da lista de produtos contratados dos produtos que lhe são entregues por um fornecedor, ou redução considerável das encomendas de certos produtos agrícolas ou alimentares sem notificação prévia por escrito enviada no prazo estabelecido no acordo ou, caso não tenha sido especificado no acordo, num prazo que não pode ser inferior a 30 dias.

Alteração    52

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Exigência, pelo comprador ao fornecedor, de um pagamento pelo armazenamento ou exposição de produtos alimentares do fornecedor ou pela inclusão destes no inventário de produtos do comprador.

b)  Exigência, pelo comprador ao fornecedor, de uma quantia pelo armazenamento, deslocação e/ou exposição de produtos alimentares do fornecedor nas prateleiras do ponto de venda do comprador, exceto quando um fornecedor tenha pedido expressamente ao comprador que o seu produto seja armazenado, exposto e/ou colocado numa prateleira específica no ponto de venda do comprador.

Alteração    53

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 2 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

b-A)  Partilha, pelo comprador, de informação confidencial com terceiros ou utilização indevida, intencional ou por negligência, de informação confidencial relacionada com o contrato de fornecimento, incluindo segredos comerciais partilhados pelo fornecedor com o comprador.

Justificação

Esta prática constava do Livro Verde da Comissão sobre as práticas comerciais desleais.

Alteração    54

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 2 – alínea b-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

b-B)  Retaliação, pelo comprador, ou ameaça de retaliação comercial contra o fornecedor – através de práticas como a retirada de produtos do inventário, interrupção dos serviços de partilha de dados, promoções excessivas, atraso nos pagamentos, deduções unilaterais e/ou bloqueio de promoções – para obter melhores condições no âmbito de contratos existentes ou aquando da negociação de um novo contrato.

Alteração    55

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 2 – alínea b-C) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

B-C)  Imposição ou tentativa de imposição, pelo comprador, de uma transferência injustificada ou desproporcional dos riscos económicos suportados pelo comprador para o fornecedor.

Alteração    56

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Pagamento, pelo fornecedor, de ações de promoção de produtos alimentares vendidos pelo comprador. Se a promoção for iniciada pelo comprador, este, antes de lhe dar início, deve especificar o período da promoção e a quantidade de produtos alimentares que prevê encomendar.

c)  Pagamento, pelo fornecedor, de ações de promoção de produtos agrícolas ou alimentares vendidos pelo comprador. Se a promoção for iniciada pelo comprador, este, antes de lhe dar início, deve especificar o período da promoção e a quantidade de produtos agrícolas ou alimentares que prevê encomendar.

Alteração    57

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 2 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  Pagamento, pelo fornecedor, de ações de comercialização de produtos alimentares realizadas pelo comprador.

d)  Pagamento, pelo fornecedor, de ações de comercialização de produtos agrícolas ou alimentares realizadas pelo comprador.

Alteração    58

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 2 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-A)  Transferência, pelo comprador, dos custos de transporte e de armazenamento para o fornecedor ou o produtor.

Alteração    59

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  Os Estados-Membros devem garantir a proibição de disposições contratuais ou de práticas que excluam os juros em caso de atraso no pagamento, nos termos do artigo 7.º da Diretiva 2011/7/UE.

Alteração    60

Proposta de diretiva

Artigo 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 3.º-A

 

Relações contratuais

 

1.   Um fornecedor pode exigir que qualquer entrega dos seus produtos agrícolas e alimentares a um comprador seja objeto de um contrato escrito entre as partes e/ou de uma proposta escrita de contrato do primeiro comprador.

