Processo : 2017/0336(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0316/2018

Textos apresentados :

A8-0316/2018

Debates :

Votação :

PV 24/10/2018 - 11.8

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0407

RELATÓRIO     ***I
PDF 651kWORD 79k
11.10.2018
PE 623.856v03-00 A8-0316/2018

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera, no respeitante ao apoio às reformas estruturais nos Estados-Membros, o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho

(COM(2017)0826 – C8‑0432/2017 – 2017/0336(COD))

Comissão do Desenvolvimento Regional

Relatores: Lambert van Nistelrooij, Constanze Krehl

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão dos Orçamentos
 PARECER da Comissão do Controlo Orçamental
 PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
 PARECER da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
 PARECER da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
 PARECER da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera, no respeitante ao apoio às reformas estruturais nos Estados-Membros, o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho

(COM(2017)0826 – C8‑0432/2017 – 2017/0336(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0826),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 175.º, terceiro parágrafo, e o artigo 177.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8‑0432/2017),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 14 de março de 2018(1),

–  Após consulta do Comité das Regiões,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0316/2018),

1.  Rejeita a proposta da Comissão;

2.  Convida a Comissão a retirar a sua proposta;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

(1)

Ainda não publicado em Jornal Oficial.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A presente proposta, adotada pela Comissão em 6 de dezembro de 2017, visa alterar o Regulamento Disposições Comuns (RDC), a fim de permitir que a reserva de desempenho (6 % dos recursos afetados ao FEDER, ao FSE e ao Fundo de Coesão ao abrigo do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, ao FEADER e ao FEAMP) seja utilizada para as reformas estruturais, em vez de ser alocada às «prioridades específicas» previstas nos acordos de parceria. Em particular, a proposta visa introduzir os artigos 22.º, n.º 1-A, 22.º, n.º 8, e 23.º-A no RDC, com vista a estabelecer os princípios e procedimentos para a utilização de fundos da política de coesão para a realização de reformas estruturais. Além disso, as consequentes alterações afetam disposições do RDC relativas ao objetivo, definições e correspondentes obrigações em matéria de comunicação de informações.

Os correlatores dedicaram à proposta toda a sua atenção, tendo chegado à conclusão de que a proposta deve ser rejeitada.

Embora o Parlamento Europeu não tenha inicialmente apoiado o conceito de uma reserva de desempenho quando o atual pacote de coesão foi adotado, os correlatores consideram que é importante que os fundos da reserva de desempenho sejam utilizados em projetos de coesão, tal como inicialmente previsto, e não sejam desviados para as reformas estruturais. Tal não significa que as reformas estruturais não são importantes: noutros contextos, a Comissão do Desenvolvimento Regional tem apoiado um aumento do orçamento para as reformas estruturais. No entanto, as autoridades locais e as partes interessadas, na maioria dos casos, confiam na dotação de 6 % da reserva de desempenho para financiar projetos já previstos até ao final do presente período de programação.

A Comissão do Desenvolvimento Regional organizou uma série de consultas sobre a presente proposta, incluindo o intercâmbio de pontos de vista em sede de comissão com o vice-presidente da Comissão, Valdis Dombrovskis, os serviços da Comissão (o Serviço de Apoio à Reforma Estrutural e a DG REGIO), o Comité Económico e Social Europeu, o Comité das Regiões, a Presidência do Conselho e o Tribunal de Contas Europeu. Os correlatores têm a impressão geral de que o apoio à proposta é escasso em todos os domínios, e que poucas partes interessadas apoiam a proposta de desvio opcional da reserva de desempenho para financiar reformas estruturais.


PARECER da Comissão dos Orçamentos (30.8.2018)

dirigido à Comissão do Desenvolvimento Regional

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera, no respeitante ao apoio às reformas estruturais nos Estados-Membros, o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho

(COM(2017)0826 – C8‑0432/2017 – 2017/0336(COD))

Relator de parecer (*): Jens Geier

(*)  Comissão associada – Artigo 54.º do Regimento

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

O relator regista a proposta da Comissão que visa abrir aos Estados-Membros a possibilidade de afetar, total ou parcialmente, a reserva de desempenho, estabelecida no regulamento, para efeitos de cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Membros em matéria de reformas estruturais. A decisão de utilizar a reserva de desempenho para as reformas estruturais seria exclusivamente deixada ao critério dos Estados-Membros, aos quais é solicitada a apresentação de uma proposta oficial relativa a essa reafetação que deve prever medidas para a implementação das reformas, bem como metas, objetivos e um calendário. A Comissão avaliaria as respetivas propostas e adotaria uma decisão através de um ato de execução.

