Processo : 2018/2046(BUD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0313/2018

Textos apresentados :

A8-0313/2018

Debates :

PV 22/10/2018 - 14
CRE 22/10/2018 - 14

Votação :

PV 24/10/2018 - 11.5
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0404

RELATÓRIO     
PDF 1026kWORD 180k
11.10.2018
PE 626.971v02-00 A8-0313/2018(Parte 1)

referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019

(11737/2018 – C8-0410/2018 – 2018/2046(BUD))

Parte 1: Proposta de resolução

Comissão dos Orçamentos

Relatores: Daniele Viotti (Secção III – Comissão)

Paul Rübig (outras secções)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 PARECER da Comissão dos Assuntos Externos
 PARECER da Comissão do Desenvolvimento
 PARECER da Comissão do Comércio Internacional
 PARECER da Comissão do Controlo Orçamental
 PARECER da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
 PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
 PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
 PARECER da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
 PARECER da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
 PARECER da Comissão dos Transportes e do Turismo
 PARECER da Comissão do Desenvolvimento Regional
 PARECER da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
 PARECER da Comissão das Pescas
 PARECER da Comissão da Cultura e da Educação
 PARECER da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
 PARECER da Comissão dos Assuntos Constitucionais
 PARECER da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO RESPONSIBLE

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019 (11737/2018 – C8-410/2018 – 2018/2046(BUD))

O Parlamento Europeu

–  Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(2),

–  Tendo em conta Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, UE n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020(4) (Regulamento QFP),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(5),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de março de 2018, sobre as orientações gerais para a elaboração do orçamento(6),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 19 de abril de 2018, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2019(7),

–  Tendo em conta o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, aprovado pela Comissão em 21 de junho de 2018 (COM(2018)0600),

–  Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, adotada pelo Conselho em 4 de setembro de 2018 e transmitida ao Parlamento Europeu em 13 de setembro de 2018 (11737/2018 – C8-0410/2018),

–  Tendo em conta a sua resolução de 5 de julho de 2018 sobre o mandato para o trílogo sobre o projeto de orçamento para o exercício de 2019(8),

–  Tendo em conta o artigo 88.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres das restantes comissões interessadas (A8-0313/2018),

Secção III

Observações gerais

1.  Salienta que a posição do Parlamento sobre o orçamento para 2019 reflete plenamente as prioridades políticas adotadas por esmagadora maioria nas suas resoluções, supracitadas, de 15 de março de 2018, sobre as orientações gerais, e de 5 de julho de 2018, sobre um mandato para o trílogo; recorda que, no cerne dessas prioridades, estão: o crescimento sustentável, a inovação, a competitividade, a segurança, o combate às causas profundas dos fluxos de refugiados e migratórios, a gestão dos fluxos de refugiados e migratórios, a luta contra as alterações climáticas, a transição para fontes de energia renováveis e uma ênfase especial nos jovens;

2.  Realça que, em vésperas da saída do Reino Unido da União, a União necessita de recursos financeiros suficientes para ir ao encontro das expectativas dos seus cidadãos, a fim de poder, de forma eficaz, fazer avançar as múltiplas prioridades acima referidas e dar uma resposta aos desafios supramencionados, bem como de melhorar a vida quotidiana dos seus cidadãos;

3.  Sublinha que os cidadãos europeus esperam que a União envide o máximo de esforços para garantir o crescimento económico e fomentar a criação de emprego de forma homogénea em todas as regiões; recorda que, para ir ao encontro dessas expectativas, é necessário investir na investigação e inovação, na digitalização, na educação, nas infraestruturas e nas PME, bem como fomentar o emprego, em especial entre os jovens europeus; manifesta o seu desacordo com o facto de, mais uma vez, o Conselho propor cortes nos programas que se destinam precisamente a tornar a economia da União mais competitiva e inovadora; frisa, além disso, que muitos desses programas, como, por exemplo, o Horizonte 2020, têm uma procura que excede largamente a oferta, o que constitui uma má utilização dos recursos e significa que muitos projetos excelentes não recebem financiamento; destaca também que programas como o Erasmus +, o Horizonte 2020 e o Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) constituem uma exemplo vivo das vantagens de trabalhar em conjunto em toda a União e contribuem para criar um sentimento de pertença europeia; decide, por conseguinte, reforçar consideravelmente o programa Erasmus + e fortalecer os programas que contribuem para o crescimento e a criação de emprego, incluindo o Horizonte 2020, o Mecanismo Interligar a Europa (MIE) e o programa COSME;

4.   Reitera o seu empenho relativamente aos compromissos assumidos durante as negociações do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), nomeadamente de minimizar o impacto das reduções relacionadas com o FEIE no Horizonte 2020 e no MIE no âmbito do processo orçamental anual; propõe, por conseguinte, compensar esses cortes através da reposição do perfil anual inicial de ambos os programas, a fim de permitir que estes alcancem plenamente os objetivos estabelecidos aquando da aprovação da legislação pertinente; 

5.  Salienta que, embora sendo inferior ao de anos anteriores, o desemprego dos jovens continua a ser inaceitavelmente elevado em determinados Estados-Membros, em especial nas regiões economicamente menos desenvolvidas, e que a situação dos jovens NEET (que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação) e dos desempregados de longa duração é particularmente preocupante; realça que os jovens são o grupo em maior risco de pobreza e de exclusão social e económica; decide, por conseguinte, reforçar a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) para além do nível proposto pela Comissão; salienta que esse reforço não deve de modo algum ser encarado como uma antecipação da dotação da IEJ aprovada no contexto da revisão intercalar do QFP; salienta, no entanto, que a IEJ deve continuar a ser melhorada, sendo ainda necessário torná-la mais eficiente, a fim de aumentar o seu valor acrescentado europeu para as políticas de emprego dos jovens nos Estados-Membros, assegurando, nomeadamente, que não substitui o financiamento ao abrigo de anteriores políticas nacionais;

6.  Recorda que a política de coesão desempenha um papel primordial no desenvolvimento e no crescimento da UE, bem como na convergência entre Estados-Membros e regiões; realça o compromisso do Parlamento no sentido de garantir a adequação das dotações afetadas a estes programas, que constituem uma prioridade política da União;

7.   Lamenta que, segundo as projeções atuais, apenas 19,3 % do orçamento da União para 2014-2020 sejam consagrados a medidas relacionadas com o clima, não atingindo, assim, o objetivo de 20 %, que data de antes do Acordo de Paris sobre o Clima; reconhece que tal se deve, em grande parte, a atrasos na política de coesão e nos programas de desenvolvimento rural; insta os Estados-Membros, que são responsáveis pela sua gestão, a acelerarem a sua aplicação, colocando a tónica nas despesas relacionadas com o clima a fim de compensar as dotações mais baixas dos primeiros anos do QFP; solicita à Comissão que desenvolva um plano de ação no âmbito de programas com grande potencial para contribuir para o cumprimento do objetivo em matéria de despesas relacionadas com o clima; apela também a um exercício de consolidação anual sólido para progredir no sentido da consecução da meta de integração, prevendo salvaguardas concretas e coerentes, que garantam a conformidade das decisões orçamentais relacionadas com as alterações climáticas com os compromissos assumidos pela União no âmbito do Acordo de Paris, que preveja um sistema abrangente de comunicação, a fim de serem lançadas iniciativas se os objetivos não forem alcançados;

8.  Salienta que, nos últimos anos, se tem registado uma grande mobilização da categoria 3 para dar resposta ao desafio colocado pela migração e pelos refugiados e que essas ações devem continuar e ser reforçadas, na medida do possível, e pelo tempo que for necessário; solicita à Comissão que acompanhe ativamente a adequação das dotações da categoria 3 e que utilize plenamente todos os instrumentos disponíveis para responder em tempo útil a quaisquer situações imprevistas que possam exigir financiamento adicional no domínio da migração, conferindo especial atenção à situação em que se encontram as regiões insulares abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 174.º do Tratado da União Europeia; Decide, por conseguinte, reforçar o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), a fim de cobrir inteiramente as necessidades da União no domínio da migração, nomeadamente para ajudar os Estados-Membros a melhorar as condições de acolhimento, as medidas e práticas de migração a favor dos requerentes de asilo e dos migrantes, bem como para promover a solidariedade e a partilha de responsabilidades entre Estados-Membros e o desenvolvimento de estratégias de regresso equitativas e eficazes; observa, uma vez mais, que o limite máximo da categoria 3 é inadequado para garantir um financiamento apropriado tanto da dimensão interna dessas prioridades como de outros programas prioritários, por exemplo, nos domínios da saúde, alimentação, segurança, justiça, cidadania e cultura; considera que as autoridades locais com disponibilidade para apoiar o Programa de Reinstalação da União devem receber um maior apoio através da vertente de gestão direta do FAMI;

9.  Insiste em que, atendendo às recentes preocupações em matéria de segurança na União, o financiamento ao abrigo da categoria 3 também deve incidir especialmente em medidas que permitam reforçar a segurança dos cidadãos da União; decide, por este motivo, reforçar as agências no domínio da justiça e dos assuntos internos, tais como a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL), a Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), a Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (Eurojust), bem como a nova Procuradoria Europeia (EPPO), que, nos últimos anos, têm sido afetadas pela falta de recursos humanos e financeiros devido ao aumento da carga de trabalho e às tarefas suplementares;

10.  Reitera que parte da solução para o desafio colocado pela migração e pelos refugiados, bem como para as preocupações dos cidadãos da UE em matéria de segurança, passa pela resolução das causas profundas da migração e pela atribuição de meios financeiros suficientes aos instrumentos internos e externos que visam dar resposta a questões como a pobreza, a falta de emprego, de habilitações académicas e de oportunidades económicas, a instabilidade, os conflitos e as alterações climáticas na Vizinhança Europeia e em África; entende que a União deve otimizar a utilização dos meios financeiros ao abrigo da categoria 4, cuja dotação se revelou insuficiente para responder de igual forma a todos os desafios externos;

11.  Reconhece os desafios que o grande afluxo de migrantes e requerentes de asilo coloca a alguns Estados-Membros; lamenta que todos os esforços envidados até à data para estabelecer, a nível da União, um regime de migração justo e humano tenham sido infrutíferos;

12.  Lamenta que o Parlamento não tenha sido devidamente envolvido nos debates sobre o alargamento do Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia (FRT); reitera a sua posição de longa data, segundo a qual as novas iniciativas não devem ser financiadas em detrimento de projetos externos da União em curso; reitera, ao mesmo tempo que recorda o seu apoio à continuação do FRT, que, atendendo à pressão a que está submetida a categoria 4 para dar resposta aos desafios externos, incluindo a migração, o orçamento da União deve contribuir para o financiamento da segunda parcela na mesma proporção que para a primeira, ou seja, mil milhões de EUR, devendo os Estados-Membros contribuir com 2 mil milhões de EUR para o seu financiamento;

13.  Repõe todos os montantes cujos cortes foram propostos pelo Conselho para o projeto de orçamento de 2019 (PO de 2019) em todas as categorias, com exceções limitadas na categoria 4 e na subcategoria 1b; recusa aceitar os cortes propostos aos programas que apresentam o valor acrescentado europeu mais elevado, como, por exemplo, o Horizonte 2020 e o MIE, que já são afetados pelas reafetações em benefício do FEIE, bem como a maioria dos cortes efetuados às políticas externas; salienta que a lógica subjacente aos cortes do Conselho não é apoiada pelos dados reais relativos à execução e ignora os diferentes padrões de execução de determinados programas;

14.  Conclui que, a fim de financiar adequadamente todas as necessidades prementes, e tendo em conta as margens reduzidas ou inexistentes em determinadas categorias para 2019, será necessário recorrer a todos os mecanismos de flexibilidade previstos no regulamento relativo ao QFP; espera que o Conselho concorde com essa abordagem e que seja possível chegar facilmente a um acordo em sede de conciliação, permitindo que a União esteja à altura dos desafios que se apresentem e lhes responda com eficácia, especialmente tendo em conta que a conciliação deste ano será a última antes das eleições europeias de maio de 2019;

15.  Fixa o nível global de dotações para 2019 em 166 340 415 936 EUR em dotações de autorização e 149 349 039 470 EUR em dotações de pagamento, o que representa um aumento de 721 061 034 EUR em dotações de autorização em comparação com o PO de 2019;

Subcategoria 1a – Competitividade para o crescimento e o emprego

16.  Rejeita o corte injustificado de 794 milhões de EUR na subcategoria 1a proposto pelo Conselho, que representa pouco mais de metade de todos cortes propostos pelo Conselho no tocante a autorizações nas categorias do QFP; observa que estes cortes colidem com as prioridades políticas que o próprio Conselho estabeleceu; manifesta, além disso, a sua preocupação pelo facto de estes cortes poderem dificultar a execução de programas que desempenham um papel fundamental na criação de emprego e no crescimento, o que pode ter um impacto negativo na economia;

17.  Destaca, neste contexto, programas como o Horizonte 2020 e o MIE e os programas espaciais emblemáticos, como o Copernicus, que proporcionam um forte valor acrescentado europeu; lamenta os cortes significativos do Conselho no Quadro Estratégico Comum para a Investigação e a Inovação, que têm um impacto esmagadoramente negativo no Horizonte 2020 e, em especial, lamenta os cortes em importantes rubricas orçamentais, como «Reforçar a investigação no domínio das tecnologias futuras e emergentes» e «Reforço das infraestruturas europeias de investigação»; observa igualmente que muitos desses programas prestam um contributo importante para a luta contra as alterações climáticas e considera que este contributo deve ser reforçado; decide, por conseguinte, repor todos montantes cortados pelo Conselho e, além disso, restabelecer o perfil inicial das rubricas relativas ao Horizonte 2020 e ao MIE, que foram objeto de cortes a favor do financiamento do Fundo de Garantia do FEIE;

18.  Recorda que o programa Erasmus+ é um programa muito apreciado e extremamente popular que promove a mobilidade académica e a formação profissional dos jovens, como comprovado pelo número de candidaturas apresentadas, que excede de longe o financiamento disponível, e observa também que o mesmo contribui para fomentar um forte sentimento de identidade europeia e incentivar os jovens a participarem na democracia europeia; lamenta profundamente que o projeto de orçamento de 2019 para o programa Erasmus+ seja muito inferior às expectativas do Parlamento, não indo além dos valores programados no âmbito do atual QFP; considera, por conseguinte, essencial reforçar as vertentes educação, formação e juventude do Erasmus +, como corolário do reforço da IEJ na subcategoria 1b;

19.  Recorda a importância de favorecer amplas sinergias entre o MIE – Transportes e o MIE – Digital, para maximizar a alavancagem financeira de projetos destinados a promover a digitalização dos corredores da RTE-T;

20.  Destaca mais uma vez o facto de as PME serem uma parte essencial da economia da União e desempenharem um papel crucial na criação de emprego em toda a União; considera que é necessário criar um ambiente empresarial favorável às PME, bem como apoiar polos e redes de PME que prestem igualmente apoio às sociedades cooperativas que seguem práticas sociais, solidárias e éticas; regista, porém, com profunda preocupação, as reduções do Conselho no instrumento a favor das PME, que enviam um sinal contraditório às empresas da União; considera que o orçamento da União e o acesso ao financiamento que este abre às empresas em fase de arranque e às microempresas pode ser um instrumento fundamental para tornar as PME mais competitivas e inovadoras e para promover o espírito empresarial na União; recorda, a este respeito, os programas COSME e Horizonte 2020;

21.  Decide, nesse sentido, reforçar, para além do nível do PO de 2019 e dos perfis anteriores ao FEIE, os programas que são essenciais para fomentar o crescimento e o emprego e combater as alterações climáticas e que refletem as prioridades largamente consensuais da União, tais como o Erasmus+, o Horizonte 2020 (incluindo Marie Curie, Liderança no Espaço, Conselho Europeu de Investigação, Instrumento para as PME), o COSME, o MIE e o EaSI;

22.  Aumenta, assim, o nível de dotações de autorização na subcategoria 1a em 566 773 112 EUR acima do nível do PO de 2019 (sem incluir a reposição dos montantes para níveis anteriores ao FEIE, a compensação relativa à proposta da Autoridade Europeia do Trabalho, os projetos-piloto e as ações preparatórias), cujo financiamento deve ser efetuado no âmbito da margem disponível e através de uma mobilização adicional da Margem Global do QFP;

23.  Congratula-se com o compromisso assumido em prol de uma nova agenda de defesa da União, nomeadamente através do acordo sobre o Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa (PEDID); declara a sua intenção de dedicar especial atenção à aplicação pela Comissão dos acordos concluídos relativamente ao PEDID e ao Corpo Europeu de Solidariedade, que deverão ser estabelecidos na Carta Retificativa, a publicar pela Comissão em outubro de 2018;

Subcategoria 1b – Coesão económica, social e territorial

24.  Congratula-se com a diminuição da taxa de desemprego dos jovens a nível da União, que se situa em 14,8 % (valor registado em 1 de outubro de 2018), mas lamenta que continue a atingir um valor inaceitavelmente elevado em determinados Estados-Membros; salienta que, para resolver este problema, é importante garantir um financiamento adequado dos programas ao abrigo da Garantia para a Juventude através da IEJ e do Fundo Social Europeu (FSE); acolhe com agrado o acordo sobre a necessidade de prever financiamento suplementar para a IEJ e sobre a inclusão das correspondentes dotações no PO de 2019; considera, porém, que, face aos desafios e riscos associados ao desemprego dos jovens, a IEJ deve beneficiar de um aumento das dotações e decide, por conseguinte, aumentar o montante das autorizações destinadas à IEJ para 580 milhões de EUR em 2019; considera que esse aumento acresce ao montante para a IEJ atualmente programado para o período 2014-2020;

25.  Solicita aos Estados-Membros que garantam que a execução dos programas da política de coesão seja acelerada para recuperar os atrasos; observa que, embora o Conselho não tenha questionado o nível de dotações de pagamento proposto pela Comissão, o Parlamento examinará cuidadosamente as previsões atualizadas da Comissão, a fim de ajustar as dotações de pagamento às necessidades reais, no sentido de evitar uma nova acumulação de atrasos nos pagamentos no final do atual QFP;

26.  Em conformidade com o acordo sobre a revisão do Programa de Apoio às Reformas Estruturais (PARE), concorda com a transferência de 40 milhões de EUR em dotações de autorização e de 17,2 milhões de EUR em dotações de pagamento da subcategoria1b para a categoria 2;

Categoria 2 – Crescimento sustentável: recursos naturais

27.  Recorda que a proposta da Comissão no sentido de aumentar as dotações destinadas ao financiamento das necessidades do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) se deve, em grande medida, a uma redução significativa do montante de receitas afetadas esperado para 2019;

28.  Regista os cortes do Conselho de 310 milhões de EUR em dotações de autorização (- 0,52 % comparativamente ao PO de 2019) e de 328,13 milhões de EUR em dotações de pagamento (- 0,57 % comparativamente ao PO de 2019), mas considera que a Carta Retificativa da Comissão deve permanecer a base de qualquer revisão fiável das dotações do FEAGA, pelo que repõe os montantes do PO de 2019 enquanto se aguarda um exame da referida Carta Retificativa em sede de conciliação;

29.   Decide aumentar o financiamento para o apoio de emergência, em especial para a carne de suíno contra a peste suína africana, a fim de reduzir o impacto negativo nos agricultores e trabalhadores das regiões mais afetadas por esta doença. decide expressar o seu forte apoio ao setor agrícola da União através do aumento das dotações para as frutas e produtos hortícolas, a fim de ter em conta os efeitos da crise no setor e os efeitos do embargo russo, bem como para medidas destinadas a combater os efeitos das pragas de xilella fastidiosa e a volatilidade do preço do azeite;

30.  Destaca o papel essencial desempenhado pelas agências da União no domínio do ambiente, da saúde pública e da segurança dos alimentos, que contribuem para que as decisões tomadas pela União e pelos Estados-Membros em matéria de proteção e melhoria do ambiente e da saúde pública sejam informadas e assentem numa base científica, e que, ao mesmo tempo, reforçam a cooperação entre os Estados-Membros para dar resposta às preocupações dos cidadãos da União;

31.  Decide propor um aumento de 20 milhões de EUR em relação ao nível previsto no PO de 2019 para o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), a fim de promover a inovação nos setores agrícola e florestal e de assegurar a rentabilidade e a sustentabilidade desses meios de subsistência no futuro;

32.  Decide, em conformidade com as metas da Estratégia Europa 2020 e com os compromissos internacionais em matéria de luta contra as alterações climáticas, propor um aumento de 15,6 milhões de EUR acima do montante previsto no PO de 2019 destinado às ações de luta contra as alterações climáticas; recorda, além disso, os compromissos assumidos pela União para travar e inverter o declínio da biodiversidade e sublinha que o referido aumento contribui igualmente para a proteção da biodiversidade;

33.  Decide, tendo em conta a conclusão bem-sucedida das negociações sobre a revisão do PARE, levantar a reserva introduzida pelo Conselho relativa aos montantes transferidos da subcategoria 1b;

34.  Chama a atenção para os efeitos da seca extrema que afetou os Estados-Membros nos últimos meses, causando perdas significativas na agricultura e ameaçando um elevado número de empresas, e sublinha, neste contexto, a necessidade de garantir medidas de apoio para ajudar os agricultores mais afetados;

35.  Decide utilizar as dotações máximas para os programas POSEI previstas no regulamento aplicável(9), sublinhando a relevância destes programas para a resiliência dos produtores agrícolas, e chama a atenção para a fragilidade da situação económica das regiões ultraperiféricas.

36.   Aumenta, por conseguinte, as dotações de autorização em 154,1 milhões de EUR, sem incluir os projetos-piloto e as ações preparatórias, deixando uma margem de 190,8 milhões de EUR abaixo do limite máximo das autorizações na categoria 2;

Rubrica 3 — Segurança e cidadania

37.  Reitera a sua convicção de longa data de que o limite máximo da categoria 3 se revelou largamente insuficiente para financiar de forma adequada a dimensão interna dos desafios essenciais relacionados, por um lado, com a segurança interna e a segurança dos cidadãos e, por outro, com os refugiados e os migrantes;

38.  Prevê que a pressão exercida sobre os sistemas de migração e asilo dos Estados-Membros em causa, bem como sobre as suas fronteiras, permanecerá elevada em 2019 e nos anos vindouros; considera, por conseguinte, que é necessário prever um financiamento adicional no domínio da migração, tendo igualmente em conta eventuais necessidades futuras e imprevisíveis nesta matéria; reforça, por conseguinte, o FAMI no que diz respeito ao apoio à migração legal para a União, à promoção da integração efetiva dos nacionais de países terceiros e ao fortalecimento de estratégias de regresso equitativas e eficazes, em particular para ajudar os Estados-Membros a melhorarem as medidas de integração dos migrantes e dos refugiados, especialmente das crianças e dos menores não acompanhados;

39.  Congratula-se com o aumento das dotações de autorização para o FAMI a fim de financiar a nova legislação «Dublin II» (esperando que seja adotada até ao final de 2018) e rejeita a decisão do Conselho de transferir as dotações correspondentes para uma reserva;

40.  Sublinha que a segurança interna tem de continuar a ser uma das principais prioridades da União e destaca o papel do Fundo para a Segurança Interna (FSI) como instrumento financeiro fundamental para apoiar os Estados-Membros no domínio da segurança, nomeadamente na luta contra o terrorismo e a radicalização, a criminalidade grave e organizada e a cibercriminalidade; decide, por isso, aumentar as dotações orçamentais do FSI nomeadamente para reforçar o apoio à gestão das fronteiras e prestar assistência às vítimas de atos terroristas;

41.  Destaca o papel essencial das agências da União no domínio da justiça e dos assuntos internos no reforço da cooperação entre os Estados-Membros para dar resposta às preocupações dos cidadãos da União; decide aumentar as dotações orçamentais e o quadro de pessoal da Europol, da CEPOL, da eu-LISA, da Eurojust e da EPPO;

42.  Insiste, neste contexto, na necessidade de a Procuradoria Europeia ser dotada de financiamento e de pessoal adequados; assinala que, no PO de 2019, a contribuição da União ascende a um total de 4 911 000 EUR; salienta que essa dotação se destina a cobrir as despesas relacionadas com o pessoal da Procuradoria Europeia, as despesas de infraestruturas e outras despesas administrativas, bem como as despesas operacionais; Observa que só estão previstos 35 lugares no quadro de pessoal, o que, após dedução dos 23 lugares de procuradores europeus, implica que sobram apenas 12 lugares para tarefas administrativas; considera que tal não é realista, em especial tendo em conta que dois Estados-Membros decidiram recentemente aderir à Procuradoria Europeia; Decide, por conseguinte, antecipar o recrutamento de efetivos previsto para 2020 e alinhar a classificação do Procurador-Geral e dos procuradores europeus pela classificação dos cargos de gestão do OLAF e da Europol;

43.  Lamenta os cortes arbitrários aplicados pelo Conselho, superiores a 35 milhões de EUR em dotações para autorizações, em diversos programas nos domínios da cultura, cidadania, justiça e saúde pública, não obstante as excelentes taxas de execução destes programas e os níveis de financiamento já insuficientes que deixam muitos projetos de elevada qualidade por financiar; repõe os montantes de todas as rubricas pelo menos no nível do PO e propõe aumentos suplementares nas rubricas pertinentes;

44.  Sublinha o valor do programa Europa Criativa no apoio aos setores audiovisual e cultural da União e insiste em que os níveis de financiamento estejam à altura das ambições do programa; solicita um aumento das dotações de autorização para os subprogramas MEDIA e Cultura, nomeadamente para combater as baixas taxas de sucesso das candidaturas; aumenta também as dotações para ações multimédia e para o reforço da capacidade financeira das PME nos setores culturais e criativos europeus;

45.  Recorda o seu apoio aos programas Direitos, Igualdade, Cidadania e Justiça; decide aumentar as dotações de autorização para os instrumentos relacionados com a não discriminação e a igualdade, em geral, e, especificamente, o programa Daphne, e para combater a violência baseada no género e fazer valer os direitos das mulheres e das pessoas LGBTQI;

46  Recorda que os projetos relacionados com a cultura e a educação são apoiados por uma ampla gama de programas e instrumentos da União, e nomeadamente os FEEI, o FEIE e o programa Horizonte 2020; insta a Comissão a melhorar as sinergias transversais aos programas para uma utilização eficaz dos fundos; insta a Comissão a, designadamente, explorar plenamente as potenciais sinergias existentes entre os vários programas da União – como o programa Horizonte 2020, o Mecanismo Interligar a Europa, o programa Erasmus+, o programa EaSI, os programas Europa Criativa e COSME, o FEIE e os FEEI –, a fim de apoiar um maior número de projetos no domínio dos setores culturais e criativos;

47.  Aumenta a dotação da categoria 3 em 127,75 milhões de EUR em dotações de autorização relativamente ao projeto de orçamento, sem incluir projetos-piloto e ações preparatórias, e propõe que este aumento seja financiado através de uma mobilização adicional de instrumentos especiais;

Categoria 4 – Europa Global

48.  Realça que os desafios geopolíticos complexos que a União enfrenta exigem com urgência uma presença externa mais forte da União; insiste mais uma vez em que a ação externa da União só pode ser credível se for apoiada por recursos financeiros suficientes; recorda que as necessidades de financiamento excedem largamente a dimensão atual da categoria 4 e exigem uma margem de manobra adequada em caso de crises externas imprevistas;

49.  Recorda que a aplicação dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) tem de abranger as políticas internas e externas da União, devendo ser dada especial atenção à disponibilidade, em quantidade suficiente, de alimentos de boa qualidade e água potável e à construção de instalações adicionais de eliminação de águas residuais, a fim de concretizar os ODS 2 e 6; além disso, chama a atenção para a dimensão e as implicações da pobreza energética nos países em desenvolvimento e exige medidas adicionais para reduzir a pobreza energética em conformidade com o ODS 7, sobretudo nas zonas rurais remotas de regiões sem ligação à rede de energia;

50.  Reitera, a este respeito, em conformidade com a posição que exprimiu na sua resolução acima citada de 5 de julho de 2018, que o atual rácio de contribuição para o FRT a título do orçamento da União (mil milhões de EUR) e dos Estados-Membros (2 mil milhões de EUR) deve ser mantido para o financiamento da segunda parcela do FRF; decide, portanto, reduzir as contribuições do orçamento da União de 1,45 mil milhões de EUR para 450 milhões de EUR; considera que a diferença deve antes ser financiada pelas contribuições bilaterais dos Estados-Membros;