 

2.   Os contratos ou propostas de contrato referidos no n.º 1 devem:

 

a)   Ser feitos antes da entrega;

 

b)   Ser feitos por escrito; e

 

c)   Incluir, em particular, os seguintes elementos:

 

i)   O preço a pagar pela entrega, o qual deve:

 

-   ser fixo e indicado no contrato, e/ou

 

-   ser calculado através da combinação de vários fatores indicados no contrato, que podem incluir indicadores de mercado que reflitam as alterações das condições de mercado, as quantidades entregues e a qualidade ou composição dos produtos agrícolas entregues;

 

ii)   A quantidade e a qualidade dos produtos em causa que podem ou devem ser entregues, assim como o calendário dessas entregas;

 

iii)   A duração do contrato, o qual pode ter uma duração determinada ou indeterminada com cláusulas de rescisão;

 

iv)   Informações pormenorizadas relativas aos prazos e processos de pagamento;

 

v)   As modalidades de recolha ou de entrega dos produtos agrícolas; e

 

vi)   As regras aplicáveis em caso de força maior.

 

3.   Os n.ºs 1 e 2 não prejudicam o disposto nos artigos 148.º e 168.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013.

 

4.   Os Estados-Membros podem identificar, partilhar e promover práticas de excelência em matéria de celebração de contratos de longa duração, com o objetivo de reforçar a posição negocial dos agricultores na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar.

Justificação

Em conformidade com o regulamento sobre a OCM única, a alteração confere a possibilidade a todos os fornecedores (agricultores e não só) de solicitar contratos escritos, permitindo igualmente aos Estados-Membros incentivar uma maior contratualização entre os diferentes intervenientes na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar.

Alteração    61

Proposta de diretiva

Artigo 3-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 3.°-B

 

Principais práticas comerciais desleais

 

Os Estados-Membros devem assegurar a proibição das seguintes principais práticas comerciais desleais:

 

a)   Imposição ou tentativa de imposição duma transferência injustificada ou desproporcionada de um risco económico do comprador para o fornecedor.

 

b)   Imposição ou tentativa de imposição ao fornecedor de um desequilíbrio significativo dos direitos e obrigações do fornecedor na relação comercial antes, durante ou depois de um contrato.

Justificação

1) Esta PCD principal tem por base a definição de PCD constante da exposição de motivos e do Livro Verde da Comissão sobre as práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento alimentar e não alimentar entre as empresas na Europa (secção 5.4) e a Iniciativa Cadeia de Abastecimento. 2) Esta PCD baseia-se no artigo L442-6 do Código Comercial francês. Um desequilíbrio significativo numa relação comercial pode surgir, por exemplo, quando o contrato prevê cláusulas ambíguas que conferem ao comprador uma margem de manobra para executar ou alterar o contrato.

Alteração    62

Proposta de diretiva

Artigo 4

Texto da Comissão

Alteração

Incumbe a cada Estado-Membro designar uma autoridade pública responsável pela observância, a nível nacional, das proibições estabelecidas no artigo 3.º (dita «autoridade executora»).

Incumbe a cada Estado-Membro designar uma autoridade pública única responsável pela observância, a nível nacional, das proibições estabelecidas no artigo 3.º (dita «autoridade executora»).

Justificação

É necessário estabelecer uma única autoridade pública de controlo, uma vez que a multiplicação de autoridades executoras nos Estados-Membros pode causar uma falta de homogeneidade e reduzir a eficácia dos controlos.

Alteração    63

Proposta de diretiva

Artigo 4 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Os Estados-Membros devem assegurar que a autoridade executora designada disponha dos recursos necessários, nomeadamente um orçamento e conhecimentos suficientes, para cumprir as suas obrigações.

Alteração    64

Proposta de diretiva

Artigo 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 4.º-A

 

Autoridade competente

 

1.   A autoridade executora do Estado‑Membro onde um comprador é suspeito de ter tido uma prática comercial proibida é competente para investigar as práticas comerciais desleais do comprador.

 

2.   Se um fornecedor fornecer os seus produtos a um destinatário associado ao comprador mas estabelecido num Estado‑Membro que não corresponde ao local de estabelecimento do comprador suspeito de estar envolvido em práticas comerciais proibidas, a autoridade executora desse Estado-Membro é competente para investigar as práticas comerciais desleais do comprador. O destinatário dos produtos deve ser considerado solidariamente responsável pelas infrações cometidas.