A possibilidade de a reserva de desempenho ser utilizada para a realização de reformas estruturais põe claramente em causa o seu objetivo inicial, bem como o objetivo da política de coesão, uma vez que a reserva de desempenho foi criada para conceder financiamento aos programas do FEEI que atingiram os seus objetivos intermédios. Uma vez que, em 2019, a Comissão procederá a um reexame dos referidos programas, estes têm procurado alcançar os seus objetivos intermédios e integraram nos seus cálculos os fundos provenientes da reserva de desempenho. Se a partir de agora os Estados-Membros passarem a dispor da possibilidade de utilizar a reserva para outros fins, os programas de coesão poderão ser confrontados com uma situação de insegurança financeira e de atrasos na execução. Os incentivos para o sucesso dos programas FEEI deixariam de existir.

Além disso, o regulamento de alteração subordina a política de coesão ao Semestre Europeu, não obstante o facto de esta política perseguir os seus próprios objetivos, tal como estabelecidos pelo Tratado.

A escolha da gestão direta para o apoio às reformas estruturais com verbas que estavam previstas para a política de coesão violaria também o princípio de cofinanciamento da política de coesão.

Além disso, na sua proposta, a Comissão não define com clareza reformas estruturais, o que torna a reafetação de verbas da reserva de desempenho menos clara.

Por último, a Comissão justifica a sua proposta indicando que esta deve servir como projeto-piloto para o próximo QFP. No entanto, os resultados desta fase-piloto não poderão ser tomados em linha de conta na conceção do próximo QFP.

Ponderados todos estes aspetos, o relator propõe a rejeição da proposta da Comissão, uma vez que esta é a melhor forma de garantir uma política de coesão eficiente, autónoma e bem-sucedida.

******

A Comissão dos Orçamentos insta a Comissão do Desenvolvimento Regional, competente quanto à matéria de fundo, a propor a rejeição da proposta da Comissão.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera, no respeitante ao apoio às reformas estruturais nos Estados-Membros, o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho

Referências

COM(2017)0826 – C8-0432/2017 – 2017/0336(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

REGI

14.12.2017

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

BUDG

14.12.2017

Comissões associadas – Data de comunicação em sessão

19.4.2018

Relator

       Data de designação

Jens Geier

23.4.2018

Exame em comissão

19.6.2018

10.7.2018

 

 

Data de aprovação

29.8.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

30

1

2

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Jean Arthuis, Reimer Böge, Gérard Deprez, Manuel dos Santos, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, Esteban González Pons, Ingeborg Gräßle, Iris Hoffmann, Monika Hohlmeier, John Howarth, Bernd Kölmel, Zbigniew Kuźmiuk, Vladimír Maňka, Jan Olbrycht, Younous Omarjee, Răzvan Popa, Paul Rübig, Petri Sarvamaa, Patricija Šulin, Indrek Tarand, Isabelle Thomas, Inese Vaidere, Daniele Viotti, Tiemo Wölken, Marco Zanni

Suplentes presentes no momento da votação final

Xabier Benito Ziluaga, Janusz Lewandowski, Ivana Maletić, Ivan Štefanec, Marco Valli

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

30

+

ALDE

Jean Arthuis

ECR

Zbigniew Kuźmiuk

EFDD

Marco Valli

ENF

Marco Zanni

GUE/NGL

Xabier Benito Ziluaga, Younous Omarjee

PPE

Reimer Böge, José Manuel Fernandes, Esteban González Pons, Ingeborg Gräßle, Monika Hohlmeier, Janusz Lewandowski, Ivana Maletić, Jan Olbrycht, Paul Rübig, Petri Sarvamaa, Ivan Štefanec, Patricija Šulin, Inese Vaidere

S&D

Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, Iris Hoffmann, John Howarth, Vladimír Maňka, Răzvan Popa, Manuel dos Santos, Isabelle Thomas, Daniele Viotti, Tiemo Wölken

VERTS/ALE

Indrek Tarand

1

-

ALDE

Nedzhmi Ali

2

0

ALDE

Gérard Deprez

ECR

Bernd Kölmel

Legenda dos símbolos:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


PARECER da Comissão do Controlo Orçamental (4.10.2018)

dirigido à Comissão do Desenvolvimento Regional

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera, no respeitante ao apoio às reformas estruturais nos Estados-Membros, o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho

(COM(2017)0826 – C8‑0432/2017 – 2017/0336(COD))

Relator de parecer: Derek Vaughan

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

O relator regista a proposta da Comissão que visa conceder aos Estados-Membros a possibilidade de afetar, total ou parcialmente, a reserva de desempenho, prevista no Regulamento Disposições Comuns (RDC), para efeitos de cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Membros em matéria de reformas estruturais. A decisão de utilizar a reserva de desempenho para as reformas estruturais seria exclusivamente deixada ao critério dos Estados-Membros, os quais devem apresentar uma proposta oficial relativa a essa reafetação, que deve prever medidas para a implementação das reformas, bem como metas, objetivos e um calendário. A Comissão avaliaria as respetivas propostas e adotaria uma decisão através de um ato de execução.