51.  Entende que a promoção da paz, da segurança e da justiça nos países em desenvolvimento é da maior importância para enfrentar as causas profundas da migração e os correspondentes desafios humanitários na vizinhança meridional, nomeadamente na Líbia; sublinha a importância de apoiar a boa governação, a democracia, o Estado de direito e uma sociedade civil dinâmica para combater a pobreza eficazmente e a longo prazo e dar resposta aos desafios das alterações climáticas nos países em desenvolvimento; decide, assim, aumentar os recursos para o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) e para a parte sul do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) nas suas várias vertentes, a fim de refletir igualmente a considerável pressão que continuará a ser exercida sobre o IEV em 2019;

52.   Recorda que, no âmbito da sua política externa, a União se comprometeu a proteger e promover, de forma abrangente, os direitos das crianças, das raparigas e das mulheres, bem como das pessoas portadoras de deficiência e com necessidades especiais; salienta a importância de executar, na União Europeia, as Diretrizes da União para a Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e, no domínio das relações externas, o Plano de Ação da União Europeia em matéria de Género e a Política Europeia de Deficiência; neste espírito, considera adequado consagrar 10 % dos recursos disponíveis a título da ajuda humanitária ao acesso à educação em zonas afetadas por crise;

53.   Sublinha a importância estratégica de proporcionar um financiamento suficiente aos Balcãs Ocidentais a fim de consolidar a sua trajetória de adesão; não compreende a proposta do Conselho de reduzir a dotação para as reformas políticas, uma vez que essas reformas constituem a espinha dorsal de qualquer transformação democrática; salienta a necessidade de apoio financeiro adequado para o plano de ação 2018-2020 da estratégia para os Balcãs Ocidentais e decide, por conseguinte, aumentar a dotação do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) para a região;

54.  Sublinha que a situação nos países da Parceria Oriental representa também um desafio importante para a União; está convicto da importância de conceder financiamento adicional para apoiar os esforços de reforma dos nossos vizinhos, contribuir para aumentar a resiliência e promover a paz e melhorar a vida quotidiana dos cidadãos desses países;

55.  Apela ao reforço do apoio da União à UNRWA, em consonância com a sua resolução de 8 de fevereiro de 2018(10), tendo em conta a deterioração da situação no terreno e a decisão dos Estados Unidos de revogar a sua contribuição anual para a Agência; refere que o aumento proposto se destina exclusivamente à UNRWA, a fim de compensar essas perdas;

56.  Manifesta a sua convicção de que os contactos interpessoais e a mobilidade dos jovens se revestem de grande potencial enquanto estratégias fundamentais para reforçar o impacto da ação externa da UE e a sua visibilidade junto do público dos países parceiros; decide, por conseguinte, reforçar os contributos do ICD, do IEV, do IPA II e do Instrumento de Parceria para o Erasmus +;

57.  Apoia, em consonância com o princípio da condicionalidade, uma redução do montante atribuído à Turquia em todas as rubricas orçamentais, tendo em conta o contínuo retrocesso em matéria de Estado de direito, democracia e direitos humanos; ao mesmo tempo, considera necessário reforçar ainda mais o apoio direto à sociedade civil, bem como os contactos entre as populações;

58.  Considera necessário aumentar as dotações da rubrica orçamental relativa à comunidade cipriota turca, a fim de contribuir de forma decisiva para a continuação e a intensificação da missão do Comité para as pessoas desaparecidas em Chipre, assim como para o bem‑estar dos maronitas que pretendam reinstalar-se e de todas as pessoas residentes em enclaves, conforme decidido no 3.º Acordo de Viena, e de apoiar o Comité Técnico Bicomunitário sobre o património cultural, promovendo, assim, a confiança e a reconciliação entre as duas comunidades;

59.  Regista o aumento moderado dos fundos destinados à política externa e de segurança comum (PESC) proposto pela Comissão, salientando, todavia, que o orçamento da PESC continua a estar sujeito a uma forte pressão, devido também ao alargamento de várias missões no domínio da política comum de segurança e defesa (PCSD), que é suscetível de agravar este problema em 2019; inverte a redução proposta pelo Conselho para outras operações e medidas de gestão de crises, que resultaria numa menor flexibilidade para enfrentar crises imprevistas;

60.  Decide, por conseguinte, reverter a quase totalidade das reduções do Conselho, reforçar a categoria 4 em 425,4 milhões EUR relativamente ao PO de 2019 (sem incluir projetos-piloto e ações preparatórias), diminuindo simultaneamente as rubricas relacionadas com o FRT e a Turquia e não repondo as reduções efetuadas pelo Conselho com um efeito total de -1,24 mil milhões de EUR, o que resulta numa diferença líquida de -819,1 milhões de EUR relativamente ao PO de 2019 na categoria 4;

Categoria 5 - Administração; outras rubricas - despesas de apoio administrativo e de estudos

61.  Considera que os cortes do Conselho são injustificados e não refletem as necessidades reais; repõe, assim, os montantes do PO de 2019 relativamente a todas as despesas administrativas da Comissão, incluindo as despesas de apoio administrativo e de estudos nas categorias 1 a 4;

Agências descentralizadas

62.  Aprova, de um modo geral, as previsões da Comissão no tocante às necessidades orçamentais das agências; considera, por conseguinte, que quaisquer cortes suplementares propostos pelo Conselho poriam em risco o bom funcionamento das agências, não lhes permitindo cumprir as tarefas que lhes foram confiadas; regista com especial irritação a redução arbitrária de apenas 10 000 EUR de que é alvo a CEPOL e convida o Conselho a explicar em pormenor ao Parlamento os motivos pelos quais considera que cortes desta índole são necessários e razoáveis;

63.  Observa que o financiamento das agências por meio de taxas reduz os encargos a suportar pelo orçamento da União em mil milhões de EUR por ano; sublinha que as missões de serviço público, nomeadamente no domínio da saúde, do ambiente ou da segurança e da justiça, devem sempre permanecer no orçamento da União; considera, no entanto, que a Comissão deve continuar a abordar a questão do risco de conflitos de interesses que possam eventualmente resultar do financiamento das agências por meio de taxas e tomar medidas adequadas para evitar a ocorrência de tais conflitos;

64.  Recorda a importância de a União se concentrar na competitividade para o crescimento e o emprego; considera, neste contexto, que são necessárias dotações e pessoal adicionais para a Agência do GNSS Europeu (GSA) e a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER); regista a criação da Autoridade Europeia do Trabalho (AET) e sublinha a necessidade de mobilizar novos recursos para o efeito; repõe os cortes substanciais do Conselho nas dotações para as Autoridades Europeias de Supervisão (AES), colocando ao mesmo tempo partes das suas dotações na reserva na pendência de progressos no que diz respeito à revisão das AES;

65.  No contexto dos desafios que a União ainda enfrenta em matéria de migração e segurança, e tendo presente a necessidade de uma resposta europeia coordenada, decide reforçar as dotações da Europol, da CEPOL, da Eurojust, da EPPO e da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA);

66.  Prevê que a pressão exercida sobre os sistemas de migração e asilo de alguns Estados‑Membros, bem como sobre as suas fronteiras, continuará a ser elevada em 2019, podendo até agravar-se, e salienta que as necessidades futuras da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (FRONTEX) e do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) em termos de recursos operacionais e de pessoal terão de ser acompanhadas de perto e eventualmente atualizadas para o orçamento de 2019; aguarda a carta retificativa da Comissão; solicita à Comissão que apresente, o mais rapidamente possível, uma panorâmica das necessidades orçamentais para o orçamento de 2019 decorrentes das reformas propostas para essas agências;

67.  Reitera a sua posição de que o objetivo de redução de 5 % dos efetivos foi alcançado com êxito; manifesta a sua intenção de incluir uma declaração comum de todas as instituições que confirme a conclusão desse exercício único; considera que os novos postos de trabalho incluídos na sua posição são necessários para o cumprimento de tarefas adicionais resultantes de novos desenvolvimentos e de nova legislação;

68.  Recorda que o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre os recursos de agências descentralizadas 2 concluiu os seus trabalhos adotando recomendações sobre os ensinamentos retirados da abordagem seguida para a consecução do objetivo de reduzir em 5 % o pessoal, o tratamento das novas tarefas, as avaliações das agências, a partilha de agências, as avaliações das agências com instalações em vários locais e o modelo de financiamento das agências por meio de taxas; congratula-se com a ratificação das referidas recomendações pelas instituições; declara ser sua intenção continuar, no futuro, a supervisionar o trabalho realizado pela Comissão relativamente a essas recomendações;

Projetos-piloto e ações preparatórias (PP-AP)

69.  Relembra a importância dos projetos-piloto e das ações preparatórias ((PP+PA) enquanto instrumentos para a formulação de prioridades políticas e a introdução de novas iniciativas que têm o potencial para se tornarem atividades e programas permanentes da União; tendo efetuado uma análise cuidadosa de todas as propostas apresentadas e tendo em conta a avaliação da Comissão quanto ao respeito dos requisitos legais e à exequibilidade, decide aprovar um pacote equilibrado de PP-AP que reflete as prioridades políticas do Parlamento;

70.  Saúda o lançamento da iniciativa DiscoverEU, que consiste na distribuição de 15 000 bilhetes de InterRail a jovens europeus com 18 anos em 2018, bem como com a proposta da Comissão de assegurar 700 milhões de euros para o QFP 2021-2027, o que se coaduna com as ambições da UE de promover a mobilidade na aprendizagem, a cidadania ativa, a inclusão social e a solidariedade entre os jovens; decide prosseguir a ação preparatória em questão em 2019 e está determinado a prossegui-la também em 2020;

Instrumentos especiais

71.  Recorda a utilidade dos instrumentos especiais, que conferem flexibilidade acima e para além dos limites máximos extremamente restritos do atual QFP, e acolhe favoravelmente as melhorias resultantes da revisão intercalar do regulamento relativo ao QFP; apela a uma utilização mais frequente do Instrumento de Flexibilidade, da Margem Global do QFP no orçamento para 2019, com vista a financiar a vasta gama de novos desafios e de responsabilidades adicionais que o orçamento da União enfrenta; recorda igualmente a importância do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), da Reserva para Ajudas de Emergência (RAE) e do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE);

Pagamentos

72.  Reitera a sua preocupação pelo facto de, não obstante a recente recuperação, a subexecução nos pagamentos ter atingido um nível recorde nos últimos três anos, nomeadamente na subcategoria 1b; lamenta que tais atrasos impeçam os cidadãos de tirar pleno partido das prioridades e dos projetos da União em tempo útil; chama a atenção para o facto de, em resultado desta situação, o PO de 2019 deixar uma margem sem precedentes de 19,3 milhões EUR abaixo do limite máximo dos pagamentos; reforça as dotações de pagamento das rubricas que são alteradas nas dotações de autorização;

Outras secções

Secção I - Parlamento Europeu

73.  Mantém inalterado o nível global do seu orçamento para 2019, em conformidade com a sua resolução sobre a previsão de receitas e despesas aprovada na sessão plenária de 19 de abril de 2018(11), em 1 999 144 000 EUR; introduz ajustes técnicos neutros do ponto de vista orçamental, a fim de refletir os dados atualizados que não estavam disponíveis no início do ano;

74.  Regista que o nível da previsão de receitas e despesas para o orçamento de 2019 corresponde a 18,53 %, percentagem que é inferior à atingida em 2018 (18,85 %) e a mais baixa da Categoria 5 em mais de quinze anos;

75.  Observa que, devido às eleições para o Parlamento Europeu de 2019, as despesas serão substancialmente superiores em certos domínios, nomeadamente no que diz respeito aos deputados não reeleitos e aos seus assistentes, ao passo que, noutras áreas, serão realizadas poupanças, embora em menor medida, devido à redução da atividade parlamentar num ano de eleições;

76.  Congratula-se com o facto de o orçamento de 2019 incluir mais prestações de investimentos substanciais iniciados em 2016 no intuito de melhorar significativamente a segurança do Parlamento; observa que esses projetos cobrem diferentes domínios, principalmente relacionados com os edifícios, nomeadamente a melhoria da segurança à entrada, o equipamento e o pessoal, como o projeto iPACS, mas também melhorias no domínio da cibersegurança e da segurança das comunicações;

77.  Toma nota da decisão da Mesa no sentido de selecionar duas opções, uma renovação estrutural e uma nova conceção para a reconstrução do edifício PHS; insta o Secretário‑Geral e a Mesa a fornecerem à autoridade orçamental um orçamento pormenorizado para cada uma dessas opções, para além de todas as especificações técnicas;

78.  Reduz o quadro de efetivos do seu Secretariado-Geral para 2019 em 59 lugares (objetivo de redução de pessoal de 1 %), em consonância com o acordo alcançado com o Conselho, em 14 de novembro de 2015, sobre o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, no âmbito do qual as medidas tomadas anualmente pelo Parlamento com vista à redução do seu pessoal deverão continuar até 2019;

79.  Toma conhecimento da decisão do Tribunal Geral, de 25 de setembro de 2018, de confirmar a recusa do Parlamento de conceder acesso aos documentos relativos às ajudas de custo, às despesas de viagem e aos subsídios de assistência parlamentar dos deputados (acórdão nos processos T-639/15 a T-666/15, Maria Psara e outros/Parlamento e T-94/16 Gavin Sheridan/Parlamento);

80.  Recorda que, em 23 de outubro de 1997, na sua resolução sobre o orçamento geral de 1998, o Parlamento convidou a sua Mesa a solicitar ao Tribunal de Contas que investigasse o regime voluntário de pensão do Parlamento Europeu, o que levou à emissão do parecer n.º 5/99 do Tribunal de Contas, de 16 de junho de 1999, relativo ao Fundo e ao Regime de Pensões dos Deputados ao Parlamento Europeu; insta a Mesa a solicitar urgentemente ao Tribunal de Contas que elabore outro parecer sobre o fundo e o regime de pensões em 2019;

81.  Reafirma que, numa nota à Mesa de 8 de março de 2018, o seu Secretário-Geral admitiu que o fundo de pensões ligado ao regime voluntário de pensões dos deputados «esgotará o seu capital muito antes do fim das obrigações em matéria de pensões e, eventualmente, já em 2024»; solicita, por conseguinte, ao Secretário-Geral e à Mesa que, no pleno respeito pelo Estatuto dos Deputados, estabeleçam urgentemente com o fundo de pensões um plano claro para que o Parlamento assuma as suas obrigações e responsabilidades no tocante ao regime voluntário de pensão dos seus deputados imediatamente após as eleições de 2019;

82.  Solicita uma contribuição adicional da União para a dimensão parlamentar da OMC, em particular, através de um maior apoio financeiro e de pessoal ao secretariado responsável;

83.  Apela para o reforço da Plataforma Europeia de Comunicação para a Ciência, aprovado no orçamento de 2018, e para a cooperação com as estações de televisão, as redes sociais e outros parceiros para efeitos de formação de jovens jornalistas, em especial no que respeita aos novos progressos científicos e tecnológicos e a notícias baseadas em factos e revistas pelos pares;

84.  Recorda a análise de 2014 do TCE que estimou que os custos resultantes da dispersão geográfica do Parlamento ascendem a 114 milhões de EUR por ano; regista, além disso, a conclusão da sua resolução, de 20 de novembro de 2013, sobre a localização das sedes das instituições da União Europeia(12), segundo a qual 78 % de todas as deslocações em serviço dos funcionários do Parlamento são uma consequência direta da dispersão geográfica do mesmo; salienta que o relatório também indica que o impacto ambiental da dispersão geográfica está avaliado entre 11 000 a 19 000 toneladas de emissões de CO2; chama novamente a atenção para a imagem pública negativa que esta dispersão transmite e solicita, por conseguinte, que seja elaborado um roteiro com vista à definição de uma única sede e à redução das rubricas orçamentais correspondentes;

85.  Solicita ao Secretário-Geral que defina modalidades pormenorizadas para uma maior partilha de funções e serviços administrativos entre o Parlamento, o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social Europeu;

Secção IV – Tribunal de Justiça

86.  Repõe os montantes do PO de 2019 em todas as rubricas orçamentais cortadas pelo Conselho, que são essenciais para o funcionamento do Tribunal, e repõe as estimativas relativamente a duas rubricas orçamentais, a fim de reforçar a capacidade do Tribunal para gerir as necessidades crescentes em matéria de tradução;

87.  Repõe os 16 lugares e as dotações correspondentes cortadas pela Comissão no PO de 2019, a fim de evitar qualquer estrangulamento suscetível de prejudicar a produtividade dos tribunais no contexto de novas atividades desenvolvidas pelo Tribunal e do aumento contínuo da carga de trabalho; considera que a criação de 16 novos lugares permanentes para os serviços de apoio, inicialmente proposta pelo Tribunal de Justiça e rejeitada pela Comissão, deve ser aprovada;

Secção V – Tribunal de Contas

88.  Repõe os montantes do PO de 2019 em todas as rubricas orçamentais cortadas pelo Conselho, a fim de permitir a execução do programa de trabalho do Tribunal de Contas e a elaboração dos relatórios de auditoria previstos;

Secção VI – Comité Económico e Social Europeu

89.  Repõe o PO de 2019 em todas as rubricas cortadas pelo Conselho;

90.  Aumenta a dotação de diversas rubricas para além do previsto no PO de 2019, em conformidade com a previsão de receitas e despesas do Comité Económico e Social Europeu;

Secção VII – Comité das Regiões

91.  Repõe o PO de 2019 em todas as rubricas cortadas pelo Conselho;

92.  Aumenta a dotação de diversas rubricas para além do previsto no PO de 2019, em conformidade com a previsão de receitas e despesas do Comité das Regiões;

Secção VIII – Provedor de Justiça Europeu

93.  Mantém inalterado o nível global do orçamento do Provedor de Justiça para 2019, tal como proposto pela Comissão no PO de 2019;

Secção IX – Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

94.  Decide não repor o PO de 2019 na rubrica cortada pelo Conselho, devido a um aumento elevado do orçamento total em relação ao ano anterior;

Secção X - Serviço Europeu para a Ação Externa

95.  Repõe o PO de 2019 em todas as rubricas cortadas pelo Conselho;

96.  Aumenta a dotação de diversas rubricas para além do previsto no PO de 2019, em conformidade com a previsão de receitas e despesas do SEAE;

97.  Reitera o apoio do Parlamento à capacidade de comunicação estratégica e encoraja-a a dar uma resposta coordenada mais vigorosa da União à questão da desinformação;

98.  Repõe os 28 lugares + 5 e as dotações correspondentes cortadas pelo Conselho, dado tratar-se de um aumento moderado dos efetivos, justificado pelas importantes novas competências do SEAE, em especial as relacionadas com a saída do Reino Unido da União, nomeadamente a criação de uma nova delegação da União em Londres e de uma nova unidade na sede, e pela adoção, nos últimos meses, de uma série de iniciativas no domínio da segurança e da defesa;

o

o  o

99.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, juntamente com as alterações ao projeto de orçamento geral, ao Conselho, à Comissão, às restantes Instituições e aos órgãos interessados, bem como aos parlamentos nacionais.

(1)

JO L 168, de 7.6.2014, p. 105.

(2)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(3)

JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(4)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(5)

JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(6)

Textos Aprovados desta data, P8_TA(2018)0089.

(7)

Textos Aprovados desta data, P8_TA(2018)0182.

(8)

Textos Aprovados desta data, P8_TA(2018)0311.

(9)

Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União e revoga o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho (JO L78 de 20.3.2013, p. 23).

(10)

Textos aprovados, P8_TA(2018)0042.

(11)

Textos aprovados, P8_TA(2018)0182.

(12)

JO C 436, de 24.11.2016, p. 2.


PARECER da Comissão dos Assuntos Externos (31.8.2018)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019

(2018/2046(BUD))

Relator de parecer: Brando Benifei

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Externos insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Regista o aumento das dotações para autorizações na rubrica 4, embora refira que a maior parte do mesmo se deve à maior contribuição para o Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia; sublinha que, atendendo aos múltiplos desafios que a UE enfrenta no plano internacional, a ação externa só pode ser credível se lhe forem atribuídos recursos suficientes;

2.  Manifesta preocupação pelo facto de o projeto de orçamento esgotar completamente a margem da rubrica 4, o que deixa à União muito pouco espaço de manobra em caso de crises externas imprevistas;

3.  Sublinha a importância estratégica de atribuir financiamento adequado aos Balcãs Ocidentais – uma área prioritária fundamental da UE – a fim de consolidar o seu caminho rumo à adesão, e lamenta, neste contexto, a proposta de reduzir em 10 milhões de EUR a dotação para a reforma política nos Balcãs Ocidentais; apela à inversão desta tendência, tendo em conta que as reformas constituem a espinha dorsal de toda e qualquer transformação democrática e, implicitamente, do processo de adesão à UE; salienta a necessidade de financiamento suficiente para executar a estratégia para os Balcãs Ocidentais no âmbito do Plano de Ação 2018-2020, atribuindo prioridade ao apoio ao Estado de direito e à integração regional; insta à duplicação da contribuição do IPA II para o Erasmus+, tal como previsto na estratégia;

4.  Apoia, em consonância com o princípio da condicionalidade, uma redução do montante atribuído à Turquia em todas as rubricas orçamentais, tendo em conta o contínuo retrocesso em matéria de Estado de direito, democracia e direitos fundamentais; considera que, simultaneamente, é necessário reforçar o apoio à sociedade civil e os contactos interpessoais, no contexto da crescente polarização da sociedade turca e das medidas tomadas pelas autoridades contra as liberdades e os direitos fundamentais, bem como contra os defensores dos direitos humanos, no rescaldo da tentativa de golpe de Estado; entende que, neste sentido, deverá ser colocada uma ênfase especial na liberdade dos meios de comunicação social e nos direitos das pessoas LGBTI;

5.  Considera que convém manter o atual rácio de contribuições provenientes do orçamento da União (mil milhões de EUR) e dos Estados-Membros (2 mil milhões de EUR) para o Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia; apela ao ajustamento correspondente da proposta de contribuição da UE para o Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia relativa a 2019, em consonância com a posição exposta pelo Parlamento na sua resolução, de 5 de julho de 2018, sobre o mandato para o trílogo relativo ao projeto de orçamento para o exercício de 2019(1); considera ainda que importa garantir que qualquer contribuição da rubrica 4 para o Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia não resulte na redução dos fundos disponíveis para os programas existentes; insiste, além disso, na necessidade de acompanhar de perto a utilização dos fundos do Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia, assegurando que sejam rigorosamente direcionados para os projetos que visam os refugiados e não sejam utilizados para quaisquer outros fins; solicita à Comissão que informe regularmente a autoridade orçamental sobre a compatibilidade das ações financiadas com a base jurídica subjacente;

6.  Lamenta a redução dos fundos de apoio financeiro destinados a promover o desenvolvimento económico da comunidade turca de Chipre; solicita que o orçamento seja restabelecido aos atuais níveis, sem qualquer diminuição;

7.  Salienta a importância estratégica da vizinhança imediata meridional e oriental da UE; sublinha que a situação na vizinhança continua a representar um desafio importante para a União; manifesta-se preocupado pela pressão considerável a que o Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) continuará a estar sujeito em 2019, agravada pela utilização de fundos do IEV para o financiamento do compromisso assumido em relação à Síria e de projetos previstos no âmbito do Fundo Fiduciário de Emergência da UE para África; solicita que estes novos compromissos sejam inteiramente compensados através da disponibilização de reforços; saúda o aumento das dotações de autorização para a instauração de um clima de confiança e segurança, bem como para a prevenção e a resolução de conflitos nos países do Mediterrâneo; sublinha, neste contexto, a necessidade de prestar apoio adequado aos grupos vulneráveis, em especial às crianças (não acompanhadas), às mulheres e às vítimas de violência sexual, dentro e fora de conflitos armados ou noutros contextos;

8.  Congratula-se com a intenção manifestada pela Comissão de continuar a prestar um apoio reforçado à Ucrânia, em especial no que respeita ao persistente conflito na zona oriental da Ucrânia, e à Tunísia, designadamente na sua luta contra a pobreza e o desemprego dos jovens; solicita, à luz dos recentes acontecimentos políticos no terreno, o aumento das verbas a favor da estabilização da Líbia, nomeadamente no que se refere ao apoio à sociedade civil e ao respeito das normas em matéria de direitos humanos e do direito internacional; considera que, neste contexto, há que zelar por que o financiamento da UE para a Líbia não seja utilizado para financiar detenções arbitrárias ou de pessoas vulneráveis, em especial de crianças, em conformidade com as orientações da UE sobre a promoção e a proteção dos direitos da criança, e garantir que os migrantes gozem de um tratamento plenamente conforme com as normas internacionais em matéria de direitos humanos; observa que a estabilização do país constituirá apenas o primeiro passo e que será necessário envidar mais esforços para a sua reconstrução e a realização de reformas; solicita um apoio acrescido às reformas políticas e aos processos democráticos na Geórgia e na República da Moldávia; reitera a necessidade de proceder ao correto acompanhamento da execução e dos progressos realizados em matéria de reformas nos países parceiros em questão;

9.  Solicita um maior financiamento no âmbito do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos, com vista a proteger os defensores dos direitos humanos em risco, nomeadamente por meio do mecanismo para os defensores dos direitos humanos (ProtectDefenders.eu), atendendo às crescentes medidas repressivas em vários países; considera, além disso, necessário assegurar um nível suficiente de financiamento para as missões de observação eleitoral da UE, como forma de contribuir para o reforço das instituições democráticas e da confiança do público nos processos eleitorais, desta forma promovendo a estabilidade e reforçando outros objetivos de política externa;

10.  Lamenta os cortes efetuados na contribuição da UE para o Centro Interuniversitário Europeu para os Direitos Humanos e a Democratização e para o seu Campus Mundial dos Direitos Humanos, que prejudicarão gravemente o funcionamento deste emblemático programa académico da UE; insta a Comissão a manter a dotação financeira para o referido centro num nível comparável às contribuições anteriores;

11.  Solicita que a União conceda um apoio acrescido ao processo de paz no Médio Oriente, à Autoridade Palestiniana e à UNRWA, em consonância com a resolução do Parlamento Europeu, de 8 de fevereiro de 2018, sobre a situação da UNRWA(2), tendo em conta o agravamento da situação no terreno e a decisão dos Estados Unidos de reduzir drasticamente o seu contributo; continua preocupado com a destruição e o confisco da assistência humanitária financiada pela UE na Cisjordânia;

12.  Regista o aumento moderado dos fundos destinados à política externa e de segurança comum (PESC), salientando, todavia, que o orçamento da PESC continua a estar sujeito a uma forte pressão, devido também ao alargamento de várias missões no domínio da política comum de segurança e defesa (PCSD), que é suscetível de agravar este problema em 2019; apela à reconsideração da proposta apresentada pelo Conselho no sentido de uma redução de outras operações e medidas de gestão de crise que poderá significar uma menor flexibilidade para lidar com crises inesperadas, e solicita que o orçamento da PESC seja aumentado proporcionalmente;

13.  Solicita fundos suplementares para o Instrumento para a Estabilidade e a Paz, tendo em conta o papel importante que este desempenha em matéria de resposta a situações de crise, preparação para situações de crise, prevenção de conflitos e consolidação da paz; Insiste na importância de continuar a implementar a correlação entre desenvolvimento e segurança no âmbito do Instrumento para a Estabilidade e a Paz e solicita fundos adicionais cuja aplicação deverá ocorrer no âmbito dos atuais componentes do IEP;

14.  Sublinha a importância de um enquadramento progressivo da política de defesa comum da UE e a necessidade de apoiar o reforço do financiamento para garantir a sua aplicação;

15.  Congratula-se com a recente adoção do Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa (PEDID) com vista a apoiar a cooperação e inovação europeias em matéria de defesa, bem como com a sua integração no projeto de orçamento para 2019; entende que, juntamente com as ações preparatórias em curso relativas à investigação no domínio da defesa da UE, o referido programa contribuirá para o desenvolvimento de uma indústria de defesa europeia; salienta a importância da participação das PME e das empresas de média capitalização a nível transfronteiras;

16.  Solicita um apoio acrescido à não proliferação e ao desarmamento, em consonância com as obrigações decorrentes do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares e com a resolução do Parlamento Europeu, de 27 de outubro de 2016, sobre segurança nuclear e não proliferação(3);

17.  Solicita o aumento das contribuições de todos os instrumentos de financiamento externo para o programa Erasmus+, uma vez que os contactos interpessoais e a mobilidade dos jovens constituem estratégias fundamentais para reforçar o impacto da ação externa da UE e a sua visibilidade junto do público e dos países parceiros;

18.  Recorda que os efeitos das alterações climáticas têm um impacto concreto sobre vários aspetos da vida humana e são cada vez mais percetíveis nos países em desenvolvimento; apela a uma dotação reforçada para a ação climática, que reflita melhor o firme compromisso da UE neste domínio, e ao envolvimento redobrado na diplomacia climática.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

29.8.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

43

5

8

Deputados presentes no momento da votação final

Michèle Alliot-Marie, Nikos Androulakis, Petras Auštrevičius, Amjad Bashir, Bas Belder, Elmar Brok, Klaus Buchner, James Carver, Fabio Massimo Castaldo, Javier Couso Permuy, Arnaud Danjean, Anna Elżbieta Fotyga, Eugen Freund, Michael Gahler, Iveta Grigule-Pēterse, Sandra Kalniete, Manolis Kefalogiannis, Tunne Kelam, Wajid Khan, Andrey Kovatchev, Ilhan Kyuchyuk, Barbara Lochbihler, Sabine Lösing, Andrejs Mamikins, David McAllister, Tamás Meszerics, Francisco José Millán Mon, Clare Moody, Javier Nart, Pier Antonio Panzeri, Demetris Papadakis, Alojz Peterle, Tonino Picula, Julia Pitera, Cristian Dan Preda, Jozo Radoš, Sofia Sakorafa, Dobromir Sośnierz, Jaromír Štětina, Dubravka Šuica, Charles Tannock, László Tőkés, Ivo Vajgl, Elena Valenciano, Geoffrey Van Orden, Boris Zala

Suplentes presentes no momento da votação final

Asim Ademov, Brando Benifei, Andrea Bocskor, Tanja Fajon, Neena Gill, Ana Gomes, Liisa Jaakonsaari, Jo Leinen, Miroslav Poche, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

43

+

ALDE

Petras Auštrevičius, Iveta Grigule-Pēterse, Ilhan Kyuchyuk, Javier Nart, Jozo Radoš, Ivo Vajgl

EFDD

Fabio Massimo Castaldo

PPE

Asim Ademov, Michèle Alliot-Marie, Andrea Bocskor, Elmar Brok, Arnaud Danjean, Michael Gahler, Sandra Kalniete, Manolis Kefalogiannis, Tunne Kelam, Andrey Kovatchev, David McAllister, Francisco José Millán Mon, Alojz Peterle, Julia Pitera, Cristian Dan Preda, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Jaromír Štětina, Dubravka Šuica, László Tőkés

S&D

Nikos Androulakis, Brando Benifei, Tanja Fajon, Eugen Freund, Neena Gill, Ana Gomes, Liisa Jaakonsaari, Wajid Khan, Jo Leinen, Andrejs Mamikins, Clare Moody, Pier Antonio Panzeri, Demetris Papadakis, Tonino Picula, Miroslav Poche, Elena Valenciano, Boris Zala

5

-

GUE/NGL

Javier Couso Permuy, Sabine Lösing, Sofia Sakorafa

NI

James Carver, Dobromir Sośnierz

8

0

ECR

Amjad Bashir, Bas Belder, Anna Elżbieta Fotyga, Charles Tannock, Geoffrey Van Orden

VERTS/ALE

Klaus Buchner, Barbara Lochbihler, Tamás Meszerics

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

(1)

Textos Aprovados, P8_TA-PROV(2018)0311.