 

3.   Caso o comprador esteja estabelecido fora da União, a autoridade executora do Estado-Membro onde está estabelecido o fornecedor é competente para investigar as práticas comerciais desleais contra o fornecedor.

 

4.   A autoridade competente também tem competência para investigar as práticas comerciais desleais na prestação de serviços relacionados com o acordo de fornecimento. O comprador e, se for caso disso, o terceiro destinatário dos bens são considerados solidariamente responsáveis por quaisquer infrações cometidas por um terceiro prestador dos serviços relacionados.

Justificação

Esta alteração prende-se com normas jurisdicionais e visa garantir que os acordos de serviços estão sob o controlo das autoridades e que os operadores de países terceiros, na prática, não evitam a jurisdição da UE, recusando-se a respeitar as decisões adotadas pelas autoridades competentes (caso não operem no Estado-Membro onde a autoridade está baseada, qualquer multa ou medidas corretivas adotadas pela autoridade podem não ser executadas). Este novo parágrafo assegura que os serviços respeitam o contrato de fornecimento, no que se refere à jurisdição e à responsabilidade solidária, pelo que os acordos de serviços de alianças internacionais serão investigados pelas autoridades nacionais dos membros aliados da UE e estes serão considerados responsáveis em conjunto com a própria aliança (caso contrário, uma aliança de compradores da UE com base na Suíça pode simplesmente ignorar todas as resoluções das autoridades competentes da UE, desde que não detenha ativos no território da autoridade competente).

Alteração    65

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O queixoso dirige a queixa que pretende apresentar à autoridade executora do Estado-Membro no qual está estabelecido o comprador suspeito de práticas comerciais proibidas.

1.  O fornecedor dirige a queixa que pretende apresentar à autoridade executora do Estado-Membro no qual está estabelecido o comprador suspeito de práticas comerciais proibidas ou à autoridade executora do Estado-Membro no qual o fornecedor está estabelecido. Neste último caso, a autoridade executora transmite a queixa à autoridade executora do Estado-Membro no qual está estabelecido o comprador suspeito de práticas comerciais proibidas.

Alteração    66

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

O fornecedor pode apresentar uma queixa à autoridade executora do Estado‑Membro no qual o fornecedor está estabelecido. A autoridade executora desse Estado-Membro deve transmitir a queixa à autoridade executora do Estado‑Membro no qual está estabelecido o comprador suspeito de práticas comerciais proibidas.

Justificação

Algumas PME podem não ter capacidade para tratar as suas queixas em países diferentes daquele em que estão estabelecidas. Por isso, devem ter a possibilidade de solicitar a intervenção da autoridade executora do seu próprio país, como interlocutora no processo de adjudicação.

Alteração    67

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  As organizações de produtores e as associações de organizações de produtores das quais um ou mais membros ou um ou mais membros de membros se considerem afetados por práticas comerciais proibidas têm o direito de apresentar queixa disso.

2.  As organizações de fornecedores e as associações de organizações de fornecedores das quais um ou mais membros ou um ou mais membros de membros se considerem afetados por práticas comerciais proibidas têm o direito de apresentar queixa disso e de ser parte no processo.

Justificação

Para ser coerente com os termos utilizados na diretiva, esta disposição deve referir-se às associações de fornecedores. As associações que apresentam uma queixa devem ser aceites como intervenientes no processo. Em Espanha, as associações que apresentam queixas ao abrigo da legislação relativa à cadeia alimentar não beneficiam desse estatuto jurídico e, consequentemente, nem as vítimas individuais das PCD (fator medo) nem as associações que as representam têm acesso ao processo.

Alteração    68

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Se o queixoso lho solicitar, a autoridade executora deve garantir a confidencialidade da identidade do queixoso e de quaisquer outros dados cuja divulgação aquele considere lesiva dos seus interesses. O queixoso deve identificar esses dados no eventual pedido de confidencialidade.

3.  A autoridade executora deve garantir a confidencialidade da identidade do queixoso, bem como de quaisquer outros dados cuja divulgação aquele considere lesiva dos seus interesses. O queixoso deve identificar esses dados.