O Semestre Europeu tem por objetivo permitir aos Estados-Membros coordenarem as suas políticas económicas, nomeadamente:

• assegurando a solidez das finanças públicas (evitando a dívida pública excessiva);

• prevenindo desequilíbrios macroeconómicos excessivos na UE;

• apoiando reformas estruturais, com vista à criação de mais emprego e de crescimento; e

• estimulando o investimento. 

As autoridades dos Estados-Membros definem os respetivos planos sobre a forma de utilizar o financiamento dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento entre 2014 e 2020 nos acordos de parceria, com a subsequente aprovação da Comissão Europeia.

Compete aos Estados-Membros propor programas e projetos específicos nos quais serão gastos os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.

A reserva de desempenho visa o desempenho e a consecução dos objetivos da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, afetando 6 % da dotação total ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, bem como ao FEADER e às medidas financiadas no âmbito da gestão partilhada do Regulamento FEAMP estabelecidas para cada Estado-Membro.

A possibilidade de a reserva de desempenho ser utilizada para a realização de reformas estruturais põe claramente em causa o seu objetivo inicial, bem como o objetivo da política de coesão, uma vez que a reserva de desempenho foi criada para conceder financiamento aos programas do FEEI que atingiram os seus objetivos intermédios. Uma vez que, em 2019, a Comissão procederá a um reexame dos referidos programas, estes têm procurado alcançar os seus objetivos intermédios e integraram nos seus cálculos os fundos provenientes da reserva de desempenho. Se a partir de agora os Estados-Membros passarem a dispor da possibilidade de utilizar a reserva para outros fins, os programas de coesão poderão ser confrontados com uma situação de insegurança financeira e de atrasos na execução. Os incentivos para o sucesso dos programas FEEI deixariam de existir.

******

A Comissão do Controlo Orçamental insta a Comissão do Desenvolvimento Regional, competente quanto à matéria de fundo, a propor a rejeição da proposta da Comissão.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera, no respeitante ao apoio às reformas estruturais nos Estados-Membros, o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho

Referências

COM(2017)0826 – C8-0432/2017 – 2017/0336(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

REGI

14.12.2017

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

CONT

14.12.2017

Relator

       Data de designação

Derek Vaughan

4.9.2018

Data de aprovação

4.10.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

10

6

1

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Jonathan Bullock, Luke Ming Flanagan, Ingeborg Gräßle, Arndt Kohn, Georgi Pirinski, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Bart Staes, Derek Vaughan, Tomáš Zdechovský, Dennis de Jong

Suplentes presentes no momento da votação final

Jean Arthuis, Richard Ashworth

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

10

+

ALDE

GUE/NGL

EPP

S&D

Verts/ALE

Jean Arthuis

Luke Ming Flanagan, Dennis de Jong

José Ignacio Salafranca Sánchez‑Neyra

Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Arndt Kohn, Georgi Pirinski, Derek Vaughan

Bart Staes

6

-

ALDE

EPP

Nedzhmi Ali

Richard Ashworth, Ingeborg Gräßle, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Tomáš Zdechovský

1

0

EFDD

Jonathan Bullock

Legenda dos símbolos:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (26.4.2018)

dirigido à Comissão do Desenvolvimento Regional

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera, no respeitante ao apoio às reformas estruturais nos Estados-Membros, o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho

(COM(2017)0826 – C8-0432/2017 – 2017/0336(COD))

Relator de parecer: Adina-Ioana Vălean

ALTERAÇÕES

A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão do Desenvolvimento Regional, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  Qualquer reafetação da reserva de desempenho fica condicionada ao cumprimento dos compromissos quanto à execução das reformas identificadas no âmbito do Semestre Europeu. Deve ser atribuída prioridade à execução das reformas estruturais que possam dar maior contributo para a resiliência das economias nacionais e ter efeitos positivos colaterais noutros Estados-Membros, nomeadamente reformas nos mercados de produtos e de trabalho, reformas fiscais, desenvolvimento dos mercados de capitais, reformas destinadas a melhorar o ambiente empresarial, assim como investimento em capital humano e na reforma da administração pública.