(2)

Textos Aprovados, P8_TA-PROV(2018)0042.

(3)

Textos aprovados, P8_TA(2016)0424.


PARECER da Comissão do Desenvolvimento (6.9.2018)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019

(2018/2046(BUD))

Relator de parecer: Arne Lietz

SUGESTÕES

A Comissão do Desenvolvimento insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Salienta que os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 2030, em particular o objetivo 3, relativo à saúde, o objetivo 4, relativo à educação, o objetivo 5, relativo à igualdade de género, e o objetivo 13, relativo à ação climática, requerem uma assistência adequada da União e devem ser refletidos no orçamento da União para 2019, demonstrando assim a prioridade dada aos esforços a longo prazo para erradicar a pobreza, tal como estipulado no artigo 208.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE); recorda que a sua aplicação tem de ser transversal às políticas internas e externas da União, bem como integrar de forma coerente e equilibrada as três dimensões do desenvolvimento sustentável, abordando as interligações entre os diferentes ODS; exorta a Comissão e os Estados-Membros a tornar os ODS 2030 uma prioridade estratégica e a refletir este facto no orçamento da União;

2.  Recorda que a União se comprometeu a proteger e promover integralmente os direitos da criança na sua política externa, em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; salienta a importância de executar as Diretrizes da União para a Promoção e Proteção dos Direitos da Criança no âmbito das relações externas da União; exorta a Comissão a acompanhar os progressos no domínio dos direitos das crianças nos programas externos da União e a apresentar relatórios sobre esta matéria;

3.  Reitera a sua firme rejeição da utilização de fundos destinados ao apoio ao desenvolvimento para outros objetivos, como, por exemplo, a gestão das fronteiras ou o reforço da capacidade militar, e sublinha que todo o financiamento que não verifique os critérios aplicáveis para a ajuda pública ao desenvolvimento (APD) deve vir inteiramente de outros instrumentos que não o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) ou o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED); reitera que, para ser eficaz na luta contra a pobreza a longo prazo, e em conformidade com o artigo 208.º do TFUE, as ações destinadas a combater as causas profundas da pobreza devem ser escolhidas de preferência a outras que verificam os critérios aplicáveis para a ajuda pública ao desenvolvimento; reafirma o seu apoio à orçamentação do FED e sublinha a importância de limitar os orçamentos atribuídos, respetivamente, às regiões de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP);

4.  Salienta que, embora a flexibilidade e a rapidez com que as verbas em causa podem ser utilizadas sejam uma vantagem em termos de boa gestão dos fundos, estas vantagens não podem, de forma alguma, justificar um desvio dos fundos do desenvolvimento para outros fins, restrições do poder de controlo do Parlamento, único órgão democraticamente eleito, ou uma programação sistemática de ações a longo prazo; preconiza, por conseguinte, que a criação de instrumentos extraordinários, como, por exemplo, fundos fiduciários, seja limitada ao máximo e que estes princípios sejam tidos em conta na estruturação do próximo quadro financeiro plurianual (QFP);

5.  Salienta que a União e os seus Estados-Membros devem honrar o seu compromisso coletivo, confirmado em 2015, de aumentar a sua APD para 0,7 % do rendimento nacional bruto (RNB) até 2030; recorda o compromisso coletivo da União de fornecer aos países menos avançados (PMD), a curto prazo, entre 0,15 % e 0,20 % do RNB em APD; salienta que a APD coletiva da União diminuiu 2,4 % em 2017, em comparação com os valores de 2016; expressa a sua preocupação pelo facto de que, se permanecer em 0,11 % do RNB em 2016, a União não estará em condições de honrar os seus compromissos perante os PMD; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que elaborem e apresentem um calendário plausível para este aumento progressivo até esse nível; apela aos Estados-Membros para que excluam do cálculo da APD os custos relativos aos refugiados suportados a nível interno nos países doadores; reitera o compromisso da Comissão de consagrar pelo menos 20 % do total da sua APD ao desenvolvimento humano e à inclusão social; preconiza um acréscimo da afetação da sua APD 2019 à saúde, à educação e à proteção social, para cumprir o seu compromisso no final do QFP em vigor; salienta, em particular, a necessidade de promover e proteger a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos, contrariando assim a «regra da mordaça», que foi restabelecida pelo Governo dos Estados Unidos; afirma que a ajuda da União para o desenvolvimento deve ser despendida de forma mais eficaz e que a APD deve ser direcionada para os setores em que é mais necessária, designadamente o reforço das capacidades, a boa governação, a saúde, a educação, a agricultura, o abastecimento de água e o saneamento, bem como a energia; sublinha a necessidade de apoio à manutenção, com um acesso suficiente a peças sobresselentes e técnicos formados localmente;

6.  Insiste, tendo em conta o papel importante do Reino Unido no âmbito do desenvolvimento, na manutenção de laços estreitos entre a União e o Reino Unido após a sua saída, para minimizar as consequentes perdas;

7.  Reconhece que nunca um país se desenvolveu sem estabelecer novas relações comerciais com os seus vizinhos e o resto do mundo; encoraja ainda o financiamento das atividades de ajuda ao comércio, a fim de permitir que os países em desenvolvimento participem em muito maior grau nas cadeias de valor mundiais no futuro; salienta, neste contexto, a importância cada vez maior da conectividade digital para alcançar uma distribuição mais equilibrada dos benefícios da globalização a favor dos países em desenvolvimento;

8.  Destaca a elevada importância de apoiar as microempresas e as pequenas e médias empresas, apelando, em especial, à criação de soluções locais para um melhor acesso ao financiamento, com um maior reforço dos sistemas de concessão e de garantia de microcrédito;

9.  Solicita o alargamento do programa «Erasmus para Jovens Empresários» para além das fronteiras da Europa, em particular, aos países em desenvolvimento, proporcionando simultaneamente os meios financeiros necessários;

10.  Encoraja a criação de instituições de formação profissional dual, nas quais os jovens, ao mesmo tempo que levam a cabo um programa de aprendizagem profissional com especial incidência nos aspetos práticos de uma profissão, tenham aulas teóricas em escolas profissionais especializadas;

11.  Insiste, tendo em conta a situação dramática no domínio da ajuda humanitária, em que as atuais necessidades humanitárias à escala global sejam refletidas num aumento significativo do financiamento para as rubricas orçamentais relativas à ajuda humanitária, que deve ser facilmente mobilizável; reitera que a educação, quer dos rapazes quer das raparigas, tem um papel fundamental na prevenção de crises humanitárias de origem humana, evitando conflitos, protegendo as crianças e dando-lhes perspetivas; congratula-se com o facto de que um montante significativo de ajuda humanitária já é despendido na educação em situações de emergência; insta, no entanto, a um aumento adequado desta parte e a um maior apoio à rubrica orçamental do ICD relativa ao Erasmus+, uma vez que, em situações de emergência, a educação é essencial para o desenvolvimento da população após a fase de emergência, sem esquecer que esta fase de emergência pode por vezes durar mesmo vários anos;

12.  Regista o esgotamento das margens e dos mecanismos de flexibilidade no orçamento da União e na ação externa da União, que são frequentemente utilizados para mobilizar fundos adicionais para responder a necessidades imprevistas, incluindo crises humanitárias; opõe-se, em relação a isto, à proposta da Comissão de financiamento da segunda parcela do Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia (FRT), que não deixou margens suficientes na rubrica 4 e nos instrumentos especiais do QFP para crises humanitárias imprevistas, devido ao compromisso não cumprido pelos Estados-Membros de contribuir com 2 mil milhões de EUR a nível bilateral para o FRT; expressa a sua preocupação com a mobilização contínua da reserva do FED para perfazer as contribuições para o Fundo Fiduciário da União para África, a mais recente das quais no montante de 500 milhões de EUR; salienta que esta transferência de fundos não só desvia verbas dos objetivos do FED de erradicação da pobreza e de promoção do desenvolvimento sustentável para a gestão da migração, como também limita seriamente a possibilidade de mobilizar fundos adicionais para crises humanitárias futuras nas regiões ACP nos próximos anos; insta novamente os Estados-Membros a aumentar as suas contribuições para o FRT e o Fundo Fiduciário da União para África, para os quais as contribuições prometidas ascendem atualmente a 3 mil milhões de EUR (antes do montante adicional de 500 milhões de EUR) provenientes do orçamento da União e do FED e a 430 milhões de EUR, apenas, provenientes dos Estados-Membros da União e outros doadores;

13.  Considera que a promoção da paz, da segurança e da justiça nos países em desenvolvimento é de importância crucial para a União, a fim de combater as causas profundas da migração; reconhece que as despesas relacionadas com a segurança são particularmente relevantes no quadro dos esforços em curso para ter cabalmente em conta a ligação entre segurança e desenvolvimento e concretizar o objetivo 16 da Agenda para o Desenvolvimento Sustentável 2030;

14.  Sublinha a importância de aumentar a atribuição de fundos destinados a apoiar a boa governação, a democracia e o Estado de direito nos países em desenvolvimento a fim de promover instituições responsáveis e transparentes, apoiar o desenvolvimento de capacidades e fomentar a tomada de decisões participativa e o acesso do público à informação;

15.  Recorda a importância de apoiar a despesa diretamente ligada à realização dos objetivos da política de ajuda humanitária, nomeadamente as despesas de assistência técnica e administrativa;

16.  Realça a importância de manter as dotações para pagamentos no capítulo da ajuda humanitária pelo menos ao mesmo nível das dotações para autorizações, para evitar uma falta grave e constante de verbas para pagamentos, intervenções urgentes complicadas e a acumulação de faturas por pagar, com efeitos negativos também para os parceiros que asseguram a execução;

17.  Realça a importância do fornecimento de água limpa e da construção de instalações adicionais de eliminação de águas residuais;

18.  Chama a atenção para a escala e as consequências da pobreza energética nos países em desenvolvimento e para a forte participação da União nos esforços para reduzir essa pobreza; sublinha a necessidade de esforços intensos e concertados dos governos e dos intervenientes dos países afetados para reduzir a pobreza energética e cumprir o ODS 7, sobretudo no que diz respeito a zonas rurais remotas de regiões sem ligação à rede de energia;

19.  Apela à disponibilização de recursos financeiros suficientes para a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Médio Oriente, para assegurar um apoio contínuo aos refugiados palestinianos na região;

20.  Congratula-se com o aumento das dotações destinadas a apoiar iniciativas de desenvolvimento nos países em desenvolvimento realizadas por ou para organizações da sociedade civil e a administração local; recorda à Comissão e ao Conselho, no domínio da ajuda humanitária, o compromisso em matéria de localização assumido no âmbito do Grande Pacto, que prevê o pagamento de pelo menos um quarto do total do financiamento relativo à ajuda humanitária o mais diretamente possível aos intervenientes locais e nacionais, instando, por conseguinte, a uma revisão do Regulamento (CE) n.º 1257/96(1) (que data de 1996), para garantir que o financiamento futuro da ajuda humanitária continue a basear-se nas necessidades e esteja de acordo com o Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária, mas seja também adaptado a um contexto em evolução e se torna mais eficaz, nomeadamente no que se refere a promover a ligação entre a ajuda humanitária e o desenvolvimento e contribuir para a concretização dos compromissos assumidos na Cimeira Humanitária Mundial de 2016 e no quadro do Grande Pacto;

21.  Reitera a importância de concentrar os esforços nas principais crises humanitárias, incluindo as crises humanitárias esquecidas; solicita que seja garantido o financiamento da ajuda humanitária para as seguintes crises: Iémen (22 milhões de pessoas com necessidade de ajuda humanitária), crise na Síria, incluindo os países vizinhos (mais de 13 milhões de pessoas com necessidade de assistência humanitária na Síria), bem como as crises humanitárias esquecidas, como o Sahel (1,6 milhões de crianças em risco de desnutrição aguda severa e 6,8 milhões de pessoas em situação de insegurança alimentar) e a República Democrática do Congo (13 milhões de pessoas necessitadas e mais de 2 milhões de crianças vítimas de subnutrição aguda severa);

22.  Salienta a necessidade de garantir ajuda humanitária e ajuda para o desenvolvimento para o Sahel; salienta que, devido à pobreza crónica, às alterações climáticas, à intensificação dos conflitos e a uma estação quase magra, 6,8 milhões de pessoas necessitam de ajuda humanitária numa região com fragilidades estruturais que restringem o acesso aos serviços sociais básicos; solicita, por conseguinte, que o financiamento da ajuda humanitária e da ajuda para o desenvolvimento para esta região seja aumentado, a fim de cobrir simultaneamente as intervenções necessárias para salvar vidas e os esforços a longo prazo para combater as causas profundas da vulnerabilidade à insegurança alimentar e nutricional e reforçar os serviços sociais básicos;

23.  Salienta que a necessidade de implementar a ligação entre a ajuda humanitária e o desenvolvimento deve ser refletida no orçamento da União para 2019, dando especial atenção a setores fundamentais, tais como a nutrição; insta, por conseguinte, a Comissão e, em especial, a Direção-Geral da Proteção Civil e das Operações de Ajuda Humanitária Europeias e a Direção-Geral da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento a colmatar o défice no domínio humanitário e do desenvolvimento, consagrando à nutrição, no orçamento da União para 2019, quer fundos para ajuda humanitária quer fundos a longo prazo, permitindo assim que as crianças que sofrem de subnutrição aguda severa tenham acesso ao tratamento em todos os contextos, sejam de emergência sejam de desenvolvimento;

24.  Recorda que os efeitos das alterações climáticas têm um impacto claro sobre vários aspetos da vida humana e são cada vez mais percetíveis nos países em desenvolvimento; solicita que sejam afetados recursos suplementares provenientes de outros instrumentos além do ICD e/ou do FED à ação no domínio do clima, que reflitam um compromisso forte e um envolvimento redobrado quanto à diplomacia climática, promovendo, em especial, o setor das energias renováveis, a fim de lutar contra as alterações climáticas; recorda que o acesso à água potável é um fator fundamental no desenvolvimento social e económico, permitindo lutar contra a pobreza e proporcionar o acesso à educação e aos cuidados de saúde; exorta os Estados-Membros e outros a manter os compromissos assumidos em matéria de luta contra o aquecimento global e as alterações climáticas; salienta que as verbas devem ser provenientes de outros fundos que não os destinados ao desenvolvimento;

25.  Recorda que, no contexto das alterações climáticas e da necessidade de uma adaptação às alterações climáticas, os investimentos na redução dos riscos de catástrofes e na preparação para catástrofes são cruciais no âmbito dos programas de desenvolvimento, para evitar o sofrimento humano e a perda de vidas, para ajudar a preservar os resultados alcançados através da cooperação para o desenvolvimento nos países parceiros e para reduzir a necessidade de respostas de emergência;

26.  Lamenta que a Comissão não tenha cumprido o objetivo de afetar 20 % da sua APD ao desenvolvimento humano e à inclusão social, reduzindo mesmo a rubrica orçamental em causa; solicita, por conseguinte, um forte aumento destas dotações;

27.  Sublinha a importância dos projetos-piloto e das ações preparatórias; solicita a continuação do apoio aos projetos-piloto e ações preparatórias em curso e novos;

28.  Sublinha a importância de manter a máxima cooperação possível com o Reino Unido no domínio da cooperação para o desenvolvimento após o Brexit;

29.  Regista a proposta de um aumento de 134 % da rubrica orçamental relativa à cooperação com o Médio Oriente e o aumento de 6 % da rubrica orçamental relativa à migração e asilo; lamenta a falta de explicações da Comissão relativamente a estes dois aumentos no contexto de uma diminuição acentuada dos fluxos migratórios para a Europa; propõe, por conseguinte, uma redução das dotações correspondentes, a fim de financiar o necessário aumento da rubrica orçamental relativa ao desenvolvimento humano.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

29.8.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

16

1

2

Deputados presentes no momento da votação final

Beatriz Becerra Basterrechea, Ignazio Corrao, Mireille D’Ornano, Maria Heubuch, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Stelios Kouloglou, Arne Lietz, Linda McAvan, Norbert Neuser, Lola Sánchez Caldentey, Jean-Luc Schaffhauser, Mirja Vehkaperä, Bogdan Brunon Wenta, Anna Záborská, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Frank Engel, Cécile Kashetu Kyenge, Paul Rübig, Kathleen Van Brempt

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

16

+

ALDE

Beatriz Becerra Basterrechea, Mirja Vehkaperä

EFDD

Ignazio Corrao, Mireille D’Ornano

GUE/NGL

Stelios Kouloglou, Lola Sánchez Caldentey

PPE

Frank Engel, Teresa Jiménez‑Becerril Barrio, Paul Rübig, Bogdan Brunon Wenta

S&D

Cécile Kashetu Kyenge, Arne Lietz, Linda McAvan, Norbert Neuser, Kathleen Van Brempt

VERTS/ALE

Maria Heubuch

1

-

ENF

Jean‑Luc Schaffhauser

2

0

PPE

Joachim Zeller, Anna Záborská

Legenda dos símbolos:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

(1)

Regulamento (CE) n.º 1257/96 do Conselho, de 20 de junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (JO L 163 de 2.7.1996, p. 1).


PARECER da Comissão do Comércio Internacional (29.8.2018)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019

(2018/2046(BUD))

Relator de parecer: William (The Earl of) Dartmouth

SUGESTÕES

A Comissão do Comércio Internacional insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Faz notar que a União tem uma agenda comercial cada vez mais ambiciosa, tal como previsto na estratégia «Comércio para Todos»; sublinha a necessidade de dar apoio político e administrativo suficiente para garantir que os acordos comerciais possam ser aprovados dentro dos prazos adequados; salienta que os fundos destinados às iniciativas de ajuda ao comércio devem ser aumentados e que devem ser afetados recursos suficientes à DG Comércio da Comissão para lhe permitir executar o número cada vez maior de atividades, em especial para garantir a implementação e a execução das disposições incluídas nos acordos bilaterais e multilaterais; destaca a importância de efetuar avaliações antes, durante e após a conclusão de tais acordos, a fim de alcançar uma estratégia mais inclusiva; reconhece, neste contexto, a necessidade de dispor de dados repartidos por género; reitera a necessidade de financiar adequadamente a execução dos instrumentos de defesa comercial (IDC), com vista a promover investigações céleres e permitir a sua rápida adoção; sublinha a necessidade de assegurar a disponibilidade de financiamento suficiente para a assistência e a cooperação com países terceiros, a fim de promover e facilitar a sua adesão a iniciativas e acordos comerciais bilaterais e multilaterais, incluindo o Acordo de Wassenaar, o Processo de Kimberley e a Aliança Internacional para o Comércio sem Tortura; solicita que a assistência relacionada com o comércio prestada pela União Europeia confira maior ênfase ao apoio da expansão do comércio local e intrarregional nas regiões e nos países nossos parceiros, reforçando assim o desenvolvimento económico autónomo e duradouro dos países envolvidos; solicita, além disso, à Comissão que coordene a sua execução para maximizar a sua eficácia;

2.  Salienta que o comércio internacional é um instrumento fundamental no âmbito da política externa da União que, se for suficientemente financiado e executado por meio de estratégias coerentes, contribui para o desenvolvimento sustentável, em especial nos países em desenvolvimento; considera que a política comercial comum é um dos instrumentos mais poderosos da União para dar resposta às causas da migração;

3.  Realça a necessidade de proceder a uma reorganização exaustiva do orçamento da União e da sua estrutura, incluindo uma participação mais ambiciosa e significativa do Parlamento Europeu, no contexto da revisão do próximo QFP e no que diz respeito à agenda de política comercial e insta a Comissão a assumir a iniciativa sobre esta matéria perante o Conselho e o Parlamento;

4.  Insta a Comissão a avaliar os mecanismos existentes destinados a promover a internacionalização das PME no que diz respeito à sua coerência com outros instrumentos da União de apoio às PME, bem como à subsidiariedade, à não duplicação de esforços e à complementaridade relativamente aos programas dos Estados-Membros; exorta a Comissão a continuar a financiar programas de internacionalização de PME e a envidar esforços para disponibilizar uma calculadora de regras de origem adaptada às PME, que lhes permita especificamente utilizar as preferências disponíveis ao abrigo dos acordos existentes, com o objetivo de aumentar a taxa de utilização das preferências;

5.  Observa que a participação da sociedade civil e dos parceiros sociais na aplicação de acordos comerciais pode beneficiar a legitimidade e a eficácia da política comercial comum, que os cidadãos da União exigem ser mais informados e envolvidos na política comercial da União e que a Comissão fez deste interesse dos cidadãos uma prioridade; considera crucial serem atribuídos recursos suficientes para envolver ativamente os cidadãos na elaboração da política comercial da União e para aumentar o grau de sensibilização dos cidadãos europeus para os seus benefícios; apela à inclusão de grupos consultivos internos e de plataformas conjuntas, atualmente suborçamentados, no diálogo com os cidadãos, visto que são os principais veículos para alcançar uma participação efetiva da sociedade civil na aplicação e na monitorização dos capítulos dos acordos comerciais respeitantes à sustentabilidade e ao comércio; solicita o desenvolvimento dos indicadores-chave de desempenho com base nos quais tencionam avaliar o desempenho das administrações aduaneiras a nível nacional e da União; exorta os Estados-Membros a assumirem um papel mais ativo na explicação do valor acrescentado da política comercial da União, uma vez que são os Estados-Membros que definem os mandatos de negociação;

6.  Salienta que o apoio técnico relacionado com o comércio e a assistência económica prestados pela política europeia de vizinhança aos parceiros da União na fronteira oriental e aos países pós-Primavera Árabe dão um importante contributo para a estabilidade dessas regiões;

7.  Insta a Comissão a investir num estudo sobre o contributo da política comercial da União Europeia para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, incluindo recomendações que visem alinhar esta política com a Agenda 2030;

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

29.8.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

25

3

3

Deputados presentes no momento da votação final

William (The Earl of) Dartmouth, Laima Liucija Andrikienė, Maria Arena, Daniel Caspary, Salvatore Cicu, Christofer Fjellner, Karoline Graswander-Hainz, Yannick Jadot, France Jamet, Elsi Katainen, Danilo Oscar Lancini, Bernd Lange, David Martin, Emma McClarkin, Anne-Marie Mineur, Sorin Moisă, Alessia Maria Mosca, Franck Proust, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Helmut Scholz, Joachim Schuster, Joachim Starbatty

Suplentes presentes no momento da votação final

Bendt Bendtsen, Seán Kelly, Sander Loones, Bolesław G. Piecha, Fernando Ruas, Paul Rübig, Lola Sánchez Caldentey, Jarosław Wałęsa

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Nessa Childers

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

25

+

ALDE

Elsi Katainen

ECR

Sander Loones, Emma McClarkin, Bolesław G. Piecha, Joachim Starbatty

EFDD

William (The Earl of) Dartmouth

PPE

Laima Liucija Andrikienė, Bendt Bendtsen, Daniel Caspary, Salvatore Cicu, Christofer Fjellner, Seán Kelly, Sorin Moisă, Franck Proust, Fernando Ruas, Paul Rübig, Jarosław Wałęsa

S&D

Maria Arena, Nessa Childers, Karoline Graswander-Hainz, Bernd Lange, David Martin, Alessia Maria Mosca, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Joachim Schuster

3

-

ENF

France Jamet, Danilo Oscar Lancini

GUE/NGL

Anne-Marie Mineur

3

0

GUE/NGL

Lola Sánchez Caldentey, Helmut Scholz

VERTS/ALE

Yannick Jadot

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


PARECER da Comissão do Controlo Orçamental (28.9.2018)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019

(2018/2046(BUD))

Relator de parecer: Joachim Zeller

SUGESTÕES

A Comissão do Controlo Orçamental insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A.  Considerando que o projeto de orçamento da União de 2019 ascende a 166 mil milhões de EUR em autorizações, o que corresponde a um aumento de 3 % em relação a 2018 o que permitirá investimentos numa economia europeia mais forte e resiliente, o que, por sua vez, contribuirá para promover a solidariedade e a segurança em ambos os lados das fronteiras da União;

B.  Considerando que, para além da consolidação dos esforços desenvolvidos no passado, o presente projeto de orçamento inclui igualmente apoios a novas iniciativas, a saber: o Corpo Europeu de Solidariedade, a Autoridade Europeia do Trabalho, a prorrogação do Programa de Apoio às Reformas Estruturais, a criação do Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa, uma reserva de capacidades de proteção civil a nível da União e a criação da nova Procuradoria Europeia (EPPO);

Apresentação do orçamento da UE

1.  Regista que o orçamento da União é apresentado por secções, que correspondem a atividades levadas a cabo pelas instituições (orçamentação por atividades); entende que esta apresentação não garante um entendimento claro e rápido dos objetivos pretendidos; observa, em contrapartida, que o quadro financeiro plurianual (QFP) é apresentado por rubricas que correspondem aos domínios de intervenção;

2.  Assinala que as declarações de despesas operacionais que acompanham o projeto de orçamento estabelecem uma ligação entre cada rubrica orçamental e os objetivos políticos pretendidos;

3.  Insta a Comissão a apresentar o orçamento da União de acordo com os objetivos políticos do QFP;

Declarações de despesas operacionais dos programas que acompanham o orçamento para 2019

4.  Congratula-se com as declarações de despesas operacionais que acompanham o orçamento de 2019 que, em conformidade com o artigo 38.º do Regulamento Financeiro, proporcionam informações para cada um dos programas de despesas sobre:

–  a fundamentação e o valor acrescentado da UE de cada programa;

–  uma panorâmica da execução (real e futura);

–  os progressos em matéria de desempenho do programa (objetivos, indicadores, metas e objetivos) e a sua contribuição para as principais políticas e objetivos da União;

