Processo : 2018/0222(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0315/2018

Textos apresentados :

A8-0315/2018

Debates :

Votação :

PV 14/11/2018 - 14.2

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0450

RELATÓRIO     *
PDF 350kWORD 52k
11.10.2018
PE 628.419v02-00 A8-0315/2018

sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho, de 13 de julho de 2015, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais

(COM(2018)0398 – C8‑0316/2018 – 2018/0222(NLE))

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Relator: Sander Loones

(Processo simplificado – artigo 50.º, n.º 1, do Regimento)

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho, de 13 de julho de 2015, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais

(COM(2018)0398 – C8‑0316/2018 – 2018/0222(NLE))

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2018)0398),

–  Tendo em conta o artigo 109.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8‑0316/2018),

–  Tendo em conta o artigo 78.º-C do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8‑0315/2018),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Embora as diferenças no estatuto jurídico dos fundos da UE transferidos diretamente para os beneficiários finais (inexistência de recursos estatais) e dos fundos da UE indiretamente transferidos através das autoridades nacionais (recursos estatais) estejam bem estabelecidas, as autoridades nacionais ou regionais frequentemente não apreciam o facto de os fundos da UE não serem automaticamente excluídos das regras em matéria de auxílios estatais nem serem automaticamente classificados como auxílios estatais. A confusão decorre, em grande medida, do facto de os fundos da UE apenas serem abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 107.º, n.º 1, do TFUE se uma autoridade pública puder exercer controlo sobre os montantes.

O relator congratula-se com as iniciativas adotadas pela Comissão Europeia destinadas a melhorar a interação entre os programas de financiamento da UE e as regras em matéria de auxílios estatais. A alteração proposta ao Regulamento de habilitação da UE em matéria de auxílios estatais(1) contribui para este objetivo, uma vez que permitirá à Comissão introduzir alterações específicas ao Regulamento geral de isenção por categoria (RGIC)(2), de modo a que os fundos geridos a nível nacional e os fundos da UE geridos a nível central possam ser combinados da forma mais harmoniosa possível, sem distorcer a concorrência no mercado único.

A proposta da Comissão de incluir duas novas categorias no Regulamento de habilitação (fundos nacionais combinados com fundos da UE geridos a nível central e projetos dos Programas de Cooperação Territorial Europeia da UE) com vista a alterar o RGIC irá contribuir para a simplificação administrativa. Faz sentido não sujeitar os projetos e o financiamento aprovados pela Comissão com base noutras regras, que também visam evitar distorções da concorrência no mercado único, a controlos adicionais ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais.

O relator congratula-se, assim, com a proposta da Comissão e sugere a sua adoção através do procedimento simplificado previsto no artigo 50.º do Regimento do Parlamento.

(1)

Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho, de 13 de julho de 2015, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais, JO L de 24.9.2015, p. 248/1.

(2)

Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, JO L de 26.6.2014, p. 187/1.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Aplicação dos artigos 107.° e 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais

Referências

COM(2018)0398 – C8-0316/2018 – 2018/0222(NLE)

Data de consulta / pedido de aprovação

9.7.2018

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ECON

10.9.2018

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Sander Loones

20.6.2018

 

 

 

Processo simplificado – Data da decisão

9.10.2018

Exame em comissão

9.10.2018

 

 

 

Data de aprovação

9.10.2018

 

 

 

Data de entrega

11.10.2018

Última actualização: 19 de Outubro de 2018Advertência jurídica