(3)  Qualquer reafetação da reserva de desempenho fica condicionada ao cumprimento dos compromissos quanto à execução das reformas identificadas no âmbito do Semestre Europeu. Deve ser atribuída prioridade à execução das reformas estruturais que possam dar maior contributo para a resiliência das economias nacionais e ter efeitos positivos colaterais noutros Estados-Membros, nomeadamente reformas nos mercados de produtos e de trabalho, reformas fiscais, desenvolvimento dos mercados de capitais, reformas destinadas a melhorar o ambiente empresarial, assim como investimento em capital humano e na reforma da administração pública, desde que essas reformas não resultem numa redução das normas e das condições nos mercados de trabalho, na produção ou nos próprios produtos.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera, no respeitante ao apoio às reformas estruturais nos Estados-Membros, o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho

Referências

COM(2017)0826 – C8-0432/2017 – 2017/0336(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

REGI

14.12.2017

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

ENVI

14.12.2017

Relator

       Data de designação

Adina-Ioana Vălean

26.2.2018

Data de aprovação

25.4.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

41

10

3

Deputados presentes no momento da votação final

Marco Affronte, Margrete Auken, Pilar Ayuso, Zoltán Balczó, Biljana Borzan, Lynn Boylan, Paul Brannen, Nessa Childers, Birgit Collin-Langen, Miriam Dalli, Seb Dance, Angélique Delahaye, Mark Demesmaeker, Stefan Eck, Bas Eickhout, José Inácio Faria, Francesc Gambús, Elisabetta Gardini, Gerben-Jan Gerbrandy, Jens Gieseke, Julie Girling, Sylvie Goddyn, Françoise Grossetête, Andrzej Grzyb, Jytte Guteland, Anneli Jäätteenmäki, Benedek Jávor, Karin Kadenbach, Kateřina Konečná, Urszula Krupa, Giovanni La Via, Peter Liese, Joëlle Mélin, Susanne Melior, Rory Palmer, Bolesław G. Piecha, Julia Reid, Frédérique Ries, Michèle Rivasi, Davor Škrlec, Renate Sommer, Estefanía Torres Martínez, Adina-Ioana Vălean, Jadwiga Wiśniewska, Damiano Zoffoli

Suplentes presentes no momento da votação final

Cristian-Silviu Buşoi, Fredrick Federley, Anja Hazekamp, Norbert Lins, Alojz Peterle, Stanislav Polčák, Christel Schaldemose

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Jude Kirton-Darling, Jeroen Lenaers

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

41

+

ALDE

Fredrick Federley, Gerben-Jan Gerbrandy, Anneli Jäätteenmäki, Frédérique Ries

PPE

Pilar Ayuso, Cristian-Silviu Buşoi, Birgit Collin-Langen, Angélique Delahaye, José Inácio Faria, Francesc Gambús, Jens Gieseke, Julie Girling, Françoise Grossetête, Andrzej Grzyb, Giovanni La Via, Jeroen Lenaers, Peter Liese, Norbert Lins, Alojz Peterle, Stanislav Polčák, Renate Sommer, Adina-Ioana Vălean

S&D

Biljana Borzan, Paul Brannen, Nessa Childers, Caterina Chinnici, Miriam Dalli, Seb Dance, Jytte Guteland, Karin Kadenbach, Jude Kirton-Darling, Susanne Melior, Rory Palmer, Christel Schaldemose, Damiano Zoffoli

Verts/ALE

Marco Affronte, Margrete Auken, Bas Eickhout, Benedek Jávor, Michèle Rivasi, Davor Škrlec

10

-

EFDD

Julia Reid

ENF

Sylvie Goddyn, Joëlle Mélin

GUE/NLG

Lynn Boylan, Stefan Eck, Anja Hazekamp, Kateřina Konečná, Estefanía Torres Martínez

NI

Zoltán Balczó

PPE

Elisabetta Gardini

3

0

ECR

Urszula Krupa, Bolesław G. Piecha, Jadwiga Wiśniewska

Legenda dos símbolos:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


PARECER da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (11.7.2018)

dirigido à Comissão do Desenvolvimento Regional

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera, no respeitante ao apoio às reformas estruturais nos Estados-Membros, o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho

(COM(2017)0826 – C8‑0432/2017 – 2017/0336(COD))

Relator de parecer: Sofia Sakorafa

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Numa tentativa de contornar a acusação segundo a qual a justificação estratégica dos gastos ao abrigo dos fundos de coesão da UE, e a correspondente responsabilização, não foram adequadas, introduziu-se, no período de programação 2014-2020, uma orientação reforçada para os resultados. Por outro lado, também se definiu um quadro de desempenho para cada programa operacional, especificando os resultados que se aguardam dos investimentos e como medir os progressos relativamente à concretização dos objetivos.