5.  Observa, com preocupação, que a Comissão utiliza dois conjuntos de objetivos e de indicadores para medir o desempenho da gestão financeira; por um lado, os diretores gerais da Comissão Europeia avaliam, nos seus relatórios anuais de atividades, a consecução dos objetivos definidos no seu plano de gestão, e, por outro lado, a Comissão mede o desempenho dos programas de despesas através das declarações de despesas operacionais sem praticamente quaisquer referências cruzadas, o que torna difícil uma comparação entre os vários tipos de documentos sobre o desempenho;

6.  Salienta, em especial, que nos seus relatórios anuais de atividades, os diretores gerais informam sobre a consecução dos objetivos gerais e dos objetivos específicos, mas não indicam as despesas correspondentes; exorta, por conseguinte, a Comissão a aplicar plenamente o princípio da orçamentação baseada no desempenho em matéria de planeamento orçamental, execução e apresentação de relatórios, o que permitirá uma informação ex post sobre as verbas despendidas na prossecução dos objetivos;

7.  Recorda que o atual quadro de desempenho dos programas apresentado nas declarações dos programas inclui 700 indicadores de diferentes tipos que medem o desempenho em função de 61 objetivos gerais e 228 objetivos específicos;

8.  Congratula-se com o facto de, na presente fase de execução, já se terem comunicado (ou parcialmente comunicado) consecuções reais relativamente a quase 90 % dos indicadores; trata-se de um aumento constante em comparação com os anos anteriores (60 % em declarações de despesas de 2017 e 80 % em declarações de despesas de 2018); observa que as declarações de despesas incluem dados sobre os resultados reais para os períodos 2014-2016 ou 2017;

9.  Solicita à Comissão que:

(a)  simplifique a elaboração de relatórios sobre o desempenho mediante:

–  prossiga com a redução do número de objetivos e indicadores que utiliza para os seus vários relatórios sobre o desempenho e se concentre nos que permitem uma melhor medição do desempenho social, ambiental e económico do orçamento da União, evitando, no entanto, uma abordagem de “modelo único”;

–  a apresentação de informações financeiras que permita compará-las com as informações sobre o desempenho, para que o vínculo entre as despesas e o desempenho seja claro;

–  a explicação e a melhoria da coerência global entre os seus dois conjuntos de objetivos e indicadores para programas, por um lado, e direções-gerais, por outro;

b)  equilibre melhor os relatórios sobre o desempenho, para o que deverá apresentar, de forma clara, os principais desafios que ainda se colocam;

10.  Congratula-se com o facto de as declarações de despesas de 2019 se referirem à consecução de objetivos políticos transversais, como o combate às alterações climáticas, a biodiversidade e as questões de género; congratula-se com o facto de a Comissão apresentar igualmente os programas de despesas relevantes para a consecução das dez prioridades da Comissão Juncker e destaca as prioridades mais recentes e relevantes que contribuem para os objetivos de desenvolvimento sustentável, embora muitas vezes de forma indireta e não quantificável;

11.  Exorta a Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu, em coordenação com as comissões setoriais do Parlamento, a promover uma verdadeira cultura de “orientação para os resultados” com o objetivo de otimizar a utilização de fundos e de estudar a possibilidade de reafetar fundos de programas que apresentem um desempenho menos favorável;

Estratégia Europa 2020

12.  Sublinha que a Estratégia Europa 2020 inclui metas e objetivos prioritários para o atual período de programação, pelo que o orçamento da União constitui um instrumento fundamental para a consecução dos objetivos e dos resultados previstos na Estratégia; manifesta a sua preocupação pelo facto de, segundo os principais indicadores económicos e sociais, a União ainda não ter alcançado estes objetivos e resultados, porquanto continua a haver desigualdades e divergências no interior da União e dos seus Estados-Membros, o que coloca em risco o próprio projeto europeu;

13.  Assinala que, segundo a Comissão, a contribuição do total do projeto de orçamento para 2019 para a Estratégia Europa 2020 é estimada em 66,2 % (106 958,3 milhões de EUR), mantendo-se assim ao nível dos anos anteriores; insiste, à luz dos condicionalismos ao nível dos recursos, que a Comissão deve envidar todos os esforços para direcionar melhor os recursos disponíveis e lograr uma utilização mais eficaz dos fundos autorizados, a fim de melhorar significativamente a implementação dos principais objetivos da Estratégia Europa 2020, em que a falta de progressos é mais preocupante — a redução dos níveis de pobreza e a melhoria da inclusão social;

Política Agrícola Comum (PAC)

14.  Salienta a atual distribuição das despesas da PAC: 44,7 % do total das explorações agrícolas da União registaram um rendimento anual inferior a 4 000 EUR e, em média, em 2016, 10% dos beneficiários de apoios diretos da PAC receberam cerca de 60 % dos pagamentos; observa que a distribuição dos pagamentos diretos reflete, em grande medida, a concentração de terras, visto que 20 % dos agricultores detém 80 % das terras, tendo em consideração as diferenças existentes entre os diferentes Estados-Membros;

15.  Insta a Comissão a analisar cuidadosamente as causas da diminuição global do rendimento dos agricultores desde 2013, em especial no que se refere aos custos/lucros relativos aos diversos elementos ao longo da cadeia de abastecimento alimentar (produtores, transformadores, transportes, retalhistas, etc., o que deve revelar para onde vai a maior parte dos lucros) e a efetuar uma avaliação das necessidades, assim como a definir um novo objetivo-chave de desempenho, acompanhado de indicadores de resultados e de impacto, com vista a mitigar as desigualdades de rendimento entre os agricultores;

Acelerar a política de coesão

16.  Manifesta preocupação pelo facto de, três anos após o início do período 2014-2020, os Estados-Membros apenas terem nomeado 77 % das autoridades dos programas responsáveis pelos fundos da política de coesão; verifica que, até 1 de março de 2017, a Comissão recebeu as contas finais com as despesas abrangendo apenas 0,7 % do orçamento afetado a todo o período de programação; em meados de 2017, os atrasos na execução orçamental foram superiores aos registados no mesmo momento durante o período de 2007-2013; assinala que, por conseguinte, as autorizações por liquidar no final do atual período de financiamento poderão mesmo ser superiores às do anterior;

17.  Insta a Comissão a acelerar a execução dos programas da política de coesão e os respetivos pagamentos e a utilizar os recursos à sua disposição para ajudar os Estados-Membros a reforçarem a sua capacidade administrativa, tendo em vista reduzir a duração do período de execução nos próximos quadros financeiros plurianuais para o ano n +2;

Semestre Europeu

18.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a coordenação entre a coesão, a governação económica e o Semestre Europeu para reequilibrar o Semestre, garantindo que a prioridade é colocada nas políticas que visem promover uma maior equidade social e coesão social;

Migração

19.  Toma nota de que a Comissão considera que será necessário um total de 2,3 mil milhões de EUR em 2019 ao abrigo da rubrica 3 Segurança e cidadania para fazer face aos desafios da migração e da segurança, embora lamente o facto de o Tribunal de Contas Europeu ter constatado, no seu último relatório anual, que «o montante global dos fundos mobilizados para a crise dos refugiados e da migração não foi comunicado pela Comissão e que é difícil fazer uma estimativa» (Relatório Anual do Tribunal de 2016, ponto.2.28); receia que tal seja ainda o caso no projeto de orçamento de 2019, o que poderá complicar a identificação das necessidades que possam surgir; congratula-se com o facto de a Comissão estar a finalizar uma visão global dos dados relativos à imigração;

20.  Recorda que a Comissão explicou que é «difícil, se não mesmo impossível, prever uma estimativa das despesas pagas por migrante/requerente de asilo país a país, uma vez que a gestão de fluxos migratórios compreende uma ampla variedade de atividades»(1) ;

Instrumentos financeiros e fundos fiduciários

21.  Lamenta que 6,7 % do total de pagamentos aos instrumentos de engenharia financeira em causa (900 milhões de euros) se tenham destinado em 2016 a cobrir os custos e as taxas de gestão; considera que este montante é demasiado elevado; insta, uma vez mais, a Comissão a reforçar a transparência relativamente à utilização dos instrumentos de engenharia financeira, a apresentar com regularidade um relatório sobre as alavancagens, as perdas e os riscos e a apresentar uma análise custo-benefício dos instrumentos de engenharia financeira relativamente a outras formas mais diretas de financiamento de projetos;

22.  Salienta que os fundos fiduciários só devem ser criados quando a sua utilização o justificar e quando não seja possível financiar as medidas necessárias através de outros canais de financiamento existentes; insta a Comissão a ponderar a supressão dos fundos fiduciários que não conseguem atrair contribuições significativas de outros doadores ou que não oferecem uma mais-valia comparativamente aos instrumentos externos «tradicionais» da União; considera que não é aceitável que a participação do FED nos fundos fiduciários limite ainda mais a possibilidade de o Parlamento fiscalizar as despesas da União;

Procuradoria Europeia

23.  Insiste na necessidade de a Procuradoria Europeia ser dotada de financiamento e de pessoal adequados; assinala que, no projeto de orçamento para 2019, a contribuição da União ascende a um total de 4 911 000 EUR; salienta que esta dotação se destina a cobrir as despesas relacionadas com o pessoal da Procuradoria Europeia, as despesas de infraestruturas e funcionamento, bem como as despesas operacionais relativas ao início do desenvolvimento do sistema de gestão de processos da Procuradoria Europeia;

24.  Lamenta que só estejam previstos 35 lugares no quadro de pessoal, o que implica que, após dedução dos 23 lugares de procuradores europeus, sobrem apenas 12 lugares para tarefas administrativas; considera que tal não é realista;

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

27.9.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

19

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

Inés Ayala Sender, Jonathan Bullock, Tamás Deutsch, Luke Ming Flanagan, Ingeborg Gräßle, Cătălin Sorin Ivan, Wolf Klinz, Arndt Kohn, Bogusław Liberadzki, Monica Macovei, Gilles Pargneaux, Georgi Pirinski, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Claudia Schmidt, Bart Staes, Indrek Tarand, Joachim Zeller, Dennis de Jong

Suplentes presentes no momento da votação final

Richard Ashworth, Karin Kadenbach

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

19

+

ALDE

Wolf Klinz

ECR

Monica Macovei

GUE/NGL

Luke Ming Flanagan, Dennis de Jong

NI

Cătălin Sorin Ivan

PPE

Richard Ashworth, Tamás Deutsch, Ingeborg Gräßle, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Claudia Schmidt, Joachim Zeller

S&D

Inés Ayala Sender, Karin Kadenbach, Arndt Kohn, Bogusław Liberadzki, Gilles Pargneaux, Georgi Pirinski

VERTS/ALE

Bart Staes, Indrek Tarand

1

-

EFDD

Jonathan Bullock

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

(1)

Resposta à pergunta escrita 23 - audição do Comissário Avramopoulos na Comissão CONT de 29 de novembro de 2016.


PARECER da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (31.8.2018)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019

(2018/2046(BUD))

Relator de parecer: Luděk Niedermayer

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Apela a que o orçamento de 2019 incida principalmente sobre as prioridades estabelecidas no Semestre Europeu e nas resoluções do Parlamento Europeu e sobre a resposta às principais preocupações dos cidadãos da UE abrangidas, total ou parcialmente, pelas competências da UE, nomeadamente as preocupações descritas no Eurobarómetro 2018, segundo o qual as principais preocupações se centram no domínio da segurança e da defesa;

2.  Salienta que é urgente reforçar o desenvolvimento e o crescimento económicos socialmente equilibrados e sustentáveis, procurando simultaneamente realizar reformas estruturais para modernizar as economias europeias, promover a convergência entre as regiões da UE e combater o desemprego dos jovens, bem como abrandar as alterações climáticas, proteger o ambiente e a biodiversidade, reduzir as desigualdades e financiar as políticas em matéria de migração, asilo e refugiados; frisa a importância dos objetivos de desenvolvimento sustentável para resolver estes problemas;

3.  Recorda que o orçamento da União é essencialmente um orçamento de investimento;

4.  Sublinha a importância de garantir recursos suficientes para a coordenação e a supervisão das políticas macroeconómicas; salienta que a comunicação deve continuar a ser transparente e devem prosseguir os contactos com os cidadãos e as partes interessadas, no que diz respeito ao futuro da UEM, nomeadamente do euro;

5.  Realça a importância do papel desempenhado pelas Autoridades Europeias de Supervisão (AES) no reforço de uma abordagem genuinamente europeia à supervisão financeira, na promoção da convergência em matéria de supervisão, de uma aplicação coerente do Direito da União e de uma melhor coordenação entre as autoridades nacionais, garantindo a estabilidade financeira, fomentando uma melhor integração dos mercados financeiros e assegurando a proteção dos pequenos investidores e dos consumidores; insta a Comissão dos Orçamentos a assegurar que sejam atribuídos recursos adequados que, quando devidamente racionalizados, permitam que as AES disponham de pessoal adequado e de sistemas informáticos seguros e eficientes, tendo simultaneamente em devida conta o número crescente de tarefas que lhes são confiadas;

6.  Salienta que as atividades da Autoridade Bancária Europeia (EBA) não devem ser perturbadas pelo Brexit e pela relocalização da Autoridade; destaca a importância de adotar, com caráter de urgência, a legislação correspondente, a fim de garantir tempo suficiente para uma recolocação com uma boa relação custo-eficácia; frisa que a legislação pertinente em preparação deve respeitar plenamente o papel do Parlamento Europeu nos procedimentos relativos à eventual criação e relocalização das agências europeias no futuro;

7.  Observa que o aumento significativo das previsões orçamentais das AES para 2019 se deve principalmente à introdução de novas tarefas propostas no âmbito da revisão relativa às AES e de outros dossiês legislativos atualmente em negociação, mas insiste na necessidade de transparência total na distribuição desses recursos financeiros adicionais; considera que devem ser introduzidas rubricas orçamentais condicionais relativas às despesas com as novas tarefas, que apenas seriam ativadas após a adoção da legislação; refere que esse financiamento será mantido até à adoção e aplicação de um novo mecanismo de financiamento;

8.  Sublinha a importância de concluir a revisão do regulamento que cria as AES, antes do final da oitava legislatura do Parlamento Europeu, a fim de introduzir, de acordo com a evolução do âmbito da supervisão específica da instituição, a possibilidade de criar taxas ponderadas, adequadas e proporcionadas, a pagar pelos participantes no mercado, que substituam parcialmente as contribuições das autoridades nacionais competentes, sem pôr em causa a independência das AES;

9.  Salienta que as AES devem envidar esforços constantes no sentido de aumentar a respetiva eficiência, sem comprometer a qualidade do seu trabalho, apostando principalmente na reavaliação contínua dos métodos de trabalho, na transferência de competências e outras formas de assistência mútua entre AES, assim como na utilização eficaz dos recursos humanos e financeiros; recorda que as AES têm de se limitar rigorosamente ao mandato que lhe for atribuído pelo legislador da União e não podem procurar uma extensão de facto desse mandato;

10.  Considera que o orçamento de 2019 deve dedicar mais recursos ao acolhimento e à assistência aos refugiados e migrantes, em especial aos Estados-Membros situados nas fronteiras meridionais e orientais da União e aos que estejam a cumprir os seus compromissos nesse domínio;

11.  Salienta a necessidade de garantir recursos adequados para apoiar a ação da União na luta contra o planeamento fiscal agressivo, a fraude fiscal e a evasão fiscal.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

29.8.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

42

6

2

Deputados presentes no momento da votação final

Hugues Bayet, Pervenche Berès, David Coburn, Thierry Cornillet, Markus Ferber, Jonás Fernández, Neena Gill, Roberto Gualtieri, Brian Hayes, Danuta Maria Hübner, Petr Ježek, Barbara Kappel, Wolf Klinz, Georgios Kyrtsos, Philippe Lamberts, Sander Loones, Bernd Lucke, Olle Ludvigsson, Ivana Maletić, Gabriel Mato, Costas Mavrides, Alex Mayer, Caroline Nagtegaal, Luděk Niedermayer, Stanisław Ożóg, Dimitrios Papadimoulis, Dariusz Rosati, Pirkko Ruohonen-Lerner, Anne Sander, Alfred Sant, Martin Schirdewan, Peter Simon, Paul Tang, Ramon Tremosa i Balcells, Ernest Urtasun, Marco Valli, Tom Vandenkendelaere, Miguel Viegas, Jakob von Weizsäcker, Marco Zanni

Suplentes presentes no momento da votação final

Simona Bonafè, Andrea Cozzolino, Ashley Fox, Ramón Jáuregui Atondo, Danuta Jazłowiecka, Rina Ronja Kari, Thomas Mann, Siegfried Mureşan, Andreas Schwab, Tibor Szanyi

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

42

+

ALDE

Thierry Cornillet, Petr Ježek, Wolf Klinz, Caroline Nagtegaal, Ramon Tremosa i Balcells

ECR

Ashley Fox, Sander Loones, Bernd Lucke, Stanisław Ożóg, Pirkko Ruohonen-Lerner

PPE

Markus Ferber, Brian Hayes, Danuta Maria Hübner, Danuta Jazłowiecka, Georgios Kyrtsos, Ivana Maletić, Thomas Mann, Gabriel Mato, Siegfried Mureşan, Luděk Niedermayer, Dariusz Rosati, Anne Sander, Andreas Schwab, Tom Vandenkendelaere

S&D

Hugues Bayet, Pervenche Berès, Simona Bonafè, Andrea Cozzolino, Jonás Fernández, Neena Gill, Roberto Gualtieri, Ramón Jáuregui Atondo, Olle Ludvigsson, Costas Mavrides, Alex Mayer, Alfred Sant, Peter Simon, Tibor Szanyi, Paul Tang, Jakob von Weizsäcker

VERTS/ALE

Philippe Lamberts, Ernest Urtasun

6

-

EFDD

David Coburn

ENF

Marco Zanni

GUE/NGL

Rina Ronja Kari, Dimitrios Papadimoulis, Martin Schirdewan, Miguel Viegas

2

0

EFDD

Marco Valli

ENF

Barbara Kappel

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (30.8.2018)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019

(2018/2046(BUD))

Relatora de parecer: Marita Ulvskog

SUGESTÕES

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Recorda que o crescimento sustentável e o investimento são essenciais para a criação de postos de trabalho dignos, que se traduzam em emprego de qualidade, e para o aumento e a partilha da prosperidade em benefício de todos; considera que é necessário orientar mais eficazmente os fundos estruturais e de investimento para a promoção do crescimento inclusivo, a redução das desigualdades e o reforço da convergência social ascendente;

2.  Salienta que o orçamento para o exercício de 2019 deve contribuir para a consecução das metas sociais e de emprego da Estratégia Europa 2020 no âmbito da execução da Proclamação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, nomeadamente no que diz respeito à luta contra o desemprego dos jovens, o desemprego de longa duração, as crescentes desigualdades, a exclusão social e a pobreza, em particular a pobreza infantil; destaca a necessidade de um apoio contínuo à inclusão dos migrantes;

3.  Realça que o orçamento para o exercício de 2019 não pode ser visto fora do contexto do quadro financeiro plurianual (QFP) para 2014-2020; destaca que a programação dos fundos no domínio dos assuntos sociais e do emprego deve criar sinergias que contribuam para reduzir as divergências e as desigualdades sociais, agravadas pela crise; adverte para o facto de que quaisquer reduções orçamentais nestes domínios terão por único efeito dificultar que estas políticas sejam eficazes e alcancem os seus objetivos; recorda, porém, que, no contexto das restrições orçamentais em vigor, o princípio do valor acrescentado europeu deve constituir a pedra angular de todas as despesas futuras e que a eficiência e a eficácia da despesa são tão importantes quanto os limites máximos orçamentais totais;

4.  Rejeita quaisquer reduções na programação orçamental para as rubricas relativas ao emprego, aos assuntos sociais e à inclusão; salienta que é fundamental encontrar um equilíbrio adequado entre as dotações para autorizações e as dotações para pagamentos, a fim de que estas políticas possam alcançar plenamente o seu potencial; manifesta especial preocupação com os cortes introduzidos pelo Conselho nestes domínios, uma vez que poderão impedir a União de cumprir os objetivos e de estar à altura das expectativas dos cidadãos;

5.  Assinala o aumento anual total proposto pela Comissão para as dotações da categoria 1 – Crescimento inteligente e inclusivo (+3,1% em dotações para autorizações e +1,3% em dotações para pagamentos);

6.  Regista o aumento moderado proposto pela Comissão para as dotações da categoria 1B – Coesão económica, social e territorial (+2,8% em dotações para autorizações e +1,1% em dotações para pagamentos);

7.  Reitera o seu apelo no sentido de garantir dotações suficientes, em especial dotações para pagamentos, no orçamento de 2019 em benefício do FSE, uma vez que este fundo está a entrar num período de execução intensa e que os pedidos de pagamentos por parte dos Estados-Membros irão aumentar, pelo que lamenta a proposta de redução das dotações para pagamentos (-2,6%);

8.  Acolhe favoravelmente a proposta no sentido de aumentar as dotações para autorizações em benefício do FEAD e do FEG (+2% para cada um); observa com preocupação o decréscimo (-60%) das dotações para pagamentos relativas ao FEG, bem como a redução das dotações para autorizações e pagamentos (de 1,5% e 0,4%, respetivamente) afetadas ao programa EaSI; salienta que as dotações para autorizações destinadas ao «Microfinanciamento e Empreendedorismo Social» terão de ser mantidas a um nível ambicioso;

9.  Recorda que a União se encontra num contexto de quase estagnação e de crescimento insuficiente dos salários em determinados Estados-Membros(1), e que tanto a Comissão como o BCE recomendam um aumento geral dos salários e uma melhoria da qualidade do emprego; salienta ainda que as rubricas orçamentais que apoiam o diálogo social europeu e as medidas destinadas aos parceiros sociais se revestem de importância primordial para reforçar o envolvimento dos parceiros sociais, nomeadamente no Semestre Europeu e na aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais; regista o ligeiro aumento das dotações para autorizações (6,4%), mas lamenta a diminuição das dotações para pagamentos (-21,8%) proposta pela Comissão no que respeita às relações laborais e ao diálogo social; realça que o bom funcionamento dos sistemas de relações laborais tem um impacto positivo na produtividade, na criação e na preservação de postos de trabalho, na qualidade do emprego e na garantia de salários dignos;

10.  Salienta que o desemprego dos jovens em determinados Estados-Membros continua a ser inaceitavelmente elevado na União Europeia e que a situação dos jovens NEET (que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação) e dos desempregados de longa duração é particularmente preocupante; destaca que os jovens são o grupo em maior risco de pobreza e de exclusão social e económica; realça que, para dar resposta a estas questões, é da maior importância garantir um financiamento contínuo, reforçado e atempado da Garantia para a Juventude através da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ), bem como um apoio adequado às medidas de combate às desigualdades, que não se limite ao emprego, através do FSE;

11.  Regista a proposta da Comissão Europeia no sentido de conceder um aumento de 233,3 milhões de EUR para 2019 à IEJ; considera, porém, que o orçamento global da IEJ ainda não é suficiente para assegurar que a Garantia para a Juventude atinja os seus objetivos e apela, por conseguinte, a que as dotações para autorizações em benefício da IEJ sejam mantidas, em 2019, ao mesmo nível de 2018, ou seja, 350 milhões de EUR;

12.  Destaca o importante contributo das agências para o tratamento de uma vasta gama de questões no domínio do emprego e dos assuntos sociais; salienta, neste contexto, que as tarefas das agências estão em permanente expansão e que é, por conseguinte, indispensável afetar-lhes os recursos necessários para que cumpram as suas missões e obtenham os melhores resultados possíveis em prol dos objetivos legislativos e políticos da UE; lamenta, por conseguinte, a proposta de redução do financiamento do Cedefop (–5,8% em autorizações e pagamentos); reitera a sua preocupação com o impacto orçamental negativo do crescente coeficiente nacional irlandês, que coloca cada vez mais em risco a capacidade financeira da Eurofound para cumprir o seu mandato; espera que as instituições da União tomem medidas para compensar tais efeitos, tal como expresso no relatório de quitação à Eurofound relativo a 2016; frisa a necessidade de financiamento adicional para manter o nível da investigação levada a cabo pela Agência, em particular para garantir o trabalho relativo aos inquéritos pan-europeus;

13.  Acolhe favoravelmente a criação da Autoridade Europeia do Trabalho, que deverá começar a funcionar em 2019; salienta a necessidade de prever um financiamento adequado, que reflita as tarefas definidas no futuro regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que instituirá a Autoridade Europeia do Trabalho, a fim de assegurar que sejam reservados recursos financeiros suficientes para o seu estabelecimento; observa que o financiamento proposto pela Comissão (11 milhões de EUR, com as dotações inscritas na reserva até à adoção do ato de base pelo legislador) é inferior em relação ao de outras agências da UE no domínio do emprego e dos assuntos sociais; insiste em que este financiamento não seja garantido por meio de uma reafetação das dotações de outras agências no domínio do emprego e dos assuntos sociais;

14.  Observa que o portal EURES passará gradualmente para a alçada da Autoridade Europeia do Trabalho em 2019 e 2020, e solicita garantias de que esta transferência de atividades não implicará qualquer redução do orçamento do EURES nem perturbará o funcionamento do portal;

15.  Reitera que os projetos-piloto (PP) e as ações preparatórias (AP) constituem instrumentos de grande valor para lançar novas atividades e políticas nos domínios do emprego e da inclusão social e que várias ideias da Comissão EMPL foram, no passado, executadas com êxito enquanto PP/AP; apela a que se esgotem completamente as margens disponíveis em cada categoria.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

29.8.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

32

10

1

Deputados presentes no momento da votação final

Guillaume Balas, Vilija Blinkevičiūtė, Ole Christensen, Michael Detjen, Geoffroy Didier, Lampros Fountoulis, Elena Gentile, Arne Gericke, Marian Harkin, Danuta Jazłowiecka, Rina Ronja Kari, Jan Keller, Ádám Kósa, Jean Lambert, Patrick Le Hyaric, Jeroen Lenaers, Verónica Lope Fontagné, Dominique Martin, Anthea McIntyre, Miroslavs Mitrofanovs, João Pimenta Lopes, Georgi Pirinski, Dennis Radtke, Terry Reintke, Sofia Ribeiro, Claude Rolin, Siôn Simon, Romana Tomc, Ulrike Trebesius, Marita Ulvskog, Renate Weber

Suplentes presentes no momento da votação final

Georges Bach, Heinz K. Becker, Paloma López Bermejo, António Marinho e Pinto, Edouard Martin, Rory Palmer, Evelyn Regner, Jasenko Selimovic, Birgit Sippel, Michaela Šojdrová, Helga Stevens, Neoklis Sylikiotis

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

32

+

ALDE

Marian Harkin, António Marinho e Pinto, Jasenko Selimovic, Renate Weber

PPE

Georges Bach, Heinz K. Becker, Geoffroy Didier, Danuta Jazłowiecka, Ádám Kósa, Jeroen Lenaers, Verónica Lope Fontagné, Dennis Radtke, Sofia Ribeiro, Claude Rolin, Michaela Šojdrová, Romana Tomc

S&D

Guillaume Balas, Vilija Blinkevičiūtė, Ole Christensen, Michael Detjen, Elena Gentile, Jan Keller, Edouard Martin, Rory Palmer, Georgi Pirinski, Evelyn Regner, Siôn Simon, Birgit Sippel, Marita Ulvskog

VERTS/ALE

Jean Lambert, Miroslavs Mitrofanovs, Terry Reintke

10

-

ECR

Arne Gericke, Anthea McIntyre, Helga Stevens, Ulrike Trebesius

ENF

Dominique Martin

GUE/NGL

Rina Ronja Kari, Patrick Le Hyaric, João Pimenta Lopes, Neoklis Sylikiotis

NI

Lampros Fountoulis

1

0

GUE/NGL

Paloma López Bermejo

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

(1)

Ver, por exemplo, Semestre Europeu 2017: Comunicação da Comissão sobre as recomendações específicas por país, páginas 3 e 8: https://ec.europa.eu/info/sites/info/files/2017-european-semester-country-specific-recommendations-commission-recommendations-communication.pdf

Em especial:

REP n.º 2 relativa à Alemanha: https://ec.europa.eu/info/sites/info/files/file_import/2018-european-semester-country-specific-recommendation-commission-recommendation-germany-en.pdf

REP n.º 2 relativa aos Países Baixos: https://ec.europa.eu/info/sites/info/files/file_import/2018-european-semester-country-specific-recommendation-commission-recommendation-netherlands-en.pdf


PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (30.8.2018)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019

(2018/2046(BUD))