Justificação

A presente alteração garante o anonimato das queixas para eliminar o «fator medo».

Alteração    69

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Se considerar não existir justificação suficiente para dar provimento a uma queixa, a autoridade executora informará o queixoso das razões dessa decisão.

4.  Se considerar não existir justificação suficiente para dar provimento a uma queixa, a autoridade executora informará sem demora o queixoso das razões dessa decisão.

Alteração    70

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  A autoridade executora fixa um prazo razoável para iniciar e realizar as investigações e, após a conclusão destas, tomar uma decisão fundamentada e informar as partes da sua decisão.

Justificação

A presente alteração garante um prazo razoável para iniciar, realizar e completar as investigações e informar as partes da decisão tomada pela autoridade executora.

Alteração    71

Proposta de diretiva

Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Iniciar e realizar investigações por iniciativa própria ou no seguimento de queixas.

a)  Iniciar e realizar investigações por iniciativa própria ou no seguimento de queixas, incluindo queixas anónimas ou queixas de denunciantes.

Alteração    72

Proposta de diretiva

Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Solicitar a compradores e fornecedores as informações necessárias à investigação de práticas comerciais proibidas.

b)  Solicitar a compradores e fornecedores as informações necessárias à investigação de práticas comerciais proibidas no âmbito de uma relação comercial e avaliar se estas são proibidas ou se se afastam das boas práticas comerciais.

Alteração    73

Proposta de diretiva

Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  Impor uma coima aos infratores. As coimas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas, tendo em conta a natureza, duração e gravidade da infração.

d)  Impor uma coima e, se for caso disso, outras sanções dissuasivas às pessoas singulares ou coletivas que comprovadamente tenham infringido a presente diretiva, nos termos da legislação nacional. As coimas e, se for caso disso, as sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas, tendo em conta a natureza, duração e gravidade da infração, assim como quaisquer infrações anteriores e reiteradas à presente diretiva.

Alteração    74

Proposta de diretiva

Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

e)  Publicar as decisões que tomar no âmbito das alíneas c) e d).

e)  Publicar as decisões que tomar no âmbito das alíneas c) e d), incluindo o montante da coima e, sempre que possível, proteger a confidencialidade do queixoso, caso este assim o deseje.

Alteração    75

Proposta de diretiva

Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

f)  Informar compradores e fornecedores das suas atividades por meio de um relatório anual, do qual devem constar, nomeadamente, o número de queixas recebidas e as investigações iniciadas e terminadas. Deve constar desse relatório uma descrição resumida do assunto e o desfecho de cada investigação.

f)  Informar compradores e fornecedores das suas atividades por meio de um relatório anual, do qual devem constar, nomeadamente, o número de queixas recebidas e as investigações iniciadas e terminadas. Deve constar desse relatório uma descrição resumida do assunto, as conclusões de cada investigação, as informações relativas ao fim do processo, a decisão adotada e uma tipologia das PCD identificadas.

Alteração    76

Proposta de diretiva

Artigo 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 6.°-A

 

Mediação ou mecanismo alternativo de resolução de litígios

 

1.   Sem prejuízo das competências e das obrigações da autoridade executora estabelecidas no artigo 6.º, os Estados‑Membros podem incentivar o recurso à mediação ou a um mecanismo alternativo de resolução de litígios, em caso de litígio entre um fornecedor e um comprador devido a uma prática comercial desleal na aceção do artigo 2.º.

 

2.   O recurso à mediação ou a um mecanismo alternativo de resolução de litígios não prejudica o direito de o fornecedor apresentar uma queixa, conforme previsto no artigo 5.º.

Alteração    77

Proposta de diretiva

Artigo 6-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 6.º-B

 

Sanções

 

1.   Os Estados-Membros devem aplicar sanções em caso de infração à presente diretiva. O montante mínimo da sanção aplicada deve ser de, pelo menos, 2% do volume de negócios global do comprador, de acordo com o último relatório de demonstração financeira.