Até 2019 será efetuada uma análise do desempenho e os programas e prioridades que tenham atingido os marcos e os objetivos fixados terão acesso à reserva de desempenho correspondente (6 % das dotações afetadas ao abrigo do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo Social Europeu e do Fundo de Coesão), ao passo que os que tenham ficado claramente aquém dos marcos poderão vir a ser sancionados.

No entanto, a relatora teve a desagradável surpresa de a proposta da Comissão, resumidamente, convidar os Estados-Membros a cederem, voluntariamente, na totalidade ou em parte, a gestão dos fundos da reserva de desempenho à Comissão, que pretende levar a cabo reformas horizontais estruturais relacionadas com o Semestre Europeu.

Antes de mais, a relatora considera que a política de coesão e o Semestre Europeu não partilham nem perseguem os mesmos objetivos. As condições ex ante e as condicionalidades macroeconómicas representam um risco significativo para a consecução de um crescimento sustentável, equitativo e equilibrado. O Parlamento Europeu sublinhou, reiteradamente, que a interação com o Semestre Europeu não deve impedir a realização dos respetivos objetivos da política de coesão previstos nos Tratados(1). Afetar mais 21 mil milhões de euros para atender aos objetivos que estão ligados estritamente ao processo de governação económica europeia constitui um desvio claro do principal objetivo da política de coesão de «reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões»(2).

A reafetação de um montante tão avultado de fundos comprometerá a execução desta política e afetará negativamente o potencial do seu impacto. Os princípios fundamentais e os princípios complementares da política de coesão, tais como expressar na prática a solidariedade, uma redistribuição justa e equitativa da riqueza e a mesma lógica de incentivo ao desempenho e do reconhecimento, ficariam seriamente comprometidos.

Por outro lado, de um ponto de vista processual, a relatora manifesta sérias reservas. A proposta surge demasiado tarde e é pouco clara. As modificações relevantes teriam um efeito retroativo, poderiam gerar perturbações orçamentais nas frações nacionais anuais acordadas e poderiam perturbar as despesas já previstas para projetos específicos.

A relatora denuncia que outros instrumentos de financiamento da UE apoiam as reformas estruturais que incidem sobre o Semestre Europeu no atual período de programação. Por outro lado, já foi efetuada uma reafetação dos fundos de coesão em benefício do Programa de Apoio às Reformas Estruturais (SRSP) e agora a Comissão propõe um aumento significativo da dotação financeira do SRSP. Além disso, o balanço poderá agravar-se no futuro período de programação 2021-2027. A Comissão, ao mesmo tempo que propõe um novo Programa de Apoio às Reformas dotado com um orçamento de 25 mil milhões de EUR financiados ao abrigo do Instrumento de Flexibilidade e distinto dos fundos estruturais e de investimento europeus, tenciona efetuar um corte de 7 % na globalidade da dotação prevista para a coesão(3).

Embora a gestão partilhada crie a impressão de copropriedade, a decisão de um Estado-Membro de utilizar, em parte ou integralmente, a reserva de desempenho para apoiar reformas estruturais significará uma mudança para a gestão direta. Por conseguinte, qualquer proposta para assumir compromissos em matéria de reformas ficará sujeita à avaliação, aprovação e gestão exclusiva da Comissão.

Em conclusão, a relatora lamenta que a proposta vá totalmente ao arrepio das declarações feitas recentemente pela Comissão na plenária do Parlamento Europeu (abril de 2018)(4). Uma vez que a Comissão declarou a sua intenção de não alterar as datas para a avaliação de desempenho e a afetação da reserva de desempenho, o facto de modificar, nesta fase, a orientação e a gestão da reserva de desempenho equivale, manifestamente, à aplicação de uma política de «dois pesos e duas medidas».

Tendo em conta o que precede, a relatora considera que a Comissão ITRE deve convidar a Comissão REGI, competente quanto à matéria de fundo, e as comissões ECON e BUDG, enquanto comissões associadas, a rejeitarem a proposta da Comissão.