Relatora de parecer: Adina-Ioana Vălean

SUGESTÕES

A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Salienta que 20,1 % do total das dotações de autorização do projeto de orçamento para 2019 dizem respeito ao clima; lamenta que, apesar do objetivo de dispor 20 % das despesas orçamentais da União associadas à luta contra as alterações climáticas, a tendência aponte para a atribuição de apenas 19,3 % do orçamento da União durante o período do atual quadro financeiro plurianal (QFP); realça que devem ser envidados todos os esforços para que se atinja a meta de 20 %; salienta que um nível adequado de apoio financeiro é essencial para a atenuação e a adaptação às alterações climáticas;

2.  Observa que 8,2 % do total de dotações de autorização dizem respeito à inversão do declínio da biodiversidade; apela a que sejam afetados recursos suficientes à proteção da biodiversidade; recorda que, de acordo com a comunicação da Comissão intitulada «Um orçamento para a Europa 2020», o financiamento da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020 e do seu objetivo de interromper e inverter o declínio da biodiversidade na União exige a integração da biodiversidade em todo o orçamento da União;

3.  Assinala o aumento de 31,3 milhões de EUR nas dotações de autorização para o programa LIFE (+ 6 %); lamenta que o programa LIFE represente apenas 0,3 % do projeto de orçamento para 2019;

4.  Regista a proposta de 68,3 milhões de EUR em dotações de autorização (+ 2,9 %) e 61,3 milhões de EUR em dotações de pagamento (+ 9,6 %) no domínio da saúde; lamenta que este montante corresponda a apenas 0,04 % do projeto de orçamento para 2019 e a 1,8 % da categoria 3 (em dotações de autorização);

5.  Considera que se deveriam aumentar os recursos destinados à saúde, especialmente os reservados à investigação de doenças mentais; exorta a Comissão a analisar que programas poderia executar para aumentar os recursos reservados à investigação e ao desenvolvimento neste domínio na perspetiva do próximo quadro financeiro plurianual e a prestar informações ao Parlamento sobre esta matéria;

6.  Regista a proposta de afetação de 297,7 milhões de EUR em dotações de autorização (+ 6,3 %) e 245,8 milhões de EUR em dotações de pagamento (- 1 %) ao domínio dos alimentos para consumo humano e animal; lamenta que este montante corresponda a apenas 0,18 % do projeto de orçamento para 2019 e a 8 % da categoria 3 (em dotações de autorização);

7.  Regista o forte aumento das dotações de autorização para o Mecanismo de Proteção Civil da União (MPCU) (149,6 milhões de EUR, + 350 %), que constitui um dos pilares da solidariedade na União; salienta que esse aumento é necessário, uma vez que o projeto de orçamento para 2019 inclui o impacto da proposta da Comissão de revisão do MPCU;

8.  Observa que os lugares permanentes e temporários autorizados no âmbito do projeto de orçamento para 2019 se mantêm inalterados relativamente ao orçamento de 2018 no que respeita ao Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), à Agência Europeia do Ambiente (AEA) e à Agência Europeia de Medicamentos (EMA), enquanto aumentam os lugares para a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) (+1)(1) e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (+3); sublinha que, sempre que apropriado, devem ser atribuídos mais recursos humanos e financeiros a essas agências, para que possam cumprir o seu mandato e desempenhar as suas funções e para promover uma abordagem científica na União;

9.  Reconhece que os lugares temporários autorizados no âmbito do projeto de orçamento de 2019 da ECHA devem aumentar em três unidades; salienta que este aumento se destina a aproximar os recursos biocidas da ECHA do nível inicialmente previsto e a compensar os recursos em falta em 2018; observa, contudo, que foram atribuídas à ECHA tarefas adicionais ao abrigo da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2)(Diretiva-quadro Resíduos) revista, para as quais não estão atualmente previstos lugares nem financiamento no projeto de orçamento de 2019; observa igualmente que as novas tarefas da ECHA também estão previstas na reformulação pendente do Regulamento (CE) n.º 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho(3) relativo a poluentes orgânicos persistentes e no regime da UE de centros antivenenos e solicita a disponibilização de recursos suficientes à ECHA para que possa desempenhar essas novas atividades;

10.  Salienta que, para além de um aumento significativo das suas tarefas existentes, foram atribuídas novas responsabilidades à AEE que resultam num aumento das necessidades financeiras e de pessoal da AEE, respeitando simultaneamente os objetivos de redução do pessoal e de estabilização orçamental; sublinha que, sem um aumento do seu quadro de pessoal, existe o risco de perturbação substancial da capacidade da AEE de apoiar o desenvolvimento e a execução da política ambiental a nível nacional e da União;

11.  Observa que a EMA será confrontada com um aumento do volume de trabalho e com necessidades orçamentais suplementares em 2019, em consequência da decisão do Reino Unido de sair da União; considera que devem ser autorizados recursos financeiros e pessoal adicionais por um período limitado, de modo a que a EMA possa transferir e conservar os conhecimentos e as competências fundamentais necessários para continuar a desempenhar as suas funções de forma eficaz e retomar as atividades atualmente adiadas;

12.  Insta a Comissão a dar rapidamente início aos projetos-piloto e às ações preparatórias (PP-AP) no domínio do ambiente, da saúde pública e da segurança dos alimentos;

13.  Recorda que os projetos-piloto e as ações preparatórias no domínio do ambiente, da saúde pública e da segurança dos alimentos devem receber financiamento adequado durante todo o respetivo ciclo de vida, a fim de permitir a concretização do seu pleno potencial;

14.  Recorda o princípio da responsabilidade perante os contribuintes e os consumidores e apela, por conseguinte, a uma forte disciplina orçamental anual, de modo a ter em conta os encargos financeiros dos cidadãos; sublinha que a relação custo-eficácia das atuais políticas, dos programas e das medidas deve ser revista anualmente e que, quando necessário, devem ser tomadas medidas adequadas.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

30.8.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

40

6

1

Deputados presentes no momento da votação final

Margrete Auken, Pilar Ayuso, Ivo Belet, Paul Brannen, Soledad Cabezón Ruiz, Nessa Childers, Birgit Collin-Langen, Miriam Dalli, Angélique Delahaye, Mark Demesmaeker, Stefan Eck, José Inácio Faria, Karl-Heinz Florenz, Francesc Gambús, Arne Gericke, Jens Gieseke, Françoise Grossetête, Benedek Jávor, Karin Kadenbach, Urszula Krupa, Giovanni La Via, Susanne Melior, Miroslav Mikolášik, Rory Palmer, Massimo Paolucci, Piernicola Pedicini, Bolesław G. Piecha, Pavel Poc, John Procter, Michèle Rivasi, Annie Schreijer-Pierik, Renate Sommer, Claudiu Ciprian Tănăsescu, Adina-Ioana Vălean, Jadwiga Wiśniewska, Damiano Zoffoli

Suplentes presentes no momento da votação final

Guillaume Balas, Cristian-Silviu Buşoi, Elena Gentile, Anja Hazekamp, Norbert Lins, Younous Omarjee, Christel Schaldemose, Bart Staes, Keith Taylor, Carlos Zorrinho

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Olle Ludvigsson

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

40

+

EFDD

Piernicola Pedicini

GUE/NGL

Stefan Eck, Anja Hazekamp

PPE

Pilar Ayuso, Ivo Belet, Cristian-Silviu Buşoi, Birgit Collin-Langen, Angélique Delahaye, José Inácio Faria, Karl-Heinz Florenz, Francesc Gambús, Jens Gieseke, Françoise Grossetête, Giovanni La Via, Norbert Lins, Miroslav Mikolášik, Annie Schreijer-Pierik, Renate Sommer, Adina-Ioana Vălean

S&D

Guillaume Balas, Paul Brannen, Soledad Cabezón Ruiz, Nessa Childers, Miriam Dalli, Elena Gentile, Karin Kadenbach, Olle Ludvigsson, Susanne Melior, Rory Palmer, Massimo Paolucci, Pavel Poc, Christel Schaldemose, Claudiu Ciprian Tănăsescu, Damiano Zoffoli, Carlos Zorrinho

VERTS/ALE

Margrete Auken, Benedek Jávor, Michèle Rivasi, Bart Staes, Keith Taylor

6

-

ECR

Mark Demesmaeker, Arne Gericke, Urszula Krupa, Bolesław G. Piecha, John Procter, Jadwiga Wiśniewska

1

0

GUE/NGL

Younous Omarjee

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

(1)

  A AESA solicitou um lugar adicional para o cargo de Chefe dos Serviços de Apoio às Agências da UE em Bruxelas. O financiamento deste lugar será repartido entre as agências da UE, sem que seja necessário um orçamento adicional para o efeito.

(2)

  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p.3), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/851 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018 (JO L 150 de 14.6.2018, p. 109).

(3)

  Regulamento (CE) n.º 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Diretiva 79/117/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 7).


PARECER da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (25.9.2018)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019

(2018/2046(BUD))

Relator de parecer: Jens Geier

SUGESTÕES

A Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Rejeita os cortes de 3,61 % nas dotações de autorização e de 0,22 % nas dotações de pagamento efetuados pelo Conselho nas rubricas orçamentais relacionadas com as competências da Comissão ITRE no âmbito da rubrica 1a do orçamento da União para 2019 em relação à proposta da Comissão; constata o aumento de 3,9 % das dotações de autorização e de 1,8 % das dotações de pagamento das rubricas orçamentais relacionadas com as competências da Comissão ITRE no âmbito da rubrica 1a do orçamento da União em relação a 2018 na proposta da Comissão; congratula-se com a ênfase do orçamento para 2019 no crescimento, na inovação, na competitividade, na digitalização, na sustentabilidade, no combate às alterações climáticas, na transição para uma economia altamente eficiente em termos energéticos e baseada em energias renováveis, em conformidade com o Acordo de Paris, e no sucesso das jovens investigadoras e empresárias;

2.  Considera que a investigação, as PME e a competitividade continuarão a contribuir, de forma decisiva, para a criação de emprego e para o crescimento em toda a União; entende que o orçamento atribuído aos programas bem-sucedidos Horizonte 2020 e Cosme, em 2019, deve ser suficiente para assegurar a sua continuidade;

3.  Salienta a necessidade de desenvolver a liderança no domínio da inovação e das tecnologias revolucionárias; lamenta, por conseguinte, os cortes significativos efetuados pelo Conselho em dotações de autorização no valor de 0,3 mil milhões de euros e de 18 milhões de euros em dotações de pagamento no Quadro Estratégico Comum para a Investigação e a Inovação, com um impacto extraordinariamente negativo no programa Horizonte 2020, e lamenta, em particular, os cortes nas rubricas orçamentais pertinentes, como o «Reforço da investigação no domínio das tecnologias futuras e emergentes» e o «Reforço das infraestruturas de investigação europeias» para aumentar o nível de vida, melhorar o acesso ao conhecimento e promover o desenvolvimento social e económico; regista o aumento proposto pela Comissão de 8,5 % de dotações de autorização para o programa Horizonte 2020 no orçamento geral para 2019; recorda o grande subfinanciamento do programa Horizonte 2020 no âmbito do QFP 2014-2020, resultando numa menor taxa de êxito (11,6 % e, inclusivamente, 3 % em alguns programas) das candidaturas do que no anterior período do QFP, o que significa que há menos projetos de alta qualidade no domínio da investigação e da inovação a receber financiamento da União; reitera, por conseguinte, a sua profunda preocupação com a falta de ambição do nível de financiamento do Horizonte Europa, tal como proposto pela Comissão para o próximo QFP, e tenciona garantir um mínimo de 120 mil milhões de euros, a preços de 2018, para este programa durante as próximas negociações do QFP 2021-2027 e reitera a sua posição de que, no seguimento do Acordo de Paris, importa reforçar de forma significativa as despesas relacionadas com o clima em comparação com o atual QFP;

4.  Considera que o orçamento da UE para 2019 deve ser utilizado para apoiar todos os instrumentos pertinentes para lutar contra o desemprego dos jovens, em particular, nas regiões economicamente menos desenvolvidas da UE, com especial incidência na promoção das competências empresariais e digitais;

5.  Reconhece a importância e o êxito do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE); lamenta que, a fim de obter um financiamento adicional para o FEIE, as dotações do Horizonte 2020 tiveram de ser reduzidas; salienta que o orçamento geral da União não deve financiar novas iniciativas em detrimento dos programas e políticas existentes na União; tenciona respeitar o compromisso assumido pelo Parlamento durante as negociações do FEIE de reduzir, tanto quanto possível, o impacto sobre este programa e de aumentar as dotações, em 2019, nas linhas afetadas;

6.  Recorda a importância de favorecer amplas sinergias entre o MIE–Transportes e o MIE–Digital, para maximizar a alavancagem financeira de projetos destinados a promover a digitalização dos corredores da RTE-T;

7.  Salienta a importância de concluir a União da Energia e, ao mesmo tempo, atingir os objetivos climáticos europeus, através do respeito pelo Acordo de Paris e pelos objetivos de sustentabilidade das Nações Unidas; realça as reclamações do Parlamento Europeu no relatório sobre o tema «Acelerar o ritmo da inovação no domínio das energias limpas» (2017/2084 (INI)) relativas a uma maior coerência entre o compromisso da União ao abrigo do Acordo de Paris e as suas políticas de financiamento para as cinco dimensões da União da Energia que se reforçam mutuamente; recorda, neste contexto, o princípio da «eficiência energética em primeiro lugar», bem como o objetivo da União de se tornar número um mundial das energias renováveis; insta a Comissão a fornecer o financiamento necessário para os investimentos nestes domínios, bem como para o desenvolvimento sustentável, a luta contra a pobreza energética e a garantia de uma transição justa, assegurando condições de concorrência equitativas para a indústria no processo de transição para uma produção mais limpa, no sentido de alcançar uma economia de nível zero de emissões líquidas de carbono até 2050; congratula-se, a este respeito, com as estimativas da Comissão de que as despesas em matéria de clima atingirão 20,1 % no orçamento para 2019, mas reitera que esta proposta conduzirá à atribuição de apenas 19,3 % do orçamento da União de 2014-2020 para medidas relacionadas com o clima; considera que, para atingir estes objetivos, devem manter-se os fundos necessários no MIE; manifesta a sua preocupação com os cortes significativos efetuados pelo Conselho nas autorizações e nos pagamentos do MIE–Energia;

8.  Está consciente da grande importância das rubricas orçamentais consagradas aos desafios societais e, mais especificamente, da rubrica orçamental «Melhoria da saúde e do bem-estar ao longo da vida» para o aumento do nível de vida na União; incentiva a Comissão a manter um financiamento suficiente para esse fim e lamenta os cortes propostos pelo Conselho;

9.  Sublinha a importância de alcançar os objetivos do Mercado Único Digital para desenvolver a digitalização da União e a inclusão digital da economia europeia, do setor público e dos cidadãos; reconhece, a este respeito, a importância de iniciativas como o programa WIFI4EU; lamenta os cortes propostos pelo Conselho para esta iniciativa;

10.  Salienta que as PME constituem uma parte essencial da economia europeia, na medida em que proporcionam um elevado número de postos de trabalho na União, e considera ser necessário criar um ambiente empresarial favorável às PME, bem como apoiar os polos e as redes de PME; regista, porém, com profunda preocupação, os cortes efetuados pelo Conselho no instrumento a favor das PME, que enviam um sinal contraditório às empresas da União;

11.  Toma conhecimento do Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa (EDIDP); salienta que uma atividade deste tipo deve ser dotada de recursos novos, dado o seu impacto significativo no orçamento da União; manifesta a sua preocupação com os cortes efetuados pelo Conselho no MIE e nos programas espaciais europeus, como a liderança no domínio espacial e o Copernicus, para financiar o EDIDP, uma vez que os recursos financeiros não devem ser retirados de programas civis para apoiar programas no domínio da defesa;

12.  Salienta a necessidade de proceder a uma reforma do setor europeu da mobilidade, a fim de criar um transporte sustentável, limpo e competitivo na União, bem como tornar a indústria automóvel da União mais apta para o futuro e alcançar os nossos objetivos em matéria de clima; destaca, por conseguinte, a necessidade de financiamento suficiente para os programas que apoiam estes objetivos, como o MIE–Transportes e a Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2 (PCH 2); manifesta, por conseguinte, a sua preocupação com os cortes efetuados pelo Conselho nestes programas;

13.  Recorda a importância de assegurar recursos financeiros e humanos adequados a todas as agências no âmbito de competências da Comissão ITRE para que possam desempenhar adequadamente as suas funções; salienta que a redução de 5 % do pessoal e a reserva de reafetação terminam neste orçamento geral e insta a Comissão a abster-se de empreender ações semelhantes no futuro; insiste em que os recursos devem aumentar em conformidade com o aumento das atribuições das agências em causa; congratula-se, a este respeito, com os aumentos de pessoal na ENISA e na GSA; observa com preocupação que esses aumentos são insuficientes e solicita, igualmente, um aumento do pessoal na ACER, para que possa cumprir o seu mandato, incluindo colmatar a necessidade de recrutar e manter peritos altamente especializados e de planificar as futuras funções e responsabilidades;

14.  Salienta que, uma vez que o Reino Unido anunciou que irá contribuir para os orçamentos de 2019 e 2020, a saída do Reino Unido da União não deverá afetar diretamente os programas no âmbito de competências da Comissão ITRE;

15.  Salienta que a incapacidade de a União honrar os seus compromissos jurídicos e políticos em matéria de dotações para pagamentos prejudicaria gravemente a sua fiabilidade e teria um impacto negativo grave na confiança em relação à capacidade das instituições da União para desempenharem o seu papel; salienta que esta questão é ainda mais premente dado que a União se aproxima do final do atual QFP e que, por conseguinte, a execução dos programas plurianuais tem de avançar rapidamente.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

24.9.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

39

5

4

Deputados presentes no momento da votação final

Bendt Bendtsen, José Blanco López, Jonathan Bullock, Jerzy Buzek, Cristian-Silviu Buşoi, Angelo Ciocca, Jakop Dalunde, Igor Gräzin, Rebecca Harms, Barbara Kappel, Jeppe Kofod, Peter Kouroumbashev, Zdzisław Krasnodębski, Christelle Lechevalier, Janusz Lewandowski, Paloma López Bermejo, Edouard Martin, Tilly Metz, Nadine Morano, Dan Nica, Morten Helveg Petersen, Carolina Punset, Julia Reda, Paul Rübig, Massimiliano Salini, Sven Schulze, Neoklis Sylikiotis, Dario Tamburrano, Evžen Tošenovský, Vladimir Urutchev, Henna Virkkunen, Martina Werner, Lieve Wierinck, Hermann Winkler, Flavio Zanonato, Carlos Zorrinho, Anna Záborská, Pilar del Castillo Vera

Suplentes presentes no momento da votação final

Amjad Bashir, Michał Boni, Françoise Grossetête, Benedek Jávor, Werner Langen, Olle Ludvigsson, Marisa Matias, Gesine Meissner, Pavel Telička

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Bernd Kölmel

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

39

+

ALDE

Igor Gräzin, Gesine Meissner, Morten Helveg Petersen, Carolina Punset, Pavel Telička, Lieve Wierinck

ECR

Bernd Kölmel, Zdzisław Krasnodębski, Evžen Tošenovský

EFDD

Dario Tamburrano

PPE

Bendt Bendtsen, Michał Boni, Cristian-Silviu Buşoi, Jerzy Buzek, Pilar del Castillo Vera, Françoise Grossetête, Werner Langen, Janusz Lewandowski, Nadine Morano, Paul Rübig, Massimiliano Salini, Sven Schulze, Vladimir Urutchev, Henna Virkkunen, Hermann Winkler, Anna Záborská

S&D

Jeppe Kofod, Peter Kouroumbashev, Olle Ludvigsson, Edouard Martin, Dan Nica, Martina Werner, Flavio Zanonato, Carlos Zorrinho

VERTS/ALE

Jakop Dalunde, Rebecca Harms, Benedek Jávor, Tilly Metz, Julia Reda

5

-

ECR

Amjad Bashir

EFDD

Jonathan Bullock

ENF

Angelo Ciocca, Christelle Lechevalier

S&D

José Blanco López

4

0

ENF

Barbara Kappel

GUE/NGL

Paloma López Bermejo, Marisa Matias, Neoklis Sylikiotis

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


PARECER da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (12.7.2018)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019

(2018/2046(BUD))

Relator de parecer: Jasenko Selimovic

SUGESTÕES

A Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Observa que a competência da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (IMCO) no processo orçamental abrange rubricas dos títulos 2 (Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME), 14 (Fiscalidade e União Aduaneira) e 33 (Justiça e Consumidores) do orçamento;

2.  Sublinha que o Mercado Único é uma das maiores realizações da Europa, que permitiu que as pessoas, as mercadorias, os serviços e os capitais circulem mais livremente na União, aumentou o Produto Interno Bruto da União em 1,7 % e criou 3,6 milhões de empregos adicionais desde 1990, pelo que considera que a realização do Mercado Único deve continuar a ser uma das prioridades no orçamento para 2019, uma vez que é fundamental para tornar a União uma economia mais competitiva e dinâmica baseada no conhecimento, em benefício quer dos seus cidadãos quer das suas empresas; realça, a esse respeito, a necessidade de tornar a UE mais competitiva e solicita uma dotação orçamental para apoiar a transformação das atividades na era digital;

3.  Recorda que um ambiente saudável e capacitado para os consumidores é um fator fundamental para a realização do Mercado Único e o crescimento económico na Europa e salienta que a legislação da União em matéria de proteção dos consumidores deu aos cidadãos e às empresas a previsibilidade e a segurança jurídica necessárias em muitas áreas, como, por exemplo, os direitos dos passageiros, os direitos dos consumidores e a luta contra práticas comerciais desleais e cláusulas contratuais abusivas;

4.  Observa, simultaneamente, que os produtos perigosos e não conformes continuam a ser uma realidade nos mercados da União Europeia, como demonstra uma série de escândalos recentes, realçando assim a necessidade de reservar financiamento para uma supervisão mais eficiente e coordenada do mercado e para medidas que garantam a segurança do consumidor;

5.  Congratula-se com o facto de, no projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019 (projeto de orçamento para 2019), as principais prioridades da IMCO nas áreas do funcionamento da união aduaneira, proteção dos consumidores, competitividade e mercado interno de bens e serviços terem sido tidas em conta de forma apropriada e contarem com meios orçamentais adequados em termos de dotações para autorizações, e convida o Conselho a confirmar estas dotações;

6.  Salienta que a política relativa ao Mercado Único deve ser uma prioridade no âmbito dos esforços para melhorar as despesas do orçamento e que devem ser procuradas poupanças equivalentes noutros domínios para honrar os compromissos;

7.  Congratula-se com o aumento do nível de dotações para autorizações na área da modernização da união aduaneira, em apoio da aplicação do Código Aduaneiro da União (Código) e do desenvolvimento dos sistemas aduaneiros eletrónicos, uma vez que a aplicação plena e uniforme do Código é essencial para uma melhor proteção dos cidadãos e dos interesses financeiros da União e a alfândega em linha é um dos maiores desafios dos próximos anos em termos de assegurar um melhor funcionamento do mercado interno; realça que a simplificação dos procedimentos aduaneiros e a efetiva aplicação de sistemas aduaneiros são essenciais para lutar contra a fraude e fomentar a concorrência;

8.  Salienta que, no domínio da proteção dos consumidores a assegurar aos cidadãos da União, ainda existem desafios, nomeadamente no que diz respeito à economia digital e ao desenvolvimento do comércio de retalho transfronteiras na União, pelo que lamenta que as dotações do Programa «Consumidores» previstas no projeto de orçamento para 2019 não sejam suficientes; apela, por conseguinte, a um financiamento adequado deste programa, que permita concluir a implementação de um verdadeiro mercado único digital europeu, garantir um elevado nível de proteção dos consumidores e, em particular, dos consumidores vulneráveis, bem como garantir que os novos desafios às políticas de defesa do consumidor sejam devidamente abordados;

9.  Insiste na importância dos instrumentos de governação do mercado interno para garantir não só a correta aplicação das regras da União, mas também uma melhor qualidade das informações e da assistência fornecidas aos consumidores e às empresas, e recomenda que a Comissão apoie programas de sensibilização sobre os direitos dos consumidores e as medidas adequadas quando tais direitos sejam infringidos; solicita, por conseguinte, um aumento da rubrica orçamental pertinente 02 03 04, a fim de assegurar um melhor funcionamento do Mercado Único e, especificamente, dos serviços de informação e assistência;

10.  Observa que 91,6% dos cidadãos e das empresas desconhecem qualquer serviço de informação ou assistência a nível europeu(1) e considera que é da maior importância sensibilizar os consumidores e as empresas para as ferramentas de informação e assistência, nomeadamente o portal «A sua Europa» e a Rede de Centros Europeus do Consumidor, sendo necessário envidar esforços consideráveis para aumentar esta sensibilidade, pelo que espera um aumento significativo das dotações financeiras;

11.  Observa que as instituições da União já chegaram a acordo informal sobre a proposta da Comissão de um regulamento relativo à criação de um Portal Digital Único para a prestação de informação, procedimentos, serviços de assistência e de resolução de problemas e espera que sejam afetadas já em 2019 dotações financeiras adequadas tendo em vista a preparação do portal;

12.  Recorda à Comissão, no contexto da entrada em vigor, em 3 de dezembro de 2018, do Regulamento (UE) n.º 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho(2), o seu compromisso de efetuar, até março de 2020, uma análise aprofundada da viabilidade do alargamento do âmbito de aplicação do regulamento de forma a abranger na íntegra os serviços prestados por via eletrónica e protegidos por direitos de autor, nomeadamente os serviços audiovisuais, pelo que solicita que sejam afetadas já em 2019 as dotações financeiras adequadas a esta finalidade;

13.  Recorda que o Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) é um instrumento fundamental para incentivar uma cultura empresarial, apoiar as pequenas e médias empresas (PME) existentes e assegurar a sua competitividade, sustentabilidade e crescimento, ajudá-las a aceitar a transformação digital, bem como para promover o desenvolvimento da sociedade do conhecimento, e espera que a redução das dotações para pagamentos do programa COSME no projeto de orçamento para 2019 se deva apenas a um cálculo pormenorizado pela Comissão dos montantes a pagar, dado que é de capital importância evitar estrangulamentos e falta de meios no que se refere ao pagamento das ações do programa COSME;

14.  Congratula-se com o aumento das dotações para autorizações no projeto de orçamento para 2019 na rubrica orçamental 02 02 01 «Promover o espírito empresarial e melhorar a competitividade e o acesso das empresas da União aos mercados», mas mantém a sua preocupação com o nível das dotações para pagamentos programadas, uma vez que uma melhoria do acesso das PME ao financiamento é uma prioridade essencial para a IMCO no orçamento para 2019;

15.  Congratula-se com o aumento das dotações inscritas na rubrica 33 04 01 "Salvaguardar o interesse dos consumidores e melhorar a sua segurança e informação" do projeto de orçamento para o exercício de 2019; salienta que a melhoria da educação e sensibilização do consumidor médio é de importância capital no âmbito do mercado único digital; solicita o reforço dos instrumentos do Mercado Único que aumentem a sensibilização para as regras do mercado interno; salienta a importância da manutenção das dotações financeiras para o SOLVIT, a Rede de Centros Europeus do Consumidor e a FIN-NET;

16.  Realça a importância das normas para a competitividade do mercado da União; recorda que é necessário um apoio financeiro adequado para as atividades das organizações europeias de normalização;

17.  Solicita o financiamento de todos os projetos-piloto aprovados pela IMCO e, em especial, do projeto-piloto «Monitorização de eventuais práticas de estabelecimento de perfis de consumidores e ajustamento de preços de forma desleal pelas companhias aéreas» (que investiga se as companhias aéreas praticam a chamada «definição de perfis de consumidores» para ajustar as tarifas aéreas), do projeto-piloto «Aplicação por defeito dos requisitos de acessibilidade à rede às ferramentas e plataformas de criação» (que encoraja e apoia a adoção dos requisitos de acessibilidade pertinentes da norma europeia EN 301 549 v1.1.2, com a concessão de subvenções a empresas) e do projeto-piloto «Avaliar as alegadas diferenças na qualidade dos produtos vendidos no Mercado Único» (que desenvolve uma investigação suplementar relevante no domínio dos consumidores e mercados sobre uma alegada dualidade na qualidade dos produtos no Mercado Único).