 

2.   Se um comprador reincidir nas mesmas práticas comerciais desleais, o montante da sanção aplicada deve ser equivalente ao montante referido no n.º 1, acrescido de 20% por cada reincidência.

Justificação

O objetivo deste novo artigo é a normalização de critérios para definir sanções ao nível da UE, seguindo o exemplo de outras disposições da UE e sem prejuízo de prerrogativas nacionais para decidir o montante da sanção.

Alteração    78

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  A Comissão e as autoridades executoras dos Estados-Membros formam, em estreita cooperação, uma rede de autoridades públicas que aplica as disposições da presente diretiva. A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, deve definir e rever outras modalidades de cooperação no âmbito da rede, incluindo disposições em matéria de informação, consulta e distribuição de casos de práticas comerciais desleais transfronteiras.

Justificação

A coordenação a nível da UE é crucial para garantir que as PCD que envolvam agentes de vários Estados-Membros e agentes estabelecidos fora da UE são tratadas de forma equitativa e que as autoridades executoras tenham a possibilidade de partilhar informações, distribuir os casos de PCD transfronteiras e coordenar a respetiva abordagem. A presente proposta, que institui uma rede a nível da UE, baseia-se na experiência da Rede Europeia da Concorrência (Regulamento n.º 1/2003).

Alteração    79

Proposta de diretiva

Artigo 7-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 7.º-A

 

Observatórios nacionais

 

1.   Os Estados-Membros devem criar observatórios nacionais para monitorizarem o funcionamento da cadeia agroalimentar.

 

2.   Os observatórios nacionais devem, pelo menos:

 

a)   Monitorizar e avaliar práticas comerciais desleais, através da realização de inquéritos e análises de mercado;

 

b)  Comunicar à autoridade executora qualquer infração detetada;

 

c)   Elaborar relatórios e recomendações; e

 

d)   Apoiar as autoridades executoras na prestação de informação, de acordo com o previsto nos artigos 7.º e 9.º.

Justificação

A transparência do mercado é um elemento fundamental para garantir um bom funcionamento da cadeia de valor. Este instrumento seria também muito útil para avaliar a execução da legislação, tendo em vista futuras revisões da legislação da UE, e facilitar o intercâmbio de dados nacionais.

Alteração    80

Proposta de diretiva

Artigo 8

Texto da Comissão

Alteração

Desde que sejam compatíveis com as normas de funcionamento do mercado interno, os Estados-Membros podem estabelecer normas destinadas a lutar contra práticas comerciais desleais que vão além das normas estabelecidas nos artigos 3.º, 5.º, 6.º e 7.º.

Com vista a assegurar um nível de proteção superior, desde que sejam compatíveis com as normas de funcionamento do mercado interno, os Estados-Membros podem estabelecer normas destinadas a lutar contra práticas comerciais desleais que sejam mais rigorosas do que as normas estabelecidas na presente diretiva.

Justificação

A alteração visa proteger a posição dos agricultores na cadeia alimentar, respeitar a subsidiariedade na aplicação e dar aos Estados-Membros a possibilidade de ir mais além em todas as partes da diretiva.

Alteração    81

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Anualmente, o mais tardar a 15 de março, incumbe a cada Estado-Membro transmitir à Comissão um relatório relativo às práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento alimentar. Devem constar desse relatório, nomeadamente, todos os dados pertinentes relativos à aplicação e execução no Estado‑Membro em causa, no ano anterior, das normas estabelecidas na presente diretiva.

1.  Anualmente, o mais tardar a 15 de março, incumbe a cada Estado-Membro transmitir à Comissão um relatório sobre a aplicação da presente diretiva, destacando, em particular, as práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento alimentar. Devem constar desse relatório, nomeadamente, todos os dados pertinentes relativos à aplicação e execução no Estado‑Membro em causa, no ano anterior, das normas estabelecidas na presente diretiva.