******

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão do Desenvolvimento Regional, competente quanto à matéria de fundo, a propor a rejeição da proposta da Comissão.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera, no respeitante ao apoio às reformas estruturais nos Estados-Membros, o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho

Referências

COM(2017)0826 – C8-0432/2017 – 2017/0336(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

REGI

14.12.2017

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

ITRE

14.12.2017

Relator

       Date appointed

Sofia Sakorafa

22.2.2018

Data de aprovação

10.7.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

51

6

0

Deputados presentes no momento da votação final

Zigmantas Balčytis, Bendt Bendtsen, Xabier Benito Ziluaga, José Blanco López, Cristian-Silviu Buşoi, Jerzy Buzek, Angelo Ciocca, Edward Czesak, Jakop Dalunde, Pilar del Castillo Vera, Christian Ehler, Fredrick Federley, Adam Gierek, Theresa Griffin, Rebecca Harms, Barbara Kappel, Krišjānis Kariņš, Seán Kelly, Jeppe Kofod, Jaromír Kohlíček, Peter Kouroumbashev, Zdzisław Krasnodębski, Janusz Lewandowski, Edouard Martin, Tilly Metz, Csaba Molnár, Nadine Morano, Dan Nica, Angelika Niebler, Morten Helveg Petersen, Paul Rübig, Massimiliano Salini, Algirdas Saudargas, Sven Schulze, Neoklis Sylikiotis, Dario Tamburrano, Patrizia Toia, Evžen Tošenovský, Vladimir Urutchev, Kathleen Van Brempt, Henna Virkkunen, Lieve Wierinck, Hermann Winkler, Anna Záborská, Flavio Zanonato, Carlos Zorrinho

Suplentes presentes no momento da votação final

Michał Boni, Benedek Jávor, Olle Ludvigsson, Marisa Matias, Rupert Matthews, Gesine Meissner, Caroline Nagtegaal, Markus Pieper, Dominique Riquet

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Romeo Franz, Ulrike Rodust

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

51

+

ECR

Edward Czesak, Zdzisław Krasnodębski, Rupert Matthews, Evžen Tošenovský

EFDD

Dario Tamburrano

ENF

Angelo Ciocca, Barbara Kappel

GUE/NGL

Xabier Benito Ziluaga, Jaromír Kohlíček, Marisa Matias, Neoklis Sylikiotis

PPE

Bendt Bendtsen, Michał Boni, Cristian-Silviu Buşoi, Jerzy Buzek, Pilar del Castillo Vera, Christian Ehler, Krišjānis Kariņš, Seán Kelly, Janusz Lewandowski, Nadine Morano, Angelika Niebler, Markus Pieper, Paul Rübig, Massimiliano Salini, Algirdas Saudargas, Sven Schulze, Vladimir Urutchev, Henna Virkkunen, Hermann Winkler, Anna Záborská

S&D

Zigmantas Balčytis, José Blanco López, Adam Gierek, Theresa Griffin, Jeppe Kofod, Peter Kouroumbashev, Olle Ludvigsson, Edouard Martin, Csaba Molnár, Dan Nica, Ulrike Rodust, Patrizia Toia, Kathleen Van Brempt, Flavio Zanonato, Carlos Zorrinho

VERTS/ALE

Jakop Dalunde, Romeo Franz, Rebecca Harms, Benedek Jávor, Tilly Metz

6

-

ALDE

Fredrick Federley, Gesine Meissner, Caroline Nagtegaal, Morten Helveg Petersen, Dominique Riquet, Lieve Wierinck

0

0

 

 

Legenda dos símbolos:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

(1)

Parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional (20.2.2018) dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: Análise Anual do Crescimento de 2018 (2017/2226(INI)), ponto 4.

(2)

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - Parte 3: As políticas e ações internas da União - Título XVIII: A coesão económica, social e territorial — artigo 174.º (ex-artigo 158.º do TCE), JO C 115, 9.5.2008, p. 0127, 0127 Cópia em papel

(3)

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Um orçamento moderno para uma União que protege, capacita e defende - Quadro financeiro plurianual 2021-2027», COM(2018)0321 final, 2.5.2018, p. 10.

(4)

Sessão plenária do PE, em Estrasburgo, de quinta-feira,19 de abril de 2018, interpelação extensa. Pergunta com pedido de resposta oral em nome da Comissão REGI sobre a reserva de desempenho dos FEEI.