18.  No que diz respeito ao projeto-piloto "Avaliar as alegadas diferenças na qualidade de produtos vendidos no Mercado Único", insta a Comissão a certificar-se de que os membros da comissão IMCO participam estreitamente no planeamento e na supervisão de todas as atividades relacionadas com o projeto-piloto e reitera que o papel dos deputados deve ser proeminente em termos de informação do público em geral sobre os resultados do relatório final;

19.  Salienta a necessidade de correlacionar todos os programas do mercado interno com o Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho(3);

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

12.7.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

34

3

0

Deputados presentes no momento da votação final

John Stuart Agnew, Pascal Arimont, Dita Charanzová, Carlos Coelho, Sergio Gaetano Cofferati, Anna Maria Corazza Bildt, Daniel Dalton, Nicola Danti, Dennis de Jong, Pascal Durand, Maria Grapini, Liisa Jaakonsaari, Eva Maydell, Marlene Mizzi, Jiří Pospíšil, Christel Schaldemose, Andreas Schwab, Olga Sehnalová, Jasenko Selimovic, Ivan Štefanec, Catherine Stihler, Richard Sulík, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Mylène Troszczynski, Mihai Ţurcanu, Anneleen Van Bossuyt, Marco Zullo

Suplentes presentes no momento da votação final

Biljana Borzan, Birgit Collin-Langen, Julia Reda, Marc Tarabella, Matthijs van Miltenburg, Sabine Verheyen

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Asim Ademov, Isabella De Monte, Sylvie Goddyn, Nosheena Mobarik

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

34

+

ALDE

Dita Charanzová, Jasenko Selimovic, Matthijs van Miltenburg

ECR

Daniel Dalton, Nosheena Mobarik, Richard Sulík, Anneleen Van Bossuyt

EFDD

Marco Zullo

GUE/NGL

Dennis de Jong

PPE

Asim Ademov, Pascal Arimont, Carlos Coelho, Birgit Collin-Langen, Anna Maria Corazza-Bildt, Eva Maydell, Jiří Pospíšil, Andreas Schwab, Ivan Stefanec, Róża Gräfin von Thun und Hoheinstein, Mihai Turcanu, Sabine Verheyen

S&D

Biljana Borzan, Sergio Gaetano Cofferati, Nicola Danti, Isabella De Monte, Maria Grapini, Liisa Jaakonsaari, Marlene Mizzi, Christel Schaldemose, Olga Sehnalová, Catherine Stihler, Marc Tarabella

Verts/ALE

Pascal Durand, Julia Reda

3

-

EFDD

John Stuart Agnew

Verts/ALE

Sylvie Goddyn, Mylène Troszczynski

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

(1)

Dados de 2017 retirados do estudo sobre as necessidades de informação e assistência das empresas com atividade transfronteiras na UE, incluindo a análise de lacunas e custos p.30.

(2)

Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, sobre medidas contra o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação com base na nacionalidade dos consumidores, local de residência ou local de estabelecimento no âmbito do mercado interno e que altera os Regulamentos (CE) n.º 2006/2004 e (UE) 2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE (JO L 60 I/1 de 2.3.2018, p. 1).

(3)

Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016,

relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).


PARECER da Comissão dos Transportes e do Turismo (30.8.2018)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019

(2018/2046(BUD))

Relator de parecer: Pavel Telička

SUGESTÕES

A Comissão dos Transportes e do Turismo insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Toma nota da proposta de projeto de orçamento para a política de transportes da União no âmbito da rubrica 1a, título 6 «Mobilidade e transportes»; insiste no facto de que a política de transportes da União é essencial para a livre circulação de pessoas e mercadorias, a integração europeia global, a coesão social e territorial da União e a competitividade em geral; salienta, portanto, que esta política precisa de um orçamento ambicioso para o setor dos transportes, para manter a credibilidade dos projetos em curso, garantir uma rede adequada de infraestruturas e assegurar o seu correto funcionamento, bem como a sua segurança, garantir um investimento a longo prazo que reforce as empresas europeias e mobilizar financiamento privado complementar;

2.  Entende que o Mecanismo Interligar a Europa (MIE) é um instrumento vital que proporciona um valor acrescentado europeu significativo no que respeita à otimização da rede de transportes na União, ligando e/ou modernizando infraestruturas de transportes novas e já existentes; salienta o papel crucial do MIE no setor dos transportes para a conclusão da rede principal e da rede global RTE-T, e lembra que, para um planeamento a longo prazo, o MIE requer um financiamento estável e adequado; lamenta que, no passado, tenham sido efetuados cortes orçamentais em detrimento do MIE e insiste no facto de que eventuais novos cortes neste programa não são aceitáveis; toma nota de que a Comissão propõe para o MIE – Transportes um aumento de 39,4 % e 5,3 % em autorizações e pagamentos, respetivamente, e considera que, tendo em conta que 2019 é o primeiro ano do quadro financeiro plurianual em curso em que pode ser solicitado um financiamento adicional para projetos iniciados entre 2014 e 2016, estes montantes são um mínimo;

3.  Congratula-se com a reafetação de 1,7 mil milhões de EUR de verbas do Fundo de Coesão ao programa MIE – Transportes em 2019; recorda que estes fundos estão reservados exclusivamente para projetos de infraestruturas da RTE-T nos Estados‑Membros elegíveis para o Fundo de Coesão;

4.  Salienta que o projeto «Rail Baltica», baseado na bitola europeia, é um dos mais importantes do seu tipo na União, mas a sua proposta de financiamento é inadequada; insta a Comissão, por conseguinte, a assegurar que o nível de financiamento da União se mantenha inalterado;

5.  Congratula-se com o facto de ter sido lançado um novo convite à apresentação de propostas no âmbito do MIE – Transportes em maio de 2018, para apoiar as orientações políticas do 3.º Pacote Mobilidade Limpa, e irem ser lançados outros convites à apresentação de propostas em 2019; recorda o êxito do convite misto à apresentação de propostas de 2017 e insta a Comissão a repetir esta iniciativa em 2019; salienta, novamente este ano, a necessidade de assegurar a complementaridade entre o MIE e outros fundos, nomeadamente o FEIE, no caso de projetos geradores de receitas, para maximizar o valor acrescentado da União no financiamento de projetos e desencadear investimento privado adicional na inovação em grande escala, como, por exemplo, o ERTMS e melhorias digitais; recorda, ao mesmo tempo, que, no âmbito do MIE – Transportes, as subvenções financeiras devem continuar a ser o instrumento principal de financiamento de projetos sustentáveis de infraestruturas e transfronteiriços nos corredores da RTE-T;

6.  Recorda as obrigações decorrentes do Acordo de Paris; salienta que, no futuro próximo, a Europa terá de enfrentar desafios crescentes associados aos transportes, como, por exemplo, a atenuação das alterações climáticas e uma procura crescente na área do transporte de mercadorias, que terão de incluir a transição energética e novas formas de mobilidade, e recorda que estes desafios exigirão um financiamento suficiente para que a Europa permaneça inclusiva e competitiva; salienta, por conseguinte, a importância fundamental de apoiar e atribuir um financiamento adequado para a transferência modal, para a realização do espaço ferroviário europeu único com baixas emissões de carbono, nomeadamente através da implementação do ERTMS, do transporte ferroviário de mercadorias, do comboio de alta velocidade e das ligações ferroviárias transfronteiriças, para a promoção das autoestradas do mar e das vias navegáveis interiores, incluindo ferries com baixo nível de emissões, a fim de alcançar um setor dos transportes sustentável; entende, ademais, que uma gestão ecológica eficiente da logística, abarcando todos os modos de transporte na União, pode contribuir significativamente para o descongestionamento do tráfego e a redução das emissões de CO2 e insta a Comissão a promover a digitalização no domínio da logística;

7.  Recorda a importância de favorecer amplas sinergias entre o MIE – Transportes e o MIE – Digital, para maximizar a alavancagem financeira de projetos destinados a promover a digitalização dos corredores da RTE-T;

8.  Entende que a contribuição do orçamento da União para as agências relacionadas com os transportes deve refletir as suas funções; observa que o orçamento atribuído à AESA está estável, que o orçamento da EMSA aumenta ligeiramente e que o orçamento atribuído à ERA, lamentavelmente, diminui em comparação com o exercício anterior; recorda que o âmbito das competências da ERA, AESA e EMSA foi alargado recentemente, o que exige um nível de financiamento e recursos humanos adequado para assegurar um exercício bem-sucedido das suas novas funções; recorda, neste contexto, a evolução muito significativa do mandato da AESA resultante da recente adoção do seu regulamento de base revisto com novas competências, como, por exemplo, drones, serviços ATM/ANS, ambiente, cibersegurança, investigação, presença internacional, devendo, portanto, a proposta de orçamento relativa à AESA prever um aumento dos recursos humanos e financeiros, por forma a estar adequadamente apetrechada para manter um nível de segurança elevado para os cidadãos da União;

9.  Recorda que o setor espacial é estratégico para a União e que os sistemas Galileo e EGNOS são amplamente utilizados no setor dos transportes e que o sistema EGNOS está plenamente operacional desde 2011 em benefício de todos os modos de transporte; salienta que o sistema Galileo é integralmente financiado pelo orçamento da União e que a sua plena implementação será acompanhada de benefícios importantes para a economia da União, com a prestação de serviços concretos aos seus cidadãos e indústrias; toma nota de que o sistema Galileo funciona atualmente com 22 satélites e que a sua plena implementação deverá estar concluída em 2020, com os seus 30 satélites em órbita; considera, por conseguinte, e tendo em conta o desafio premente da cibersegurança, que é da máxima importância que seja atribuído um orçamento adequado para assegurar os próximos lançamentos de satélites; chama a atenção para as funções fundamentais da Agência do Sistema Global de Navegação por Satélite Europeu (GSA) no que diz respeito ao Galileo e ao Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionário (EGNOS); considera que a GSA tem de ser dotada de recursos humanos suficientes para assegurar que os programas do sistema europeu de navegação por satélite (GNSS) funcionem adequadamente e possam ser vantajosamente explorados;

10.  Entende que a melhoria da eficiência do setor dos transportes e a redução do seu nível de emissões são objetivos interdependentes que a investigação e inovação podem contribuir grandemente para alcançar em associação com as agências pertinentes da União; toma nota da proposta de estabilidade no que se refere ao orçamento atribuído, no âmbito do programa Horizonte 2020, às empresas comuns SESAR 2 (tanto para I&D como para a implementação do sistema de gestão do tráfego aéreo (ATM)), Shift2Rail, Clean Sky 2 e Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2, salientando simultaneamente a importância de assegurar um financiamento adequado para o êxito destes programas;

11.  Considera que o financiamento da União para infraestruturas de transportes deve ter em conta os seguintes aspetos:

- a interconectividade entre os corredores e a rede global e as ligações transfronteiriças;

- a intermodalidade como base para as decisões relativas aos projetos;

- a interoperabilidade como condição para o cofinanciamento de projetos de transportes;

- a qualidade dos projetos cofinanciados em vez da quantidade ou da dimensão;

- a participação dos cidadãos na tomada transparente de decisões e no acompanhamento do desenvolvimento de grandes projetos com um montante de investimento total superior a mil milhões de EUR;

12.  Lamenta que a União nem sempre consiga ser bem-sucedida na comunicação sobre os efeitos diretos das suas políticas e programas financeiros, incluindo uma ausência de avaliação destes efeitos; salienta que, no que diz respeito ao setor dos transportes, a falta geral de conhecimento dos direitos dos passageiros na União é muito preocupante e lamenta que esses regulamentos, especialmente nos setores da aviação ou ferroviário, nem sempre sejam aplicados de forma coerente em todos os Estados-Membros; sublinha que, numa época em que é fácil lançar campanhas de desinformação, deve ser dado um maior apoio nesta matéria;

13.  Salienta que os projetos-piloto e as ações preparatórias são uma oportunidade útil para o Parlamento dar um incentivo financeiro direto a iniciativas que apoiem o seu trabalho legislativo e pelas quais a Comissão é diretamente responsável; lamenta que os resultados destes projetos e ações nem sempre sejam sistematicamente comunicados e solicita à Comissão que apresente, até ao final do mandato, uma análise exaustiva dos projetos financiados na presente legislatura, bem como orientações que clarifiquem não só os objetivos mas também o seu método de seleção.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

29.8.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

33

0

3

Deputados presentes no momento da votação final

Daniela Aiuto, Lucy Anderson, Inés Ayala Sender, Georges Bach, Izaskun Bilbao Barandica, Deirdre Clune, Michael Cramer, Ismail Ertug, Jacqueline Foster, Dieter-Lebrecht Koch, Miltiadis Kyrkos, Bogusław Liberadzki, Peter Lundgren, Marian-Jean Marinescu, Georg Mayer, Markus Pieper, Gabriele Preuß, Christine Revault d’Allonnes Bonnefoy, Dominique Riquet, Massimiliano Salini, Claudia Schmidt, Keith Taylor, Pavel Telička, István Ujhelyi, Wim van de Camp, Elissavet Vozemberg-Vrionidi, Janusz Zemke, Kosma Złotowski, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska

Suplentes presentes no momento da votação final

Jakop Dalunde, Markus Ferber, Maria Grapini, Karoline Graswander-Hainz, Matthijs van Miltenburg, Henna Virkkunen

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Anna Hedh

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

33

+

ALDE

Izaskun Bilbao Barandica, Matthijs van Miltenburg, Dominique Riquet, Pavel Telička

ECR

Kosma Złotowski

ENF

Georg Mayer

PPE

Georges Bach, Wim van de Camp, Deirdre Clune, Markus Ferber, Dieter-Lebrecht Koch, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska, Marian-Jean Marinescu, Markus Pieper, Massimiliano Salini, Claudia Schmidt, Henna Virkkunen, Elissavet Vozemberg-Vrionidi

S&D

Lucy Anderson, Inés Ayala Sender, Ismail Ertug, Maria Grapini, Karoline Graswander-Hainz, Anna Hedh, Miltiadis Kyrkos, Bogusław Liberadzki, Gabriele Preuß, Christine Revault d'Allonnes Bonnefoy, István Ujhelyi, Janusz Zemke

VERTS/ALE

Michael Cramer, Jakop Dalunde, Keith Taylor

0

-

 

 

3

0

ECR

Jacqueline Foster, Peter Lundgren

EFDD

Daniela Aiuto

Legenda dos símbolos:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


PARECER da Comissão do Desenvolvimento Regional (4.9.2018)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019

(2018/2046(BUD))

Relator de parecer: Derek Vaughan

SUGESTÕES

A Comissão do Desenvolvimento Regional insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Sublinha a importância da política de coesão enquanto principal política de investimento da União, que contribui para reduzir as disparidades económicas, sociais e territoriais entre e no interior das regiões da União e para evitar que qualquer zona seja deixada para trás, promove o crescimento económico inteligente, sustentável e inclusivo, cria novos empregos e combate o desemprego, reforça a competitividade das PME e o acesso destas aos mercados mundiais, favorece a inovação nas zonas urbanas e rurais e incentiva a administração local e regional a fazer a transição para uma economia neutra em termos de emissões de carbono; observa que cada euro investido na política de coesão tem uma rentabilidade de investimento comprovada de 174 %(1), sendo menos investimento sinónimo de menos crescimento e emprego para os cidadãos; sublinha que a política de coesão beneficia todos os Estados-Membros; recomenda que os fundos de coesão mantenham o seu papel enquanto principal política de investimento da União Europeia, com um orçamento compatível com os objetivos ambiciosos da política de coesão;

2.  Recorda que a política de coesão é um dos instrumentos mais importantes para fazer face às principais prioridades definidas no projeto de orçamento da Comissão para 2019 – tornar a economia europeia mais forte e mais resiliente, reduzir as disparidades na União, criar emprego, contribuir para a solidariedade e segurança dentro e fora das fronteiras da União e assegurar uma execução adequada do orçamento da União; salienta, neste contexto, a importância dos compromissos decorrentes do Acordo de Paris e da consecução dos objetivos da União em matéria de clima e energia; destaca a importância de aumentar a visibilidade dos fundos da União e de melhorar a comunicação dos resultados da política de coesão; insta a Comissão a, juntamente com os Estados-Membros, divulgar as variadas possibilidades de investimento da União, a pôr em destaque os projetos inovadores e a partilhar as boas práticas;

3.  Observa com satisfação que, após a sua subexecução nos primeiros anos do período 2014-2020, a execução dos programas em curso está finalmente a atingir a sua velocidade de cruzeiro, com uma melhoria da execução dos pagamentos e da taxa de seleção de projetos; chama a atenção para o facto de que os atrasos registados no início do período de programação podem provocar atrasos nos pedidos de pagamento em 2019; regista os esforços da Comissão para evitar atrasos desnecessários; insta, neste contexto, a prever um nível suficiente de dotações para pagamentos, para que a execução decorra sem problemas; tendo em conta que, de acordo com relatórios recentes sobre os desembolsos por Estado-Membro, alguns Estados-Membros acusam um atraso considerável no desembolso de fundos, exorta a Comissão a verificar as falhas e adotar medidas para melhorar a absorção dos recursos dos FEEI;

4.  Toma nota da proposta de aumento de 1,1 % do nível de dotações para pagamentos, com reduções de 8,9 % e 3,6 %, respetivamente, no que se refere ao Fundo de Coesão e à cooperação territorial europeia, bem como do aumento de 2,8 % das dotações para autorizações no âmbito da rubrica 1b do projeto de orçamento para 2019 em comparação com o orçamento precedente; expressa a sua preocupação com o facto de estes montantes poderem não ser suficientes para acompanhar o ritmo de execução dos programas desta rubrica e evitar uma nova acumulação de pedidos de pagamento pendentes, o que comprometeria a credibilidade da política de coesão; salienta, por conseguinte, a necessidade de um nível mais elevado de dotações para pagamentos, para demonstrar que a União é capaz de cumprir os seus compromissos e, assim, reforçar a sua credibilidade;

5.  Recorda à Comissão os atrasos na designação das autoridades de gestão nacionais; chama a atenção para o facto de que, em 31 de maio de 2018, as autoridades nacionais estão ainda por atribuir a 16 programas; insta a Comissão e os Estados-Membros a cooperar ativamente para concluir o processo de designação o mais rapidamente possível, para assegurar uma boa execução dos programas em curso; exorta os Estados-Membros a envidar todos os esforços para aumentar a sua capacidade de absorção e acelerar a execução dos projetos, por forma a reduzir os atrasos causados pelos financiamentos de coesão incompletos durante o exercício em curso; salienta novamente a necessidade de melhorar a execução dos financiamentos e reduzir os encargos administrativos e insta os Estados-Membros a trabalhar em mais estreita ligação com o grupo de trabalho da Comissão, para assegurar uma melhor execução e consolidar assim as capacidades de gestão dos financiamentos de coesão;

6.  Regista a proposta de aumento em 80 milhões de EUR do orçamento do Programa de Apoio às Reformas Estruturais (SRSP) para o período 2019-2020, dos quais 40 milhões de EUR para o projeto de orçamento para 2019, elevando a dotação global do programa SRSP a 222,8 milhões de EUR; chama a atenção para o facto de o aumento dever ser financiado através da mobilização do instrumento especial e não em detrimento da política de coesão; exorta a Comissão a procurar novas sinergias e complementaridades com os FEEI e outros programas da União relacionados com a investigação, inovação e competitividade, tais como o programa Horizonte, para favorecer, por exemplo, a inovação e a digitalização nas zonas e economias rurais.

7.  Regista o forte impacto positivo dos fundos de coesão em zonas de conflito, incluindo o Programa de Apoio à Paz na Irlanda do Norte; insta a Comissão e os Estados-Membros a continuar a apoiar o processo de paz, financiando determinados programas específicos, tais como o programa PEACE, em condições a definir e sem prejuízo das negociações em curso; destaca o facto de que os financiamentos efetuados ao abrigo dos programas europeus de cooperação territorial, isto é, para a cooperação transfronteiriça nas fronteiras externas da União, podem também ser positivos para a política de alargamento.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

3.9.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

23

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Pascal Arimont, Mercedes Bresso, Aleksander Gabelic, Michela Giuffrida, Ivan Jakovčić, Louis-Joseph Manscour, Iskra Mihaylova, Andrey Novakov, Younous Omarjee, Mirosław Piotrowski, Liliana Rodrigues, Ruža Tomašić, Ramón Luis Valcárcel Siso, Monika Vana, Matthijs van Miltenburg, Lambert van Nistelrooij, Derek Vaughan, Kerstin Westphal

Suplentes presentes no momento da votação final

Daniel Buda, Raffaele Fitto, Elsi Katainen, Tonino Picula, Maria Gabriela Zoană

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

23

+

ALDE

Ivan Jakovčić, Elsi Katainen, Iskra Mihaylova, Matthijs van Miltenburg

ECR

Raffaele Fitto, Mirosław Piotrowski, Ruža Tomašić

GUE/NGL

Younous Omarjee

PPE

Pascal Arimont, Daniel Buda, Lambert van Nistelrooij, Andrey Novakov, Ramón Luis Valcárcel Siso

S&D

Mercedes Bresso, Aleksander Gabelic, Michela Giuffrida, Louis-Joseph Manscour, Tonino Picula, Liliana Rodrigues, Derek Vaughan, Kerstin Westphal, Maria Gabriela Zoană

VERTS/ALE

Monika Vana

0

-

 

 

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

(1)

Documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 19 de setembro de 2016, intitulado «Ex post evaluation of the ERDF and Cohesion Fund 2007-13» (Avaliação ex post do FEDER e do Fundo de Coesão 2007-13) (SWD(2016)0318).


PARECER da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (30.8.2018)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019

(2018/2046(BUD))

Relator de parecer: Ramón Luis Valcárcel Siso

SUGESTÕES

A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Congratula-se com os 60 mil milhões de EUR em dotações para autorizações e 57,8 mil milhões de EUR em dotações para pagamentos que a Comissão propõe no projeto de orçamento (PO) para 2019 para a rubrica 2, que representam, respetivamente, um aumento de 1,2 % e de 3,0 % em relação ao orçamento de 2018; observa, contudo, que, no que diz respeito ao FEAGA, este aumento é imputável a um menor montante da estimativa das receitas afetadas disponíveis para o FEAGA no PO 2019 em comparação com o orçamento de 2018; recomenda que tudo seja feito para evitar uma acumulação de pagamentos em atraso no próximo quadro financeiro plurianual (2021-2027) (QFP);

2.  Insiste na necessidade de disponibilizar fundos para compensar os prejuízos económicos sofridos pelos agricultores devido a crises de mercado e crises sanitárias ou fitossanitárias, como a Xylella fastidiosa, e reitera a necessidade de utilizar as margens disponíveis na rubrica 2 em cooperação com a rubrica 3 para este efeito; insiste em que a compensação pela erradicação também deve incluir a reabilitação dos ecossistemas agrícolas, incluindo o solo, assim como o estabelecimento de uma diversidade biológica robusta que, em particular, assegure uma diversidade genética das plantas que, tanto quanto possível, inclua a resistência ou tolerância à doença ou praga; considera que um dos objetivos de qualquer ajuda concedida deve ser assegurar paisagens e ecossistemas agrícolas equilibrados e biologicamente diversificados, menos suscetíveis a futuros ataques;

3.  Insiste em que todas as receitas para o orçamento da União decorrentes de receitas afetadas ou de reembolsos por irregularidades na agricultura em anos anteriores devem permanecer na rubrica 2;

4.  Solicita a inscrição de fundos suplementares para o setor da oliveira e do azeite a fim de compensar as perdas sofridas pelos agricultores devido ao surto de Xylella fastidiosa, reforçar as medidas de prevenção na Europa e reestruturar o setor e consolidar a investigação científica sobre o agente patogénico e o seu vetor;

5.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que acompanhem de forma atempada a volatilidade dos preços dos produtos agrícolas, que tem um impacto negativo nos rendimentos dos agricultores, e reajam rápida e eficazmente quando necessário;

6.  Acentua que é essencial que os fundos destinados à investigação no setor agroalimentar, em especial do orçamento do Horizonte 2020, permaneçam integralmente disponíveis enquanto tal, por forma a estimular e reforçar a inovação e soluções inteligentes nos setores da agricultura e do desenvolvimento rural, bem como os fundos provenientes do Mecanismo Interligar a Europa (MIE), a fim de permitir a cobertura de banda larga nas zonas rurais; sublinha a importância da aplicabilidade prática dos resultados ao nível das explorações, assim como o papel desempenhado pelos serviços de extensão agrícola; observa que as soluções «inteligentes» integradas – como as aldeias inteligentes, a agricultura de precisão, a digitalização, a economia partilhada e circular e as iniciativas sociais – podem contribuir para a agricultura e para o bem-estar geral nas zonas rurais; insta a Comissão a prever financiamento para as abordagens «inteligentes» à luz da reforma da PAC e da Declaração de Cork 2.0; salienta que estas soluções «inteligentes» devem manter a coerência com os objetivos em matéria de ambiente, clima e biodiversidade, bem como assegurar uma cooperação estreita com os intervenientes pertinentes de todos os Estados-Membros; realça a importância de investir na agricultura de precisão com vista a racionalizar métodos de produção e reduzir as perdas, bem como de incentivar e apoiar iniciativas adaptadas às necessidades das pequenas explorações sem economias de escala, para que estas possam tirar partido das novas tecnologias;

7.  Salienta que os programas de armazenamento se revelaram eficazes em tempos de crise e que uma redução dos seus recursos financeiros no processo de planeamento seria contraproducente;

8.  Lamenta os cortes no orçamento da PAC previstos nas propostas da Comissão relativas ao QFP; salienta que a política agrícola é uma política comum e que os eventuais cortes no orçamento da PAC teriam efeitos desproporcionados, já que não podem ser substituídos por fundos nacionais devido às regras em matéria de auxílios estatais;

9.  Congratula-se com o aumento de dotações proposto pela Comissão para as organizações de produtores do setor das frutas e produtos hortícolas, e salienta o seu contributo crescente para reequilibrar o poder negocial na cadeia de abastecimento alimentar, e continua a insistir na necessidade do financiamento de medidas que visem aumentar o nível de participação dos produtores agrícolas nestas organizações;

10.  Salienta a importância de identificar medidas de apoio para reforçar o papel dos agricultores na cadeia de abastecimento, bem como novas formas de incentivar as organizações de agricultores;

11.  Lamenta que as medidas de apoio relacionadas com o embargo russo não tenham sido prolongadas, porquanto muitos produtores da União, especialmente os produtores de laticínios e de frutas e produtos hortícolas, continuam a ser afetados negativamente, sem culpa própria, uma vez que os agricultores não podem ser responsabilizados pela política diplomática da União; solicita, por conseguinte, que as medidas de apoio aos produtores agrícolas sejam mantidas aos níveis atuais, onde as dificuldades de mercado persistem devido ao embargo russo; insta, além disso, à criação de uma nova reserva para crises que não dependa de um mecanismo de disciplina financeira anual para o seu financiamento, por forma a poder responder em tempo útil a eventuais situações de crise; reconhece que alguns Estados-Membros que não tinham relações comerciais com a Rússia foram indiretamente afetados pelo embargo e insiste na necessidade de que o apoio cubra igualmente as perdas causadas pela inundação dos mercados por produtos destinados ao mercado russo;

12.  Congratula-se com o aumento do financiamento proposto pela Comissão Europeia para medidas de promoção, que confirma a eficácia das melhorias introduzidas pela última reforma; considera que as medidas de promoção são cruciais para aumentar a quota das exportações europeias nos mercados mundiais e para fazer face às restrições impostas por alguns países terceiros a produtos da União, nomeadamente o embargo russo ou a recente decisão dos EUA de impor direitos antidumping e de compensação sobre as importações de azeitonas maduras espanholas;

13.  Chama a atenção para os efeitos da seca extrema que afetou os Estados-Membros nos últimos meses, causando perdas significativas na agricultura e ameaçando um elevado número de empresas, e sublinha, neste contexto, a necessidade de garantir medidas especiais de apoio para ajudar os agricultores mais afetados;

14.  Congratula-se com o compromisso da Comissão Europeia de manter o atual nível de financiamento do setor apícola, que é crucial para ajudar a cobrir as despesas dos programas nacionais;

15.  Saúda o aumento das dotações para investigação e desenvolvimento relacionados com a agricultura ao abrigo do Horizonte 2020;

16.  Alerta para o facto de que, caso um acordo de comércio livre com o bloco Mercosul não preveja uma proteção adequada dos setores sensíveis da agricultura da União, muitos produtores europeus ficarão sujeitos a uma maior pressão financeira;

17.  Entende que a União pode dar um contributo fundamental para a promoção de hábitos alimentares saudáveis baseados numa produção sustentável, especialmente entre as crianças, considerando, por conseguinte, que é essencial utilizar plenamente os limites máximos previstos para os programas escolares da União no regulamento em vigor; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a reforçar os seus programas nacionais para assegurar a plena utilização das dotações máximas disponíveis (250 milhões de EUR para a União);