Alteração    82

Proposta de diretiva

Artigo 11 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Não menos de três anos após a data de aplicação da presente diretiva, a Comissão deve proceder a uma avaliação da mesma e apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório das principais conclusões extraídas.

1.  Não mais de três anos após a data de aplicação da presente diretiva, a Comissão deve proceder a uma avaliação da mesma e apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório das principais conclusões extraídas. No âmbito dessa avaliação, deve ser analisada a necessidade de adicionar outras práticas comerciais desleais.

Alteração    83

Proposta de diretiva

Artigo 11 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  Esta avaliação deve analisar, não exclusivamente:

 

a)   A eficácia na proteção dos intervenientes mais frágeis na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar contra as práticas comerciais desleais;

 

b)   A eficácia da cooperação entre as autoridades executoras competentes;

 

c)   A eventual necessidade de nomear um regulador a nível europeu para executar e monitorizar a legislação da UE na cadeia de abastecimento alimentar.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento alimentar

Referências

COM(2018)0173 – C8-0139/2018 – 2018/0082(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

AGRI

2.5.2018

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

ENVI

31.5.2018

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Pilar Ayuso

29.5.2018

Exame em comissão

29.8.2018

 

 

 

Data de aprovação

10.9.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

55

5

5

Deputados presentes no momento da votação final

Margrete Auken, Pilar Ayuso, Ivo Belet, Biljana Borzan, Lynn Boylan, Paul Brannen, Soledad Cabezón Ruiz, Nessa Childers, Birgit Collin‑Langen, Miriam Dalli, Angélique Delahaye, Mark Demesmaeker, Stefan Eck, Bas Eickhout, José Inácio Faria, Karl-Heinz Florenz, Elisabetta Gardini, Gerben-Jan Gerbrandy, Jens Gieseke, Julie Girling, Sylvie Goddyn, Françoise Grossetête, Andrzej Grzyb, György Hölvényi, Anneli Jäätteenmäki, Karin Kadenbach, Kateřina Konečná, Urszula Krupa, Giovanni La Via, Peter Liese, Lukas Mandl, Jiří Maštálka, Susanne Melior, Rory Palmer, Piernicola Pedicini, Bolesław G. Piecha, John Procter, Frédérique Ries, Michèle Rivasi, Daciana Octavia Sârbu, Annie Schreijer-Pierik, Davor Škrlec, Nils Torvalds, Adina-Ioana Vălean, Jadwiga Wiśniewska, Damiano Zoffoli

Suplentes presentes no momento da votação final

Dominique Bilde, Michel Dantin, Jørn Dohrmann, Eleonora Evi, Eleonora Forenza, Christophe Hansen, Rebecca Harms, Martin Häusling, Jan Huitema, Norbert Lins, Carolina Punset, Christel Schaldemose, Mihai Ţurcanu

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Jacques Colombier, Karine Gloanec Maurin, John Howarth, Alex Mayer, Christine Revault d’Allonnes Bonnefoy, Kathleen Van Brempt

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

55

+

ALDE

Anneli Jäätteenmäki, Carolina Punset

ECR:

Mark Demesmaeker, Jørn Dohrmann, Urszula Krupa, Bolesław G. Piecha, Jadwiga Wiśniewska

EFDD:

Evi Eleonora, Piernicola Pedicini

ENF :

Dominique Bilde, Jacques Colombier, Sylvie Goddyn

PPE:

Pilar Ayuso, Ivo Belet, Birgit Collin-Langen, Michel Dantin, Angélique Delahaye, José Inácio Faria, Karl-Heinz Florenz, ELisabetta Gardini, Jens Gieseke, Julie Girling, Françoise Grossetête, Andrzej Grzyb, Christophe Hansen, György Hölvényi, Giovanni La Via, Peter Liese, Norbert Lins, Lukas Mandl, Annie Schreijer-Pierik, Mihai Ţurcanu, Adina-Ioana Vălean

S&D:

Biljana Borzan, Paul Brannen, Soledad Cabezón Ruiz, Nessa Childers, Miriam Dalli, Karine Gloanec Maurin, John Howarth, Karin Kadenbach, Alex Mayer, Susanne Melior, Rory Palmer, Christine Revault d'Allonnes Bonnefoy, Christel Schaldemose, Daciana Octavia Sârbu, Kathleen Van Brempt, Damiano Zoffoli

VERTS/ALE:

Margrete Auken, Bas Eickhout, Rebecca Harms, Martin Häusling, Michèle Rivasi, Davor Škrlec

5

-

ALDE

Gerben-Jan Gerbrandy, Jan Huitema, Frédérique Ries, Nils Torvalds

ECR

John Procter

5

0

GUE/NGL:

Lynn Boylan, Stefan Eck, Eleonora Forenza, Kateřina Konečná, Jiří Maštálka

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento alimentar

Referências

COM(2018)0173 – C8-0139/2018 – 2018/0082(COD)

Data de apresentação ao PE

12.4.2018

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

AGRI

2.5.2018

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

DEVE

13.9.2018

ENVI

31.5.2018

IMCO

2.5.2018

 

Comissões associadas

       Data de comunicação em sessão

IMCO

5.7.2018

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Paolo De Castro

17.4.2018

 

 

 

Exame em comissão

12.4.2018

 

 

 

Data de aprovação

1.10.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

38

4

2

Deputados presentes no momento da votação final

John Stuart Agnew, Clara Eugenia Aguilera García, Eric Andrieu, Richard Ashworth, Daniel Buda, Nicola Caputo, Matt Carthy, Jacques Colombier, Michel Dantin, Paolo De Castro, Albert Deß, Diane Dodds, Jørn Dohrmann, Herbert Dorfmann, Norbert Erdős, Luke Ming Flanagan, Karine Gloanec Maurin, Esther Herranz García, Jan Huitema, Martin Häusling, Peter Jahr, Ivan Jakovčić, Jarosław Kalinowski, Zbigniew Kuźmiuk, Norbert Lins, Philippe Loiseau, Mairead McGuinness, Nuno Melo, Giulia Moi, Ulrike Müller, James Nicholson, Maria Noichl, Marijana Petir, Bronis Ropė, Maria Lidia Senra Rodríguez, Ricardo Serrão Santos, Czesław Adam Siekierski, Tibor Szanyi, Marco Zullo

Suplentes presentes no momento da votação final

Franc Bogovič, Michela Giuffrida, Elsi Katainen, Manolis Kefalogiannis, Gabriel Mato, Anthea McIntyre, Momchil Nekov, Molly Scott Cato, Vladimir Urutchev, Thomas Waitz

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Renata Briano

Data de entrega

10.10.2018


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

38

+

ALDE

Jan Huitema, Ivan Jakovčić, Elsi Katainen, Ulrike Müller

ECR

Zbigniew Kuźmiuk, Anthea McIntyre, James Nicholson

EFDD

Giulia Moi, Marco Zullo

ENF

Jacques Colombier, Philippe Loiseau

GUE/NGL

Luke Ming Flanagan

NI

Diane Dodds

PPE

Richard Ashworth, Daniel Buda, Michel Dantin, Herbert Dorfmann, Norbert Erdős, Esther Herranz García, Peter Jahr, Jarosław Kalinowski, Norbert Lins, Mairead McGuinness, Nuno Melo, Marijana Petir, Czesław Adam Siekierski

S&D

Clara Eugenia Aguilera García, Eric Andrieu, Renata Briano, Nicola Caputo, Paolo De Castro, Michela Giuffrida, Karine Gloanec Maurin, Momchil Nekov, Maria Noichl, Tibor Szanyi

VERTS/ALE

Bronis Ropė, Molly Scott Cato

4

-

ECR

Jørn Dohrmann

EFDD

John Stuart Agnew

GUE/NGL

Matt Carthy

PPE

Albert Deß

2

0

GUE/NGL

Maria Lidia Senra Rodríguez

VERTS/ALE

Martin Häusling

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 23 de Outubro de 2018Advertência jurídica