PARECER da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (2.10.2018)

dirigido à Comissão do Desenvolvimento Regional

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera, no respeitante ao apoio às reformas estruturais nos Estados-Membros, o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho

(COM(2017)0826 – C8‑0432/2017 – 2017/0336(COD))

Relator de parecer: Daniel Buda

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

O relator regista a proposta da Comissão que visa abrir aos Estados-Membros a possibilidade de afetar, total ou parcialmente, a reserva de desempenho, estabelecida no regulamento, para efeitos de cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Membros em matéria de reformas estruturais. A decisão de utilizar a reserva de desempenho para as reformas estruturais seria exclusivamente deixada ao critério dos Estados-Membros, aos quais é solicitada a apresentação de uma proposta oficial relativa a essa reafetação que deve prever medidas para a implementação das reformas, bem como metas, objetivos e um calendário. A Comissão avaliaria as respetivas propostas e adotaria uma decisão através de um ato de execução.

A proposta da Comissão Europeia pretende desviar o montante atribuído à reserva de desempenho para as reformas estruturais. O atual Regulamento Disposições Comuns (RDC) prevê nos acordos de parceria que estas dotações devem ser afetadas a prioridades específicas.

O relator da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural considera que os fundos afetados à reserva de desempenho devem ser utilizados como inicialmente previsto, uma vez que visam projetos financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural.

Uma vez que a utilização dos fundos afetados à reserva de desempenho para as reformas estruturais poderia divergir dos investimentos na agricultura e no desenvolvimento rural, o relator propõe rejeitar a proposta da Comissão que altera o RPC.

******

A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural exorta a Comissão do Desenvolvimento Regional, competente quanto à matéria de fundo, a propor a rejeição da proposta da Comissão.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera, no respeitante ao apoio às reformas estruturais nos Estados-Membros, o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho

Referências

COM(2017)0826 – C8-0432/2017 – 2017/0336(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

REGI

14.12.2017

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

AGRI

14.12.2017

Relator

       Data de designação

Daniel Buda

30.5.2018

Data de aprovação

1.10.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

42

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

John Stuart Agnew, Clara Eugenia Aguilera García, Eric Andrieu, Richard Ashworth, Daniel Buda, Nicola Caputo, Matt Carthy, Jacques Colombier, Michel Dantin, Paolo De Castro, Albert Deß, Jørn Dohrmann, Herbert Dorfmann, Norbert Erdős, Luke Ming Flanagan, Karine Gloanec Maurin, Esther Herranz García, Jan Huitema, Martin Häusling, Peter Jahr, Ivan Jakovčić, Jarosław Kalinowski, Philippe Loiseau, Mairead McGuinness, Nuno Melo, Giulia Moi, Ulrike Müller, James Nicholson, Maria Noichl, Marijana Petir, Bronis Ropė, Maria Lidia Senra Rodríguez, Ricardo Serrão Santos, Czesław Adam Siekierski, Tibor Szanyi, Marco Zullo

Suplentes presentes no momento da votação final

Franc Bogovič, Michela Giuffrida, Elsi Katainen, Anthea McIntyre, Momchil Nekov, Molly Scott Cato, Vladimir Urutchev, Thomas Waitz

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Renata Briano

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

41

+

ALDE

Jan Huitema, Ivan Jakovčić, Elsi Katainen, Ulrike Müller

ECR

Zbigniew Kuźmiuk, Anthea McIntyre, James Nicholson

EFDD

John Stuart Agnew, Giulia Moi, Marco Zullo

ENF

Jacques Colombier, Philippe Loiseau

GUE/NGL

Matt Carthy, Luke Ming Flanagan, Maria Lidia Senra Rodríguez

PPE

Richard Ashworth, Franc Bogovič, Daniel Buda, Michel Dantin, Albert Deß, Herbert Dorfmann, Norbert Erdős, Esther Herranz García, Peter Jahr, Jarosław Kalinowski, Nuno Melo, Marijana Petir, Czesław Adam Siekierski, Vladimir Urutchev

S&D

Clara Eugenia Aguilera García, Eric Andrieu, Nicola Caputo, Paolo De Castro, Michela Giuffrida, Karine Gloanec Maurin, Momchil Nekov, Maria Noichl, Tibor Szanyi

VERTS/ALE

Bronis Ropė, Molly Scott Cato, Thomas Waitz

0

-

 

 

0

0

Legenda dos símbolos:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


PARECER da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (4.9.2018)

dirigido à Comissão do Desenvolvimento Regional

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera, no respeitante ao apoio às reformas estruturais nos Estados-Membros, o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho

(COM(2017)0826 – C8‑0432/2017 – 2017/0336(COD))

Relator de parecer: Sirpa Pietikäinen

******

A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros insta a Comissão do Desenvolvimento Regional, competente quanto à matéria de fundo, a propor a rejeição da proposta da Comissão.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera, no respeitante ao apoio às reformas estruturais nos Estados-Membros, o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho

Referências

COM(2017)0826 – C8-0432/2017 – 2017/0336(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

REGI

14.12.2017

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

FEMM

14.12.2017

Relator

       Data de designação

Sirpa Pietikäinen

26.2.2018

Exame em comissão

9.7.2018

 

 

 

Data de aprovação

3.9.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

22

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

Maria Arena, Beatriz Becerra Basterrechea, Malin Björk, Vilija Blinkevičiūtė, Anna Hedh, Mary Honeyball, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Florent Marcellesi, Krisztina Morvai, Maria Noichl, João Pimenta Lopes, Michaela Šojdrová, Anna Záborská, Maria Gabriela Zoană

Suplentes presentes no momento da votação final

José Inácio Faria, Eleonora Forenza, Jérôme Lavrilleux, Marc Tarabella, Mylène Troszczynski, Monika Vana, Julie Ward

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Patrick O’Flynn, Patrizia Toia

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

22

+

ALDE

Beatriz Becerra Basterrechea

ENF

Mylène Troszczynski

GUE/NGL

Malin Björk, Eleonora Forenza, João Pimenta Lopes

NI

Krisztina Morvai

PPE

José Inácio Faria, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Jérôme Lavrilleux, Michaela Šojdrová, Anna Záborská

S&D

Maria Arena, Vilija Blinkevičiūtė, Anna Hedh, Mary Honeyball, Maria Noichl, Marc Tarabella, Patrizia Toia, Julie Ward, Maria Gabriela Zoană

VERTS/ALE

Florent Marcellesi, Monika Vana

1

-

EFDD

Patrick O'Flynn

0

0

 

 

Legenda dos símbolos:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera, no respeitante ao apoio às reformas estruturais nos Estados-Membros, o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho

Referências

COM(2017)0826 – C8-0432/2017 – 2017/0336(COD)

Data de apresentação ao PE

6.12.2017

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

REGI

14.12.2017

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

BUDG

14.12.2017

CONT

14.12.2017

ECON

14.12.2017

EMPL

14.12.2017

 

ENVI

14.12.2017

ITRE

14.12.2017

TRAN

14.12.2017

AGRI

14.12.2017

 

PECH

14.12.2017

CULT

14.12.2017

FEMM

14.12.2017

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

EMPL

24.9.2018

TRAN

22.1.2018

PECH

24.1.2018

CULT

22.1.2018

Comissões associadas

       Data de comunicação em sessão

BUDG

19.4.2018

ECON

19.4.2018

 

 

Relatores

       Data de designação

Lambert van Nistelrooij

25.1.2018

Constanze Krehl

25.1.2018

 

 

Exame em comissão

25.4.2018

20.6.2018

10.7.2018

 

Data de aprovação

9.10.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

26

2

2

Deputados presentes no momento da votação final

Pascal Arimont, Franc Bogovič, Tamás Deutsch, John Flack, Iratxe García Pérez, Krzysztof Hetman, Ivan Jakovčić, Marc Joulaud, Sławomir Kłosowski, Constanze Krehl, Martina Michels, Iskra Mihaylova, Andrey Novakov, Paul Nuttall, Younous Omarjee, Mirosław Piotrowski, Monika Smolková, Ramón Luis Valcárcel Siso, Lambert van Nistelrooij, Derek Vaughan, Kerstin Westphal

Suplentes presentes no momento da votação final

Daniel Buda, John Howarth, Elsi Katainen, Ivana Maletić, Laurenţiu Rebega, Bronis Ropė, Julie Ward, Maria Gabriela Zoană, Damiano Zoffoli

Data de entrega

11.10.2018


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

26

+

ECR

Sławomir Kłosowski, Mirosław Piotrowski, Laurenţiu Rebega

EFDD

Paul Nuttall

GUE/NGL

Martina Michels, Younous Omarjee

PPE

Pascal Arimont, Franc Bogovič, Daniel Buda, Tamás Deutsch, Krzysztof Hetman, Marc Joulaud, Ivana Maletić, Lambert van Nistelrooij, Andrey Novakov, Ramón Luis Valcárcel Siso

S&D

Iratxe García Pérez, John Howarth, Constanze Krehl, Monika Smolková, Derek Vaughan, Julie Ward, Kerstin Westphal, Maria Gabriela Zoană, Damiano Zoffoli

VERTS/ALE

Bronis Ropė

2

-

ALDE

Elsi Katainen, Iskra Mihaylova

2

0

ALDE

Ivan Jakovčić

ECR

John Flack

Legenda dos símbolos:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 19 de Outubro de 2018Advertência jurídica