18.  Regista as recentes transferências do pilar I para o pilar II decididas por França, Lituânia e Países Baixos, que conduziram a uma redução dos montantes reservados aos pagamentos diretos no PO 2019;

19.  Reitera a importância vital dos regimes de distribuição de frutas e produtos hortícolas nas escolas e realça a sua importância devido ao nível atual de malnutrição infantil na União; insta, por conseguinte, a Comissão a reduzir a burocracia relacionada com este sistema e salienta a necessidade de promover hábitos alimentares saudáveis na infância e o consumo de frutas e produtos hortícolas orgânicos;

20.  Lamenta a execução insuficiente dos pagamentos a jovens agricultores nos últimos anos e incentiva os Estados-Membros a promover a utilização destas dotações no ano seguinte, para impulsionar a renovação geracional e evitar a concentração fundiária e operações de aquisição maciça de terras; salienta que a falta de trabalhadores na agricultura constitui um fator que limita o desenvolvimento do setor agrícola e insiste na necessidade de medidas de apoio para atrair trabalhadores para o setor agrícola;

21.  Realça a importância das dotações para autorizações e da despesa no domínio do desenvolvimento rural, bem como o seu potencial para a criação de atividade económica e emprego, sobretudo nas zonas periféricas com taxas de desemprego mais elevadas, em especial para as gerações mais jovens; salienta que as iniciativas destinadas aos jovens agricultores, nomeadamente programas regionais específicos, devem ser mantidas, o que apoiará a inovação e a necessária renovação geracional; considera que o apoio aos jovens se deve centrar nas suas necessidades atuais, sem, no entanto, lhes dar incentivos para que se endividem de forma excessiva;

22.  Observa que o acesso a instrumentos financeiros destinados a apoiar os investimentos agrícolas deve ser melhor adaptado às necessidades de investimento e aos perfis de risco mais elevado dos novéis empresários;

23.  Solicita a manutenção das dotações para os programas POSEI aos níveis máximos previstos no regulamento pertinente da União, sublinhando a relevância destes programas para a resiliência dos produtores agrícolas, e chama a atenção para a fragilidade da situação económica das regiões ultraperiféricas, que estão ainda fortemente afetadas pela crise e as desvantagens estruturais referidas no artigo 349.º do TFUE (grande afastamento, insularidade, pequena superfície, relevo e clima difíceis, e dependência económica em relação a um pequeno número de produtos);

24.  Sublinha a importância dos projetos-piloto e ações preparatórias para a inovação nos setores da agricultura e do desenvolvimento rural; solicita a continuação do apoio aos atuais e novos projetos-piloto e ações preparatórias;

25.  Manifesta uma profunda preocupação com as reduções das verbas da PAC previstas na proposta da Comissão Europeia para 2021-2027 e em particular para as regiões ultraperiféricas e para o POSEI;

26.  Lamenta a redução substancial da rubrica orçamental relativa ao regime de apoio associado voluntário, uma vez que as ajudas associadas são um instrumento essencial para preservar culturas que proporcionam vários benefícios agrícolas e ambientais;

27.  Manifesta a sua satisfação com o aumento de 25 % nas dotações destinadas a combater as doenças animais e as pragas vegetais, uma vez que a União está sujeita a riscos consideráveis e surtos crescentes.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

29.8.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

36

2

3

Deputados presentes no momento da votação final

John Stuart Agnew, Clara Eugenia Aguilera García, Eric Andrieu, Daniel Buda, Jacques Colombier, Michel Dantin, Albert Deß, Jørn Dohrmann, Herbert Dorfmann, Luke Ming Flanagan, Karine Gloanec Maurin, Martin Häusling, Anja Hazekamp, Esther Herranz García, Jan Huitema, Ivan Jakovčić, Jarosław Kalinowski, Zbigniew Kuźmiuk, Norbert Lins, Philippe Loiseau, Mairead McGuinness, Giulia Moi, Ulrike Müller, James Nicholson, Maria Noichl, Marijana Petir, Laurenţiu Rebega, Bronis Ropė, Maria Lidia Senra Rodríguez, Ricardo Serrão Santos, Czesław Adam Siekierski, Tibor Szanyi, Maria Gabriela Zoană, Marco Zullo

Suplentes presentes no momento da votação final

Franc Bogovič, Michela Giuffrida, Karin Kadenbach, Elsi Katainen, Momchil Nekov, Annie Schreijer-Pierik, Ramón Luis Valcárcel Siso

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

36

+

ALDE

Ivan Jakovčić, Elsi Katainen, Ulrike Müller

ECR

Jørn Dohrmann, Zbigniew Kuźmiuk, James Nicholson, Laurenţiu Rebega

EFDD

Giulia Moi, Marco Zullo

ENF

Jacques Colombier, Philippe Loiseau

PPE

Franc Bogovič, Daniel Buda, Michel Dantin, Albert Deß, Herbert Dorfmann, Esther Herranz García, Jarosław Kalinowski, Norbert Lins, Mairead McGuinness, Marijana Petir, Annie Schreijer‑Pierik, Czesław Adam Siekierski, Ramón Luis Valcárcel Siso

S&D

Clara Eugenia Aguilera García, Eric Andrieu, Michela Giuffrida, Karine Gloanec Maurin, Karin Kadenbach, Momchil Nekov, Maria Noichl, Ricardo Serrão Santos, Tibor Szanyi, Maria Gabriela Zoană

Verts/ALE

Martin Häusling, Bronis Ropė

2

-

EFDD

John Stuart Agnew

GUE/NGL

Anja Hazekamp

3

0

ALDE

Jan Huitema

GUE/NGL

Luke Ming Flanagan, Maria Lidia Senra Rodríguez

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


PARECER da Comissão das Pescas (31.8.2018)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019

(2018/2046(BUD))

Relator de parecer: Alain Cadec

SUGESTÕES

A Comissão das Pescas insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A. Os recursos financeiros para a Política Comum das Pescas (PCP), assim como as contribuições obrigatórias para as organizações regionais de gestão da pesca e os acordos de pesca sustentável concentram-se na Secção III, título 11, do orçamento: «Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP)»;

B. O objetivo fundamental da PCP é equilibrar a viabilidade de um setor de importância económica estratégica para a União, que contribui para o abastecimento alimentar, o emprego e a coesão económica e social das regiões costeiras e ultraperiféricas da União e para conservar os ecossistemas marinhos através do desenvolvimento de uma pesca sustentável do ponto de vista económico e ambiental;

1.  Insiste na necessidade de o orçamento da União para 2019 prever um nível adequado de dotações de pagamento e de autorização a fim de dar resposta às necessidades de financiamento da PCP; considera necessário um nível adequado de financiamento prontamente disponível para garantir um investimento a longo prazo, a fim de aplicar plenamente a PCP e assegurar a sustentabilidade da aquicultura e das atividades de pesca europeias;

2.  Salienta que o setor das pescas da União está altamente concentrado em determinadas regiões fortemente dependentes da pesca, e que a pesca, em especial a pesca costeira a nível local, contribui para a formação do tecido socioeconómico e cultural de muitas zonas costeiras e ultraperiféricas e ilhas;

3.  Observa que, tendo em conta que mais de 60 % dos produtos da pesca consumidos na União provêm de águas internacionais e das zonas económicas exclusivas de países terceiros, há que prever dotações orçamentais adequadas no orçamento para 2019, mormente em virtude da recondução dos protocolos celebrados com a Mauritânia e o Senegal;

4.  Considera que a dimensão externa da PCP requer previsões orçamentais realistas para financiar os acordos de parceria no domínio da pesca sustentável com países terceiros;

5.  Insiste em que, quatro anos após a sua adoção, o nível de execução do FEAMP 2014-2020 continua a ser insatisfatório, com uma execução orçamental de apenas 4,5% até à data (parte do FEAMP em gestão partilhada); espera que os níveis de execução do FEAMP aumentem gradualmente, e salienta que o baixo nível de execução se deve, em parte, às dificuldades burocráticas a nível nacional e da União, bem como à falta de ambição dos Estados-Membros, designadamente no que respeita a garantir uma aplicação plena e atempada da obrigação de desembarcar; recorda a necessidade de financiamento para apoiar o setor das pescas no quadro da introdução da obrigação de desembarcar;

6.  Sublinha a necessidade de prever dotações financeiras suficientes para as atividades cofinanciadas, a fim de garantir o financiamento dos setores da pesca costeira, artesanal e recreativa; além disso, considera particularmente importante que seja afetado um nível de financiamento adequado para a atualização das infraestruturas do setor das pescas; considera que, com base no enquadramento geral proporcionado pelo FEAMP, cabe aos Estados-Membros estabelecer as suas prioridades de financiamento por forma a dar resposta aos problemas específicos neste domínio;

7.  Salienta a importância da dimensão social e económica da pesca para as comunidades locais e determinadas regiões marítimas e costeiras; reconhece a necessidade de manter dotações financeiras suficientes para permitir a obtenção de financiamento pelos segmentos da frota costeira, artesanal e de pequena escala;

8.  Sublinha que os dados científicos são essenciais para compreender melhor o funcionamento dos ecossistemas aquáticos, uma condição prévia fundamental para obter um rendimento máximo sustentável; recorda a necessidade de melhorar a recolha de dados científicos e de fomentar a cooperação e o intercâmbio de dados científicos entre o setor marítimo e das pescas, por um lado, e a comunidade científica, por outro; salienta que é necessário recolher dados científicos sobre o impacto da pesca recreativa nas unidades populacionais haliêuticas;

9.  Reafirma a importância de ter por base pareceres científicos rigorosos e independentes ao avaliar o estado dos recursos haliêuticos, para que seja possível tomar decisões de gestão que permitam alcançar um rendimento máximo sustentável (RMS); insta os Estados-Membros a utilizarem o financiamento do FEAMP para efeitos de recolha de dados científicos, o que constitui uma tarefa fundamental para adotar decisões racionais e assentes numa base científica sobre questões da política das pescas;

10.  Sublinha a importância do controlo das atividades da pesca enquanto um dos pilares da PCP; considera que esta atividade deve continuar a beneficiar dos fundos da União e que os Estados-Membros devem intensificar os seus esforços no sentido de utilizar estes meios;

11.  Salienta a importância de manter o mesmo nível de financiamento para a Agência Europeia de Controlo das Pescas para que possa desempenhar devidamente as suas funções de inspeção e vigilância do setor das pescas; solicita o reforço do papel da Agência, a fim de alcançar os objetivos da PCP e para que a Agência possa consolidar as suas atividades relativas à governação das frotas de pesca e à supervisão dos procedimentos de controlo;

12.  Constata que um dos desafios no setor das pescas é a renovação geracional, que deve ser promovida através da adoção de medidas políticas e de apoio financeiro específicas para incentivar os jovens a trabalhar no setor e oferecer-lhes condições similares a outros setores da economia, sobretudo nas regiões ultraperiféricas;

13.  Destaca a necessidade de recorrer ao FEAMP e a outros regimes de financiamento da União para facilitar o acesso dos jovens ao emprego no setor das pescas;

14.  Considera que o Brexit não deve ser usado como pretexto para reduzir o financiamento; crê que a União deve encontrar os recursos necessários para assegurar um apoio financeiro adequado para a PCP.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

29.8.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

16

1

3

Deputados presentes no momento da votação final

Clara Eugenia Aguilera García, Renata Briano, Alain Cadec, Richard Corbett, João Ferreira, Mike Hookem, Ian Hudghton, Carlos Iturgaiz, Werner Kuhn, António Marinho e Pinto, Gabriel Mato, Annie Schreijer-Pierik, Remo Sernagiotto, Ricardo Serrão Santos, Isabelle Thomas, Peter van Dalen, Jarosław Wałęsa

Suplentes presentes no momento da votação final

Ole Christensen, Rosa D’Amato, Seán Kelly, Francisco José Millán Mon, Nosheena Mobarik

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

16

+

ALDE

António Marinho e Pinto

GUE

João Ferreira

PPE

Alain Cadec, Carlos Iturgaiz, Seán Kelly, Werner Kuhn, Gabriel Mato, Annie Schreijer‑Pierik, Jarosław Wałęsa

S&D

Clara Eugenia Aguilera García, Renata Briano, Ole Christensen, Richard Corbett, Ricardo Serrão Santos, Isabelle Thomas

VERTS/ALE

Ian Hudghton

1

-

EFDD

Mike Hookem

3

0

ECR

Nosheena Mobarik, Remo Sernagiotto, Peter van Dalen

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


PARECER da Comissão da Cultura e da Educação (4.9.2018)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019

(2018/2046(BUD))

Relator de parecer: Morten Løkkegaard

SUGESTÕES

A Comissão da Cultura e da Educação insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Recorda que o programa Erasmus+ é um programa muito apreciado e extremamente popular que promove a mobilidade académica dos jovens, como comprovado pelo número de candidaturas apresentadas, superior ao financiamento disponível; lamenta profundamente que o projeto de orçamento para 2019 para o programa Erasmus+ seja muito inferior às expectativas do Parlamento, não indo além dos valores programados no âmbito do atual QFP, incluindo no que diz respeito ao financiamento complementar disponível remanescente para o programa acordado no âmbito da revisão do QFP; apela, por conseguinte, a um aumento de 20 % do financiamento em relação ao projeto de orçamento de 2019 (PO de 2019), em todas as quatro rubricas orçamentais destinadas ao Erasmus+, a fim de dar resposta às atuais necessidades e às expectativas dos cidadãos em relação ao programa e de proporcionar aos jovens europeus o futuro que esperam da UE; reitera, a este respeito, o seu apoio a uma triplicação do financiamento do programa Erasmus+ no próximo QFP e a sua intenção de lutar por esse aumento;

2.  Reitera a sua preocupação relativamente à forma como o Corpo Europeu de Solidariedade foi criado, sem uma base jurídica e sem a sua própria rubrica orçamental; manifesta, além disso, o seu incómodo com o facto de a decisão final sobre as fontes de financiamento do Corpo – com exceção da disposição relativa ao programa Erasmus+ – ter sido relegada para o processo orçamental anual; confirma que irá analisar cuidadosamente a carta retificativa da Comissão para garantir que o acordo alcançado no diálogo tripartido seja plenamente respeitado;

3.  Sublinha o valor do programa Europa Criativa no apoio aos setores audiovisual e cultural da UE e insiste em que os níveis de financiamento estejam à altura das ambições do programa; observa que, no que respeita ao Subprograma MEDIA, o orçamento teria de ser aumentado em cerca de 44 % para poder financiar todos os projetos de elevada qualidade; apela, por conseguinte, a um aumento substancial de 22 % do financiamento em relação ao PO de 2019 para combater as reduzidas taxas de sucesso das candidaturas, com vista a reforçar o apoio às redes de exploradores europeus de salas de cinema e a integrar – e financiar – a ação preparatória bem-sucedida de legendagem de conteúdos culturais, sem pôr em perigo o financiamento das ações de base; reitera que o Subprograma Cultura e a vertente intersetorial continuam a estar cronicamente subfinanciados e apela a um aumento do financiamento de, pelo menos, 10 % em relação ao PO de 2019 em ambas as rubricas; propõe, no contexto do Subprograma Cultura, um financiamento adicional de 3 milhões de EUR em relação ao PO de 2019 – suplementar ao aumento de 10 % –, a fim de expandir a bem-sucedida, mas atualmente limitada, ação experimental relativa à mobilidade individual dos artistas e dos profissionais do setor cultural em preparação para o próximo programa Europa Criativa;

4.  Regista com agrado o facto de a nova proposta relativa ao programa Europa Criativa prever um apoio à liberdade e ao pluralismo dos meios de comunicação social, bem como à literacia mediática, no âmbito da vertente intersetorial; solicita, entretanto, que a rubrica orçamental relativa aos conteúdos digitais, ao audiovisual e a outros setores da comunicação social (09 02 05) seja reforçada para potenciar os esforços de luta contra as notícias falsas através de um reforço da literacia mediática e para prestar apoio direto a organizações que monitorizam e promovem a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social;

5.  Saúda a integração dos apoios ao setor da música no novo programa Europa Criativa; regista que tal teve como base o sucesso da iniciativa-piloto na Comissão e da ação preparatória «A Música move a Europa», proposta por esta comissão parlamentar;

6.  Exorta a Comissão a proceder a uma revisão em grande escala – a transmitir ao Parlamento – de todas as atividades no âmbito da rubrica «ações multimédia», a fim de garantir que estas cumpram os seus objetivos fundamentais; solicita um aumento de 4,2 milhões de EUR nas dotações de autorização em 2019 para garantir o importante trabalho da Euranet Plus até ao final do atual QFP; insiste em que a existência «precária» da rede atual é insustentável e requer uma solução de longo prazo; regista que o objetivo de financiamento para a Euranet Plus a partir de 2020 é de 8,4 milhões de EUR por ano;

7.  Sublinha o valor do programa Europa para os Cidadãos para que os cidadãos europeus melhor compreendam a UE e para se fomentar um sentimento de cidadania; insiste em que os cortes previstos para o programa que irá financiar a Iniciativa de Cidadania Europeia renovada sejam anulados; lamenta que a proposta legislativa para a nova ICE não especifique em pormenor o impacto orçamental sobre o programa Europa para os Cidadãos, privando assim o legislador de informações essenciais; além de solicitar a reposição de verbas na rubrica orçamental, apela a um aumento de 10 % do financiamento em relação ao PO de 2019 – com base nos valores da atual programação do QFP –, a fim de proporcionar o aumento mínimo necessário a um programa que sofre de um subfinanciamento persistente e de reduzidas taxas de sucesso dos projetos, que frustram as expectativas dos candidatos;

8.  Recorda que a saída do Reino Unido da União Europeia acarreta desafios especialmente delicados para as Escolas Europeias, nomeadamente tendo em conta a dimensão da secção de língua inglesa (cerca de 21 % de todos os alunos) e a prevalência do inglês como segunda língua (61 % de todos os alunos no ano letivo de 2016-2017); considera que continuam por resolver questões orçamentais e educativas importantes relativas à disponibilização a longo prazo de um ensino de alto nível em língua inglesa e à manutenção do reconhecimento do diploma europeu de estudos secundários no Reino Unido, não obstante o disposto no artigo 120.º do Projeto de Acordo de Saída; exorta a Comissão e o Conselho de Governadores a apresentarem um relatório à Comissão da Cultura e da Educação sobre os seus planos a longo prazo para lidar com os desafios do Brexit;

9.  Recorda que os projetos relacionados com a cultura e a educação são apoiados por uma ampla gama de programas e instrumentos da União, e nomeadamente os FEEI, o FEIE e o programa Horizonte 2020; insta a Comissão a melhorar as sinergias transversais aos programas para uma utilização eficaz dos fundos; insta a Comissão a, designadamente, explorar plenamente as potenciais sinergias existentes entre os vários programas da UE – como o programa Horizonte 2020, o Mecanismo Interligar a Europa, o programa Erasmus+, o programa EaSI, os programas Europa Criativa e COSME, o FEIE e os FEEI –, a fim de apoiar um maior número de projetos no domínio dos setores culturais e criativos;

10.  Salienta o potencial dos projetos-piloto e das ações preparatórias (PPAP) enquanto meios para testar medidas nos domínios de intervenção da União e para lançar iniciativas inovadoras que se possam transformar em medidas de longo prazo da UE; salienta que vários PPAP propostos por esta comissão parlamentar na atual legislatura têm conhecido um grande êxito, abrindo caminho para a conceção de uma nova geração de programas no domínio da educação e cultura; lamenta que a avaliação prévia dos PPAP pela Comissão conceda um tempo muito limitado para que as comissões do Parlamento que emitem pareceres possam dar resposta às avaliações e aos comentários; lamenta, além disso, que, em determinadas situações, as avaliações e os comentários emitidos pela Comissão não sejam totalmente objetivos, parecendo ter sido influenciados por preferências institucionais ou pessoais; recorda que a não adoção de um PPAP na Comissão nunca pode ser motivo para atribuir uma nota de avaliação negativa;

11.  Insta a Comissão dos Orçamentos a rever o procedimento relativo ao tratamento e à tomada de decisões no âmbito dos projetos-piloto e das ações preparatórias, que carece atualmente de transparência e não dá margem suficiente para que as comissões que emitem pareceres possam influenciar as prioridades políticas em matéria de PPAP no âmbito das respetivas competências de intervenção; solicita à Comissão dos Orçamentos que interaja mais ativamente com as comissões que emitem pareceres antes de proceder à votação sobre o pacote de PPAP e que examine de que forma poderia conceder um maior nível de responsabilidade a essas comissões – possivelmente sob a forma de uma dotação financeira não vinculativa para cada comissão, assente nas prioridades do Parlamento e no historial da despesa nos domínios de intervenção pertinentes, entre outros critérios –, para que essas comissões adotem os seus próprios PPAP prioritários; considera que esta abordagem poderá ajudar a dar resposta às críticas da Comissão no que se refere à proliferação de propostas de PPAP nos últimos anos, promovendo uma metodologia mais centrada e assente em prioridades nas comissões;

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

3.9.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

17

5

0

Deputados presentes no momento da votação final

Dominique Bilde, Andrea Bocskor, Silvia Costa, Giorgos Grammatikakis, Svetoslav Hristov Malinov, Stefano Maullu, Morten Messerschmidt, Luigi Morgano, Momchil Nekov, Michaela Šojdrová, Julie Ward, Bogdan Brunon Wenta, Bogdan Andrzej Zdrojewski, Milan Zver, Krystyna Łybacka

Suplentes presentes no momento da votação final

Norbert Erdős, Dietmar Köster, Morten Løkkegaard, Emma McClarkin, Michel Reimon, Remo Sernagiotto

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Mark Demesmaeker

VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

17

+

ALDE

Morten Løkkegaard

PPE

Andrea Bocskor, Norbert Erdős, Svetoslav Hristov Malinov, Stefano Maullu, Michaela Šojdrová, Bogdan Brunon Wenta, Bogdan Andrzej Zdrojewski, Milan Zver

S&D

Silvia Costa, Giorgos Grammatikakis, Dietmar Köster, Krystyna Łybacka, Luigi Morgano, Momchil Nekov, Julie Ward

VERTS/ALE

Michel Reimon

5

-

ECR

Mark Demesmaeker, Emma McClarkin, Morten Messerschmidt, Remo Sernagiotto

ENF

Dominique Bilde

-

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


PARECER da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (4.9.2018)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019

(2018/2046(BUD))

Relator de parecer: Kostas Chrysogonos

SUGESTÕES

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Congratula-se com o aumento (+6,7 % face a 2018) das dotações para autorizações na categoria III (Segurança e Cidadania), de 3,49 mil milhões de EUR em 2018 para 3,73 mil milhões de EUR em 2019; salienta que este aumento exige uma subida do limite máximo da categoria III superior a 25 %, a fim de lhe acrescentar 927,5 milhões de EUR em 2019 (+10 % face a 2018); assinala que este é o quinto ano consecutivo em que o instrumento de flexibilidade é utilizado para apoiar ações que estão em aplicação desde 2015; convida, por conseguinte, a Comissão a estabelecer, no novo QFP pós‑2020, um mecanismo permanente e sustentável para o financiamento de medidas no domínio da migração e da segurança e a só utilizar os mecanismos de flexibilidade para o financiamento de crises verdadeiramente imprevistas;

2.  Sublinha que a segurança interna tem de continuar a ser uma das principais prioridades da União e destaca o papel do Fundo para a Segurança Interna (FSI) como instrumento financeiro fundamental para apoiar os Estados-Membros no domínio da segurança, nomeadamente na luta contra o terrorismo e a radicalização, a criminalidade grave e organizada e a cibercriminalidade; regista, contudo, o reequilíbrio das dotações para autorizações entre o FSI e o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) em favor deste último, na sequência do resultado da revisão intercalar dos dois fundos; congratula-se com o aumento muito significativo das dotações para autorizações relativas ao FAMI, num montante de 401,7 milhões de EUR (+56 % face a 2018), a fim de financiar a nova legislação de Dublim (partindo do princípio de que será adotada até ao final de 2018); exorta a Comissão, neste contexto, a dar prioridade, em qualquer caso, às recolocações em 2019, e saúda igualmente a dotação financeira de 175 milhões de EUR solicitada para a Grécia, nomeadamente na sequência do fim do financiamento ao abrigo do Instrumento de Ajuda Humanitária de Emergência em 1 de janeiro de 2019;

3.  Solicita à Comissão que aumente o número de rubricas orçamentais do FAMI, a fim de contribuir para uma melhor legibilidade e transparência da forma como serão gastos os recursos financeiros afetados aos diferentes objetivos e, por conseguinte, às referidas rubricas orçamentais; solicita, em particular, à Comissão que, nos futuros projetos de orçamento, separe as despesas relativas ao desenvolvimento de estratégias de regresso equitativas das despesas relativas à migração legal e à promoção da integração efetiva de nacionais de países terceiros; considera que, no que diz respeito ao FAMI, deve ser dada prioridade a projetos de apoio a requerentes de asilo e de integração de migrantes e refugiados; reconhece o contributo positivo das autoridades regionais e locais, bem como das organizações da sociedade civil; salienta, em particular, o importante papel desempenhado pelas organizações da sociedade civil, que salvam a vida de migrantes e requerentes de asilo nas fronteiras externas e que salvaguardam, promovem e fazem valer os direitos dessas pessoas; solicita, por conseguinte, à União e aos Estados-Membros que apoiem a sociedade civil, bem como as ações das organizações da sociedade civil, nomeadamente concedendo-lhes acesso direto ao FAMI;

4.  Acolhe favoravelmente o estabelecimento de um orçamento de 4,9 milhões de EUR para a Procuradoria Europeia, encarregada de combater a criminalidade transfronteiras contra os interesses financeiros da União (crimes PIF); lamenta a redução contraproducente de 2,5 milhões de EUR (-5,4 % face a 2018) nas dotações para autorizações relativamente ao Programa Justiça; manifesta preocupação pelo facto de esta redução ser insustentável, dado o crescimento operacional e as prioridades políticas em matéria de segurança e de justiça, nomeadamente no domínio do terrorismo e da criminalidade transfronteiras;

5.  Lamenta a proposta de redução do orçamento e do quadro do pessoal da Eurojust, contrariamente ao que acontece com outras agências na área da Justiça e Assuntos Internos (agências JAI), o que implica que a União interrompa as suas ações no combate às ameaças atuais à segurança, na medida em que não permite um acompanhamento judicial eficaz; observa que a Eurojust é o único organismo da União em posição de o fazer graças à coordenação e à cooperação das autoridades de investigação na luta contra o terrorismo, a cibercriminalidade, o tráfico de migrantes e a criminalidade organizada; salienta que dotar a Eurojust de meios financeiros suficientes constitui um requisito prévio essencial para o seu bom funcionamento e para o desenvolvimento de todas as suas atividades estratégicas e operacionais, a fim de fazer face ao aumento da sua carga de trabalho e das suas atividades de coordenação e evitar repercussões negativas no seu funcionamento; apela, por conseguinte, a que se dote a Eurojust de um orçamento para 2019 de 41,2 milhões de EUR e de um total de 217 lugares; sublinha a necessidade de fazer corresponder as necessidades orçamentais da Eurojust a uma previsão realista no QFP pós-2020, em consonância com a posição do Parlamento quanto à necessidade de providenciar recursos suficientes no QFP pós-2020 para as agências JAI, a fim de evitar que se recorra sistematicamente, todos os anos, às disposições em matéria de flexibilidade do QFP;

6.  Congratula-se com o facto de o nível de financiamento proposto para o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo corresponder ao pedido inicial da agência à Comissão; espera que a Comissão apresente um orçamento retificativo para aumentar o financiamento de operações caso o nível de apoio operacional solicitado pelos Estados‑Membros aumente em 2019;

7.  Salienta que 2019 será um ano difícil para a Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), tendo em conta o significativo alargamento das suas tarefas e o orçamento à sua disposição, e que será necessário um reforço adequado dos seus recursos para que possa cumprir o seu novo mandato; manifesta, por conseguinte, preocupação com a proposta de financiamento e de pessoal para a eu-LISA, a qual é insuficiente face à crescente complexidade das tarefas desta agência, nomeadamente a atualização das bases de dados existentes (Sistema de Informação Schengen (SIS), Eurodac e Sistema de Informação sobre Vistos) e a execução e gestão operacional de outros sistemas informáticos em grande escala no domínio da JAI; sublinha que são necessárias dotações para autorizações para a eu-LISA, em especial para a execução das suas atividades previstas para 2019, nomeadamente a segunda fase do Sistema Automático de Identificação Dactiloscópica (AFIS) e o SIS; realça a necessidade de reforçar os recursos da eu-LISA e de providenciar 25 agentes contratuais suplementares, a fim de permitir que a agência cumpra o seu mandato;

8.  Saúda o aumento (+16 % face a 2018) do orçamento administrativo da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, a fim de cobrir as suas novas responsabilidades relacionadas com o secretariado do Comité Europeu para a Proteção de Dados, as suas necessidades adicionais decorrentes das novas regras em matéria de proteção de dados nas instituições da UE e o controlo e a garantia do cumprimento das disposições em matéria de proteção de dados pelas agências do antigo terceiro pilar;

9.  Apela a um aumento de lugares AD criados para o agente para os direitos fundamentais da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex), a fim de ajudar a agência a obter conhecimentos de alto nível sobre a questão relacionadas com os direitos fundamentais e a assegurar o desempenho das tarefas suplementares do agente para os direitos fundamentais;

10.  Lamenta que o orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais (FRA) não tenha sido aumentado, visto que a FRA deverá assumir novas tarefas e responsabilidades em 2019, tendo em conta que os direitos fundamentais permanecem sob pressão; sublinha que o número de tarefas da FRA aumentou significativamente desde 2015, devido ao afluxo crescente de refugiados, migrantes e requerentes de asilo; manifesta preocupação por o mandato da FRA ainda limitar o seu papel no tocante ao apoio aos direitos fundamentais; sublinha que a FRA deve estar em condições de emitir pareceres sobre propostas legislativas por sua própria iniciativa e que o seu mandato deve abranger todos os domínios dos direitos protegidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incluindo, por exemplo, questões relacionadas com a cooperação policial e judiciária; propõe, por conseguinte, um aumento suficiente dos recursos financeiros e humanos da FRA, para que esta possa executar devidamente as suas novas tarefas decorrentes de pedidos das instituições da União, dos Estados-Membros e de outras agências da União; reitera que a Comissão deve continuar a concentrar-se em questões associadas ao Estado de direito e aos direitos fundamentais, em especial face ao retrocesso democrático em certos Estados-Membros, nomeadamente propondo mecanismos de controlo e de reparação mais sólidos;

11.  Assinala que são necessários mais recursos humanos e financeiros para que a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) possa pôr totalmente em prática a sua base jurídica renovada em 2015, que alargou o seu grupo-alvo de altos funcionários da polícia às forças policiais de toda a União e dos países vizinhos; entende que tal ajudará a colmatar lacunas em matéria de formação que impedem os serviços de polícia dos Estados-Membros de tirar pleno partido dos instrumentos e sistemas de cooperação a nível da UE nos domínios da criminalidade organizada e do terrorismo, considerando ao mesmo tempo os direitos fundamentais como questão transversal para a formação dos serviços de polícia;

12.  Destaca o aumento muito significativo, de 10 mil milhões de EUR em 2018 para 11,38 mil milhões de EUR em 2019 (+13,1 %), das dotações para autorizações e para pagamentos (+17,0 %) na categoria IV (Europa Global); congratula-se com a proposta no sentido de, em 2019, se utilizar toda a margem não afetada no âmbito da categoria IV, bem como 1 116,2 milhões de EUR provenientes da margem global relativa às autorizações, para reforçar a ajuda humanitária e o Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) com vista à execução dos compromissos assumidos na conferência de 2018 sobre a Síria; observa que estão inscritos 1,45 mil milhões de EUR no orçamento da União para financiar o Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia II (FRT II) e que foram orçamentados 560 milhões de EUR para a resolução da crise na Síria; destaca o aumento extremamente acentuado da contribuição do orçamento da União para o FRT II; exorta a Comissão a acompanhar eficazmente a correta afetação e aplicação desta contribuição, tendo em conta a contínua deterioração dos direitos e liberdades fundamentais e do Estado de direito e a falta de independência do sistema judicial na Turquia;

13.  Congratula-se com a proposta da Comissão de revisão do Mecanismo de Proteção Civil da União (MPCU), com vista a reforçar a abordagem global em relação à gestão de catástrofes; sublinha que o aumento das dotações para autorizações (+46,1 %) e pagamentos (+33,6 %) do MPCU em 2019, face a 2018, reflete a participação esperada em ações em países terceiros; considera positivo que as dotações de 2019 para ajuda humanitária aumentem, relativamente à programação financeira, de 120 milhões de EUR e de 3,2 milhões de EUR para reforçar as ações de preparação para catástrofes;

14.  Exorta a Comissão a reforçar o apoio ao jornalismo de investigação, nomeadamente na sua vertente transfronteiriça, e à liberdade dos meios de comunicação social através de fundos específicos como medida destinada a contribuir para a luta contra a criminalidade e para sensibilizar os cidadãos da União.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

30.8.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

35

8

0

Deputados presentes no momento da votação final

Asim Ademov, Heinz K. Becker, Monika Beňová, Daniel Dalton, Rachida Dati, Frank Engel, Tanja Fajon, Romeo Franz, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Monika Hohlmeier, Brice Hortefeux, Sophia in ‘t Veld, Barbara Kudrycka, Cécile Kashetu Kyenge, Claude Moraes, Ivari Padar, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Branislav Škripek, Helga Stevens, Traian Ungureanu, Marie-Christine Vergiat, Udo Voigt, Josef Weidenholzer, Kristina Winberg, Auke Zijlstra

Suplentes presentes no momento da votação final

Carlos Coelho, Gérard Deprez, Anna Hedh, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Jean Lambert, Andrejs Mamikins, Ana Miranda, Angelika Mlinar, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Christine Revault d’Allonnes Bonnefoy, Barbara Spinelli, Axel Voss

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Jonathan Bullock, Kostadinka Kuneva, Luigi Morgano, Gabriele Preuß

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

35

+

ALDE

Gérard Deprez, Nathalie Griesbeck, Sophia in 't Veld, Angelika Mlinar, Maite Pagazaurtundúa Ruiz

GUE/NGL

Kostadinka Kuneva, Barbara Spinelli, Marie-Christine Vergiat

PPE

Asim Ademov, Heinz K. Becker, Carlos Coelho, Rachida Dati, Monika Hohlmeier, Brice Hortefeux, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Barbara Kudrycka, Traian Ungureanu, Axel Voss

S&D

Monika Beňová, Tanja Fajon, Sylvie Guillaume, Anna Hedh, Cécile Kashetu Kyenge, Andrejs Mamikins, Claude Moraes, Luigi Morgano, Ivari Padar, Gabriele Preuß, Christine Revault d'Allonnes Bonnefoy, Birgit Sippel, Josef Weidenholzer

VERTS/ALE

Romeo Franz, Jean Lambert, Ana Miranda, Judith Sargentini

8

-

ECR

Daniel Dalton, Branislav Škripek, Helga Stevens, Kristina Winberg

EFDD

Jonathan Bullock

ENF

Auke Zijlstra

NI

Udo Voigt

PPE

Frank Engel

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


PARECER da Comissão dos Assuntos Constitucionais (4.7.2018)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019

(2018/2046(BUD))

Relatora de parecer: Danuta Maria Hübner

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Constitucionais insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A.  Considerando que 2019 será um ano de eleições europeias e o ano da retirada do Reino Unido da União;

1.  Congratula-se com a proposta de aumento em 4,1 % das dotações para autorizações e em 2,1 % das dotações para pagamentos a favor do programa «Europa para os Cidadãos» e o aumento em 3,7 % das dotações para autorizações e em 24,4 % das dotações para pagamentos a favor do programa «Direitos, Igualdade e Cidadania», em comparação com o orçamento de 2018, uma vez que estes programas contribuem para reforçar a participação cívica global na política da União e o exercício dos direitos decorrentes da cidadania da União;

2.  Considera que, do ponto de vista constitucional, é necessário um reforço das instituições da União e que os desafios transnacionais a gerir, tais como as alterações climáticas e a imigração, entre outros, requerem um orçamento para 2019 mais elevado em termos reais do que o de 2018;

3.  Apela a um aumento de 10 % no financiamento do programa «Europa para os Cidadãos», tendo em conta os resultados da avaliação intercalar da execução desse programa(1), a qual indica que um número significativo de projetos que poderiam ter contribuído para um maior impacto do programa não pôde ser financiado;

4.  Considera que devem ser consagradas dotações orçamentais adicionais ao aumento do nível de conhecimento sobre a União Europeia, sobretudo, mas não exclusivamente, afetando recursos ao financiamento do desenvolvimento de um programa comum em matéria de educação para a cidadania;

5.  Acolhe favoravelmente o aumento em 46 % das dotações para autorizações a favor da Iniciativa de Cidadania Europeia e lamenta a descida de 3 % nas dotações para pagamentos nesse programa, em comparação com os níveis previstos para 2018;

6.  Acolhe favoravelmente o aumento em 35 % em dotações para autorizações e para pagamentos relativas ao financiamento dos partidos políticos europeus, em consonância com as alterações recentemente introduzidas pelo Regulamento (UE, Euratom) 2018/673 do Parlamento Europeu e do Conselho(2) relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias;

7.  Regista o aumento em 5,3 % das dotações para autorizações e em 2,3 % das dotações para pagamentos relativas ao financiamento de ações de comunicação, lamentando que o aumento não seja mais substancial, em particular por 2019 ser um ano de eleições europeias;

8.  Considera que os espaços públicos europeus têm algum potencial inexplorado no sentido da prestação de informações aos cidadãos sobre os assuntos em causa nestas eleições europeias e o seu envolvimento no debate sobre o futuro da Europa; entende, por conseguinte, que a rede de espaços públicos europeus deve ser alargada, de modo a abranger todos os Estados-Membros; lamenta que este objetivo não tenha podido ser alcançado para as eleições europeias de 2019, uma vez que existem apenas 18 espaços públicos europeus, ainda que, segundo a programação financeira, o seu número devesse ter aumentado para 21 até 2019;

9.   Considera que o orçamento para 2019 deve proporcionar financiamento adicional para programas que apoiam e integram imigrantes e refugiados, em particular nos Estados fronteiriços da União, com o objetivo, nomeadamente, de garantir a sua plena integração na comunidade de direito que é a União Europeia;

10.  Lamenta que a Comissão utilize continuamente montantes de rubricas orçamentais já existentes para financiar a criação de novos fundos, que estão fora do orçamento da União e, por conseguinte, não estão sujeitos ao escrutínio do Parlamento.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

2.7.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

21

3

0

Deputados presentes no momento da votação final

Gerolf Annemans, Mercedes Bresso, Elmar Brok, Richard Corbett, Pascal Durand, Esteban González Pons, Danuta Maria Hübner, Ramón Jáuregui Atondo, Alain Lamassoure, Jo Leinen, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Markus Pieper, Paulo Rangel, Helmut Scholz, György Schöpflin, Pedro Silva Pereira, Barbara Spinelli, Josep-Maria Terricabras, Kazimierz Michał Ujazdowski, Guy Verhofstadt

Suplentes presentes no momento da votação final

Ashley Fox, Jérôme Lavrilleux, David McAllister, Cristian Dan Preda

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Daniela Aiuto, Jonás Fernández, Birgit Sippel

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

21

+

ALDE

Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Guy Verhofstadt

GUE/NGL

Helmut Scholz, Barbara Spinelli

NI

Kazimierz Michał Ujazdowski

PPE

Elmar Brok, Esteban González Pons, Danuta Maria Hübner, Alain Lamassoure, Jérôme Lavrilleux, Markus Pieper, Paulo Rangel, György Schöpflin

S&D

Mercedes Bresso, Richard Corbett, Jonás Fernández, Jo Leinen, Pedro Silva Pereira, Birgit Sippel

VERTS/ALE

Pascal Durand, Josep Maria Terricabras

3

-

ECR

Ashley Fox

EFDD

Daniela Aiuto

ENF

Gerolf Annemans

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

(1)

COM(2018)0170.

(2)

Regulamento (UE, Euratom) 2018/673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de maio de 2018, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.° 1141/2014 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (JO L 114I de 4.11.2014, p. 1).


PARECER da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (28.9.2018)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019

(2018/2046(BUD))

Relatora de parecer: Malin Björk

SUGESTÕES

A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A.  Considerando que a União Europeia se funda, inter alia, no valor da igualdade de género e que o artigo 8.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estipula que a promoção dessa igualdade é um princípio fundamental da UE, estabelecendo que a igualdade entre homens e mulheres deve ser incorporada em todas as suas políticas e ações e considerada a todos os níveis do processo orçamental, através da integração da perspetiva de género e da orçamentação sensível ao género;

B.  Considerando que a desigualdade é um problema crescente em toda a UE – como demonstrado pelo atual retrocesso no que respeita aos direitos das mulheres e à igualdade de género – e que o orçamento da União deve, cada vez mais, ser concebido de modo a prestar um contributo significativo para salvaguardar e desenvolver os direitos sociais e promover a igualdade de género e a melhoria da situação das mulheres;

C.  Considerando que a orçamentação sensível ao género constitui uma aplicação da integração da perspetiva de género no processo orçamental e implica uma avaliação dos orçamentos com base no género, incorporando a perspetiva de género a todos os níveis do processo orçamental e reestruturando as receitas e despesas a fim de promover a igualdade de género(1);

D.  Considerando que as mulheres passam mais tempo do que os homens a prestar cuidados não remunerados, o que constitui uma das principais razões para a sub-representação das mulheres no mercado de trabalho; que a procura de serviços de acolhimento de crianças e cuidados de longo prazo de qualidade, acessíveis e económicos é mais elevada do que a oferta atual e que algumas famílias desfavorecidas têm dificuldade em suportar os custos dos cuidados privados;

E.  Considerando que o Parlamento Europeu tem instado reiteradamente a que o objetivo específico do programa Daphne no quadro do programa «Direitos, Igualdade e Cidadania» seja dotado de financiamentos suficientes e que mantenha um perfil que seja tão elevado quanto possível, a fim de proteger as mulheres e as jovens contra a violência;

F.  Considerando que os orçamentos sensíveis às questões de género e as políticas conexas destinadas a contribuir para a consecução da igualdade de género conduzem a um crescimento e emprego mais sustentáveis e inclusivos e aumentam a transparência e a responsabilização em matéria de despesa pública;

G.  Considerando que um dos principais objetivos da proposta relativa ao projeto de orçamento geral para a União Europeia para o exercício de 2019 é o investimento estratégico e o crescimento sustentável, a fim de apoiar a coesão económica e a criação de emprego, em particular para os jovens; que, neste contexto, é também importante prestar uma atenção especial ao desenvolvimento do potencial das mulheres em todos os setores da economia, nomeadamente a economia digital, das tecnologias da informação e da comunicação (TIC), bem como da ciência, da tecnologia, da engenharia e da matemática (CTEM); que, ao prestar uma atenção especial à dimensão de género nestes domínios, é necessário abordar as disparidades significativas entre homens e mulheres e o défice de competências registado à escala da União nos setores das TIC e das CTEM;

H.  Considerando que organizações internacionais como o FMI promovem fortemente uma orçamentação sensível às questões de género como instrumento normalizado de boa governação nas finanças públicas e consideram que a orçamentação sensível ao género é boa orçamentação; que a OCDE reconhece que a orçamentação sensível ao género constitui um instrumento fundamental para aplicar a igualdade de género no contexto das finanças públicas; que na declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, anexa ao quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, as três instituições se obrigam a integrar, consoante o que for necessário, as questões relativas ao género no orçamento da UE, mas que o «Compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019» afirma que a orçamentação sensível ao género não é aplicada de forma sistemática ao orçamento geral da UE;

I.  Considerando que a UE está empenhada em promover a igualdade de género e a igualdade de oportunidades e que, por conseguinte, as mulheres e os homens devem beneficiar igualmente de fundos e serviços públicos; que, todavia, apesar dos compromissos políticos de alto nível da UE relativamente à igualdade de género e à integração da perspetiva de género, as decisões em matéria de despesas não têm em conta a igualdade de género em todos os domínios de intervenção política;

J.  Considerando que a UE e os seus Estados-Membros no seu conjunto são o maior doador mundial de ajuda ao desenvolvimento, proporcionando mais de 50 % de toda a ajuda dessa categoria; que o facto de outros doadores terem reduzido a ajuda prestada no domínio da saúde sexual e reprodutiva e direitos conexos, bem como no domínio da saúde reprodutiva das mulheres, torna necessário um aumento do financiamento atualmente fornecido pela União, mormente nos domínios em que a dimensão de género é particularmente acentuada;

K.  Considerando que a UE se comprometeu, na Declaração Conjunta relativa ao comércio e ao empoderamento económico das mulheres, a fazer progressos no sentido de tornar as suas políticas de comércio e desenvolvimento mais sensíveis ao género e a apresentar um relatório sobre este assunto em 2019; que o Parlamento aprovou uma resolução sobre a igualdade de género nos acordos de comércio da UE, que exige várias novas medidas no domínio da igualdade de género e do comércio que exigem compromissos orçamentais e políticos fortes;

L.  Considerando que o tráfico de seres humanos é um crime devastador que ameaça os grupos mais vulneráveis da sociedade, principalmente mulheres e raparigas, explorados no negócio da prostituição;

1.  Insta a Comissão e o Conselho a aplicarem de forma sistemática a orçamentação com base no género a todas as despesas públicas, nomeadamente no âmbito das negociações e da concretização do próximo quadro financeiro plurianual (QFP) com o objetivo de adotar uma abordagem sensível às questões de género e de realizar os ODS através da promoção e implementação do ODS 5, relativo à igualdade de género, e da integração da dimensão de género em todos os ODS;

2.  Demonstra o seu empenho em salvaguardar a promoção e a proteção da igualdade de género e dos direitos das mulheres e raparigas no processo orçamental de 2019; insta os Estados-Membros e a Comissão a integrar a orçamentação sensível ao género no processo orçamental em todas as rubricas orçamentais, e não apenas nos programas em que o impacto de género é mais evidente, permitindo assim que as receitas e despesas orçamentais promovam a igualdade de género e os direitos das mulheres;

3.  Manifesta preocupação com o facto de, apesar das fortes declarações interinstitucionais e políticas, os objetivos em matéria de igualdade de género não estarem expressamente declarados nos documentos orçamentais da UE, nem terem sido tomados em consideração em todas as etapas do processo orçamental, e com o facto de, nos últimos anos, o acompanhamento das autorizações orçamentais para a promoção da igualdade de género se ter tornado impossível devido à supressão de rubricas orçamentais específicas para a igualdade de género; salienta a necessidade de associar os objetivos de igualdade de género a dotações orçamentais específicas; acrescenta que estas dotações devem servir tanto ações de integração como ações orientadas, uma vez que a abordagem dupla é fundamental para gerar um impacto positivo sobre a igualdade de género; 

4.  Recorda que a orçamentação sensível ao género constitui uma das dimensões de uma estratégia mais ampla de integração da perspetiva de género e salienta a importância da aplicação da integração da perspetiva de género em todas as fases do ciclo político; salienta que existe uma clara janela de oportunidade para aplicar adequadamente a integração da perspetiva de género na conceção de novas políticas e órgãos;

5.  Salienta que «um orçamento da UE mais moderno e focalizado» não pode ser alcançado sem uma perspetiva de género clara e abrangente, essencial para permitir melhores tomadas de decisões baseadas em argumentos científicos, o que contribui para garantir uma utilização eficaz dos fundos públicos e do valor acrescentado da UE em todas as suas ações;

6.  Apela a uma abordagem holística na conceção da nova Autoridade Europeia do Trabalho (AET), mediante a introdução de um requisito de orçamentação sensível ao género no Regulamento da AET e de uma rubrica orçamental específica no orçamento de 2019 para aplicar a integração da perspetiva de género no quadro de competências da AET;

7.  Reitera o seu pedido no sentido de prever recursos suplementares, por exemplo ao abrigo do Fundo Social Europeu, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e do Fundo de Coesão da UE, para salvaguardar os direitos económicos e sociais das mulheres – em particular através do emprego das mulheres e do investimento em serviços públicos de prestação de cuidados de elevada qualidade e a preços acessíveis – e para reduzir a desigualdade de género, nomeadamente mediante o recurso aos instrumentos existentes a nível da União e dos Estados-Membros e a introdução de uma rubrica orçamental específica para esse efeito;

8.  Solicita a atribuição de dotações para programas que visem apoiar o empreendedorismo das mulheres e que seja garantido e incentivado o acesso das mulheres a empréstimos e financiamento de capitais próprios através de programas e fundos da União, como o COSME, o Horizonte 2020 e o Fundo Social Europeu;

9.  Solicita que seja garantida a igualdade de participação das jovens nas medidas abrangidas pela Iniciativa para o Emprego dos Jovens e que seja prestada especial atenção à qualidade das ofertas de formação e emprego que lhes são propostas, em especial nos setores da economia digital, das TIC e das CTEM;

10.  Apela aos Estados-Membros para que assegurem iniciativas de orçamentação sensível ao género, bem estruturadas, que promovam a igualdade de género através dos serviços de saúde e de educação, designadamente educação sexual abrangente e serviços de saúde sexual e reprodutiva;

11.  Recorda que um dos requisitos para aplicar a orçamentação sensível ao género é prever rubricas orçamentais independentes para os objetivos em matéria de igualdade de género definidos num programa; salienta a necessidade de aumentar os recursos atribuídos ao combate a todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas, bem como a violência baseada no género contra as pessoas LGBTQI, nomeadamente através de uma rubrica orçamental independente para o programa Daphne, para a promoção da igualdade de género e para a integração da perspetiva de género no âmbito do programa «Direitos, Igualdade e Cidadania» para o período de 2014 a 2020 com, pelo menos o mesmo nível de despesas de 2011 e, tendo em vista a preparação do próximo quadro financeiro plurianual, a necessidade de prever uma rubrica orçamental separada para este objetivo específico; apela à garantia de disponibilização de financiamento sustentável e adequado para ações que visem a aplicação efetiva da Convenção de Istambul, com especial atenção e apoio financeiro para a formação contínua dos funcionários dos tribunais e não só, responsáveis pelo tratamento das queixas por assédio sexual e violência com base no género;

12.  Insta a UE e os Estados-Membros a incluírem medidas concretas e a afetarem recursos financeiros suficientes para combater a violência contra as mulheres e as raparigas e a assegurarem a proteção das mulheres migrantes e refugiadas, bem como das mulheres em situação irregular, contra a violência; insiste na necessidade de investimentos específicos destinados a assegurar os direitos e a segurança das mulheres durante todo o procedimento de asilo;

13.  Recorda que uma parte muito significativa dos refugiados e requerentes de asilo que entram na UE são mulheres e crianças; salienta que a integração da perspetiva de género encontra-se igualmente entre os princípios fundadores do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e reitera o seu apelo para que a dimensão de género também seja tida em conta nas políticas de migração e asilo, através da afetação de fundos específicos destinados a prevenir a violência baseada no género e a garantir o acesso a direitos e serviços de saúde e de saúde reprodutiva;

14.  Exorta a União e os seus Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para erradicar o tráfico de mulheres e raparigas para fins de exploração sexual através de compromissos orçamentais adequados em toda a União e a investirem cada vez mais nos direitos e na proteção das vítimas, bem como em ações que visem a redução da procura de mulheres e raparigas vítimas de tráfico; 

15.  Insta a União e os Estados-Membros a promoverem, através da ajuda ao desenvolvimento da UE, as organizações de defesa dos direitos das mulheres, a capacitação das raparigas e a representação das mulheres no processo de tomada de decisão; recorda a necessidade urgente de aumentar o financiamento da União em prol dos direitos sexuais e reprodutivos, a fim de colmatar o défice de financiamento provocado pelos EUA na sequência do restabelecimento e da expansão da «Lei da Mordaça» (Global Gag Rule);

16.  Sublinha a necessidade de contrariar o espaço cada vez menor da sociedade civil e insta a União e os Estados-Membros a darem prioridade ao investimento com vista a apoiar e proteger os defensores dos direitos humanos e, especificamente, as mulheres defensoras dos direitos humanos, que enfrentam obstáculos e ameaças singulares em razão do género no seu trabalho, dando-lhes apoio político e reconhecimento visíveis, nomeadamente através de subvenções urgentes ao abrigo do fundo de emergência do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos para os defensores dos direitos humanos em risco;

17.  Considera que, com vista a alcançar os seus compromissos para realizar o ODS 5 e, em particular, o seu objetivo de assegurar o acesso universal à saúde sexual e reprodutiva e direitos conexos, a Comissão deve destinar financiamento para este fim, inclusive para planeamento familiar, através de uma rubrica orçamental específica ou através do estabelecimento da saúde sexual e reprodutiva e direitos conexos como um objetivo nas suas diversas rubricas orçamentais, tais como a saúde, a educação, o empoderamento dos jovens, os direitos humanos e a igualdade de género;

18.  Insta a União e os Estados-Membros a reforçarem o apoio aos direitos sociais, económicos e culturais das raparigas e mulheres nos países parceiros; solicita, neste contexto, a todas as partes que assegurem que a aplicação do Plano de Ação em matéria de Igualdade de Género II seja melhorada com base nos resultados dos relatórios anuais;

19.  Relembra o importante papel desempenhado pelo Instituto Europeu para a Igualdade de Género e solicita a manutenção do orçamento, do pessoal e da independência do mesmo;

20.  Insta a União a apoiar o desenvolvimento de novas medidas que promovam e apoiem a igualdade de género, os direitos humanos das mulheres e o seu empoderamento económico nas suas políticas comerciais, bem como a afetar recursos financeiros suficientes a esses compromissos.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

27.9.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

18

3

1

Deputados presentes no momento da votação final

Daniela Aiuto, Beatriz Becerra Basterrechea, Malin Björk, Vilija Blinkevičiūtė, Anna Maria Corazza Bildt, André Elissen, Iratxe García Pérez, Mary Honeyball, Angelika Mlinar, Maria Noichl, Marijana Petir, Pina Picierno, Ernest Urtasun, Jadwiga Wiśniewska, Michaela Šojdrová

Suplentes presentes no momento da votação final

Stefan Eck, José Inácio Faria, Kostadinka Kuneva, Jérôme Lavrilleux, Jordi Solé

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Marek Plura, Damiano Zoffoli

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

18

+

ALDE

Beatriz Becerra Basterrechea, Angelika Mlinar

EFDD

Daniela Aiuto

GUE/NGL

Malin Björk, Stefan Eck, Kostadinka Kuneva

PPE

Anna Maria Corazza Bildt, José Inácio Faria, Jérôme Lavrilleux, Marek Plura

S&D

Vilija Blinkevičiūtė, Iratxe García Pérez, Mary Honeyball, Maria Noichl, Pina Picierno, Damiano Zoffoli

VERTS/ALE

Jordi Solé, Ernest Urtasun

3

-

ECR

Jadwiga Wiśniewska

ENF

André Elissen

PPE

Marijana Petir

1

0

PPE

Michaela Šojdrová

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

(1)


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

9.10.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

27

5

2

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Jean Arthuis, Richard Ashworth, Reimer Böge, Lefteris Christoforou, Gérard Deprez, Manuel dos Santos, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, Ingeborg Gräßle, Iris Hoffmann, Monika Hohlmeier, John Howarth, Bernd Kölmel, Zbigniew Kuźmiuk, Vladimír Maňka, Siegfried Mureşan, Jan Olbrycht, Younous Omarjee, Răzvan Popa, Paul Rübig, Petri Sarvamaa, Jordi Solé, Patricija Šulin, Eleftherios Synadinos, Isabelle Thomas, Inese Vaidere, Monika Vana, Daniele Viotti, Tiemo Wölken

Suplentes presentes no momento da votação final

Andrey Novakov

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Eleonora Evi, Auke Zijlstra


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO RESPONSIBLE

27

+

ALDE

Nedzhmi Ali, Jean Arthuis, Gérard Deprez

ECR

Zbigniew Kuźmiuk

PPE

Richard Ashworth, Reimer Böge, Lefteris Christoforou, José Manuel Fernandes, Ingeborg Gräßle, Monika Hohlmeier, Siegfried Mureşan, Andrey Novakov, Jan Olbrycht, Paul Rübig, Petri Sarvamaa, Patricija Šulin, Inese Vaidere

S&D

Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, Iris Hoffmann, John Howarth, Vladimír Maňka, Răzvan Popa, Manuel dos Santos, Isabelle Thomas, Daniele Viotti, Tiemo Wölken

5

-

ECR

Bernd Kölmel

EFDD

Eleonora Evi

ENF

Auke Zijlstra

GUE/NGL

Younous Omarjee

NI

Eleftherios Synadinos

2

0

VERTS/ALE

Jordi Solé, Monika Vana

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 22 de Outubro de 2018Advertência jurídica